PREGÃO ELETRÔNICO nº 05/07

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO

Processo TRT6 nº 0011/2007

SETOR	
SETOR DE LICITAÇÕES / SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

BASE LEGAL	
Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto nºs. 5.450/ 2005.

TIPO
	
MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO	
Contratação de empresa especializada para instalação de condicionadores de ar do tipo SPLIT, incluindo o transporte do Setor de Manutenção deste Tribunal para os locais de instalação, com exceção do equipamento da VT de Goiana, cujo serviço constará apenas de instalação conforme relação dos locais e especificação constante no Anexo I deste Edital.

ENVIO DE PROPOSTAS por meio do Portal  www.licitacoes-e.com.br

ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 11 de abril de 2007, às 14 horas.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 13 de abril de 2007, às 14 horas.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone/Fax: ( 81) 2129-2027 ou 2129-2028
-  Endereço: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região - Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife,  
   2º andar – Setor de Licitações - CEP: 50.030-902  Recife/PE.

LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife - CEP 50030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129-027 / 2129-2028

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 05/07

Processo nº 0011/2007.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, e mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-17/2007 de 05/02/2007, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, regido pela Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e pelo Decreto 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, e condições estabelecidas neste Edital.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

           Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1	- O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para instalação de
condicionadores de ar do tipo SPLIT, incluindo o transporte do Setor de Manutenção deste Tribunal para os locais de instalação, com exceção do equipamento da VT de Goiana, cujo serviço constará apenas de instalação conforme relação dos locais e especificação constante no Anexo I deste Edital.

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I:  Especificações do objeto (Termo de Referência)

1.2.2 - Anexo II:  Exigências para Habilitação.

1.2.3 - Anexo III: Modelo de Proposta de Preços

1.2.4 - Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.

1.2.5 - Anexo V:  Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.2.6 – Anexo VI: Minuta do Contrato.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão eletrônico quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e

2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.2 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 – Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.6 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7 – Empresas consorciadas, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

2.3 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet.

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as Referências de Tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

5.1.2 - Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

5.1.3 - Abrir as propostas de preços;

5.1.4 - Analisar a aceitabilidade das propostas;

5.1.5 - Desclassificar propostas indicando os motivos;

5.1.6 - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

5.1.7 - Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

5.1.8 - Declarar o vencedor;

5.1.9  - Receber, examinar e submeter os recursos a autoridade competente para julgamento;

5.1.10 - Elaborar a ata da sessão;

5.1.11 - Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “LICITACOES-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 
 
6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o seu acolhimento.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”, observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa pelo Pregoeiro e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no próprio sistema.

7.4 – Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. 

8.1.1 - O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome.

8.2 – Os produtos ofertados atenderão a todas as especificações constantes do ANEXO I deste edital.

8.3 – A proposta deverá conter:

8.3.1 - Descrição sucinta do objeto: “Contratação de empresa especializada para instalação de condicionadores de ar do tipo SPLIT, incluindo o transporte do Setor de Manutenção deste Tribunal para os locais de instalação, com exceção do equipamento da VT de Goiana, cujo serviço constará apenas de instalação conforme relação dos locais e especificação constante no Anexo I deste Edital.

8.3.2 – Valor unitário e global do serviço, expressos em moeda corrente nacional – REAL- (R$) :

8.3.2.1 – Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como, de pessoal, de administração, além de todos impostos e encargos incidentes, bem como o fornecimento de materiais, equipamentos, uniformes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta.

8.3.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

8.3.4 - O prazo de execução dos serviços, contados a partir da solicitação formal do gestor do contrato, será de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias.

8.3.5 - O prazo de garantia dos serviços, sem ônus adicional, oferecido pela empresa licitante, não inferior a 03 (três) meses, contado a partir do recebimento definitivo do serviço.

8.4 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens do item 8.3 do edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada à identificação da licitante.

8.4.1 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.

8.5 - A omissão na proposta de preços do previsto nos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará a desclassificação da proposta.
 
8.6 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.3 a 8.3.5 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.7 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

8.8 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.9 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS

9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo portal já indicado no subitem 7.1, passando o Pregoeiro a avaliá-las.

9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as especificações constantes neste Edital.

9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

9.3.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

9.3.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

9.3.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

9.3.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional; e

9.3.1.5 – houver identificação do licitante.

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço global e o valor estimado pela Administração para a contratação.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.5 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.6 - O Pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço global"

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo II deste Edital.

11.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do FAX (0XX) 81- 2129.2028, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data marcada para a disputa de preços, sob pena de inabilitação.

11.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

11.5 - Constatado o atendimento da proposta e da habilitação de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pela licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl @ trt6.jus.br ou pelo Fax: 81-2129.2028, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de aplicação das penalidades contidas neste edital, além da proposta atualizada, os seguintes documentos:

11.5.1 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

11.5.1.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

11.5.2 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

11.5.3 - Nome completo do representante para contato.

11.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.8 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas neste edital. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor.
 
12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 – DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VI), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 – Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo a Pregoeira negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.4 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do SMPF (Serviço de Manutenção e Planejamento Físico) deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.5 – È vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de causas na Justiça do Trabalho.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VIII).

15.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

15.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

16.0 - DO REAJUSTE
 
16.1 - O preço será fixo e irreajustável.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
17.1 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente. 

17.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

17.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.5 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico ou protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado no Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife , CEP:50.030-902, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

18.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

18.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

18.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada.

18.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo contratante ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem anterior, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

18.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93 (e alterações posteriores).

18.5 - A aplicação da multa (a que se referem os subitens anteriores) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

19.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.5 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

19.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.7 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.8 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

19.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.10 - O CONTRATANTE publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.

19.11 - O edital encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal www.trt6.jus.br, no portal www.licitacoes-e.com.br, ou ainda, no TRT-6ª Região, setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

19.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.14 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife (PE), 21 de março de 2006.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 17/07

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 0011/2007
PREGÃO n° 005/2007

1. OBJETO: 
Contratação de empresa especializada para instalação de equipamentos de refrigeração tipo SPLIT nos locais discriminados abaixo, e executar o transporte dos mesmos, com exceção do equipamento da VT de Goiana, que já encontra-se na referida Vara.

1.1	– Descrição  e valores de referência:
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	PREÇO	
01	INSTALAÇÃO DE MÁQUINA CONDICIONADORA DE AR TIPO SPLIT (5 TR) DO T.R.T. – SETOR DE MANUTENÇÃO PARA A  VARA DO TRABALHO DE CARPINA  (Secretaria da VT de Carpina, Rua Martinho Francisco, s/n, Cajá)	
01		
02	INSTALAÇÃO DE MÁQUINA CONDICIONADORA DE AR TIPO SPLIT (5 TR) DO T.R.T. – SETOR DE MANUTENÇÃO PARA A  VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA   (Secretaria da VT de Timbaúba, Av. Estudante Micheline Pereira, 290, Araruna)	
01		
03	INSTALAÇÃO DE MÁQUINA CONDICIONADORA DE AR TIPO SPLIT (5 TR) DO T.R.T. – SETOR DE MANUTENÇÃO PARA A 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA   (Secretaria da 1ª VT de Paulista, Rua Epitácio Pessoa, 257, centro)	
01		
04	INSTALAÇÃO DE MÁQUINA CONDICIONADORA DE AR TIPO SPLIT (5 TR) DO T.R.T. – SETOR DE MANUTENÇÃO  PARA A  2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA  (Secretaria da 2ª VT de Paulista, Rua Epitácio Pessoa, 257, centro)	
01		
05	INSTALAÇÃO DE MÁQUINA CONDICIONADORA DE AR TIPO SPLIT (3 TR) NA SECRETARIA DA VT DE GOIANA (Secretaria da VT de Goiana, Lot. Carvalho Feitosa 20, casa 54, Nova Goiana)	
01		

PREÇO TOTAL EM R$:		

2 - ESPECIFICAÇÕES 
                 Os serviços a serem contratados constarão de:
2.1 Transporte das máquinas do Setor de manutenção para os locais de instalação.
2.2 Instalação dos equipamentos nos ambientes relacionados no quadro demonstrativo(item 1.1 deste termo).
2.3 Instalação dos pontos de força e dreno com as devidas isolações térmicas com isotubo.
2.4 Fornecimento e instalação dos materiais necessários ao acionamento dos equipamentos, tais como: gás refrigerante, gás nitrogênio, tubos de cobre, isotubo, fita branca, soldas.
2.5 Embutir em parede e/ou piso o chicote (tubulações de cobre isoladas e cabos de eletricidade) de interligações das unidades evaporadoras e condensadoras.
2.6 Execução das obras civis necessárias para as instalações, e/ou aquelas decorrentes da execução dos serviços, tais como: furação e recomposição de paredes, acabamento de gesso em teto, lambri, pisos, pinturas na cor dos ambientes.
2.7 Confeccionar em oficina própria as bases de sustentação para as unidades condensadoras e evaporadoras e instalar nos locais que for necessário.
2.8 Responsabilizar-se por todas as obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias, além de fornecimentos dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços.
2.9 Empregar na execução dos serviços de instalação operários especializados, bem como afastar, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento da notificação, qualquer deles que porventura faltar com respeito ao Gestor do Contrato ou deixar de cumprir determinação deste.
2.10 Todos os serviços decorrentes dos contratados ficarão por conta da contratada como: Teste final com emissão de relatório com medições demonstrativas do perfeito funcionamento de cada equipamento.

3 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1 Será por conta da Contratada o transporte, para o local de instalação, das     unidades evaporadora e condensadora da máquina, todos os materiais necessários à execução dos serviços de instalação, assim como, toda mão-de-obra, as obrigações sociais, Trabalhista, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços.
3.2	 A contratada ficará obrigada a empregar na execução dos serviços de instalação operários especializados, bem como afastar, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento da notificação, qualquer deles que porventura faltar com respeito ao Gestor do Contrato ou deixar de cumprir determinações desta.
3.3	Todos os demais serviços decorrentes dos daqueles contratados ficarão por conta da contratada como: furação e cortes em parede, acabamento de gesso em teto e parede, recuperação em parede e teto em lambri e madeira em geral, pintura na cor padrão do ambiente, etc.
3.4 Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

4 DEVERES DO CONTRATANTE:

4.1 -  Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

4.2 - Não permitir assistência técnica, de espécie alguma, por pessoas não autorizadas pela contratada;

4.3 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

4.4 - Providenciar a publicação do resumo do termo de contrato no Diário Oficial da União – DOU, se for o caso.

5 PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO:

5.1 - Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

6- ENTREGA DOS SERVIÇOS:

 6.1 Ao considerar concluídos os serviços de instalação, os locais deverão estar completamente limpos, sem manchas de qualquer tipo. O Gestor do Contrato providenciará o recebimento definitivo com medição de temperatura, vazão, corrente elétrica, atuação do termostato e demais dispositivos necessário ao bom funcionamento do sistema.

7 HORÁRIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
7.1  Todos os serviços de instalação serão executados fora do horário de expediente, ficando estabelecido o início diário dos trabalhos a partir das 15:00 horas, de segunda a sexta exceto aqueles a serem executados nas áreas externas dos prédios, ou finais de semana em acordo com o Gestor do Contrato.

8 PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
8.1  O prazo para execução dos serviços objeto do presente termo é de 45(quarenta e cinco) dias a contar da emissão da nota de empenho.

9- GARANTIA DA INSTALAÇÃO:
9.1 A Contratada deverá garantir totalmente os serviços de instalação por um período de no mínimo de 03 (três) meses  contra qualquer defeito que venha apresentar.
9.2 O atendimento para assistência técnica corretiva deverá acontecer, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o chamado do contratante e o equipamento não poderá ficar inoperante, em hipótese alguma, por um período superior a 72 (Setenta e duas) horas.

10- SANÇÕES:

10.1 - Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação;

11 - DO ORÇAMENTO

11.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: elemento 3390.30.16 – Material de expediente e 339030.26 – Material elétrico e eletrônico, programa de trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – aprec. de causas na just. do trabalho, do orçamento deste TRT 6ª região, nos termos do art. 14 da lei nº 8.666/93 atualizada.

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social .

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:
1.4.1 - relativa aos tributos federais;
1.4.2 - relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1- Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2- As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3- A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	
1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo V deste edital.

1.9.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 1.9 e 2.3, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

1.10 - Comprovação de Registro no CREA  da empresa e do responsável técnico pela execução dos serviços.

1.11 - Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, relativa ao responsável técnico, devidamente acompanhada do(s) atestado(s) correspondente(s) que ateste(m) a execução de serviços similares, em tipologia, aos da presente licitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizadas, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo).

ANEXO III

MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para contratação de empresa especializada para instalação de condicionadores de ar do tipo SPLIT, incluindo o transporte do Setor de Manutenção deste Tribunal para os locais de instalação, com exceção do equipamento da VT de Goiana, cujo serviço constará apenas de instalação conforme relação dos locais e especificação constante no Anexo I deste Edital, de acordo com as condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº 05/2007, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	PREÇO	
01	INSTALAÇÃO DE MÁQUINA CONDICIONADORA DE AR TIPO SPLIT (5 TR) DO T.R.T. – SETOR DE MANUTENÇÃO PARA A  VARA DO TRABALHO DE CARPINA  (Secretaria da VT de Carpina, Rua Martinho Francisco, s/n, Cajá)	
01		
02	INSTALAÇÃO DE MÁQUINA CONDICIONADORA DE AR TIPO SPLIT (5 TR) DO T.R.T. – SETOR DE MANUTENÇÃO PARA A  VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA   (Secretaria da VT de Timbaúba, Av. Estudante Micheline Pereira, 290, Araruna)	
01		
03	INSTALAÇÃO DE MÁQUINA CONDICIONADORA DE AR TIPO SPLIT (5 TR) DO T.R.T. – SETOR DE MANUTENÇÃO PARA A 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA   (Secretaria da 1ª VT de Paulista, Rua Epitácio Pessoa, 257, centro)	
01		
04	INSTALAÇÃO DE MÁQUINA CONDICIONADORA DE AR TIPO SPLIT (5 TR) DO T.R.T. – SETOR DE MANUTENÇÃO  PARA A  2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA  (Secretaria da 2ª VT de Paulista, Rua Epitácio Pessoa, 257, centro)	
01		
05	INSTALAÇÃO DE MÁQUINA CONDICIONADORA DE AR TIPO SPLIT (3 TR) NA SECRETARIA DA VT DE GOIANA (Secretaria da VT de Goiana, Lot. Carvalho Feitosa 20, casa 54, Nova Goiana)	
01		

PREÇO TOTAL EM R$:		

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderão conter qualquer identificação da empresa licitante nesses anexos, sujeitando-se a desclassificação da proposta. (subitens 8.6 e 9.3.1.5)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-05/07 – Proc. TRT6 nº 011/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e 05/07 (Proc. TRT6 nº 011/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO

	CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONDICIONADORES DE AR TIPO “SPLIT” PARA ESTE REGIONAL.	

			                      		  Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, CEP: 50.030-230, no bairro do Recife, neste ato  representado pela Exmª Juíza Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ......................., estabelecida à ..............................., neste ato representada pelo Sr. ............................., , inscrito no CPF/MF sob n.º ..................... e Identidade n.º ................., residente e domiciliado à ........................................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento particular, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Leis ns.º 10.520/02 e 8.666/93  e suas alterações; Decreto n.º 5.450/05 e pela IN/MARE n.º 18/1997;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº. 011/2007, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Pregão Eletrônico Pr-e n.º 05/07;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV -	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para instalação de condicionadores de ar tipo Split, incluindo o seu transporte do Setor de Manutenção do CONTRATANTE para os locais de instalação indicados no anexo deste contrato, com exceção do equipamento da Vara do Trabalho de Goiana, cujo serviço constará apenas de instalação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Projeto Básico e especificações técnicas elaboradas pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Responsabilizar-se pelo transporte e instalação dos equipamentos nos locais indicados no anexo deste contrato;

II – A empresa CONTRATADA deverá comunicar ao Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONTRATANTE, com antecedência mínima de dois dias úteis, a data efetiva da entrega e instalação dos equipamentos;

III - Instalar os pontos de força e dreno com as devidas isolações térmicas com isotubo;
 
IV - Fornecer todos os materiais necessários à instalação dos equipamentos, tais como: gás refrigerante, gás nitrogênio, tubos de cobre, isotubo, fita branca, soldas etc;

 V - Embutir em parede e/ou piso o chicote (tubulações de cobre isoladas e cabos de eletricidade) de interligações das unidades evaporadoras e condensadoras;
 
VI - Responsabilizar-se por toda mão-de-obra, pelas obrigações sociais e pela observância da Legislação Trabalhista e previdenciária, assim como pelo emprego dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços;

VII – Empregar, na execução dos serviços de instalação, operários especializados e afastar, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas após o recebimento da notificação, qualquer deles que porventura faltar com respeito ao Gestor do Contrato ou deixar de cumprir determinações deste;

VIII – Executar as obras civis necessárias para as instalações e/ou aquelas decorrentes da execução dos serviços, tais como: acabamento de gesso em teto, furação e recomposição de paredes, lambri, pisos, pinturas na cor dos ambientes;

IX - Confeccionar em oficina própria as bases de sustentação para as unidades condensadoras e evaporadoras e instalar nos locais que for necessário;

X – Prestar assistência técnica corretiva nos equipamentos instalados durante o período de garantia ofertado pela CONTRATADA;

XI – Executar os serviços de instalação fora do horário de expediente, ficando estabelecido que o início diário dos trabalhos será a partir das 15:00 horas, de segunda a sextas-feiras, exceto aqueles a serem executados nas áreas externas dos prédios ou finais de semana em acordo com o gestor do contrato;

XII – Deixar os ambientes completamente limpos, sem manchas de qualquer tipo, após concluídos os serviços de instalação. A fiscalização providenciará o recebimento com medição de temperatura, vazão, corrente elétrica, atuação do termostato e demais dispositivos necessários ao bom funcionamento dos equipamentos; 

XIII – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação do Pregão Eletrônico n.º 05/07.

PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os demais serviços decorrentes dos daqueles contratados ficarão por conta da CONTRATADA como, teste final com emissão de relatório com medições demonstrativas do perfeito funcionamento de cada equipamento.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

CLÁUSULA QUARTA - São obrigações do CONTRATANTE:

I – Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

II – Assegurar o livre acesso aos equipamentos e das pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos serviços estabelecidos neste Contrato, bem como prestar esclarecimentos que se fizerem necessários;

III – Não permitir assistência técnica, de espécie alguma, por pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;

IV – Impedir a interferência e reparos técnicos por terceiros estranhos a este Contrato;

V – Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato por intermédio de servidor devidamente indicado para este fim;

VI – Notificar, por escrito, a CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do CONTRATANTE, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO 

CLÁUSULA QUINTA – O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA.          

DA EXECUÇÃO

CLÁUSULA SEXTA –– O prazo de execução do serviço será de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da ciência da emissão da Nota de Empenho, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência do CONTRATANTE.

GARANTIA DA INSTALAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA – A CONTRATADA deverá garantir totalmente os serviços de instalação por um período de (no mínimo) 03 (três) meses contra qualquer defeito que venha apresentar.

PARÁGRAFO ÚNICO - O atendimento para assistência técnica corretiva deverá acontecer, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o chamado do contratante e o equipamento não poderá ficar inoperante, em hipótese alguma, por um período superior a 72 (setenta e duas) horas.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA OITAVA - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$ ............... (...........................)

CLÁUSULA NONA – O pagamento será efetuado de uma só vez, em  até 05(cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada gestor do contrato, sem ressalvas, através de Ordem Bancária (OB), em nome da CONTRATADA,  em conta corrente por ela indicada, ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. O pagamento, mediante emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ou execução dos serviços de instalação ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0, 0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XIII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da Classificação da Despesa: Elementos de despesa 3390.30.16 - Material de expediente e 3390.30.26 – Material elétrico e eletrônico, constantes do Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a nota de empenho nº. 2007NE......., datada de .............. de 2007, no valor de R$ ........ ( ..............).

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no DOU - Diário Oficial da União.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Deixando a CONTRATADA, desde que convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, de  entregar  documentação exigida no edital, bem como nas hipóteses de entregar documentação falsa,  ensejar o retardamento da execução do objeto contratual, não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fazer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o seu direito à ampla defesa, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 28º do Decreto n.º 5.450/05, além da rescisão contratual e da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	Quando do inadimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitando o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem anterior, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na 8.666/93 com alterações posteriores.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Constituem, ainda, motivo para rescisão contratual os casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância, por escrito, do CONTRATANTE, cabe a CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem, seja fabricante, técnico e outros.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderam ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.    	
					 	E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e conteúdo, todas para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

              					 	Recife(PE),        de                    de 2007.

						_______________________________________
 						        	       CONTRATANTE

              						______________________________________
						        	       CONTRATADA

ANEXO
LOCAIS PARA INSTALAÇÃO DOS CONDICIONADORES DO TIPO SPLIT:

                 Contratação de empresa especializada ar condicionado: objetivando a instalação de condicionadores do tipo SPLIT nos locais discriminados abaixo, incluindo o transporte, do Setor de Manutenção deste Regional para os locais de instalação, com exceção do equipamento da VT de Goiana, cujo serviço constará apenas de instalação da máquina.
 
Local 	Pot. (TR)	Quant.	
Secretaria da VT de Carpina, Rua Martinho Francisco, s/n, Cajá	5	01	
Secretaria da VT de Timbaúba, Av. Estudante Micheline Pereira, 290, Araruna	5	01	
Secretaria da 1ª VT de Paulista, Rua Epitácio Pessoa, 257, centro	5	01	
Secretaria da 2ª VT de Paulista, Rua Epitácio Pessoa, 257, centro	5	01	
Secretaria da VT de Goiana, Lot. Carvalho Feitosa 20, casa 54, Nova Goiana	3	01