PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO TRT6 nº 75/09

Proc. TRT6 nº 109/2009

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP- 120/2009 de 20/11/2009, situado no endereço em epígrafe, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO) para REGISTRO DE PREÇOS, sendo designado o dia 06/01/2010 às 10 horas, na Sala de Reuniões do Serviço de Licitações e Contratos deste Tribunal (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de expediente normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
		
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos nºs 3.555/2000, 3.931/01 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e conforme com as condições estabelecidas neste Edital.

1.0 – DO OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste no fornecimento de passagens aéreas em âmbito nacional  para este Regional, mediante registro do percentual de desconto sobre a tabela de preços das empresas aéreas, objetivando aquisição futura.
 
1.2 – A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.

1.3 – O desconto mínimo que o TRT – 6ª Região se dispõe a aceitar é o constante no Termo de Referência (Anexo I deste Edital), na coluna percentual de desconto.

1.4 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

1.4.1 – Anexo I   –  Termo de Referência.

1.4.2 – Anexo II  – Modelo de proposta de preço.

1.4.3 – Anexo III – Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art.4º da Lei 10.520/2002.

1.4.4 – Anexo IV – Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.4.5 – Anexo V  –  Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.

1.4.6 – Anexo VI –  Minuta da Ata de Registro de Preço.

1.4.7 – Anexo VII – Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.

2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar do Pregão as empresas interessadas que atenderem às condições estabelecidas neste Edital e apresentarem declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo III deste edital. 

2.2 - Não poderão participar:

2.2.1 - Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.2 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2.2.3 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.4 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.5 - Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.7 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3.1 – No horário designado, constante no preâmbulo deste edital os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo III) e os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

3.1.1 - A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:
          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr - 75/09 – PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr - 75/09 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo) 

3.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que entregaram a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá identificar-se no ato da entrega dos envelopes, exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado, a saber: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

3.2.1.2.1 - O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas no certame além daquelas que já entregaram a declaração e os envelopes. 

3.3 – Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 – A empresa licitante que não contar com um representante devidamente credenciado presente (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço (maior percentual de desconto).

3.4 – A empresa enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VII do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 – Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 – As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 – Descrição sucinta do objeto cotado: “Registro de preço para fornecimento de PASSAGENS AÉREAS DE ÂMBITO NACIONAL para o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª Região”.

4.2.2 - Percentual de desconto ofertado, a ser aplicado de forma linear.

4.2.2.1 - O desconto percentual expresso em algarismos e por extenso.

4.2.2.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado (resultante de aplicação do desconto ofertado) todos os tributos e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, na proposta apresentada e na ata de Registro de Preços, cuja minuta integra o Anexo VI deste edital. 

4.2.2.3 - Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível). 

4.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.2.3.1 - A omissão do prazo acima não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita deste.

4.2.4 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

4.2.4.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.5 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

4.3 - A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 e subitens implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.4.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 – DA VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE, JULGAMENTO, ETAPA DE LANCES E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sobretudo no tocante ao disposto no item 4.0 deste edital.

5.1.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.1.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

5.1.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste.

5.1.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

5.1.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

5.2 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO (maior percentual de desconto), desde que atenda às especificações deste edital.

5.3 - O Pregoeiro classificará o autor da melhor proposta, bem como as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de maior percentual de desconto e as propostas cujo desconto não seja inferior a 10% do maior desconto ofertado, estando as respectivas licitantes aptas a participar da fase de lances verbais.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço (maior percentual de desconto).

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - Às empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado, serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. 

5.4.1 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.3 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço (maior percentual de desconto).

5.6 – Será verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço - maior percentual de desconto) e o desconto estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - Após a fase de lances e de negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.7.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

5.7.1.1 – Após a convocação será iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da convocação do Pregoeiro.

5.7.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.7, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

5.7.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.8 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.9 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.10 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço (maior percentual de desconto), desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.10.1 - Será concedido, pelo Pregoeiro, prazo para apresentação de proposta atualizada com os descontos após a fase de lances e/ou negociação direta.

5.11 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

6.2 - Relativos à Habilitação Jurídica

6.2.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.2.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.2.2.1 – É dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.2.1, quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou anexado à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.3 - Relativos à Regularidade Fiscal

6.3.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.3.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.3.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

6.3.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

6.3.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

6.3.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

6.3.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.3.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

6.4 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

6.4.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

6.4.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.4.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.4.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
         Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .                                       
        Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

6.4.1.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.4.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital.

6.5 - Relativos à Qualificação Técnica 

6.5.1 – Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com quem tenha firmado e cumprido contrato compatível com o objeto licitado.

6.6 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

6.6.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

6.7 – Demais disposições

6.7.1 – A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.3.1 a 6.3.5 e 6.4.1 deste edital, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.7.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

6.7.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 6.7.1 deste edital, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo V).

6.7.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 6.6.1, 6.7.3 e 6.7.8 deste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

6.7.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

6.7.5.1 – Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver).

6.7.5.2 – Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

6.7.5.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

6.7.6 – Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

6.7.6.1 – Caso a licitante seja a filial, todos os documentos deverão ser da filial (exceto a certidão exigida no subitem 6.4.2 deste edital).

6.7.6.2 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.7.7 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

6.7.8 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VII do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

6.7.9 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressaltado o disposto no subitem 6.3.6.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

7.2 - A impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 03 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

8.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.4 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50.030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar, decidir e, conforme o caso submetê-los, a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

9.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.
 
9.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - Homologado o resultado desta licitação, o TRT – 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços (ANEXO VI).

10.2 - Enviada a ata, a mesma deverá ser devolvida, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT – 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/02.

10.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa beneficiária obriga-se a fornecer os itens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

10.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

10.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique o fornecedor e o respectivo desconto a ser praticado, obedecendo-se a ordem de classificação.

10.5.1 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos, registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

10.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, assegurando-se ao beneficiário do registro de preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

10.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previstas neste edital.

10.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

10.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT – 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

11.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.

11.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto ao fornecedor.

11.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:

11.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando negociar a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

11.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 

11.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:

11.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

11.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

12.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da respectiva Ata.

13.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

13.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

13.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

13.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e 

13.1.4 - Tiver presentes razões de interesse público.

13.2 - O cancelamento de registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

13.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço ocorrendo fato superveniente, que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

14.0 - DO PAGAMENTO

14.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal, devidamente atestada, mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

14.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

14.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

14.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

14.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

14.2 – De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

14.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

14.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de JAN/ 1997).

14.3 – Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

14.2.1 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

15.0 - DO ORÇAMENTO

15.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.33.01 (Passagens para o País) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

16.0 – DAS PENALIDADES

16.1 – A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

16.2 – A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

16.3 – Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

16.3.1 – Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada.

16.3.2 – Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 16.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

16.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

16.5 – A aplicação da multa (a que se referem os itens 16.2 e 16.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

17.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 – A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT – 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, oriundas de fatos supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

17.2 – Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT – 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou, do resultado do processo licitatório, não sendo devida nenhuma indenização às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

17.3 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

17.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

17.5 – Ao Pregoeiro ou à autoridade superior é facultada, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

17.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.

17.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

17.8 – As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

17.9 – A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

17.10 – O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 3º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 3º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

17.11 – Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

17.12 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 05 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

17.13 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 17 de dezembro de 2009.

MARIA HELIA AQUINO DUARTE
Pregoeira (Port. nº120/2009)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 00109/2009
PREGÃO n°075/2009

1) OBJETO

1.1	– Contratação de empresa especializada para FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM ÂMBITO NACIONAL PARA ESTE REGIONAL, mediante registro do percentual de desconto sobre a tabela de preços das empresas aéreas, objetivando aquisição futura;

1.1.1 – Os referidos serviços compreendem o fornecimento de passagens aéreas com remessa, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, ressarcimento, endosso, e entrega de bilhete (manual ou eletrônico) e/ou ordens de passagens e quaisquer outras atividades relacionadas que se mostrem necessárias ao completo alcance da locomoção via aérea de servidores, magistrados, convidados e colaboradores eventuais a serviço, em âmbito nacional, mediante solicitação de passagem aérea, para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

      1.1.2 - A freqüência e periodicidade do fornecimento das passagens serão distribuídas ao longo da vigência do contrato, de acordo com as necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região no deslocamento dos servidores e magistrados nas atividades cuja presença dos mesmos seja necessária;
        
      1.1.3 - Para o cumprimento do objeto, o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região enviará solicitação de passagem aérea, devidamente autorizada e assinada pela(s) autoridade(s) competente(s); e

      1.1.4 – A descrição do serviços anteriormente feita não é exaustiva, devendo ser executadas todas e quaisquer outras atividades relacionadas ao seu objeto, que se mostrem necessárias ao completo alcance do que é pretendido.
    
2) VALOR  DE REFERÊNCIA

ITEM	DESCRIÇÃO	Quant. de passagens a registradas	Percentual de desconto sobre a tabela de preços das empresas aéreas	
01	FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM ÂMBITO NACIONAL PARA ESTE REGIONAL.	
150 (cento e cinquenta)	
2,67% (dois vírgula sessenta 
e sete  por cento)	

3) CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO/JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

3.1 – O critério de julgamento das propostas tomará por base o maior desconto, em percentual, ofertado sobre a tabela de preços das empresas aéreas. 

4)  DEVERES DA CONTRATANTE 

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações da Contratante:

4.1 - Informar à contratada a relação de servidores deste Regional autorizados a enviar ofício de solicitação das Passagens Aéreas, devidamente numerados e autorizados pela autoridade competente.

4.2 - Emitir ofícios de passagens aéreas, numerados e devidamente autorizados pela autoridade competente.

4.3 - Exercer a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas.

4.4 - Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados.

4.5 - Efetuar o pagamento à contratada, devido quinzenalmente,  em conformidade com o contido no subitem  6.1 deste Termo.

4.6 - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo, quando se fizerem necessárias.

5) DEVERES DO CONTRATADO

5.1 - Manter um escritório da Contratada na Região Metropolitana do Recife, com a finalidade de prestar assistência à Contratante e em função da redução do custo operacional de comunicação entre a Contratada e o Contratante.

5.2 - Providenciar a reserva, marcação, remarcação (alterações de datas, trechos, horários de vôo), emissão, venda, entrega e/ou disponibilização de bilhetes, físicos ou eletrônicos, de passagens aéreas requisitadas pela Contratante, através dos seus setores competentes, conforme solicitação de reserva e passagem.

5.3 - Providenciar, mesmo previamente e mediante solicitação telefônica, a devida reserva/bloqueio, conforme as condições oferecidas pelas companhias aéreas, de acordo com a conveniência da Contratante.

5.4 - Disponibilizar, transmitir via e-mail ou fax, as Passagens ao Setor de Diárias e Passagens do Contratante, no limite de tempo máximo de 04 (quatro) horas após sua solicitação, podendo esta disponibilidade se dar, excepcionalmente, fora do horário normal de expediente e aos sábados, domingos e/ ou feriados.

5.5 - Fornecer as opções de vôo em conformidade com modelo fornecido pelo Contratante no prazo máximo de 2 h. (duas horas).

5.6 - Efetuar bloqueio/cancelamento e a reserva prévia da passagem de menor valor disponível (entre as opções oferecidas), mantendo-o pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro horas), a contar da sua efetiva confirmação ou informação à Contratante.

5.7 - Indicar contato para atendimento fora do horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados, durante 24 horas do dia.

5.8 - Apresentar, quando solicitado pela Contratante, o valor vigente dos preços praticados na data da emissão das passagens e/ou da disponibilidade de tarifas promocionais, a fim de que fique comprovada a emissão do bilhete em tarifa mais vantajosa no momento da emissão. Esta comprovação será emitida pelo sistema de marcação e emissão de bilhetes das companhias aéreas.

5.9 - Ressarcir à Contratante a diferença respectiva, mediante desconto do valor, quando do pagamento da próxima fatura, se verificada a condição prevista no item acima, tendo havido e ocorrido condição presente para o seu aproveitamento e não tendo sido assegurada ou repassada a Contratante.

5.10 - Assegurar a concessão de descontos e a utilização de tarifas promocionais para os serviços prestados, sempre que praticados pelas companhias aéreas, repassando à Contratante todos os descontos e vantagens oferecidas que possam resultar em vantagem econômica para a Contratante, conforme estabelecido no inc. I do art. 5º do Dec. 3.892/2001. A constatação de que a Contratada não repassou descontos ou promoções, emitindo passagens e bilhetes em tarifas superiores, implicará na aplicação de sanções.

5.11 - Manter durante toda a execução do contrato, crédito compatível com o volume de vendas estimadas para o contrato, junto às companhias aéreas nacionais, diretamente ou através de agência de viagens consolidadora, especialmente GOL, VARIG, TAM, OCEAN AIR, AZUL E WEBJET,  bem como dispor de sistema para reserva e emissão on line junto a essas companhias.

5.12 - Comunicar possíveis cancelamentos de vôos onde haja emissão de passagem a ser paga pelo CONTRATANTE, ficando obrigada a providenciar outro vôo, em datas e horários compatíveis com vôo anteriormente escolhido.

5.13 - CONTRATANTE poderá independentemente de motivação e sem quaisquer ônus adicionais, solicitar o cancelamento dos bilhetes de passagem emitidos.

5.14 - Receber os informativos sobre não utilização de trechos de passagens emitidas, providenciando o devido ressarcimento ao CONTRATANTE.

5.15 - Fornecer junto com o faturamento os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados ou remarcados no período respectivo.

5.16 - Deverá fazer desdobramentos, cancelamentos, substituições e reembolsos de bilhetes, quando solicitados e não utilizados pelo CONTRATANTE, caso haja alteração de tarifa, a CONTRATADA promoverá a compensação de valores, tanto como crédito, ou como débito  enviando o documento comprobatório de valores para o CONTRATANTE.

5.17 - O prazo máximo para o efetivo pagamento do valor a ser reembolsado é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de solicitação de reembolso, na forma definida no art. 9º da Portaria nº 676/GC-5, 13.11.00, do COMANDO DA AERONÁUTICA.

5.18 - Quando se tratar de cancelamento ocorrido na primeira quinzena de Dezembro, a CONTRATADA deverá reembolsar a CONTRATANTE os valores das passagens aéreas até o dia 20 de Dezembro, para que desta forma o reembolso volte ao empenho no mesmo exercício financeiro.

5.19 - Fazer constar, independente da forma de pagamento, nas passagens aéreas ou bilhete eletrônico, a seguinte expressão: “PAGAMENTO À CONTA DE RECURSOS PÚBLICOS. REEMBOLSÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REQUISITANTE COMPRADOR”.

5.20 - Apresentar documento fiscal para pagamento em duas vias, das correspondentes solicitações de Passagens Aéreas, juntamente com as seguintes informações: nome do servidor que realizou a viagem, número do Ofício de solicitação da Passagem Aérea em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, CNPJ 02.566.224-0001/90, número do bilhete, trecho utilizado, valor do trecho, classe do vôo, valor da taxa de embarque, percentual da redução obtida na tarifa promocional, reduzida ou não, número de inscrição do CNPJ da INFRAERO, nome e CNPJ da companhia aérea, valor bruto e líquido devido pela Contratante e qualquer outra informação que venha a ser solicitada. 

5.21 - Fazer gestão para a solução de problemas que venham a surgir, relacionados com as passagens e embarques, em aeroportos.

5.22 - Prestar, sempre que solicitado pela Contratante, e quando for operacionalmente viável: apoio ao embarque e desembarque aéreo de servidores e magistrados da Contratante, inclusive serviços de check-in antecipado; assessoramento para definição de melhor roteiro, horário, freqüência de vôos (partida e chegada), desembarque de bagagens e reservas; e apoio ao embarque de servidores em casos de urgência.

5.23 - Receber, até o último dia de vigência do contrato, as requisições de passagens, obrigando-se a fornecer as passagens aéreas oriundas daquelas requisições mesmo após o término do período contratual.

5.24 - Reembolsar, pontualmente, as concessionárias pelo valor dos bilhetes e ordens de passagens, não respondendo a Contratante, solidária ou subsidiariamente, por essa responsabilidade da Contratada.

5.25 - Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com  as especificações constantes da proposta e/ou instruções do instrumento convocatório e seus anexos.

5.26 - Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido por parte da Contratante.

5.27 - Comunicar imediatamente, por escrito, à Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária.

5.28 - Regularizar a situação perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, caso constatada irregularidade no aludido sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação pela Administração ou, no mesmo prazo, apresentar a sua defesa, sob pena de rescisão por culpa exclusiva da Contratada.

5.29 - Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo que não prejudique o embarque ou desembarque do servidor.

5.30 - Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos para o exercício de suas atividades nos âmbitos federal e estadual, cabendo-lhe integralmente a responsabilidade por quaisquer transgressões.

5.31 - Implantar adequadamente a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz.

5.32 - Responsabilizar-se por todos os tributos, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados.

5.33 - Manter durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação.

5.34 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, salvo com prévia e expressa autorização da Contratante.

5.35 - Responder administrativa, civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante e/ou a terceiros e responsabilizar-se pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, bem como o recolhimento de todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de seus empregados, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da Contratada, bem como por qualquer acidente ou mal súbito de que possam ser vítimas, quando em serviço, na forma como a expressão é considerada na legislação trabalhista, ficando ressalvado que a inadimplência da Contratada para com estes encargos não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.

5.36 - Atender prontamente quaisquer exigências do representante da Contratante, inerentes ao objeto da contratação.

6) DO PAGAMENTO

6.1 - Os serviços serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região através da emissão de Ordem Bancária, feita através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), quinzenalmente, via Banco do Brasil, à ordem do favorecido, no banco, agência e conta designada, não podendo ser imposta qualquer espécie de multa ou juros moratórios por demora de até 05 (cinco) dias úteis que ultrapassem a data do recebimento da fatura ou nota fiscal pelo Setor Financeiro/SOF, após a data da referida Ordem Bancária e se a mesma foi emitida tempestivamente. 

7) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

7.1- Será gestora do presente contrato a Chefe do Setor de Diárias e Passagens da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

7.2- A fiscalização será exercida no interesse do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. A contratante se reserva o direito de rejeitar o serviço prestado, se em desacordo com os termos do Edital de Licitações

8) SANÇÕES

8.1- O adjudicatário estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

9) PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO

9.1 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

10) DO ORÇAMENTO

9.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.33.01 – Passagens para o País, e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93.

ANEXO II
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa ____________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº _______________, localizada _______________, CEP ________, fone/fax _________, e-mail: ___________________, para fornecimento de passagens aéreas durante o exercício 2010, conforme abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão nº Pr-75/09, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

ITEM	
OBJETO	Quantidade de passagens registradas	Percentual de desconto (%)	
01	FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM ÂMBITO NACIONAL PARA ESTE REGIONAL.	150
(cento e cinquenta)		

 ( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital
•	PRAZO DE ENTREGA:
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:
Local e data:
_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO III

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 75/09 – Proc. TRT. nº 109/2009, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______

_________________________________
(assinatura do representante legal)

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr- 75/09 - Proc. TRT nº 109/2009

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz   (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________ (expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão TRT nº 75/09 – Proc. TRT. nº 109/2009, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

_______________, ___ de _____________ de ______
(local e data)

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº_________

				O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, neste ato representado pela Ex.ma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 193.648.144-87, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, resolve, em face das propostas apresentadas no PREGÃO nº 075/2009, REGISTRAR OS PREÇOS da empresa ......... , inscrita no CNPJ/MF sob o n° ........ , estabelecida à Rua .........., neste ato representado(a) pelo(a) Sr. ........., ...........,  residente à .........., inscrito no CPF/MF sob nº ........... e Identidade nº ........., doravante denominada FORNECEDORA, sujeitando-se as partes ao edital de licitação do Registro de Preços do Pregão nº 075/2009, às determinações das Leis nsº 8.666/93 atualizada, 10.520/02, Decretos nº 3.555/2000, 3.931/2001 e 4.342/02, legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às seguintes cláusulas :

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços (percentual de desconto) para fornecimento de passagens aéreas em âmbito nacional para este TRIBUNAL, conforme descrição, quantidades e preços abaixo descritos:

DESCRIÇÃO	Quantidade de passagens registradas	Percentual de desconto sobre a tabela de preços das empresas aéreas	
Fornecimento de passagens aéreas em âmbito nacional para o TRT 6ª Região	150 (cento e cinquenta)	.... %	

1.2. O objeto da presente ata compreende a remessa, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, ressarcimento, endosso, e entrega de bilhete (manual ou eletrônico) e/ou ordens de passagens e quaisquer outras atividades relacionadas que se mostrem necessárias ao completo alcance da locomoção via aérea de servidores, magistrados, convidados e colaboradores eventuais a serviço, em âmbito nacional;

     1.3. A freqüência e periodicidade do fornecimento das passagens serão distribuídas ao longo da vigência do contrato, de acordo com as necessidades do TRIBUNAL no deslocamento dos servidores e magistrados nas atividades cuja presença dos mesmos seja necessária;
        
      1.4. Para adquirir a passagem aérea, o TRIBUNAL enviará a respectiva solicitação à FORNECEDORA, devidamente autorizada e assinada pela(s) autoridade(s) competente(s).

1.5. A descrição dos serviços do item 1.2 não é exaustiva, devendo ser executadas todas e quaisquer outras atividades relacionadas ao objeto, que se mostrem necessárias ao completo alcance que é pretendido.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

2.1. O TRIBUNAL pagará à FORNECEDORA o valor de tabela da passagem aérea subtraído o percentual de desconto registrado.

2.2. O pagamento será efetuado conforme o disposto no item 14.0 (DO PAGAMENTO) do Edital do Pregão nº 075/2009;

2.3. Estão incluídos no preço unitário todos os tributos, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta da FORNECEDORA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas oriundas deste Registro de Preços, correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.33.01 – Passagens para o País, Programa de Trabalho nº 02061057142560001 – Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento do TRIBUNAL.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

5.1. A FORNECEDORA compromete-se a cumprir com todas as obrigações previstas no item 05 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão nº 075/2009), em consonância com a proposta apresentada.

5.2. Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão nº 075/2009.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

6.1. O TRIBUNAL compromete-se a cumprir com todas as obrigações previstas no item 04 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 075/2009) e  ainda:

6.1.1. Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar à contratada;

6.1.2. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.

6.1.3. Consultar a FORNECEDORA quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 

7.1. A FORNECEDORA poderá ter seu registro cancelado:

	7.1.1. Por iniciativa da Administração, quando:

7.1.1.1. Descumprir as exigências do edital de licitação do Pregão nº 075/2009 e as condições da presente Ata de Registro de Preços;

7.1.2.1. Recusar-se a não assinar o contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

7.1.3.1. Der causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de Preços;

7.1.4.1. Não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

7.1.5.1. Não aceitar majorar o percentual de desconto registrado, na hipótese prevista na legislação, face as razões de interesse público, devidamente justificados;

7.1.2 Por iniciativa da própria FORNECEDORA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata.

7.2 O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado nos autos do processo nº 109/09, com decisão fundamentada da Presidência deste Tribunal.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1. Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará a FORNECEDORA sujeita, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no item 16.0 (DAS PENALIDADES) do Edital de Pregão nº 075/2009;

8.2. Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas no Decreto nº 3.555/2000 e na Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal no Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ANEXOS

10.1. São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão nº 075/2009 e a proposta da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

11.1 A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga este Tribunal a firmar futuras solicitações;

					E, por estarem justos e acordados, foi a presente Ata de Registro de Preços confeccionada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo TRIBUNAL e pela FORNECEDORA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

						Recife(PE),       de                     de 2009.

___________________________________________________
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

___________________________________________________
	FORNECEDORA

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)