PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/07
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 Nº 009/2007
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e Decreto nº. 5.450/05.
	
TIPO	MENOR PREÇO GLOBAL
	
OBJETO	Serviços de Telefonistas para este Regional	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 14 horas do dia 10 de abril de 2007.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 12 de abril de 2007 às 14 horas. 
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Site: www.trt6.jus.br (link: Administrativo e Licitações Públicas)  
E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone: (81) 2129-2028  - Fax: (81) 2129-2027
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo nº. 739, Bairro do Recife, 2º andar – Setor de Licitações (SL) - CEP: 50030-902 Recife/PE
	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações  

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo, nº. 739, CEP 50030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129.2027

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº. 03/07

PROCESSO Nº. 009/2007

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro, designado pela Portaria nº. TRT-GP - 015/2007 de 31/01/2007, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº. 10.520/2002, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, pelo Decreto nº. 5.450/2005, pela IN/MARE nº18 de 22.12.1997 e pelas demais normas vigentes e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado(a) Pregoeiro(a), com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço de telefonista para 02(dois) postos, a serem executados nas dependências deste Regional, conforme descrição dos serviços definidos no Termo de Referência, Anexo IV deste Edital.

1.2.  Para dar cumprimento aos serviços especificados, a licitante contratada deverá colocar à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o quantitativo de pessoal habilitado necessário para 02 (dois)de serviço , das segundas às sextas-feiras, das 7 horas às 19 horas para atender ao horário de funcionamento deste Tribunal Regional (ver Termo de Referência).

1.3 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.3.1 Anexo I 	Exigências para Habilitação.	
1.3.2 Anexo II	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.3.3 Anexo III    	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.3.4 Anexo IV	Termo de Referência.	
1.3.5 Anexo V	Modelo de Proposta de Preços.	
1.3.6 Anexo VI	Planilha de Custos e Formação de Preços.	
1.3.7 Anexo VII	Cópia do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho
 e a União.	
1.3.8 Anexo VIII	Minuta do Instrumento Contratual.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 

2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.2 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região;

2.2.3 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.4 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.5 - Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.7 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7.1 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, o interessado poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço informado no edital, indicando o número da licitação.

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - Coordenar o processo licitatório;

5.1.2 - Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital;

5.1.3 - Conduzir a sessão pública na internet;

5.1.4 - Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

5.1.5 - Dirigir a etapa de lances;

5.1.6 - Verificar e julgar as condições de habilitação;

5.1.7 - Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

5.1.8 - Indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 

5.1.9 - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez minutos), a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS
 
8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o serviço ofertado deverá atender a todas as especificações constantes deste edital.

8.3 - A proposta deverá conter:

8.3.1 - Descrição sucinta do objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TELEFONISTA PARA ESTE REGIONAL. (02 POSTOS), CONFORME DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DEFINIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO IV DESTE EDITAL.”

8.3.2 - Valor global mensal e anual dos serviços, expressos em moeda nacional – REAL(R$), em algarismo e por extenso.

8.3.2.1 - Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

8.3.2.1.1 - Se houver divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível).

8.3.2.1.2 - Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como de pessoal, de administração, além de todos impostos e encargos incidentes, bem como o fornecimento de materiais, equipamentos, uniformes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e na proposta. 

8.3.3 – Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens 8.3.1 e 8.3.2 do edital, será obrigatória a inclusão da proposta, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

8.3.4 - Prazo de vigência contratual nos termos do anexo VIII.

8.3.5 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

8.4 - A omissão na proposta de preços dos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará na desclassificação da proposta. 
 
8.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.4 e 8.3.5 não implicará na desclassificação da proposta, mas na aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance e de fato superveniente aceito pelo Pregoeiro) nem ser substituída ou retirada.

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS 

9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1.

9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

9.3.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

9.3.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

9.3.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

9.3.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.6 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.7 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.5 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.6 - O Pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “menor preço global mensal”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

11.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81-2129.2027 ou 2129.2028, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data marcada para a disputa de preços, sob pena de inabilitação.

11.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

11.5 - Constatado o atendimento pleno da proposta e da habilitação de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pela licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: 81-2129.2027 ou 2129.2028, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 03(três) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de aplicação das penalidades contidas no item 19.0 deste edital, os seguintes documentos:

11.5.1 – Cópia da Convenção Coletiva (e/ou Dissídio), em vigor, que abranja a categoria funcional cujo serviço constitui o objeto da presente licitação e a cujos termos obrigar-se-á a empresa licitante.

11.5.2 - Planilha de Custos e Formação de Preços, nos moldes daquelas constantes do Anexo VI(planilha que indica a composição dos preços), adequando os preços unitários ao valor global mensal final (resultante dos lances, se houver). 
	
11.5.3.1 - Adotar, como mínimo, os valores dos salários vigentes fixados nas Convenções, Acordos ou Dissídios Coletivos de Trabalho, encargos sociais e tributos de acordo com a legislação. Os impostos e taxas de obrigação exclusiva da licitante serão incluídos na taxa de administração.

11.5.3.2 - Elaborar uma planilha para obtenção do Preço Mensal, referente a categoria funcional de telefonista, considerando as diferentes incidências de adicionais na forma da Instrução Normativa nº. 18 de 22/12/1997 do MARE, observando o disposto na Lei nº. 3.270/1957.

11.5.3.3 – Apresentar uma única cotação para cada item componente dos custos.

11.5.3.4 - Havendo divergência de quantitativos, bem como a não observância dos custos obrigatórios em razão das legislações trabalhista, previdenciária e fiscal vigente e dos       dispositivos contidos na convenção e/ou dissídio da categoria, será renovado o prazo, em caráter improrrogável, para que a empresa licitante faça as adequações necessárias. Tais alterações não ensejarão mudança no valor global mensal final proposto pela empresa.

11.5.3.5 - Os itens que compõem o custo do serviço, apresentados na planilha de custo e formação de preço não são fatores de desclassificação de proposta, sendo obrigatória a inclusão do custo de cada item para atender possíveis futuras repactuações contratuais.

11.5.3.6 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.

11.5.4 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta);

11.5.4.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

11.5.5 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

11.5.6 - Nome completo do representante para contato.

11.5.7 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo; número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

11.6 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

11.7 - É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.8 - As empresas licitantes serão convocadas para a sessão de divulgação do resultado do certame.

11.9 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer (subitem 18.2 deste edital), ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.10 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 19.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
 
12.2 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VIII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 – Como pré-requisito para assinatura do contrato, no mesmo prazo previsto no subitem anterior, o licitante vencedor deverá apresentar declaração onde conste que o mesmo não mantém contratado cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT 6ª Região, tendo em vista a vedação fixada no art. 3º da Resolução nº. 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça/CNJ, com a redação dada pela Resolução nº. 9, de 06 de dezembro de 2005.

13.4 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo a Pregoeira negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.5 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do SSTC (Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações) deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.5.1. O gestor do contrato será auxiliado na fiscalização do contrato pelo Chefe do Setor de Telefonia;

13.6 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

14.0 - DA GARANTIA CONTRATUAL

14.1 - Será exigida da contratada, no prazo de até 10 dias úteis contados da assinatura do contrato, a apresentação ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos deste Tribunal, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, com validade para todo o período de vigência do contrato, mediante a opção por qualquer das modalidades previstas na Lei nº. 8.666/93.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VIII).

15.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

15.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

16.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.79 (Serv. De Apoio Adm. Tec. Operacional) e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

17.0 - DA REPACTUAÇÃO

17.1 - Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 1(um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta; ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na variação dos componentes dos custos ocorrida no período, devidamente justificada e demonstrada em planilha a ser apresentada nos termos do subitem 11.5.3 deste edital.

17.1.1 - Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

17.1.2 - Caberá à contratada a iniciativa e o encargo dos cálculos.

17.1.3 - Os efeitos financeiros do pedido de repactuação serão devidos a contar da data da solicitação da contratada.

18.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
18.1 - Até 2(dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
 
18.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, os motivos de sua intenção de recorrer, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

18.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
 
18.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
18.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, localizado no Cais do Apolo, nº. 739, Recife, 2ºandar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir ou, conforme o caso e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

19.0 - DAS PENALIDADES

19.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VIII).

20.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

20.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
 
20.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 
20.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
20.5 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.
 
20.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
20.7 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.8 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
20.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
20.10 – Em caso de discrepância entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

20.11 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.

20.12 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no andar térreo do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

20.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
20.15 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE),  21 de março de 2007

AURELAIDE DE SOUZA NASCIMENTO MENEZES
Pregoeiro – Port. TRT-GP nº 015/2007

ANEXO I

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade referente à Fazenda Federal:

1.4.1 – relativa aos tributos federais;

1.4.2 – relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Comprovação de registro ou de inscrição da empresa licitante e do responsável técnico pela execução dos serviços junto ao Conselho Regional de Administração(CRA), a cuja circunscrição pertença, bem como a quitação de débito com o referido conselho.

1.10 - Atestado expedido por Órgão, Entidade Pública ou por empresas privadas que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar e compatível, em características e quantidades com o objeto da presente licitação, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração (CRA).

1.11 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital, fornecida pelo representante legal da empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão comprovados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com algum dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente e Solvência Geral (SG) igual ou inferior a 01(um), deverá a empresa apresentar as certidões atualizadas e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 2.0 deste anexo deverá apresentar declaração (vide Anexo II deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2 - se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por intermédio da internet.

3.2.1 - se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo).

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO nº Pr-e-03/07

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº Pr-e-03/07 – Proc. TRT6 nº 009/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO  nº Pr-e-03/07
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-03/06 (Proc. TRT6 nº 009/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n°009 /2007
PREGÃO n° 003/2006

1.	OBJETO

1.1.	O objeto do presente projeto básico consiste na prestação de serviços especializados de TELEFONISTA para o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

2. – CUSTO ESTIMADO

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	VALOR MENSAL
R$
(02 postos)	VALOR ANUAL
R$	

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TELEFONISTA PARA ESTE REGIONAL. (02 POSTOS)	

OBS. VALOR MENSAL REFERE-SE A 02(DOIS) POSTOS CUJA JORNADA É DE 30(TRINTA) HORAS SEMANAIS POR POSTO.

3. requisitos para participação da licitação
3.1 - Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado com quem tenha firmado contrato, por período mínimo de um ano;
3.2 - Apresentar preço global, com inclusão de todas as despesas diretas e indiretas, tais como fardamentos, acessórios, mão-de-obra, transporte, alimentação, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e taxas que se façam indispensáveis à perfeita execução dos serviços;
3.3 - Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o compromisso a ser assumido.

4. POSTOS DE SERVIÇO, QUANTITATIVOS E JORNADA DE TRABALHO
POSTOS DE SERVIÇOS	QUANTIDADE	JORNADA DE TRABALHO	
Telefonista	2 (duas)	30 horas semanais cada posto	

5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 – Os serviços de telefonista consistem, basicamente, na execução de atividades operacionais de atendimento e realização de ligações telefônicas a partir de mesa de telecomunicações de uma central Ericsson MD-110 ou de terminais telefônicos, compreendendo as seguintes atribuições:
5.1.1 - efetuar ligações telefônicas internas e externas e operar mesa de telecomunicações ou equipamentos similares;
5.1.2 - atender e efetuar triagem de ligações telefônicas, recepcionando-as e transferindo-as às pessoas e setores demandados;
5.1.3.-registrar as ligações solicitadas;
5.1.4 - verificar os defeitos nos ramais e mesas de telecomunicações, comunicando à chefia do setor para que sejam providenciados os reparos;
5.1.5 - comunicar imediatamente à chefia do setor, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam tomadas todas as medidas de regularização necessárias;
5.1.6 -cumprir rigorosamente os procedimentos estabelecidos nas normas e rotinas específicas, atribuídas aos setor de telefonia.
6. PERFIL DOS EMPREGADOS
6.1 – Perfil exigido dos empregados da contratada: 
6.1.1.	 Formação de nível médio (2º grau);
6.1.2.	 Treinamento específico de telefonista;
7. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
7.1 Serão exigidas formação escolar e profissional, conforme especificadas no item antecedente para cada posto de serviço, devendo ser comprovada pela empresa contratada quando da apresentação do pessoal alocado para prestação do serviço, inclusive nos casos de substituições temporárias.
8. DA JORNADA E DOS HORÁRIOS DE TRABALHO
8.1 A jornada diária de trabalho dos postos do serviço de telefonista é de 06 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira:
•	Posto 1: das 07 às 13 horas;
•	Posto 2: das 13 às 19 horas;
8.1. Haverá prestação de serviço inclusive nos dias em que houver paralisação das atividades do órgão.
8.2. Os horários de trabalho poderão ser alterados pelo Contratante, de acordo com a conveniência administrativa do Órgão, sem necessidade de aditamento ao contrato celebrado com a Contratada, desde que não haja acréscimos à jornada de trabalho.
9. UNIFORMES
9.1 Preservados os padrões de cor e tecidos que caracterizam os uniformes da CONTRATADA, esta deverá fornecer gratuitamente aos empregados designados para os postos de telefonista 2 (dois) jogos, no mínimo, para cada empregado, contendo as seguintes peças de uniforme para uso diário, de modo que se apresentem trajados adequadamente:
•	Saia ou calça comprida, blusa e blazer, sapatos e cinto em couro (se feminino);
•	Calça, camisa, meias, sapatos e cinto em couro (se masculino);
9.2. Os uniformes deverão ser substituídos pela CONTRATADA sempre que não atenderem às condições mínimas de apresentação. 
9.3. O Contratante, em caso de precariedade observada nos uniformes dos empregados da contratada, poderá solicitar a sua substituição, que se fará no prazo máximo de 10 (dez) dias.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10. São obrigações da contratada:
10.1. Manter seus empregados sujeitos às normas disciplinares deste Regional, inclusive portando crachás de identificação da empresa, quando em serviço, nas dependências da Justiça do Trabalho, sem que isto se constitua vínculo empregatício com este Regional; 
10.2. Exercer fiscalização e orientação permanente acerca dos serviços executados por seus empregados, visando precipuamente a:
10.2.1. Garantir sigilo às informações que venham a tomar conhecimento seus empregados, em razão do ofício, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa;
10.2.2. Manter permanente contato com a fiscalização do Contratante para solução de eventuais problemas;
10.3. Executar os serviços objeto do presente contrato, com observância das normas previstas nos instrumentos editalício e contratual, na sua proposta e na legislação vigente;
10.4. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação do pessoal exigidas no certame licitatório;
10.5. Comprovar os requisitos exigidos para a mão-de-obra oferecida;
10.6. Selecionar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços;
10.7. Apresentar, sempre que solicitado, atestados de antecedentes criminais de toda mão-de-obra oferecida para atuar nas unidades do TRT-6ª Região;
10.8. Fornecer vale-transporte, até o último dia do mês, e os demais benefícios oriundos da lei, de acordo ou convenção coletiva de trabalho firmado com a categoria a que pertencem os empregados, nos prazos estipulados pela legislação em vigor;
10.9. Comprovar perante o Contratante, no início da prestação de serviço e, por sua solicitação, a qualquer tempo, o vínculo empregatício mantido com seus empregados, mediante exibição de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, devidamente anotada e atualizada, além de atestado de sanidade física;
10.10. Indicar ao Contratante o nome do preposto ou empregado responsável pela supervisão/chefia dos empregados que prestarão os serviços a serem contratados, com o objetivo de assegurar permanente e ininterrupto contato com a fiscalização do Contratante;
10.11. Comunicar verbalmente e imediatamente à fiscalização da Contratante quaisquer ocorrências que venham a afetar a execução dos serviços e, em seguida reduzir os fatos a termo circunstanciado;
10.12. Realizar, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão como durante a vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames médicos exigidos, mantendo os respectivos comprovantes à disposição da fiscalização do Contratante;
10.13. Disponibilizar profissionais habilitados e qualificados para a execução dos serviços, obedecidas as exigências deste Termo;
10.14. Realizar, a cada período de 12 (doze) meses, treinamento para atualização dos conhecimentos profissionais, relativos à área de atuação;
10.15. Ministrar cursos, treinamentos e reuniões com seus empregados em horário fora de expediente normal de trabalho;
10.16. Substituir, mediante solicitação da fiscalização do Contratante, empregado que não apresentar desempenho satisfatório, que venha a embaraçar ou dificultar a fiscalização, ou cuja permanência no local, a critério do solicitante, for inconveniente;
10.17. Substituir, incontinente, o empregado faltoso, observando-se na substituição a qualificação exigida e o prazo a ser cumprido;
10.18. Apresentar o substituto do empregado faltoso, ou por ocasião de solicitação do Contratante, em até 1 (uma) hora após recebida a comunicação respectiva;
10.19. Iniciar, na data da assinatura do contrato, a prestação de serviço contratado;
 10.20. Responsabilizar-se pelos prejuízos resultantes da incorreção na execução do serviço prestado através de seus empregados;
10.21. Efetuar o pagamento da remuneração de seus empregados, envolvidos na prestação de serviço objeto deste projeto, até o 5.º dia útil do mês subseqüente à sua realização;
10.22. Efetuar o pagamento de férias e 13.º salário aos empregados envolvidos na prestação de serviço objeto deste projeto no prazo definido em lei;
10.23. Não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, o objeto deste Termo.
10.24. Fornecer uniformes e acessórios aos seus empregados envolvidos na prestação de serviço, conforme descrito neste Termo, em consonância com o respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, sendo vedado à Contratada repassar quaisquer custos aos seus empregados, relativos aos itens de uniformes, acessórios e equipamentos e seus complementos;
10.24.1 Os fardamentos deverão estar em perfeitas condições de uso, garantindo ao empregado boa apresentação no desempenho do seu trabalho;
10.24.2. Os modelos de fardamentos podem seguir os padrões utilizados pela empresa contratada em seu quadro de pessoal, desde que atendidas as especificações mínimas constantes deste projeto;
10.24.3. A CONTRATADA deverá fornecer uniformes apropriados às empregadas gestantes, substituindo-os sempre que necessário.
10.25. Fornecer aos empregados vale alimentação no valor estabelecido na convenção coletiva da respectiva categoria. 
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11. São obrigações do Contratante:
11.1. Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no Contrato;
11.2. Prestar as orientações necessárias quanto às peculiaridades dos serviços a serem executados;
11.3. Fornecer formulários utilizados pela contratada quando da prestação dos serviços;
VIGÊNCIA DO CONTRATO
12. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 meses. 
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
13. Os serviços objeto deste projeto básico serão fiscalizados pelo gestor do contrato, sendo para este fim designado o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações, ou seu substituto legal, nas hipóteses de substituição;
13.1. O gestor do contrato será auxiliado na fiscalização do contrato pelo Chefe do Setor de Telefonia;
13.2. Caberá ao gestor registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.
14 DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE
14.1 O valor mensal dos serviços prestados para o período de 12 meses de vigência do contrato será o equivalente à seguinte fórmula.
Valor Mensal = 2 x (preço de um posto)	
14. 2  O pagamento será feito através de ordem bancária, no prazo estabelecido no instrumento contratual, após o atesto da execução dos serviços, efetuado pelo gestor, que terá 3 (três) dias úteis para atestar a nota fiscal;
14.3. O reajuste obedecerá às disposições dos instrumentos editalício e contratual.
15 PENALIDADES
15.1 Pelo descumprimento de obrigações estabelecidas neste termo, fica a Contratada submetida às penalidades abaixo estabelecidas, além daquelas porventura mencionadas no edital e no contrato:
15.1.1	Deixar de iniciar a prestação de serviço ou suspendê-la, no todo ou em parte: 1% por posto e por dia;
15.1.2	Deixar de realizar o pagamento de salário normativo, 13.º Salário, férias, vale-transporte, auxílio alimentação e demais obrigações trabalhistas de empregado,  na data prevista: multa de 0,5 % por posto e por dia;
15.1.3	Deixar de substituir empregado quando solicitado pelo Contratante: multa de 0,1% por posto e por dia;
15.1.4	Apresentar o substituto do empregado faltoso em prazo superior ao estabelecido neste projeto básico: 0,01% por posto e por hora;
15.1.5	Deixar de fornecer fardamento ou acessórios ou equipamentos obrigatórios ao empregado ou deixar de substituí-lo no prazo previsto: 0,1 % por posto e por dia;
15.1.6	Deixar de executar qualquer obrigação pactuada ou prevista em lei, para a qual não se comine outra penalidade: 0,05% por dia.
15.2. Os percentuais estabelecidos no item supra são aplicados sobre o valor total do contrato para um período de 30 (trinta) dias;
15.3. Cumulados com as penalidades estabelecidas neste projeto haverá a dedução dos valores relativos aos serviços que deixaram de ser prestados;
16 DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região reserva-se o direito de efetuar modificações na operacionalização dos serviços, com comunicação prévia à Contratada, atendido o interesse público, desde que não altere o objeto do contrato, nem acarrete ônus adicional à Contratada.

17 DO ORÇAMENTO

17.1. As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa 3390.39.79, Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

ANEXO V
MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para a prestação de serviço especializado de telefonista em 02(dois) postos, localizados neste Tribunal, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-03/2007, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	VALOR MENSAL
R$
(02 postos)	VALOR ANUAL
R$	
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TELEFONISTA PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. (02 POSTOS)	

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.
•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 8.3.3 e 9.3.1.5)

Local e data:

_________________________________________   
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO VI
PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS E CUSTOS

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.	
I – DISCRIMINAÇÃO:

Local do Serviço: Sede e Anexo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Cais do Apolo, 739, CEP 50030-902 RECIFE-PE 

A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$____,___ (_________________), pertinente à categoria de telefonista, homologados por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em ___/___/___.

Funcionamento de 02 (postos) Postos de Telefonistas, no horário das 7 às 19 horas, de segunda à sexta feira.

Detalhamento: ________(quantidade) de Telefonistas alocados ao serviço contratado de 02 (dois) Postos de Telefonistas.

(Uma planilha para o Preço do Homem-Mês, referente a Telefonia, considerando as diferentes incidências de adicionais na forma da Instrução Normativa Nº 18/97 do MARE)

II – MÃO-DE-OBRA

REMUNERAÇÃO*:

01 – Salário de Telefonista R$

02 – adicionais (periculosidade/insalubridade) (____%)R$

03 – outros (especificar) (____%)R$

* A inclusão destes itens na composição da Remuneração dependerá das peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho e do posto.

VALOR DA REMUNERAÇÃO: R$_____,___ (_____________________)

VALOR DA RESERVA TÉCNICA: R$_____,___ (__________________)
 
III – ENCARGOS SOCIAIS: incidentes sobre o valor da Remuneração + valor da Reserva Técnica

Grupo "A":

01 - INSS (_____%)R$

02 - SESI ou SESC (_____%)R$

03 – SENAI ou SENAC (_____%)R$
   
04 – INCRA (_____%)R$

05 – salário educação (_____%)R$

06 - FGTS (_____%)R$

07 – seguro acidente do trabalho/SAT/INSS (_____%)R$

08 - SEBRAE (_____%)R$

Grupo "B":

09 - férias (_____%)R$

10 - auxílio doença (_____%)R$

11 - licença paternidade/maternidade (_____%)R$

12 - faltas legais (_____%)R$

13 - acidentes de trabalho (_____%)R$

14 - aviso prévio (_____%)R$

15 - 13º salário (_____%)R$

Grupo "C":

16 - aviso prévio indenizado (_____%)R$

17 - indenização adicional (_____%)R$

18 - indenização (rescisões s/ justa causa) (_____%)R$

Grupo "D":

19 - incidência dos encargos do grupo "A" sobre os itens do grupo "B" (_____%)R$

VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS

R$_______,____ (________________________________) (____%)

VALOR DA MÃO-DE-OBRA (Remuneração + Reserva Técnica + Encargos Sociais):

R$_______,____ (_______________________________) (____%).

IV – INSUMOS

01 – uniforme R$

02 – vale -refeição R$

03 – vale-transporte R$

04 – manutenção e depreciação de equipamentos R$

05 – treinamento e/ou reciclagem de pessoal R$

06 – seguro de vida em grupo R$

07 – outros (especificar) R$

* A inclusão destes itens na composição dos Insumos dependerá das peculiaridades de cada contrato e do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.

VALOR DOS INSUMOS - 

R$ ______,____ (_______________________________________)

Sobre a composição dos insumos incidirá o mesmo percentual da Reserva Técnica

V – DEMAIS COMPONENTES

01 – Despesas Administrativas/Operacionais (_____%)

R$_____,____ (_____________________________________)

02 – Lucro (_____%)

R$_____,____ (_____________________________________)

VALOR DOS DEMAIS COMPONENTES (01+02)

R$_____,____ (_____________________________________)

VI – TRIBUTOS (ISSQN+COFINS+PIS+C.SOCIAL+IRPJ+Outros) (__%)

a) TRIBUTOS (%) = To 
            100

b) (Mão-de-obra + Insumos + Demais componentes) = Po

c) Po / (1-To) = P1

VALOR DOS TRIBUTOS (P1 – Po ) = R$ ____,__ (________________)

VII – PREÇO DO HOMEM-MÊS: (Mão-de-obra +Insumos + Demais Componentes + Tributos)

R$_____,___ (_______________________________________)

VIII - VALOR GLOBAL DA PROPOSTA 

R$____________________     (____________________________________________________)

(VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS x Nº DE MESES DE EXECUÇÃO CONTRATUAL)

_______________________________________________
Local e data

______________________________________________
Assinatura e carimbo da empresa

Anexo VII

Cópia do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.	

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso, pela Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Guiomar Rechia Gomes, pelo Procurador-Chefe da PRT da 10ª Região, Dr. Brasilino Santos Ramos e pelo Procurador do Trabalho Dr. Fábio Leal Cardoso, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Procurador-Geral da União, Dr. Moacir Antonio da Silva Machado, pela Sub Procuradora Regional da União - 1ª Região, Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero e pelo Advogado da União, Dr. Mário Luiz Guerreiro; 
CONSIDERANDO que toda relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral não eventual seja ofertada pessoalmente pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regida obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio, quando se tratar de relação de trabalho de natureza estatutária, com a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a legislação consolidada em seu art. 9º, comina de nulidade absoluta todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista;
CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas, segundo a Lei n. 5.764, de 16.12.1971, art. 4º, “(...) são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados”.
CONSIDERANDO que as cooperativas podem prestar serviços a não associados somente em caráter excepcional e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária, (art. 86, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971), aspecto legal que revela a patente impossibilidade jurídica das cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra terceirizada;
CONSIDERANDO que a administração pública está inexoravelmente jungida ao princípio da legalidade, e que a prática do merchandage é vedada pelo art. 3º, da CLT e repelida pela jurisprudência sumulada do C. TST (En. 331);
CONSIDERANDO que os trabalhadores aliciados por cooperativas de mão-de-obra, que prestam serviços de natureza subordinada à UNIÃO embora laborem em situação fática idêntica a dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizáveis, encontram-se à margem de qualquer proteção jurídico-laboral, sendo-lhes sonegada a incidência de normas protetivas do trabalho, especialmente àquelas destinadas a tutelar a segurança e higidez do trabalho subordinado, o que afronta o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (arts. 5º, caput e 1º, III e IV da Constituição Federal); 
CONSIDERANDO que num processo de terceirização o tomador dos serviços (no caso a administração pública) tem responsabilidade sucessiva por eventuais débitos trabalhistas do fornecedor de mão-de-obra, nos termos do Enunciado 331, do TST, o que poderia gerar graves prejuízos financeiros ao erário, na hipótese de se apurar a presença dos requisitos do art. 3º, da CLT na atividade de intermediação de mão-de-obra patrocinada por falsas cooperativas;
CONSIDERANDO o teor da Recomendação Para a Promoção das Cooperativas aprovada na 90ª sessão, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, em junho de 2002, dispondo que os Estados devem implementar políticas nos sentido de:
“8.1.b Garantir que as cooperativas não sejam criadas para, ou direcionadas a, o não cumprimento das lei do trabalho ou usadas para estabelecer relações de emprego disfarçados, e combater pseudocooperativas que violam os direitos dos trabalhadores velando para que a lei trabalhista seja aplicada em todas as empresas.” 
RESOLVEM
Celebrar CONCILIAÇÃO nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, em tramitação perante a MM. Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF, mediante os seguintes termos:
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:
1.   Serviços de limpeza;Serviços de conservação;
2.   Serviços de segurança, de vigilância e de portaria;
3.   Serviços de recepção;
4.   Serviços de copeiragem;
5.   Serviços de reprografia;
6.   Serviços de telefonia;
7.   Serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;
8.   Serviços de secretariado e secretariado executivo;
9.   Serviços de auxiliar de escritório;
10. Serviços de auxiliar administrativo;
11. Serviços de office boy (contínuo);
12. Serviços de digitação;
13. Serviços de assessoria de imprensa e de relações públicas;
14. Serviços de motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante;
15. Serviços de ascensoria;
16. Serviços de enfermagem; e
17. Serviços de agentes comunitários de saúde.

Parágrafo Primeiro – O disposto nesta Cláusula não autoriza outras formas de terceirização sem previsão legal.
Parágrafo Segundo – As partes podem, a qualquer momento, mediante comunicação e acordos prévios, ampliar o rol de serviços elencados no caput.
Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados. 
Cláusula Terceira - A UNIÃO obriga-se a estabelecer regras claras nos editais de licitação, a fim de esclarecer a natureza dos serviços licitados, determinando, por conseguinte, se os mesmos podem ser prestados por empresas prestadoras de serviços (trabalhadores subordinados), cooperativas de trabalho, trabalhadores autônomos, avulsos ou eventuais;
Parágrafo Primeiro - É lícita a contratação de genuínas sociedades cooperativas desde que os serviços licitados não estejam incluídos no rol inserido nas alíneas “a” a “r” da Cláusula Primeira e sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, seja em relação às cooperativas, seja em relação ao tomador dos serviços, devendo ser juntada, na fase de habilitação, listagem contendo o nome de todos os associados. Esclarecem as partes que somente os serviços podem ser terceirizados, restando absolutamente vedado o fornecimento (intermediação de mão-de-obra) de trabalhadores a órgãos públicos por cooperativas de qualquer natureza.
Parágrafo Segundo – Os editais de licitação que se destinem a contratar os serviços disciplinados pela Cláusula Primeira deverão fazer expressa menção ao presente termo de conciliação e sua homologação, se possível transcrevendo-os na íntegra ou fazendo parte integrante desses editais, como anexo.
Parágrafo Terceiro - Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a licitante vencedora do certame deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para as quais se objetiva a contratação, constituindo-se esse requisito, condição obrigatória à assinatura do respectivo contrato.
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO
Cláusula Quarta – A UNIÃO obriga-se ao pagamento de multa (astreinte) correspondente a R$ 
1.000,00 (um mil reais) por trabalhador que esteja em desacordo com as condições estabelecidas no presente Termo de Conciliação, sendo a mesma reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Parágrafo Primeiro – O servidor público que, em nome da Administração, firmar o contrato de prestação de serviços nas atividades relacionadas nas alíneas “a” a “r” da Cláusula Primeira, será responsável solidário por qualquer contratação irregular, respondendo pela multa prevista no caput, sem prejuízo das demais cominações legais. 
Parágrafo Segundo – Em caso de notícia de descumprimento dos termos firmados neste ajuste, a UNIÃO, depois de intimada, terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar sua justificativa perante o Ministério Público do Trabalho.
DA EXTENSÃO DO AJUSTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
Cláusula Quinta – A UNIÃO se compromete a recomendar o estabelecimento das mesmas diretrizes ora pactuadas em relação às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de vincular todos os órgãos integrantes da administração pública indireta ao cumprimento do presente termo de conciliação, sendo que em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista deverá ser dado conhecimento ao Departamento de Coordenação e 
Controle das Empresas Estatais – DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou órgão equivalente, para que discipline a matéria no âmbito de sua competência.
DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE
Cláusula Sexta – - As partes submetem os termos da presente conciliação à homologação do Juízo da MM. Vigésima Vara do Trabalho, para que o ajuste gere os seus efeitos jurídicos.
Cláusula Sétima - Os termos da presente avença gerarão seus efeitos jurídicos a partir da data de sua homologação judicial.
Parágrafo único – Os contratos em vigor entre a UNIÃO e as Cooperativas, que contrariem o presente acordo, não serão renovados ou prorrogados.
Cláusula Oitava -A presente conciliação extingue o processo com exame do mérito apenas em relação à UNIÃO, prosseguindo o feito quanto aos demais réus.
Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em cinco vias, a qual terá eficácia de título judicial, nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 876, caput, da CLT.
Brasília, 05 de junho de 2003.
GUILHERME MASTRICHI BASSO GUIOMAR RECHIA GOMES Procurador-Geral do Trabalho Vice-Procuradora-Geral do Trabalho
BRASILINO SANTOS RAMOS FÁBIO LEAL CARDOSO Procurador-Chefe/PRT 10ª Região Procurador do Trabalho
MOACIR ANTONIO DA SILVA MACHADO-Procurador-Geral da União
HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO MÁRIOLUIZ GUERREIROSub-Procuradora-Regional da União–1ª Região Advogado da União
Testemunhas:
GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Presidente da Associação Nacional dos Magistradosda Justiça do Trabalho – ANAMATRA
PAULO SÉRGIO DOMINGUES residente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE EGINA BUTRUS Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Anexo VIII
Minuta do Instrumento Contratual.	

					TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E A EMPRESA ..................................... PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.	

	     					   Pelo presente instrumento que entre si fazem a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, CEP.: 50030-902, Recife/PE, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, neste ato  representado pela Exmª. Juíza Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ......................., estabelecida à ..............................., neste ato representada pelo Sr. ............................., , inscrito no CPF/MF sob n.º ..................... e Identidade n.º ................., residente e domiciliado à ........................................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento particular, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Leis ns.º 10.520/02 e 8.666/93  e suas alterações; Decreto nº 5.450/05 e pela IN/MARE nº 18/1997;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT n.º 009/2007, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Pregão Eletrônico Pr-e n.º 03/07;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV -	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente termo tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de telefonia  para o  CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – São partes integrantes deste instrumento contratual o projeto básico e a proposta da CONTRATADA, independentemente de sua transcrição.

DO REGIME DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA - Os serviços objeto do presente contrato serão executados na forma de execução indireta sob o regime de empreitada por preço global.

DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA QUARTA – Os serviços de telefonista consistem, basicamente, na execução de atividades operacionais de atendimento e realização de ligações telefônicas a partir de mesa de telecomunicações de uma central Ericsson MD-110 ou de terminais telefônicos, compreendendo as seguintes atribuições:

I - efetuar ligações telefônicas internas e externas e operar mesa de telecomunicações ou equipamentos similares;

II - atender e efetuar triagem de ligações telefônicas, recepcionando-as e transferindo-as às pessoas e setores demandados;

III -registrar as ligações solicitadas;

IV- verificar os defeitos nos ramais e mesas de telecomunicações, comunicando à chefia do setor para que sejam providenciados os reparos;

V- comunicar imediatamente à chefia do setor, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam tomadas todas as medidas de regularização necessárias;

VI -cumprir rigorosamente os procedimentos estabelecidos nas normas e rotinas específicas, atribuídas ao setor de telefonia.

PARÁGRAFO ÚNICO - A jornada diária de trabalho dos postos do serviço de telefonista é de 06 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira:

a)	Posto 1: das 07 às 13 horas;
b)	Posto 2: das 13 às 19 horas.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se a CONTRATADA a:
      
I - Apresentar no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da data do início efetivo da prestação dos serviços, de todos os seus empregados que prestem serviços ao CONTRATANTE, os seguintes documentos:
a)	Contrato de Trabalho;
b)	Contrato de Prestação de Serviços;
c)	CTPS – cópias das páginas com anotação do contrato de trabalho;
d)	Registro de empregados;
e)	SST – Exame Admissional;
f)	Documentos de salário-família;
g)	Regulamento Interno da empresa (acaso existente);
II – Fornecer ao CONTRATANTE,  até o dia 10 (dez) de cada mês,  a seguinte documentação referente ao mês anterior:
a)	Folha de pagamento;
b)	Recibo de Pagamento de Salários;
c)	Controle de horas;
d)	Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social (GFIP);
e)	Recolhimento Previdenciário;
f)	Vales-transporte (Recibo e atualização de endereço) e vales-alimentação (Recibo), ambos os vales, entretanto, do mês em curso;
g)	Atestados e justificativas de faltas (acaso existentes em relação ao mês anterior);
h)	Aviso prévio e/ou pedido de demissão (acaso existentes em relação ao mês anterior);
i)	Comunicação de dispensa (CD) e requerimento de seguro-desemprego (acaso existentes em relação ao mês anterior);
j)	Exames demissionais (acaso existentes em relação ao mês anterior);
k)	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) com homologação (acaso existentes em relação ao mês anterior);
l)	Recibo de pagamento de férias (acaso existentes em relação ao mês anterior);
m)	Recibo de pagamento de abono pecuniário (acaso existentes em relação ao mês anterior);
n)	Apresentação do comunicado de acidente do trabalho – CAT (acaso existente em relação ao mês anterior);

III- Elaborar e/ou implementar  o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) de todos os seus empregados a cada 12 (doze) meses, fazendo-se a comprovação ao CONTRATANTE da realização do mesmo;

IV - Manter seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, inclusive portando crachás de identificação da empresa, quando em serviço, nas dependências do CONTRATANTE, sem que isto se constitua vínculo empregatício ; 

V - Exercer fiscalização e orientação permanente acerca dos serviços executados por seus empregados, visando precipuamente a:
	a) Garantir sigilo às informações que venham a tomar conhecimento seus empregados, em razão do ofício, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa;
	b) Manter permanente contato com a fiscalização do CONTRATANTE para solução de eventuais problemas.

VI - Executar os serviços objeto do presente contrato, com observância das normas previstas nos instrumentos editalício e contratual, na sua proposta e na legislação vigente;

V - Comprovar os requisitos exigidos para a mão-de-obra oferecida;

VI - Selecionar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços;

VII - Apresentar, sempre que solicitado, atestados de antecedentes criminais de toda mão-de-obra oferecida para atuar nas unidades do CONTRATANTE;

VIII - Fornecer vale-transporte, até o último dia do mês, e os demais benefícios oriundos da lei, de acordo ou convenção coletiva de trabalho firmado com a categoria a que pertencem os empregados, nos prazos estipulados pela legislação em vigor;

IX - Comprovar perante o CONTRATANTE, no início da prestação de serviço e, por sua solicitação, a qualquer tempo, o vínculo empregatício mantido com seus empregados, mediante exibição de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, devidamente anotada e atualizada, além de atestado de sanidade física;

X - Indicar ao CONTRATANTE o nome do preposto ou empregado responsável pela supervisão/chefia dos empregados que prestarão os serviços a serem contratados, com o objetivo de assegurar permanente e ininterrupto contato com a fiscalização do CONTRATANTE;

XI - Comunicar verbalmente e imediatamente à fiscalização da CONTRATANTE quaisquer ocorrências que venham a afetar a execução dos serviços e, em seguida reduzir os fatos a termo circunstanciado;

XII - Realizar, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão como durante a vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames médicos exigidos, mantendo os respectivos comprovantes à disposição da fiscalização do CONTRATANTE;

XIII - Disponibilizar profissionais habilitados e qualificados para a execução dos serviços, obedecidas as exigências do Projeto Básico;

XIV - Realizar, a cada período de 12 (doze) meses, treinamento para atualização dos conhecimentos profissionais, relativos à área de atuação;

XV - Ministrar cursos, treinamentos e reuniões com seus empregados em horário fora de expediente normal de trabalho;

XVI - Substituir, mediante solicitação da fiscalização do CONTRATANTE, empregado que não apresentar desempenho satisfatório, que venha a embaraçar ou dificultar a fiscalização, ou cuja permanência no local, a critério do solicitante, for inconveniente;

XVII - Substituir, incontinente, o empregado faltoso, observando-se na substituição a qualificação exigida e o prazo a ser cumprido;

XVIII - Apresentar o substituto do empregado faltoso, ou por ocasião de solicitação do CONTRATANTE, em até 01 (uma) hora após recebida a comunicação respectiva;

XIX - Iniciar, na data da assinatura do contrato, a prestação de serviço contratado;

XX - Responsabilizar-se pelos prejuízos resultantes da incorreção na execução do serviço prestado através de seus empregados;

XXI - Efetuar o pagamento da remuneração de seus empregados, envolvidos na prestação de serviço objeto deste projeto, até o 5.º dia útil do mês subseqüente à sua realização;

XXII - Efetuar o pagamento de férias e 13.º salário aos empregados envolvidos na prestação de serviço objeto deste projeto no prazo definido em lei;

XXIII - Não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, o objeto deste contrato;

XXIV - Fornecer uniformes e acessórios aos seus empregados envolvidos na prestação de serviço, conforme descrito no Projeto Básico, em consonância com o respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, sendo vedado à Contratada repassar quaisquer custos aos seus empregados, relativos aos itens de uniformes, acessórios e equipamentos e seus complementos;
 	a) Os fardamentos deverão estar em perfeitas condições de uso, garantindo ao empregado boa apresentação no desempenho do seu trabalho;
	b) Os modelos de fardamentos podem seguir os padrões utilizados pela empresa contratada em seu quadro de pessoal, desde que atendidas as especificações mínimas constantes deste projeto;
	c) A CONTRATADA deverá fornecer uniformes apropriados às empregadas gestantes, substituindo-os sempre que necessário.

XXV - Fornecer aos empregados vale alimentação no valor estabelecido na convenção coletiva da respectiva categoria. 

XXVI - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como toda a regularidade em relação aos encargos fiscais, tributários e trabalhistas. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos da Resolução nº 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional da Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento de membros ou juízes vinculados ao Tribunal CONTRATANTE. Tal condição deverá ser comprovada através de declaração emitida pela CONTRATADA, quando da assinatura do termo de contrato e ainda por ocasião das prorrogações contratuais, se for o caso.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o CONTRATANTE, através de seu gestor,  a:

I - Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no presente contrato;

II - Prestar as orientações necessárias quanto às peculiaridades dos serviços a serem executados;

III - Fornecer formulários utilizados pela contratada quando da prestação dos serviços;

IV - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado (gestor), que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da  CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações - SSTC do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas  e penais cabíveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do contrato será auxiliado na fiscalização pelo Chefe do Setor de Telefonia.

DO PRAZO

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57 da Lei 8666/93 atualizada.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA OITAVA – Será exigida da CONTRATADA a apresentação ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, com validade para todo o período de vigência do contrato, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

a) 	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b) 	Seguro-garantia;
c) 	Fiança bancária.

PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia constante da alínea “a”, quando em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE.

DO PREÇO 

CLÁUSULA NONA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global mensal de R$ ............... (...........................), discriminado nas planilhas de formação de custo constantes no Anexo do presente instrumento.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
1	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%
PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO – O CONTRATANTE  poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no inciso XXVI da Cláusula Quinta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente nos pagamentos devidos, até a  regularização  dos mesmos.

DA REPACTUAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 01(um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na variação dos componentes dos custos ocorrida no período, devidamente justificada e demonstrada em planilha de formação de preços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Planilha de Formação de Preços referida no caput desta Cláusula deverá ser apresentada nos moldes daquelas constantes do Anexo do presente contrato (planilhas que indicam a composição do preço), adequando os preços unitários ao valor global mensal proposto.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caberá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo dos cálculos.

PARÁGRAFO QUARTO – Os efeitos financeiros do pedido de repactuação serão devidos a contar da data da solicitação da CONTRATADA.

DA REVISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Os contratantes têm direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, procedendo-se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA, quando for o caso, deverá formular à Administração do CONTRATANTE requerimento para a revisão do contrato, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

I – a comprovação será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato;

II – junto com o requerimento, a CONTRATADA deverá apresentar planilhas de custos comparativa entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total repactuado;

PARÁGRAFO SEGUNDO -  Independentemente de solicitação, o CONTRATANTE poderá convocar a CONTRATADA para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade  e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As despesas com a execução do presente contrato correrão a conta da Classificação da Despesa 3390.39.79 – Serviços de Apoio Técnico Operacional, constante do Programa de Trabalho n° 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida Nota de Empenho n° 2007NE00......., datada de ..... de .......... de 2007, no valor de R$ ................ (......................................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA  – O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA  - Nos casos de rescisão, em conformidade com o artigo 80 da Lei 8666/93, o CONTRATANTE  adotará as seguintes providências:

I -  assunção imediata do objeto do contrato no estado e  local em que se encontrar;

II – ocupação e utilização de local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários a sua continuidade;

III – execução para ressarcimento ao CONTRATANTE dos valores das multas e indenização a ele devidos; e

IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Nas hipóteses de a CONTRATADA deixar de entregar ou apresentar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto contratual,  não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,  comportar-se de modo inidônio, fazer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa,  ficará sujeita às penalidades constantes do Art. 28º do Decreto n.º 5.450/05, além da rescisão contratual e da aplicação da multa de 10% sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) Deixar de iniciar a prestação de serviço ou suspendê-la, no todo ou em parte: 1% por posto e por dia;
b) Deixar de realizar o pagamento de salário normativo, 13.º Salário, férias, vale-transporte, auxílio alimentação e demais obrigações trabalhistas de empregado,  na data prevista: multa de 0,5 % por posto e por dia;
c) Deixar de substituir empregado quando solicitado pelo CONTRATANTE: multa de 0,1% por posto e por dia;
d) Apresentar o substituto do empregado faltoso em prazo superior ao estabelecido no projeto básico: 0,01% por posto e por hora;
e) Deixar de fornecer fardamento ou acessórios ou equipamentos obrigatórios ao empregado ou deixar de substituí-lo no prazo previsto: 0,1 % por posto e por dia;
f) Deixar de executar qualquer obrigação pactuada ou prevista em lei, para a qual não se comine outra penalidade: 0,05% por dia.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A base de cálculo da multa prevista no parágrafo anterior será o valor de um mês da folha de pagamento dos profissionais disponibilizados para a prestação dos serviços contratados. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUINTO – Cumulados com as penalidades estabelecidas nesta cláusula haverá a dedução dos valores relativos aos serviços que deixaram de ser prestados.

PARÁGRAFO SEXTO - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 61 da Lei nº  8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Qualquer modificação ou alteração no presente contrato será formalizado mediante termo aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

 		   	Recife(PE), ......... de ................... de 2007.

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    		     		     CONTRATANTE

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     		      		     CONTRATADA