PREGÃO ELETRÔNICO nº 15/06
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 056/2006
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES / SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
	
BASE LEGAL	Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto nºs.  5.450/ 2005.
	
TIPO	MENOR PREÇO
	
OBJETO	Contratação de empresa especializada em climatização para prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes, em aparelhos “air split” e “self-contained” deste Regional.	
ENVIO DE PROPOSTAS por meio do Portal  www.licitacoes-e.com.br
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 16 de agosto de 2006, às 10:00 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 21 de agosto de 2006, às 10:00 horas.
 	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone/Fax: ( 81) 2129-2027 ou 2129-2028
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar–Comissão Permanente de Licitações - CEP:50.030-230  Recife/PE.
	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações   

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, 2º andar, CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129.2027/2129.2028

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 015/06

Processo nº 056/2006

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-040/2006 de 17/05/2006, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro designado, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

           Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada em climatização para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes em aparelhos de condicionamento de ar tipo “split” e “self-contained”, instalados nas diversas unidades administrativas deste Regional, conforme Projeto Básico (anexo I). 

1.1. 1 - A relação da peças com previsão de aplicação nas referidas máquinas, no decorrer do contrato, é parte integrante do Projeto Básico, anexo I deste edital. 

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I: Especificações do objeto (Projeto Básico)

1.2.2 - Anexo II: Exigências para Habilitação.

1.2.3 - Anexo III: Modelo de Proposta de Preços

1.2.4 - Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.

1.2.5 - Anexo V: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.2.6 – Anexo VI: Minuta do Instrumento Contratual

1.3 – Os representantes das empresas licitantes poderão vistoriar as máquinas nos locais onde estão instaladas. Eventuais diferenças verificadas durante a execução dos serviços e que possa ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, que a este título não terá direito à indenização do contratante.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão eletrônico quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e

2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.2 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto,  controlador ou responsável técnico;

2.2.5 – Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.6 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7 – Empresas consorciadas, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

2.3 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet.

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as Referências de Tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

5.1.2 - responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

5.1.3 - abrir as propostas de preços;

5.1.4 - analisar a aceitabilidade das propostas;

5.1.5 - desclassificar propostas indicando os motivos;

5.1.6 - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

5.1.7 - verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

5.1.8 - declarar o vencedor;

5.1.9 - receber, examinar e submeter os recursos a autoridade competente para julgamento;

5.1.10 - elaborar a ata da sessão;

5.1.11 - encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “LICITACOES-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 
 
6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”, observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

8.2.1 – O serviço contratado atenderá a todas as especificações constantes do anexo I deste edital (Projeto Básico).

8.2.2 – A reposição das peças será realizada de conformidade com a previsão constante do anexo I, (Projeto Básico). 

8.3 – A proposta deverá conter:

8.3.1 - Descrição sucinta do objeto de conformidade com o subitem 1.1 do edital.

8.3.2 – Valor dos serviços mensal e anual, expressos em moeda nacional – REAL (R$), em algarismo e por extenso;

8.3.2.1 - Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário. 

8.3.2.2 - Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como, de pessoal, de administração, além de todos impostos, taxas, fretes e encargos incidentes, bem como o fornecimento de materiais, equipamentos, uniformes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e na proposta. 

8.3.2.3 - A omissão da expressão do valor por extenso não implicará desclassificação da proposta, desde que a totalização (produto da quantidade pelo preço unitário) esteja exata. 

8.3.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens 8.3.1 e 8.3.2 do edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

8.3.4 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

8.3.5– Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

8.4 - A omissão na proposta de preços do previsto nos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará a desclassificação da proposta.
 
8.5 - A omissão dos prazo indicados nos subitens 8.3.4 e 8.3.5 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

8.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS

9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo portal já indicado no subitem 7.1, passando o Pregoeiro a avaliá-las.

9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO, desde que atendidas as especificações constantes neste Edital.

9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

9.3.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

9.3.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

9.3.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

9.3.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.5 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.6 - O Pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo II deste Edital.

11.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81- 2129.2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data marcada para a disputa de preços, sob pena de inabilitação.

11.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

11.5 - Constatado o atendimento da proposta e da habilitação conforme os termos do edital, a licitante que ofertou o melhor lance ou reduziu o preço inicialmente ofertado, através de negociação direta, imediatamente deverá remeter proposta atualizada, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx)81-2129.2027, com posterior encaminhamento da proposta original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, devendo conter:

11.5.1 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

11.5.1.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

11.5.2- Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

11.5.3 - Nome completo do representante para contato.

11.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.8 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas neste edital. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor.
 
12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 – DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 – A empresa a ser contratada deverá comprovar a existência de assistência técnica localizada em Recife ou na Região Metropolitana do Recife.. 

13.3 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VI), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.4 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.5 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.17 (Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

15.0- DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

15.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

15.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

15.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

15.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

15.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

15.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

15.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0 - DO REAJUSTE
 
16.1 – O contrato poderá ser reajustado, visando aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de 12(doze) meses, a contar da data da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data do último reajuste, sendo aplicado, no máximo, o percentual fixado no IGP-M/FGV ou outro índice oficial que o substitua.

17.0  - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
17.1 - Até 2(dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

17.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

17.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.5 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico ou protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50.030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17:00 horas, o qual deverá receber, examinar  e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0- DAS PENALIDADES

18.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

18.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

18.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

18.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

18.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais;

18.4- O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93 (e alterações posteriores).

18.5- A aplicação da multa (a que se referem os subitens anteriores) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

19.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.5 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

19.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.7 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.8 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

19.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.10 - O CONTRATANTE publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.
 
19.11 - O edital encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal www.trt6.jus.br, no portal www.licitacoes-e.com.br, ou ainda, no TRT-6ª Região, setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, Av. Martin Luther King  739, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

19.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.14 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 28 de julho de 2006.

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
(Pregoeira – Port. TRT-GP nº 040/2006)

ANEXO I

PROJETO BÁSICO

MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA 
DE “SELF-CONTAINED” E “AIR SPLIT”

1.0.	DO OBJETO

Contratação de empresa especializada em climatização para prestação do serviço de manutenção corretiva e preventiva, com reposição de peças e componentes, em aparelhos de condicionamento de ar tipo AIR SPLIT e SELF-CONTAINED, instalados nas diversas Unidades Administrativas deste Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.0.	DA JUSTIFICATIVA

               	Necessidade de conservação da operacionalidade de equipamentos de climatização de uso imprescindível para regular condição de utilização dos prédios onde estão instaladas nas diversas Unidades Administrativas no âmbito deste Regional. 

3.0.	DO LOCAL ONDE ESTÃO INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS

Varas da Capital e do Interior, demais Unidades Administrativas, conforme     relação anexa.

4.0.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
                               
4.1.	Prestar assistência técnica preventiva, através de visita mensal, realizada em dia previamente combinado com o Serviço de Manutenção e Planejamento Físico, constando de inspeção e ajuste dos equipamentos que no ato da visita apresentar defeitos de funcionamento, efetuando-se as seguintes operações:

4.1.1.	Limpeza e desobstrução das unidades evaporadoras e condensadoras, com jatos d’água  e quaisquer outros materiais que se fizerem necessários.

4.1.2.	Manutenção do perfeito estado de conservação, inclusive com revestimento anti-corrosivo e pintura, de toda a estrutura metálica das unidades evaporadoras e condensadoras.

4.1.3.	Verificação das pressões de trabalho, inclusive com testes de desarme e rearme.

4.1.4.	Verificação e manutenção dos motores elétricos e mancais.

4.1.5.	Verificação e ajustes dos quadros elétricos de força e de comando, e de seus componentes.

4.1.6.	Verificação dos isolamentos térmicos internos.

4.1.7.	Tudo o que for necessário ao bom desempenho dos equipamentos.

4.2.	Apresentar mensalmente, ao gestor do contrato, relatórios de manutenção de todas as máquinas, devidamente preenchidos, carimbados e assinados pelo usuário da máquina e pelo responsável pela execução do contrato.

4.3.	Prestar a manutenção corretiva que constará de substituição ou reparo de quaisquer componentes danificados que forem encontrados após a assinatura do contrato, após as manutenções preventivas mensais e\ou que forem necessários aos perfeitos funcionamentos dos equipamentos, mediante solicitação do gestor do contrato e/ou responsável da unidade administrativa onde o equipamento estiver instalado.

4.4.	Atender aos chamados no prazo máximo de 03 (três horas) horas para o Recife e Região Metropolitana do Recife e 24 (vinte e quatro) horas para os chamados oriundos do interior do Estado.

4.5.	Efetuar a visita em dia útil, dentro do horário normal de funcionamento do CONTRATANTE, obedecendo ao cronograma enviado pelo gestor do contrato.

4.6.	Responsabilizar-se por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes, quando estes tenham sido causados por técnicos credenciados pela própria CONTRATADA, na execução dos serviços estabelecidos, prestando os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados. 

4.7.	Manter atualizado, durante a vigência do contrato, as contribuições relativas ao INSS e ao FGTS, obrigando-se a apresentar ao CONTRATANTE, a Certidão Negativa de Débito do INSS e o Certificado de Regularidade de Situação – CRS do FGTS, sempre que não seja possível o seu acesso via internet.

4.8.	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários (seguro contra acidentes de trabalho, seguro de responsabilidade civil e contra fogo), fiscais, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução dos serviços, inclusive no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.  

4.9.	Aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem no presente contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, devidamente atualizado, conforme prevê o Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei 8.666|93 e suas alterações.

4.9.	Não permitir que nenhum aparelho permaneça fora de operação ou com funcionamento deficiente por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas para o Pólo 01; 48 (quarenta e oito) horas para os Pólos 02, 03 e 04 e 72 (setenta e duas) horas para os Pólos 05, 06 e 07. Este prazo será contado a partir da hora em que for realizado o atendimento pela CONTRATADA. 	

4.10.     	Manter, quando solicitado, em dias de eventos especiais deste Regional, um técnico nas dependências do contratante até o término do evento, para possíveis intervenções técnicas.        

OBS.:	1.	As operações reparatórias serão iniciadas somente a partir das 17:00 horas quando as suas execuções implicarem na produção de ruído considerado incomodativo  pelos usuários e/ou servidores do local.	
			
	2.	Operações reparatórias poderão ser realizadas nos finais de semana e feriados desde que previamente comunicado e autorizado pelo gestor do contrato.
	
	3.	Em caso de substituição de compressores, não serão permitidos utilização de compressores recondicionados, salvo nos casos extremos e com autorização do contratante. 	

5.0.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1.	Assegurar o livre acesso aos equipamentos às pessoas credenciadas pela CONTRATADA para a execução dos serviços estabelecidos.

5.2.	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados.

5.3.	Impedir a interferência e reparos técnicos por terceiros, estranhos a este CONTRATO.

6.0.	DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1.	A proponente, para fim de qualificação técnica deverá apresentar os seguintes instrumentos:

6.1.1.	Certidão de Registro e Quitação - CRQ no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA da jurisdição em que se encontra estabelecida;

6.1.2.	Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA pertinente.

6.1.3.	Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível técnico ou engenheiro, detentor de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por execução de serviço de características semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação.

6.1.3.1.	Para efeito de definição desta similaridade, são as seguintes as parcelas de serviços consideradas relevantes:

a)	Manutenção preventiva e corretiva de instalação predial de climatização com uso de condicionadores de ar do tipo SELF CONTAINED e AIR SPLIT;

b)	Manutenção de climatizadores do tipo central.

OBS.:	1.	O subitem 6.1.3.1 tem por objetivo atender o que prescreve o Parágrafo 3º, do Artigo 30 da Lei 8.666/93: “Será sempre admitida comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior”.	

7.0.	DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

7.1.	A empresa a ser contratada deverá comprovar a existência de assistência técnica instalada em Recife ou sua Região Metropolitana, a fim de garantir maior rapidez no atendimento. 

7.2.	Encontram-se incluídos no preço deste contrato a reposição de peças, inclusive de compressores, serpentinas e ventiladores e dos seguintes serviços:

7.2.1.	Pintura de bandeja e gabinete;
7.2.2.	Abastecimento de gases;
7.2.3.	Substituição de correias, rolamentos, componentes elétricos, interruptores e todos os demais componentes e produtos necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos.

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do Serviço de Manutenção e
Planejamento Físico
SMPF - TRT Sexta Região

ANEXO I
(Projeto Básico)

RELAÇÃO DAS MÁQUINAS CONDICIONADORAS DE AR DESTE TRIBUNAL

  TIPO	CAPACIDADE	LOCALIZAÇÃO	TOMB.	
Air Split	0,75 TR	12ª Vara do Trabalho de Recife	43015	
Air Split	1,0 TR	Serviço de Material	98050	
Air Split	1,0 TR	Presidência (Sala da Secretária)		
Air Split	1,0 TR	Secretaria Geral da Presidência	32852	
Air Split	1,0 TR	Secretaria Geral da Presidência (Assessoria)	88321	
Air Split	1,0 TR	Gabinete do Juiz Josias Figueiredo de Souza 	86424	
Air Split	1,0 TR	Procuradoria do INSS	36113	
Air Split	1,0 TR	Serviço de Planejamento Físico	32851	
Air Split	1,0 TR	11ª Vara do Trabalho de Recife	42957	
Air Split	1,0 TR	Gabinete do Juiz Josias Figueiredo de Souza	43006	
Air Split	1,0 TR	Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	2026	
Air Split	1,0 TR	Diretoria Geral 	2035	
Air Split	1,0 TR	Setor de Depósito Judicial	2034	
Air Split	1,5 TR	Hall de Acesso dos Juízes e Diretores		
Air Split	1,5 TR	Gabinete do Juiz Gilvan Caldas	43007	
Air Split	1,5 TR	Gabinete do Juiz Gilvan Caldas	43008	
Air Split	1,5 TR	Gabinete do Juiz Gilvan Caldas	43009	
Air Split	1,5 TR	Biblioteca	91808	
Air Split	1,5 TR	Secretaria de Informática	90954	
Air Split	1,5 TR	Setor de Precatório / SJ	91501	
Air Split	1,5 TR	INSS	42998	
Air Split	1,5 TR	Serviço de Segurança Trans. e Comunicações	2443	
Air Split	2,0 TR	1ª Vara do Trabalho de Recife	80001	
Air Split	2,0 TR	2ª Vara do Trabalho de Recife	43011	
Air Split	2,0 TR	3ª Vara do Trabalho de Recife	43012	
Air Split	2,0 TR	4ª Vara do Trabalho de Recife	43013	
Air Split	2,0 TR	5ª Vara do Trabalho de Recife	43003	
Air Split	2,0 TR	6ª Vara do Trabalho de Recife	43002	
Air Split	2,0 TR	7ª Vara do Trabalho de Recife	43001	
Air Split	2,0 TR	8ª Vara do Trabalho de Recife	43000	
Air Split	2,0 TR	9ª Vara do Trabalho de Recife	42996	
Air Split	2,0 TR	10ª Vara do Trabalho de Recife	42994	
Air Split	2,0 TR	11ª Vara do Trabalho de Recife	43685	
Air Split	2,0 TR	12ª Vara do Trabalho de Recife	43683	
Air Split	2,0 TR	12ª Vara do Trabalho de Recife	43684	
Air Split	2,0 TR	13ª Vara do Trabalho de Recife	42993	
Air Split	2,0 TR	14ª Vara do Trabalho de Recife	42995	
Air Split	2,0 TR	4ª Vara do Trabalho de Jab.’ dos Guararapes	2030	
Air Split	2,0 TR	INSS	42999	
Air Split	2,0 TR	Distribuição dos Feitos de Recife	43010	
Air Split	2,0 TR	Copa da Sala de Sessões do Pleno	87412	
Air Split	2,0 TR	Serviço C. Processo - protocolo do TRT	42956
42959	
Air Split	2,0 TR	Setor Gráfico/SM	2031	
Air Split	2,5 TR	Vara do Trabalho da Encruzilhada	81505	
Air Split	2,5 TR	Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	85508	
Air Split	2,5 TR	Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	85509	
Air Split	3,0 TR	Biblioteca	42997	
Air Split	3,0 TR	Distribuição dos Feitos de Recife	43004	
Air Split	3,0 TR	Distribuição dos Feitos de Recife	43005	
Air Split	3,0 TR	Secretaria de Informática	2025	
Air Split	3,0 TR	Vara do Trabalho de Goiana	2024	
Air Split	4,0 TR	Sala de Sessões do Pleno	42952	
Air Split	4,0 TR	Sala de Sessões do Pleno	42953	
Air Split	4,0 TR	Vara do Trabalho de Serra Talhada	2023	
Air Split	2,0 TR 	Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	2032	
Air Split	2,0 TR	Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	2033	
Air Split	5,0 TR	21ª Vara do Trabalho de Recife	3174	
Air Split	5,0 TR	21ª Vara do Trabalho de Recife	3175	
Air Split	5,0 TR	21ª Vara do Trabalho de Recife	3180	
Air Split	5,0 TR	22ª Vara do Trabalho de Recife	3176	
Air Split	5,0 TR	22ª Vara do Trabalho de Recife	3177	
Air Split	5,0 TR	22ª Vara do Trabalho de Recife	3181	
Air Split	5,0 TR	23ª Vara do Trabalho de Recife	3178	
Air Split	5,0 TR	23ª Vara do Trabalho de Recife	3179	
Air Split	5,0 TR	23ª Vara do Trabalho de Recife	3182	
Air Split	5,0 TR	15ª Vara do Trabalho de Recife (Sudene)	3172	
Air Split	5,0 TR	15ª Vara do Trabalho de Recife (Sudene)	3173	
Air Split	5,0 TR	Protocolo G. das Varas Trabalhista do Recife	38787	
Air Split	5,0 TR	Salão Polivalente	42998	
Air Split	5,0 TR	Salão Polivalente	42999	
Air Split	2,0 TR	Centro de Capacitação e Informática	2027	
Air Split	2,0 TR	Centro de Capacitação e Informática	2028	
Air Split	2,0 TR	Centro de Capacitação e Informática	2029	
Air Split	2,5 TR	Centro de Capacitação e Informática	2857	
Self Contained	5,0 TR	Biblioteca	17926	
Self Contained	5,0 TR	Secretaria de Informática	17693	
Self Contained	5,0 TR	Serviço de Cadastro de Processo / SJ	17779	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho de Salgueiro	32369	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho de Serra Talhada	32370	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho de Floresta	32371	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	32372	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho de Araripina	32373	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho Catende	83601	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho de Escada	83717	
Self Contained	7,5 TR	Serviço de Pessoal / SRH	17299	
Self Contained	7,5 TR	Serviço de Processo / SJ	17600	
Self Contained	7,5 TR	Serviço de Material	17211	
Self Contained	10,0 TR	Vara do Trabalho de Petrolina	84651	
Self Contained	10,0 TR	Vara do Trabalho de Casa Amarela	81409
81410	
Self Contained	12,5 TR	Vara do Trabalho de Sertânia	23021	
Self Contained	12,5 TR	Secretaria de Informática		
Self Contained	12,5 TR	Vara do Trabalho de Surubim		
Self Contained	15,0 TR	Sala de Sessões do Pleno	87412	
Self Contained	15,0 TR	Setor Gráfico / SM	98081	
Self Contained	15,0 TR	Serviço de Saúde	89864	
Self Contained	17,5 TR	Vara do Trabalho de Imbiribeira	81889
81890
81891	
Self Contained	10,0 TR 	Varas do Trabalho de Olinda 	82553	
Self Contained	10,0 TR	Varas do Trabalho de Olinda	82654	
Self Contained	20,0 TR	Varas do Trabalho de Jaboatão	22315
22316
22313
22314	

	QUADRO RESUMO DO CONTRATO

Subtotal em TR (Toneladas de Refrigeração)	Split	185,25	
Subtotal em TR (Toneladas de Refrigeração)	Self Contained	232,50	
Total em TR (Toneladas de Refrigeração)	417,75	

ANEXO II 
( PROJETO BÁSICO)

RELAÇÃO DE PEÇAS DAS MÁQUINAS CONSTANTES NO ANEXO I

Item	Peças 	Maquina 	Previsão de aplicação	
1.		Compressores alternativos de 05 a 15 TR	Self	05peças ao ano	
2.		Compressores rotativos de 01 a 05 TR	Split	08 peças ao ano	
3.		Motor de ventilação do condensador	Split e Self	03 peças ao ano	
4.		Motor de ventilação do evaporador	Split e Self	03 peças ao ano	
5.		Hélice do condensador	Split e Self	05 peças ao ano	
6.		Turbina do condensador	Split e Self	04peças ao ano	
7.		Turbina do evaporador	Split e Self	04peças ao ano	
8.		Correia do ventilador 	Self	05 peças ao ano	
9.		Polia do ventilador	Self	02 peças ao ano	
10.		Rolamentos do motor de ventilação	Self	06 peças ao ano	
11.		Eixo da turbina do evaporador	Self	02 peças ao ano	
12.		Pressostatos miniaturizado	Split	06 peças ao ano	
13.		Pressostatos de alta e baixa	Self	04 peças ao ano	
14.		Visor de líquido	Self	02 peças ao ano	
15.		Termômetro digital 	Split e Self	08 peças ao ano	
16.		Termômetro eletromecânico	Split e Self	08 peças ao ano	
17.		Filtros de ar 	Self	20 peças ao ano	
18.		Filtros de ar	Split 	20 peças ao ano	
19.		Aletas de ar de retorno	Self	10 peças ao ano	
20.		Válvula de expansão	Split e Self	05 peças ao ano	
21.		Válvulas de serviço de linha	Split e Self	04 peças ao ano	
22.		Válvula solenóide	Self	04 peças ao ano	
23.		Filtro secador	Split e Self	15 peças ao ano	
24.		Serpentinas do condensador	Split e Self	08 peças ao ano	
25.		Serpentinas do evaporador	Split e Self	04 peças ao ano	
26.		Chave contatora	Split e Self	05 peças ao ano	
27.		Telas de proteção do condensador	Split e Self	06 peças ao ano	
28.		Fusíveis dized	Self	20 peças ao ano	
29.		Fusíveis NH	Self	05 peças ao ano	
30.		Fuzíveis de comando	Self	50 peças ao ano	
31.		Motor da circulação de ar 	Split	10 peças ao ano	
32.		Transformador de comando	Self	04 peças ao ano	
33.		Capacitor do compressor	Split	20 peças ao ano	
34.		Capacitor do ventilador	Split	20 peças ao ano	
35.		Relé protetor térmico do compressor	Split	20 peças ao ano	
36.		Relé de sobrecarga do comando	Self	10 peças ao ano	
37.		Placas eletrônicas de comando	Split e Self	20 peças ao ano	
38.		Isolamento térmico do kit interligação	Split e Self	30 metros ao ano	
39.		Chave seletora	Self 	10 peças ao ano	
40.		Relé de falta fase	Self	05 peças ao ano	
41.		Painéis frontais	Split	10 peças ao ano	
42.		Disjuntor unipolar de 20, 30 amperes	Split 	05 peças ao ano	
43.		Disjuntor tripolar de 30, 40, 50 amperes	Split e Self	05 peças ao ano	

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social .

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.4.1 - relativa aos Tributos Federais;

1.4.2 - relativa à Dívida Ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1- Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2- As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3- A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.4 - Comprovação, através de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Certidão de Registro e Quitação - CRQ no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA da jurisdição em que se encontra estabelecida;

1.10 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA pertinente.

1.11 - Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível técnico ou superior, detentor de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por execução de serviço de características semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação.

1.12 - Para efeito de definição desta similaridade, são as seguintes as parcelas de serviços consideradas relevantes:

1.12.1 - Manutenção preventiva e corretiva de instalação predial de climatização com uso de aparelhos eletro-mecânicos individuais do tipo SELF CONTAINED E AIR SPLIT;

1.12.2 - Manutenção de climatizadores  do tipo central.

1.13 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo II deste edital.

1.13.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 1.13 e 2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão (ões) atualizada(s) e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo).

ANEXO III

MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para o fornecimento de material de processamento de dados para relocação de pontos elétricos e lógicos deste Regional, abaixo relacionads, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-15/06, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

ITEM	DESCRIÇÃO COMPLETA	PREÇO
UNITÁRIO
(MENSAL)	PREÇO
TOTAL
(ANUAL)	
01		

( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico – TRT6 nº Pr-e-15/06 – Proc. TRT6 nº 056/2006, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-15/06 (Proc. TRT6 nº 056/2006)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

 

ANEXO VI
Minuta do Instrumento Contratual

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES, EM APARELHOS DE CONDICIONAMENTO DE AR TIPO “AIR SPLIT” E “SELF- CONTAINED”, INSTALADOS NAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS  DESTE REGIONAL.	

				      	 Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO, que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Martin Luther King n° 739, Bairro do Recife, neste ato representado pela Exmª. Sra. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa .............................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° .........................., estabelecida à ................................, neste ato representada pelo Sr. ................................, inscrito no CPF/MF sob o n° ......................., portador do RG nº ................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº 15/06, Lei nº 10.520/02, Decreto nº 5.450/2005, Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 056/2006;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes, em aparelhos de condicionamento de ar tipo split e self contained, instalados nas diversas unidades administrativas deste Regional, consoante discriminação contida no Anexo ao presente contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Projeto Básico, elaborado pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do CONTRATANTE, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA – Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Prestar assistência técnica preventiva, através de visita mensal, realizada em dia previamente combinado com o gestor do contrato, constando de inspeção e ajuste dos equipamentos que no ato da visita apresentarem defeitos de funcionamento, efetuando-se as seguintes operações:

a) Limpeza e desobstrução das unidades evaporadoras e condensadoras, com jatos d’água  e quaisquer outros materiais que se fizerem necessários;

b) Manutenção do perfeito estado de conservação, inclusive com revestimento anti-corrosivo, de toda a estrutura metálica das unidades evaporadoras e condensadoras;

c) Verificação das pressões de trabalho, inclusive com testes de desarme e rearme;

d) Verificação e manutenção dos motores elétricos e mancais;

e)Verificação e ajustes dos quadros elétricos de força e de comando, e de seus componentes;

f) Verificação dos isolamentos térmicos internos;

g) Tudo o que for necessário ao bom desempenho dos equipamentos.

II - Apresentar mensalmente, ao gestor do contrato, relatórios de manutenção de todas as máquinas, devidamente preenchidos, carimbados e assinados pelo usuário da máquina;

III - Prestar a manutenção corretiva que constará de substituição ou reparo de quaisquer componentes danificados que forem encontrados após a assinatura do contrato, após as manutenções preventivas mensais e\ou que forem necessários aos perfeitos funcionamentos dos equipamentos, mediante solicitação do gestor do contrato;

IV - Atender aos chamados no prazo máximo de 03 (três horas) horas para o Recife e Região Metropolitana do Recife e 24 (vinte e quatro) horas para os chamados oriundos do interior do Estado;

V - Efetuar a visita em dia útil, dentro do horário normal de funcionamento do CONTRATANTE, obedecendo ao cronograma enviado pelo gestor do contrato;

VI - Responsabilizar-se por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes, quando estes tenham sido causados por técnicos credenciados pela própria CONTRATADA, na execução dos serviços estabelecidos, prestando os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;

VII - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários (seguro contra acidentes de trabalho, seguro de responsabilidade civil e contra fogo), fiscais, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução dos serviços, inclusive no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos; 
VIII - Não permitir que nenhum aparelho permaneça fora de operação ou com funcionamento deficiente por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas para o Pólo 01; 48 (quarenta e oito) horas para os Pólos 02, 03 e 04 e 72 (setenta e duas) horas para os Pólos 05, 06 e 07. Este prazo será contado a partir da hora em que for realizado o atendimento pela CONTRATADA.	

IX - Manter, quando solicitado, em dias de eventos especiais deste Regional, um técnico nas dependências do contratante até o término do evento, para possíveis intervenção técnica.        

X - Execução das operações reparatórias nas seguintes condições:

a) Deverão ser iniciadas somente a partir das 17:00 horas quando as suas execuções implicarem na produção de ruído considerado incômodo pelos usuários e/ou servidores do local;

b)  Poderão ser realizadas nos finais de semana e feriados desde que previamente comunicado e autorizado pelo gestor do contrato;

c) Em caso de substituição de compressores, não será permitida a utilização de compressores recondicionados, salvo nos casos extremos e com autorização do gestor do CONTRATANTE.

XI - Comprovação da existência de assistência técnica instalada em Recife ou sua Região Metropolitana, a fim de garantir maior rapidez no atendimento. 

XII - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;

XIII - Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Encontram-se incluídos no preço deste contrato a reposição de peças, inclusive de compressores, serpentinas e ventiladores e dos seguintes serviços:

a) Pintura de bandeja e gabinete;

b) Abastecimento de gases;

c) Substituição de correias, rolamentos, componentes elétricos, interruptores e todos os demais componentes e produtos necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:
I - Assegurar o livre acesso aos equipamentos às pessoas credenciadas pela CONTRATADA para a execução dos serviços estabelecidos;

II - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

III - Impedir a interferência e reparos técnicos por terceiros não autorizados pela CONTRATADA;

IV - Levar ao conhecimento da CONTRATADA qualquer ocorrência que exijam medidas corretivas;

V - Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do CONTRATANTE e nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada,  sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato tem vigência de um ano a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitada a sua duração a 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II do artigo 57 da Lei 8666/93 e suas alterações.

      DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SÉXTA - DO PREÇO - O valor do contrato é de R$ ............. (...................) mensais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato,  sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.
  
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu  recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso a CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção, para fins de comprovação perante a Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO NONO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XIII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato somente poderá sofrer reajuste após 12 (doze) meses de sua assinatura, sendo aplicado, no máximo, o percentual fixado no IGP-M/FGV ou outro índice oficial que o substitua.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta da verba nº 3390.39.17 (Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos), Programa de Trabalho 0206105714256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO -  Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a Nota de Empenho nº 2006NE0......., datada de ...... de .............. de 2006, no valor de R$ ............. (.....................................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Deixando a CONTRATADA  de entregar ou apresentar documentação, exigida para o certame ou apresentado de forma irregular, dará, esta,  ensejo ao retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 28º do Decreto n.º 5.450/05, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais;

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - São partes integrantes e inseparáveis deste instrumento contratual e obrigam a CONTRATADA em todos os seus termos, a proposta de preço e planilha orçamentária apresentadas pela mesma. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

		             			E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

				   	 	Recife(PE),       de                      de        2006.

						_________________________________________
                    		     	     	          	        	        CONTRATANTE

						_________________________________________
   		              	          	          CONTRATADA

VISTO.

WILMA A . FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
manutenção condicionadores de ar – proc.56-06

ANEXO I

RELAÇÃO DAS MÁQUINAS CONDICIONADORAS DE AR DESTE TRIBUNAL

TIPO	CAPACIDADE	LOCALIZAÇÃO	TOMB.	
Air Split	0,75 TR	12ª Vara do Trabalho de Recife	43015	
Air Split	1,0 TR	Serviço de Material	98050	
Air Split	1,0 TR	Presidência (Sala da Secretária)		
Air Split	1,0 TR	Secretaria Geral da Presidência	32852	
Air Split	1,0 TR	Secretaria Geral da Presidência (Assessoria)	88321	
Air Split	1,0 TR	Gabinete do Juiz Josias Figueiredo de Souza 	86424	
Air Split	1,0 TR	Procuradoria do INSS	36113	
Air Split	1,0 TR	Serviço de Planejamento Físico	32851	
Air Split	1,0 TR	11ª Vara do Trabalho de Recife	42957	
Air Split	1,0 TR	Gabinete do Juiz Josias Figueiredo de Souza	43006	
Air Split	1,0 TR	Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	2026	
Air Split	1,0 TR	Diretoria Geral 	2035	
Air Split	1,0 TR	Setor de Depósito Judicial	2034	
Air Split	1,5 TR	Hall de Acesso dos Juízes e Diretores		
Air Split	1,5 TR	Gabinete do Juiz Gilvan Caldas	43007	
Air Split	1,5 TR	Gabinete do Juiz Gilvan Caldas	43008	
Air Split	1,5 TR	Gabinete do Juiz Gilvan Caldas	43009	
Air Split	1,5 TR	Biblioteca	91808	
Air Split	1,5 TR	Secretaria de Informática	90954	
Air Split	1,5 TR	Setor de Precatório / SJ	91501	
Air Split	1,5 TR	INSS	42998	
Air Split	1,5 TR	Serviço de Segurança Trans. e Comunicações	2443	
Air Split	2,0 TR	1ª Vara do Trabalho de Recife	80001	
Air Split	2,0 TR	2ª Vara do Trabalho de Recife	43011	
Air Split	2,0 TR	3ª Vara do Trabalho de Recife	43012	
Air Split	2,0 TR	4ª Vara do Trabalho de Recife	43013	
Air Split	2,0 TR	5ª Vara do Trabalho de Recife	43003	
Air Split	2,0 TR	6ª Vara do Trabalho de Recife	43002	
Air Split	2,0 TR	7ª Vara do Trabalho de Recife	43001	
Air Split	2,0 TR	8ª Vara do Trabalho de Recife	43000	
Air Split	2,0 TR	9ª Vara do Trabalho de Recife	42996	
Air Split	2,0 TR	10ª Vara do Trabalho de Recife	42994	
Air Split	2,0 TR	11ª Vara do Trabalho de Recife	43685	
Air Split	2,0 TR	12ª Vara do Trabalho de Recife	43683	
Air Split	2,0 TR	12ª Vara do Trabalho de Recife	43684	
Air Split	2,0 TR	13ª Vara do Trabalho de Recife	42993	
Air Split	2,0 TR	14ª Vara do Trabalho de Recife	42995	
Air Split	2,0 TR	4ª Vara do Trabalho de Jab.’ dos Guararapes	2030	
Air Split	2,0 TR	INSS	42999	
Air Split	2,0 TR	Distribuição dos Feitos de Recife	43010	
Air Split	2,0 TR	Copa da Sala de Sessões do Pleno	87412	
Air Split	2,0 TR	Serviço C. Processo - protocolo do TRT	42956
42959	
Air Split	2,0 TR	Setor Gráfico/SM	2031	
Air Split	2,5 TR	Vara do Trabalho da Encruzilhada	81505	
Air Split	2,5 TR	Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	85508	
Air Split	2,5 TR	Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	85509	
Air Split	3,0 TR	Biblioteca	42997	
Air Split	3,0 TR	Distribuição dos Feitos de Recife	43004	
Air Split	3,0 TR	Distribuição dos Feitos de Recife	43005	
Air Split	3,0 TR	Secretaria de Informática	2025	
Air Split	3,0 TR	Vara do Trabalho de Goiana	2024	
Air Split	4,0 TR	Sala de Sessões do Pleno	42952	
Air Split	4,0 TR	Sala de Sessões do Pleno	42953	
Air Split	4,0 TR	Vara do Trabalho de Serra Talhada	2023	
Air Split	2,0 TR 	Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	2032	
Air Split	2,0 TR	Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	2033	
Air Split	5,0 TR	21ª Vara do Trabalho de Recife	3174	
Air Split	5,0 TR	21ª Vara do Trabalho de Recife	3175	
Air Split	5,0 TR	21ª Vara do Trabalho de Recife	3180	
Air Split	5,0 TR	22ª Vara do Trabalho de Recife	3176	
Air Split	5,0 TR	22ª Vara do Trabalho de Recife	3177	
Air Split	5,0 TR	22ª Vara do Trabalho de Recife	3181	
Air Split	5,0 TR	23ª Vara do Trabalho de Recife	3178	
Air Split	5,0 TR	23ª Vara do Trabalho de Recife	3179	
Air Split	5,0 TR	23ª Vara do Trabalho de Recife	3182	
Air Split	5,0 TR	15ª Vara do Trabalho de Recife (Sudene)	3172	
Air Split	5,0 TR	15ª Vara do Trabalho de Recife (Sudene)	3173	
Air Split	5,0 TR	Protocolo G. das Varas Trabalhista do Recife	38787	
Air Split	5,0 TR	Salão Polivalente	42998	
Air Split	5,0 TR	Salão Polivalente	42999	
Air Split	2,0 TR	Centro de Capacitação e Informática	2027	
Air Split	2,0 TR	Centro de Capacitação e Informática	2028	
Air Split	2,0 TR	Centro de Capacitação e Informática	2029	
Air Split	2,5 TR	Centro de Capacitação e Informática	2857	
Self Contained	5,0 TR	Biblioteca	17926	
Self Contained	5,0 TR	Secretaria de Informática	17693	
Self Contained	5,0 TR	Serviço de Cadastro de Processo / SJ	17779	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho de Salgueiro	32369	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho de Serra Talhada	32370	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho de Floresta	32371	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	32372	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho de Araripina	32373	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho Catende	83601	
Self Contained	5,0 TR	Vara do Trabalho de Escada	83717	
Self Contained	7,5 TR	Serviço de Pessoal / SRH	17299	
Self Contained	7,5 TR	Serviço de Processo / SJ	17600	
Self Contained	7,5 TR	Serviço de Material	17211	
Self Contained	10,0 TR	Vara do Trabalho de Petrolina	84651	
Self Contained	10,0 TR	Vara do Trabalho de Casa Amarela	81409
81410	
Self Contained	12,5 TR	Vara do Trabalho de Sertânia	23021	
Self Contained	12,5 TR	Secretaria de Informática		
Self Contained	12,5 TR	Vara do Trabalho de Surubim		
Self Contained	15,0 TR	Sala de Sessões do Pleno	87412	
Self Contained	15,0 TR	Setor Gráfico / SM	98081	
Self Contained	15,0 TR	Serviço de Saúde	89864	
Self Contained	17,5 TR	Vara do Trabalho de Imbiribeira	81889
81890
81891	
Self Contained	10,0 TR 	Varas do Trabalho de Olinda 	82553	
Self Contained	10,0 TR	Varas do Trabalho de Olinda	82654	
Self Contained	20,0 TR	Varas do Trabalho de Jaboatão	22315
22316
22313
22314	

	QUADRO RESUMO DO CONTRATO

Subtotal em TR (Toneladas de Refrigeração)	Split	185,25	
Subtotal em TR (Toneladas de Refrigeração)	Self Contained	232,50	
Total em TR (Toneladas de Refrigeração)	417,75