PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - Recife – PE – CEP: 50030-902
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 - Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO TRT6 nº 083/09

Processo nº 126/2009.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria TRT-GP-n° 129/2009 de 16/12/2009, situado no endereço em epígrafe, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO, sendo designado o dia 27/01/2010 às 10:00 horas, na Sala de Reuniões do Setor de Licitações deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. 

O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/02, pela Lei Complementar 123/06, pelo Decreto nº 3.555/00 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecer e instalar equipamentos condicionadores de ar do tipo “split” e seus acessórios de instalação, dentro das normas técnicas, compreendendo a montagem das máquinas, execução das tubulações frigoríficas, circuitos elétricos e testes finais de operação, constituições necessárias em áreas adjacentes aos locais de instalação dos equipamentos, no Fórum Trabalhista de Olinda, em conformidade com as solicitações feitas pela Administração deste Tribunal, em conformidade com as especificações e condições constantes do Termo de Referência (Anexo I deste edital).

1.2 – Os interessados deverão visitar o local de instalação dos equipamentos para conferência dos dados constantes do Termo de Referência. 

1.2.1 – O representante do licitante deverá comparecer ao local onde serão instalados os equipamentos – Fórum Trabalhista de Olinda – Rodovia PE-15, S/N – Cidade Tabajara – Olinda-PE, a fim de efetuar vistoria e consultar, querendo, o projeto executivo. Nesta ocasião assinará Termo de Comprovante de Vistoria, documento a ser fornecido por servidor do Serviço de Engenharia de Manutenção – SEMA. Agendamento por meio dos telefones (81) 2129-2219 ou 2129-2220, no horário das 8:00 às 17:00 horas. 

1.2.2 – Esclarecimentos técnicos poderão ser obtidos no SEMA (Serviço de Engenharia de Manutenção), localizado no Edifício Sede do TRT 6ª Região (Cais do Apolo, 739 – 4° andar, Bairro do Recife, nesta Cidade) ou pelo telefone (81) 2129-2219 ou 2129-2220.

1.3 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.3.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.3.2 Anexo II	Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art. 4º da Lei 10.520/2002.	
1.3.3 Anexo III	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.3.4 Anexo IV	Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.	
1.3.5 Anexo V	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.3.6 Anexo VI	Modelo da Proposta de Preço.	
1.3.7 Anexo VII	Minuta do Contrato.	
1.3.8 Anexo VIII	Modelo do Termo de Comprovante de Vistoria	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Apresentem declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação deste edital.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.2 - Empresas suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.3 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.4 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.5 - Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.7 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II) e os envelopes separados contendo “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”.

3.1.1 – A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 – A proposta, o Termo de Comprovante de Vistoria, e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
Ref. PREGÃO TRT6 n° Pr-083/09 - PROPOSTA DE PREÇO e TERMO DE COMPROVANTE DE VISTORIA
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
Ref. PREGÃO TRT6 n° Pr-083/09 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo) 
	
3.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro fará o credenciamento dos representantes das empresas que entregarem a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente no ato da entrega dos envelopes e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, a saber: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado. 

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando o licitante for representado por procurador.

3.2.1.2.1 - O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá ser acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será admitida a participação de outras empresas ao certame além daquelas que tiverem depositado a declaração e os envelopes.

3.3 - Somente os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1 poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 - A empresa licitante que não contar com um representante devidamente credenciado na sessão (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

3.4 - A empresa enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo V deste edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo os termos de comprovante de vistoria e as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - A PROPOSTA COMERCIAL deverá conter:

4.2.1 – Descrição do objeto, com indicação de modelo, marca ou fabricante dos equipamentos e materiais;

4.2.2 – Valor unitário e valor total dos produtos e serviços e PREÇO TOTAL DO LOTE (EQUIPAMENTO + INSTALAÇÃO DE TODOS OS ITENS QUE COMPOEM O LOTE), expressos em moeda corrente nacional (R$-Real).

4.2.2.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, taxas, e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta, inclusive o transporte das unidades evaporadoras e condensadoras das máquinas, todos os materiais necessários à execução dos serviços de instalação, assim como toda a mão-de-obra necessária, obrigações sociais e trabalhistas, além dos equipamentos indispensáveis para a boa execução dos serviços.

4.2.2.2 – No preço da instalação deverão estar incluídos os kits de interligação das unidades condensadoras às unidades evaporadoras, as instalações dos dutos flexíveis de renovação de ar, caixa de ventilação, caixa de distribuição de ar, difusores e outros acessórios e materiais necessários à perfeita instalação dos equipamentos.

4.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

4.2.4 - Prazo de entrega e instalação dos equipamentos: 30 (trinta) dias corridos a partir da emissão da ordem de serviço a ser emitida pelo gestor do contrato.

4.2.5 – Prazo de garantia: mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.

4.2.5.1 – A empresa a ser contratada deverá oferecer garantia total de todos os equipamentos fornecidos, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo TRT da 6ª Região e efetuar a reparação de quaisquer falhas, vícios, defeitos ou imperfeições que se apresentarem nas instalações de ar-condicionado no período de garantia.

4.2.6 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta). 

4.2.6.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.7 - Dados do representante legal da empresa, a saber: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

4.2.8 – Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

4.2.9 – Indicação da empresa que prestará a assistência técnica durante o prazo de garantia, no Recife ou Região Metropolitana, devidamente autorizada/credenciada pelo fabricante do equipamento ofertado.

4.2.9.1 – A comprovação da autorização/credenciamento deverá ser feita através de folder ou documento onde conste o rol de assistentes técnicos fornecidos pelo fabricante/distribuidor oficial do equipamento ofertado.

4.2.10 – O licitante vencedor poderá prestar assistência técnica desde que comprove ser credenciado pelo fabricante/distribuidor oficial.

4.2.11 - A assistência técnica deverá corresponder ao prazo de garantia do produto.

4.3 - A omissão na proposta de preços dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão do prazo indicado nos subitens 4.2.3 a 4.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 - O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE (EQUIPAMENTO + INSTALAÇÃO DE TODOS OS ITENS QUE COMPOEM O LOTE), desde que atendidas as especificações deste edital.

5.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

5.3 – O conteúdo técnico das propostas será analisado pelo Serviço de Engenharia de Manutenção deste Tribunal (SEMA).

5.4 - Será desclassificada a proposta que:

5.4.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

5.4.2 - Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório.

5.4.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

5.4.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

5.4.5 – Não for aprovada pela análise técnica de que trata o subitem 5.3, acima.

5.4.6 – Deixar de indicar a modelo, marca ou fabricante dos equipamentos.

5.4.7 – Após a fase de lances e negociação mantiver preços superiores aos constantes do Termo de Referência (Anexo I do edital)

5.5 – Após a fase de lances, o Pregoeiro efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas dos licitantes.

5.6– A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada na ata, com acompanhamento por todos os participantes.

5.7 - O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor preço e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço.

5.7.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.7, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço.

5.7.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.8 - As empresas que se enquadrarem nos termos do subitem 5.7 deste edital e tiverem representante credenciado, terão oportunidade para apresentar lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço global.

5.8.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL DO LOTE (EQUIPAMENTO + INSTALAÇÃO DE TODOS OS ITENS QUE COMPOEM O LOTE).

5.8.2 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.8.3 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.8.4 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.9 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço.

5.10 – Será, então, verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço TOTAL do lote) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.11 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.11.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.

5.11.1.1 – A contagem do prazo de 05 (cinco) minutos será iniciada a partir da convocação do Pregoeiro.

5.11.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.11, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

5.11.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.11, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

5.12- Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.13- Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.14 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.10 deste edital e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.14.1 - O pregoeiro concederá prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a sessão de lances, para apresentação de proposta atualizada com os novos valores obtidos na sessão de lances ou negociação direta.

5.15 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes de Proposta e de Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuidade dos procedimentos dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1. – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

6.2 - Relativos à Habilitação Jurídica

6.2.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.2.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.3 - Relativos à Regularidade Fiscal

6.3.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.3.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.3.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

6.3.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

6.3.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

6.3.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

6.3.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.3.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

6.4 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

6.4.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

6.4.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.4.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

6.4.1.2.1 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	

6.4.1.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.4.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste data de validade na certidão.

6.5 - Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

6.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

6.6 - Relativos à Qualificação Técnica

6.6.1 – Um, ou mais, atestado(s), expedido(s) por Órgão, Entidade Pública ou por empresas privadas, com quem tenha ou teve contrato na área de fornecimento e instalação de equipamentos condicionadores de ar dos tipos “splits”, que comprove(m) que o licitante tenha ou teve contrato em quantidade e características iguais ou superiores às da presente Licitação.

6.7 – Demais disposições relativas à habilitação

6.7.1 - A empresa licitante poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.3.1 a 6.3.5 e 6.4.1, que serão pesquisados por meio eletrônico, desde que devidamente inscrita no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995).

6.7.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

6.7.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 6.7.1 supra, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo II).

6.7.4 - Deve ser enviada juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 6.5.1, 6.7.11 e 6.7.3 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

6.7.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

6.7.6 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

6.7.7 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

6.7.8 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

6.7.9 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

6.7.9.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 6.4.2 deste anexo).

6.7.9.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.7.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

6.7.11 – A empresa enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo V do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

6.7.12 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 6.3.6 supra.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

7.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

7.2 - A impugnação contra este edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições nele estabelecidas.

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 – Do resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 3 (três) dias úteis, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

8.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.4 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, protocolizadas no Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Cais do Apolo, nº 739 – Bairro do Recife - CEP: 50030-902 - Recife/PE), em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar, e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

9.0 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.

9.2 – Caso contrário, decididos os recursos e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DO CONTRATO

10.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração, conforme minuta constante no Anexo VII deste Edital.

10.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

10.3 - Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato, no prazo fixado, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

10.4 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção deste Tribunal (SEMA), ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.5 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação. 

11.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

11.1 - Compete à empresa contratada a prestação dos serviços de conformidade com as cláusulas estabelecidas em Contrato (Anexo VII deste edital).

12.0 - DO PAGAMENTO

12.1 - O pagamento será efetuado diretamente pelo Banco do Brasil S/A à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da recepção formal das respectivas notas fiscais devidamente atestadas pelo Tribunal, mediante depósito em conta corrente indicada pela empresa.

12.1.1 - O pagamento será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

12.1.2 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. 

12.1.3 - A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SECRETARIA ADMINISTRATIVA, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer a remessa ao Banco do Brasil S/A para pagamento.

12.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

12.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

12.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

13.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 – Serão utilizados recursos provenientes do Termo de Cooperação celebrado com o Banco do Brasil S/A (PG-TRT6 – nº 18.260/2007 – cláusula segunda, inciso I, alínea ‘a’) para cobertura da despesa, que tem por classificação os Elementos de Despesa: 3390.39.16 (Manutenção de Conservação de Bens Imóveis) e 4490.51.92 (Aparelhos e Utensílios Domésticos).

14.0 - DAS PENALIDADES

14.1 - O licitante vencedor que descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VII).

15.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, comprovado; ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

15.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

15.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

15.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.

15.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

15.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

15.11 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 3º andar do Edifício Anexo I do TRT, situado no Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

15.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

15.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

15.14 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE),  12 de Janeiro de 2010.

Dayse Maria Medeiros Cunha
Pregoeira (Portaria TRT-GP nº 129/2009)

ANEXO I DO EDITAL

TERMO DE REFERÊNCIA 

PROCESSO n° 126/2009
PREGÃO n° 83/2009

1.0 – OBJETO

1.1 – Contratação de empresa especializada para fornecer e instalar equipamentos condicionadores de ar dos tipos “split” e seus acessórios de instalação, conforme especificações e condições constantes neste Termo, dentro das normas técnicas, compreendendo a montagem das máquinas, execução das tubulações frigoríficas, circuitos elétricos e testes finais de operação, constituições necessárias em áreas adjacentes aos locais de instalação dos equipamentos, no Fórum Trabalhista de Olinda, em conformidade com as solicitações feitas pela Administração deste Tribunal. 

1.2	– DESCRIÇÃO EQUIPAMENTOS /VALOR REFERÊNCIA           ( LOTE ÚNICO )

LOTE 01	
ESPECIFICAÇÃO	
QUANT. 	VALOR DO 
EQUIPAMENTO
( A)	VALOR DA
 INSTALAÇÃO
(B)	A (Equip.)
+
B (Instal.)	
			UNIT.	TOTAL	UNIT.	TOTAL		
Item 1.1	CONDICIONADOR DE AR DE 48.000 BTU (4,0 TR) – DO TIPO SPLIT, PISO/TETO, CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO SEM FIO, DIRECIONAMENTO DE AR HORIZONTAL E VERTICAL, TRÊS VELOCIDADES DE INSUFLAMENTO, 380 V. TRIFÁSICO, 60 HZ, PARA SER INSTALADO EM TETO.	

04
(QUATRO)
UNID.	5.275,50	21.102,00	1.250,00	5.000,00	26.102,00	
Item 1.2	CONDICIONADOR DE AR DE 24.000 BTU (2,0 TR) – DO TIPO SPLIT, CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO SEM FIO, DIRECIONAMENTO DE AR HORIZONTAL E VERTICAL, TRÊS VELOCIDADES DE INSUFLAMENTO, 220 V. MONOFÁSICO, 60 HZ, PARA SER INSTALADO EM  PAREDE.	

06
(SEIS)
UNID.	2.693,67	16.162,02	758,67	4.552,02	20.714,04	
Item 1.3	CONDICIONADOR DE AR DE 18.000 BTU (1,5 TR) – DO TIPO SPLIT, CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO SEM FIO, DIRECIONAMENTO DE AR HORIZONTAL E VERTICAL, TRÊS VELOCIDADES DE INSUFLAMENTO, 220 V. MONOFÁSICO, 60 HZ, PARA SER INSTALADO EM  PAREDE.	02 (DUAS)
UNID.	2.087,83	4.175,66	794,00	1.588,00	5.763,66	
Item 1.4	CONDICIONADOR DE AR DE 12.000 BTU (1,0 TR) – DO TIPO SPLIT, CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO SEM FIO, DIRECIONAMENTO DE AR HORIZONTAL E VERTICAL, TRÊS VELOCIDADES DE INSUFLAMENTO, 220 V. MONOFÁSICO, 60 HZ, PARA SER INSTALADO EM  PAREDE.	11(ONZE)
UNID.	1.561,33	17.174,63	800,00	8.800,00	25.974,63	

1.3 – Será julgada vencedora a empresa que apresentar o MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE (EQUIPAMENTO + INSTALAÇÃO DE TODOS OS ITENS QUE COMPOEM O LOTE).

2.0 – DO LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

2.1 – Fórum Trabalhista de Olinda, sito à Rodovia PE-15, S/N, Cidade Tabajara, Olinda/PE.

3.0 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 – Fornecer as máquinas, bem como a sua instalação, rigorosamente de acordo com as especificações técnicas deste Termo e os demais elementos que integram o instrumento de licitação.

3.2 – Deverão as maquinas ter assistência técnica na Região Metropolitana do Recife, inclusive com comprovação no rol de assistentes técnicos fornecidos pelo fabricante, em folder, a ser apresentado antes da assinatura do instrumento contratual.

3.2.1 – A empresa fornecedora poderá prestar assistência técnica desde que comprove ser credenciada pelo fabricante.

3.3 – Será por conta da Contratada o transporte, para o local de instalação, das unidades evaporadora e condensadora da máquina, todos os materiais necessários à execução dos serviços de instalação, assim como, toda mão-de-obra, as obrigações sociais, trabalhista, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços.

3.4 – Os preços de instalação deverão ser apresentados separados dos preços das máquinas, entretanto, os kits de interligação das unidades condensadoras às unidades evaporadoras, as instalações dos dutos flexíveis de renovação de ar, caixa de ventilação, caixa de distribuição de ar, difusores e outros acessórios e materiais deverão ser incluídos nos preços das instalações.

3.5 – Serão por conta da contratada, com preços inclusos nos serviços, as instalações do kit de interligações entre as unidades evaporadoras e condensadoras.
 
3.5.1 – As bitolas dos materiais deverão ser de acordo com a potência e capacidade das máquinas, atendendo as normas da ABNT.

3.5.2 – Serão fornecidos pelo contratante os pontos de força e dreno no local de instalação das respectivas máquinas.

3.6 – Todos os demais serviços e/ou danos decorrentes dos daqueles contratados ficarão por conta da contratada como: furação e cortes em parede, acabamento de gesso em teto e parede, recuperação em parede e teto em lambri e madeira em geral, pintura na cor padrão do ambiente, etc.

3.7 – Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no edital.

4.0 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1 – Efetuar o pagamento pelos serviços contratados, nos prazos e condições previstas no contrato.

4.2 – Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela Contratada, nos termos da proposta apresentada e de acordo com as exigências contidas no Edital.

4.3 – Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela Contratada, necessários ao bom atendimento do contrato.

4.4 – Comunicar à Contratada quaisquer irregularidades na execução dos serviços, para adoção das medidas cabíveis.

4.5 – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

5.0 – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

5.1 – O horário de instalação dos equipamentos está livre ao contratado, todavia, deverá buscar harmonizar os serviços com os representantes da construtora que ora executa as obras de reforma/construção do prédio, bem como, com a  prévia autorização do Gestor do Contrato quando se pretender trabalhar aos feriados e/ou finais de semana.

5.1.1 – Caso finalizada a obra de reforma/construções do prédio o agendamento dos serviços de instalação dos equipamentos será com o Diretor da Vara.

5.2 – O prazo para entrega e instalação dos equipamentos é de 30 (trinta) dias corridos, contados após a emissão da Ordem de Serviço a ser emitida pelo Gesto do Contrato do contratante.

5.3 – Ao considerar concluídos os serviços de instalação, os locais deverão estar completamente limpos, sem manchas de qualquer tipo. A contratada deverá encaminhar ao Gestor do Contrato, mediante a fiscalização, relatório constando as medições técnicas de corrente elétrica, pressão, temperatura de cada máquina e demais dispositivos necessários ao bom funcionamento do sistema, quando será emitido pelo contratante o Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços.

6.0 – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS E DA INSTALAÇÃO

6.1 – Durante 12 (doze) meses, no mínimo, após a data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, a CONTRATADA deverá oferecer garantia total de todos os equipamentos fornecidos, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE e efetuar a reparação de quaisquer falhas, vícios, defeitos ou imperfeições que se apresentem nas instalações de ar condicionado nesse período, independentemente de qualquer pagamento do CONTRATANTE.

6.2 – Durante todo o período de garantia a CONTRATADA deverá prestar assistência técnica dos equipamentos de ar condicionado fornecidos, compreendendo: 

6.2.1 – O atendimento em até 24 (vinte e quatro) horas, após o comunicado do CONTRATANTE, aos chamados de assistência técnica e em hipótese alguma as máquinas poderão ficar inoperante por mais de 48 (quarenta e oito) horas.

6.2.2 - A reparação e/ou substituição às suas expensas e sem comprometimento da garantia oferecida pela CONTRATADA e/ou fabricante, de todas as partes, peças ou equipamentos defeituosos por outros com as mesmas especificações. As despesas relativas à mão de obra e transporte destes correrão por conta da CONTRATADA. Caso não seja possível a solução do problema em até 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser o produto substituído imediatamente por outro de iguais ou superiores características, sem ônus para o CONTRATANTE.

6.6 – A presença da Fiscalização durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou co-responsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, inclusive pelos serviços executados por suas subcontratadas.

6.7 – A CONTRATADA responderá diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora. 
7.0 – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

7.1 – Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção do TRT, e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

8.0 – SANÇÕES

8.1 – O licitante vencedor estará sujeito as penalidade definidas no Edital de Licitações.

09 – DO ORÇAMENTO

9.1 – As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elementos de Despesas: 3390.39.16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis e 4490.52.12 – Aparelhos e utensílios domésticos, do Programa de Trabalho 02061057142560001 (Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO II DO EDITAL

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Presencial nº Pr-83/09 – Proc. TRT. nº 126/2009, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III DO EDITAL

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Presencial - TRT6 nº Pr-083/09 (Proc. TRT6 nº 126/2009)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV DO EDITAL

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Presencial TRT6 nº Pr-083/09 – Proc. TRT6 nº 126/2009, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Pregão Presencial TRT6 nº Pr-083/09 – Proc. TRT6 nº 126/2009

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________________  _ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI DO EDITAL

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS (Item 4.2 do Edital)

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para contratação de empresa especializada para fornecer e instalar equipamentos condicionadores de ar dos tipos “split” e seus acessórios de instalação, conforme especificações e condições constantes neste Termo, dentro das normas técnicas, compreendendo a montagem das máquinas, execução das tubulações frigoríficas, circuitos elétricos e testes finais de operação, constituições necessárias em áreas adjacentes aos locais de instalação dos equipamentos, no Fórum Trabalhista de Olinda, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Presencial nº Pr-083/09, (Processo n° 126/2009) promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.
2. DESCRIÇÃO EQUIPAMENTOS /VALOR DE REFERÊNCIA  (LOTE ÚNICO)

LOTE 01	
ESPECIFICAÇÃO	
QUANT. 	VALOR DO 
EQUIPAMENTO
( A)	VALOR DA
 INSTALAÇÃO
(B)	A (Equip.)
+
B (Instal.)	
			UNIT.	TOTAL	UNIT.	TOTAL		
Item 1.1	CONDICIONADOR DE AR DE 48.000 BTU (4,0 TR) – DO TIPO SPLIT, PISO/TETO, CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO SEM FIO, DIRECIONAMENTO DE AR HORIZONTAL E VERTICAL, TRÊS VELOCIDADES DE INSUFLAMENTO, 380 V. TRIFÁSICO, 60 HZ, PARA SER INSTALADO EM TETO.	

04
(QUATRO)
UNID.						
Item 1.2	CONDICIONADOR DE AR DE 24.000 BTU (2,0 TR) – DO TIPO SPLIT, CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO SEM FIO, DIRECIONAMENTO DE AR HORIZONTAL E VERTICAL, TRÊS VELOCIDADES DE INSUFLAMENTO, 220 V. MONOFÁSICO, 60 HZ, PARA SER INSTALADO EM  PAREDE.	

06
(SEIS)
UNID.						
Item 1.3	CONDICIONADOR DE AR DE 18.000 BTU (1,5 TR) – DO TIPO SPLIT, CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO SEM FIO, DIRECIONAMENTO DE AR HORIZONTAL E VERTICAL, TRÊS VELOCIDADES DE INSUFLAMENTO, 220 V. MONOFÁSICO, 60 HZ, PARA SER INSTALADO EM  PAREDE.	02 (DUAS)
UNID.						
Item 1.4	CONDICIONADOR DE AR DE 12.000 BTU (1,0 TR) – DO TIPO SPLIT, CICLO FRIO, CONTROLE REMOTO SEM FIO, DIRECIONAMENTO DE AR HORIZONTAL E VERTICAL, TRÊS VELOCIDADES DE INSUFLAMENTO, 220 V. MONOFÁSICO, 60 HZ, PARA SER INSTALADO EM  PAREDE.	11(ONZE)
UNID.						

 (*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	PRAZO DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS:
•	PRAZO DE GARANTIA:
•	DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS COMPLETOS:
•	
•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:
•	INDICAÇÃO DA EMPRESA QUE PRESTARÁ ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO RECIFE OU REGIÃO METROPOLITANA:

Local e data:
_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VII DO EDITAL

Minuta do Instrumento Contratual

	CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO EQUIPAMENTOS CONDICIONADORES DE AR DO TIPO “SPLIT” E ACESSÓRIOS PARA O FÓRUM TRABALHISTA DE OLINDA-PE	

			                      		 	O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, sediado na Av. Cais do Apolo nº 739, no bairro do Recife, CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Ex.ma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, e a empresa ......................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................, estabelecida na ...................., neste ato representada pelo Sr. ...................., inscrito no CPF/MF sob o nº .........., portador do RG nº ............., residente e domiciliado ............., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I-	No pregão nº 083/09, na Lei 10.520/02 e nos Decretos nº 3.555/00 e 3.693/00;	
II- 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 126/09;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto fornecimento e instalação de equipamentos condicionadores de ar do tipo “split” e acessórios, compreendendo a montagem das máquinas, execução das tubulações frigoríficas, circuitos elétricos e testes finais de operação, constituições necessárias em áreas adjacentes aos locais de instalação dos equipamentos, no Fórum Trabalhista de Olinda-PE, , conforme especificações e quantitativos abaixo:

LOTE	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	
ITEM1.1	Condicionador de ar de 48.000 btu (4,0 tr) – do tipo split, piso/teto, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidades de insuflamento, 380 v. trifásico, 60 hz, para ser instalado em teto.	04
(quatro)
unid.	
ITEM 1.2	Condicionador de ar de 24.000 btu (2,0 tr) – do tipo split, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidades de insuflamento, 220 v. monofásico, 60 hz, para ser instalado em parede.	06
(seis)
unid.	
ITEM 1.3	Condicionador de ar de 18.000 btu (1,5 tr) – do tipo split, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidades de insuflamento, 220 v. monofásico, 60 hz, para ser instalado em parede.	02
(duas)
unid.	
ITEM1.4	Condicionador de ar de 12.000 btu (1,0 tr) – do tipo split, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidades de insuflamento, 220 v. monofásico, 60 hz, para ser instalado em parede.	11
(onze)
unid.	

PARÁGRAFO ÙNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Termo de Referência e especificações técnicas elaboradas pelo Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Fornecer e instalar os equipamentos rigorosamente de acordo com as especificações técnicas e demais elementos constantes do Termo de Referência, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, após a emissão da Ordem de Serviço a ser emitida pelo Gestor do Contrato;

II – Comunicar ao Gestor do Contrato, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, a data efetiva da entrega e instalação dos equipamentos;

III – Fazer acompanhar, quando da entrega dos equipamentos, a respectiva nota fiscal, que deve fazer referência ao processo licitatório (Proc. TRT-126/2009) e à respectiva nota de empenho da despesa, para efeito de clara vinculação aos termos de garantia e assistência técnica;

IV – Entregar os manuais de operação, de rede de assistência técnica e do certificado de garantia dos bens objeto do presente contrato;

 V - Responsabilizar-se pelo transporte, para o local de instalação, das unidades evaporadora e condensadora das máquinas, pelos materiais necessários à execução de todos os serviços, por toda mão-de-obra, pelas obrigações sociais e pela observância da Legislação Trabalhista, assim como pelo emprego dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços ;

VI - Responsabilizar-se por todos os demais serviços e/ou danos decorrentes dos daqueles contratados ficarão por conta da contratada como instalação do kit de interligações entre as unidades evaporadoras e condensadoras, furação e cortes em parede, acabamento de gesso em teto e parede, recuperação em parede e teto em lambri e madeira em geral, pintura na cor padrão do ambiente, etc.

VII – Empregar, na execução dos serviços de instalação, operários especializados e afastar, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas após o recebimento da notificação, qualquer deles que apresente desempenho insatisfatório;

VIII - Executar os serviços de instalação dos equipamentos em horário a seu critério; todavia, deverá buscar harmonizar os serviços com os representantes da construtora que ora executa as obras de reforma/construção do prédio, bem como, com a prévia autorização do gestor do contrato, se pretender trabalhar nos feriados e/ou finais de semana. Caso finalizada a obra, o horário de execução dos serviços deverá ser agendado com o Diretor da respectiva Vara.

IX – Entregar, após a conclusão dos serviços, os locais completamente limpos, sem manchas de qualquer tipo. 

X - Encaminhar, após a conclusão dos serviços, relatório constando as medições técnicas de corrente elétrica, pressão, temperatura de cada máquina e demais dispositivos necessário ao bom funcionamento do sistema; 

XI – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

DO RECEBIMENTO

CLÁUSULA QUARTA - O objeto será recebido pela CONTRATANTE:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes na Cláusula Segunda;

b) Definitivamente, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, após a verificação de qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão recusados os equipamentos: 

a) Que apresentarem especificações técnicas divergentes das contidas no edital e/ou na proposta da CONTRATADA, inclusive marca;

b) Que apresentarem defeitos durante os testes de conformidade e verificação;

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA GARANTIA

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se ainda a CONTRATADA a:

I - Durante 12 (doze) meses, no mínimo, após a data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, oferecer garantia total de todos os equipamentos fornecidos, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE e efetuar a reparação de quaisquer falhas, vícios, defeitos ou imperfeições que se apresentem nas instalações de ar condicionado nesse período, independentemente de qualquer pagamento do CONTRATANTE.

II - Durante todo o período de garantia, prestar assistência técnica dos equipamentos de ar condicionado fornecidos, compreendendo:
 
a) O atendimento em até 24 (vinte e quatro) horas, após o comunicado do CONTRATANTE, aos chamados de assistência técnica e em hipótese alguma as máquinas poderão ficar inoperante por mais de 48 (quarenta e oito) horas.

b) A reparação e/ou substituição às suas expensas e sem comprometimento da garantia oferecida pela CONTRATADA e/ou fabricante, de todas as partes, peças ou equipamentos defeituosos por outros com as mesmas especificações. As despesas relativas à mão de obra e transporte destes correrão por conta da CONTRATADA. Caso não seja possível a solução do problema em até 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser o produto substituído imediatamente por outro de iguais ou superiores características, sem ônus para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA responderá diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários, prepostos e fornecedores, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora.   

PARÁGRAFO SEGUNDO – A presença da Fiscalização durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou co-responsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

CLÁUSULA SEXTA - São obrigações do CONTRATANTE:

I – Assegurar o livre acesso aos equipamentos às pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos serviços estabelecidos neste Contrato; 

II - Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela Contratada, nos termos da proposta apresentada e de acordo com as exigências contidas no Edital;

III - Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela Contratada, necessários ao bom atendimento do contrato;

IV – Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato por intermédio de servidor devidamente indicado para este fim;
V – Notificar, por escrito, a CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

VI - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção do CONTRATANTE, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO 

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA.          

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA: 

LOTE	DESCRIÇÃO	QTD	EQUIPAMENTO (A)	INSTALAÇÃO (B)	A + B
(EQUIP + INST)	
			PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	VALOR TOTAL 
DO LOTE	
1.1
	Condicionador de ar de 48.000 btu (4,0 tr) – do tipo split, piso/teto, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidades de insuflamento, 380 v. trifásico, 60 hz, para ser instalado em teto.	04 
Un.						
1.2	Condicionador de ar de 24.000 btu (2,0 tr) – do tipo split, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidades de insuflamento, 220 v. monofásico, 60 hz, para ser instalado em parede.	06
Un.						
1.3	Condicionador de ar de 18.000 btu (1,5 tr) – do tipo split, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidades de insuflamento, 220 v. monofásico, 60 hz, para ser instalado em parede.	02
Un.						
1.4	Condicionador de ar de 12.000 btu (1,0 tr) – do tipo split, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidades de insuflamento, 220 v. monofásico, 60 hz, para ser instalado em parede.	11
Un.						
	TOTAL DO CONTRATO:		

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO - As despesas do presente instrumento serão custeadas com dotação orçamentária proveniente do Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo CONTRATANTE com o BANCO DO BRASIL S/A, sob o protocolo nº. 18.260/07. O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas nesta ata. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ou execução dos serviços de instalação ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 
PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
a)	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA – Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o TRT 6ª REGIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, sob o Protocolo nº 18.260/2007, Elemento de Despesa 3390.39.16 – Manutenção de Conservação de Bens Imóveis e 4490.52.12 – Aparelhos e Utensílios Domésticos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foi emitida a nota de empenho nº 2010NE00..........., datada de ......... de ................ de 2010, no valor de R$ .................... (..................................).
DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no DOU - Diário Oficial da União.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATADA que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.
PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na 8.666/93 com alterações posteriores.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Constituem, ainda, motivo para rescisão contratual os casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderam ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.    	

							  E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e conteúdo, todas para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

              					Recife (PE),          de                             de 2010.

							_____________________________________________
 						      	   	             CONTRATANTE

              					_____________________________________________
							                          CONTRATADA

V I S T O.		

__________________________________________
ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

__________________________________________
DURVAL SOARES DA SILVA JÚNIOR
Diretor do SEMA/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato

ANEXO VIII DO EDITAL

MODELO DE TERMO DE COMPROVANTE DE VISTORIA

TERMO DE COMPROVANTE DE VISTORIA

Declaramos, em atendimento ao previsto no subitem 1.2.1 do Edital – Pregão nº 083/09, Processo nº 126/2009 que eu, ____________________________________, portador(a) da RG/CI nº _____________________ e do CPF nº__________________, CREA nº_____________, Responsável Técnico da empresa _________________________________,estabelecida no(a)_________________________________________________________________,  que vistoriei o local onde serão executados os serviços (3° e 4° pavimentos do Edifício-Sede do TRT da 6ª Região), objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e grau de dificuldade existentes.

_________, ____de____________de 2009.

___________________________________________
Assinatura e carimbo do Responsável Técnico da empresa

Visto

_________________________________________________
Servidor do SEMA

Observação: emitir em papel que identifique o licitante