PREGÃO ELETRÔNICO nº 11/07
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 027/2007
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES / SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
	
BASE LEGAL	Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e Decreto 5.450/05.
	
TIPO	MENOR PREÇO GLOBAL
	
OBJETO	Locação de máquinas copiadoras e impressoras digitais a laser.
	
ENVIO DE PROPOSTAS por meio do Portal  www.licitacoes-e.com.br
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 27 de abril de 2007 às 14 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 02 de maio de 2007 às 14 horas.
 	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone/Fax: ( 81) 2129-2027 ou 2129-2028
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo, 739, 2º andar – Setor de Licitações - CEP:50.030-902  Recife/PE.
	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av Cais do Apolo, nº 739 - Bairro do Recife - CEP 50030-230 - RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129-2028 / 2129-2027

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 11/07

Processo nº 027/2007

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro, designado por meio da Portaria nº TRT-GP- 026/2007 de 20/03/2007, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, pelos Decretos 2.271/97 e 5.450/2005 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado(a) Pregoeiro(a), com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

           Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

O objeto da presente licitação é a locação de 73 (setenta e três) máquinas copiadoras e impressoras digitais a laser, com prestação de serviços de assistência técnica e fornecimento de todas as peças, partes e componentes necessários, bem como fornecimento de todo o suprimento, incluindo os materiais de manutenção e limpeza, exceto papel destinado à extração de cópias e a mão-de-obra para operação dos equipamentos. Conforme especificações do Anexo I.

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I: Termo de Referência;

1.2.2 – Anexo II: Exigências para Habilitação;

1.2.3 - Anexo III: Modelo de Proposta de Preços;

1.2.4 - Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação;

1.2.5 - Anexo V: Modelo da Declaração do cumprimento ao art.27, inciso V da Lei 8.666/93;

1.2.6 – Anexo VI: Minuta do instrumento contratual.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 

2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.2 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 – Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.6 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7 – Empresas consorciadas, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

2.3 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet.

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
 
5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

5.1.2 - Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

5.1.3 - Abrir as propostas de preços;

5.1.4 - Analisar a aceitabilidade das propostas;

5.1.5 - Desclassificar propostas indicando os motivos;

5.1.6 - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

5.1.7 - Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

5.1.8 - Declarar o vencedor;

5.1.9 - Receber, examinar e submeter os recursos a autoridade competente para julgamento;

5.1.10 - Elaborar a ata da sessão;

5.1.11 - Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez minutos), a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS
 
8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. 

8.1.1 - O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
 
8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o objeto ofertado atende a todas as especificações constantes deste edital, em especial as especificações técnicas previstas no Anexo I deste instrumento convocatório.

8.3 - A proposta deverá conter:

8.3.1 - Descrição do item cotado, indicando a marca e/ou fabricante do objeto ofertado: “Locação de 73 (setenta e três) máquinas copiadoras e impressoras digitais a laser, com prestação de serviços de assistência técnica e fornecimento de todas as peças, partes e componentes necessários, bem como fornecimento de todo o suprimento, incluindo os materiais de manutenção e limpeza, exceto papel destinado à extração de cópias e a mão-de-obra para operação dos equipamentos, de acordo com as especificações contidas no ANEXO I do edital.”

8.3.2 - Valores unitário e total do objeto cotado, expressos em moeda corrente nacional (R$ - REAL):

8.3.2.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

8.3.2.1.1 – Se houver divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível).

8.3.2.1.2 - A omissão da expressão do valor por extenso não implicará desclassificação da proposta, desde que a totalização (produto da quantidade pelo preço unitário) esteja exata.

8.3.2.1.3 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

8.3.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens do item 8.3 do edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

8.3.3.1 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.

8.3.4 -. O prazo de entrega e instalação do produto cotado nos termos do Anexo I deste edital. 

8.3.5 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital

8.4 - A omissão na proposta de preços dos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará a desclassificação da proposta.

8.5 - A omissão do prazo indicado nos subitens 8.3.4 e 8.3.5 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Após abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

8.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS
 
9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo portal já indicado no subitem 7.1, passando o Pregoeiro a avaliá-las.

9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as especificações constantes neste Edital.

9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

9.3.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

9.3.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

9.3.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

9.3.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

9.3.1.5 - houver identificação do licitante;

9.3.1.6 - tiver sua amostra rejeitada pela análise do Gestor do Contrato. 

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.5 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.6 - O Pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “menor preço global”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor do item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.1.1 - É facultado ao Pregoeiro solicitar ao licitante que oferecer o menor preço a apresentação de amostra e/ou o fornecimento de catálogos técnicos e/ou manuais para complementar a análise dos produtos ofertados.

11.1.1.1 – Os Parâmetros/critérios utilizados para julgamento das amostras limitar-se-ão à análise de sua conformidade com o objeto licitado, nos termos do Anexo I deste edital.
 
11.1.1.2 - Os catálogos técnicos e/ou manuais referidos no subitem anterior deverão estar escritos em língua portuguesa.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

11.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do(s) fax(s) (0xx) 81 2129.2028 ou 2129.2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias corridos, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste edital.

11.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.
 
11.5 - Constatado o atendimento da proposta e da habilitação conforme os termos do edital, a licitante que ofertou o melhor lance ou reduziu o preço inicialmente ofertado, através de negociação direta, imediatamente deverá remeter proposta atualizada, nos moldes do Anexo III do edital, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx)81-2129.2027 ou (0xx)81-2129.2028, com posterior encaminhamento da proposta original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, devendo conter:

11.5.1 – Especificação do objeto com a indicação de franquia de 2.000 (duas mil) cópias por máquina copiadora.

11.5.1.1 – O valor da cópia excedente à quantidade franqueada deverá ser igual ou inferior ao valor da cópia franqueada. 

11.5.1.1.1 – Somente serão consideradas excedentes as cópias que ultrapassarem a quantidade total de 146.000(cento e quarenta e seis mil) cópias, referente ao somatório das cópias franqueadas de todas as máquinas locadas.

11.5.2 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

11.5.2.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

11.5.3 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

11.5.4 - Nome completo do representante para contato.

11.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.8 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas neste edital. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
 
12.2 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa vencedora, cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.1.1 – Os termos do Contrato constam na respectiva minuta, contida no anexo VI deste edital. 

13.2 - Os equipamentos deverão ser entregues e instalados pela(s) empresa(s) contratada(s) nas unidades administrativas constantes nos endereços relacionados no Termo de Referência (Anexo I do edital), sem custo adicional, no prazo previsto no subitem 8.3.4 deste edital. 

13.3 - A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Manutenção e Planejamento Físico, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, acerca da entrega dos equipamentos nas respectivas unidades administrativas, que deverá ser feita no horário das 8 às 14 horas.

13.4 - Os produtos só serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 027/07 e a respectiva nota de empenho).

13.4.1-O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade, nos termos do Anexo I deste edital.

13.4.1.1-No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

13.4.1.1.1 - A recusa no recebimento do objeto não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 8.3.4.

13.4.2 - Se o licitante vencedor deixar de entregar o objeto, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda, nessa fase, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço por item).

13.4.3 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

13.4.4 - O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO MATERIAL

14.1 - Compete à empresa contratada efetuar a entrega do material, de acordo com as condições e prazos propostos, bem como efetuar a substituição do material que apresentar defeito de fabricação, acompanhados da respectiva NOTA FISCAL.

15.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.12 – Locação de máquinas e equipamentos e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

16.0 - DO PAGAMENTO

16.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VI).

16.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

16.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

17.0 - DO REAJUSTE
 
17.1 - O preço somente será reajustado em período inferior a 12 (doze) meses nos casos previstos na Lei nº 9.069 de 29 de junho de 1995, mediante requerimento da CONTRATADA.

18.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
18.1 - Até 2(dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
 
18.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, sob pena de decadência, os motivos de sua intenção de recorrer, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

18.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
 
18.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
18.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, localizado no Cais do Apolo, n.º 739, 2º andar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir ou, conforme o caso e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

19.0 - DAS PENALIDADES

19.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VI).

20.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

20.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
 
20.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 
20.4 - – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

20.5 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

20.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
20.7 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
 
20.8 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
20.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

20.10 O CONTRATANTE publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.
 
20.11 O edital encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal www.trt6.jus.br, no portal www.licitacoes-e.com.br, ou ainda, no TRT-6ª Região, setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, Cais do Apolo 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

20.12 - – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

20.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

20.14 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 13 de abril de 2007.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 026/2007

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 027/2007
PREGÃO n°11/2007

1) OBJETO: 
O objeto da presente licitação é a locação de 73 (setenta e três) máquinas copiadoras e impressoras digitais a laser, com prestação de serviços de assistência técnica e fornecimento de todas as peças, partes e componentes necessários, bem como fornecimento de todo o suprimento, incluindo os materiais de manutenção e limpeza, exceto papel destinado à extração de cópias e a mão-de-obra para operação dos equipamentos.

1.1	– Especificações do objeto:

1.	estabilizador com transformador isolador de 220 Volts e com conexão com computador, com cabo incluso;
2.	monocromáticas;
3.	franquia de 2.000 (duas mil) cópias por máquina;
4.	velocidade de cópias múltiplas: 12 (doze) páginas por minuto na função impressora e 15 (quinze) páginas por minuto na função copiadora;
5.	redução e ampliação: de 25% a 400% fixas e variáveis;
6.	as máquinas deverão comprovadamente ter, no máximo, 01 (um) ano de uso;
7.	formato do papel: A4, carta e ofício;
8.	vidro de original para tamanhos A4, carta, e ofício (21, 59 cm x 35,56 cm)
9.	cópias múltiplas: de 01 a 99 cópias;
10.	 resolução de escaneamento de 600 x 1200 dpi e 600 x 600 dpi na impressão;
11.	 memória: de 08 MB;	
12.	 01 bandeja automática para 250 folhas cada e bypass para 50 folhas;
13.	 interface de conexão: porta paralela bidirecional IEEE 1284 acompanhada de cabo           paralelo compatível;
14.	compatibilidade: drivers para Windows 95/98/Me/2000/XP.

1.2	 - Valores de referência

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO
TOTAL MENSAL	
   01

	LOCAÇÃO DE 73 (SETENTA E TRÊS) MÁQUINAS COPIADORAS E IMPRESSORAS DIGITAIS A LASER, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE TERMO, A SEREM INSTALADAS EM DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTE REGIONAL.	

R$ 300,00	

R$ 21.900,00	

1.3 -  Locais de instalação das máquinas:

As máquinas serão instaladas nas unidades administrativas relacionadas no ANEXO do presente termo.

 2) OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

01 - Instalar as máquinas deixando-as em perfeito estado de funcionamento, dentro de, no máximo, 20 (vinte) dias, a contar da assinatura do contrato;
02 - Fornecer todo o material de consumo necessário ao funcionamento do equipamento, inclusive toner, cilindro e revelador, exceto o papel;
03 - Realizar a leitura com envio da mesma ao CONTRATANTE, assim como, a manutenção preventiva, através de visitas periódicas, trimestralmente, para a conservação técnica, mecânica e operacional das máquinas instaladas, constando de: 
a) ajuste dos equipamentos que apresentarem defeitos de funcionamento;
b) substituição de todas as peças, partes ou componentes que se tornarem necessários à manutenção da capacidade produtiva da máquina; 
04 - Realizar a assistência corretiva mediante solicitação do CONTRATANTE, através do Diretor da unidade administrativa ou seu substituto legal, para remoção de defeitos que porventura surgirem. O atendimento deverá ocorrer, no máximo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes ao dia da chamada;
05 - Substituir imediatamente por outro de mesmas características, sem ônus para o CONTRATANTE, os equipamentos retirados eventualmente para conserto, ou quando o reparo no local demandar mais de 48 (quarenta e oito) horas, responsabilizando-se pelo transporte e guarda;
06 - Substituir os equipamentos por outro de mesmas características se em um período de 30 (trinta) dias corridos ocorrerem mais de três chamadas para assistências técnicas corretivas referentes ao mesmo problema, ou cinco chamadas referentes a problemas distintos;
07 – caso algum equipamento apresente alta incidência de defeitos, verificados pelo responsável da respectiva unidade administrativa, poderá ser solicitada a sua substituição, a qual deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias;
08 - Se reportar ao Gestor do Contrato sobre as condições do equipamento sempre que houver intervenção técnica naqueles instalados nos Edifícios Sede e Anexos;

09 - A CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes quando estes tenham sido causados pelos técnicos credenciados para execução dos serviços estabelecidos;
10 – Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste termo, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço e demissão de empregados;
11 – Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho;
12 – Comprovar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a quitação dos encargos sociais, trabalhistas e tributários, decorrentes da execução deste contrato;
13 – Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços técnicos, encaminhando elementos portadores de boa conduta, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
14 – Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando qualquer empregado considerado como de conduta inconveniente pelo CONTRATANTE, independentemente de justificativa por parte desta;
15 – O pessoal designado pela CONTRATADA à realização de quaisquer serviços nas dependências do CONTRATANTE deverá estar uniformizados e identificado por meio de crachás, com fotografia recente;
16 – Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório;
17 – Indicar representante para manter contato com a Unidade em caso de necessidade do esclarecimento de dúvidas de quaisquer naturezas.

3) OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
01 – Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, sob os aspectos qualitativo e quantitativo;
02 – Permitir o acesso de pessoal autorizado da CONTRATADA para a realização da manutenção ou reparo dos equipamentos e ainda para seu desligamento ou remoção, nas hipóteses cabíveis;
03 – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;
04 – Impedir a interferência e reparos técnicos por terceiros não autorizados pela CONTRATADA;
05 – Levar ao conhecimento da CONTRATADA qualquer ocorrência que exijam medidas corretivas;
06 – Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste contrato.

4) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO:

Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

5) SANÇÕES:

A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 28 do Decreto nº 5.450/05, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

5.1 –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

5.2 - O valor da  multa  deverá  ser  recolhido  diretamente  à  União e  apresentado  o  comprovante ao  Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

5.3 –  A aplicação da multa a que se refere o “Caput” e o item 5.1 desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

6) DO ORÇAMENTO

As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa 3390.39.12, Programa de Trabalho 02061057142560001  (Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

ANEXO

RELAÇÃO DOS LOCAIS ONDE SERÃO INSTALADAS AS COPIADORAS 
subitens	Local de instalação	Endereço 	
01	Secretaria Geral da Presidência	Av. Cais do  Apolo, 739, 4º andar	
02	Vice-Presidência 	Av. Cais do  Apolo, 739, 4º andar	
03	Corregedoria Regional	Av. Cais do  Apolo, 739, 4º andar	
04	Diretoria Geral	Av. Cais do  Apolo, 739, 4º andar	
05	Secretaria de Orçamento e Finanças	Av. Cais do  Apolo, 739, 3º andar	
06	Secretaria de Recursos Humanos	Av. Cais do  Apolo, 739, 3º andar	
07	Secretaria do Tribunal Pleno	Av. Cais do  Apolo, 739, 5º andar	
08	Secretaria Judiciária	Av. Cais do  Apolo, 739, Sobreloja	
09	Secretaria Administrativa	Av. Cais do  Apolo, 739, 3º andar	
10	Secretaria de Informática	Av. Cais do  Apolo, 739, térreo 	
11	Serviço de Pagamento de Pessoal	Av. Cais do  Apolo, 739, 3º andar	
12	Serviço de Manutenção Planejamento Físico - SMPF	Av. Cais do  Apolo, 739, 5º/6º andar	
13	Serviço de Controle Interno - SACI	Av. Cais do  Apolo, 739, 3º andar	
14	Serviço de Material	Av. Cais do  Apolo, 617, Edifício Anexo II	
15	Serviço de Segurança Transportes e Comunicações - SSTC	Av. Cais do  Apolo, 739, térreo	
16	Serviço de Licitações e Contratos	Av. Cais do  Apolo, 739, 3º andar	
17	Setor Capacitação e Desenvolvimento Pessoal - CCI	R. Arão Lins de Andrade, nº Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE	
18	Setor de Planejamento Físico	Av. Cais do  Apolo, 739, térreo 	
19	Setor de Manutenção de Bens	Av. Cais do  Apolo, 617, Edifício Anexo II	
20	Setor de Biblioteca	Av. Cais do  Apolo, 739, Sobreloja	
21	Setor de Precatórios	Av. Cais do  Apolo, 739, Sobreloja 	
22	Setor de Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5, Vitória de Santo Antão	
23	Vara do Trabalho 2ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
24	Vara do Trabalho 4ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
25	Vara do Trabalho 6ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
26	Vara do Trabalho 8ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
27	Vara do Trabalho 12ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
28	Vara do Trabalho 13ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
29	Vara do Trabalho 14ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
30	Vara do Trabalho 15ª do Recife 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
31	Vara do Trabalho 16ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
32	Vara do Trabalho 17ª do Recife 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
33	Vara do Trabalho 18ª do Recife 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
34	Vara do Trabalho 19ª do Recife 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
35	Vara do Trabalho 20ª do Recife 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene, 6º andar	
36	Vara do Trabalho 21ª de Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
37	Vara do Trabalho 23ª de Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
38	Vara do Trabalho de Araripina	Rua Francisco Rocha, 188, Araripina - PE	
39	Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, S/N, Barreiros - PE	
40	Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel S/N, Belo Jardim-PE	
41	Vara do Trabalho 1ª do Cabo	Rua Antônio de Souza Leão, 132, Cabo - PE	
42	Vara do Trabalho 2ª do Cabo	Rua Antônio de Souza Leão, 132, Cabo - PE	
43	Vara do Trabalho de Carpina	Rua Dom João Bosco, 130, Carpina - PE	
44	Vara do Trabalho 1ª de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau, Caruaru -PE	
45	Vara do Trabalho 2ª de Caruaru	Av. Rodrigues de Abreu, 337, Maurício de Nassau, Caruaru - PE	
46	Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272, Catende - PE	
47	Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N, Escada - PE	
48	Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N, Floresta - PE	
49	Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N, Garanhuns - PE	
50	Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiros, 17, Goiana -PE	
51	Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu - PE	
52	Vara do Trabalho 1ª de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca - PE	
53	Vara do Trabalho 2ª de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C Loteamento Francisco Alves de Souza – Centro, Ipojuca - PE	
54	Vara do Trabalho 1ª de Jaboatão	Rua Barão de Lucena, 330, Jaboatão - PE	
55	Vara do Trabalho 2ª e 3ª de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1285, Jaboatão - PE	
56	Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78, Limoeiro - PE	
57	Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira, 23, Nazaré da Mata - PE	
58	Vara do Trabalho 1ª e 2ª de Olinda	Av. Sigismundo Gonçalves, 314, Olinda - PE	
59	Vara do Trabalho de Palmares	Av. Pedro Paranhos, 441, Palmares - PE	
60	Vara do Trabalho 1ª e 2ª de Paulista	R. Epitácio Pessoa, 275, Paulista - PE	
61	Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415, Pesqueira – PE	
62	Vara do Trabalho 1ª de Petrolina	Av. Fernando de Goes, S/N, Petrolina - PE	
63	Vara do Trabalho 2ª de Petrolina 	Rua Dr. Geraldo Estrela, nº 35 – Centro, Petrolina –PE	
64	Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82, Ribeirão - PE	
65	Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519, Salgueiro - PE	
66	Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata - PE	
67	Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113, Sertânia - PE	
68	Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Serra Talhada - PE	
69	Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N, Surubim - PE	
70	Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Loteamento Araruna, Timbaúba - PE	
71	Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	BR 232, Km 50,5, Vitória de Santo Antão - PE	
72	Vara do Trabalho 3ª de Jaboatão dos Guararapes	Estrada da Batalha, 1285, Prazeres, Jaboatão - PE	
73	Vara do Trabalho 4ª de Jaboatão dos Guararapes	Estrada da Batalha, nº 1200/38 – Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE	

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.4.1 - Relativa aos Tributos Federais;

1.4.2 - Relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.4 - Comprovação, através de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo II deste edital.

1.9.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 1.9 e 2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

1.10 - Atestado expedido por Órgão, Entidade Pública ou por empresas privadas que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar e compatível, em características, e quantidades com o objeto da presente licitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizadas e/ou balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2 - se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa de falência exigida no subitem 1.8, deste anexo).

ANEXO III
MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para a Locação de Copiadoras abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-11/07, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

DESCRIÇÃO COMPLETA (*)	MARCA	PREÇO 
UNITÁRIO	PREÇO
TOTAL
	
LOCAÇÃO DE 73 (SETENTA E TRÊS) MÁQUINAS COPIADORAS E IMPRESSORAS DIGITAIS A LASER, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES A SEGUIR, DE CONFORMIDADE COM O ANEXO I DO EDITAL: 

1 - Estabilizador com transformador isolador de 220 Volts e com conexão com computador, com cabo incluso;
2 - Monocromáticas;
3 - Franquia de 2.000 (duas mil) cópias por máquina;
4 - Velocidade de cópias múltiplas: 12 (doze) páginas por minuto na função impressora e 15 (quinze) páginas por minuto na função copiadora;
5 - Redução e ampliação: de 25% a 400% fixas e variáveis;
6 - As máquinas deverão comprovadamente ter, no máximo, 01 (um) ano de uso;
7 - Formato do papel: A4, carta e ofício;
8 - Vidro de original para tamanhos A4, carta, e ofício (21, 59 cm x 35,56 cm)
9 - Cópias múltiplas: de 01 a 99 cópias;
10 - Resolução de escaneamento de 600 x 1200 dpi e 600 x 600 dpi na impressão;
11 - Memória: de 08 MB;	
12 - 01 bandeja automática para 250 folhas cada e bypass para 50 folhas;
13 - Interface de conexão: porta paralela bidirecional IEEE 1284 acompanhada de cabo paralelo compatível;
14 - compatibilidade: drivers para Windows 95/98/Me/2000/XP.

	
( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS MÁQUINAS: As máquinas serão instaladas nas unidades administrativas relacionadas no ANEXOI do Edital.
•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO:  1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderão conter qualquer identificação da empresa licitante nesses anexos, sujeitando-se a desclassificação da proposta. (subitens 8.3.3 e 9.3.1.6)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e- 11/07 – Proc. TRT6 nº 027/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº - Pr e-11/07 (Proc. TRT6 nº 027/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE COPIADORAS E IMPRESSORAS DIGITAIS A LASER PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.	

	     					   Pelo presente instrumento de Termo de Contrato que entre si fazem o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Cais do Apolo n° 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ..............................., inscrita no CNPJ/MF sob nº ........................., estabelecida na ........................................., neste ato representado pelo Sr. ............................, inscrito no CPF/MF sob nº ...................... e Carteira de  Identidade nº ......................., residente e domiciliado à ....................................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento particular, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico TRT6 nº 11/07, nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 atualizada e pelo Decreto nº 5.450/05;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 027/2007;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a locação de 73 (setenta e três) máquinas copiadoras e impressoras digitais a laser, com prestação de serviços de assistência técnica e fornecimento de todas as peças, partes e componentes necessários, bem como fornecimento de todo o suprimento, incluindo os materiais de manutenção e limpeza, exceto papel destinado à extração de cópias e a mão-de-obra para operação dos equipamentos.

I - As copiadoras e impressoras digitais a laser possuirão as seguintes  características (mínimas):

a) Estabilizador com transformador isolador de 220 Volts e com conexão com computador, com cabo incluso;
b) Monocromáticas;
c) Franquia de 2.000 (duas mil) cópias por máquina;
d) Velocidade de cópias múltiplas: 12 (doze) páginas por minuto na função impressora e 15 (quinze) páginas por minuto na função copiadora;
e) Redução e ampliação: de 25% a 400% fixas e variáveis;
f) As máquinas deverão comprovadamente ter, no máximo, 01 (um) ano de uso;
g) Formato do papel: A4, carta e ofício;
h) Vidro de original para tamanhos A4, carta, e ofício (21, 59 cm x 35,56 cm)
i) Cópias múltiplas: de 01 a 99 cópias;
j) Resolução de escaneamento de 600 x 1200 dpi e 600 x 600 dpi na impressão;
k) Memória: de 08 MB;	
l) 01 (uma) bandeja automática para 250 folhas cada e bypass para 50 folhas;
m) Interface de conexão: porta paralela bidirecional IEEE 1284 acompanhada de cabo           paralelo compatível;
n) Compatibilidade: drivers para Windows 95/98/Me/2000/XP.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As máquinas serão instaladas nas unidades administrativas descritas no Anexo deste instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A franquia será de 2.000 (duas mil) cópias por máquina copiadora.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações da CONTRATADA:

I - Instalar as máquinas deixando-as em perfeito estado de funcionamento, dentro de, no máximo, 20 (vinte) dias, a contar da assinatura do contrato;

II - Fornecer todo o material de consumo necessário ao funcionamento do equipamento, inclusive toner, cilindro e revelador, exceto o papel;

III - Realizar a leitura com envio da mesma ao CONTRATANTE, assim como, a manutenção preventiva, através de visitas periódicas, trimestralmente, para a conservação técnica, mecânica e operacional das máquinas instaladas, constando de: 

a) ajuste dos equipamentos que apresentarem defeitos de funcionamento;

b) substituição de todas as peças, partes ou componentes que se tornarem necessários à manutenção da capacidade produtiva da máquina; 

IV - Realizar a assistência corretiva mediante solicitação do CONTRATANTE, através do Diretor da unidade administrativa ou seu substituto legal, para remoção de defeitos que porventura surgirem. O atendimento deverá ocorrer, no máximo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes ao dia da chamada;

V - Substituir imediatamente por outro de mesmas características, sem ônus para o CONTRATANTE, os equipamentos retirados eventualmente para conserto, ou quando o reparo no local demandar mais de 48 (quarenta e oito) horas, responsabilizando-se pelo transporte e guarda;

VI - Substituir os equipamentos por outro de mesmas características se em um período de 30 (trinta) dias corridos ocorrerem mais de três chamadas para assistências técnicas corretivas referentes ao mesmo problema, ou cinco chamadas referentes a problemas distintos;

VII – caso algum equipamento apresente alta incidência de defeitos, verificados pelo responsável da respectiva unidade administrativa, poderá ser solicitada a sua substituição, a qual deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias;

VIII - Se reportar ao Gestor do Contrato sobre as condições do equipamento sempre que houver intervenção técnica naqueles instalados nos Edifícios Sede e Anexos;

IX - A CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes quando estes tenham sido causados pelos técnicos credenciados para execução dos serviços estabelecidos;

X – Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste termo, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço e demissão de empregados;

XI – Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho;

XII – Comprovar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a quitação dos encargos sociais, trabalhistas e tributários, decorrentes da execução deste contrato;

XIII – Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços técnicos, encaminhando elementos portadores de boa conduta, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;

XIV – Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando qualquer empregado considerado como de conduta inconveniente pelo CONTRATANTE, independentemente de justificativa por parte desta;

XV – O pessoal designado pela CONTRATADA à realização de quaisquer serviços nas dependências do CONTRATANTE deverá estar uniformizados e identificado por meio de crachás, com fotografia recente;

XVI – Indicar representante para manter contato com a Unidade em caso de necessidade do esclarecimento de dúvidas de quaisquer naturezas;

XVII – Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório objeto dos presentes autos.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - São obrigações do CONTRATANTE:

I – Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, sob os aspectos qualitativo e quantitativo;

II – Permitir o acesso de pessoal autorizado da CONTRATADA para a realização da manutenção ou reparo dos equipamentos e ainda para seu desligamento ou remoção, nas hipóteses cabíveis;

III – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

IV – Impedir a interferência e reparos técnicos por terceiros não autorizados pela CONTRATADA;

V – Levar ao conhecimento da CONTRATADA qualquer ocorrência que exijam medidas corretivas;

VI –  Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do CONTRATANTE e nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO - Por conta da prestação dos serviços ora contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ .......... (..........................) mensais por máquina copiadora e impressora digital a laser, perfazendo o total de R$ ............... (...............................) mensais.  O valor de cada cópia excedente da copiadora e impressora digital a laser será de R$ ......... (..........................).
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente serão consideradas excedentes as cópias que ultrapassarem a quantidade total de 146.000(cento e quarenta e seis mil) cópias, referente ao somatório das cópias franqueadas de todas as máquinas locadas.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
   365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XVII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE - O valor do presente contrato só poderá sofrer reajuste após um ano da assinatura do contrato e o índice a ser utilizado será, no máximo, o IGPM/FGV ou outro índice legal que venha a substituí-lo, mediante requerimento da CONTRATADA. 

DO PRAZO

CLÁUSULA OITAVA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57 da Lei 8666/93 atualizada.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA NONA – A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 28 do Decreto n.º 5.420/2005, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO –  Estima-se como valor total do contrato, na data de sua assinatura, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ................. (.............................).

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- As despesas com a execução do presente contrato correrão a conta da Classificação da Despesa 3390.39.12 – Locação de Máquinas e Equipamentos, constante do Programa de Trabalho n° 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO -  Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida Nota de Empenho n° 2007NE0........, datada de ....... de ............. de 2007, no valor de R$ ............. (.........................................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.	

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 61 da Lei nº  8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -  Qualquer modificação ou alteração no presente contrato será formalizado mediante termo aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

			E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

							Recife(PE),       de              de   2007.

							__________________________________
    		     		     				CONTRATANTE

							__________________________________
     		      		      				CONTRATADA

VISTO.

__________________________________________
WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

_________________________________________
RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
locação copiadoras e impressoras a laser – proc. 27-07

ANEXO 

RELAÇÃO DOS LOCAIS ONDE SERÃO INSTALADAS AS COPIADORAS DIGITAIS 

Máquinas	Local de instalação	Endereço 	
01	Secretaria Geral da Presidência	Av. Cais do Apolo n° 739, 4º andar, Bairro do Recife, Recife/PE	
02	Vice-Presidência 	Av. Cais do Apolo n° 739, 4º andar, Bairro do Recife, Recife/PE	
03	Corregedoria Regional	Av. Cais do Apolo n° 739, 4º andar, Bairro do Recife, Recife/PE	
04	Diretoria Geral	 Av. Cais do Apolo n° 739, 4º andar, Bairro do Recife, Recife/PE	
05	Secretaria de Orçamento e Finanças	Av. Cais do Apolo n° 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE 	
06	Secretaria de Recursos Humanos	Av. Cais do Apolo n° 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE 	
07	Secretaria do Tribunal Pleno	Av. Cais do Apolo n° 739, 5º andar, Bairro do Recife, Recife/PE 	
08	Secretaria Judiciária	Av. Cais do Apolo n° 739, Sobreloja, Bairro do Recife, Recife/PE 	
09	Secretaria Administrativa	Av. Cais do Apolo n° 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE 	
10	Secretaria de Informática	Av. Cais do Apolo n° 739, térreo , Bairro do Recife, Recife/PE	
11	Serviço de Pagamento de Pessoal	Av. Cais do Apolo n° 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE 	
12	Serviço de Manutenção Planejamento Físico - SMPF	Av. Cais do Apolo n° 739, 5º/6º andar, Bairro do Recife, Recife/PE 	
13	Serviço de Controle Interno - SACI	Av. Cais do Apolo n° 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE 	
14	Serviço de Material	Av. Cais do Apolo n° 617, Edifício Anexo II, Bairro do Recife, Recife/PE	
15	Serviço de Segurança Transportes e Comunicações - SSTC	Av. Cais do Apolo n° 739, térreo, Bairro do Recife, Recife/PE 	
16	Serviço de Licitações e Contratos	Av. Cais do Apolo n° 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE 	
17	Setor Capacitação e Desenvolvimento Pessoal - CCI	R. Arão Lins de Andrade, nº Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE	
18	Setor de Planejamento Físico	Av. Cais do Apolo n° 739, térreo , Bairro do Recife, Recife/PE 	
19	Setor de Manutenção de Bens	Av. Cais do Apolo n° 617, Edifício Anexo II, Bairro do Recife, Recife/PE	
20	Setor de Biblioteca	Av. Cais do Apolo n° 739, Sobreloja, Bairro do Recife, Recife/PE 	
21	Setor de Precatórios	Av. Cais do Apolo n° 739, Sobreloja , Bairro do Recife, Recife/PE 	
22	Setor de Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5, Vitória de Santo Antão	
23	Vara do Trabalho 2ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
24	Vara do Trabalho 4ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
25	Vara do Trabalho 6ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
26	Vara do Trabalho 8ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
27	Vara do Trabalho 12ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
28	Vara do Trabalho 13ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
29	Vara do Trabalho 14ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
30	Vara do Trabalho 15ª do Recife 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
31	Vara do Trabalho 16ª do Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
32	Vara do Trabalho 17ª do Recife 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
33	Vara do Trabalho 18ª do Recife 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
34	Vara do Trabalho 19ª do Recife 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
35	Vara do Trabalho 20ª do Recife 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene, 6º andar	
36	Vara do Trabalho 21ª de Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
37	Vara do Trabalho 23ª de Recife	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
38	Vara do Trabalho de Araripina	Rua Francisco Rocha, 188, Araripina - PE	
39	Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, S/N, Barreiros - PE	
40	Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel S/N, Belo Jardim-PE	
41	Vara do Trabalho 1ª do Cabo	Rua Antônio de Souza Leão, 132, Cabo - PE	
42	Vara do Trabalho 2ª do Cabo	Rua Antônio de Souza Leão, 132, Cabo - PE	
43	Vara do Trabalho de Carpina	Rua Dom João Bosco, 130, Carpina - PE	
44	Vara do Trabalho 1ª de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau, Caruaru -PE	
45	Vara do Trabalho 2ª de Caruaru	Av. Rodrigues de Abreu, 337, Maurício de Nassau, Caruaru - PE	
46	Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272, Catende - PE	
47	Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N, Escada - PE	
48	Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N, Floresta - PE	
49	Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N, Garanhuns - PE	
50	Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiros, 17, Goiana -PE	
51	Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu - PE	
52	Vara do Trabalho 1ª de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca - PE	
53	Vara do Trabalho 2ª de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C Loteamento Francisco Alves de Souza – Centro, Ipojuca - PE	
54	Vara do Trabalho 1ª de Jaboatão	Rua Barão de Lucena, 330, Jaboatão - PE	
55	Vara do Trabalho 2ª e 3ª de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1285, Jaboatão - PE	
56	Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78, Limoeiro - PE	
57	Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira, 23, Nazaré da Mata - PE	
58	Vara do Trabalho 1ª e 2ª de Olinda	Av. Sigismundo Gonçalves, 314, Olinda - PE	
59	Vara do Trabalho de Palmares	Av. Pedro Paranhos, 441, Palmares - PE	
60	Vara do Trabalho 1ª e 2ª de Paulista	R. Epitácio Pessoa, 275, Paulista - PE	
61	Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415, Pesqueira – PE	
62	Vara do Trabalho 1ª de Petrolina	Av. Fernando de Goes, S/N, Petrolina - PE	
63	Vara do Trabalho 2ª de Petrolina 	Rua Dr. Geraldo Estrela, nº 35 – Centro, Petrolina –PE	
64	Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82, Ribeirão - PE	
65	Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519, Salgueiro - PE	
66	Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata - PE	
67	Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113, Sertânia - PE	
68	Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Serra Talhada - PE	
69	Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N, Surubim - PE	
70	Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Loteamento Araruna, Timbaúba - PE	
71	Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	BR 232, Km 50,5, Vitória de Santo Antão - PE	
72	Vara do Trabalho 3ª de Jaboatão dos Guararapes	Estrada da Batalha, 1285, Prazeres, Jaboatão - PE	
73	Vara do Trabalho 4ª de Jaboatão dos Guararapes	Estrada da Batalha, nº 1200/38 – Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE