PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/11
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 007/2011
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 Decreto 5.450/05. 	
TIPO	MENOR PREÇO POR LOTE
	
OBJETO	Fornecimento de água potável em carros pipas para o exercício 2011.	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10 horas do dia 5 de abril de 2011.	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo, 739 - 3º andar (Setor de Licitações) - Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50030-902 
Fones/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 ou 3224-1564
E-mail: cpl@trt6.jus.br
Edital em: www.trt6.jus.br (links: Administrativo – Licitações Públicas – Licitações em Andamento) e www.comprasnet.gov.br	

Acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelo portal
www.comprasnet.gov.br

Observação: Os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes a este procedimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço cpl@trt6.jus.br, conforme o art. 19 do Decreto 5.450/05.

Retire o edital gratuitamente pelos portais
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - Recife – PE – CEP: 50030-902
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 – Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 13/11

Processo nº 007/2011

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT – GP nº 008/2011, de 31/01/2011, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pelas Leis nºs. 10.520/2002 e 8.666/1993, pela Lei Complementar n° 123/2006, pelo Decreto nº 5.450/2005, demais normas vigentes, e, ainda, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 05/04/2011, às 10 horas. 

Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada acima, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

O CNPJ do TRT da 6ª Região é 02.566.224/0001-90 e o CÓDIGO da UASG: 080006.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de água potável em carros pipas para o TRT-6ª Região, durante o exercício 2011, Código CATMAT 9857. 

1.2 – Os representantes das empresas licitantes poderão vistoriar o local dos serviços e conferir os dados constantes do Termo de Referência e seus anexos. 

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.4.2 Anexo II	Minuta do Instrumento Contratual	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

2.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.6 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.6.1 – atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e estejam previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, cuja comunicação se dá pela Internet.

2.6.2 - exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.6.3 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.6.4 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.

2.7 - Não poderão participar neste Pregão empresas:

2.7.1 - Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

2.7.2 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.7.3 - Estrangeiras que não funcionem no país;

2.7.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.7.5 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial.

2.7.6 - Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal);

2.7.7 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

3.1 - O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

3.1.1 – coordenar o processo licitatório;

3.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

3.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

3.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

3.1.5 – dirigir a etapa de lances;

3.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

3.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

3.1.8 – indicar o vencedor do certame;

3.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

3.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

3.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

4.0 – DO CREDENCIAMENTO PERANTE A SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

4.1 - O credenciamento do licitante bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.

4.1.1- Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.

4.2 – A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.3 – Caberá ao prestador de serviço toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

4.3.1 – Caberá ainda ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, conforme instruções contidas no portal www.comprasnet.gov.br.

4.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive, pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

5.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

5.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. 

5.2 - As propostas deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, respeitados os prazos nele estipulados e consignar no campo apropriado do sistema o preço mensal de cada lote (custo mensal estimado, conforme anexo I – Termo de Referência), expressos em reais, incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

5.2.1 – A proposta apresentada deverá ter um prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

5.2.1.1 – A omissão do prazo previsto no subitem acima não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita deste.

5.3 – No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” solicita-se sejam incluídas todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto.
 
5.4 – A omissão do previsto nos subitens 5.2 implicará a desclassificação da proposta, sempre que os dados informados não permitirem a aferição da compatibilidade da proposta com o objeto licitado.

5.5 - Serão desclassificadas, ainda, as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação.

5.6 - Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:

5.6.1- Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;

5.6.2 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

5.6.3 - Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;

5.6.4 - Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº123/2006, no caso de microempresas ou empresas de pequeno porte.

5.7 - As referidas declarações somente poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do pregoeiro.

6.0 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO, ABERTURA DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS E FASE DE LANCES

6.1 - A sessão pública deste pregão eletrônico, conduzida pelo Pregoeiro designado, ocorrerá em data e hora indicadas, exclusivamente no sistema eletrônico e obedecerá ao rito estabelecido nos Decretos 5.450/05 e 6.204/07.

6.2- Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a licitação, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3- Aberta a sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas cujos dados disponíveis revelem estar em desconformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.

6.3.1- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento, em tempo real, por todos os participantes.

6.3.2- O desatendimento de exigências formais não essências não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da Sessão Pública.

6.4 - O sistema ordenará automaticamente somente as propostas classificadas pelo pregoeiro, as quais participarão da fase de lances.

6.5- O Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.6 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema, e caso haja dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.7 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

6.8 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.

6.9 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, no fim do qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.10 - A empresa que ofertar o menor valor do item será classificada em primeiro lugar, pelo critério de julgamento pelo menor preço por item.

6.11 - No caso de desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.12 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

6.13 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

6.13.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação pelo sistema eletrônico, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

6.13.2 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

6.13.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 6.13 será realizado, pelo sistema, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.13.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 6.13 deverá remeter a declaração constante no subitem 5.10.4 do edital. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.13.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.14 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

7.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1- Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro, utilizando a funcionalidade de “convocação de anexos” existente no sistema de pregão eletrônico, notificará o licitante melhor classificado a enviar a proposta no prazo de uma hora, a qual deverá ser elaborada conforme anexo I deste edital. 

7.2 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço por lote, decidindo motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta, sendo desclassificadas aquelas em desacordo com o edital, observados, ainda,  os seguintes requisitos:

7.2.1 – Conformidade com as especificações do objeto.

7.2.2 – Compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado, estabelecendo-se como limite o valor constante do termo de referência (Anexo I do edital).

7.3 - Serão desclassificadas as propostas e lances que ofereçam preços excessivos ou inexequíveis.

7.3.1 - Somente poderá ser considerado excessivo qualquer preço após o encerramento da etapa de lances e, quando formulada contraproposta pelo Pregoeiro, após sua recusa ou no caso de omissão por parte do respectivo proponente.

7.3.1.1 - O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de cinco dias úteis contados da notificação.

7.3.2 - Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

7.4 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências.

7.5 - O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, inadmissível negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

7.5.1- A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) existente no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.6 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

7.7 - Se a proposta não for aceita, em descumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, o proponente será afastado do certame e o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital.

7.8 - Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e em seus anexos.

7.9 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de classificação. 

8.0 – DA HABILITAÇÃO

8.1 – Verificada as condições de aceitabilidade da proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.

8.2 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.

8.3 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme abaixo:

8.4 - Relativos à Habilitação Jurídica

8.4.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

8.4.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8.5 - Relativos à Regularidade Fiscal

8.5.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

8.5.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

8.5.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

8.5.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

8.5.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

8.5.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

8.5.5- Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

8.5.6- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

8.6 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

8.6.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

8.6.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8.6.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

8.6.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =

	

8.6.1.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

8.6.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

8.7 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

8.7.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, deverá ser encaminhada, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (comprasnet).

8.8 – Da Qualificação Técnica da empresa contratada:

8.8.1 – Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de água potável em carros-pipa com as capacidades exigidas neste edital.

8.8.2 – Comprovação do registro na Secretaria de Saúde do Estado ou na Vigilância Sanitária do município onde se encontra a sede da empresa.

8.8.3 – Resultado de análise bacteriológica dos produtos ofertados, efetuada por laboratórios oficiais no último trimestre, de conformidade com o art. 27, parágrafo único, do Decreto nº 7.841/45 (Lei nº 6.726/79);

8.8.4 – Resultado de análise físico-química do produto ofertado, efetuada por laboratórios oficiais de acordo com o contido no Artigo 27, do Decreto-Lei nº 7.841 (Lei nº 6.726/79). 

8.9 – Demais disposições relativas à habilitação:

8.9.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios.

8.9.2 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL, desde que estejam em situação regular no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

8.9.3 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados de forma virtual, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo de uma hora contado da solicitação do pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia autenticada em dois dias úteis após o encerramento da sessão pública.

8.9.3.1- Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.

8.9.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação comprovação que a pessoa física que assina as declarações e documentos exigidos neste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

8.9.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

8.9.5.1 – de forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

8.9.5.2 - se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

8.9.6 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

8.9.7 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

8.9.8 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 8.6.2 deste edital).

8.9.8.1- Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.9.9 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

8.9.10 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá encaminhar a declaração, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (Comprasnet).

8.9.11 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 8.5.6 deste edital.

9.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, enviando para homologação.

9.2- O sistema eletrônico produzirá automaticamente ata circunstanciada da sessão pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) e nela serão registradas as ocorrências relevantes.

9.3 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DA CONTRATAÇÃO

10.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração (Anexo II). 

10.2 – O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (anexo II), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

10.3 – Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato no prazo fixado, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida, será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

10.4 - Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Manutenção - SEMA, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.5 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação.  

11.0 - DO PAGAMENTO

11.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

11.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

11.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

11.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

11.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

11.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

11.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

11.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de JAN/ 1997).

11.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT da 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, 

Onde: 

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

12.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.07 (Gêneros de Alimentação) e 3390.39.74 (Fretes e Transportes de Encomendas), do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

13.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

13.1. Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

13.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico (via internet), por meio do correio eletrônico (e-mail): cpl@trt6.jus.br.

13.3 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico (e-mail) cpl@trt6.jus.br.

13.4 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

13.4.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 18.4 deste edital. 

13.5 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

13.6 - As razões e contrarrazões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá recebê-las, examinar, decidir e, conforme o caso, submeter à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

13.7 – O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

13.8 - O Acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.9 – Caso não haja reconsideração da decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso devidamente informado à consideração da autoridade competente que proferirá decisão definitiva, antes da homologação do procedimento.

13.10 – Os autos permanecerão com vistas franqueadas aos interessados no Setor de Licitações do TRT 6ª Região, no endereço contido no subitem 15.12 deste edital.

14.0 - DAS PENALIDADES

14.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

14.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

14.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

14.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

14.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 14.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

14.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93. 

14.5 - A aplicação da multa a que se referem os itens 14.2 e 14.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região e ainda ficar impedido de licitar com a União com o descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

14.6 – Para efeito da estimativa do valor base para cálculo de multa contratual, será considerado o valor previsto no subitem 14.2. 

14.7 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicação deverá ser precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para o adjudicatário.

15.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

15.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.3 - O Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da notificação.

15.4 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

15.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação no certame.

15.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

15.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

15.11 - O CONTRATANTE, quando cabível, publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção 3.

15.12 - O edital encontra-se disponível nos sites www.trt6.gov.br, www.comprasnet.gov.br ou no TRT da 6ª Região, Setor de Licitações, situado no 3º andar do Edifício Anexo, Cais do Apolo 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

15.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

15.14 - Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração do TRT da 6ª Região.

15.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

15.16 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

15.17 - No curso do contrato, é admitida a fusão, cisão ou incorporação da empresa, bem assim sua alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura, desde que não prejudique a execução do contrato, cabendo à Administração decidir pelo prosseguimento ou rescisão do contrato.

15.18 - Esta licitação poderá ser acompanhada pelos portais www.trt6.jus.br e www.comprasnet.gov.br, onde são divulgados os prazos, consultas e demais informações do certame.

Recife, 21 de março de 2011

CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO 
Pregoeiro – Portaria TRT-GP nº 008/2011

ANEXO I DO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 007/2011
PREGÃO n° 013/2011

1.0 - OBJETO 

1.1 - O objeto da presente solicitação consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de água potável, devidamente analisada por entidades públicas, em caminhão tipo carro-pipa, para todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, durante o exercício de 2010, conforme relação adiante.

2.0 - ESPECIFICAÇÃO

2.1- Fornecer e transportar água potável em carros-pipa de capacidades de 8.000 (oito mil) litros ou 15.000 (quinze mil) litros, com o tanque completamente cheio, para entregar nos endereços constantes no Anexo deste Termo, de acordo com a solicitação escrita via fax ou telefone do gestor do contrato, do seu substituto legal ou do responsável pela Unidade Administrativa solicitante.   

3.0 - ESTIMATIVA DE CUSTO

3.1 – Os valores de referências estão a seguir discriminados por lote:

LOTE 1

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
Edifícios Sede e Anexos; Galpão de Manutenção e Material; Galpão de Transporte; Fórum Advogado José Barbosa de Araújo (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)
(Quant. Estimada 12 carros-pipa de 15.000 litros)

6,00	

145,50	

90,00	

235,50	

2.826,00	

LOTE 2

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
Escola Judicial Trabalhista; Setor - Afogados; Memorial da Justiça do Trabalho; Setor – Piedade; 1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão; 2ª e 3ª VTs e Distribuição dos Feitos de Jaboatão; 1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Olinda; 3ª Vara do Trabalho de Olinda (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)
(Quant. Estimada 03 carros-pipa de 8.000 litros)	

4,48	

162,02	

35,84

197,86	

593,58	

LOTE 3

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos do Cabo de Santo Agostinho; Vara do Trabalho de Escada; 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca; 2ª VT e Distribuição dos Feitos de Ipojuca (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)
(Quant. Estimada 05 carros-pipa de 8.000 litros)	

5,24	

153,76	

41,92	

195,68	

978,40	

LOTE 4

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata; VT de Vitória de Santo Antão e Arquivo Geral do TRT6 (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)
(Quant. Estimada 02 carros-pipa de 8.000 litros)	

5,24	

153,76	

41,92	

195,68	

391,36	

LOTE 5

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
Vara do Trabalho de Igarassu; 1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Paulista (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)
(Quant. Estimada 02 carros-pipa de 8.000 litros)	

5,24	

153,76	

41,92	

195,68	

391,36	

LOTE 6

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Barreiros; Vara do Trabalho de Catende; Vara do Trabalho de Palmares; Vara do Trabalho de Ribeirão (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)
(Quant. Estimada 03 carros-pipa de 8.000 litros)	

5,24	

153,76	

41,92	

195,68	

587,04	

LOTE 7

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
Varas do Trabalho de Carpina; Goiana; Limoeiro; Nazaré da Mata; Surubim e Timbaúba(ENDEREÇOS NO  ANEXO DESTE TERMO)
(Quant. Estimada 03 carros-pipa de 8.000 litros)	

5,24	

153,76	

41,92	

195,68	

587,04	

LOTE 8

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
VT de Belo Jardim; 1ª e 2ª VTs e Distribuição de Caruaru; 3ª VT de Caruaru; VT de Pesqueira(ENDEREÇOS NO  ANEXO DESTE TERMO)
(Quant. Estimada 03 carros-pipa de 8.000 litros)	

5,24	

153,76	

41,92	

195,68	

587,04	

LOTE 9

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
VT de Garanhuns (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO) (Quant. Estimada 02 carros-pipa de 8.000 litros).
	
5,24	

153,76	

41,92	

195,68	

391,36	

LOTE 10

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
Termo Judicial de Sertânia((ENDEREÇOS NO  ANEXO DESTE TERMO)
(Quant. Estimada 01 carro-pipa de 8.000 litros)	

5,24	

153,76	

41,92	

195,68	

195,68	

LOTE 11

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
Termo Judicial de Floresta; VT de Salgueiro; VT de Serra Talhada (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)
(Quant. Estimada 02 carros-pipa de 8.000 litros)	

5,24	

153,76	

41,92	

195,68	

391,36	

LOTE 12

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
Vara do Trabalho de Araripina (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)
(Quant. Estimada 01 carro-pipa de 8.000 litros)	

5,24	

153,76	

41,92	

195,68	

195,68	

LOTE 13

LOCALIDADE	PREÇO (M³)	FRETE (R$)	TOTAL (M³ POR CAMINHÃO)	PREÇO TOTAL POR CAMINHÃO (M³ + FRETE)	CUSTO MENSAL ESTIMADO	
1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Petrolina (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)
(Quant. Estimada 01 carro-pipa de 8.000 litros)	

5,24	

153,76	

41,92	

195,68	

195,68	

OBS. A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ INDIVIDUALIZAR EM SUA PROPOSTA O VALOR DO FRETE E O VALOR DO METRO CÚBICO.

3.2 - A estimativa de consumo mensal é a seguinte:

3.2.1 - Para o lote 01 é de 12(doze) carros-pipa de 15.000 litros;

3.2.2 - Para os lotes 02, 06, 07 e 08 a estimativa mensal é de 03(três) carros-pipa de 8.000 litros para cada lote, totalizando 12(doze) carros-pipa de 8.000 litros;

3.2.3 - Para o Lote 03 a estimativa é de 05 (cinco) carros-pipa de 8.000 litros

3.2.4 - Para os lotes 04, 05, 09 e 11 a estimativa mensal é de 02(dois) carros-pipa de 8.000 litros para cada lote, totalizando 08(oito) carros-pipa de 8.000 litros;

3.2.5 - Para os lotes 10, 12 e 13 a estimativa mensal é de 01(um) carro-pipa de 8.000 litros para cada lote, totalizando 03(três) carros-pipa de 8.000 litros;

4.0 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 – Quando solicitado entregar o material, desaguando com mangueiras próprias, dentro das cisternas de cada unidade; 

4.2 – Entregar o material obedecendo aos prazos máximos abaixo: 

02 (duas) horas para os lotes 01 e 02; 

03 (três) horas para o lote 03; 

04 (quatro) horas para os lotes 04, 05, 06, 07,08,09,10,11,12 e 13.

4.2.1 – Os prazos serão contados a partir da solicitação feita pelo gestor do contrato ou do seu substituto legal;

4.3 – Apresentar, junto a Nota Fiscal, os comprovantes de entrega com o nome de quem solicitou e o nome e assinatura legível de quem recebeu;

4.4 – Apresentar os seus funcionários, durante a entrega da água, devidamente trajados, utilizando sapatos, calças compridas, bata com identificação da empresa e crachás;

4.5 – Apresentar, no início da prestação dos serviços, e na seqüência, trimestralmente, laudo das análises físico-química e bacteriológica da água fornecida, emitido EXCLUSIVAMENTE por laboratório da rede pública.

4.5.1- O laudo deverá está atualizado, com data de expedição de até no máximo 10 (dez) dias antes de ser apresentado ao CONTRATANTE;

4.6 - Apresentar para juntada aos Autos, o registro na Secretaria de Saúde do Estado e/ou registro na Vigilância Sanitária do Município onde se encontra instalada a sua sede;

4.7 – Apresentar total higiene, bom estado de conservação dos carros-pipas, seus assessórios, tais como tanques, eletro bombas, e, em relação às mangueiras, essas não devem em hipótese alguma apresentar furos, fissuras ou vazamentos, a fim de evitar desperdício de água e contaminação na hora do descarrego;

4.8 – Entregar a água em caminhões somente nas capacidades que forem solicitadas;

4.9 - Solicitar ao Gestor do Contrato a confirmação por escrito do pedido via telefone que trata o item;

5.0 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1 – Fornecer ponto de força para ligação da eletrobomba do carro-pipa por ocasião da entrega da água;

5.2 – Permitir o acesso dos carros-pipas nas dependências dos locais de abastecimento (cisternas, caixas d’agua, etc);

5.3 – Designar pessoa para acompanhar a entrega nas unidades do Prédio Sede e Anexos e assinar o comprovante de entrega;

5.4 – Atestar Nota Fiscal, conformidade com planilhas e com os recibos de entregas, devidamente identificados e assinados;

5.5 – Enviar solicitação por escrito, via fax, confirmando a solicitação telefônica que trata o item 2.1 deste Termo;

5.6 – Informar com antecedência a empresa contratada, as mudanças de endereço das unidades receptoras da água, devendo ser ressaltado que a entrega no novo endereço não poderá sofrer descontinuidade desde que ele esteja dentro da área coberta contratualmente.

6.0 - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

6.1-Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.   

7.0 - SANÇÕES

7.1 - A empresa vencedora estará sujeita às penalidades previstas no edital de licitação.

8.0 - DO ANEXO

8.1 - Integra o presente Termo, o anexo contendo os endereços para entrega da água potável. 

9.0 - DO ORÇAMENTO

9.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa: 3390.30. 07 – Gêneros de Alimentação e 3390.39.74 – Fretes e Transp. de Encomendas; e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO
ENDEREÇOS DOS LOCIAS DE ENTREGUA DA ÁGUA EM CAMINHÃO-PIPA

LOTE - 01
Item	Local 	Endereço 
	
01	Edifícios Sede e Anexos 	Cais do Apolo, 739 – Recife	
02	Galpão de Manutenção e Material	R. do Brum, 617 – Recife	
03	Galpão de Transporte	R. do Brum, 107 – Recife	
05	Fórum Advogado José Barbosa de Araújo	Pc. Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio – Edifício Sudene.	

LOTE - 02
Item	Local 	Endereço 
	
01	Escola Judicial Trabalhista	Av. Beberibe, 301 – Encruzilhada	
02	Setor – Afogados	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	
03	Memorial da Justiça do Trabalho	Av. Domingos Ferreira, 3510-Boa Viagem-	
04	Setor – Piedade	R. Arão Lins de Andrade, nº Piedade, Jaboatão dos Guararapes 	
05	1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38, Jaboatão 	
06	2ª e 3ª VTs e Distribuição dos Feitos de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1285, Jaboatão 	
07	1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Olinda	Rod. PE-15, s/n – Cidade Tabajara - Olinda 	
08	3ª Vara do Trabalho de Olinda	Rua de São Bento, 200 – Varadouro – Olinda	

LOTE - 03
Item	Local 	Endereço 
	
01	1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos do Cabo de Santo Agostinho	Rua Antônio de Souza Leão, 132, Cabo 	
02	Vara do Trabalho de Escada	Rua Dr. Pedro Batista, s/nº - Bairro do Maracujá – Escada	
03	1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca 	
04	2ª VT e Distribuição dos Feitos de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C Lot.Francisco Alves de Souza – Centro, Ipojuca 	

LOTE - 04
Item	Local 	Endereço 
	
01	Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata 	
02	VT de Vitória de Santo Antão e Arquivo Geral do TRT6	Rodovia BR-232, Km 50,5 – Vitória de Santo Antão	

LOTE - 05
Item	Local 	Endereço 
	
01	Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu 	
02	1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Paulista	R. Epitácio Pessoa, 275, Paulista	

LOTE - 06 
Item	Local	Endereço
	
01	1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Barreiros 	Av. Tancredo Neves, s/nº - Barreiros	
02	Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272 – Catende	
03	Vara do Trabalho de Palmares	Av. Miguel Jassely, 13 - Palmares	
04	Vara do Trabalho de Ribeirão	Rod. BR-101 Sul, Km 82 – SESI – Ribeirão	

LOTE- 07
Item	Local	Endereço
	
01	Vara do Trabalho de Carpina	Rua Martinho Francisco, s/nº - Cajá – Carpina	
02	Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vidal de Negreiros, 17 – Centro – Goiana	
03	Vara do Trabalho de Limoeiro	R. Severino Vasconcelos Aragão, 114- Jose Fernandes Salsa – Limoeiro 	
04	Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Pc. Fernando Ferreira, 23 – Centro – Nazaré da Mata	
05	Termo Judiciário de Surubim	Rua Oscar Loureiro, s/nº - Cabaceiras-Surubim-	
06	Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante Micheline Pereira Campos, 290 – Lot. Araruna-Timbaúba	

LOTE - 08
Item	Local	Endereço	
01	Vara do Trabalho de Belo Jardim	Av. Geminiano Maciel, 140 – Centro – Belo Jardim	
02	1ª e 2ª VTs e Distribuição de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 –
Mauricio de Nassal – Caruaru	
03	3ª Vara do Trabalho de Caruaru	Rua Visconde Inhaúma, 2170, Mauricio de Nassal-Caruaru.	
05	Vara do Trabalho de Pesqueira	Rua Ézio Araújo, 255 – Centro – Pesqueira	

LOTE - 09
Item	Local	Endereço	
04	Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, s/nº - Brasília – Garanhuns	

LOTE - 10
Item	Local	Endereço	
06	Termo Judicial de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113   - Sertânia 	

LOTE - 11
Item	Local	Endereço	
01	Termo Judiciário de Floresta	Rua Alcina T. Araújo s/nº - Floresta	
02	Vara do Trabalho de Salgueiro	Rodovia BR-232, Km 519 – COHAB – Salgueiro	
03	Vara do Trabalho de Serra Talhada	Av. Vicente Inácio de Oliveira, s/nº - BR 232, Km 420 – Serra Talhada	

LOTE - 12
Item	Local	Endereço	
01	Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, s/nº - Centro – Araripina	

LOTE - 13
Item	Local	Endereço	
01	1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Petrolina	Av. Fernando Menezes de Góes, s/nº - Centro – Petrolina	

ANEXO II DO EDITAL
MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, DEVIDAMENTE ANALISADA POR ENTIDADES PÚBLICAS, EM CAMINHÃO TIPO PIPA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2011, NAS DIVERSAS UNIDADES DESTE REGIONAL.	

      O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo, nº. 739, Bairro do Recife – CEP: 50.030-902, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Dr. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, brasileiro, magistrado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 246.733.234-91, residente e domiciliado na Cidade do Recife/PE, e a empresa ......................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ........................, estabelecida à ......................., CEP ...................., neste ato representada pelo ............................., ..........................., portador da Carteira de Identidade nº. ......................, inscrito no CPF/MF sob o nº. ......................., residente e domiciliado na ........................, Recife-PE, CEP ....................... doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº. 13/11, na Lei nº. 10.520/02, no Decreto n 5.540/05 e na Lei nº. 8.666/93;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº. 007/2011;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento de água potável, devidamente analisada por entidades públicas, em caminhão tipo carro-pipa, durante o exercício de 2011, para todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, conforme relação em Anexo, observados o Termo de Referência, as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DA FORMA DE FORNECIMENTO 

CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto deste contrato será fornecido de acordo com a necessidade das unidades envolvidas, mediante solicitação escrita via fax ou telefone do gestor do contrato, do seu substituto legal ou do responsável pela Unidade Administrativa solicitante do CONTRATANTE, devendo as entregas serem efetuadas em horário comercial e a água potável ser transportada em carros-pipa de capacidades de 8.000 litros ou 15.000 litros, com o tanque completamente cheio, para entrega nos endereços constantes do Anexo do presente contrato, em até:

a) 02 (duas) horas para os lotes 01 e 02;

b) 03 (três) horas para o lote 03; 

c) 04 (quatro) horas para os lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Entregar a água em caminhões, somente nas capacidades que forem solicitadas, desaguando-a com mangueiras próprias, dentro das cisternas de cada Unidade;

II - Apresentar, junto à Nota Fiscal, os comprovantes de entrega com o nome de quem solicitou e o nome e assinatura legível de quem recebeu.

III- Solicitar ao Gestor do Contrato a confirmação por escrito do pedido via telefone;

IV – Apresentar total higiene, bom estado de conservação dos carros-pipas, seus assessórios, tais como, tanques, eletro bombas, e, em relação às mangueiras, essas não devem em hipótese alguma apresentar furos, fissuras ou vazamentos, a fim de evitar desperdício de água na hora do descarrego;

V – Apresentar os seus funcionários, durante a entrega da água, devidamente trajados, utilizando sapatos, calças compridas, batas com identificação da empresa e crachás;

VI – Apresentar, no início da prestação dos serviços, e na seqüência, trimestralmente, laudo das análises físico-química e bacteriológica da água fornecida, emitido EXCLUSIVAMENTE por laboratório da rede pública; O laudo deverá está atualizado, com data de expedição de até no máximo 10 (dez) dias antes de ser apresentado ao CONTRATANTE;

VII - Efetuar as correções nas falhas detectadas pelo Gestor do contrato;

VIII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE:

I - Fornecer ponto de força para ligação da eletrobomba do carro-pipa por ocasião da entrega da água;

II - Permitir o acesso dos carros-pipa nas dependências dos locais de abastecimento (cisternas, caixas d’água, etc.)

III - Designar pessoa para acompanhar a entrega nas unidades do Prédio Sede e Anexos e assinar o comprovante de entrega;

IV - Atestar Nota Fiscal, em conformidade com planilhas e com os recibos de entregas, devidamente identificados e assinados;

V - Enviar solicitação por escrito, via fax, confirmando a solicitação telefônica que trata o item III, da Cláusula anterior;

VI – Informar à CONTRATADA, com antecedência, as mudanças de endereço das unidades receptoras da água, caso ocorram, ressaltando que a entrega no novo endereço não poderá sofrer descontinuidade desde que ele esteja dentro da área coberta contratualmente.

VII - Promover, através de seu gestor, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá sua vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2011.

DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento de água em carros-pipa, o preço unitário por metro cúbico (m3), acrescido do frete, conforme quadro discriminativo abaixo:

LOTE 1
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)) 	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
Edifícios Sede e Anexos; Galpão de Manutenção e Material; Galpão de Transporte; Fórum Advogado José Barbosa de Araújo (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)			

LOTE 2
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
Escola Judicial Trabalhista; Setor - Afogados; Memorial da Justiça do Trabalho; Setor – Piedade; 1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão; 2ª e 3ª VTs e Distribuição dos Feitos de Jaboatão; 1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Olinda; 3ª Vara do Trabalho de Olinda (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)			

LOTE 3
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos do Cabo de Santo Agostinho; Vara do Trabalho de Escada; 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca; 2ª VT e Distribuição dos Feitos de Ipojuca (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)			

LOTE 4
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata; VT de Vitória de Santo Antão e Arquivo Geral do TRT6 (ENDEREÇOS NO  ANEXO DESTE TERMO)			

LOTE 5
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)
	
Vara do Trabalho de Igarassu; 1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Paulista (ENDEREÇOS NO  ANEXO DESTE TERMO)			

LOTE 6
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Barreiros; Vara do Trabalho de Catende; Vara do Trabalho de Palmares; Vara do Trabalho de Ribeirão (ENDEREÇOS NO  ANEXO DESTE TERMO)			

LOTE 7
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
Varas do Trabalho de Carpina; Goiana; Limoeiro; Nazaré da Mata; Surubim e Timbaúba(ENDEREÇOS NO  ANEXO DESTE TERMO)			

LOTE 8
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
VT de Belo Jardim; 1ª e 2ª VTs e Distribuição de Caruaru; 3ª VT de Caruaru; VT de Pesqueira(ENDEREÇOS NO  ANEXO DESTE TERMO)			

LOTE 9
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
VT de Garanhuns(ENDEREÇOS NO  ANEXO DESTE TERMO)
			
LOTE 10
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
Termo Judicial de Sertânia (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)			

LOTE 11
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
Termo Judicial de Floresta; VT de Salgueiro; VT de Serra Talhada (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)			

LOTE 12
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
Vara do Trabalho de Araripina (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)			

LOTE 13
LOCALIDADES	PREÇO
P/ M3 (R$)	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO (R$)	
1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Petrolina (ENDEREÇOS NO ANEXO DESTE TERMO)			

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item IX da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - As despesas oriundas deste Contrato correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.39.74 (Fretes e Transportes de Encomendas) e 3390.30.07 (Gêneros de Alimentação), Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foram emitidas as Notas de Empenho nº. 2011NE000......... e 2011NE000......., ambas datadas de ......................, nos valores de R$ ............ (...............) e R$ ............... (..........), respectivamente.

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o presente contrato.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União - DOU - Seção III.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ................... (...........................). 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79 da Lei nº. 8666/93, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da Cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderam ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

						E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

                             
				         		     Recife (PE),         de                          de 2011.  		                

	                                        ________________________________
   				                     			         CONTRATANTE

   		                           ________________________________
                             		                      	          CONTRATADA
ANEXO

ENDEREÇOS DAS UNIDADES

LOTE - 01
Item	Local 	Endereço 
	
01	Edifícios Sede e Anexos 	Cais do Apolo, 739 – Recife	
02	Galpão de Manutenção e Material	R. do Brum, 617 – Recife	
03	Galpão de Transporte	R. do Brum, 107 – Recife	
05	Fórum Advogado José Barbosa de Araújo	Pc. Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio – Edifício Sudene.	
LOTE - 02
Item	Local 	Endereço 
	
01	Escola Judicial Trabalhista	Av. Beberibe, 301 – Encruzilhada	
02	Setor – Afogados	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	
03	Memorial da Justiça do Trabalho	Av. Domingos Ferreira, 3510-Boa Viagem-	
04	Setor – Piedade	R. Arão Lins de Andrade, nº Piedade, Jaboatão dos Guararapes 	
05	1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38, Jaboatão 	
06	2ª e 3ª VTs e Distribuição dos Feitos de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1285, Jaboatão 	
07	1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Olinda	Rod. PE-15, s/n – Cidade Tabajara - Olinda 	
08	3ª Vara do Trabalho de Olinda	Rua de São Bento, 200 – Varadouro – Olinda	
LOTE - 03
Item	Local 	Endereço 
	
01	1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos do Cabo de Santo Agostinho	Rua Antônio de Souza Leão, 132, Cabo 	
02	Vara do Trabalho de Escada	Rua Dr. Pedro Batista, s/nº - Bairro do Maracujá – Escada	
03	1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca 	
04	2ª VT e Distribuição dos Feitos de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C Lot.Francisco Alves de Souza – Centro, Ipojuca 	
LOTE - 04
Item	Local 	Endereço 
	
01	Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata 	
02	VT de Vitória de Santo Antão e Arquivo Geral do TRT6	Rodovia BR-232, Km 50,5 – Vitória de Santo Antão	
LOTE - 05
Item	Local 	Endereço 
	
01	Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu 	
02	1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Paulista	R. Epitácio Pessoa, 275, Paulista	
LOTE - 06 
Item	Local	Endereço
	
01	1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Barreiros 	Av. Tancredo Neves, s/nº - Barreiros	
02	Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272 – Catende	
03	Vara do Trabalho de Palmares	Av. Miguel Jassely, 13 - Palmares	
04	Vara do Trabalho de Ribeirão	Rod. BR-101 Sul, Km 82 – SESI – Ribeirão	
LOTE- 07
Item	Local	Endereço
	
01	Vara do Trabalho de Carpina	Rua Martinho Francisco, s/nº - Cajá – Carpina	
02	Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vidal de Negreiros, 17 – Centro – Goiana	
03	Vara do Trabalho de Limoeiro	R. Severino Vasconcelos Aragão, 114- Jose Fernandes Salsa – Limoeiro 	
04	Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Pc. Fernando Ferreira, 23 – Centro – Nazaré da Mata	
05	Termo Judiciário de Surubim	Rua Oscar Loureiro, s/nº - Cabaceiras-Surubim-	
06	Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante Micheline Pereira Campos, 290 – Lot. Araruna-Timbaúba	
LOTE - 08
Item	Local	Endereço	
01	Vara do Trabalho de Belo Jardim	Av. Geminiano Maciel, 140 – Centro – Belo Jardim	
02	1ª e 2ª VTs e Distribuição de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 –
Mauricio de Nassal – Caruaru	
03	3ª Vara do Trabalho de Caruaru	Rua Visconde Inhaúma, 2170, Mauricio de Nassal-Caruaru.	
05	Vara do Trabalho de Pesqueira	Rua Ézio Araújo, 255 – Centro – Pesqueira	
LOTE - 09
Item	Local	Endereço	
04	Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, s/nº - Brasília – Garanhuns	
LOTE - 10
Item	Local	Endereço	
06	Termo Judicial de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113   - Sertânia 	
LOTE - 11
Item	Local	Endereço	
01	Termo Judiciário de Floresta	Rua Alcina T. Araújo s/nº - Floresta	
02	Vara do Trabalho de Salgueiro	Rodovia BR-232, Km 519 – COHAB – Salgueiro	
03	Vara do Trabalho de Serra Talhada	Av. Vicente Inácio de Oliveira, s/nº - BR 232, Km 420 – Serra Talhada	
LOTE - 12
Item	Local	Endereço	
01	Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, s/nº - Centro – Araripina	
LOTE - 13
Item	Local	Endereço	
01	1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Petrolina	Av. Fernando Menezes de Góes, s/nº - Centro – Petrolina