PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 131/2009
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nº 5.450/05 e 6.204/07.
	
TIPO	MENOR PREÇO (VALOR TOTAL DO LOTE)
	
OBJETO	Fornecimento e transporte de água potável em carros-pipa para as Varas do Trabalho de São Lourenço da Mata, Caruaru e Ipojuca/PE.

ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 05 de março de 2010.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 05 de março de 2010 às 14:00 horas.
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.gov.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fones: (81) 2129-2027 / 2028 / 2488 - Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Cais do Apolo, 739 - 3º andar – Setor de Licitações (SL) - Bairro do Recife - Recife/PE – CEP: 50.030-902
	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES 
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - Recife – PE – CEP: 50030-902  
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 / 2488 - Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 02/10
Processo nº 131/2009

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-003/2010 de 14/01/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pelas Leis nº 10.520/2002, pela Lei n° 8.666/93, pela Lei Complementar n° 123/96, pelos Decretos nº 5.450/05 e 6.204/07 e pelas demais normas vigentes e consoante as condições estabelecidas neste Edital e respectivos anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste no fornecimento e transporte de água potável em carros-pipa de capacidades de 8.000 (oito mil) litros (8m³), com tanque completamente cheio,  nas Varas do Trabalho de São Lourenço da Mata, Caruaru e Ipojuca/PE. (endereços constantes do Termo de Referência (Anexo I do edital). 

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.2.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.2.3 Anexo III	Modelo de Proposta de Preços.	
1.2.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.2.5 Anexo V	Modelo de declaração de fato impeditivo da habilitação	
1.2.6 Anexo VI	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.2.7 Anexo VII	Minuta do Contrato	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão participar deste Pregão empresas:

2.2.1 - Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.2 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 - Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da  6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.6 - Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

2.2.7 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, formalizando consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br e fazendo constar o número deste Pregão Eletrônico - Pr-e-08/10.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – Coordenar o processo licitatório.

4.1.2 – Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

4.1.3 – Conduzir a sessão pública na internet.

4.1.4 – Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

4.1.5 – Dirigir a etapa de lances.

4.1.6 – Verificar e julgar as condições de habilitação.

4.1.7 – Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

4.1.8 – Indicar o vencedor do certame.

4.1.9 – Adjudicar o objeto quando não houver recurso.

4.1.10 – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio.

4.1.11 – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitações-e”.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003 – 0500 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 729 0500 (demais localidades).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedidos de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o objeto ofertado atenderá a todas as especificações constantes do Anexo I deste edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

7.3.1 – O valor total do lote, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real).

7.3.1.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, fretes e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.3.2 – É facultada a inclusão de Anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca do produto/serviço cotado. Vedada a identificação do licitante.

7.3.2.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar o licitante importará a desclassificação da proposta.

7.3.3 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.4 - Prazo de entrega: 02 (duas) horas para os lotes 01 e 02; 03 (três) horas para o lote 03; e 04(quatro) horas para os lotes 04 e 05, contadas a partir da solicitação feita pelo gestor do contrato, do seu substituto legal, ou do Chefe do Setor de Manutenção;

7.3.5 - Prazo de vigência do contrato: a contar da data de sua assinatura até 31.12.2010.

7.4 - A omissão do previsto no subitem 7.3.1 implicará a desclassificação da proposta.

7.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.3 a 7.3.5 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos indicados nestes subitens.

7.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

8.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório.

8.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 - Houver identificação do licitante, até a conclusão da fase de lance/disputa.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances, ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL DO LOTE.

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.

9.5.1.1 – A convocação será realizada pelo Pregoeiro através do botão “CONVOCAR” do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de até 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.

9.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.5.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 11.2 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por lote", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 – Para efeito de julgamento, o valor global do lote deverá ser apurado da seguinte forma:

VGL = VTI¹ + VTI² + VTI³ ..... + VTIn	

VTI = VUa + VFc

Onde:

VGL = Valor Global do Lote
VTI = Valor Total do Item
VUa = Valor Unitário da água por metro cúbico
VFc = Valor do Frete por Caminhão 

10.1.2 - O limite de preço que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta (após a fase de lances) é parte integrante do Termo de Referência (anexo I deste edital).

10.2 – Encerrada a etapa de lances (ou de negociação), o licitante que ofereceu o menor preço deverá remeter proposta ajustada ao valor obtido nos lances (ou na negociação), imediatamente, preferenciamente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx) 81-3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação, devendo conter:

10.2.1 – Descrição do objeto cotado, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital;

10.2.2 – Valor unitário da água potável por metro cúbico, valor do frete por caminhão, valor total do item e valor global do lote, expressos em moeda corrente nacional (R$ - Real).

10.2.3 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.2.3.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.2.4 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.2.5 - Nome completo do representante para contato.

10.2.6 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.3 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 - Para habilitar-se ao certame a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (0xx) 81-3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de inabilitação.

11.3 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 – DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. 

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato no prazo fixado é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas respectivas propostas quanto ao objeto e valor, podendo, ainda, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação da empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado, nos moldes dos itens 10.0 e 11.0 deste edital.

13.4 – Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA deste Tribunal e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, a quem competem as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.5 – Fica incumbida a empresa contratada ao fornecimento e transporte de água potável em carros-pipa, em conformidade com as cláusulas estabelecidas na Minuta do Contrato (Anexo VII deste Edital).

13.6 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

14.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

14.1 - A empresa contratada deverá proceder a entrega de água potável em conformidade com os termos do contrato (anexo VII deste edital), desaguando com mangueiras próprias, dentro das cisternas de cada unidade.

14.2 – A entrega da água potável dar-se-á nos prazos previstos no subitem 7.3.4 deste edital.

14.3 - Se o licitante vencedor deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá rescindir o contrato e convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo o Pregoeiro, ainda nessa fase, negociar diretamente com o proponente para que seja obtida uma proposta mais vantajosa (de menor preço), sem prejuízo de aplicação das sanções administrativas. 

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

15.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

15.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

15.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

15.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

15.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de JAN/ 1997).

15.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT da 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, 

Onde: 

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.07 (Gêneros de Alimentação) e 3390.39.74 (Fretes e Transportes de Encomendas), do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

17.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente. 

17.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 3º andar – Recife Antigo - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-las a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

18.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

18.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

18.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

18.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 21.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

18.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

18.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 18.2 e 18.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

19.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

19.2 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

19.3 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho e contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

19.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

19.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.13 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

19.14 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar - Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

19.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.16 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife (PE), 19 de fevereiro de 2010.

DAYSE MARIA MEDEIROS CUNHA
Pregoeira Substituta – Portaria TRT-GP nº 03/2010

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 131/2009
PREGÃO n° .Pr-e-08/10

1.	OBJETO 

1 - O objeto da presente solicitação consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de água potável, devidamente analisada por entidades públicas, em caminhão tipo carro-pipa, nas Varas do Trabalho de São Lourenço da Mata, Caruaru e Ipojuca/PE, durante o exercício de 2010, conforme relação adiante.

2.	ESPECIFICAÇÃO

2.1 - Fornecer e transportar água potável em carros-pipa de capacidades de 8.000 (oito mil) litros, com o tanque completamente cheio, para entregar nos endereços constantes no Anexo deste Termo, de acordo com a solicitação escrita via fax ou telefone do gestor do contrato, do seu substituto legal ou do responsável pela Unidade Administrativa solicitante. 

3.	ESTIMATIVA DE CUSTO

LOTE 01
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
P/ M3	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO
(8 m³)	TOTAL
R$	
01	VARA DO TRABALHO DE  SÃO LOURENÇO DA MATA
	2,74	220,91	223,65	
	VALOR GLOBAL DO LOTE			223,65	

LOTE 02
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
P/ M3	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO
(8 m³)	TOTAL
R$	
01	DISTRIBUIÇÃO 1ª E 2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU 
	2,74	472,92	475,66	
	VALOR GLOBAL DO LOTE			475,66	

LOTE 03
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
P/ M3	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO
(8 m³)	TOTAL
R$	
01	DISTRIBUIÇÃO 1ª E 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA  
	2,74	300,55	303,29	
	VALOR GLOBAL DO LOTE			303,29	

Obs: A estimativa de consumo mensal para o lote  03 e 04  é de 03(três) carros-pipa de 8.000 litros para cada lote, totalizando 06(seis) carros-pipa de 8.000 litros;
Para o lote 05 a estimativa mensal é de 04(quatro) carros-pipa 8.000 litros.

4) OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 – Quando solicitado entregar o material, desaguando com mangueiras próprias, dentro das cisternas de cada unidade; 
4.2 – Entregar o material obedecendo aos prazos máximos abaixo: 
*03 (três) horas para o lote 03; 
*04 (quatro) horas para os lotes 04 e 05.
4.2.1 – Os prazos serão contados a partir da solicitação feita pelo gestor do contrato, do seu substituto legal, ou do Chefe do Setor de Manutenção;

4.3 – Apresentar, junto a Nota Fiscal, os comprovantes de entrega com o nome de quem solicitou e o nome e assinatura legível de quem recebeu;

4.4 – Apresentar os seus funcionários, durante a entrega da água, devidamente trajados, utilizando sapatos, calças compridas, bata com identificação da empresa e crachás;

4.5 – Apresentar, no início da prestação dos serviços, e na seqüência, trimestralmente, laudo das análises físico-química e bacteriológica da água fornecida, emitido EXCLUSIVAMENTE por laboratório da rede pública, não sendo aceito em hipótese alguma laudo emitido por laboratório da rede privada;

4.5.1- O laudo deverá estar atualizado, com data de expedição de até no máximo 10 (dez) dias antes de ser apresentado ao CONTRATANTE;

4.6 - Apresentar para juntada aos Autos, o registro na Secretaria de Saúde do Estado e/ou registro na Vigilância Sanitária do Município onde se encontra instalada a sua sede;

4.7 – Apresentar total higiene, bom estado de conservação dos carros-pipas, seus assessórios, tais como tanques, eletro bombas, e, em relação às mangueiras, essas não devem em hipótese alguma apresentar furos, fissuras ou vazamentos, a fim de evitar desperdício de água na hora do descarrego;

4.8 – Entregar a água em caminhões somente nas capacidades que forem solicitadas;

4.9 - Solicitar ao Gestor do Contrato a confirmação por escrito do pedido via telefone que trata o item.

5) OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1 – Fornecer ponto de força para ligação da eletrobomba do carro-pipa por ocasião da entrega da água;

5.2 – Permitir o acesso dos carros-pipas nas dependências dos locais de abastecimento (cisternas, caixas d’agua, etc);

5.3 – Designar pessoa para acompanhar a entrega nas unidades do Prédio Sede e Anexos e assinar o comprovante de entrega;

5.4 – Receber Nota Fiscal e atestar em conformidade com as solicitações;

5.5 – Enviar solicitação por escrito, via fax, confirmando a solicitação telefônica que trata o item  2.1 deste Termo;

5.6 – Informar com antecedência a empresa contratada, as mudanças de endereço das Varas do Trabalho instaladas nos bairros da capital, Região Metropolitana e interior, caso ocorram.    

6) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

6.1-Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.   

7) SANÇÕES

7.1  A empresa vencedora  estará sujeita às penalidades previstas no edital de licitação.

8) DO ANEXO

8.1 Integra o presente Termo, o anexo contendo os endereços para entrega da água potável. 

9) DO ORÇAMENTO

9.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa: 3390.30. 07 – Gêneros de Alimentação e 3390.39.74 – Fretes e Transp. de Encomendas; e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.
ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA
(ENDEREÇOS)

LOCAL	ENDEREÇO
	
1ª Vara do Trabalho de Ipojuca
	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca - PE	
2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C Loteamento Francisco Alves de Souza – Centro, Ipojuca - PE	
Vara do Trabalho de São Lourenço
	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata - PE	
1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães 814, Mauricio de Nassau	

ANEXO II
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.2 – Não será exigida da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, por se tratar de bens para pronta entrega.

1.3.2.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.2.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.2.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	

1.3.2.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.3 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 – Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de água potável em carros-pipa com as capacidades exigidas neste edital.

1.4.2 – Comprovação do registro na Secretaria de Saúde do Estado ou na Vigilância Sanitária do município onde se encontra a sede da empresa.

1.4.3 – Resultado de análise bacteriológica dos produtos ofertados, efetuada por laboratórios oficiais no último trimestre, de conformidade com o art. 27, parágrafo único, do Decreto nº 7.841/45 (Lei nº 6.726/79);

1.4.4 – Resultado de análise físico-química do produto ofertado, efetuada por laboratórios oficiais de acordo com o contido no Artigo 27, do Decreto-Lei nº 7.841 (Lei nº 6.726/79). 

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo V deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante, desde que devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste edital, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo V).

2.4 - Deve ser enviada juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 2.3 e 2.11 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.6 - Legíveis e dentro do prazo de validade neles expressos (quando houver);

2.7 - Se fotocópias, autenticadas ou acompanhadas do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

2.8 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, a Comissão diligenciará ulteriormente.

2.9 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.9.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.3 deste anexo).

2.9.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.11 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VI do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.12 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o contido no subitem 1.2.6.

ANEXO III

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para fornecimento e transporte de água potável em carros-pipa, nas Varas do Trabalho de São Lourenço da Mata, Caruaru e Ipojuca/PE, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-08/10, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

LOTE 01

ITEM	
LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/m³ de água	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO DE 8m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata				
VALOR GLOBAL DO LOTE                                                     R$   (                                           )	

LOTE 02

ITEM	
LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/m³ de água	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO de 8m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Setor de Distribuição, 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Caruaru				
VALOR GLOBAL DO LOTE                                                      R$   (                                           )	

LOTE 03

ITEM	
LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/m³ de água	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO de 8m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Setor de Distribuição, 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca				
VALOR GLOBAL DO LOTE                                                      R$   (                                           )	

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE ENTREGA:
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.2.1 e 8.3.1.5 do edital)
Local e data:
_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)
ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 - Pr-e-08/10
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-08/10 (Proc. TRT6 nº 131/2009)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº Pr-e-08/10 – Proc. TRT6 nº 131/2009, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a Declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________, DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VII
MINUTA DO CONTRATO

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, DEVIDAMENTE ANALISADA POR ENTIDADES PÚBLICAS, EM CAMINHÃO TIPO PIPA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2010, NAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, CARUARU E IPOJUCA.	

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo,  nº 739, Bairro do Recife – CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 193.648.144-87, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE, e a empresa ......................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................, estabelecida à ......................., CEP ...................., neste ato representada pelo ............................., ..........................., portador da Carteira de Identidade nº ......................, inscrito no CPF/MF sob o nº ......................., residente e domiciliado na ........................, Recife-PE, CEP ....................... doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº. 008/10 na Lei nº. 10.520/02, no Decreto n 5.540/05 e na Lei nº. 8.666/93;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº. 131/2009;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento de água potável, devidamente analisada por entidades públicas, em caminhão tipo carro-pipa, durante o exercício de 2010, para Varas do Trabalho de São Lourenço da Mata, Caruaru e Ipojuca, conforme relação no Anexo, observados o Termo de Referência, as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DA FORMA DE FORNECIMENTO 

CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto deste contrato será fornecido de acordo com a necessidade das unidades envolvidas, mediante solicitação escrita via fax ou telefone do gestor do contrato, do seu substituto legal ou do responsável pela Unidade Administrativa solicitante do CONTRATANTE, devendo as entregas serem efetuadas em horário comercial e a água potável ser transportada em carros-pipa de capacidades de 8.000 litros, com o tanque completamente cheio, para entrega nos endereços constantes do Anexo do presente contrato.  

PARÁGRAFO ÚNICO – A entrega da água potável deverá ser efetuada pela CONTRATADA, a contar da solicitação feita pelo gestor do contrato, pelo seu substituto legal, pelo Chefe do Setor de Manutenção ou ainda pelo responsável da Unidade Administrativa solicitante do CONTRATANTE, em até:

a) 03 (três) horas para o lote 01; 

b) 04 (quatro) horas para os lotes 02 e 03.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Entregar a água em caminhões, somente nas capacidades que forem solicitadas, desaguando-a com mangueiras próprias, dentro das cisternas de cada Unidade;

II - Apresentar, junto à Nota Fiscal, os comprovantes de entrega com o nome de quem solicitou e o nome e assinatura legível de quem recebeu.

III- Solicitar ao Gestor do Contrato a confirmação por escrito do pedido via de telefone;

IV – Apresentar total higiene, bom estado de conservação dos carros-pipas, seus assessórios, tais como, tanques, eletro bombas, e, em relação às mangueiras, essas não devem em hipótese alguma apresentar furos, fissuras ou vazamentos, a fim de evitar desperdício de água na hora do descarrego;

V – Apresentar os seus funcionários, durante a entrega da água, devidamente trajados, utilizando sapatos, calças compridas, batas com identificação da empresa e crachás;

VI – Fornecer, no início da prestação dos serviços e depois trimestralmente, laudo das análises físico-química e bacteriológica da água fornecida, emitido EXCLUSIVAMENTE POR LABORATÓRIO DA REDE PÚBLICA, o qual deverá estar atualizado, com data de expedição de até 10 (dez) dias antes da entrega ao CONTRATANTE;

VII – Apresentar, para juntada aos Autos, o registro na Secretaria de Saúde do Estado e/ou registro na Vigilância Sanitária do Município onde se encontra instalada a sua sede;

VIII - Efetuar as correções nas falhas detectadas pelo Gestor do contrato;

IX - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE:

I - Fornecer ponto de força para ligação da eletro-bomba do carro-pipa por ocasião da entrega da água;

II - Permitir o acesso dos carros-pipa nas dependências dos locais de abastecimento (cisternas, caixas d’água, etc.)

III - Designar pessoa para acompanhar a entrega nas referidas Varas do Trabalho e assinar o comprovante de entrega;

IV - Receber Nota Fiscal e atestar em conformidade com as solicitações;

V - Enviar solicitação por escrito, via fax, confirmando a solicitação telefônica que trata o item III,da Cláusula anterior;

VI – Informar à CONTRATADA, com antecedência, as mudanças de endereço das Varas do Trabalho, caso ocorram.

VII - Promover, através de seu gestor, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá sua vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2010.

DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento de água em carros-pipa, o preço unitário por metro cúbico (m3), acrescido do frete, conforme quadro discriminativo abaixo:

LOTE 01
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
01	VARA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA			

LOTE 02
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
01	DISTRIBUIÇÃO 1ª E 2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU			

LOTE 03
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
01	DISTRIBUIÇÃO 1ª E 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA			

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item IX da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - As despesas oriundas deste Contrato correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.39.74 (Fretes e Transportes de Encomendas) e 3390.30.07 (Gêneros de Alimentação), Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foram emitidas as Notas de Empenho nº. 2010NE000......... e 2010NE000......., ambas datadas de ......................, nos valores de R$ ............ (...............) e R$ ............... (..........), respectivamente.

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o presente contrato.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União - DOU - Seção III.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ................... (...........................). 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79 da Lei nº. 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da Cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderam ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

						E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

                             
				         		     Recife (PE),         de                          de 2010.
  		                   
	                                        ________________________________________
   				                     			         CONTRATANTE

   		                           ________________________________________
                             		                      	          CONTRATADA

ANEXO

ENDEREÇOS DAS UNIDADES

LOCAL	ENDEREÇO	
1ª Vara do Trabalho de Ipojuca
	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca - PE	
2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C Loteamento Francisco Alves de Souza – Centro, Ipojuca - PE	
Vara do Trabalho de São Lourenço
	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata - PE	
1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães 814, Mauricio de Nassau