PREGÃO ELETRÔNICO nº 04/2010
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 004/2010
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nº 5.450/05 e 6.204/07
	
TIPO	MENOR PREÇO
	
OBJETO	Confecção de cópias heliográficas, cópias tipo “Xerox” e plotagens coloridas e em preto e branco
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10 horas do dia 22 de fevereiro de 2010
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 22 de fevereiro de 2010 às 14 horas
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.gov.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fones: (81) 2129-2027 / 2028 / 2488 - Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Cais do Apolo, 739 - 3º andar – Setor de Licitações (SL) - Bairro do Recife - Recife/PE – CEP: 50.030-902
	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - Recife – PE – CEP: 50030-902
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 / 2488 - Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 04/2010

Processo nº 004/2010.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-005/2010 de 21/01/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO TOTAL, regido pelas Leis nº 10.520/2002, pela Lei n° 8.666/93, pela Lei Complementar n° 123/96, pelos Decretos nº 5.450/05 e 6.204/07 e pelas demais normas vigentes e, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus respectivos anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de cópias heliográficas, cópias tipo xérox e plotagens coloridas e em preto e branco, de modo a atender a necessidade do Serviço de Planejamento Físico/SEPLAN deste Regional, durante exercício de 2010.

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.2.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.2.3 Anexo III	Modelo de Proposta de Preços.	
1.2.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.2.5 Anexo V	Modelo de declaração de fato impeditivo da habilitação	
1.2.6 Anexo VI	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.2.7 Anexo VII	Minuta do Contrato	

2.0 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 – Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 – Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 – Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 – Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 – Não poderão participar deste Pregão empresas:

2.2.1 – suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

2.2.2 – declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.2.3 – estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 – em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/05), recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.6 - que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal); e

2.2.7 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, formalizando consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br e fazendo constar o número deste Pregão Eletrônico – Pr-e-04/2010.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

4.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitações-e”.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 – É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003 – 0500 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 729 0500 (demais localidades).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedidos de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o objeto ofertado atenderá a todas as especificações constantes do Anexo I deste edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

7.3.1 – O valor total do lote, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real).

7.3.1.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.3.2 – É facultada a inclusão de Anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca do produto/serviço cotado. Vedada a identificação do licitante.

7.3.2.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar o licitante importará a desclassificação da proposta.

7.3.3 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.4 - Prazo de entrega: máximo de 24 (vinte e quatro) horas tanto para execução como para correção de falhas e/ou imperfeições, contadas a partir da solicitação feita pelo gestor do contrato, do seu substituto legal.

7.3.5 - Prazo de vigência do contrato: a contar da data de sua assinatura até 31.12.2010.

7.4 - A omissão do previsto no subitem 7.3.1 implicará a desclassificação da proposta.

7.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.3 a 7.3.5 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos indicados nestes subitens.

7.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

8.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 – A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE, desde que atendidas às especificações constantes neste Pregão.

8.3 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 – Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório.

8.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 - Houver identificação do licitante até a conclusão da fase de lance/disputa de preço.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 – Não havendo lances, ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL DO LOTE.

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.

9.5.1.1 – A convocação será realizada pelo Pregoeiro através do botão “CONVOCAR” do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de até 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.

9.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.5.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 11.2 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por lote", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 - O limite de preço que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta (após a fase de lances) é parte integrante do Termo de Referência (anexo I deste edital).

10.2 – Encerrada a etapa de lances (ou de negociação), o licitante que ofereceu o menor preço deverá remeter proposta ajustada ao valor obtido nos lances (ou na negociação), imediatamente, de preferência via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX.: (0XX) 81-3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação, devendo conter:

10.2.1 – Descrição do objeto cotado, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital.

10.2.2 – Valor unitário dos itens, valor total dos itens e valor global do lote, expressos em moeda corrente nacional (R$ - Real).

10.2.3 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
10.2.3.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.2.4 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.2.5 - Nome completo do representante para contato.

10.2.6 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.3 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.3.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT – 6ª Região.

10.4 - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e não havendo manifestação da intenção de recorrer ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 – Para se habilitar ao certame a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX.: (0XX) 81-3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de inabilitação.

11.3 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 – DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. 

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato no prazo fixado é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas respectivas propostas quanto ao objeto e valor, podendo, ainda, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação da empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado, nos moldes dos itens 10.0 e 11.0 deste edital.

13.4 – Será gestor do contrato a Diretora do Serviço de Planejamento Físico – SEPLAN deste Tribunal e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, a quem competem as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.6 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

14.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

14.1 - A empresa contratada deverá proceder a execução dos serviços contratados em conformidade com os termos do contrato (anexo VII deste edital).

14.2 – Se o licitante vencedor deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá rescindir o contrato e convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo o Pregoeiro, ainda nessa fase, negociar diretamente com o proponente para que seja obtida uma proposta mais vantajosa (de menor preço). 

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, pela SOF, mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas.

15.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

15.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

15.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

15.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1 - O respectivo DARF ficará à disposição do interessado.

15.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de JAN/ 1997).

15.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT da 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.83 (Serviços de Cópias e Reprod. de Documento), do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT – 6ª Região.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

17.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.2 – Após a declaração do vencedor qualquer licitante inconformado com as decisões do pregoeiro deverá registrar de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam desde logo intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente. 

17.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 3º andar – Recife Antigo - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá: receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submeter a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

18.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

18.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

18.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada.

18.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 21.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

18.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

18.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 18.2 e 18.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

19.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

19.2 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

19.3 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT – 6ª Região, revogá-la no todo ou em parte por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT – 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho e contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

19.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.11 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.12 – O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar - Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

19.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.14 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife (PE), 03 de fevereiro de 2010.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 05/2010

ANEXO I DO EDITAL

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 004/2010.
PREGÃO n° 004/2010.

1. OBJETO
1.1 - Contratação de empresa especializada para confecção de cópias heliográficas, cópias tipo xérox e plotagens coloridas e em preto e branco, de modo a atender a necessidade do Serviço de Planejamento Físico/SEPLAN deste Regional, durante exercício de 2010. 

2. VALOR DE REFERÊNCIA
	ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS	QUANT. ANUAL ESTIMADA (M2)	PREÇO UNIT. (M2)	PREÇO TOTAL 	
01	CÓPIAS HELIOGRÁFICAS (*)	360	6,40
	2.304,00	
02	CÓPIAS TIPO XEROX (*)	244	6,40
	1.561,60	
03	PLOTAGENS EM PRETO E BRANCO E COLORIDAS (*)	1.220	7,00
	8.540,00	
	VALOR GLOBAL DO LOTE (R$)			12.405,60	
(*) A confecção de cópias heliográficas (item 01), cópias do tipo xérox (item 02) e plotagens em preto e branco e coloridas (item 03) serão apresentadas em papel opaco comum, em tamanhos variados, posto que, serão efetuadas plantas de diversos imóveis do TRT 6ª Região e/ou outras que venham a servir aos seus interesses.

3. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO/JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
3.1 – A proposta da empresa deverá apresentar o valor da cópia (tanto para cópia heliográfica como para cópia tipo xérox) e da plotagem, por metro quadrado (m²), tendo em vista a variedade de tamanhos dos projetos atuais e futuros.

3.2 – O critério de julgamento das propostas deverá ser pelo menor preço global.

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 – As referidas cópias serão solicitadas pelo Serviço de Planejamento Físico/SEPLAN deste Regional, em dia útil, dentro do horário normal de funcionamento do expediente deste Tribunal e da copiadora vencedora do certame e deverão ser entregues pela mesma, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em horário idêntico ao citado anteriormente, no local do supracitado Serviço (SEPLAN).

4.2 – Os serviços gráficos poderão ser solicitados dos referidos Setores, através de correio eletrônico(e-mail), através de cópias em disquete e/ou disco compacto(CD), bem como cópias existentes, as quais deverão ser recolhidas pela copiadora, nos setores, no mesmo dia da solicitação e entregues no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

4.3 – Assumir todas as despesas relativas aos materiais e serviços necessários ao atendimento do objeto licitado;

4.4 – Dispor do programa AUTOCAD, na versão mais atualizada, de modo a permitir a execução dos serviços de forma célere e sem contratempos;

4.4.1 – Não poderá a empresa Contratada posteriormente questionar custos adicionais sobre os serviços objeto deste Termo, em função da aquisição do software AUTOCAD, referido neste item.

4.5 - A contratada terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para substituir materiais impressos, copiados ou plotados, com defeitos, falhas e/ou imperfeições de quaisquer naturezas detectadas pelo Setor de Projetos, responsabilizando-se pelas despesas com o transporte de coleta e devolução sem ônus adicional para o contratante;

4.6 – Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de licitações.
5. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1 – Promover a fiscalização dos produtos objeto deste termo, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecidos e entregues pela contratada. 

5.2 – Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar à contratada.  

5.3 – Atestar a Nota Fiscal de acordo com o material recebido, caso estes estejam perfeitos e de acordo com o solicitado.

5.4 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

5.5 - Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com a forma e prazo estabelecidos no contrato.

6. DA ENTREGA
6.1- Prazo de entrega: máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento da solicitação. 

7. DO RECEBIMENTO
7.1 - Ocorrerá no ato de entrega do objeto, acompanhado da respectiva Nota fiscal/fatura, ocasião esta em que será verificado o atendimento às solicitações efetuadas.

8. VIGÊNCIA DO CONTRATO
8.1 - O contrato tem início na data da sua assinatura e encerramento previsto para 31.12.2009, adstrito ao exercício financeiro de 2010, conforme Art. 57, caput, da Lei 8.666/93.

9. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
9.1 - Será gestor do presente contrato a Diretoria do Serviço de Planejamento Físico do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

10. DAS PENALIDADES
10.1 - As empresas licitantes estarão sujeitas às penalidades previstas no edital de licitação;

11. DO ORÇAMENTO
11.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: elemento 3390.39.83 – Serviços de cópias e reprodução de documentos e programa de trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO II DO EDITAL

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.2 – Não será exigida da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, por se tratar de bens para pronta entrega.

1.3.2.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.2.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.2.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
          Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
          Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .                                       
          Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

1.3.2.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.3 – Certidão negativa de concordata (processos judiciais anteriores a Lei nº 11.101/05), recuperação judicial ou processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade na própria certidão.

1.4 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.4.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo V deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante, desde que devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste edital deverá apresentar Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo IV).

2.4 - Deve ser enviada juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 2.3 e 2.11 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.5.1 - Legíveis e dentro do prazo de validade neles expressos (quando houver).

2.5.2 - Se fotocópias, autenticadas ou acompanhadas do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

2.5.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, a Comissão diligenciará ulteriormente.

2.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

2.6.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos deverão estar em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.3 deste anexo).

2.6.2 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.

2.7 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.8 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VI do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.9 – A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o contido no subitem 1.2.6.

ANEXO III DO EDITAL

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para fornecimento de cópias heliográficas, cópias tipo xérox e plotagens coloridas e em preto e branco de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Edital de licitação do Pregão Eletrônico nº PR-e-04/2010, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

	ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS	QUANT. ANUAL ESTIMADA (M2)	PREÇO UNIT. (M2)	PREÇO TOTAL 	
01
	CÓPIAS HELIOGRÁFICAS (*)	360			
02
	CÓPIAS TIPO XEROX (*)	244			
03	PLOTAGENS EM PRETO E BRANCO E COLORIDAS (*)	1.220			
	VALOR GLOBAL DO LOTE (R$)				
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE ENTREGA:
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase                            de lances. 
 2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.2.1 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:

(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO IV DO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 – _R-e-04/10
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico – TRT6 nº _R-e-04/2010 (Proc. TRT6 nº 04/2010)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que                       assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V DO EDITAL

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº Pr-e-04/2010 – Proc. TRT6 nº 04/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a Declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________, DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VII DO EDITAL

MINUTA DO CONTRATO

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À CONFECÇÃO DE CÓPIAS HELIOGRÁFICAS, CÓPIAS TIPO XEROX E PLOTAGENS COLORIDAS E EM PRETO E BRANCO PARA ESTE REGIONAL, DURANTE EXERCÍCIO DE 2010	

                                                                       O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo, nº 739, Bairro do Recife – CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ...................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................., estabelecida à ........................., neste ato representada pelo Sr. ......................., brasileiro, ..................., portador da Carteira de Identidade nº ........................., inscrito no CPF/MF sob o nº ............................., residente e domiciliado em ..........................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:
I -	No Pregão Eletrônico nº 004/10, nas Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93 e no Decreto n 5.540/05;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº 004/2010;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a confecção de cópias heliográficas, cópias tipo xérox e plotagens coloridas e em preto e branco, de modo a atender a necessidade do Serviço de Planejamento Físico – SEPLAN do CONTRATANTE, durante exercício de 2010, observados o Termo de Referência, as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

PARÁGRAFO ÚNICO – As cópias e plotagens serão apresentadas em papel opaco comum, em tamanhos variados. 

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Recolher, mediante solicitação do gestor do contrato, o material a ser impresso, copiado ou plotado, no mesmo dia da solicitação, a qual ocorrerá em dia útil e dentro do horário de expediente do CONTRATANTE.

a) Os serviços gráficos poderão ser solicitados pelo gestor do contrato, através de correio eletrônico (e-mail), disquete, disco compacto (CD) ou cópias existentes.

II – Entregar cópias e/ou plotagens em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da solicitação do gestor do contrato.

III – Assumir todas as despesas relativas aos materiais e serviços necessários ao atendimento do objeto do presente contrato.

IV – Dispor do programa AUTOCAD, na versão mais atualizada, de modo a permitir a execução dos serviços de forma célere e sem contratempos.

a) Não poderá a empresa CONTRATADA posteriormente questionar custos adicionais sobre os serviços objeto do presente contrato, em função da aquisição do software AUTOCAD, referido neste item.

V - Substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, materiais impressos, copiados ou plotados, com defeitos, falhas e/ou imperfeições de quaisquer naturezas detectadas pelo gestor do contrato, responsabilizando-se pelas despesas com o transporte de coleta e devolução sem ônus adicional para o CONTRATANTE.

VI - Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLAÚSULA QUARTA – Obriga-se o CONTRATANTE a:

I – Promover a fiscalização dos produtos objeto deste termo, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecidos e entregues pela contratada. 

II – Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar à CONTRATADA.  

III – Atestar a Nota Fiscal de acordo com o material recebido, caso estes estejam perfeitos e de acordo com o solicitado pelo gestor do contrato.

IV - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

V - Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Planejamento Físico do CONTRATANTE ou o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2010.                                                    

DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos serviços prestados, o valor unitário por m² de:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS	PREÇO UNITÁRIO POR M²(R$)	
01	Cópias heliográficas		
02	Cópias tipo Xerox		
03	Plotagens em preto e branco e coloridas		

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – No ato do pagamento serão retidos, na fonte, os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE poderá exigir a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da classificação da despesa 3390.39.83 – Serviço de cópias e Reprodução de documento, Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº 2010NE0000....., datada de .... de ........de 2010, no valor de R$ ..................  (.................). 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste instrumento.

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Ressalvadas as situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, podem ambas as partes, de comum acordo, realizar alterações contratuais mediante Termo Aditivo.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Deixando a CONTRATADA de entregar documentação, exigida no edital ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto contratual, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, sujeitar-se-á às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/05, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
a)	Quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada.

b)	Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor  total do contrato, até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na linha anterior (“a”), caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o § 1º desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

PARÁGRAFO QUINTO - Estima-se o valor do contrato em R$ 12.405,60 (doze mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), para efeito de aplicação de multas. 

DO VÍNCULO DE EMPREGO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo com o CONTRATANTE ocorrendo por conta exclusiva da primeira, todas as obrigações da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial as quais se obriga a saldar na época própria.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação, no Diário Oficial da União – Seção 3, do resumo deste Contrato.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal do Recife – Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado tem, a qualquer outro por mais privilegiado que seja mesmo que haja mudança de domicílio de qualquer das partes.

	E, por estarem justos e acordados, foi o presente Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.
			                		     		Recife (PE),       de                              de 2010.

         ____________________________________
        CONTRATANTE
         ____________________________________ 
        CONTRATADA
V I S T O.

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

Tânia Virgínia Leitão Valois
Diretora do SEPLAN/TRT 6ª Região