PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/08
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 Nº 020/2008
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, 8.666/93 e Decretos nºs 5.450/05 e 2.271/97 e IN/MARE Nº18/97.
	
TIPO	MENOR PREÇO GLOBAL
 	
OBJETO	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gerais, para estocagem e distribuição de materiais neste TRT 6ª Região.
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 05 de junho de 2008.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 09 de junho de 2008, às 14:00 horas.
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo e Licitações Públicas)  
E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone: (81) 2129-2028 - Fax: (81) 2129-2027
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar – Setor de Licitações - CEP: 50.030-902 – Recife/PE
	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

  

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Serviço de Licitações e Contratos/Setor de Licitações – SLC/SL 
Av. Cais do Apolo nº 739, CEP 50.030-230, RECIFE – PE
FONE/FAX: (81) 2129.2027 / 2129.2028

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 15/08

Processo nº 020/2008.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP - 033/2008 de 28/03/2008, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº 10.520/2002, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, pelos Decretos nº 5.450/2005 e nº Decreto 2.271/97 e pela IN/MARE nº18 de 22.12.1997 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

           Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0	- DO OBJETO

1.1 – Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gerais, para estocagem e distribuição de materiais para este TRT 6ª Região, conforme Termo de Referência/Projeto Básico constante no Anexo IV.  

1.2 – Para dar cumprimento aos serviços especificados, a licitante contratada deverá utilizar pessoal habilitado para a sua realização, sendo necessário o funcionamento diário de 05 (cinco) postos de serviços gerais, para estocagem e distribuição de materiais no horário de 8:00h às 17:00h, de segunda à sexta-feira.

1.3 - As empresas interessadas poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços.

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 Anexo I 	Exigências para Habilitação.	
1.4.2 Anexo II	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.4.3 Anexo III    	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.4.4 Anexo IV	Projeto Básico (Termo de Referência).	
1.4.5 Anexo V	Modelo de Proposta de Preços.	
1.4.6 Anexo VI	Planilha de Custos e Formação de Preços.	
1.4.7 Anexo VII	Cópia do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.	
1.4.8 Anexo VIII	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte	
1.4.9 Anexo IX	Minuta do Instrumento Contratual.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste Edital.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.2 - Empresa que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.2.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.6 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, o interessado poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço informado no edital, indicando o número da licitação.

4.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 - Coordenar o processo licitatório.

4.1.2 - Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital.

4.1.3 - Conduzir a sessão pública na internet.

4.1.4 - Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

4.1.5 - Dirigir a etapa de lances.

4.1.6 - Verificar e julgar as condições de habilitação.

4.1.7 - Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

4.1.8 - Indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio. 

4.1.9 - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação a data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio do telefone 08007290500.

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o serviço ofertado deverá atender a todas as especificações constantes deste edital.

7.3 - A proposta deverá conter:

7.3.1 - Descrição sucinta do objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS PARA ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, conforme Termo de Referência/Projeto Básico constante no ANEXO IV”.

7.3.2 - Valor global mensal e anual dos serviços, expressos em moeda nacional – REAL(R$), em algarismo e por extenso.

7.3.2.1 - Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como: de pessoal, de administração, além de todos os tributos e encargos incidentes, uniformes, inclusive vale refeição, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e na proposta.

7.3.3 – Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens 7.3.1 e 7.3.2 do edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

7.3.3.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc, que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.

7.3.4 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

7.3.5 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.4 - A omissão na proposta de preços dos subitens 7.3.1 e 7.3.2 implicará a desclassificação da proposta.

7.5 - A omissão do prazo indicado no subitem 7.3.4 e 7.3.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

7.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

8.0 - abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

8.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 - Houver identificação do licitante.

8.3.1.6 - For reprovada pela análise do Serviço de Material.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

8.6 – O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

8.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO GLOBAL MENSAL. 

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “menor preço global mensal”, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para obtenção de preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

10.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

10.3 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

10.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

10.3.1.1 – A convocação será realizada pelo pregoeiro através do botão “CONVOCAR” do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.

10.3.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 10.3, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

10.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.3.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 10.3 deverá remeter a declaração constante no Anexo VIII do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.4, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.3.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.4 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81-2129.2027, 2129.2028, 3224.1564 imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data marcada para a disputa de preços, sob pena de inabilitação.

10.5 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

10.6 - Constatado o atendimento pleno da proposta e da habilitação de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pela licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: 81-2129.2027, 2129.2028 ou 3224.1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de aplicação das penalidades contidas no item 18.0 deste edital:      

10.6.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances.

10.6.2 – Cópia da Convenção Coletiva (e/ou Dissídio), em vigor, que abranja a categoria funcional cujo serviço constitui o objeto da presente licitação e a cujos termos obrigar-se-á a empresa licitante.

10.6.3 - Planilha de Custos e Formação de Preços, nos moldes daquelas constantes do Anexo VI (planilha que indica a composição dos preços), adequando os preços unitários ao valor global mensal final (resultante dos lances, se houver). 

10.6.3.1 - Adotar, como mínimo, os valores dos salários vigentes fixados nas Convenções, Acordos ou Dissídios Coletivos de Trabalho, encargos sociais e tributos de acordo com a legislação. Os tributos de obrigação exclusiva da licitante serão incluídos na taxa de administração.

10.6.3.2 – O vale refeição deverá constar no item IV - Insumos da planilha de custos, no valor mínimo de R$ 4,00 (quatro reais), por dia efetivamente trabalhado, conforme valor fixado na Convenção Coletiva de Trabalho vigente.

10.6.3.3 – Apresentar uma única cotação para cada item componente dos custos.

10.6.3.4 - Havendo divergência de quantitativos, bem como a não observância dos custos obrigatórios em razão das legislações trabalhista, previdenciária e fiscal vigente e dos dispositivos contidos na convenção e/ou dissídio da categoria, será renovado o prazo, em caráter improrrogável, para que a empresa licitante faça as adequações necessárias. Tais alterações não ensejarão mudança no valor global mensal final proposto pela empresa.

10.6.3.5 - Os itens que compõem o custo do serviço, apresentados na planilha de custo e formação de preço não são fatores de desclassificação de proposta, sendo obrigatória a inclusão do custo de cada item para atender possíveis futuras repactuações contratuais.

10.6.4 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.6.4.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.6.5 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.6.6 - Nome completo do representante para contato.

10.6.7 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.7 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.

10.8 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer (subitem 17.2 deste edital), ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

10.9 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

10.10 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

11.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

11.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.

11.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

12.0 - DA CONTRATAÇÃO

12.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração (Anexo IX).

12.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo IX), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

12.3 – Como pré-requisito para assinatura do contrato, no mesmo prazo previsto no subitem anterior, o licitante vencedor deverá apresentar declaração onde conste que o mesmo não mantém contratado cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT 6ª Região, tendo em vista a vedação fixada no art. 3º da Resolução nº. 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça/CNJ, com a redação dada pela Resolução nº. 9, de 06 de dezembro de 2005.

12.4 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, no prazo fixado, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem  de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar, diretamente com o proponente, para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

12.5 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Material deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

12.6 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

13.0 - DA GARANTIA CONTRATUAL

13.1 - Será exigida da contratada, no prazo de até 10(dez)dias úteis, contados da ciência da assinatura do contrato pela CONTRATANTE, a apresentação ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos deste Tribunal, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, com validade para todo o período de vigência do contrato, mediante a opção por qualquer das modalidades previstas na Lei nº. 8.666/93.

14.0 - DO PAGAMENTO

14.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato (Anexo IX).

14.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

14.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

15.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.79 (Serviços de Apoio administrativo Tec. operacional) e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

16.0 - DA REPACTUAÇÃO

16.1 - Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta; ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na variação dos componentes dos custos ocorrida no período, devidamente justificada e demonstrada em planilha a ser apresentada nos termos do subitem 10.6.3 deste edital.

16.1.1 - Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

16.1.2 - Caberá à contratada a iniciativa e o encargo dos cálculos.

16.1.3 - Os efeitos financeiros do pedido de repactuação serão devidos a contar da data da solicitação da contratada.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

17.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer,  sob  pena  de  preclusão,  os  motivos  de  sua  intenção  de recorrer, sendo-lhe, então, 

concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente.

17.2.1 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso. 

17.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.4 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo, n.º 739, Recife Antigo, 2º andar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo IX).

19.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - Todas as referências de tempo, no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

19.2 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

19.3 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

19.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

19.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.13 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no andar térreo do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

19.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.15 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 21 de maio de 2008.

AURELAIDE DE SOUZA NASCIMENTO MENEZES
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 033/2008.

ANEXO I

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade referente à Fazenda Federal:
1.4.1 – relativa aos tributos federais.
1.4.2 – relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Comprovação de registro ou de inscrição da empresa licitante e do responsável técnico pela execução dos serviços junto ao Conselho Regional de Administração (CRA), a cuja circunscrição pertença, bem como a quitação de débito com o referido conselho.

1.10 – Um, ou mais, atestado(s), expedido(s) por Órgão, Entidade Pública ou por empresas privadas, registrado no Conselho Regional de Administração (CRA), que comprove(m) que o licitante tenha mantido contrato na área de estocagem e/ou distribuição de materiais pelo período mínimo de 1 (um) ano. 

1.10.1 – O(s) atestado(s) apresentado(s) deve(m) demonstrar, isoladamente (ou somados), a execução de contrato de quantidade mínima de 2 (dois) postos de trabalho.

1.11 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital, fornecida pelo representante legal da empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão comprovados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com algum dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente e Solvência Geral (SG) igual ou inferior a 01(um), deverá a empresa apresentar as certidões atualizadas e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 2.0 deste anexo deverá apresentar declaração (vide Anexo II deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.

2.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2 - se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por intermédio da internet.

3.2.1 - se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.
5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo e os documentos referentes a recolhimentos que, comprovadamente, sejam centralizados na matriz).

ANEXO II

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº Pr-e-15/08 – Proc. TRT6 nº 020/2008, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-15/08 (Proc. TRT6 nº 020/2008)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 0020/2008
PREGÃO n° 015/2008

1.	OBJETO 

1.1	- A contratação, objeto da licitação, visa à prestação, de forma contínua dos serviços de  estocagem e distribuição de materiais destinados a atender as necessidades do Serviço de Material, Secretaria de Informática e de todas as Unidades deste Tribunal do Trabalho da Sexta Região;

1.2 - Para dar cumprimento aos serviços especificados, a licitante contratada deverá utilizar pessoal habilitado para a sua realização, sendo necessário o funcionamento de 05 ( cinco ) postos de serviço gerais, sendo: 02 ( dois ) postos no Setor de Bens de Consumo, 02 ( dois ) postos no Setor de Bens Permanentes e 01(um) posto na Secretaria de Informática, no horário das 08:00h às 17:00h, das segundas às sextas-feiras, com intervalo de 01 (uma) hora para almoço.

2.	TERMO DE REFERÊNCIA

DESCRIÇÃO	QUANT.
 POSTOS	VALOR UNIT. MENSAL	VALOR TOTAL MENSAL	
POSTOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS COM A FINALIDADE DE ATENDIMENTO JUNTO AO SERVIÇO DE MATERIAL, SECRETARIA DE INFORMÁTICA  E EM TODAS AS UNIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.	
05
(CINCO)	
1.348,67	
6.743,33	

3)  LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 - Os serviços gerais de estocagem e distribuição de materiais serão prestados no Serviço de Material, na Secretaria de Informática e em todas as Unidades deste Tribunal, respectivamente.

3.2 - Quando necessário, dentro do horário de trabalho, os serviços poderão ser realizados em outros municípios integrantes da estrutura deste Tribunal, com retorno no mesmo dia. Neste caso, o transporte dos funcionários ficará a cargo do CONTRATANTE.

4)	DEVERES DO CONTRATADO

4.1 – Execução dos serviços abaixo transcritos diariamente;

a)	Recebimento de todo e qualquer material entregue;
b)	Endereçamento de materiais;
c)	Conferência de materiais;
d)	Armazenagem dos materiais recebidos em local apropriado;
e)	Transporte de mercadorias para áreas definidas;
f)	Colocação dos produtos nas áreas definidas para estocagens;
g)	Armazenagem de produtos por grupos ou subgrupos;
h)	Armazenagem de produtos acabados, conforme o caso;
i)	Entrega de produtos por Unidade solicitante, conforme o caso;
j)	Embalagem de produtos para estocagem ou distribuição;
k)	Limpeza geral do local de trabalho após as atividades diárias;
l)	Separação de materiais;

4.2 – Semanalmente:

a)	Arrumação geral no posto de Trabalho;

4.3- Mensalmente:

a)  Embalagem e entrega de produtos por Unidade solicitante, conforme cronograma previamente estabelecido;

b)     Serviços relacionados com o auxílio na realização de inventários de estoques;
   
4.4- Sempre que necessário:

a)	Entregas extras de materiais solicitados pelas Unidades;
b)	Recolhimento de materiais devolvidos pelas Unidades;
c)	Movimentação de materiais nas diversas Unidades deste Tribunal;

5) UNIFORMES DOS EMPREGADOS DA CONTRATADA:

5.1- A empresa contratada deverá fornecer gratuitamente aos empregados encarregados da execução do serviço uniformes e seus complementos em conformidade com os serviços a serem desempenhados, em especial:

a)	Calça comprida ( no mínimo duas unidades para cada posto de trabalho  );
b)	Bata tipo Jaleco com bolsos ( no mínimo duas unidades para cada posto de trabalho );
c)	Bota com solado de borracha ( no mínimo duas unidades para cada posto de trabalho );
d)	Equipamentos de proteção individual que a atividade requer.

5.2- Vedada à distribuição de uniformes usados e não condizentes com as funções, bem como o desconto dos respectivos custos nos salários.

6.- ESCOLARIDADE E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:

6.1- Curso de Ensino Básico;

6.2- Experiência mínima de 12 (doze) meses em atividades relacionadas com estocagem e distribuição de materiais. 

7)  FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS

7.1 - Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:

	7.1.1- Solicitar ao preposto a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que estiver sem uniforme ou crachá de identificação, que embaraçar ou dificultar a execução dos serviços, a seu exclusivo critério, ou cuja permanência na área julgar inconveniente;
	
7.1.2- Solicitar as Carteiras Profissionais dos empregados da Contratada encarregados da execução dos serviços para examinar e comprovar o registro de função profissional.

7.1.3 – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Material do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art.67 da Lei 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

8)  CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS

8.1- A planilha de Custos e Formação de preços do homem / mês referente à categoria profissional correspondente aos serviços objeto da licitação a ser apresentada pelo proponente deverá conter o detalhamento dos custos que compõem os preços.

8.2 - A inclusão de itens na composição dos preços dependerá das peculiaridades de cada Contrato e do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho celebrado.
 
8.2.1– No caso do Vale-Refeição deverá constar obrigatoriamente na planilha de custo o valor sugerido no Acordo, Convenção ou dissídio Coletivo por dia efetivamente trabalhado.  

9)  VIGÊNCIA DO CONTRATO

9.1 - O prazo de validade do contrato será de 12 ( doze ) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 ( sessenta ) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57 da Lei 8.666/93 atualizada.

9.1.1 – Os serviços deverão ter início em até 05 ( cinco ) dias, contados da assinatura do contrato.
 
10) DAS SANÇÕES:

10.1 -  A empresa vencedora  estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

11) DO ORÇAMENTO

11.1 . As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado correrão à conta da classificação da despesa  3390.39.79 (Serviços de apoio administr, tecnic. e operacional), constante do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 –  Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

Recife, 18 de março de 2008.

_______________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
Chefe do Setor de Compras-SLC

DE ACORDO:

Recife, ______/______/__________

_________________________________
Murilo Gomes Leal Júnior
Diretor do Serviço de Material/TRT 6ª Região

ANEXO V

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para a prestação de serviços gerais, para estocagem e distribuição de materiais para este Tribunal, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-15/2008, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

DESCRIÇÃO	QUANT.
 POSTOS	VALOR UNIT. MENSAL	VALOR TOTAL MENSAL	
POSTOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS COM A FINALIDADE DE ATENDIMENTO JUNTO AO SERVIÇO DE MATERIAL, SECRETARIA DE INFORMÁTICA  E EM TODAS AS UNIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. (Conforme Termo de Referência, Anexo IV)	
05
(CINCO)	

	VALOR	TOTAL		

 (*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 
1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.3 e 8.3.1.5)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO VI

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

I – DISCRIMINAÇÃO:

Local do Serviço: Serviço de Material e Secretaria de Informática do TRT 6ª Região, sito à Av. Cais do Apolo, 617 e 739, respectivamente. CEP 50.030-230. RECIFE-PE
A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$____,___ (_________________), pertinente à categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, homologados por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em ___/___/___.

05 (CINCO) Postos de Serviços Gerais de estocagem e distribuição de materiais, no horário de 8:00h às 17:00h, das segundas às sextas feiras.

(Uma planilha para cada Preço do Homem-Mês, referente a auxiliar de serviços gerais, considerando as diferentes incidências de adicionais na forma da Instrução Normativa Nº 18 do MARE para cada caso)

II – MÃO-DE-OBRA

REMUNERAÇÃO*:

01 – Salário do Serviços Gerais R$

02 – adicionais (periculosidade/insalubridade) (____%)R$

03 – outros (especificar) (____%)R$

* A inclusão destes itens na composição da Remuneração dependerá das peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho e do disposto no subitem 4.7. da Instrução Normativa Nº 18 do MARE.

VALOR DA REMUNERAÇÃO: R$_____,___ (_____________________)

VALOR DA RESERVA TÉCNICA: R$_____,___ (__________________)
 
III – ENCARGOS SOCIAIS: incidentes sobre o valor da Remuneração + valor da Reserva Técnica

Grupo "A":

01 - INSS (20% ) R$

02 - SESI ou SESC (1,5%) R$

03 – SENAI ou SENAC (1,0%) R$

04 – INCRA (0,2%) R$

05 – Salário Educação (2,5%) R$

06 – FGTS (8,0%) R$

07 – Seguro Acidente do Trabalho/SAT/INSS (2,0%) R$

08 - SEBRAE (0,6%) R$

Total (35,80%) R$

Grupo "B":

09 - férias (_____%) R$

10 - auxílio doença (_____%) R$

11 - licença paternidade/maternidade (_____%) R$

12 - faltas legais (_____%) R$

13 - acidentes de trabalho (_____%) R$

14 - aviso prévio (_____%) R$

15 - 13º salário (____%) R$

Grupo "C":

16 - aviso prévio indenizado (_____%) R$

17 - indenização adicional (_____%) R$

18 - indenização (rescisões s/ justa causa) (_____%) R$

Grupo "D":

19 - incidência dos encargos do grupo "A" sobre os itens do grupo "B" (_____%) R$

VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS

R$_______,____ (________________________________) (____%)

VALOR DA MÃO-DE-OBRA (Remuneração + Reserva Técnica + Encargos Sociais):

R$_______,____ (_______________________________) (____%).

IV – INSUMOS*

01 – uniforme R$ (____%)

02 – vale -refeição R$ (____%)

03 – vale-transporte R$ (____%)

04 – treinamento e/ou reciclagem de pessoal R$ (____%)

05 – seguro de vida em grupo R$ (____%)

06 – equipamentos de proteção individual R$ (____%)

07 – outros (especificar) R$ (____%)

* A inclusão destes itens na composição dos Insumos dependerá das peculiaridades de cada contrato e do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.

VALOR DOS INSUMOS - 

R$ ______,____ (_______________________________________)

Valor da Reserva Técnica (sobre a composição dos insumos incidirá o mesmo percentual da Reserva Técnica incidente sobre a remuneração).

V – DEMAIS COMPONENTES

01 – Despesas Administrativas/Operacionais (_____%)

R$_____,____ (_____________________________________)

02 – Lucro (_____%)

R$_____,____ (_____________________________________)

VALOR DOS DEMAIS COMPONENTES (01+02)

R$_____,____ (_____________________________________)

VI – TRIBUTOS (ISSQN*+COFINS+PIS+Outros) (__%)

a) TRIBUTOS (%) = To 
            100

b) (Mão-de-obra + Insumos + Demais componentes) = Po

c) Po / (1-To) = P1

VALOR DOS TRIBUTOS (P1 – Po ) = R$ ____,__ (________________)

*ISSQN – de acordo com o local da prestação do serviço
Demais tributos – de acordo com as alíquotas da IN nº 539 de 25.04.2005 da Secretaria da Receita Federal

VII – PREÇO DO HOMEM-MÊS: (Mão-de-obra +Insumos + Demais Componentes + Tributos)

R$_____,___ (_______________________________________)

VIII- VALOR GLOBAL DA PROPOSTA 

R$____________________  (____________________________________________)

(VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS  x  Nº DE MESES DE EXECUÇÃO CONTRATUAL)

Local e data

Assinatura e carimbo da empresa

ANEXO VII

Cópia do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.	

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso, pela Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Guiomar Rechia Gomes, pelo Procurador-Chefe da PRT da 10ª Região, Dr. Brasilino Santos Ramos e pelo Procurador do Trabalho Dr. Fábio Leal Cardoso, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Procurador-Geral da União, Dr. Moacir Antonio da Silva Machado, pela Sub Procuradora Regional da União - 1ª Região, Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero e pelo Advogado da União, Dr. Mário Luiz Guerreiro; 

CONSIDERANDO que toda relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral não eventual seja ofertada pessoalmente pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regida obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio, quando se tratar de relação de trabalho de natureza estatutária, com a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a legislação consolidada em seu art. 9º, comina de nulidade absoluta todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista;
CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas, segundo a Lei n. 5.764, de 16.12.1971, art. 4º, “(...) são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados”.

CONSIDERANDO que as cooperativas podem prestar serviços a não associados somente em caráter excepcional e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária, (art. 86, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971), aspecto legal que revela a patente impossibilidade jurídica das cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra terceirizada;

CONSIDERANDO que a administração pública está inexoravelmente jungida ao princípio da legalidade, e que a prática do merchandage é vedada pelo art. 3º, da CLT e repelida pela jurisprudência sumulada do C. TST (En. 331);

CONSIDERANDO que os trabalhadores aliciados por cooperativas de mão-de-obra, que prestam serviços de natureza subordinada à UNIÃO embora laborem em situação fática idêntica a dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizáveis, encontram-se à margem de qualquer proteção jurídico-laboral, sendo-lhes sonegada a incidência de normas protetivas do trabalho, especialmente àquelas destinadas a tutelar a segurança e higidez do trabalho subordinado, o que afronta o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (arts. 5º, caput e 1º, III e IV da Constituição Federal); 

CONSIDERANDO que num processo de terceirização o tomador dos serviços (no caso a administração pública) tem responsabilidade sucessiva por eventuais débitos trabalhistas do fornecedor de mão-de-obra, nos termos do Enunciado 331, do TST, o que poderia gerar graves prejuízos financeiros ao erário, na hipótese de se apurar a presença dos requisitos do art. 3º, da CLT na atividade de intermediação de mão-de-obra patrocinada por falsas cooperativas;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Para a Promoção das Cooperativas aprovada na 90ª sessão, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, em junho de 2002, dispondo que os Estados devem implementar políticas nos sentido de:

“8.1.b Garantir que as cooperativas não sejam criadas para, ou direcionadas a, o não cumprimento das leis do trabalho ou usadas para estabelecer relações de emprego disfarçados, e combater pseudocooperativas que violam os direitos dos trabalhadores velando para que a lei trabalhista seja aplicada em todas as empresas.” 

RESOLVEM

Celebrar CONCILIAÇÃO nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, em tramitação perante a MM. Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF, mediante os seguintes termos:

Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:

1.	Serviços de limpeza;Serviços de conservação;
2.	Serviços de segurança, de vigilância e de portaria;
3.	Serviços de recepção;
4.	Serviços de copeiragem;
5.	Serviços de reprografia;
6.	Serviços de telefonia;
7.	Serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;
8.	Serviços de secretariado e secretariado executivo;
9.	Serviços de auxiliar de escritório;
10.	Serviços de auxiliar administrativo;
11.	Serviços de office boy (contínuo);
12.	Serviços de digitação;
13.	Serviços de assessoria de imprensa e de relações públicas;
14.	Serviços de motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante;
15.	Serviços de ascensoria;
16.	Serviços de enfermagem; e
17.	Serviços de agentes comunitários de saúde.

Parágrafo Primeiro – O disposto nesta Cláusula não autoriza outras formas de terceirização sem previsão legal.

Parágrafo Segundo – As partes podem, a qualquer momento, mediante comunicação e acordos prévios, ampliar o rol de serviços elencados no caput.

Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados. 

Cláusula Terceira - A UNIÃO obriga-se a estabelecer regras claras nos editais de licitação, a fim de esclarecer a natureza dos serviços licitados, determinando, por conseguinte, se os mesmos podem ser prestados por empresas prestadoras de serviços (trabalhadores subordinados), cooperativas de trabalho, trabalhadores autônomos, avulsos ou eventuais;

Parágrafo Primeiro - É lícita a contratação de genuínas sociedades cooperativas desde que os serviços licitados não estejam incluídos no rol inserido nas alíneas “a” a “r” da  Cláusula  Primeira e sejam  prestados  em  caráter  coletivo  e  com  absoluta  autonomia  dos  cooperados, seja em 

relação às cooperativas, seja em relação ao tomador dos serviços, devendo ser juntada, na fase de habilitação, listagem contendo o nome de todos os associados. Esclarecem as partes que somente os serviços podem ser terceirizados, restando absolutamente vedado o fornecimento (intermediação de mão-de-obra) de trabalhadores a órgãos públicos por cooperativas de qualquer natureza.

Parágrafo Segundo – Os editais de licitação que se destinem a contratar os serviços disciplinados pela Cláusula Primeira deverão fazer expressa menção ao presente termo de conciliação e sua homologação, se possível transcrevendo-os na íntegra ou fazendo parte integrante desses editais, como anexo.

Parágrafo Terceiro - Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a licitante vencedora do certame deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para as quais se objetiva a contratação, constituindo-se esse requisito, condição obrigatória à assinatura do respectivo contrato.

DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO

Cláusula Quarta – A UNIÃO obriga-se ao pagamento de multa (astreinte) correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador que esteja em desacordo com as condições estabelecidas no presente Termo de Conciliação, sendo a mesma reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Parágrafo Primeiro – O servidor público que, em nome da Administração, firmar o contrato de prestação de serviços nas atividades relacionadas nas alíneas “a” a “r” da Cláusula Primeira, será responsável solidário por qualquer contratação irregular, respondendo pela multa prevista no caput, sem prejuízo das demais cominações legais. 

Parágrafo Segundo – Em caso de notícia de descumprimento dos termos firmados neste ajuste, a UNIÃO, depois de intimada, terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar sua justificativa perante o Ministério Público do Trabalho.

DA EXTENSÃO DO AJUSTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Cláusula Quinta – A UNIÃO se compromete a recomendar o estabelecimento das mesmas diretrizes ora pactuadas em relação às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de vincular todos os órgãos integrantes da administração pública indireta ao cumprimento do presente termo de conciliação, sendo que em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista deverá ser dado conhecimento ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou órgão equivalente, para que discipline a matéria no âmbito de sua competência.

DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE

Cláusula Sexta – As partes submetem os termos da presente conciliação à homologação do Juízo da MM. Vigésima Vara do Trabalho, para que o ajuste gere os seus efeitos jurídicos.

Cláusula Sétima - Os termos da presente avença gerarão seus efeitos jurídicos a partir da data de sua homologação judicial.

Parágrafo único – Os contratos em vigor entre a UNIÃO e as Cooperativas, que contrariem o presente acordo, não serão renovados ou prorrogados.

Cláusula Oitava - A presente conciliação extingue o processo com exame do mérito apenas em relação à UNIÃO, prosseguindo o feito quanto aos demais réus.

Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em cinco vias, a qual terá eficácia de título judicial, nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 876, caput, da CLT.

Brasília, 05 de junho de 2003.

GUILHERME MASTRICHI BASSO
Procurador-Geral do Trabalho

GUIOMAR RECHIA GOMES 
Vice-Procuradora-Geral do Trabalho

BRASILINO SANTOS RAMOS FÁBIO LEAL CARDOSO
Procurador-Chefe/PRT 10ª Região Procurador do Trabalho

MOACIR ANTONIO DA SILVA MACHADO
Procurador-Geral da União

HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO MÁRIOLUIZ GUERREIRO
Sub-Procuradora-Regional da União–1ª Região Advogado da União

Testemunhas:

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Pres. Ass. Nac. Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
PAULO SÉRGIO DOMINGUES residente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
EGINA BUTRUS – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO IX
Minuta do Instrumento Contratual.	
					
					TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS PARA ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.	

	     					Pelo presente instrumento que entre si fazem o  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo,  nº 739, Bairro do Recife, CEP: 50.030-902, neste ato  representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente,  Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ...................................., inscrita no CNPJ/MF sob nº ......................, estabelecida na .................................., neste ato representada pelo Sr. .........................., inscrito no CPF/MF sob nº ................. e Identidade nº ....................., residente e domiciliado na .................................................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento particular, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº 15/08, Lei n.º 10.520/02, pelos Decretos nºs. 2.271/97 e 5.450/05 e Instrução Normativa MARE n.º18/97;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 020/2008;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente termo tem por objeto a contratação da prestação dos serviços gerais, para estocagem e distribuição de materiais destinados a atender as necessidades do Serviço de Material, Secretaria de Informática e de todas as Unidades do CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para dar cumprimento aos serviços especificados, a CONTRATADA deverá utilizar pessoal habilitado para a sua realização, sendo necessário o funcionamento de 05 (cinco) postos de serviço gerais, sendo: 02 (dois) postos no Setor de Bens de Consumo, 02 (dois) postos no Setor de Bens Permanentes e 01(um) posto na Secretaria de Informática, no horário das 08:00h às 17:00h, das segundas às sextas-feiras, com intervalo de 01 (uma) hora para almoço.

PARÁGRAFO SEGUNDO - São partes integrantes deste instrumento contratual o projeto básico, o termo de referência e a proposta apresentada pela CONTRATADA, independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Declarar por escrito, no momento da assinatura do contrato, que não mantém, nem irá contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE (em observância às  Resoluções nºs 7 e 9, do Conselho Nacional de Justiça);

II - Apresentar no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura do contrato, de todos os seus empregados que prestem serviços ao CONTRATANTE, os seguintes documentos:
a)	Contrato de Trabalho;
b)	Contrato de Prestação de Serviços;
c)	Registro de empregado;
d)	SST – Exame Admissional;

III – Fornecer ao CONTRATANTE, até o dia 10 de cada mês, os seguintes documentos:
a)	Controle de horas;
b)	Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social (GFIP);
c)	Recolhimento Previdenciário;
d)	Recibo de Pagamento de Salários;
e)	Vales-transporte (Recibo e atualização de endereço e requisição) e vales-alimentação (Recibo);

IV - Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive mortes, perdas ou destruições, multas, isentando o  CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações e ônus pertinentes;

V- Substituir, mediante solicitação da fiscalização do CONTRATANTE, empregado que estiver sem uniforme ou crachá de identificação, que não apresentar desempenho satisfatório, que venha a embaraçar ou dificultar a fiscalização, ou cuja permanência no local, à critério do solicitante, julgar inconveniente;

VI - Fornecer, mensalmente, ao CONTRATANTE, os comprovantes de pagamentos de seus empregados e o comprovante de recolhimento dos encargos tributários e previdenciários relativos aos mesmos, bem assim os referentes à execução do contrato,;

VII – Fornecer crachás de identificação que deverão ser utilizados por seus empregados durante a efetiva prestação dos serviços;

VIII - Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados quando relacionados com a execução dos serviços;

IX - Comunicar por escrito ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;

X - Encaminhar ao CONTRATANTE, com antecedência de 30 (trinta) dias, relação de empregados que fruirão férias no período subsequente, assim como daqueles que irão substituí-los;

XI -  Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até as dependências do CONTRATANTE e vice-versa, por meios próprios ou mediante vale-transporte, inclusive em casos de paralisações dos transportes coletivos, bem  como nas situações onde se faça necessária a execução de serviços em regime extraordinário;

XII - Fornecer a seus empregados uniformes, de acordo com as especificações contidas no Anexo deste contrato, no número mínimo de 02 (dois) uniformes no início do presente contrato, vedado o desconto dos respectivos custos nos salários;

XIII - Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do representante mencionado no item anterior;

XIV - Instruir os seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios;

XV - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução;

XVI - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços gerais de estocagem e distribuição de materiais serão prestados no Serviço de Material, na Secretaria de Informática e em todas as Unidades do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando necessário, os funcionários poderão ser deslocados, dentro do horário de trabalho, para outros municípios integrantes da estrutura do CONTRATANTE, com retorno no mesmo dia. Neste caso, o transporte dos funcionários ficará a cargo do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE, através de seu gestor, a:

I - Assegurar o livre acesso às áreas estabelecidas neste contrato;

II - Prestar os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;

III – Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado (gestor), que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da  CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Material do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57 da Lei 8666/93 atualizada.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços deverão ter início em até 05 (cinco) dias, contados da assinatura do contrato.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA SEXTA – Será exigida da CONTRATADA a apresentação ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da assinatura do contrato, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, com validade para todo o período de vigência do contrato, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

a)	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b)	Seguro-garantia;
c)	Fiança bancária.

PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia constante da alínea “a”, quando em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ ............... (..........................), discriminado conforme planilha constante no Anexo deste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.
a) 	PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
b) 	EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
1	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%
c) 	PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO – O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no inciso XVI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente nos pagamentos devidos, até a  regularização  dos mesmos.

DA REPACTUAÇÃO

CLÁUSULA NONA –  Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta; ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na variação dos componentes dos custos ocorrida no período, devidamente justificada e demonstrada em Planilha de Formação de Preços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Planilha de Formação de Preços referida no caput desta Cláusula deverá ser apresentada nos moldes daquelas constantes do Anexo do presente contrato (planilhas que indicam a composição do preço), adequando os preços unitários ao valor global mensal proposto.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caberá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo dos cálculos.

PARÁGRAFO QUARTO – Os efeitos financeiros do pedido de repactuação serão devidos a contar da data da solicitação da CONTRATADA.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - As despesas com a execução do presente contrato correrão a conta da Classificação da Despesa 3390.39.79 (Serviços de Apoio Adm. Tec. Operacional), constante do Programa de Trabalho n° 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho).

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida Nota de Empenho n° 2008NE00...., datada de .................., no valor de R$ ............ (........................................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as  quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Deixando a CONTRATADA  de entregar ou apresentar documentação, exigida para o certame ou apresentado de forma irregular, dará, esta,  ensejo ao retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 61 da Lei nº  8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Qualquer modificação ou alteração no presente contrato será formalizado mediante termo aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

   E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

		   Recife(PE),           de                          de 2008.

   ____________________________________________
    		     	      CONTRATANTE

   _____________________________________________
     	          	       CONTRATADA

VISTO.

__________________________________________
WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do Serviço de Licitações e Contratos

________________________________________
MURILO GOMES LEAL JÚNIOR
Diretor do Serviço de Material
Gestor do Contrato
serviços de estocagem - proc.20-08

ANEXO

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

I – DISCRIMINAÇÃO:

Local do Serviço: Serviço de Material e Secretaria de Informática do TRT 6ª Região, sito à Av. Cais do Apolo, 617 e 739, respectivamente. CEP 50.030-230. RECIFE-PE
A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$____,___ (_________________), pertinente à categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, homologados por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em ___/___/___.

05 (CINCO) Postos de Serviços Gerais de estocagem e distribuição de materiais, no horário de 8:00h às 17:00h, das segundas às sextas feiras.

(Uma planilha para cada Preço do Homem-Mês, referente a auxiliar de serviços gerais, considerando as diferentes incidências de adicionais na forma da Instrução Normativa Nº 18 do MARE para cada caso)

II – MÃO-DE-OBRA

REMUNERAÇÃO*:

01 – Salário do Serviços Gerais R$

02 – adicionais (periculosidade/insalubridade) (____%)R$

03 – outros (especificar) (____%)R$

* A inclusão destes itens na composição da Remuneração dependerá das peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho e do disposto no subitem 4.7. da Instrução Normativa Nº 18 do MARE.

VALOR DA REMUNERAÇÃO: R$_____,___ (_____________________)

VALOR DA RESERVA TÉCNICA: R$_____,___ (__________________)
 
III – ENCARGOS SOCIAIS: incidentes sobre o valor da Remuneração + valor da Reserva Técnica

Grupo "A":

01 - INSS (20% ) R$

02 - SESI ou SESC (1,5%) R$

03 – SENAI ou SENAC (1,0%) R$

04 – INCRA (0,2%) R$

05 – Salário Educação (2,5%) R$

06 – FGTS (8,0%) R$

07 – Seguro Acidente do Trabalho/SAT/INSS (2,0%) R$

08 - SEBRAE (0,6%) R$

Total (35,80%) R$

Grupo "B":

09 - férias (_____%) R$

10 - auxílio doença (_____%) R$

11 - licença paternidade/maternidade (_____%) R$

12 - faltas legais (_____%) R$

13 - acidentes de trabalho (_____%) R$

14 - aviso prévio (_____%) R$

15 - 13º salário (____%) R$

Grupo "C":

16 - aviso prévio indenizado (_____%) R$

17 - indenização adicional (_____%) R$

18 - indenização (rescisões s/ justa causa) (_____%) R$

Grupo "D":

19 - incidência dos encargos do grupo "A" sobre os itens do grupo "B" (_____%) R$

VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS

R$_______,____ (________________________________) (____%)

VALOR DA MÃO-DE-OBRA (Remuneração + Reserva Técnica + Encargos Sociais):

R$_______,____ (_______________________________) (____%).

IV – INSUMOS*

01 – uniforme R$ (____%)

02 – vale -refeição R$ (____%)

03 – vale-transporte R$ (____%)

04 – treinamento e/ou reciclagem de pessoal R$ (____%)

05 – seguro de vida em grupo R$ (____%)

06 – equipamentos de proteção individual R$ (____%)

07 – outros (especificar) R$ (____%)

* A inclusão destes itens na composição dos Insumos dependerá das peculiaridades de cada contrato e do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.

VALOR DOS INSUMOS - 

R$ ______,____ (_______________________________________)

Valor da Reserva Técnica (sobre a composição dos insumos incidirá o mesmo percentual da Reserva Técnica incidente sobre a remuneração).

V – DEMAIS COMPONENTES

01 – Despesas Administrativas/Operacionais (_____%)

R$_____,____ (_____________________________________)

02 – Lucro (_____%)

R$_____,____ (_____________________________________)

VALOR DOS DEMAIS COMPONENTES (01+02)

R$_____,____ (_____________________________________)

VI – TRIBUTOS (ISSQN*+COFINS+PIS+Outros) (__%)

a) TRIBUTOS (%) = To 
            100

b) (Mão-de-obra + Insumos + Demais componentes) = Po

c) Po / (1-To) = P1

VALOR DOS TRIBUTOS (P1 – Po ) = R$ ____,__ (________________)

*ISSQN – de acordo com o local da prestação do serviço
Demais tributos – de acordo com as alíquotas da IN nº 539 de 25.04.2005 da Secretaria da Receita Federal

VII – PREÇO DO HOMEM-MÊS: (Mão-de-obra +Insumos + Demais Componentes + Tributos)

R$_____,___ (_______________________________________)

VIII- VALOR GLOBAL DA PROPOSTA 

R$____________________  (____________________________________________)

(VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS  x  Nº DE MESES DE EXECUÇÃO CONTRATUAL)