PREGÃO ELETRÔNICO nº 06/07
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 0202/2006
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 5.450/05 e Lei 8.666/93.
	
TIPO	Menor Preço por Lote 
	
OBJETO	Prestação de Serviço de Telefonia móvel celular
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10 horas do dia         29 de maio de 2007.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 31 de maio de 2007 às 10 horas. 
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br – links: “Administração”, “Licitações”) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone/Fax: ( 81) 2129-2027 ou 2129-2028
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar – Setor de Licitações – CEP:50.030-230  Recife/PE
	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES
Cais do Apolo nº 739, CEP 50030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129-2027/2129.2028

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº Pr-e-006/07

Processo nº 202/2006.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-19/2007 de 16/02/2007, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, regido pela Lei nº 10.520/2002, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelos Decretos 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro designado, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

           Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na Prestação de Serviço de Telefonia móvel celular, conforme especificações constantes do Anexo I.

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I: Especificações do objeto (Termo de Referência)

1.2.2 - Anexo II: Exigências para Habilitação.

1.2.3 - Anexo III: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.2.4 - Anexo IV: Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação.

1.2.5 – Anexo V – Minuta do Contrato “a” (Lote 1) e “b” (Lote 2).

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão eletrônico quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e

2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste Pregão.

2.1.4 – empresas consorciadas, desde que preenchidos os requisitos do art. 16, do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.2 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 – Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.6 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.3 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet.

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as Referências de Tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

5.1.2 - Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

5.1.3 - Abrir as propostas de preços;

5.1.4 - Analisar a aceitabilidade das propostas;

5.1.5 - Desclassificar propostas indicando os motivos;

5.1.6 - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

5.1.7 - Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

5.1.8 - Declarar o vencedor;

5.1.9 - Receber, examinar e submeter os recursos a autoridade competente para julgamento;

5.1.10 - Elaborar a ata da sessão;

5.1.11 - Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “LICITACOES-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 
 
6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”, observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa pelo Pregoeiro e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no próprio sistema.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o serviço ofertado deverá atender a todas as especificações constantes deste edital.

8.2.2 - A proposta deverá conter:

8.2.2.1 - Descrição sucinta do objeto: “Prestação de serviço de telefonia móvel originadas em terminais móveis, com habilitação para linhas telefônicas, no sistema digital pós-pago, com tecnologia GSM, conforme especificações técnicas previstas no Termo de Referência, Anexo I.”

8.2.2.2 - PREÇO ANUAL DO SERVIÇO POR LOTE, expressos em reais (R$).

8.2.2.2.1 - Na composição do preço total anual do serviço, os PREÇOS COTADOS, POR MINUTO, incluído todos os tributos, devem ser baseados no PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS da empresa licitante homologado pela ANATEL, sobre os quais incidirão os descontos apresentados na proposta.

8.2.2.3 – Os tributos aplicáveis, com seus respectivos índices percentuais.

8.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data  marcada no preâmbulo deste edital.

8.2.4 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

8.3 – Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com o subitem 8.2.2.1, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

8.4 - A omissão na proposta de preços do previsto nos subitens 8.2.2.1 e 8.2.2.2 implicará a desclassificação da proposta.
 
8.5 - A omissão do prazo indicado no subitem 8.2.3 e 8.2  .4 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

8.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS

9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo portal já indicado no subitem 7.1, passando o Pregoeiro a avaliá-las.

9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atendidas as especificações constantes neste Edital.

9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

9.3.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

9.3.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

9.3.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

9.3.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

9.3.1.5 - houver identificação do licitante.

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

10.5 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE (resultante da dedução do desconto obtido nos lances), podendo encaminhar  pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo II deste Edital.

11.3 – Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

11.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

11.3.1.1 – A convocação será realizada através do “CHAT” de mensagens do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da mensagem do Pregoeiro.

11.3.1.2 – O representante legal da licitante deverá declarar no mesmo “CHAT” de mensagem do Sistema Eletrônico, o enquadramento da sua empresa na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

11.3.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 11.5, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 11.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

11.3.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 11.3 deverá remeter a declaração constante no Anexo VII do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 11.6, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.3.4.1 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

11.4 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx)81-2129.2027 ou (0xx)81-2129.2028, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação.

11.5 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT – 6ª Região.

11.6 - Constatado o atendimento da proposta, de conformidade com os termos do edital, a licitante que ofertou o melhor lance, deverá remeter a proposta atualizada, no prazo de 03(três) dias úteis, contados da data da sessão de lances, para fins de adjudicação do objeto, devendo, a proposta, conter:

11.6.1 - Planilha de Custos e Formação de Preços, nos moldes daqueles constantes do Anexo I (Anexo do Termo de referência - planilha que indica a composição dos preços), adequando os preços unitários ao valor global ANUAL final. 

11.6.2 - Havendo divergência de quantitativos, em relação aos custos obrigatórios, a empresa licitante deverá proceder as adequações necessárias no decorrer do mesmo prazo previsto no subitem 11.6. Tais alterações não ensejarão mudança no valor global mensal final proposto pela empresa.

11.6.3 - Os itens que compõem o custo do serviço, apresentados na planilha de custo e formação de preço não são fatores de desclassificação de proposta, sendo obrigatória a inclusão do custo de cada item para atender possíveis futuras repactuações contratuais

11.6.4 - O CNPJ e a razão social do proponente.

11.6.4.1 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

11.6.4.1.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

11.6.4.2 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

11.6.4.3 - Nome completo do representante para contato.

11.6 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.8 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor.
 
12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 – DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Os termos contratuais constam das minutas que compõem o ANEXO V “a” e ANEXO V “b”deste edital.

13.2 - O representante legal da empresa licitante deverá assinar o contrato em um prazo de até 05 (cinco) dias, contados da notificação para tal, nos termos do art. 64, 81 e 87 da Lei nº 8.666/93.

13.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.4 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicação deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 - A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa - 3390.39.58 – Serviços de Telecomunicações do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

15.1.1 – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

15.1.3 – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

15.1.4 – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

15.2 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0 - DO REAJUSTE
 
16.1 - O preço somente será reajustado em período inferior a 12(doze) meses nos casos previstos na Lei nº 9.069 de 29 de junho de 1995.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
17.1 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente.
 
17.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

17.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.5 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico ou protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, Bairro do Recife, CEP: 50.030-902, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 – A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, na Lei 8.666/93 de aplicação subsidiária a esta modalidade de licitação, bem como sujeitar-se-á, ainda, as penalidades aplicáveis na forma constante da minuta do contrato integrante deste edital (Anexos V a e/ou b).

19.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.5 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

19.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.7 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.8 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

19.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.10 - O CONTRATANTE publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.
 
19.11 - O edital encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal www.trt6.jus.br, no portal www.licitacoes-e.com.br, ou ainda, no TRT-6ª Região, setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, Cais do Apolo 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

19.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.14 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 17  de maio de 2007.

ANA LYLIA FARIAS GUERRA 
(Pregoeira – Port. TRT-GP nº 019/2007)

 

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 202/2006
PREGÃO n° .......06/2006

1.	OBJETO

1.1.	Este projeto básico tem por objeto a prestação de serviços de telefonia móvel originadas em terminais móveis, com habilitação para linhas telefônicas, no sistema digital pós-pago, com tecnologia GSM dividido em dois lotes:

1.1.1	Lote 01 – Prestação do Serviço de Telefonia Móvel Pessoal Local (VC1, Assinaturas e DSL1, DLS2, AD1 e AD2), além de serviços de mensagens e internet móvel, conforme discriminado no anexo, com fornecimento de equipamentos (Aparelhos celulares e demais itens acessórios) e ainda, considerando as seguintes definições:

	a) VC1 móvel – fixo: Chamadas originadas e terminadas na área de mobilidadedo assinante e destinadas a assinantes do serviço fixo;
b) VC1 móvel – móvel1 (entre linhas da mesma operadora e do mesmo cliente): Chamadas originadas e terminadas entre linhas da operadora contratada e entre um dos 18 aparelhos habilitados pelo TRT 6ª Região, na área de mobilidade do assinante e destinadas a assinantes do serviço móvel celular;
c) VC1 móvel – móvel2  (entre linhas da mesma operadora, porém de clientes distintos): Chamadas originadas e terminadas entre linhas da operadora contratada, porém para outro aparelho que não seja do TRT 6ª Região, na área de mobilidade do assinante e destinadas a assinantes do serviço móvel celular;
	d) VC1 móvel – móvel3  (entre linhas de operadoras diferentes): Chamadas originadas e terminadas entre operadoras diferentes, na área de mobilidade do assinante e destinadas a assinantes do serviço móvel celular;
	e) Deslocamento (DSL 1): Chamadas recebidas pelo assinante quando em “roaming” fora de sua área de mobilidade e dentro da área de concessão da operadora;
	f) Deslocamento (DSL 2): Chamadas recebidas pelo assinante quando em “roaming” fora de sua área de mobilidade e fora da área de concessão da operadora;
	g) Adicional por Chamada (AD 1): valor fixo cobrado pela Prestadora de SMP, por chamada recebida ou originada, quando o Usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade e dentro da área de concessão da operadora;
	h) Adicional por Chamada (AD 2): valor fixo cobrado pela Prestadora de SMP, por chamada recebida ou originada, quando o Usuário estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade e fora da área de concessão da operadora;
	i) Roaming internacional: Chamadas recebidas ou efetuadas fora do território nacional.

1.1.2	Lote 02 – Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal de Longa Distância Regional e Nacional (VC2 e VC3), conforme discriminado nos anexo e ainda, considerando as seguintes definições:

	a) VC2 móvel – fixo: Chamadas originadas na área de mobilidade do assinante e terminadas em outra área de mobilidade, porém dentro da área de concessão da operadora e, destinadas a assinantes do serviço fixo;
b) VC2 móvel – móvel: Chamadas  originadas na área de mobilidade do assinante terminadas em outra área de mobilidade, porém dentro da área de concessão da operadora e, destinadas a assinantes do serviço móvel celular;
	c) VC3 móvel – fixo: Chamadas originadas na área de mobilidade do assinante e, terminadas fora da área de concessão da operadora e destinadas a  assinantes do serviço fixo;
d) VC3 móvel – móvel: Chamadas originadas na área de mobilidade do assinante e terminadas fora da área de concessão da operadora e destinadas a assinantes do serviço móvel celular.

2. – CUSTO ESTIMADO

DESCRIÇÃO DO LOTE	VALOR MENSAL
TOTAL POR LOTE
	VALOR ANUAL
TOTAL POR LOTE
	
LOTE 01 -  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL LOCAL (VC1, 	ASSINATURAS  E 	DSL1, DLS2, AD1 E AD2),  ALÉM DE SERVIÇOS DE MENSAGENS E INTERNET MÓVEL, COM 	FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (APARELHOS CELULARES E DEMAIS ITENS ACESSÓRIOS), CONFORME DISCRIMINADO NO PROJETO BÁSICO EM ANEXO.	

3.263,15	

39.157,80	
LOTE 02 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL DE LONGA DISTÂNCIA REGIONAL 	E NACIONAL (VC2 E VC3), CONFORME DISCRIMINADO NO PROJETO BÁSICO EM ANEXO.	

1.248,58	

14.982,96	

Obs.1 As propostas serão compostas pelos itens 01 e 02 no lote 01 e item único no lote 02, 	conforme discriminado no anexo;

3 -ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

3.1.	Este serviço compreende precipuamente a contratação de 18 (dezoito) linhas telefônicas, com fornecimento em regime de comodato de 18 aparelhos com as seguintes especificidades;
3.1.1.	Peso máximo do aparelho de 160 g., antena interna, câmara digital  integrada, com vibracall, histórico de chamadas, identificador de chamadas, funções por voz, viva voz integrado, Correio Eletrônico “E-Mail”:, idioma do menu em português, com calendário, calculadora, despertador, agenda telefônica, tempo de bateria em conversação acima de  3 (três) horas, tempo de bateria em espera a partir de 200 (duzentas) horas, bluetooth (possibilita a comunicação entre equipamentos sem a utilização de fios ou cabos), WAP (acesso a internet por meio de telefones celulares) conectividade: cabo USB, display colorido.
3.1.2.	Os aparelhos devem ser novos e virem acompanhados de 1 (uma) bateria original, 1 (um) carregador bivolt, certificado de garantia, assim como manual do mesmo em português
3.2.	Perfil de tráfego e de serviços, conforme o discriminado no anexo I-A;
3.3.	O Perfil servirá tão-somente de subsídio às licitantes na formulação das respectivas propostas e na indicação do percentual de desconto, e à Pregoeira na análise e aferição da proposta mais vantajosa, não se constituindo, no entanto, em qualquer obrigação futura para o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no sentido de impor-lhe um consumo mínimo.
3.4.	A contratada para os serviços de Telefonia Móvel Pessoal Local, (lote 01) fornecerá, em regime de comodato, aparelhos celulares e demais acessórios, para o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, com as características descritas no item 3.1.1;
3.5.	Não será objeto de pagamento, a título de habilitação, qualquer taxa de serviço para ativação dos aparelhos, nem pelo Chip fornecido. 
3.6.	Deverá possuir acesso e "roaming" nacional automático;
3.7.	Deverá possuir acesso e “roaming” internacional, a pedido formal do representante da contratante;

4	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1.	Possibilitar aos usuários dos telefones celulares do projeto em tela, na condição de assinante-viajante receber a prestação do serviço móvel celular em redes de outras prestadoras de serviço, quando por motivos técnicos a contratada não disponibilizar este serviço;
4.2.	Responder pelos danos causados diretamente ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, quando.da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO;
4.3.	Arcar com despesas de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO;
4.4.	Fornecer, na forma solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o demonstrativo  de utilização dos serviços, por linha, na forma de conta telefônica detalhada;
4.5.	Dar suporte ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 24 (vinte e quatro) horas por dia de segunda-feira à sexta-feira;
4.6.	Informar a necessidade de eventuais interrupções programadas dos serviços, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis;
4.7.	Zelar pela perfeita prestação do serviço, devendo as falhas e/ou qualquer ocorrência de interrupção na prestação do serviço objeto deste projeto básico ser sanado em até 06 (seis) horas, salvo motivos de força maior;
4.8.	Encaminhar na notas fiscais / faturas à Diretoria do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações, gestor do contrato;
4.9.	Disponibilizar pelo menos um funcionário, como representante para manter contato com o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, para o esclarecimento de dúvidas e encaminhamento de solicitações de serviço, devendo fornecer:
4.9.1.	Nome completo do funcionário;
4.9.2.	Número de Identidade e CPF;
4.9.3.	Telefone e endereço eletrônico para contato;
4.9.4.	Função exercida pelo funcionário na empresa;
4.10.	Substituir, quando solicitado pela contratante, os aparelhos telefônicos a cada período de 12 meses, com exceção daqueles trocados de acordo com o item 4.12, os quais, só serão substituídos no próximo período de 12 meses;
4.11.	Substituir no prazo de cinco (5) dias os aparelhos de telefonia móvel, no curso do contrato, quando apresentarem defeitos para os quais não tenha contribuído o usuário;
4.12.	A cada período de 12 meses de vigência contratual, a empresa se obriga a substituir até 4 dos aparelhos nos casos de furto ou roubo, mediante solicitação do gestor do contrato e apresentação de boletim de ocorrência policial;
4.13.	A conta/fatura deverá trazer detalhamento local, sem ônus, a pedido do representante desta Corte;
4.14.	A conta/fatura deverá sempre, independente de solicitação, trazer, quando houver, detalhamento das ligações nacionais e internacionais;
4.15.	Fornecer as faturas impressas do respectivo mês, e ou faturas e contas em meio magnético, contendo detalhamento das ligações, com "LAY OUT" fixo aprovado pelo gestor do contrato junto ao contratante, com antecedência mínima de quinze dias do vencimento;
4.16.	Prestar os serviços dentro da boa técnica e nos padrões estabelecidos pela ANATEL

5 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1.	Receber e conferir as faturas, enviar ao setor responsável pelo pagamento, devendo as mesmas serem atestadas com ou sem ressalvas;
5.2.	Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos técnicos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;
5.3.	Documentar as ocorrências havidas e controlar as ligações realizadas.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6. A vigência deste contrato compreende o período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei 8666/93, mediante a celebração do competente termo aditivo, até um total de 60 (sessenta) meses.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

7. Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

DAS SANÇÕES:

8 -  Estará a empresa vencedora sujeita as penalidades definidas no Edital de licitações. 

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1.	Durante o pregão, por ocasião da etapa de lances, as empresas ofertarão seus lances por lote;
9.2.	Sem prejuízo das demais exigências do processo licitatório, será vencedora a proposta e/ ou lance que tiver o menor valor anual por lote;
9.3.	Nas propostas e lances todos os impostos e taxas já deverão estar incluídos.

DO ORÇAMENTO
10 . As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa 3390.39.58, Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 -Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.
Recife, 02 de Maio de 2007.

_______________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
Chefe do Setor de Compras-SLC

DE ACORDO:
Recife, ______/______/__________

_________________________________
ZEÍLDO MENDES DA SILVA
Diretor do Serviço de Segurança, Transporte e
Comunicações do TRT-6ª
ANEXO 

PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS CONSTANTES DO PLANO BÁSICO DA NOSSA EMPRESA, APROVADO PELA ANATEL, RELATIVAMENTE ÀS LIGAÇÕES ORIGINADAS DE TELEFONES CELULARES.
Lote 01 – Item 01	
PLANILHA DA PROPOSTA DE FORMAÇÃO PREÇO  ANUAL	

SERVIÇO	HORÁRIO NORMAL 	
	MINUTOS ANUAIS ESTIMADOS	VALOR DO MINUTO	VALOR TOTAL MINUTO	
	(A)	(B)	(C=A*B)	
*VC1 MÓVEL FIXO	21.600			
*VC1 MÓVEL MÓVEL1	21.600			
*VC1 MÓVEL MÓVEL2	21.600			
*VC1 MÓVEL MÓVEL3	21.600			
*DSL 1	3.240			
*DSL 2	3.240			
SERVIÇO	QUANTIDADE  	Valor unidade		
*ADICIONAL DE CHAMADA (AD1)	2.160			
*ADICIONAL DE CHAMADA (AD2)	2.160			
TORPEDO	984			
MENSAGEM DE TEXTO	2160			
SERVIÇO	QUANTIDADE  	Valor por Kb.		
INTERNET MÓVEL	36.000 Kb			
VALOR ANUAL	V1 = ΣC		R$   _______________	
* Ver definição no item 1.1.1 deste Termo.

Lote 01 – Item 02	
PLANILHA DA PROPOSTA DE FORMAÇÃO PREÇO  ANUAL DAS ASSINATURAS	
VALOR DA ASSINATURA	NÚMERO DE LINHAS 	VALOR TOTAL MENSAL	
(A)	(B)	V3 = (A * B)	
	18		
VALOR ANUAL	V3 * 12	 R$  _________________________	

CUSTO TOTAL 	ANUAL R$	
LOTE 1 - ITEM 1		
LOTE 1 - ITEM 2		
TOTAL DA SOMA DOS ITENS DO LOTE 01		

ANEXO (CONTINUAÇÃO)

Lote 0 2	
PLANILHA DA PROPOSTA DE FORMAÇÃO PREÇO ANUAL DAS LIGAÇÕS NACIONAIS	
TIPO	HORÁRIO NORMAL	
	MINUTOS ANUAIS ESTIMADOS	VALOR DO MINUTO	VALOR TOTAL MINUTO	
	(A)	(B)	(C=A*B)	
VC2 MÓVEL FIXO	4.320			
VC2 MÓVEL MÓVEL	4.320			
VC3 MÓVEL FIXO	2.160			
VC3 MÓVEL MÓVEL	2.160			
VALOR ANUAL	V2 = ΣC		R$   _______________	

CUSTO TOTAL COM DESCONTO PERCENTUAL	ANUAL R$	
TOTAL DO LOTE 02		

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO
	
1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social .

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.4.1 - Relativa aos tributos federais;

1.4.2 - Relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.4 - Comprovação, através de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 – Cópia autenticada do Contrato   a prestação dos serviços, objeto da licitação, firmado com a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações. 

1.9 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo II deste edital.

1.10.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 1.9 e 2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo III deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

2.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- Se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo e os documentos referentes a recolhimentos que, comprovadamente, sejam centralizados na matriz).

ANEXO III

Pregão Eletrônico nº Pr-e-06/07
Modelo da declaração, conforme Decreto nº 4.358, de 05/09/2002.	

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-e-06/07 (Proc. TRT nº 202/2006)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _____________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________ e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, _____ de _____________ de ______ 

_____________________________________
(representante legal, assinatura)
	
Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO nº Pr-e-06/07
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação	

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (expedida por _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-06/07 – Proc. TRT nº 202/2006, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

__________________________________________
(assinatura do representante legal) 
	
Observação: Deve ser apresentado (no credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a 
pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V “a”

MINUTA DO CONTRATO 

	CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E A EMPRESA .....................PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL LOCAL (VC1, ASSINATURAS  E 	DSL1, DLS2, AD1 E AD2),  ALÉM DE SERVIÇOS DE MENSAGENS E INTERNET MÓVEL, COM 	FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (APARELHOS CELULARES E DEMAIS ITENS ACESSÓRIOS), EM CONFORMIDADE COM O EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 Nº 006/07 .	

					             Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.566.224/0001-90, na Ave. Cais do Apolo, nº. 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50.030-902 neste ato representado pela Ex.ma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 021.208.364-34, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a  empresa ...........................,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ......................., estabelecida na cidade, à ......................................., neste ato representada pelo Sr. ..........................., ..........................,  inscrito no CPF/MF sob o nº. ............................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, tem por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que  a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº. 006/07, Lei nº. 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº. 5.450/2005, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 0202/2006;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e,	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem por objeto a Prestação do Serviço de Telefonia Móvel Pessoal Local (VC1, 	Assinaturas e 	DSL1, DLS2, AD1 e AD2), além de serviços de mensagens e internet móvel,  com 	fornecimento de equipamentos (Aparelhos celulares e demais itens 	acessórios), conforme especificações técnicas previstas no Projeto Básico (LOTE 01) e Termo de Referência constante no Anexo I do edital de licitação do Pregão 006/07.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contratação compreende 18 (dezoito) linhas telefônicas.
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA disponibilizará aparelhos celulares e demais acessórios, em regime de comodato sem custo para o CONTRATANTE, os quais deverão possuir as seguintes especificações (mínimas): Peso máximo do aparelho de 160 g., antena interna, câmara digital  integrada, com vibracall, histórico de chamadas, identificador de chamadas, funções por voz, viva voz integrado, Correio Eletrônico “E-Mail”:, idioma do menu em português, com calendário, calculadora, despertador, agenda telefônica, tempo de bateria em conversação acima de  3 (três) horas, tempo de bateria em espera a partir de 200 (duzentas) horas, bluetooth (possibilita a comunicação entre equipamentos sem a utilização de fios ou cabos), WAP (acesso a internet por meio de telefones celulares) conectividade: cabo USB, display colorido.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os aparelhos devem ser novos e virem acompanhados de 1 (uma) bateria original, 1 (um) carregador bivolt, certificado de garantia, assim como manual do mesmo em português.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não será objeto de pagamento, a título de habilitação, qualquer taxa de serviço para ativação dos aparelhos, nem pelo Chip fornecido. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os aparelhos deverão possuir acesso e "roaming" nacional automático.

PARÁGRAFO QUARTO – Os aparelhos deverão possuir acesso e “roaming” internacional, a pedido formal do representante da contratante;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA TERCEIRA – Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Possibilitar aos usuários de telefones celulares do CONTRATANTE, na condição de assinante-viajante, receber a prestação do serviço móvel celular em redes de outras prestadoras de serviço, quando por motivos técnicos a CONTRATADA não disponibilizar este serviço;

II – Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

III – Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto do CONTRATANTE;

IV – Repassar ao CONTRATANTE, durante o período de vigência deste contrato, todos os preços e vantagens ofertadas ao mercado, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que os ofertados neste instrumento;

V - Fornecer, na forma solicitada pelo CONTRATANTE, o demonstrativo de utilização dos serviços, por linha, na forma de conta telefônica detalhada;

VI - Dar suporte ao CONTRATANTE 24 (vinte e quatro) horas por dia de segunda-feira à sexta-feira;

VII - Informar a necessidade de eventuais interrupções programadas dos serviços, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis;

VIII - Zelar pela perfeita prestação do serviço, devendo as falhas e/ou qualquer ocorrência de interrupção na prestação do serviço objeto deste Termo de Referência ser sanado em até 06 (seis) horas, salvo motivos de força maior;

IX - Disponibilizar pelo menos um funcionário, como representante para manter contato com o CONTRATANTE, para o esclarecimento de dúvidas e encaminhamento de solicitações de serviço, devendo fornecer:

a) Nome completo do funcionário;
b) Número de Identidade e CPF;
c) Telefone e endereço eletrônico para contato;
d) Função exercida pelo funcionário na empresa;

X - Encaminhar as notas fiscais / faturas, independente de solicitação, trazer, quando houver, detalhamento das ligações nacionais e internacionais ao Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações;

XI – Substituir no prazo de 05 (cinco) dias os aparelhos de telefonia móvel, no curso do contrato, quando apresentarem defeitos para os quais não tenha contribuído o usuário, ou nos casos de furto ou roubo, mediante solicitação do gestor do contrato e com a apresentação do boletim de ocorrência policial;

XII - Substituir o aparelho telefônico a cada período de 12 (doze) meses, com exceção daqueles trocados de acordo com o inciso anterior, os quais só serão substituídos no próximo período de 12 (doze) meses;
XIII - Enviar conta/fatura com detalhamento das ligações locais, sem ônus, a pedido do gestor do contrato;
XIV - Fornecer juntamente com as faturas impressas no respectivo mês, as faturas e contas em meio magnético, contendo detalhamento das ligações, com "LAY OUT" fixo aprovado pelo gestor do contrato junto ao contratante, com antecedência mínima de quinze dias do vencimento;
XV - Prestar os serviços dentro da boa técnica e nos padrões estabelecidos pela ANATEL.
XVI - Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão n.° 006/2007; 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso o CONTRATANTE, por qualquer motivo necessite cobrar judicialmente os danos provocados pela execução do serviço contratado, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo ônus decorrente da ação judicial, inclusive honorários de advogados, custas e despesas processuais, perdas e danos, juros moratórios ou quaisquer outras despesas não expressamente relacionadas, devendo ainda, a CONTRATADA ser nomeada à autoria para comparecer ao processo no qual o CONTRATANTE litigue com terceiros, pela forma em direito permitida. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não será objeto de pagamento por parte do CONTRATANTE, a título de habilitação, qualquer taxa de serviço para ativação dos aparelhos telefônicos cedidos pela CONTRATADA. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos casos de roubo ou furto, mediante solicitação 	do gestor do contrato e apresentação de boletim de ocorrência policial, a CONTRATADA se obriga a substituir o quantitativo máximo de até 04 (quatro) aparelhos telefônicos.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA – Obriga-se o CONTRATANTE a:

I – Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto, quando necessário;

II – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

III – Assegurar-se da prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

IV – Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços, de forma a garantir que aqueles continuem a ser os mais vantajosos para o CONTRATANTE;

V – Documentar as ocorrências havidas;

VI – Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não deve ser interrompida, especialmente considerado o caráter essencial da atividade fim do CONTRATANTE;

VII – Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente dos preços na data da emissão das contas telefônicas;

VIII - Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do serviço, em especial aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;

IX – Recomendar aos usuários das linhas telefônicas a utilização dos aparelhos conforme as instruções do fabricante, dispensando-lhes o zelo, bem como no caso de ocorrência de defeitos, assim como de extravio, furto ou roubo dos aparelhos, comunicando, de imediato, o fato à empresa CONTRATADA;

X - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido neste contrato. 
  
 DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA – Será Gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações - SSTC do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não obstante seja a CONTRATADA a única e exclusiva responsável pela prestação do serviço, objeto deste contrato, o CONTRATANTE, reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o serviço a ser fornecido;

PARÁGRAFO SEGUNDO – A fiscalização exercida no interesse da CONTRATANTE, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, ainda, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA SEXTA – Os preços cobrados pela CONTRATADA nas faturas deverão ser aqueles contidos no seu PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS, aprovado pela ANATEL,  deduzidos os descontos oferecidos conforme proposta de licitação, constantes nas PLANILHAS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS no Anexo deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até cinco dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ou execução dos serviços de instalação ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0, 0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XVIII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO

CLÁUSULA OITAVA – Os preços deste contrato não serão reajustados durante o período de 12 (doze) meses, na forma do §1º do artigo 28, da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso a CONTRATADA venha a oferecer descontos promocionais a assinantes em geral, esses deverão ser estendidos ao CONTRATANTE;

PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste de que trata esta Cláusula poderá ser aplicado com periodicidade inferior se vier a ser autorizado de acordo com o §5º, do artigo 28 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. De maneira análoga, caso o órgão regulador (ANATEL) venha a determinar redução de tarifas, essas serão estendidas ao CONTRATANTE.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

CLÁUSULA NONA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta do Elemento de Despesa 3390.39.58 (Serviços de Telecomunicações), Programa de Trabalho 02061057142560001 (Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho).

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foi emitida a Nota de Empenho 2007NE............., datada de ..... de 2007, no valor de R$............... 
DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA – A vigência deste contrato compreende o período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei 8666/93, mediante a celebração do competente termo aditivo, até um total de 60 (sessenta) meses.

DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 28 do Decreto nº 5.450/05, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no inciso III desta cláusula;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o “Caput” e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Decreto nº. 5.450/05 e, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/93 com alterações posteriores.
DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.
DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei 8666/93 e alterações.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Fica vedado a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial dos serviços objeto deste contrato, desde que admitida pelo CONTRATANTE, nos termos do artigo 72 da Lei 8666/93 e suas alterações.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As questões decorrentes da execução deste contrato que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade do Recife/PE, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, renunciando, como renunciado tem, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
		
						E por estarem justos e acordados, foi o presente contrato administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

			            	          	Recife (PE),     de                    de  2007.

						    	________________________________
     	 CONTRATANTE

						    	________________________________
					    		         	  CONTRATADA

VISTO

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT da 6ª Região

ZEILDO MENDES DA SILVA
Diretor do SSTC/TRT da 6ª Região
Gestor do Contrato
Telefonia móvel celular-lote 01- proc. 202-2007

ANEXO 

PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS CONSTANTES DO PLANO BÁSICO DA NOSSA EMPRESA, APROVADO PELA ANATEL, RELATIVAMENTE ÀS LIGAÇÕES ORIGINADAS DE TELEFONES CELULARES.

Lote 01 – Item 01	
PLANILHA DA PROPOSTA DE FORMAÇÃO PREÇO  ANUAL	

SERVIÇO	HORÁRIO NORMAL 	
	MINUTOS ANUAIS ESTIMADOS	VALOR DO MINUTO	VALOR TOTAL MINUTO	
	(A)	(B)	(C=A*B)	
*VC1 MÓVEL FIXO	21.600			
*VC1 MÓVEL MÓVEL1	21.600			
*VC1 MÓVEL MÓVEL2	21.600			
*VC1 MÓVEL MÓVEL3	21.600			
*DSL 1	3.240			
*DSL 2	3.240			
SERVIÇO	QUANTIDADE  	Valor unidade		
*ADICIONAL DE CHAMADA (AD1)	2.160			
*ADICIONAL DE CHAMADA (AD2)	2.160			
TORPEDO	984			
MENSAGEM DE TEXTO	2160			
SERVIÇO	QUANTIDADE  	Valor por Kb.		
INTERNET MÓVEL	36.000 Kb			
VALOR ANUAL	V1 = ΣC		R$   _______________	

* Ver definição no item 1.1.1 deste Termo.

Lote 01 – Item 02	
PLANILHA DA PROPOSTA DE FORMAÇÃO PREÇO  ANUAL DAS ASSINATURAS	
VALOR DA ASSINATURA	NÚMERO DE LINHAS 	VALOR TOTAL MENSAL	
(A)	(B)	V3 = (A * B)	
	18		
VALOR ANUAL	V3 * 12	 R$  _________________________	

CUSTO TOTAL 	ANUAL R$	
LOTE 1 - ITEM 1		
LOTE 1 - ITEM 2		
TOTAL DA SOMA DOS ITENS DO LOTE 01		

ANEXO V “b”
MINUTA DO CONTRATO

	CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E A EMPRESA ...................... PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL DE LONGA DISTÂNCIA REGIONAL 	E NACIONAL (VC2 E VC3), EM CONFORMIDADE COM O EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 Nº 006/07.	

					Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.566.224/0001-90, na Avenida Cais do Apolo, nº. 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50.030-902 neste ato representado pela Ex.ma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 021.208.364-34, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a  empresa ...........................,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ......................., estabelecida na cidade, à ......................................., neste ato representada pelo Sr. ..........................., ..........................,  inscrito no CPF/MF sob o nº. ............................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, tem por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que  a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº. 006/07, Lei nº. 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº. 5.450/2005, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 0202/2006;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e,	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal de Longa Distância Regional 	e Nacional (VC2 e VC3),  conforme especificações técnicas previstas no Projeto Básico (Lote 2) e Termo de Referência, constante no Anexo I do Edital de Licitação do Pregão nº 06/07.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contratação compreende 18 (dezoito) linhas telefônicas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Todas as linhas têm acesso nacional e internacional a pedido formal do representante do CONTRATANTE e devem possuir “roaming” nacional automático e “roaming” internacional.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA TERCEIRA – Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Possibilitar aos usuários de telefones celulares do CONTRATANTE, na condição de assinante-viajante, receber a prestação do serviço móvel celular em redes de outras prestadoras de serviço, quando por motivos técnicos a CONTRATADA não disponibilizar este serviço;

II – Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

III – Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto do CONTRATANTE;

IV – Repassar ao CONTRATANTE, durante o período de vigência deste contrato, todos os preços e vantagens ofertadas ao mercado, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que os ofertados neste instrumento;

V - Fornecer, na forma solicitada pelo CONTRATANTE, o demonstrativo  de utilização dos serviços, por linha, na forma de conta telefônica detalhada;

VI - Dar suporte ao CONTRATANTE 24 (vinte e quatro) horas por dia de segunda-feira à sexta-feira;

VII - Informar a necessidade de eventuais interrupções programadas dos serviços, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis;

VIII - Zelar pela perfeita prestação do serviço, devendo as falhas e/ou qualquer ocorrência de interrupção na prestação do serviço objeto deste contrato ser sanado em até 06 (seis) horas, salvo motivos de força maior;

IX - Disponibilizar pelo menos um funcionário, como representante para manter contato com o CONTRATANTE, para o esclarecimento de dúvidas e encaminhamento de solicitações de serviço, devendo fornecer:

a) Nome completo do funcionário;
b) Número de Identidade e CPF;
c) Telefone e endereço eletrônico para contato;
d) Função exercida pelo funcionário na empresa;

X - Encaminhar as notas fiscais / faturas ao Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações, gestor do contrato;

XI - Enviar conta/fatura com detalhamento  das ligações interurbanas regionais e nacionais, sem ônus, a pedido do gestor do contrato;

XII – Enviar conta/fatura,  independente de solicitação, contendo, quando houver,  detalhamento das ligações nacionais e internacionais;

XIII - Fornecer juntamente com as faturas impressas no respectivo mês, as faturas e contas em meio magnético, contendo detalhamento das ligações, com "LAY OUT" fixo aprovado pelo gestor do contrato junto ao contratante, com antecedência mínima de quinze dias do vencimento;

XIV - Prestar os serviços dentro da boa técnica e nos padrões estabelecidos pela ANATEL.

XV - Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico n.°006/2007; 

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o CONTRATANTE, por qualquer motivo necessite cobrar judicialmente os danos provocados pela execução do serviço contratado, a CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo ônus decorrente da ação judicial, inclusive honorários de advogados, custas e despesas processuais, perdas e danos, juros moratórios ou quaisquer outras despesas não expressamente relacionadas, devendo ainda, a CONTRATADA ser nomeada à autoria para comparecer ao processo no qual o CONTRATANTE litigue com terceiros, pela forma em direito permitida. 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA – Obriga-se o CONTRATANTE a:

I – Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto, quando necessário;

II – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

III – Assegurar-se da prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

IV – Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços, de forma a garantir que aqueles continuem a ser os mais vantajosos para o CONTRATANTE;

V – Documentar as ocorrências havidas;

VI – Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não deve ser interrompida, especialmente considerado o caráter essencial da atividade fim do CONTRATANTE;

VII – Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente dos preços na data da emissão das contas telefônicas;

VIII - Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do serviço, em especial aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;

IX - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido neste contrato. 

 DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA – Será Gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações - SSTC do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA deverá nomear preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não obstante seja a CONTRATADA a única e exclusiva responsável pela prestação do serviço, objeto deste contrato, o CONTRATANTE, reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o serviço a ser fornecido;

PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização exercida no interesse da CONTRATANTE, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, ainda,  na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA SEXTA – Os preços cobrados pela CONTRATADA nas faturas deverão ser aqueles contidos no seu PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS, aprovado pela ANATEL, deduzidos os descontos oferecidos conforme proposta de licitação, constantes nas PLANILHAS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS no Anexo deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05(cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato e  sem ressalvas  através de Ordem Bancária (OB), em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até cinco dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ou execução dos serviços ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
366	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XV da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO

CLÁUSULA OITAVA – Os preços deste contrato  não serão reajustados durante o  período de 12 (doze) meses, na forma do §1º do artigo 28, da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste de que trata esta Cláusula poderá ser aplicado com periodicidade inferior se vier a ser autorizado de acordo com o §5º, do artigo 28 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. De maneira análoga, caso o órgão regulador (ANATEL) venha a determinar redução de tarifas, essas serão estendidas ao CONTRATANTE.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

CLÁUSULA NONA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta do Elemento de Despesa 3390.39.58 (Serviços de Telecomunicações), Programa de Trabalho 02061057142560001  (Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho).

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foi emitida a Nota de Empenho 2007NE0......., datada de ........., no valor de R$ ............... 
DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA – A vigência deste contrato compreende o período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei 8666/93, mediante a celebração do competente termo aditivo, até um total de 60 (sessenta) meses.
DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 28 do Decreto nº 5.450/05, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no inciso III desta cláusula;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da  multa  deverá  ser  recolhido  diretamente  à  União e  apresentado  o  comprovante ao  Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o “Caput” e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei 8666/93 e alterações.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Fica vedada a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial dos serviços objeto deste contrato, desde que admitida pelo CONTRATANTE, nos termos do artigo 72 da Lei 8666/93 e suas alterações.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As questões decorrentes da execução deste contrato que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade do Recife/PE, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro,  por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
		
				E por estarem justos e acordados, foi o presente contrato administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

			            	          	Recife(PE),     de                   de  2007.

						    	________________________________
      CONTRATANTE

						    	________________________________
					    		         	  CONTRATADA

VISTO

WILMA A . FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC – TRT da 6ª Região

ZEILDO MENDES DA SILVA
Diretora do SSTC - TRT da 6ª Região
Gestor do Contrato
contrato/serviço de telefonia móvel – proc. 202/06

ANEXO 

PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS CONSTANTES DO PLANO BÁSICO DA NOSSA EMPRESA, APROVADO PELA ANATEL, RELATIVAMENTE ÀS LIGAÇÕES ORIGINADAS DE TELEFONES CELULARES.

Lote 0 2	
PLANILHA DA PROPOSTA DE FORMAÇÃO PREÇO ANUAL DAS LIGAÇÕS NACIONAIS	
TIPO	HORÁRIO NORMAL	
	MINUTOS ANUAIS ESTIMADOS	VALOR DO MINUTO	VALOR TOTAL MINUTO	
	(A)	(B)	(C=A*B)	
VC2 MÓVEL FIXO	4.320			
VC2 MÓVEL MÓVEL	4.320			
VC3 MÓVEL FIXO	2.160			
VC3 MÓVEL MÓVEL	2.160			
VALOR ANUAL	V2 = ΣC		R$   _______________	

CUSTO TOTAL COM DESCONTO PERCENTUAL	ANUAL R$	
TOTAL DO LOTE 02