PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2011
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 009/2011
	
SETOR	SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06, Decreto nº 5.450/05 e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame.
	
TIPO	MENOR PREÇO.
	
OBJETO	Serviços especializados de manutenção preventiva programada e corretiva, no local de instalação, para 02(dois) Compartimentos Modulares Climatizados (Modular Safe LMS 9.3).
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 25 de abril de 2011.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 25 de abril de 2011 às 14:00 horas
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone: (81) 2129-2028 ou 2129-2027 – Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região – Serviço de Licitações e Contratos – Edf. Anexo – Av. Cais do Apolo, 739, 3º andar, Bairro: Recife Antigo – Recife/PE - CEP: 50.030-902 	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Serviço de Licitações e Contratos SLC
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - RECIFE – PE – CEP 50030-902
Fone/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 / 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 11/11

Processo nº 09/2011

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP–011/2011 de 14/02/2011, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, através de sistema eletrônico, sob o regime de execução indireta, empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei n° 10.520/2002, pela Lei n° 8.666/93, pela Lei Complementar n° 123/06, pelo Decreto nº 5.450/05 e por outras normas aplicáveis ao objeto deste certame e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 – DO OBJETO

1.1 – Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de manutenção preventiva programada e corretiva, no local da instalação, para 02(dois) Compartimentos Modulares Climatizados (Modular Safe LMS 9.3).

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 25/04/2011, às 10:00 horas, fixando-se, ainda, o dia 25/04/2011, às 14:00 horas para a sessão de lances. 

1.1.2 - Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada no subitem anterior, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

1.2 – Integram este edital os seguintes anexos

1.2.1 Anexo I	Termo de Referência.	
1.2.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.2.3 Anexo III	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.2.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.2.5 Anexo V	Modelo de declaração para microempresa ou empresa de pequeno porte.	
1.2.6 Anexo VI	Modelo de Proposta de Preços.	
1.2.7 Anexo VII	Modelo de Declaração de Vistoria	
1.2.8 Anexo VIII	Minuta de Contrato.	

1.3 – Os representantes das empresas licitantes deverão vistoriar os equipamentos no local que serão realizados os serviços e conferir os dados constantes do Termo de Referência, Anaxo I. 

1.3.1 - A vistoria deverá ser agendada previamente junto à Coordenação de Infraestrutura Tecnológica da Secretaria de Informática pelos telefones: (81) 2129-2350 ou 2129-2351, no horário das 8:00 h às 17:00 h (Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife – Recife-PE). 

1.4 – Esclarecimentos técnicos acerca do Termo de Referência e seus anexos poderão ser obtidos junto à Coordenação de Infraestrutura Tecnológica da Secretaria de Informática, localizado no Edifício Sede do TRT 6ª Região (Cais do Apolo, 739 – Térreo, Bairro do Recife, nesta Cidade) ou pelos telefones (81) 2129-2350 – 2129-2351.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão participar deste Pregão empresas:

2.2.1 - Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.2 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 - Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.6 – Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.2.7 – Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, formalizando consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br, fazendo constar o número deste Pregão Eletrônico – Pr-e- 11/2011.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

4.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas através das Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitacoes-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003-0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 08007290500 (Demais Regiões).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrente da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que os serviços ofertados de manutenção preventiva programada e corretiva dos Compartimentos Modulares Climatizados, objeto deste certame, deverão atender a todas as especificações constantes do ANEXO I deste edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

7.3.1 - O valor mensal do serviço expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real).

7.3.1.1 - Considerar-se-ão inclusas nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como pessoal, administração, além de todos os tributos e encargos incidentes, uniformes, inclusive vale refeição, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e no termo de referência. 

7.3.2 – É facultada a inclusão de anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca do serviço a ser prestado. Vedada a identificação do licitante.

7.3.2.1 – O arquivo anexado deverá ser enviado no formato PDF ou desenvolvido na versão office 2003.

7.3.2.1.1 – A não observância do disposto no subitem acima poderá acarretar a desconsideração deste anexo. 

7.3.2.2 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar o licitante importará a desclassificação da proposta.

7.3.3 – Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.4 - A omissão na proposta de preços do previsto no subitem 7.3.1 implicará a desclassificação da proposta.

7.5 - A omissão do prazo indicado no subitem 7.3.3, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita deste.

7.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 – A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 – Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

8.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 – Houver identificação do licitante.

8.3.1.6 – For reprovada pela análise fundamentada pela Coordenação de Infraestrutura Tecnológica da Secretaria de Informática deste TRT.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo VALOR MENSAL DO SERVIÇO CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I). 
	
9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

9.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, o sistema realizará  sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.5.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo V do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.3 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Encerrada a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “MENOR PREÇO”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta é parte integrante do Termo de Referência (Anexo I). 

10.2 – Juntamente com a proposta deverá ser entregue a declaração da empresa licitante de que vistoriou o local onde serão executados os serviços objeto da presente licitação, devidamente assinada pelo responsável técnico da empresa, com o visto de servidor lotado na Secretaria de Informática do TRT da 6ª Região (Anexo VII do edital), sob pena de desclassificação. 

10.3 – Encerrada a etapa de lances (ou de negociação), o licitante que ofereceu o menor preço deverá remeter proposta ajustada ao valor obtido na sessão de lances (ou na negociação), imediatamente, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (0xx) 81-3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação, devendo conter:

10.3.1 – Descrição do objeto cotado, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital;

10.3.2 – Valor mensal do serviço, já incluída as peças, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real);

10.3.3 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.3.3.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.3.4 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.3.5 - Nome completo do representante para contato.

10.3.6 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 - Para habilitar-se ao certame a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (0xx) 81-3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de inabilitação.

11.3 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato estará sujeito às penalidades previstas no item 17.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 – DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. 

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VIII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato no prazo fixado é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas respectivas propostas quanto ao objeto e valor, podendo, ainda, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação da empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado, nos moldes dos itens 10.0 e 11.0 deste edital.

13.4 – Será gestor do contrato o Coordenador de Infraestrutura Tecnológica da Secretaria de Informática deste Tribunal - SEMA e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, a quem compete as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.5 – O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 meses.

14.0 – DO PAGAMENTO

14.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal, devidamente atestada, mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

14.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

14.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

14.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para o devido pagamento.

14.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

14.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

14.2.1 - O DARF ficará a disposição do interessado.

14.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de JAN/ 1997).

14.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT da 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, 

Onde: 

EM = Encargos moratórios;
N   = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I   = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I   = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
           365	                     365
TX = Percentual da taxa anual  = 6%.

14.4 - A compensação financeira prevista neste subitem será por ocasião do pagamento da fatura/nota fiscal do mês seguinte ao da ocorrência.

15.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.56 (Serviço de Tecnologia da Informação), do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

16.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

16.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

16.2 – Após a declaração do vencedor, desde que no curso na sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

16.2.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame no curso da própria sessão de lances, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então  conforme disposição do 16.2 deste edital. 

16.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

16.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 3º andar – Recife Antigo - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-las a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

17.0 - DAS PENALIDADES

17.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VIII).

17.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

17.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

17.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 17.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

17.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

17.4.1 – O prazo para apresentação do comprovante é 15(quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação para proceder o recolhimento.

17.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 17.2 e 17.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou ficar impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado do SICAF, pelo prazo de até 5(cinco) anos., sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

18.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

18.2 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

18.3 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado; ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

18.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho e contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

18.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

18.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

18.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

18.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

18.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

18.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

18.13 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

18.14 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar - Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

18.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

18.16 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife (PE), 06 de abril de 2011

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Pregoeiro – Portaria TRT-GP nº 011/2011

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 009/2011
PREGÃO ELETRÔNICO n°011/2011

1. OBJETO 

1.1. O objeto da presente solicitação consiste na Contratação de serviços especializados de manutenção preventiva programada e corretiva, no local de instalação, para 02 (dois) Compartimentos Modulares Climatizados (Modular Safe LMS 9.3).

2.  ESTIMATIVA 

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR
MENSAL
(R$)	VALOR
ANUAL
(R$)	
01	MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA E CORRETIVA, NO LOCAL DE INSTALAÇÃO, PARA 02 (DOIS) COMPARTIMENTOS MODULARES CLIMATIZADOS (MODULAR SAFE LMS 9.3).
	6.251,67	75.020,04	

3. JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO

3.1.  A referida Contratação se justifica de modo a garantir um perfeito funcionamento dos equipamentos responsáveis pelo acondicionamento seguro de boa parte dos computadores servidores instalados no Datacenter do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região - TRT6.
3.2. A falta de manutenção especializada nos armários cofres climatizados (Modular Safe) poderá acarretar a paralisação dos principais serviços da rede corporativa, visto que o processamento e o armazenamento dos dados são feitos por equipamentos que estão acondicionados de forma segura nos módulos climatizados, podendo impactar negativamente os seguintes indicadores:
1. Índice de disponibilidade de infraestrutura de equipamentos de tecnologia;
2. Índice de disponibilidade de sistemas on-line;
3. Índice de satisfação dos usuários com os sistemas administrativos essenciais;
4. Índice de satisfação dos usuários com os sistemas judiciários essenciais.

3.3. A contratação está respaldada no planejamento estratégico do Tribunal, contribuindo para o alcance do objetivo estratégico do TRT6 de disponibilizar infraestrutura de TI necessária ao desenvolvimento das atividades judiciais e administrativas, além de elevar os padrões de Segurança da Informação da instituição.

4. DA MODALIDADE LICITATÓRIA E DOS Requisitos para participação DO CERTAME

4.1. Será utilizada a modalidade pregão eletrônico, onde a disputa dos lances se dará pelo menor valor mensal da contratação.
4.2. A Licitante deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com quem tenha firmado e cumprido contrato na referida área de manutenção.
5. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

5.1. A contratação objetiva evitar paradas não programadas em dois compartimentos modulares climatizados Modular Safe LMS 9.3 (módulos seguros climatizados) fabricados pela ACECO e atualmente instalados no prédio do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, localizado na Av. Cais do Apolo, 739, bairro do Recife, Recife-PE, garantindo a segurança física dos equipamentos e dados protegidos pelos Módulos Seguros Climatizados e seus respectivos componentes de infraestrutura, mediante ações preventivas de manutenção, conforme o plano de execução dos serviços contido neste Termo(item 7).
5.2. A contratada deverá manter estrutura de pronto atendimento para os serviços de manutenção corretiva, durante 24(vinte e quatro) horas por dia, 7(sete) dias por semana, 365 dias por ano, ou seja,  todos os dias do ano, em razão da criticidade desses equipamentos, cuja parada afetará a disponibilidade dos principais serviços de rede;
5.2.1. O tempo de resposta para o atendimento inicial não poderá exceder a 04(quatro) horas, contados a partir da abertura do chamado;
5.2.2. O tempo de solução não poderá ser maior que 24(vinte e quatro) horas, contados a partir da abertura do chamado, para as ocorrências que possam vir a comprometer a segurança física dos equipamentos acondicionados nos módulos, ou que possam levar ao desligamento dos equipamentos protegidos e nos demais casos será de 96(noventa e seis) horas;
5.2.3. Na abertura do chamado, o servidor da Coordenação de Infraestrutura Tecnológica deverá informar à contratada se a ocorrência é crítica ou não, para que se possa averiguar o tempo de solução do chamado emergencial aberto; 
5.2.4. O descumprimento dos prazos de atendimento ou de solução para cada chamado de natureza corretiva ocasionará uma multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato, acrescida de 1% (um por cento), também sobre o valor mensal do contrato, para cada hora adicional que ultrapassar o tempo de solução do chamado.
5.3. A contratada deverá informar número telefônico de discagem gratuita do tipo 0800 ou número local, para abertura de chamados para solicitação de manutenção corretiva.
5.4. A manutenção corretiva terá início imediato após a assinatura do contrato, garantindo a troca ou conserto de qualquer componente dos compartimentos modulares, incluindo os sistemas de climatização, de supervisão e controle, quadro de parada súbita e demais subsistemas dos armários seguros, desde que apresentem falha ou mau funcionamento. O custo de todo material necessário para limpeza, manutenção, reparo ou substituição de peças já está incluso no preço contratado.
5.5. A contratada deverá providenciar o conserto ou substituição de peça ou componente defeituoso, zelando para o perfeito funcionamento dos módulos seguros, devendo ser substituído por outro novo o componente ou peça que apresentar defeito por mais de 02(duas) vezes no período de 60(sessenta) dias, contados a partir da abertura do primeiro chamado.
5.6. No final de cada atendimento, seja ele preventivo ou corretivo, deverá ser emitido relatório técnico de atendimento, com a data sobre a prestação do serviço, hora da conclusão, detalhes sobre o trabalho realizado e, se for o caso, os problemas detectados, a indicação de peças que apresentaram falha ou mau funcionamento e as providências tomadas.
5.7. O serviço de manutenção preventiva terá início em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, obedecendo às datas do cronograma anual pré-estabelecido e deverá ser realizado no período de 2ª à 6ª feira, no horário comercial. Alterações no cronograma e no período das manutenções programadas poderão ser feitas, desde que em comum acordo com a contratada e o gestor do contrato.

6. DEVERES DA CONTRATADA

6.1. Deverão os técnicos da contratada se apresentar para execução dos serviços com identificação visível (crachá ou similar).

6.2. Guardar sigilo e não fazer uso das informações prestadas pelo Contratante, respeitando os regulamentos de disciplina e segurança do Órgão.

6.3. Assumir todos e quaisquer ônus referentes a salários, horas extras, adicionais e demais encargos trabalhistas e sociais relativamente aos seus empregados.

6.4. Deverá também assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes do processo licitatório, mantendo durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

6.5. Responder por todas as outras despesas decorrentes da execução do objeto contratado, assim como: responder por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual.

7. DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

Manutenção preventiva e corretiva para 02 (dois) Compartimentos Modulares LMS 9.3, abrangendo os seguintes itens:

7.1. CÉLULA MODULAR SEGURA

7.1.1. PORTAS - Inspeção e verificação das vedações, gaxetas, dobradiças, almofadas e fechaduras, efetuando os ajustes, reparos e substituições necessárias.

7.1.2. SISTEMA DE BLINDAGEM E PASSAGENS BLINDADAS - Inspeção de todas as passagens blindadas para cabos de energia, dados e tubulações e das demais blindagens do sistema, corrigindo possíveis falhas encontradas. Abertura e fechamento das blindagens para passagem ou remoção de cabos, quando solicitado pelo gestor do contrato, durante a execução dos serviços de manutenção preventiva.

7.1.3. PAINÉIS MODULARES - Verificação completa da integridade dos elementos laterais, de teto e de fundo, removendo oxidações e efetuando retoques na pintura, se necessário.

7.1.4. LIMPEZA - Efetuar aspiração de pó e limpeza com pano úmido das portas, elementos laterais, elementos de teto, fundo e cabos.

7.2. SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO

7.2.1. UNIDADES EVAPORADORAS - Verificação dos ventiladores e dreno de água de condensação, substituindo componentes quando quebrados ou apresentando mau funcionamento.

7.2.2. UNIDADES CONDENSADORAS - Medição da pressão do compressor, verificação do óleo, da corrente e tensão do motor, da resistência do cárter, executando reparos e substituindo peças quando necessário. Substituição do compressor em caso de falência. Verificar e substituir filtros, inspecionar válvulas e vazamentos de gás refrigerante e óleo, limpeza e lavagem da serpentina aletada. Efetuar a recarga de gás refrigerante, quando necessário.

7.2.3. TUBULAÇÕES - Inspecionar o isolamento térmico e os suportes de tubulações, verificar vazamentos e promover as correções necessárias.

7.3. SISTEMAS DE SUPERVISÃO E CONTROLE – NETWATCH

7.3.1. Verificar todos os parâmetros de configuração: sensor de temperatura, sensor de tensão “on/off”, sensor de fumaça e sensores das portas. Inspecionar o cabeamento, conectores de interligação, módulo de envio de mensagens SMS, o painel frontal e a comunicação TCP/IP. Realizar testes de intertravamento. Analisar e imprimir o relatório do “log” de eventos no software de controle. Substituição dos sensores ou componentes do sistema de monitoração quando quebrarem ou apresentarem mau funcionamento.

7.4. QUADROS DE ALIMENTAÇÃO E PARADA SÚBITA

7.4.1. Inspeção das caixas, cabos, barramentos, disjuntores, contactoras e demais componentes do quadro, substituindo qualquer elemento que apresente defeito ou mau funcionamento. Simular evento para acionamento dos dispositivos de parada súbita, verificando seu perfeito funcionamento, sem que para isso seja necessário desligar qualquer equipamento disposto nos compartimentos climatizados.

7.5. AUDITORIA DE SEGURANÇA FÍSICA

7.5.1. Análise de novos riscos e vulnerabilidades nas áreas periféricas ao Modular Safe. Relatório de recomendações das providências a serem tomadas para elevar o nível de Segurança Física do Ambiente TI.

7.6. INSTRUÇÕES PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA

7.6.1. A empresa contratada deverá repassar as instruções do fabricante para os técnicos indicados pela Coordenação de Infraestrutura Tecnológica, a fim de que os mesmos estejam sempre aptos a operar, supervisionar e controlar os armários seguros (Modular Safe). O repasse das instruções deverá ser realizada de forma presencial com  entrega de documentação contendo as instruções de operação.

7.7. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE VISITAS

7.7.1. A frequência mínima de visitas para as manutenções preventivas deverá ser de acordo com a tabela a seguir, após agendamento prévio com a Coordenação de Infraestrutura Tecnológica.

FREQUÊNCIA MÍNIMA DE VISITAS PARA OS SERVIÇOS	Visitas ano	
Item 7.1. CÉLULA MODULAR SEGURA ACECO / LAMPERTZ	4	
Item 7.2. SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO	6	
Item 7.3. SISTEMAS DE SUPERVISÃO E CONTROLE	4	
Item 7.4. QUADROS DE ALIMENTAÇÃO E PARADA SÚBITA	1	
Item 7.5. AUDITORIA DE SEGURANÇA FÍSICA	1	
Item 7.6. INSTRUÇÕES PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA	1	

8. DEVERES DO CONTRATANTE

8.1. Permitir o acesso aos empregados da Contratada ao local de prestação dos serviços;
8.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada para a perfeita execução contratual;
8.3. Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, ;
8.4. Efetuar o pagamento a Contratada no prazo previsto no contrato;
8.5. Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;
8.6. Pagar a Contratada mensalmente, após verificação de conformidade pelos fiscais técnicos e administrativos, com aceite pelo gestor do contrato. 

9. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

9.1. Será gestor do presente contrato o Coordenador de Infraestrutura Tecnológica do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

9.2. O gestor será auxiliado pelo fiscal técnico do contrato, que será indicado pelo mesmo, e pelo fiscal administrativo, que deverá ser indicado pela Diretoria do Serviço de Licitações e Contratos.
9.3. É dever dos fiscais do contrato: técnico ou administrativo, comunicar ao gestor do contrato qualquer irregularidade verificada na execução dos serviços contratados (fiscal técnico) ou na documentação (fiscal administrativo), o qual solicitará, por ofício, à empresa contratada, a regularização na prestação dos serviços ,observando os prazos e a eficácia dos atendimentos corretivos e preventivos, ou na documentação.
9.4. Durante os primeiros 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o gestor convocará, mediante o envio de ofício, reunião de alinhamento com a contratada, para dirimir quaisquer dúvidas em relação à gestão do contrato, apresentação de normas de segurança, e para estabelecimento de cronograma inicial das manutenções preventivas. O descumprimento injustificado das datas estabelecidas no cronograma implicará em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato.

10. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

10.1. O contrato terá vigência de 12(doze) meses, com início na data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite estabelecido no art. 57, inciso II da Lei. 8666/93 e alterações posteriores.

11. DO ORÇAMENTO

11.1. As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.56 – Serviços de Tecnologia da Informação e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO II
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.1.2.1 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	

1.3.1.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1- Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA para atividades técnicas na área de engenharia elétrica (eletrônica ou eletrotécnica).

1.4.2 - 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido(a) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, que comprove aptidão para execução de infra-estrutura para CPD - Centro de Processamento de Dados, “Data Center” ou obras equivalentes às citadas e de mesma complexidade tecnológica.

1.4.2.1 – Para efeito de comprovação de capacidade técnica, considere-se 1(um) Compartimento Modular.

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo III).

2.4 - Deve ser enviada juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1 e 2.3 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.5.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

2.5.2 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

2.5.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.6.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.6.1.1 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.8 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo V do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.9 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 1.2.6.

ANEXO III
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-11/11 - Proc. TRT6 nº 09/2011, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO IV
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-11/11 - Proc. TRT6 nº 09/2011

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Pr-e 11/11 – Processo n° 09/2011

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_________________  _____________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, referente a contratação de empresa  para a prestação de  serviços especializados de manutenção preventiva programada e corretiva, no local da instalação, para 02(dois) Compartimentos Modulares Climatizados (Modular Safe LMS 9.3) instalados neste Tribunal, de acordo com todas as especificações constantes no Anexo I do Edital (Termo de Referência) e condições estabelecidas na Licitação - Pregão Eletrônico nº Pr-e-11/11 - promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Processo n° 09/2011).

DESCRIÇÃO	VALOR
MENSAL
(R$)	VALOR
ANUAL
(R$)	
MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA E CORRETIVA, NO LOCAL DE INSTALAÇÃO, PARA 02 (DOIS) COMPARTIMENTOS MODULARES CLIMATIZADOS (MODULAR SAFE LMS 9.3).
			
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: conforme edital
•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: conforme edital
•	DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS COMPLETOS:
•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.2 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VII 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Pr-e n° 11/11
Processo n° 09/2011

Declaramos, em atendimento ao previsto no subitem 10.2 do Edital, que eu, ____________________________________, portador(a) da RG/CI nº _____________________ e do CPF nº__________________, CREA nº_____________, Responsável Técnico da empresa _________________________________,estabelecida no(a) ____________________________, compareci aos edifícios Sede do TRT da 6ª Região e vistoriei o equipamento e o local onde serão executados os serviços, objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e grau de dificuldade existentes.

_________, ____de____________de 2011.

___________________________________________
Assinatura e carimbo do Responsável Técnico da empresa

Visto

____________________________________________________
Servidor lotado na SI – Secretaria de Informática

ANEXO VIII
MINUTA DO CONTRATO

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PROGRAMADA E CORRETIVA PARA 02 COMPARTIMENTOS MODULARES CLIMATIZADOS SAFE LMS 9.3, PERTENCENTES A ESTE REGIONAL.	

Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.566.224/0001-90, sediado no Cais do Apolo nº. 739, no bairro do Recife, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Dr. ANDRÉ GENN DE ASUNÇÃO BARROS, brasileiro, magistrado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 246.733.234-91, residente e domiciliado na cidade de Recife/PE e a empresa ............... , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. .........., estabelecida na ..................... , neste ato representada pelo Sr(a). ....................., ............,  inscrito no CPF/MF sob o nº. .................., portador da Cédula de Identidade nº. ............., residente e domiciliado à .................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº. 011/11, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº. 5.450/05 e Lei Complementar 123/06;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº. 009/2011;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva programada e corretiva, no local de instalação, para 02 (dois) Compartimentos Modulares Climatizados (Modular Safe LMS 9.3) conforme Anexo deste instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Projeto Básico, elaborado pela Secretaria de Informática do CONTRATANTE e o Termo de Referência, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA – Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Manter estrutura de pronto atendimento para os serviços de manutenção corretiva, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, 365 dias por ano, ou seja, todos os dias do ano, em razão da criticidade desses equipamentos, cuja parada afetará a disponibilidade dos principais serviços de rede;

a) O tempo de resposta para o atendimento inicial não poderá exceder a 04(quatro) horas, contados a partir da abertura do chamado;

b) O tempo de solução não poderá ser maior que 24(vinte e quatro) horas, contados a partir da abertura do chamado, para as ocorrências que possam vir a comprometer a segurança física dos equipamentos acondicionados nos módulos, ou que possam levar ao desligamento dos equipamentos protegidos e nos demais casos será de 96(noventa e seis) horas;

c) Na abertura do chamado, o servidor da Coordenação de Infraestrutura Tecnológica deverá informar à CONTRATADA se a ocorrência é crítica ou não, para que se possa averiguar o tempo de solução do chamado emergencial aberto; 
II - Informar número telefônico de discagem gratuita do tipo 0800 ou número local, para abertura de chamados para solicitação de manutenção corretiva;

III – Providenciar o conserto ou substituição de peça ou componente defeituoso, zelando para o perfeito funcionamento dos módulos seguros, devendo ser substituído por outro novo o componente ou peça que apresentar defeito por mais de 02(duas) vezes no período de 60(sessenta) dias, contados a partir da abertura do primeiro chamado;

IV – Prestar os serviços por meio de técnicos treinados diretamente pelo fabricante dos módulos seguros ou por empresa credenciada pelo fabricante para esse propósito;

V – Emitir no final de cada atendimento, seja ele preventivo ou corretivo, relatório técnico de atendimento, com a data sobre a prestação do serviço, hora da conclusão, detalhes sobre o trabalho realizado e, se for o caso, os problemas detectados, a indicação de peças que apresentaram falha ou mau funcionamento e as providências tomadas;

VI - Apresentar seus técnicos para execução dos serviços com identificação visível (crachá ou similar);

VII - Guardar sigilo e não fazer uso das informações prestadas pelo CONTRATANTE, respeitando os regulamentos de disciplina e segurança do Órgão;

VIII – Responder por todas as despesas decorrentes da execução do objeto contratado, assim como responder por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual;

IX - Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

	CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Permitir o acesso aos empregados da CONTRATADA ao local de prestação dos serviços;

II - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA para a perfeita execução contratual.

III - Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato;

IV - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;

V - Pagar a CONTRATADA mensalmente, após verificação de conformidade pelos fiscais técnicos e administrativos, com aceite pelo gestor do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Coordenador de Infraestrutura Tecnológica do Contratante, auxiliado pelo fiscal técnico do contrato, e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DA EXECUÇÃO DO OBJETO

CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATADA deverá executar os serviços de acordo com o disposto no Anexo deste instrumento, observando que:

I - A manutenção corretiva terá início imediato após a assinatura do contrato, garantindo a troca ou conserto de qualquer componente dos compartimentos modulares, incluindo os sistemas de climatização, de supervisão e controle, quadro de parada súbita e demais subsistemas dos armários seguros, desde que apresentem falha ou mau funcionamento.

II - Encontram-se incluídos no preço do contrato o custo de todo material necessário para limpeza, manutenção, reparo ou substituição de peças.

III - A manutenção preventiva terá início em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, obedecendo às datas do cronograma anual pré-estabelecido e deverá ser realizado no período de 2ª à 6ª feira, no horário comercial. Alterações no cronograma e no período das manutenções programadas poderão ser feitas, desde que em comum acordo com a contratada e o gestor do contrato.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá vigência de 12(doze) meses, com início na data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite estabelecido no art. 57, inciso II da Lei. 8666/93 e alterações posteriores.

DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO - O valor do contrato é de R$ .................. mensais.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.
  
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso a CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção, para fins de comprovação perante a Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644 
 365		       365
TX= Percentual da taxa anual = 6%
PARÁGRAFO NONO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato somente poderá sofrer reajuste após 12 (doze) meses de sua assinatura, sendo aplicado, no máximo, o percentual fixado no IGP-M/FGV ou outro índice oficial que o substitua.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta dos Elementos de Despesa nº 3390.39.56 (Serviço de Tecnologia da Informação), Programa de Trabalho 0206105714256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida as Nota de Empenho nº. 2011NE000..............., datada de .................., no valor de R$ ...............................

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8666/93, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida no edital ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto contratual, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,  comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, sujeitar-se-á às penalidades constantes do Art. 7º da Lei nº 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
a)	quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) o descumprimento dos prazos de atendimento ou de solução para cada chamado de natureza corretiva ocasionará uma multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato, acrescida de 1% (um por cento), também sobre o valor mensal do contrato, para cada hora adicional que ultrapassar o tempo de solução do chamado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXA - São partes integrantes e inseparáveis deste instrumento contratual e obrigam a CONTRATADA em todos os seus termos, a proposta de preço e planilha orçamentária apresentadas pela mesma. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade de Recife, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

		             			E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

				   	 	Recife(PE),        de                  de 2011.

						_________________________________________
                    		     	     	                              CONTRATANTE

						_________________________________________
 		              	          	          CONTRATADA

VISTO.

DEYSE DAS GRAÇAS P. DA SILVA MENDES
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

SERGIO LIMEIRA DA SILVA
Coordenador de Infraestrutura Tecnológica da SI/TRT 6ª Região

ANEXO

DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS:

Manutenção preventiva e corretiva para 02 (dois) Compartimentos Modulares LMS 9.3, abrangendo os seguintes itens:

1.1. CÉLULA MODULAR SEGURA

1.1.1. PORTAS - Inspeção e verificação das vedações, gaxetas, dobradiças, almofadas e fechaduras, efetuando os ajustes, reparos e substituições necessárias.

1.1.2. SISTEMA DE BLINDAGEM E PASSAGENS BLINDADAS - Inspeção de todas as passagens blindadas para cabos de energia, dados e tubulações e das demais blindagens do sistema, corrigindo possíveis falhas encontradas. Abertura e fechamento das blindagens para passagem ou remoção de cabos, quando solicitado pelo gestor do contrato, durante a execução dos serviços de manutenção preventiva.

1.1.3. PAINÉIS MODULARES - Verificação completa da integridade dos elementos laterais, de teto e de fundo, removendo oxidações e efetuando retoques na pintura, se necessário.

1.1.4. LIMPEZA - Efetuar aspiração de pó e limpeza com pano úmido das portas, elementos laterais, elementos de teto, fundo e cabos.

1.2. SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO

1.2.1. UNIDADES EVAPORADORAS - Verificação dos ventiladores e dreno de água de condensação, substituindo componentes quando quebrados ou apresentando mau funcionamento.

1.2.2. UNIDADES CONDENSADORAS - Medição da pressão do compressor, verificação do óleo, da corrente e tensão do motor, da resistência do cárter, executando reparos e substituindo peças quando necessário. Substituição do compressor em caso de falência. Verificar e substituir filtros, inspecionar válvulas e vazamentos de gás refrigerante e óleo, limpeza e lavagem da serpentina aletada. Efetuar a recarga de gás refrigerante, quando necessário.

1.2.3. TUBULAÇÕES - Inspecionar o isolamento térmico e os suportes de tubulações, verificar vazamentos e promover as correções necessárias.

1.3. SISTEMAS DE SUPERVISÃO E CONTROLE – NETWATCH

1.3.1.Verificar todos os parâmetros de configuração: sensor de temperatura, sensor de tensão “on/off”, sensor de fumaça e sensores das portas. Inspecionar o cabeamento, conectores de interligação, módulo de envio de mensagens SMS, o painel frontal e a comunicação TCP/IP. Realizar testes de intertravamento. Analisar e imprimir o relatório do “log” de eventos no software de controle. Substituição dos sensores ou componentes do sistema de monitoração quando quebrarem ou apresentarem mau funcionamento.

7.4. QUADROS DE ALIMENTAÇÃO E PARADA SÚBITA

1.4.1. Inspeção das caixas, cabos, barramentos, disjuntores, contactoras e demais componentes do quadro, substituindo qualquer elemento que apresente defeito ou mau funcionamento. Simular evento para acionamento dos dispositivos de parada súbita, verificando seu perfeito funcionamento, sem que para isso seja necessário desligar qualquer equipamento disposto nos compartimentos climatizados.

1.5. AUDITORIA DE SEGURANÇA FÍSICA

1.5.1. Análise de novos riscos e vulnerabilidades nas áreas periféricas ao Modular Safe. Relatório de recomendações das providências a serem tomadas para elevar o nível de Segurança Física do Ambiente TI.

1.6. INSTRUÇÕES PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA

1.6.1. A empresa contratada deverá repassar as instruções do fabricante para os técnicos indicados pela Coordenação de Infraestrutura Tecnológica, a fim de que os mesmos estejam sempre aptos a operar, supervisionar e controlar os armários seguros (Modular Safe). O repasse das instruções deverá ser realizada de forma presencial com entrega de documentação contendo as instruções de operação.

1.7. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE VISITAS

1.7.1. A frequência mínima de visitas para as manutenções preventivas deverá ser de acordo com a tabela a seguir, após agendamento prévio com a Coordenação de Infraestrutura Tecnológica.

FREQUÊNCIA MÍNIMA DE VISITAS PARA OS SERVIÇOS	Visitas ano	
Item 1.1. CÉLULA MODULAR SEGURA ACECO / LAMPERTZ	4	
Item 1.2. SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO	6	
Item 1.3. SISTEMAS DE SUPERVISÃO E CONTROLE	4	
Item 1.4. QUADROS DE ALIMENTAÇÃO E PARADA SÚBITA	1	
Item 1.5. AUDITORIA DE SEGURANÇA FÍSICA	1	
Item 1.6. INSTRUÇÕES PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA	1