PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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PREGÃO TRT6 nº 74/05

Proc. TRT6 nº 189/2005

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro (a) designado (a) pela Portaria nº TRT-GP-146/2005 de 29/12/2005, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL (MAIOR DESCONTO), sendo designado o dia 20/01/2006, às 10:00 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para recebimento da declaração de habilitação, recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação e sessão de lances. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente.
		
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e consoante as condições estabelecidas neste Edital.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento de passagens aéreas para o exercício 2006.

2.0 – DOS ANEXOS

2.1 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

2.1.1 - Anexo I – Termo de Referência;

2.1.2 - Anexo II – Modelo de declaração de cumprimento ao art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal;

2.1.3 - Anexo III - Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação;

2.1.4 – Anexo IV – Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;

2.1.5 – Anexo V - Minuta do Instrumento Contratual.

3.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1- Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste Edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo IV deste edital. 

3.2- Não poderá participar:

3.2.1 - Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 

3.2.2 - Empresa estrangeira que não funcione no País;

3.2.3 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

4.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seu representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo IV) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a  “HABILITAÇÃO”.

          4.1.1 – A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

4.1.1.1 – Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 4.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

4.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO n° 074/05 – PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO n° 074/05 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo) 

4.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

4.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivale e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:
                       
4.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social consolidado ou acompanhado de todas as alteração sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa  licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  
    
                       4.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os  poderes para formular lances de  preços e  todos  os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representante por  procurador.

4.2.1.2.1 – O instrumento  particular de procuração (ou documento equivalente) deverá  estar  acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 4.2.1.1. deste edital.

           4.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes.
                         
4.3 – Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 4.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame. 

4.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 4.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

4.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 4.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0 - DAS PROPOSTAS

5.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

5.2 -Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

5.2.1 - Descrição sucinta do objeto cotado: “Contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas para o exercício 2006”.

5.2.2 – A proposta da licitante deverá indicar o percentual de desconto único sobre o montante estimado, constante  do Anexo I deste edital.

5.2.2.1 – Para fins de classificação e julgamento das propostas será levado em consideração o menor valor proposto, o qual servirá de parâmetro para o cálculo do percentual de desconto ofertado sobre o volume de vendas estimado no item 3 do ANEXO I, que é de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), sendo os lances, portanto, também referentes a esse valor.

5.2.2.2 – Após concluída a fase de lances e/ou negociação com o Pregoeiro, será vencedora a licitante que apresentar o menor lance e, conseqüentemente, o maior percentual de desconto sobre o volume de vendas estimado.

5.2.2.3 – Para fins de contratação, será considerado o percentual de desconto ofertado, aplicado sobre o volume efetivo de vendas, não tendo, porém, incidência sobre o valor da taxa de embarque.

5.2.2.4 – Nos valores finais ofertados deverão já estar considerados e inclusos os impostos, taxas e as despesas decorrentes da execução do contrato, sem prejuízo do percentual de desconto oferecido, exceto os valores correspondentes às taxas de embarque.

5.2.3 – Valores expressos em moeda nacional -  REAL ($), numérico e por extenso;
             
5.2.3.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor numérico.

5.2.4 - Prazo de vigência do contrato administrativo a partir da data de sua assinatura  até 31.12.2006.

5.2.5 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

5.2.7 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

5.2.7.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.2.8 - Dados do representante legal que assinará o contrato: CPF, R.G., endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório;

5.3 - A omissão na proposta dos subitens 5.2.1 a 5.2.3 e seus respectivos subitens, implicará a desclassificação da proposta. 

5.4 - A omissão do prazo indicado nos subitens 5.2.4 e 5.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo nele indicado.

5.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance verbal).

6.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MAIOR DESCONTO PERCENTUAL OFERTADO, nos termos do subitem 5.2.2 e respectivos subitens deste edital. 

6.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

6.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

6.2.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.2.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

6.2.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

6.2.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

6.2.1.5 - apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.

6.3 - O Pregoeiro classificará o autor da melhor proposta, bem como as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de maior desconto e as propostas cujo desconto não seja inferior a 10% do maior desconto ofertado, estando os respectivos licitantes aptos a participar da fase de lances verbais.
 
6.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem 6.3, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços ofertados nas respectivas propostas, observando o critério de maior desconto percentual.

6.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

6.5 - As empresas que se enquadrarem nos subitens 6.3 ou 6.3.1, e que tiverem representante legalmente constituído, será dada a oportunidade para apresentação de lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. O Pregoeiro convocará individualmente os representantes das empresas licitantes para apresentarem seus lances, caso exista interesse, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e aos demais, em ordem decrescente de valor.

6.6 - Em caso de empate no último valor classificado, serão selecionadas todas as licitantes que tenham ofertado o mesmo preço. O Pregoeiro procederá ao sorteio entre os licitantes empatados no preço inicialmente proposto para fins de prioridade na apresentação dos lances.

6.7 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas. 

6.8 - Caso não se realizem lances verbais ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

6.9 - Após a apresentação de lance, não cabe desistência do mesmo, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital.

6.10 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao valor, decidindo motivadamente pela sua aceitabilidade de conformidade com os termos do edital. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas pelos critérios adotados relacionados no subitem 5.2.2 deste edital.

6.11 – Verificada a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a abertura do respectivo envelope de habilitação, para verificar o atendimento das condições fixadas neste edital.

6.12 - Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a respectiva habilitação das licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, ocasião em que o respectivo proponente será declarado vencedor.

6.13 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor (maior desconto percentual), para definição nas fases previstas nos itens 6.10 e 6.12.

6.14 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.15 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

7.0 - DA HABILITAÇÃO

7.1 – Para habilitar-se ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

7.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas).

7.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem anterior quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

7.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);

7.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF);

7.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:

7.1.4.1 - Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos federais;

7.1.4.2 - Certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida ativa.

7.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual;

7.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante;

7.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

7.1.7.2 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido mediante a apresentação de balanço patrimonial do último exercício devidamente registrado, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um), nos índices Liquidez Geral ou Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

7.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

7.1.9 - Declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar ao da presente licitação.

7.1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo II deste edital, devidamente assinada pelo representante legal.

7.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

7.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez (LG,LC,SG) igual ou menor do que 1(um), a empresa, na primeira hipótese, poderá trazê-lo(s) para juntada aos autos do processo e, na segunda hipótese, deverá apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura  dos procedimentos licitatórios.

7.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 7.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo III deste edital. 

7.3 - Cada documento relacionado nos subitens 7.1 e 7.2.2 (no caso de substituição) deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

7.3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

7.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

7.3.2.1 - Existindo problemas operacionais em que seja impossível verificar a autenticidade por meio eletrônico, o Pregoeiro poderá diligenciar posteriormente, para fins de comprovação da documentação apresentada, sujeitando-se o licitante, neste caso, às penalidades previstas no presente edital em decorrência da apresentação irregular da documentação.

7.4 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

7.5 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

8.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

8.2 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

8.3 - Deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4 - A entrega dos envelopes contendo a proposta e documentação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, de todas as condições nele estabelecidas. 

9.0 - DOS RECURSOS

9.1 – Declarado vencedor, qualquer licitante credenciado poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.0 - DO CONTRATO

10.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

10.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo V), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

10.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo a Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

10.4 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o do Chefe do Setor de Diárias e Passagens deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

11.0 - DO PAGAMENTO

11.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo V).

11.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP 

Onde: 

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	            365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

11.2.1 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

12.0 - DO ORÇAMENTO

12.1- As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.33.01 (Passagens para o país) do Programa de Trabalho 02061057142560001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

13.0 - DAS PENALIDADES

13.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520, de 17.07.2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo V).

14.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

14.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório, não sendo devida qualquer indenização às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

14.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

14.4 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

14.5 - Lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas licitantes que se fizerem presentes.

14.6 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

14.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

14.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
14.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

14.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
14.11 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

14.12 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da CPL, e será disponibilizado na internet na página eletrônica (“home page”) deste TRT (www.trt6.jus.br). 

14.13 – Quaisquer pedidos de esclarecimentos, informações adicionais quanto a interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por meio eletrônico, no endereço cpl@trt6.jus.br, ou por escrito e protocolado junto ao Serviço de Cadastramento Processual, localizado no Edifício sede do TRT da Sexta Região, na Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), 739 CEP 50030-902, Recife – PE, no horário do expediente do Fórum, das 08 às 17 horas.

14.14 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.

Recife, 09 de janeiro de 2006.

CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro Substituto
(Portaria TRT n° 146/2005)

Anexo I 

TERMO DE REFERÊNCIA
(§ 2° DO ART. 9° DO DECRETO n° 5.450/05)

1.0 - OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas para este Regional durante o exercício de 2006.

1.1 Incluem-se nos serviços objeto do presente: remessa, emissão, marcação, remarcação, ressarcimento, endosso, e entrega de bilhete (manual ou eletrônico) e/ou ordens de passagens e quaisquer outras atividades relacionadas que se mostrem necessárias ao completo alcance da locomoção via aérea de servidores e magistrados, em âmbito nacional, mediante solicitação de Passagem aérea, para o Contratante.

2.0 – METODOLOGIA

A prestação do serviço deverá ser realizada nas dependências da Contratada, sendo a Reserva solicitada pelo Setor de Diárias/SOF, via telefone, fax ou e-mail, devendo ser comprovada pela Contratada. 
O serviço contratado terá sua freqüência e periodicidade distribuída ao longo da vigência do contrato, de acordo com as necessidades do Contratante no deslocamento dos servidores e magistrados nas atividades cuja presença dos mesmos seja necessária.
A solicitação de compra da Passagem aérea será formalizada por ofício do Setor de Diárias/SOF enviado à Contratada, cabendo-lhe a emissão e o envio, à Contratante, de bilhete (manual ou eletrônico) e/ou ordens de Passagem, conforme solicitação da Chefia do Setor de Diárias, ou à sua ordem. 
O desconto constante da proposta da licitante vencedora constará obrigatoriamente do contrato.
Os preços serão reajustados sempre que ocorrer aumento das passagens autorizado pelos órgãos competentes, mantendo-se inalterado o percentual de desconto ofertado na proposta.

3.0 –  DA ESTIMATIVA  DE  CUSTO

A estimativa de despesa anual para o exercício 2006 é de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), considerando-se a evolução da despesa com passagem nos exercícios de 2003 a 2005.

4.0 - ESTIMATIVA DE DESCONTO SOBRE A TABELA DE PREÇOS DAS EMPRESAS AÉREAS

A empresa a ser contratada deverá apresentar a maior porcentagem de desconto sobre a tabela de preços das empresas aéreas. O valor estimado para fins licitatórios (referência), através de consultas de preços enviadas a firmas do ramo, é de 3,88 %(três vírgula oitenta e oito por cento), conforme mapa demonstrativo às fls. 28 dos autos.

5.0 - FISCALIZAÇÃO

Será gestor do presente contrato o(a) Chefe do Setor de Diárias e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

6.0 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações da Contratada:

6.1 Providenciar a reserva, marcação, remarcação (alterações de datas, trechos, horários de vôo), emissão, venda, entrega e disponibilização de bilhetes, físicos ou eletrônicos, de passagens aéreas requisitadas pelo Contratante, através dos seus setores competentes, conforme solicitação de reserva e passagem;

6.2 Providenciar, mesmo previamente e mediante solicitação telefônica, a devida reserva/bloqueio, conforme as condições oferecidas pelas companhias aéreas, de acordo com a conveniência da Contratante;

6.3 Disponibilizar o bilhete na Sede do Contratante ou local por ela designado, podendo esta disponibilidade se dar, excepcionalmente, fora do horário normal de expediente e aos sábados, domingos e/ ou feriados;

6.4 Fornecer as opções de vôo em conformidade com modelo fornecido pelo Contratante;

6.5 Efetuar bloqueio/ cancelamento e a reserva prévia da passagem de menor valor disponível (entre as opções oferecidas), mantendo-o pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro horas), a contar da sua efetiva confirmação ou informação à Contratante;

6.6 Indicar contato para atendimento fora do horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados, durante 24 horas do dia;

6.7 Assegurar a concessão de descontos e a utilização de tarifas promocionais para os serviços prestados, sempre que praticados pelas companhias aéreas, repassando ao Contratante todos os descontos e vantagens oferecidas que possam resultar em vantagem econômica para o Contratante, conforme estabelecido no inc. I do art. 5º do Dec. 3.892/2001. A constatação de que a Contratada não repassou descontos ou promoções, emitindo passagens e bilhetes em tarifas superiores, implicará na aplicação de sanções;

6.8 Apresentar, quando solicitado pela Contratante, o valor vigente dos preços praticados na data da emissão das passagens e/ou da disponibilidade de tarifas promocionais, a fim de que fique comprovada a emissão do bilhete em tarifa mais vantajosa no momento da emissão. Esta comprovação será emitida pelo sistema de marcação e emissão de bilhetes das companhias aéreas;

6.9 Ressarcir à Contratante a diferença respectiva, mediante desconto do valor, quando do pagamento da próxima fatura, se verificada a condição prevista no item acima, tendo havido e ocorrido condição presente para o seu aproveitamento e não tendo sido assegurada ou repassada a Contratante;

6.10 Manter durante toda a execução do contrato, crédito compatível com o volume de vendas estimadas para o contrato, junto às companhias aéreas nacionais, diretamente ou através de agência de viagens consolidadora, bem como dispor de sistema para reserva e emissão on line junto a essas companhias;

6.11 Ressarcir à Contratante os valores das passagens aéreas pagas não utilizadas e devolvidas à Contratada pela Contratante, de acordo com a regra da companhia aérea e legislação pertinente, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da devolução; 

6.12 Fazer constar, independente da forma de pagamento, nas passagens aéreas ou bilhete eletrônico, a seguinte expressão: ‘PAGAMENTO À CONTA DE RECURSOS PÚBLICOS. REEMBOLSÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REQUISITANTE COMPRADOR’;

6.13 Apresentar documento fiscal para pagamento em duas vias, das correspondentes solicitações de Passagens Aéreas, juntamente com as seguintes informações: nome do servidor que realizou a viagem, número do Ofício de solicitação da Passagem Aérea em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, CNPJ 02.566.224-0001/90, número do bilhete, trecho utilizado, valor do trecho, classe do vôo, valor da taxa de embarque, percentual da redução obtida na tarifa promocional, reduzida ou não, número de inscrição do CNPJ da INFRAERO, nome e CNPJ da companhia aérea, valor bruto e líquido devido pela Contratante e qualquer outra informação que venha a ser solicitada; 

6.14 Fazer gestão para a solução de problemas que venham a surgir, relacionados com as passagens e embarques, em aeroportos;

6.15 Prestar, sempre que solicitado pela Contratante, e quando for operacionalmente viável: apoio ao embarque e desembarque aéreo de servidores e magistrados da Contratante, inclusive serviços de check-in antecipado; assessoramento para definição de melhor roteiro, horário, freqüência de vôos (partida e chegada), desembarque de bagagens e reservas; e apoio ao embarque de servidores em casos de urgência;

6.16 Receber, até o último dia de vigência do contrato, as requisições de passagens, obrigando-se a fornecer as passagens aéreas oriundas daquelas requisições mesmo após o término do período contratual;

6.17 Reembolsar, pontualmente, as concessionárias pelo valor dos bilhetes e ordens de passagens, não respondendo a Contratante, solidária ou subsidiariamente, por essa responsabilidade da Contratada;

6.18 Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com a as especificações constantes da proposta e/ou instruções do instrumento convocatório e seus anexos;

6.19 Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido por parte da Contratante;

6.20 Comunicar imediatamente, por escrito, à Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária;

6.21 Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo que não prejudique o embarque ou desembarque do servidor;

6.22 Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos para o exercício de suas atividades nos âmbitos federal e estadual, cabendo-lhe integralmente a responsabilidade por quaisquer transgressões;
6.23 Implantar adequadamente a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;

6.24 Responsabilizar-se por todos os tributos, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;

6.25 Manter durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, salvo com prévia e expressa autorização da Contratante;

6.26 Responder administrativa, civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante e/ou a terceiros e responsabilizar-se pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, bem como o recolhimento de todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de seus empregados, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da Contratada, bem como por qualquer acidente ou mal súbito de que possam ser vítimas, quando em serviço, na forma como a expressão é considerada na legislação trabalhista, ficando ressalvado que a inadimplência da Contratada para com estes encargos não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

7.0 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações da Contratante:

7.1 Informar à contratada a relação de servidores autorizados a enviar ofício de solicitação de Passagens Aéreas;

7.2 Emitir ofícios de Passagens Aéreas, numerados e devidamente autorizados pela autoridade competente;

7.3 Exercer a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas;

7.4 Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;

7.5 Efetuar os pagamentos devidos;

7.6 Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo;

7.7 Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

8.0 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Os serviços serão contratados para ter vigência a partir da data de sua assinatura até 31/12/2006. 

9.0 - SANÇÕES

9.1- A empresa que não mantiver a proposta e/ou proceder de acordo com as condutas descritas no art. 7º da Lei 10.520/02 sujeitar-se-á às penalidades previstas neste artigo, sem prejuízo das demais cominações legais e  multas previstas no  edital de licitação.

9.2- A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

9.3- Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:
9.3.1- Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% ( dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

9.3.2- Quando se tratar de atraso na execução  do contrato  ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada,  até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

9.4- O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

9.5- A aplicação da multa, a que se referem os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 deste edital, não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 (e ulteriores alterações).

10.0 - DO ORÇAMENTO

10.1- As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.33.01(Passagens para o País) e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001(Apreciação de causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

11.0 – DO PAGAMENTO

Os serviços serão pagos pelo Contratante através da emissão de Ordem Bancária, feita através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), até a data do vencimento, via Banco do Brasil, à ordem do favorecido, no banco, agência e conta designada, não podendo ser imposta qualquer espécie de multa ou juros moratórios por demora de até 05 (cinco) dias úteis que ultrapassem a data do recebimento da fatura ou nota fiscal pelo Setor Financeiro/SOF, após a data da referida Ordem Bancária e se a mesma foi emitida tempestivamente. 

PROJETO BÁSICO DE PASSAGENS AÉREAS

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS , REMESSA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, RESSARCIMENTO, ENDOSSO , ENTREGA DE BILHETES OU ORDEM DE PASSAGENS PARA O TRT DA SEXTA REGIÃO - RECIFE

1 - INTRODUÇÃO
O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, com a finalidade de assegurar o deslocamento de seus servidores e magistrados na execução das atividades inerentes às suas atribuições, pretende contratar Pessoa Jurídica especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas em âmbito nacional.

2 – OBJETIVO
Contratação, através de licitação, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas, com remessa, emissão, marcação, remarcação, ressarcimento, endosso, e entrega de bilhete (manual ou eletrônico) e/ou ordens de passagens e quaisquer outras atividades relacionadas que se mostrem necessárias ao completo alcance da locomoção via aérea de servidores e magistrados, em âmbito nacional, mediante solicitação de Passagem aérea, para o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.
O serviço contratado terá sua freqüência e periodicidade distribuída ao longo da vigência do contrato, de acordo com as necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região no deslocamento dos servidores e magistrados nas atividades cuja presença dos mesmos seja necessária.
Para o cumprimento do objeto, o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região enviará solicitação de passagem aérea, devidamente autorizada e assinada pela(s) autoridade(s) competente(s).
A descrição dos serviços anteriormente feita não é exaustiva, devendo ser executadas todas e quaisquer outras atividades relacionadas ao seu objeto, que se mostrem necessárias ao completo alcance do que é pretendido.

3 – ESTIMATIVA DA DESPESA
A estimativa de despesa anual para o exercício 2006 é de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), considerando-se a evolução da despesa com passagem nos exercícios de 2003 a 2005.
Estes valores apresentados são meramente referenciais e têm como única finalidade subsidiar os licitantes a elaborarem suas propostas, não importando, em nenhuma hipótese, em compromisso do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região para com o seu atendimento na execução do contrato.

4 - METODOLOGIA
A prestação do serviço deverá ser realizada nas dependências da Contratada, sendo a Reserva solicitada pelo Setor de Diárias/SOF, via telefone, fax ou e-mail, devendo ser comprovada pela Contratada. A solicitação de compra da Passagem aérea será formalizada por ofício do Setor de Diárias/SOF enviado à Contratada, cabendo-lhe a emissão e o envio, à Contratante, de bilhete (manual ou eletrônico) e/ou ordens de Passagem, conforme solicitação da Chefia do Setor de Diárias, ou à sua ordem. 
O desconto constante da proposta da licitante vencedora constará obrigatoriamente do contrato.

5 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
Os serviços serão contratados para ter vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2006.

6 – DA CONTRATAÇÃO
Será celebrado instrumento específico de contrato entre as partes, nos termos da minuta a ser anexada no instrumento convocatório, fazendo parte integrante daquele, o Edital, a proposta da proponente que for julgada vencedora e a Nota de Empenho.

7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações da Contratante:
1.	Informar à contratada a relação de servidores autorizados a enviar ofício de solicitação de Passagens Aéreas;
2.	Emitir ofícios de Passagens Aéreas, numerados e devidamente autorizados pela autoridade competente;
3.	Exercer a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas;
4.	Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;
5.	Efetuar os pagamentos devidos;
6.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo;
7.	Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

8 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações da Contratada:
1.	Providenciar a reserva, marcação, remarcação (alterações de datas, trechos, horários de vôo), emissão, venda, entrega e/ou disponibilização de bilhetes, físicos ou eletrônicos, de passagens aéreas requisitadas pela Contratante, através dos seus setores competentes, conforme solicitação de reserva e passagem;
2.	Providenciar, mesmo previamente e mediante solicitação telefônica, a devida reserva/bloqueio, conforme as condições oferecidas pelas companhias aéreas, de acordo com a conveniência da Contratante;
3.	Disponibilizar,  transmitir via e-mail ou fax, as Passagens ao Setor de Diárias e Passagens do Contratante, no limite de tempo máximo de  04 (quatro) horas após sua solicitação, podendo esta disponibilidade se dar, excepcionalmente, fora do horário normal de expediente e aos sábados, domingos e/ ou feriados;
4.	Fornecer as opções de vôo em conformidade com modelo fornecido pelo Contratante no prazo máximo de 2 (duas horas).
5.	Efetuar bloqueio/ cancelamento e a reserva prévia da passagem de menor valor disponível (entre as opções oferecidas), mantendo-o pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro horas), a contar da sua efetiva confirmação ou informação à Contratante;
6.	Indicar contato para atendimento fora do horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados, durante 24 horas do dia;
7.	Assegurar a concessão de descontos e a utilização de tarifas promocionais para os serviços prestados, sempre que praticados pelas companhias aéreas, repassando à Contratante todos os descontos e vantagens oferecidas que possam resultar em vantagem econômica para a Contratante, conforme estabelecido no inc. I do art. 5º do Dec. 3.892/2001. A constatação de que a Contratada não repassou descontos ou promoções, emitindo passagens e bilhetes em tarifas superiores, implicará na aplicação de sanções;
8.	Apresentar, quando solicitado pela Contratante, o valor vigente dos preços praticados na data da emissão das passagens e/ou da disponibilidade de tarifas promocionais, a fim de que fique comprovada a emissão do bilhete em tarifa mais vantajosa no momento da emissão. Esta comprovação será emitida pelo sistema de marcação e emissão de bilhetes das companhias aéreas;
9.	Ressarcir à Contratante a diferença respectiva, mediante desconto do valor, quando do pagamento da próxima fatura, se verificada a condição prevista no item acima, tendo havido e ocorrido condição presente para o seu aproveitamento e não tendo sido assegurada ou repassada a Contratante;
10.	Manter durante toda a execução do contrato, crédito compatível com o volume de vendas estimadas para o contrato, junto às companhias aéreas nacionais, diretamente ou através de agência de viagens consolidadora, especialmente GOL, VARIG, TAM, bem como dispor de sistema para reserva e emissão on line junto a essas companhias;
11.	Ressarcir à Contratante os valores das passagens aéreas pag não utilizadas e devolvidas à Contratada pela Contratante, de acordo com a regra da companhia aérea e legislação pertinente, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da devolução; 
12.	Fazer constar, independente da forma de pagamento, nas passagens aéreas ou bilhete eletrônico, a seguinte expressão: ‘PAGAMENTO À CONTA DE RECURSOS PÚBLICOS. REEMBOLSÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REQUISITANTE COMPRADOR’;
13.	Apresentar documento fiscal para pagamento em duas vias, das correspondentes solicitações de Passagens Aéreas, juntamente com as seguintes informações: nome do servidor que realizou a viagem, número do Ofício de solicitação da Passagem Aérea em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, CNPJ 02.566.224-0001/90, número do bilhete, trecho utilizado, valor do trecho, classe do vôo, valor da taxa de embarque, percentual da redução obtida na tarifa promocional, reduzida ou não, número de inscrição do CNPJ da INFRAERO, nome e CNPJ da companhia aérea, valor bruto e líquido devido pela Contratante e qualquer outra informação que venha a ser solicitada; 
14.	Fazer gestão para a solução de problemas que venham a surgir, relacionados com as passagens e embarques, em aeroportos;
15.	Prestar, sempre que solicitado pela Contratante, e quando for operacionalmente viável: apoio ao embarque e desembarque aéreo de servidores e magistrados da Contratante, inclusive serviços de check-in antecipado; assessoramento para definição de melhor roteiro, horário, freqüência de vôos (partida e chegada), desembarque de bagagens e reservas; e apoio ao embarque de servidores em casos de urgência;
16.	Receber, até o último dia de vigência do contrato, as requisições de passagens, obrigando-se a fornecer as passagens aéreas oriundas daquelas requisições mesmo após o término do período contratual;
17.	Reembolsar, pontualmente, as concessionárias pelo valor dos bilhetes e ordens de passagens, não respondendo a Contratante, solidária ou subsidiariamente, por essa responsabilidade da Contratada;
18.	Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com a as especificações constantes da proposta e/ou instruções do instrumento convocatório e seus anexos;
19.	Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido por parte da Contratante;
20.	Comunicar imediatamente, por escrito, à Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária;
21.	Regularizar a situação perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, caso constatada irregularidade no aludido sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação pela Administração ou, no mesmo prazo, apresentar a sua defesa, sob pena de rescisão por culpa exclusiva da Contratada;
22.	Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo que não prejudique o embarque ou desembarque do servidor;
23.	Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos para o exercício de suas atividades nos âmbitos federal e estadual, cabendo-lhe integralmente a responsabilidade por quaisquer transgressões;
24.	Implantar adequadamente a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;
25.	Responsabilizar-se por todos os tributos, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;
26.	Manter durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
27.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, salvo com prévia e expressa autorização da Contratante;
28.	Responder administrativa, civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante e/ou a terceiros e responsabilizar-se pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, bem como o recolhimento de todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de seus empregados, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da Contratada, bem como por qualquer acidente ou mal súbito de que possam ser vítimas, quando em serviço, na forma como a expressão é considerada na legislação trabalhista, ficando ressalvado que a inadimplência da Contratada para com estes encargos não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;
29.	Atender prontamente quaisquer exigências do representante da Contratante, inerentes ao objeto da contratação.

10. FISCALIZAÇÃO CONTRATO
A fiscalização será exercida no interesse do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
A contratante se reserva o direito de rejeitar o serviço prestado, se em desacordo com os termos deste Projeto Básico instrumento convocatório.

11. PAGAMENTO
Os serviços serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região através da emissão de Ordem Bancária, feita através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), até a data do vencimento, via Banco do Brasil, à ordem do favorecido, no banco, agência e conta designada, não podendo ser imposta qualquer espécie de multa ou juros moratórios por demora de até 05 (cinco) dias úteis que ultrapassem a data do recebimento da fatura ou nota fiscal pelo Setor Financeiro/SOF, após a data da referida Ordem Bancária e se a mesma foi emitida tempestivamente.

ANEXO II

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-74/05 (Proc. TRT6 nº 189/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr -74/05 – Proc. TRT6 nº 189/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

Anexo IV
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no presente edital, para fins de participação no procedimento licitatório  Pregão nº Pr-74/05 – Proc.TRT 189/2005, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art.4º da Lei 10.520/02 e do item 7.0 do presente edital. 
(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V
Minuta do instrumento Contratual

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO Serviço de Fornecimento de Passagens Aéreas (ABRANGENDO TODOS OS VÔOS DOMÉSTICOS), DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006.	

				 		Pelo presente instrumento que entre si fazem o  TRIBUNAL  REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, neste ato  representada pela Exma Sra. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES A. CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ........., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ........, estabelecida à Rua Joaquim Nabuco, nº 732 – Graças, Recife/PE, neste ato representado(a) pelo(a) Sr. .........., ........., inscrito no CPF/MF sob nº ........., portador da Carteira de  Identidade nº ......, residente e domiciliado na ............., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento particular, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº 074./05, na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 3.555/2005;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 189/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento de passagens aéreas ao CONTRATANTE (abrangendo todos os vôos domésticos), durante o exercício de 2006, observadas as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:	

I - Providenciar a reserva, marcação, remarcação (alterações de datas, trechos, horários de vôo), emissão, venda, entrega e disponibilização de bilhetes, físicos ou eletrônicos, de passagens aéreas requisitadas pelo Contratante, através dos seus setores competentes, conforme solicitação de reserva e passagem;

II - Providenciar, mesmo previamente e mediante solicitação telefônica, a devida reserva/bloqueio, conforme as condições oferecidas pelas companhias aéreas, de acordo com a conveniência da Contratante;

III - Disponibilizar o bilhete na Sede do Contratante ou local por ela designado, podendo esta disponibilidade se dar, excepcionalmente, fora do horário normal de expediente e aos sábados, domingos e/ ou feriados;

IV -  Fornecer as opções de vôo em conformidade com modelo fornecido pelo Contratante;

V - Efetuar bloqueio/ cancelamento e a reserva prévia da passagem de menor valor disponível (entre as opções oferecidas), mantendo-o pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro horas), a contar da sua efetiva confirmação ou informação à Contratante;

VI - Indicar contato para atendimento fora do horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados, durante 24 horas do dia;

VII - Assegurar a concessão de descontos e a utilização de tarifas promocionais para os serviços prestados, sempre que praticados pelas companhias aéreas, repassando ao Contratante todos os descontos e vantagens oferecidas que possam resultar em vantagem econômica para o Contratante, conforme estabelecido no inc. I do art. 5º do Dec. 3.892/2001. A constatação de que a Contratada não repassou descontos ou promoções, emitindo passagens e bilhetes em tarifas superiores, implicará na aplicação de sanções;

VIII - Apresentar, quando solicitado pela Contratante, o valor vigente dos preços praticados na data da emissão das passagens e/ou da disponibilidade de tarifas promocionais, a fim de que fique comprovada a emissão do bilhete em tarifa mais vantajosa no momento da emissão. Esta comprovação será emitida pelo sistema de marcação e emissão de bilhetes das companhias aéreas;

IX - Ressarcir à Contratante a diferença respectiva, mediante desconto do valor, quando do pagamento da próxima fatura, se verificada a condição prevista no item acima, tendo havido e ocorrido condição presente para o seu aproveitamento e não tendo sido assegurada ou repassada a Contratante;

X - Manter durante toda a execução do contrato, crédito compatível com o volume de vendas estimadas para o contrato, junto às companhias aéreas nacionais, diretamente ou através de agência de viagens consolidadora, bem como dispor de sistema para reserva e emissão on line junto a essas companhias;

XI - Ressarcir à Contratante os valores das passagens aéreas pagas não utilizadas e devolvidas à Contratada pela Contratante, de acordo com a regra da companhia aérea e legislação pertinente, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da devolução; 

XII - Fazer constar, independente da forma de pagamento, nas passagens aéreas ou bilhete eletrônico, a seguinte expressão: ‘PAGAMENTO À CONTA DE RECURSOS PÚBLICOS. REEMBOLSÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REQUISITANTE COMPRADOR’;

XIII - Apresentar documento fiscal para pagamento em duas vias, das correspondentes solicitações de Passagens Aéreas, juntamente com as seguintes informações: nome do servidor que realizou a viagem, número do Ofício de solicitação da Passagem Aérea em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, CNPJ 02.566.224-0001/90, número do bilhete, trecho utilizado, valor do trecho, classe do vôo, valor da taxa de embarque, percentual da redução obtida na tarifa promocional, reduzida ou não, número de inscrição do CNPJ da INFRAERO, nome e CNPJ da companhia aérea, valor bruto e líquido devido pela Contratante e qualquer outra informação que venha a ser solicitada; 

XIV - Fazer gestão para a solução de problemas que venham a surgir, relacionados com as passagens e embarques, em aeroportos;

XV - Prestar, sempre que solicitado pela Contratante, e quando for operacionalmente viável: apoio ao embarque e desembarque aéreo de servidores e magistrados da Contratante, inclusive serviços de check-in antecipado; assessoramento para definição de melhor roteiro, horário, freqüência de vôos (partida e chegada), desembarque de bagagens e reservas; e apoio ao embarque de servidores em casos de urgência;

XVI - Receber, até o último dia de vigência do contrato, as requisições de passagens, obrigando-se a fornecer as passagens aéreas oriundas daquelas requisições mesmo após o término do período contratual;

XVII - Reembolsar, pontualmente, as concessionárias pelo valor dos bilhetes e ordens de passagens, não respondendo a Contratante, solidária ou subsidiariamente, por essa responsabilidade da Contratada;

XVIII - Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com a as especificações constantes da proposta e/ou instruções do instrumento convocatório e seus anexos;

XIX - Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido por parte da Contratante;

XX - Comunicar imediatamente, por escrito, à Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária;

XXI - Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo que não prejudique o embarque ou desembarque do servidor;

XXII - Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos para o exercício de suas atividades nos âmbitos federal e estadual, cabendo-lhe integralmente a responsabilidade por quaisquer transgressões;

XXIII - Implantar adequadamente a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;

XXIV - Responsabilizar-se por todos os tributos, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;

XXV - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, salvo com prévia e expressa autorização da Contratante;

XXVI - Responder administrativa, civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante e/ou a terceiros e responsabilizar-se pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, bem como o recolhimento de todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de seus empregados, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da Contratada, bem como por qualquer acidente ou mal súbito de que possam ser vítimas, quando em serviço, na forma como a expressão é considerada na legislação trabalhista, ficando ressalvado que a inadimplência da Contratada para com estes encargos não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

XXVII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:	

I - Informar à contratada a relação de servidores autorizados a enviar ofício de solicitação de Passagens Aéreas;

II - Emitir ofícios de Passagens Aéreas, numerados e devidamente autorizados pela autoridade competente;

III - Exercer a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas;

IV - Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;

V - Efetuar os pagamentos devidos;

VI - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo;

VII - Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE a promover, através de seu Gestor o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Chefe do Setor de Passagens e Diárias ou o substituto legal, da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2006.

DA FORMA DE PAGAMENTO, DO REAJUSTE E DO PERCENTUAL DE DESCONTO DO PAGAMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO - Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada, sem ressalvas, pelo Gestor do contrato, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, creditada na sua Conta Corrente (Banco ....., Ag. ......., C/C.: ........) ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02(dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A gestora do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 dias úteis a contar do recebimento da mesma. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias  úteis para efetuar o pagamento;

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição da CONTRATADA na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou o original para que seja conferido pelo Servidor, do Termo de Opção, ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, onde constará a opção, isto para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.

PARÁGRAFO QUINTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 

EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SEXTO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO SÉTIMO – O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas nos itens XI e XXVII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA OITAVA – Quando as empresas aéreas reajustarem seus preços, a CONTRATADA poderá fazê-lo na mesma proporção, devendo encaminhar ao gestor do CONTRATANTE, correspondência que comunica o aumento e nova tabela de preços das passagens aéreas, bem como a data de vigência desses novos valores, mantido o percentual de desconto de ......... (............) sobre todas as passagens solicitadas e emitidas pelo CONTRATANTE.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, na Classificação da Despesa n° 3390.33.01 - Passagens para o País, constante do Programa de Trabalho n° 02.061.0571.4256.0001 –  Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.
	
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida a Nota de Empenho n° ........, datada de ..... de ......... de ......, no valor de R$ ........ (.........).

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79, da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor  da  multa  deverá  ser  recolhido  diretamente  à  União e  apresentado  o  comprovante ao  Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o “Caput” e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ........ (...................).

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial da União,  Seção 3.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Cabe à CONTRATADA responder pelas despesas e demais obrigações decorrentes dos contratos de trabalho e as relativas à natureza de sua atividade empresarial.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - São partes integrantes e inseparáveis deste Instrumento Contratual e obrigam a CONTRATADA em todos os seus termos, o Termo de Referência e a Proposta de Preço.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal desta cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

						      E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

					                	Recife (PE),       de                  de   2006.

								________________________________
							     		  CONTRATANTE

								________________________________
							      		   CONTRATADA

V I S T O.

WILMA A . FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

SILVANA MARIA CATUNDA DE SÁ PEREIRA
Chefe do Setor de Passagens e Diárias
Gestora do Contrato
Passagens aéreas 2006