PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/06
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 Nº 048/2006
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, 8.666/93 e Decretos nºs 5.450/05 e 2.271/97 e IN/MARE Nº18/97 e IN nº18/97do MARE.
	
TIPO	MENOR PREÇO GLOBAL
	
OBJETO	Serviço de limpeza e conservação predial (áreas internas e externas) da Sede e das Unidades Descentralizadas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com fornecimento de materiais, equipamentos, utensílios e ferramentas necessários à execução do serviço.
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 18 de julho de 2006.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 21 de julho de 2006, às 10:00 horas. 
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS  E EDITAL:
Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo e Licitações Públicas)  
E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone: ( 81) 2129-2028  - Fax: (81) 2129-2027
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar – Comissão Permanente de Licitações (CPL) - CEP:50030-230  Recife/PE
	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações  

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129.2027

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 16/06

PROCESSO Nº 0048/2006

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro, designado na Portaria nº TRT-GP- 045/2006 de 26/05/2006, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº 10.520/2002, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, pelos Decretos nº 5.450/2005 e nº Decreto 2.271/97 e pela IN/MARE nº18 de 22.12.1997, pelas demais normas vigentes e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado(a) Pregoeiro(a), com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço de limpeza e conservação predial (áreas internas e externas) da Sede e das Unidades Descentralizadas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com fornecimento de materiais, equipamentos, utensílios e ferramentas necessários à execução do serviço, conforme descrição dos serviços e tabela de áreas e endereços definidos no Projeto Básico, Anexo IV deste Edital.

1.2. Para dar cumprimento aos serviços especificados, a licitante contratada deverá colocar à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o quantitativo necessário de pessoal habilitado à sua realização, das segundas às sextas-feiras, para atender ao horário de funcionamento deste Tribunal Regional, a saber, das 06:00 horas às 17:00horas, observando-se o limite de 08 (oito) horas diárias por trabalhador e o regime de 44(quarenta e quatro) horas semanais.

1.3. As empresas deverão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços. A vistoria deverá ser agendada com 24 h de antecedência no telefone 81-3224-9282 do SMPF – Serviço de Manutenção e Planejamento Físico e deverá ser realizado no período entre 09:00h e 14:00h.

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 Anexo I: Exigências para Habilitação
1.4.2 Anexo II: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação
1.4.3 Anexo III: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93
1.4.4 Anexo IV: Projeto Básico.
1.4.5 Anexo V: Modelo de Proposta de Preços
1.4.6 Anexo VI: Cópia do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério  Público do Trabalho e a União.
1.4.7 Anexo VII: Minuta do Instrumento Contratual.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 

2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.2 - empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região;

2.2.3 - empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.4 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.5 - empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.6 – concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.7 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7.1 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, o interessado poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço informado no edital, indicando o número da licitação.

4.0 -REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - coordenar o processo licitatório;

5.1.2 - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital;

5.1.3 - conduzir a sessão pública na internet;

5.1.4 - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

5.1.5 - dirigir a etapa de lances;

5.1.6 - verificar e julgar as condições de habilitação;

5.1.7 - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

5.1.8 - indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 

5.1.9 - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez minutos), a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS
 
8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o serviço ofertado deverá atender a todas as especificações constantes deste edital.

8.3 - A proposta deverá conter:

8.3.1- Descrição sucinta do objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL (ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS) DA SEDE E DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DESCRIAÇÃO DOS SERVIÇOS E TABELA DE ÁREAS E ENDEREÇOS DEFINIDOS NO PROJETO BÁSICO, ANEXO IV, DESTE EDITAL.”

8.3.2 - Valor global mensal e anual dos serviços, expressos em moeda nacional – REAL(R$), em algarismo e por extenso.

8.3.2.1 - Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

8.3.2.1.1 - Se houver divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível).

8.3.2.1.2 - A omissão da expressão do valor por extenso não implicará desclassificação da proposta, desde que a totalização (produto da quantidade pelo preço unitário) esteja exata.

8.3.2.1.3 - Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como: de pessoal, de administração, além de todos impostos e encargos incidentes, bem como o fornecimento de materiais, equipamentos, uniformes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e na proposta. 

8.3.3 – Indicação das marcas dos produtos a serem utilizados na prestação do serviço conforme relações constantes dos itens 14, 15 e 17 do Projeto Básico, Anexo IV, ficando o proponente, em caso de omisso, obrigado a fornecê-los da marca, modelo e referência indicados pelo TRT 6ª Região.

8.3.4 – Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens 8.3.1 e 8.3.2 do edital, será obrigatória a inclusão da proposta, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

8.3.5 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

8.3.6 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

8.4 - A omissão na proposta de preços dos subitens 8.3.1 a 8.3.2 implicará na desclassificação da proposta. 
 
8.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.5 e 8.3.6 não implicará na desclassificação da proposta, mas na aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance e de fato superveniente aceito pelo Pregoeiro) nem ser substituída ou retirada.

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS 

9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1.

9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

9.3.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

9.3.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

9.3.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

9.3.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.6 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.7 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.5 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.6 - O Pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “menor preço global mensal”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

11.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81-3224-3031, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data marcada para a disputa de preços, sob pena de inabilitação.

11.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

11.5 - Constatado o atendimento pleno da proposta e da habilitação de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pela licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl @ trt6.jus.br ou pelo Fax: 81-2129.2027, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 03(três) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de aplicação das penalidades contidas no item 19.0 deste edital, os seguintes documentos:

11.5.1 – Cópia da Convenção Coletiva (e/ou Dissídio), em vigor, que abranja a categoria funcional cujo serviço constitui o objeto da presente licitação e a cujos termos obrigar-se-á a empresa licitante.

11.5.2 - Declaração de que vistoriaram as dependências deste Tribunal, objeto da presente licitação, estando, portanto, com pleno conhecimento dos revestimentos de pisos e paredes, do mobiliário existente, bem como de todos os ambientes relacionados pelo Tribunal, para efeito de cálculo dos quantitativos de materiais, utensílios e equipamentos empregados na prestação do serviço.

11.5.3 - Planilha de Custos e Formação de Preços, nos moldes daquelas constantes do item 18 do Anexo IV (planilha que indica a composição dos preços), adequando os preços unitários ao valor global mensal final (resultante dos lances, se houver). 
	
11.5.3.1 - Adotar, como mínimo, os valores dos salários vigentes fixados nas Convenções, Acordos ou Dissídios Coletivos de Trabalho, encargos sociais e tributos de acordo com a legislação. Os impostos e taxas de obrigação exclusiva da licitante serão incluídos na taxa de administração.

11.5.3.2 - Elaborar uma planilha para obtenção do Preço Mensal, referente a cada categoria funcional (servente ou encarregado), considerando as diferentes incidências de adicionais na forma da Instrução Normativa Nº 18 de 22/12/1997 do MARE, para cada caso, e incluindo materiais, equipamentos, utensílios e ferramentas necessários à execução do serviço.

11.5.3.2.1 – O vale refeição deverá constar no item IV- Insumos da planilha de custos, no valor de R$ 4,00(quatro) reais, por dia efetivamente trabalhado.

11.5.3.2.2 – No caso de informação de quantidades e valores irrisórios na planilha referentes aos materiais, equipamentos, utensílios e ferramentas, o licitante ficará sujeito à demonstração analítica desses valores e quantitativos necessários à execução do serviço, objeto da presente licitação.

11.5.3.3 - Apurar o Preço Mensal dos serviços de acordo com a área das localidades agrupadas em função dos valores iguais das alíquotas do ISS – Imposto Sobre Serviços.

11.5.3.3.1 – Calcular o Preço Mensal referente à categoria de encarregado em função do ISS - Imposto Sobre Serviços do município de Recife.

11.5.3.3.2 – Deverá ser computado adicional de insalubridade no grau médio (20%-vinte por cento) para o prédio onde funciona o Arquivo Geral.

11.5.3.4 - Calcular o Valor Global Mensal do serviço a partir da soma dos Preços Mensal do Serviço , por tipo de área.

11.5.3.5 – Apresentar uma única cotação para cada item componente dos custos.

11.5.3.6 - Havendo divergência de quantitativos, bem como a não observância dos custos obrigatórios em razão das legislações trabalhista, previdenciária e fiscal vigente e dos dispositivos contidos na convenção e/ou dissídio da categoria, será renovado o prazo, em caráter improrrogável, para que a empresa licitante faça as adequações necessárias. Tais alterações não ensejarão mudança no valor global mensal final proposto pela empresa.

11.5.3.7 - Os itens que compõem o custo do serviço, apresentados na planilha de custo e formação de preço não são fatores de desclassificação de proposta, sendo obrigatória a inclusão do custo de cada item para atender possíveis futuras repactuações contratuais.

11.5.3.8 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.

11.5.4 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta);

11.5.4.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

11.5.5 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

11.5.6- Nome completo do representante para contato.

11.5.7 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo; número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

11.6 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

11.7 - É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.8 - As empresas licitantes serão convocadas para a sessão de divulgação do resultado do certame.

11.9 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer (subitem 18.2 deste edital), ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.10 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 19.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
 
12.2 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 – Como pré-requisito para assinatura do contrato, no mesmo prazo previsto no subitem anterior, o licitante vencedor deverá apresentar declaração onde conste que o mesmo não mantém contratado cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT 6ª Região, tendo em vista a vedação fixada no art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça/CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 9, de 06 de dezembro de 2005.

13.4 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo a Pregoeira negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.5 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do SMPF (Serviço de Manutenção e Planejamento Físico) deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.0 - DA GARANTIA CONTRATUAL

14.1 - Será exigida da contratada, no prazo de até 10 dias úteis contados da assinatura do contrato, a apresentação ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos deste Tribunal, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, com validade para todo o período de vigência do contrato, mediante a opção por qualquer das modalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

15.0 - DO PAGAMENTO:

15.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VII).

15.2- Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

15.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

16.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.78 (Limpeza e Conservação) e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

17.0 - DA REPACTUAÇÃO

17.1 - Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 1(um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta; ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na variação dos componentes dos custos ocorrida no período, devidamente justificada e demonstrada em planilha a ser apresentada nos termos do subitem 11.5.3 deste edital.

17.1.1 - Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo. Convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

17.1.2 - Caberá à contratada a iniciativa e o encargo dos cálculos.

17.1.3 - Os efeitos financeiros do pedido de repactuação serão devidos a contar da data da solicitação da contratada.

18.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
18.1 - Até 2(dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
 
18.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, os motivos de sua intenção de recorrer, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

18.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
 
18.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
18.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, localizado na Av. Cais do Apolo, n.º 739, Recife Antigo, 2ºandar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8:00 às 17:00 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir ou, conforme o caso e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

19.0 - DAS PENALIDADES

19.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não prestar o serviço, o objeto cotado (quando convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), apresentar documentação falsa, atrasar a entrega, falhar ou fraudar a execução do contrato, se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto 5.450/05.

19.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

19.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

19.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% ( dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

19.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

19.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

19.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 19.2, 19.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar e contratar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 8.666/93, aplicada subsidiariamente.

20.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

20.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
 
20.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 
20.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
20.5 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.
 
20.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
20.7 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.8 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
20.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
20.10 – Em caso de discrepância entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

20.11 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.

20.12 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no andar térreo do Edifício Sede, situado à Av. Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

20.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
20.15 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE),            de                        de 2006

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Pregoeiro – Port. TRT-GP nº 045/2006

ANEXO I

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço .

1.4 - Prova de regularidade referente à Fazenda Federal:

1.4.1 – relativa aos tributos federais;
1.4.2 – relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.4 - Comprovação, através de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Comprovação de registro ou de inscrição da empresa licitante e do responsável técnico pela execução dos serviços junto ao Conselho Regional de Administração(CRA), a cuja circunscrição pertença, bem como a quitação de débito com o referido conselho.

1.10 - Atestado expedido por Órgão, Entidade Pública ou por empresas privadas que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar e compatível, em características,  e quantidades com o objeto da presente licitação, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração (CRA).

1.11 - Cópia da Convenção Coletiva (e/ou Dissídio), em vigor, que abranja a categoria funcional do serviço, objeto da presente licitação, a cujos termos se obrigará a empresa licitante. 

1.12 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital.

1.12.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem anterior, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão comprovados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com algum dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente e Solvência Geral (SG) igual ou inferior a 01(um), deverá a empresa apresentar as certidões atualizadas e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 2.0 deste anexo deverá apresentar declaração (vide Anexo II deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2 - se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por intermédio da internet.

3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo).

8.0 – Na forma dos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, com espeque no art. 7º, inc. XX, do Decreto nº 3.697/00, a empresa vencedora desta licitação deverá encaminhar, imediatamente, após a adjudicação do objeto, via fax (81) 2129-2027 cópia dos documentos exigidos na habilitação, e após, as originais ou cópias autenticadas em Cartório,(via SEDEX ou outro meio de postagem), para o endereço constante na primeira folha do edital. 

ANEXO II

ANEXO II DO EDITAL 18/2005 DO PREGÃO ELETRÔNICO nº Pr-e-16/06
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº Pr-e-16/06 – Proc. TRT6 nº 048/2006, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III

ANEXO III DO EDITAL nº 18/06 DO PREGÃO ELETRÔNICO  nº Pr-e-16/06
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-16/06 (Proc. TRT6 nº 048/2006)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

Anexo IV.	

PROJETO BÁSICO PARA OS SERVIÇOS DE
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL

PROJETO BÁSICO PARA PRESTAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA, DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL (ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS), DA SEDE E DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. 

1 - INTRODUÇÃO
A contratação objeto da licitação visa a prestação, de forma contínua, dos serviços de limpeza e conservação predial, com fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, nas áreas internas e externas do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região: Edifícios Sede e Anexos, estacionamento, Centro de Capacitação e Informática, Arquivo Geral, e nas Varas do Trabalho deste Regional, incluindo Distribuição dos Feitos, discriminadas no item 13.1 deste Projeto Básico.

2 - OBJETO
Contratação de empresa para prestação, de forma contínua, dos serviços de limpeza e conservação predial (áreas internas e externas), do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região: Edifícios Sede e Anexos, estacionamento, Centro de Capacitação e Informática, Arquivo Geral, e nas Varas do Trabalho deste Regional, incluindo Distribuição dos Feitos.

3 - DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
A contratação dos serviços obedecerá ao disposto na Lei nº 8.666/93, republicada no D.O.U de 06/07/94 e aos disposto na Lei nº 9.032/95, no Decreto nº 2.271/97 e demais dispositivos das Instruções Normativas MARE nº 18, de 22/12/97, e nº 6, de 10/09/98.

4 - DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
4.1 - De acordo com o que preceitua o Decreto nº 2.271 de 07/07/97, o TRT 6ª Região, objetiva a terceirização dos serviços contínuos de limpeza e conservação predial (áreas internas e externas) em todo as Unidades Administrativa e Jurisdicionais deste Regional, e não simplesmente a locação de mão-de-obra, e espera que a futura empresa contratada seja especializada no ramo da atividade e tenha como premissa o binômio economia/qualidade.
4.2 - Com base nas áreas físicas da contratação dos serviços de limpeza e conservação, a qualidade e disponibilidade de equipamentos, ferramentas, materiais e utensílios a serem empregados constituem fatores preponderantes para a composição dos custos e dos preços ofertados e, consequentemente, de competitividade que se espera da licitação.

5 - DA ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS
5.1 - Os serviços de limpeza e conservação a serem contratados, serão prestados nas dependências das instalações do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região: Edifícios Sede e Anexos, estacionamento, Centro de Capacitação e Informática, Arquivo Geral, e nas Varas do Trabalho deste Regional, incluindo Distribuição dos Feitos, especificadas na TABELA DE ÁREAS E ENDEREÇOS, item 13.1 do Projeto Básico, no regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com jornada diária de 08 (oito) horas, no horário de 06h00 às 17h00 horas com intervalo de 01 (uma) hora para refeições.

5.2 - As empresas deverão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços. A vistoria deverá ser agendada com 24 h de antecedência no telefone 81-3224-9282 do SMPF –Serviço de Manutenção e Planejamento Físico, que emitirá a autorização para vistoria, a qual deverá ser realizado no período entre 09:00h e 14:00h.

5.2.1 - As licitantes deverão apresentar declaração de que vistoriaram as dependências deste Tribunal, objeto da presente licitação, estando, portanto, com pleno conhecimento dos revestimentos de pisos e paredes, do mobiliário existente, bem como de todos os ambientes relacionados pelo Tribunal, para efeito de cálculo dos quantitativos de materiais, utensílios e equipamentos empregados na prestação do serviço.

6 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
-	Os serviços serão executados pela CONTRATADA na seguinte freqüência:
6.1. Diariamente:
a)	varrição esmerada de todas as dependências, inclusive “halls” e estacionamento, exceto áreas carpetadas, onde deverá ser usado aspirador de pó;
b)	limpeza geral com flanela de todo o mobiliário e utensílios diversos;
c)	coleta seletiva de lixo de todas as dependências, inclusive “halls”, de acordo com a agenda ambiental do TRT;
d)	limpeza geral de estofados de couro, curvim, tecido e outros;
e)	limpeza, com aspirador, de todos os tapetes, carpetes, passadeiras e capachos;
f)	limpeza e desinfecção dos aparelhos telefônicos, de comunicação e dos microcomputadores e respectivos periféricos; 
g)	limpeza, lavagem e higienização de todos os sanitários; 
h)	limpeza e polimento de cinzeiros e utensílios de metal;
i)	irrigar com uso de mangueiras ou baldes, as plantas internas e externas e as gramas;
j)	limpeza das cabines, portas internas e externas dos elevadores, bem como de suas guias; 
k)	limpeza das escadarias de acesso aos edifícios do TRT e outras áreas externas de circulação de pessoas e vias de acesso aos estacionamentos;
l)	limpeza de prateleiras, estantes e depósitos de materiais;
m)	limpeza e lavagem das áreas externas dos prédios;
n)	limpeza e conservação das paredes divisórias, suas portas, maçanetas, vidros etc;
o)	limpeza, desinfecção e conservação dos pisos, paredes e divisórias das instalações dos gabinetes médicos e odontológicos com germicida, bactericida ou produto específico de uso hospitalar e biodegradáveis;
p)	limpeza das instalações da Secretaria de Informática;	
q)	abastecimento das dependências sanitárias com papel higiênico, papel toalha interfolhas e sabonete de 90 gramas ou líquido;
r)	limpeza dos estacionamentos dos edifícios;
s)	limpeza e desinfecção dos bebedouros;
t)	limpeza de vidros e esquadrias;
u)	limpeza dos pisos em vinículo, utilizando produtos próprios para tratamento especial de impermeabilização;
v)	executar as demais atividades inerentes ao serviço de limpeza e conservação que por ventura possam surgir.
x)     coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos do  IN/MARE nº 06, de 03/11/95;
6.2. Semanalmente:
a)	polimento de todos os metais das luminárias, mesas, cadeiras e letreiros das portas; 
b)	polimento de todos os móveis e utensílios de madeiras; 
c)	limpeza interna dos vidros e vidraças;
d)	limpeza com polimento de todas as esquadrias, basculantes, peitoris e rodapés;
e)	limpeza de manchas de qualquer natureza que surjam nas paredes, rodapés, portas, pisos, áreas pintadas ou revestidas em fórmicas e outros; 
f)	limpeza das paredes, divisórias, portas, maçanetas e vidros;
g)	lavagem dos pisos de mármore e granito; 
h)	passagem de enceradeira nos pisos, visando à manutenção do brilho;
i)	limpeza de canalizações de águas pluviais, telhado e caixas-d’água;
j)	lavagem das garagens dos edifícios e das demais áreas laváveis internas e externas;
k)	lavagem dos pisos dos banheiros com máquina;
l)	lavagem, com água sanitária, de todas as partes azulejadas (banheiro e outras dependências);
m)	executar os demais serviços de freqüência semanal considerados necessários;
n)	limpeza e lavagem das escadarias e dos pisos laváveis com detergentes não corrosivos.
6.3. Quinzenalmente:
a)	limpeza interna de todas as colunas e paredes de mármore;
b)	limpeza geral dos quadros, placas, e painéis; 
c)	limpeza geral das esquadrias internas / externas dos prédios e das paredes que os circundam;
d)	lavagem de capachos;
e)	lavagem dos filtros dos condicionadores de ar do tipo janela e do tipo Split.
6.4. Mensalmente:
a)	tratamento da superfície dos pisos laváveis e paviflex;
b)	aplicação de cera nas superfícies enceráveis;
c)	lavagem da calçada externa dos edifícios Sede, Anexos e dos edifícios da Vara Trabalhistas; 
d)	limpeza de livros e periódicos dispostos na biblioteca, estantes e armários, pertencentes ao acervo do TRT;
e)	lavagem dos lixeiros fixos instalados na área externa do TRT;
f)	remoção de manchas nos carpetes utilizando um produto especial removedor; capinação de todo quintal existente nas Varas Trabalhista;
g)	limpeza do telhado dos prédios das Varas Trabalhistas, retirando toda folhagem de árvores;
h)	polimento de todas as placas comemorativas (bronze).

6.5. Trimestralmente ou sempre que necessário:
a)	limpeza geral dos tetos, tubulações, grelhas, saídas fixas de som, de difusores de ar condicionado e exaustores instalados nos tetos dos edifícios;
b)	limpeza e lavagem externa dos vidros, vidraças e esquadrias de todos os edifícios do TRT, utilizando o equipamento adequado, oferecendo ao profissional toda a segurança necessária à execução do serviço;
c)	podação de árvores que estejam prejudicando o edifício das Varas Trabalhistas.
6.6. Semestralmente:
a)	limpeza da cobertura dos edifícios (parte superior externa da última laje).

7 - UNIFORMES DOS EMPREGADOS DA CONTRATADA
7.1 - A empresa contratada deverá fornecer gratuitamente à mão-de-obra colocada à disposição do Tribunal e demais unidades citadas na introdução deste Projeto Básico, uniformes e seus complementos, conforme a seguir, vedada a distribuição de uniformes usados e deverão ser constituídos das seguintes peças:
7.1.1 - Servente: 
01 (uma) calça 
01 (uma) camisa
01 (um) par de tênis ou sapato
7.2 - Nos uniformes dos serventes, confeccionados em tecido apropriado na cor padrão da CONTRATADA, deverão nas costas das camisas e guarda-pó constar o nome da empresa.

8 - ESTIMATIVA DE CONSUMO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS BÁSICOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO (INCLUSIVE OS EPI’s), A SEREM UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
8.1 – As quantidades estimadas de consumo de materiais e utensílios de limpeza, inclusive os saneantes domissanitários e equipamentos, incluindo os EPI’s, são os discriminados nos itens 14 a 17 deste Projeto Básico. 

8.2 – Todos os licitantes deverão vistoriar as dependências das unidades cujos endereços constam do item 13.1 deste projeto Básico, objetivando proceder ao levantamento dos quantitativos de materiais, utensílios e equipamentos necessários à execução do serviço, visto que os quantitativos informados neste Projeto Básico, nos itens 14 a 17, são meramente estimativos, cabendo a cada licitante a apresentação seus quantitativos específicos para a execução do serviço. 

8.2.1 – As relações constantes dos itens 14 a 17 deste Projeto Básico deverão ser apresentadas juntamente com a proposta de cada licitante e dela fazendo parte, as quais deverão conter os quantitativos de materiais, utensílios e equipamentos apurados/avaliados pela respectiva empresa, como necessários para a execução do serviço.

8.2.2 – Não caberá qualquer posterior reclamação por parte do contratado sobre divergência de quantitativos dos materiais informados em suas propostas, em vista da exigência de vistoria em todos os locais constantes do item 13.1 deste Projeto Básico, bem como da declaração apresentada pelo licitante no certame licitatório.

8.3 – Deverá constar a indicação das marcas dos materiais e utensílios serem utilizados na prestação do serviço, conforme relações constantes dos itens 14, 15 e 17.  O proponente, em caso de omissão, fica obrigado a fornecê-los da marca, modelo e referência indicados pelo TRT 6ª Região.

09 - DEFINIÇÃO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
9.1 - Por definição, trata-se dos materiais destinados à higienização, desinfecção domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo:
9.1.1 - DESINFETANTES: destinados a destruir indiscriminada ou seletivamente, microorganismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes;
9.1.2 - DETERGENTES: destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas, e a aplicação de uso doméstico;
9.1.4 - MATERIAL DE HIGIENE: sabonete líquido.
9.1.5 - São equiparados aos produtos domissanitários os detergentes e desinfetantes e respectivos congêneres, destinados à aplicação em objetos inaminados e em ambientes e condições no concernente ao registro, à industrialização, entrega ao consumo e fiscalização.

10 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
10.1 - Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:
10.1.1 - Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;
10.1.2 - Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função;
10.1.3 - Solicitar à contratada a substituição de qualquer saneante domissanitário ou equipamento cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou, ainda, que não atendam às necessidades.

11 - CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS
11.1 - A Planilha dos Custos e Formação de Preços do homem/mês referente a cada categoria profissional (servente/encarregado), a ser apresentada pelo proponente, deverá conter o detalhamento dos custos que compõem os preços, e deverão ser levados em consideração:

11.1.1 - Valor da remuneração da mão-de-obra da categoria Servente e Encarregado, envolvida na prestação dos serviços, definido o valor do salário normativo conforme Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em vigor.
11.1.2 - Valor da Reserva Técnica sobre o valor da remuneração da Mão-de-Obra.
11.1.3 - Valor dos encargos sociais e trabalhistas incidentes, com base na legislação.
11.1.4 - Custos dos Insumos: uniforme, material de limpeza/ equipamentos, vale alimentação, vale transporte, manutenção e depreciação de equipamentos, treinamento e/ou reciclagem de pessoal, seguro de vida em grupo, outros (especificar).
Obs: A inclusão destes itens na composição dos insumos dependerá das peculiaridades de cada contrato e do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.

11.1.5 – O vale refeição deverá constar na composição dos custos, no valor de R$ 4,00(quatro) reais, por dia efetivamente trabalhado.
11.1.6 - Os Custos administrativos operacionais e lucros, calculados como percentuais aplicado sobre os custos diretos, sobre o valor de Mão-de-Obra mais Insumos.
11.1.7 - O valor dos tributos, em conformidade com a legislação, incidentes sobre a Mão-de-Obra, Insumos e Demais Componentes.
11.2 - Na elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preço, o Valor do Serviço deverá ser calculado a partir da soma dos preços dos serviços referentes a cada tipo de área, agrupadas em função dos valores iguais das alíquotas do ISS – Imposto Sobre Serviços.

11.2.1 – Calcular o Preço Mensal referente à categoria de encarregado em função do ISS - Imposto Sobre Serviços do município de Recife.

11.3 – Em função de perícia efetuada pelo Serviço de Saúde deste Tribunal, deverá ser computado adicional de insalubridade no grau médio (20%) para o prédio onde funciona o Arquivo Geral.

12 - PRODUTIVIDADE POR SERVENTE
12.1 - A produtividade diária estabelecida por servente, para a contratação dos serviços de limpeza e conservação, de acordo disposto no subitem 4.3.1.2 da I.N. MARE nº 18 de 22/12/97, será de 550 m2 para área interna e 1.100 m2 para área externa, considerada a força de trabalho em jornada de 08 (oito) horas diárias, com 01 (uma) hora de intervalo para refeições e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

13 - TABELA DE ÁREAS E ENDEREÇOS
Os serviços de limpeza e conservação predial serão prestados nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região: Edifícios Sede e Anexos, Estacionamento, Centro de Capacitação e Informática, Arquivo Geral, e nas Varas do Trabalho deste Regional, incluindo Distribuição dos Feitos, conforme especificadas a seguir:

13.1 ENDEREÇO, ÁREA CONSTRUÍDA E ÁREA EXTERNA DOS IMÓVEIS:

IMÓVEL	ENDEREÇO	ÁREA CONSTRUÍDA (m²)	ÁREA EXTERNA  (m²)	
Edifício Sede	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	5.514,55	2.600,00	
Edifício Anexo	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	3.921,80	 Incluída no Edifício Sede	
Edifício Anexo II (Polivalente)	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	72,68	Incluída no Edifício Sede	
Galpão anexo do Edifício Sede	Rua do Brum, 617 Bairro do Recife	1.757,59	Não tem	
Galpão anexo do Edifício Sede	Rua do Brum, 485 e anexo Bairro do Recife	1.760,20	Não tem	
CCI
	Rua Arão Lins de Andrade, 182,  Piedade	300,00	650,00	
Estacionamento (asfalto)	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	Não tem	9.396,69	
15ª Vara do Trabalho de Recife – C. Amarela	Av. Norte, 5071 – Casa Amarela	371,46	Não tem	
16ª Vara do Trabalho de Recife – Encruzilhada	Av. Beberibe, 301 - Encruzilhada	338,00	803,00	
17ª Vara do Trabalho de Recife – Madalena	Rua Visconde de Albuquerque, 113, Madalena	457,78	477,00	
18ª Vara do Trabalho de Recife – Afogados	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	1.000,89	854,00	
19ª Vara do Trabalho de Recife – Imbiribeira	Av. Mascarenhas de Morais, 4524 – Imbiribeira	504,17	320,00	
20ª Vara do Trabalho de Recife – Boa Viagem	Av. Engº Domingos Ferreira, 3510 – Boa Viagem	397,89	240,00	
21ª, 22ª e 23ª Vara do Trabalho de Recife e salas – 6º pavimento do Edifício SUDENE	EDIFÍCIO SUDENE, Praça Ministro João Gonçalves de Souza s/nº-  Engenho do Meio	960,00	Condomínio	
Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, s/n	509,48	1.875,00	
Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, s/n	458,67	1.399,53	
Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel, 140, Centro	437,37	272,00	
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Cabo	Av. Presidente Getúlio Vargas, 576, Centro	1.007,50	967,38	
Vara do Trabalho de Carpina	Av. Martinho Francisco, S/N, Cajá	368,23	1.368,00	
1ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 
M. de Nassau	350,00	763,00	
Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 
M. de Nassau	Incluído na área da
 1ª VT	Incluído na área da 1ª VT	
2ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Rodrigues de Abreu, 337,
M. de Nassau	663,50	409,20	
Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272	434,49	2.768,51	
Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N	888,12	1.286,60	
Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N	511,52	1.922,49	
Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N	381,14	2.189,00	
Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiro, 17	364,14	431,12	
Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26	382,00	1.618,00	
1ª Vara do Trabalho e distrib. de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto	510,00	1.110,00	
2ª Vara do Trabalho de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza nº 95- Centro	244,90	171,60	
1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Rua Barão de Lucena, 330	456,00	750,00	
2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200	890,70	590,00	
4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200	414,12	condomínio	
Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78	574,82	1.543,00	
Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira, 23 centro	570,00	552,43	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda 	Av. Sigismundo Gonçalves, 314	440,00	58,43	
Vara do Trabalho de Palmares	Rua Sílvio Carlos Silva, 33, Santa Rosa	842,40	265,86	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista 	Rua Epitácio Pessoa, 275	834,24	155,00	
Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415	571,19	1.543,13	
1ª Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N	495,00	505,00	
2ª Vara do Trabalho e Distribuição de Petrolina	Rua Dr. Geraldo Estrela, nº 35 Centro	234,80	657,71	
Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82	347,47	385,52	
Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519 Cohab	476,50	1.822,00	
Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30	286,64	1.037,40	
Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 Centro	331,05	22,67	
Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Borborema	609,23	1.221,28	
Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N Centro	346,25	1.006,00	
Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Lot. Araruna	511,52	3.280,59	
Vara do Trabalho de Vitória de Sto Antão	BR 232, Km 50,5	384,04	1.922,46	
Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5	2.000,00	Incluído na de Vitória de Sto Antão	
Anexo do Arquivo Geral	Rua Henrique de Holanda, nº 89, Vitória de Santo Antão	374,50	Não tem	

13.2 - QUADRO RESUMO DAS METRAGENS TOTAIS POR TIPO DE ÁREA:

Área Total Interna	36.858,54 m2	
Área Total Externa	51.210,60 m2	
Total	 88.069,14 m2	

13.3- LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 

EDIFÍCIO SEDE	
Edifícios Sede (Prédio do Tribunal)	
Estacionamento 	

EDIFÍCIOS ANEXOS	
Edifícios Anexo (Prédio das Varas)	
Serviço de Saúde e Salão Polivalente	
Galpão do Serviço de Material	
Galpão do Setor de Manutenção	
Galpão do Setor de Transportes	
Centro de Capacitação e Informática	
6º pavimento do Edifício SUDENE	
Arquivo Geral (com adicional de insalubridade)	
Anexo do Arquivo Geral (com adicional de insalubridade)	

VARAS DO TRABALHO DE BAIRROS	
15ª Vara do Trabalho de Recife – C. Amarela	
16ª Vara do Trabalho de Recife – Encruzilhada	
17ª Vara do Trabalho de Recife – Madalena	
18ª Vara do Trabalho de Recife – Afogados	
19ª Vara do Trabalho de Recife – Imbiribeira	
20ª Vara do Trabalho de Recife – Boa Viagem	

VARAS DO TRABALHO DO INTERIOR	
Vara do Trabalho de Araripina	
Vara do Trabalho de Barreiros	
Vara do Trabalho de Belo Jardim	
Vara do Trabalho de Cabo	
Vara do Trabalho de Carpina	
1ª Vara do Trabalho e Distribuição de Caruaru	
2ª Vara do Trabalho de Caruaru	
Vara do Trabalho de Catende	
Vara do Trabalho de Escada	
Vara do Trabalho de Floresta	
Vara do Trabalho de Garanhuns	
Vara do Trabalho de Goiana	
Vara do Trabalho de Igarassu	
1ª Vara do Trabalho e Distribuição de Ipojuca	
1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	
2ª Vara do Trabalho e Distribuição de Jaboatão	
3ª Vara do Trabalho de Jaboatão	
4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	
Vara do Trabalho de Limoeiro	
Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	
1ª Vara do Trabalho e Distribuição de Olinda 	
2ª Vara do Trabalho de Olinda	
Vara do Trabalho de Palmares	
1ª Vara do Trabalho e D. dos Feitos de Paulista 	
2ª Vara do Trabalho de Paulista 	
Vara do Trabalho de Pesqueira	
1ª Vara do Trabalho de Petrolina	
2ª Vara do Trabalho de Petrolina	
Vara do Trabalho de Ribeirão	
Vara do Trabalho de Salgueiro	
Vara do Trabalho de São Lourenço	
Vara do Trabalho de Sertânia	
Vara do Trabalho de Serra Talhada	
Vara do Trabalho de Surubim	
Vara do Trabalho de Timbaúba	
Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	

8.3.4 – Indicação das marcas dos produtos a serem utilizados na prestação do serviço conforme relações constantes dos itens 14 a 17 do Projeto Básico, Anexo IV, ficando o proponente, em caso de omisso, obrigado a fornecê-los da marca, modelo e referência indicados pelo TRT 6ª Região.

14- ESTIMATIVA DO CONSUMO MENSAL DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.

Item	
ESPECIFICAÇÃO 	UNID.	QUANT.
ESTIMADA	INDICAR
MARCA	
1.		Álcool 92,8º 500ml	Unidade	178		
2.		Aromatizante para sanitário	Unidade	53		
3.		Aromatizante aerosol lavanda	Unidade	11		
4.		Aromatizante aerosol neutralizador de odores	Litro	46		
5.		Aromatizante líquido	Unidade	78		
6.		Bucha fibra branca limpeza leve	Unidade 	40		
7.		Bucha fibra branca limpeza pesada	Unidade	136		
8.		Bucha para louça dupla face	Unidade	163		
9.		Cera acrílica para piso	Litro	421		
10.		Cera líquida para piso	Litro	05		
11.		Cloro líquido(hipoclorito de sódio)	Litro	319		
12.		Desengraxante	Litro	05		
13.		Desengordurante	Litro	04		
14.		Desinfetante com ação germicida e bactericida perfumado, com aroma variado	Litro	92		
15.		Detergente alcalino concentrado	Litro	47		
16.		Detergente multiuso	Litro	126		
17.		Detergente neutro	Litro	140		
18.		Detergente para louça 500ml	Unidade	208		
19.		Disco branco 14” (350 mm)	Unidade	04		
20.		Disco branco 20” (5100 mm)	Unidade	09		
21.		Disco preto 14” (350 mm)	Unidade	30		
22.		Disco preto 20” (510 mm)	Unidade	18		
23.		Disco vermelho 14” (350mm)	Unidade	29		
24.		Disco vermelho 20” (510mm)	Unidade	16		
25.		Esponja dupla face, multiuso, higiênica.
Medidada: 100 x 70 x 20	Unidade	53		
26.		Estopa para polimento	Quilo	15		
27.		Flanela 30cm x 50cm	Unidade	157		
28.		Lã de aço 	Unidade	66		
29.		Limpa metais	Unidade	25		
30.		Lustra móveis  200ml	Unidade	188		
31.		Paninho de limpeza	Unidade 	231		
32.		Pano de chão	Unidade	189		
33.		Pastilha sanitária	Unidade	296		
34.		Querosene	Litro	13		
35.		Removedor de cera	Litro	293		
36.		Removedor de ferrugem	Litro	73		
37.		Sabão em tablete	Unidade	167		
38.		Sabonete 90 g luxo	Unidade	200		
39.		Sabonete líquido perolado	Litro	238		
40.		Saco p/ lixo 100 litros (preto)	Unidade	9.850		
41.		Saco p/ lixo 200 litros (preto)	Unidade	1.300		
42.		Saco p/ lixo 40 litros (preto)	Unidade	10.500		
43.		Shampoo para carpetes	Litro	22		
44.		Tela desodorizadora para mictório	Unidade	54		
45.		Vaselina	Litro	46		

15- ESTIMATIVA DO CONSUMO SEMESTRAL DOS MATERIAIS, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.
Item	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QTDE.
ESTIMADA	INDICAR
MARCA	
01	Aplicador Universal 500ml	Unidade	205		
02	Balde 10 litros	Unidade	76		
03	Balde 30 litros	Unidade	132		
04	Balde espremedor com 01 cuba	Unidade	60		
05	Banqueta plástica	Unidade	132		
06	Carro conteiner p/lixo 120 litros	Unidade	01		
07	Carro conteiner p/lixo 240 litros	Unidade	02		
08	Carro de mão	Unidade	15		
09	Carro gari tambor 100 litros	Unidade	03		
10	Cesto porta utensílios	Unidade	46		
11	Ciscador leque com cabo completo	Unidade	35		
12	Desemtupidor de pia	Unidade 	36		
13	Desemtupidor de WC	Unidade	37		
14	Enxada com cabo completa	Unidade	27		
15	Escova de aço manual	Unidade	02		
16	Escova de limpeza oval	Unidade	47		
17	Escova de nylon para enceradeira(350mm)	Unidade	22		
18	Escova de nylon para enceradeira(510mm)	Unidade	19		
19	Espanador sisal	Unidade	24		
20	Espátula	Unidade	50		
21	Estrovenga com cabo	Unidade	07		
22	Extensão telescópica p/ Ki vidro 1 a 3 M	Unidade	12		
23	Extensão telescópica p/ Ki vidro 1,5 a 4,5 M	Unidade	01		
24	Facão	Unidade	09		
25	Fixador de discos 13”” p/enceradeira	Unidade	29		
26	Fixador de discos 20”” p/enceradeira	Unidade	19		
27	Funil	Unidade	17		
28	Kit vidro 25 cm com cabo prolongador	Unidade	11		
29	Kit vidro 25 cm sem cabo 	Unidade	46		
30	Mop molhado-refil	Unidade	62		
31	Mop molhado com cabo completo	Unidade	65		
32	Mop parede com cabo e suporte completo	Unidade	60		
33	Mop pó seco 40 cm -refil	Unidade	43		
34	Mop pó seco 60 cm -refil	Unidade	16		
35	Mop pó seco algodão médio 60 cm-completo 	Unidade	16		
36	Mop pó seco algodão pequeno 40 cm-completo	Unidade	49		
37	Mop rayon cera -refil	Unidade	14		
38	Mop rayon cera com cabo completo	Unidade	01		
39	Pá de lixo plástica c/ tampa	Unidade	31		
40	Pá de lixo plástica s/ tampa	Unidade	37		
41	Pá viática	Unidade	04		
42	Placa sinalisadora –piso molhado	Unidade	18		
43	Raspador de chiclete	Unidade	04		
44	Rodo borracha com cabo de madeira 40 cm	Unidade	71		
45	Rodo borracha com cabo de madeira 60 cm	Unidade	04		
46	Sacho coração	Unidade	06		
47	Tesoura para cortar grama	Unidade	03		
48	Tesoura para poda	Unidade	14		
49	Vasculhador com cabo	Unidade	53		
50	Vassoura gari de piaçava 50 cm	Unidade	27		
51	Vassoura leque de piaçava	Unidade	65		
52	Vassoura nylon 30 cm	Unidade	62		
53	Vassoura para WC	Unidade	69		

16-EQUIPAMENTOS QUE DEVERÃO SER MANTIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TRT, EM ESTADO NOVO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONALIDADE (SERVIÇOS DE LIMPEZA)

Nº	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QTDE	
01	Ambassador ext.de carpetes 220 V	Un	01	
02	Aspirador de água e pó 	Un	03	
03	Aspirador WAP industrial de 20 litros	Un	43	
04	Cortador de grama elétrico	Un	04	
05	Enceradeira industrial CL 350	Un	30	
06	Enceradeira industrial CL 510	Un	13	
07	Escada com 10 degraus	Un	04	
08	Escada com 04 degraus	Un	03	
09	Escada com 07 degraus	Un	40	
10	Extensão 50 m	Un	46	
11	Lava-jato profissional 1800 libras	Un	01	
12	Lava-jato semi-profissional 	Un	03	
13	Lavadora automática de piso	Un	01	

17 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI)

Nº	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QTDE	INDICAR MARCA	
01	Acoplador direito para kit abafador M.S.A	Un	01		
02	Bota de PVC preta	Par	04		
03	Capa para chuva	Un	08		
04	Luva látex amarela	Par	82		
05	Luva látex laranja	Par	82		
06	Luva PVC pigmentada	Par	04		
07	Máscara descartável	Un	148		
08	Máscara filtro simples germes orgânicos	Un	05		
09	Óculos ampla visão	Un	62		

18 - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL A SER EXECUTADO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA  6ª REGIÃO.

I – DISCRIMINAÇÃO DAS ÁREAS:
	
LOCAL   -  alíquota ISS=    %	ÁREA INTERNA	ÁREA EXTERNA	

TOTAL			

a) Deverá ser elaborada uma planilha para cada Preço do Homem-Mês, referente a servente ou encar regado, considerando as diferentes incidências de adicionais na forma da Instrução Normativa Nº 18 de 22/12/1997 do MARE,  para cada caso.

b) O Valor Total Mensal do Serviço das localidades agrupadas em função das alíquotas iguais do ISS, serão somados para apuração do Valor Global Mensal dos Serviços.

II – MÃO-DE-OBRA

REMUNERAÇÃO*:

01 – Salário do servente/encarregado   R$

02 – Adicionais (periculosidade/insalubridade) (____%)  R$

03 – Outros (especificar) (____%)R$

*a) A inclusão destes itens na composição da Remuneração dependerá das peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho e do disposto no subitem 4.7. da Instrução Normativa Nº 18 do MARE.

VALOR DA REMUNERAÇÃO: R$_____,___ (_____________________)

VALOR DA RESERVA TÉCNICA: R$_____,___ (__________________)

b) A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$____,___ (_________________), pertinente à categoria de servente e  R$____,___ (_________________),  pertinente à categoria de encarregado,  homologados por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em ___/___/___.

III – ENCARGOS SOCIAIS: incidentes sobre o valor da Rem6.uneração + valor da Reserva Técnica

Grupo "A”:
01 - INSS ( 20,0 % )     R$

02 - SESI ou SESC ( 1,5 % )       R$

03 – SENAI ou SENAC ( 1,0 % )     R$

04 – INCRA ( 0,2 % )     R$

05 – Salário educação ( 2,5 % )      R$

06 – FGTS inclusive 0,5% da LC 110/2001 ( 8,5%)       R$

07 – Seguro acidente do trabalho/SAT/INSS ( 2,0 %)      R$

08 - SEBRAE ( 0,6 % )     R$

TOTAL DO GRUPO  A    (36,30 % ).............R$

Grupo "B":
09 - férias ( 11,11% )   R$

10 - 13º salário ( 8,33% )   R$ 

11 - licença paternidade/maternidade (_____%)   R$

12 - faltas legais (_____%)   R$

13 - acidentes de trabalho (_____%)   R$

14 - aviso prévio (_____%)   R$

15 - auxílio doença (_____%)   R$

Grupo "C":
16 - aviso prévio indenizado (_____%)   R$

17 - indenização adicional (_____%)   R$

18 - indenização (rescisões s/ justa causa) (_____%)   R$

Grupo "D":
19 - incidência dos encargos do grupo "A" sobre os itens do grupo "B" (_____%)   R$

VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS

R$_______,____ (________________________________) (____%)

VALOR DA MÃO-DE-OBRA (Remuneração + Reserva Técnica + Encargos Sociais):

R$_______,____ (_______________________________) (____%).

IV – INSUMOS *

01 – uniforme R$

02 – material de limpeza/equipamentos**R$

03 – vale -refeição R$ 

04 – vale-transporte R$

05 – manutenção e depreciação de equipamentos R$

06 – treinamento e/ou reciclagem de pessoal R$

07 – seguro de vida em grupo R$

08 – outros (especificar) R$

* a) A inclusão destes itens na composição dos Insumos dependerá das peculiaridades de cada contrato e do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.

** b)Os valores do item 2 serão distribuídos pelo número de serventes ou encarregados estimados pelo proponente ou contratada para execução dos serviços, para fins de obtenção do preço do homem-mês.

VALOR DOS INSUMOS - 

R$ ______,____ (_______________________________________)

c) Sobre a composição dos insumos incidirá o mesmo percentual da Reserva Técnica

V – DEMAIS COMPONENTES

01 – Despesas Administrativas/Operacionais (_____%)

R$_____,____ (_____________________________________)

02 – Lucro (_____%)

R$_____,____ (_____________________________________)

VALOR DOS DEMAIS COMPONENTES (01+02)

R$_____,____ (_____________________________________)

VI – TRIBUTOS SOBRE O FATURAMENTO (ISSQN+COFINS+PIS+C.SOCIAL+IRPJ+Outros) (__%)

a) TRIBUTOS (%) = To 
            100

b) (Mão-de-obra + Insumos + Demais componentes) = Po

c) Po / (1-To) = P1

VALOR DOS TRIBUTOS (P1 – Po ) = R$ ____,__ (________________)

*ISSQN - de acordo com o local da prestação do serviço
  Demais tributos – de acordo com as alíquotas da IN nº 539 de 25.04.2005, da Secretaria da Receita Federal.

VII – PREÇO DO HOMEM-MÊS: (Mão-de-obra +Insumos + Demais Componentes + Tributos)

R$_____,___ (_______________________________________)

VIII - PREÇO MENSAL UNITÁRIO POR M2

ÁREA INTERNA
MÃO-DE-OBRA                          	(1)	PRODUTIVIDADE
(1/M2)	(2) PREÇO  HOMEM-MÊS (R$)	(1x2)
SUBTOTAL
(R$/M2)	
ENCARREGADO
Recife	ISS(%)
5%	      ____ 1_______
*30 X 550			
SERVENTE
Serra Talhada	ISS(%)
2,5	

               1_______
*550			
Igarassu, Salgueiro, Surubim e Timbaúba	3,0				
Belo Jardim	4,0				
Olinda	4,5				
Arquivo Geral	5,0				
Demais localidades	5,0				

ÁREA EXTERNA
MÃO-DE-OBRA                          	(1)PRODUTIVIDADE
(1/M2)	(2) PREÇO  HOMEM-MÊS (R$)	(1x2)
SUBTOTAL
(R$/M2)	
ENCARREGADO
Recife	ISS(%)
5%	      ____ 1_______
*30 X 1.100			
SERVENTE
Serra Talhada	ISS(%)
2,5	

               1_______
*1.100			
Igarassu, Salgueiro, Surubim e Timbaúba	3,0				
Belo Jardim	4,0				
Olinda	4,5				
Arquivo Geral	5,0				
Demais localidades	5,0				
*  Estes coeficientes são resultado da produtividade pela freqüência e jornada dos serviços e devem ser multiplicados diretamente pelo Preço Homem-Mês, para obtenção do subtotal.

IX – PREÇO MENSAL DO SERVIÇO POR TIPO DE ÁREA:

ÁREA INTERNA	(1) PREÇO MENSAL UNITÁRIO 
(R$/ M²)	(2) ÁREA
( M²)	(1 x 2) SUBTOTAL
(R$)	
Encarregado				
Serra Talhada				
Igarassu, Salgueiro, Surubim e Timbaúba				
Belo Jardim				
Olinda				
Arquivo Geral				
Demais localidades				
		TOTAL (R$)		

ÁREA EXTERNA	(1) PREÇO MENSAL UNITÁRIO 
(R$/ M²)	(2) ÁREA
( M²)	(1 x 2) SUBTOTAL
(R$)	
Encarregado				
Serra Talhada				
Igarassu, Salgueiro, Surubim e Timbaúba				
Belo Jardim				
Olinda				
Arquivo Geral				
Demais localidades				
		    TOTAL (R$)		

X – PREÇO MENSAL UNITÁRIO POR M², POR TIPO DE ÁREA:

TIPO DE ÁREA
	(1)  PREÇO MENSAL DO SERVIÇO POR TIPO DE ÁREA      (R$)	(1)	   ÁREA
          (M²)	(1 / 2) PREÇO EM  R$  POR  M²	

ÁREA INTERNA	
	
36.858,54		

ÁREA EXTERNA		
51.210,60		

XI - VALOR GLOBAL MENSAL E ANUAL DOS SERVIÇOS:

TIPO DE ÁREA	PREÇO MENSAL DO SERVIÇO POR TIPO DE ÁREA     (R$)	

ÁREA INTERNA		

ÁREA EXTERNA		

TOTAL (R$)		

VALOR GLOBAL MENSAL DO SERVIÇO: 

R$ _____________(___________________________________________)

VALOR GLOBAL ANUAL DO SERVIÇO (VALOR GLOBAL MENSAL X 12 MESES)	

R$ _____________(____________________________________________)

RICARDO RANGEL ARAÚJO
DIRETOR DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
E PLANEJAMENTO

ANEXO V

MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para a prestação do serviço de portaria para os diversos setores deste Tribunal, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-16/2006., promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

1)DESCRIÇÃO 
DO OBJETO
		
2)VALOR GLOBAL MENSAL(R$)		
3) VALOR GLOBAL 
ANUAL  (R$)		

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

Anexo VI

: Cópia do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.	

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso, pela Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Guiomar Rechia Gomes, pelo Procurador-Chefe da PRT da 10ª Região, Dr. Brasilino Santos Ramos e pelo Procurador do Trabalho Dr. Fábio Leal Cardoso, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Procurador-Geral da União, Dr. Moacir Antonio da Silva Machado, pela Sub Procuradora Regional da União - 1ª Região, Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero e pelo Advogado da União, Dr. Mário Luiz Guerreiro; 
CONSIDERANDO que toda relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral não eventual seja ofertada pessoalmente pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regida obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio, quando se tratar de relação de trabalho de natureza estatutária, com a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a legislação consolidada em seu art. 9º, comina de nulidade absoluta todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista;
CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas, segundo a Lei n. 5.764, de 16.12.1971, art. 4º, “(...) são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados”.
CONSIDERANDO que as cooperativas podem prestar serviços a não associados somente em caráter excepcional e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária, (art. 86, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971), aspecto legal que revela a patente impossibilidade jurídica das cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra terceirizada;
CONSIDERANDO que a administração pública está inexoravelmente jungida ao princípio da legalidade, e que a prática do merchandage é vedada pelo art. 3º, da CLT e repelida pela jurisprudência sumulada do C. TST (En. 331);
CONSIDERANDO que os trabalhadores aliciados por cooperativas de mão-de-obra, que prestam serviços de natureza subordinada à UNIÃO embora laborem em situação fática idêntica a dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizáveis, encontram-se à margem de qualquer proteção jurídico-laboral, sendo-lhes sonegada a incidência de normas protetivas do trabalho, especialmente àquelas destinadas a tutelar a segurança e higidez do trabalho subordinado, o que afronta o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (arts. 5º, caput e 1º, III e IV da Constituição Federal); 
CONSIDERANDO que num processo de terceirização o tomador dos serviços (no caso a administração pública) tem responsabilidade sucessiva por eventuais débitos trabalhistas do fornecedor de mão-de-obra, nos termos do Enunciado 331, do TST, o que poderia gerar graves prejuízos financeiros ao erário, na hipótese de se apurar a presença dos requisitos do art. 3º, da CLT na atividade de intermediação de mão-de-obra patrocinada por falsas cooperativas;
CONSIDERANDO o teor da Recomendação Para a Promoção das Cooperativas aprovada na 90ª sessão, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, em junho de 2002, dispondo que os Estados devem implementar políticas nos sentido de:
“8.1.b Garantir que as cooperativas não sejam criadas para, ou direcionadas a, o não cumprimento das lei do trabalho ou usadas para estabelecer relações de emprego disfarçados, e combater pseudocooperativas que violam os direitos dos trabalhadores velando para que a lei trabalhista seja aplicada em todas as empresas.” 
RESOLVEM
Celebrar CONCILIAÇÃO nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, em tramitação perante a MM. Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF, mediante os seguintes termos:
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:
1.   Serviços de limpeza;Serviços de conservação;
2.   Serviços de segurança, de vigilância e de portaria;
3.   Serviços de recepção;
4.   Serviços de copeiragem;
5.   Serviços de reprografia;
6.   Serviços de telefonia;
7.   Serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;
8.   Serviços de secretariado e secretariado executivo;
9.   Serviços de auxiliar de escritório;
10. Serviços de auxiliar administrativo;
11. Serviços de office boy (contínuo);
12. Serviços de digitação;
13. Serviços de assessoria de imprensa e de relações públicas;
14. Serviços de motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante;
15. Serviços de ascensoria;
16. Serviços de enfermagem; e
17. Serviços de agentes comunitários de saúde.

Parágrafo Primeiro – O disposto nesta Cláusula não autoriza outras formas de terceirização sem previsão legal.
Parágrafo Segundo – As partes podem, a qualquer momento, mediante comunicação e acordos prévios, ampliar o rol de serviços elencados no caput.
Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados. 
Cláusula Terceira - A UNIÃO obriga-se a estabelecer regras claras nos editais de licitação, a fim de esclarecer a natureza dos serviços licitados, determinando, por conseguinte, se os mesmos podem ser prestados por empresas prestadoras de serviços (trabalhadores subordinados), cooperativas de trabalho, trabalhadores autônomos, avulsos ou eventuais;
Parágrafo Primeiro - É lícita a contratação de genuínas sociedades cooperativas desde que os serviços licitados não estejam incluídos no rol inserido nas alíneas “a” a “r” da Cláusula Primeira e sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, seja em relação às cooperativas, seja em relação ao tomador dos serviços, devendo ser juntada, na fase de habilitação, listagem contendo o nome de todos os associados. Esclarecem as partes que somente os serviços podem ser terceirizados, restando absolutamente vedado o fornecimento (intermediação de mão-de-obra) de trabalhadores a órgãos públicos por cooperativas de qualquer natureza.
Parágrafo Segundo – Os editais de licitação que se destinem a contratar os serviços disciplinados pela Cláusula Primeira deverão fazer expressa menção ao presente termo de conciliação e sua homologação, se possível transcrevendo-os na íntegra ou fazendo parte integrante desses editais, como anexo.
Parágrafo Terceiro - Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a licitante vencedora do certame deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para as quais se objetiva a contratação, constituindo-se esse requisito, condição obrigatória à assinatura do respectivo contrato.
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO
Cláusula Quarta – A UNIÃO obriga-se ao pagamento de multa (astreinte) correspondente a R$ 
1.000,00 (um mil reais) por trabalhador que esteja em desacordo com as condições estabelecidas no presente Termo de Conciliação, sendo a mesma reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Parágrafo Primeiro – O servidor público que, em nome da Administração, firmar o contrato de prestação de serviços nas atividades relacionadas nas alíneas “a” a “r” da Cláusula Primeira, será responsável solidário por qualquer contratação irregular, respondendo pela multa prevista no caput, sem prejuízo das demais cominações legais. 
Parágrafo Segundo – Em caso de notícia de descumprimento dos termos firmados neste ajuste, a UNIÃO, depois de intimada, terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar sua justificativa perante o Ministério Público do Trabalho.
DA EXTENSÃO DO AJUSTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
Cláusula Quinta – A UNIÃO se compromete a recomendar o estabelecimento das mesmas diretrizes ora pactuadas em relação às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de vincular todos os órgãos integrantes da administração pública indireta ao cumprimento do presente termo de conciliação, sendo que em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista deverá ser dado conhecimento ao Departamento de Coordenação e 
Controle das Empresas Estatais – DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou órgão equivalente, para que discipline a matéria no âmbito de sua competência.
DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE
Cláusula Sexta – - As partes submetem os termos da presente conciliação à homologação do Juízo da MM. Vigésima Vara do Trabalho, para que o ajuste gere os seus efeitos jurídicos.
Cláusula Sétima - Os termos da presente avença gerarão seus efeitos jurídicos a partir da data de sua homologação judicial.
Parágrafo único – Os contratos em vigor entre a UNIÃO e as Cooperativas, que contrariem o presente acordo, não serão renovados ou prorrogados.
Cláusula Oitava -A presente conciliação extingue o processo com exame do mérito apenas em relação à UNIÃO, prosseguindo o feito quanto aos demais réus.
Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em cinco vias, a qual terá eficácia de título judicial, nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 876, caput, da CLT.
Brasília, 05 de junho de 2003.
GUILHERME MASTRICHI BASSO GUIOMAR RECHIA GOMES Procurador-Geral do Trabalho Vice-Procuradora-Geral do Trabalho
BRASILINO SANTOS RAMOS FÁBIO LEAL CARDOSOProcurador-Chefe/PRT 10ª Região Procurador do Trabalho
MOACIR ANTONIO DA SILVA MACHADO-Procurador-Geral da União
HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO MÁRIOLUIZ GUERREIROSub-Procuradora-Regional da União–1ª Região Advogado da União
Testemunhas:
GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Presidente da Associação Nacional dos Magistradosda Justiça do Trabalho – ANAMATRA
PAULO SÉRGIO DOMINGUES residente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE EGINA BUTRUS Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Anexo VII
Minuta do Instrumento Contratual.	
				
					TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E A EMPRESA ..................................... PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL (ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS) DA SEDE E DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO.	

	     					   Pelo presente instrumento que entre si fazem a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, neste ato  representado pela Exmª. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ......................., estabelecida à ..............................., neste ato representada pelo Sr. ............................., , inscrito no CPF/MF sob n.º ..................... e Identidade n.º ................., residente e domiciliado à ........................................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento particular, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Leis ns.º 10.520/02 e 8.666/93  e suas alterações; Decretos nºs. 5.450/05 e 2.271/97; e IN/MARE nº 18/97	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT n.º 048/2006, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Pregão Eletrônico Pr-e n.º 16/06;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV -	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente termo tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação predial (áreas internas e externas) da Sede e das Unidades Descentralizadas do CONTRATANTE, com fornecimento de materiais, equipamentos, utensílios e ferramentas necessários à execução do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – São partes integrantes deste instrumento contratual o projeto básico e a proposta da CONTRATADA, independentemente de sua transcrição.

DO REGIME DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA - Os serviços objeto do presente contrato serão executados na forma de execução indireta sob o regime de empreitada por preço global.
DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Manter nas dependências do CONTRATANTE um contingente de profissionais necessários ao bom desempenho do presente contrato, desenvolvendo atividades específicas, todos devidamente identificados através de crachás;

II - Apresentar no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da data do início efetivo da prestação dos serviços, de todos os seus empregados que prestem serviços ao CONTRATANTE, os seguintes documentos:
a)	Contrato de Trabalho;
b)	Contrato de Prestação de Serviços;
c)	CTPS – cópias das páginas com anotação do contrato de trabalho;
d)	Registro de empregados;
e)	SST – Exame Admissional;
f)	Documentos de salário-família;
g)	Regulamento Interno da empresa (acaso existente);

III – Fornecer ao CONTRATANTE,  até o dia 10 (dez) de cada mês,  a seguinte documentação referente ao mês anterior:
a)	Folha de pagamento;
b)	Recibo de Pagamento de Salários;
c)	Controle de horas;
d)	Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social (GFIP);
e)	Recolhimento Previdenciário;
f)	Vales-transporte (Recibo e atualização de endereço) e vales-alimentação (Recibo), ambos os vales, entretanto, do mês em curso;
g)	Atestados e justificativas de faltas (acaso existentes em relação ao mês anterior);
h)	Aviso prévio e/ou pedido de demissão (acaso existentes em relação ao mês anterior);
i)	Comunicação de dispensa (CD) e requerimento de seguro-desemprego (acaso existentes em relação ao mês anterior);
j)	Exames demissionais (acaso existentes em relação ao mês anterior);
k)	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) com homologação (acaso existentes em relação ao mês anterior);
l)	Recibo de pagamento de férias (acaso existentes em relação ao mês anterior);
m)	Recibo de pagamento de abono pecuniário (acaso existentes em relação ao mês anterior);
n)	Apresentação do comunicado de acidente do trabalho – CAT (acaso existente em relação ao mês anterior);
IV - Elaborar e/ou implementar  o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) de todos os seus empregados a cada 12 (doze) meses, fazendo-se a comprovação ao CONTRATANTE da realização do mesmo;
V - Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao  CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive mortes, perdas ou destruições, multas, isentando o  CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações e ônus pertinentes;
VI - Substituir, sempre que exigido pelo CONTRATANTE, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina ou ao interesse do serviço público;

VII - Fornecer, mensalmente, ao CONTRATANTE, os comprovantes de pagamentos de seus empregados e o comprovante de recolhimento dos encargos tributários;

VIII – Fornecer crachás de identificação que deverão ser utilizados por seus empregados durante a efetiva prestação dos serviços;

IX - Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados quando relacionados com a execução dos serviços;

X - Comunicar por escrito ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;

XI – Manter, diariamente, independentemente de qualquer superveniência, a quantidade de pessoal necessária ao bom desempenho deste contrato, no interesse da normalidade dos serviços e como forma de prevenir eventuais faltas, com conseqüente baixa na qualidade dos trabalhos executados;
XII - Substituir o empregado por outro que atenda às mesmas exigências feitas com relação ao substituído, nos seguintes casos:
a) falta justificada ou injustificada, no prazo máximo de sessenta minutos, a contar da ciência do afastamento;
b) gozo de férias;
c) solicitação do gestor do contrato.

XIII - Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até as dependências do CONTRATANTE e vice-versa, por meios próprios ou mediante vale-transporte, inclusive em casos de paralisações dos transportes coletivos, bem  como nas situações onde se faça necessária a execução de serviços em regime extraordinário;

XIV - Fornecer a seus empregados uniformes, de acordo com as especificações contidas no Projeto Básico deste contrato, vedado o desconto dos respectivos custos nos salários;

XV – Indicar formalmente um preposto, quando da assinatura do contrato, mantendo-o nas dependências do CONTRATANTE, de acordo com o art. 68 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem ônus adicional,  com as seguintes responsabilidades:
a)	comandar, coordenar e controlar a execução dos serviços contratados nas dependências do CONTRATANTE;
b)	encaminhar ao Gestor do CONTRATANTE todas as faturas dos serviços prestados;
c)	administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados, como a entrega de contracheques, vale-transporte, vale-alimentação, assinatura da folha de ponto, fornecimento de uniformes, emissão de relatórios e outras atividades administrativas de responsabilidade da CONTRATADA;
d)	cuidar da disciplina;
e)	estar sempre em contato com a unidade encarregada da fiscalização pelo CONTRATANTE;
XVI - Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do representante mencionado no item anterior;
XVII - Instruir os seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios;

XVIII - Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;

XIX - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução;

XX – Estabelecer o horário de trabalho de seus empregados, em conformidade com as leis trabalhistas, durante a efetiva prestação dos serviços;

XXI - Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, os salários dos empregados, bem como recolher, no prazo legal, os encargos sociais devidos, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas;

XXII - Observar os prazos legais e regulamentares na entrega aos seus empregados dos vales-transporte e vales-refeição;

XXIII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como toda a regularidade em relação aos encargos fiscais, tributários e trabalhistas. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos da Resolução nº 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional da Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento de membros ou juízes vinculados ao Tribunal CONTRATANTE. Tal condição deverá ser comprovada através de declaração emitida pela CONTRATADA, quando da assinatura do termo de contrato e ainda por ocasião das prorrogações contratuais, se for o caso.

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE, através de seu gestor,  a:

          I - Assegurar o livre acesso às áreas estabelecidas neste Contrato;
          II - Prestar os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;
          III – Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado (gestor), que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da  CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas  e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57 da Lei 8666/93 atualizada.

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução dos serviços terá início após autorização pelo Gestor do Contrato, através de Ordem de Serviço, no prazo máximo de até  05 (cinco) dias, a contar da assinatura do presente contrato, admitindo-se prorrogação por motivo devidamente justificado.  O atraso injustificado para início da execução dos serviços deste contrato pelo prazo superior a 45(quarenta e cinco) dias, implicará na recisão do presente contrato, além da multa prevista na Cláusula Décima Sétima deste instrumento.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA SÉTIMA – Será exigida da CONTRATADA a apresentação ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, com validade para todo o período de vigência do contrato, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
a)	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b)	Seguro-garantia;
c)	Fiança bancária.

PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia constante da alínea “a”, quando em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE.

DO PREÇO 

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global mensal de R$ ... (.....), discriminado nas planilhas de formação de custo constantes no Anexo do presente instrumento.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA NONA – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO – O CONTRATANTE  poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no inciso XXIII da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente nos pagamentos devidos, até a  regularização  dos mesmos.

DA REPACTUAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 01(um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na variação dos componentes dos custos ocorrida no período, devidamente justificada e demonstrada em planilha de formação de preços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Planilha de Formação de Preços referida no caput desta Cláusula deverá ser apresentada nos moldes daquelas constantes do Anexo do presente contrato (planilhas que indicam a composição do preço), adequando os preços unitários ao valor global mensal proposto.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caberá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo dos cálculos.

PARÁGRAFO QUARTO – Os efeitos financeiros do pedido de repactuação serão devidos a contar da data da solicitação da CONTRATADA.

DA REVISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Os contratantes têm direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, procedendo-se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA, quando for o caso, deverá formular à Administração do CONTRATANTE requerimento para a revisão do contrato, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

I – a comprovação será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato;
II – junto com o requerimento, a CONTRATADA deverá apresentar planilhas de custos comparativa entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total repactuado;
III – o CONTRATANTE deve realizar pesquisa de mercado para verificar se os preços realmente foram acrescidos;
IV – a planilha de custos apresentada pela CONTRATADA deve ser analisada pelo setor competente, que deve calcular quanto os bens cujos preços foram majorados repercutem no preço total do contrato;
V –  o pedido de revisão, acompanhado de todos os documentos que o instruem, será encaminhado, por intermédio da Diretoria-Geral, para a apreciação da Presidência do CONTRATANTE, e se deferido, encaminhado à Assessoria Jurídico-Administrativa do CONTRATANTE para análise da respectiva minuta de termo aditivo;

PARÁGRAFO SEGUNDO -  Independentemente de solicitação, o CONTRATANTE poderá convocar a CONTRATADA para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade  e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As despesas com a execução do presente contrato correrão a conta da Classificação da Despesa 3390.39.78 - Limpeza e Conservação, constante do Programa de Trabalho n° 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida Nota de Empenho n° 2006NE00......., datada de ..... de .......... de 2006, no valor de R$ ................ (......................................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Nos casos de rescisão, em conformidade com o artigo 80 da Lei 8666/93, o CONTRATANTE  adotará as seguintes providências:

I -  assunção imediata do objeto do contrato no estado e  local em que se encontrar;
II – ocupação e utilização de local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários a sua continuidade;
III – execução para ressarcimento ao CONTRATANTE dos valores das multas e indenização a ele devidos; e
IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Nas hipóteses de a CONTRATADA deixar de entregar ou apresentar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto contratual,  não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,  comportar-se de modo inidônio, fazer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa,  ficará sujeita às penalidades constantes do Art. 28º do Decreto n.º 5.450/05, além da rescisão contratual e da aplicação da multa de 10% sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em se tratando de atraso no cumprimento das obrigações previstas nos itens II e III da Cláusula Quarta, a base de cálculo da multa prevista na alínea “b” do parágrafo anterior será o valor da folha de pagamento dos profissionais disponibilizados para a prestação dos serviços contratados. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUINTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O atraso injustificado para o início da execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA  à multa de mora, garantida prévia defesa:

a)	de 0,3 % (três décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do serviço, quando a CONTRATADA,  sem justa causa, não cumprir a obrigação assumida até o trigésimo dia após o prazo estabelecido no Parágrafo Único da Cláusula Sexta deste instrumento;

b)	de 0,7 % (sete décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do serviço, quando a CONTRATADA, sem justa causa, não cumprir a obrigação assumida num prazo superior à 30 (trinta) dias após o prazo estabelecido na Cláusula Sexta deste instrumento. Este percentual incidirá, apenas, sobre a parcela que exceder ao trigésimo dia de atraso.		
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As multas previstas neste item serão calculadas considerando-se os dias consecutivos a partir do dia útil imediatamente subsequente ao do vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de multa moratória será observado o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para sua cobrança, exceto quando for necessária, além da referida multa, a aplicação de uma das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, atualizada.

 DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 61 da Lei nº  8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Qualquer modificação ou alteração no presente contrato será formalizado mediante termo aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

 		   		Recife(PE), ......... de ................... de 2006.

__________________________________
    		     		     CONTRATANTE

__________________________________
     		      		     CONTRATADA
VISTO.

WILMA A . FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato
conservação e limpeza – proc. 29/05

ANEXO

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL A SER EXECUTADO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA  6ª REGIÃO.

I – DISCRIMINAÇÃO DAS ÁREAS:
	
LOCAL   -  alíquota ISS=    %      	ÁREA INTERNA	ÁREA EXTERNA	
DEMAIS LOCALIDADES                    			
TOTAL			

a) Deverá ser elaborada uma planilha para cada Preço do Homem-Mês, referente a servente ou encarregado, considerando as diferentes incidências de adicionais na forma da Instrução Normativa Nº 18 de 22/12/1997 do MARE,  para cada caso.

b) O Valor Total Mensal do Serviço das localidades agrupadas em função das alíquotas iguais do ISS, serão totalizados para apuração do Valor Global Mensal dos Serviços.	

II – MÃO-DE-OBRA

REMUNERAÇÃO*:

01 – salário do servente/encarregado R$ 

02 – adicionais (periculosidade/insalubridade) (____%)R$

03 – outros (especificar) (____%)R$

* a) A inclusão destes itens na composição da Remuneração dependerá das peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho e do disposto no subitem 4.7. da Instrução Normativa Nº 18 do MARE.

VALOR DA REMUNERAÇÃO: R$ _______ (_________________)

VALOR DA RESERVA TÉCNICA: R$ ______ (______________________________)

b) A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$ _______ (__________________), pertinente à categoria de servente e  R$ _________ (_______________________),  pertinente à categoria de encarregado,  homologados por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em ___/___/_____.

III – ENCARGOS SOCIAIS: incidentes sobre o valor da Remuneração + valor da Reserva Técnica

Grupo "A":

01 - INSS (20%)R$ 

02 - SESI ou SESC (1,5%)R$ 

03 – SENAI ou SENAC (1,0%)R$ 

04 – INCRA (0,20%)R$

05 – Salário educação (2,5%)R$ 

06 – FGTS e Contribuição Social (LC 110/01)  (8,5%)R$ 

07 – Seguro acidente do trabalho/SAT/INSS (2,0%)R$ 

08 - SEBRAE (0,6%)R$ 

TOTAL DO GRUPO A (36,30%)

Grupo "B":

09 - Férias (11,11%)R$ 

10 - 13º salário (8,33%)R$ 25,78

11 - Licença paternidade/maternidade (____%)R$ 

12 - Faltas legais (_____%)R$ 

13 - Acidentes de trabalho (____%)R$ 

14 - Aviso prévio (_____%)R$ 

15 - Auxílio doença (______%)R$ 

Grupo "C":

16 - Aviso prévio indenizado (_____%)R$ 

17 - Indenização adicional (____%)R$ 

18 - Indenização (rescisões s/ justa causa) (______%)R$ 

Grupo "D":

19 - Incidência dos encargos do grupo "A" sobre os itens do grupo "B" (______%)R$ 

VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS

R$ _______ (_____________________) (________%)

VALOR DA MÃO-DE-OBRA (Remuneração + Reserva Técnica + Encargos Sociais):

R$ _______ (__________________________) (_______%).

IV – INSUMOS *

01 – Uniforme R$ 

02 – Material de limpeza/equipamentos**R$ 

03 – Vale-refeição R$ 

04 – Vale-transporte R$ 

05 – Manutenção e depreciação de equipamentos R$ 

06 – Treinamento e/ou reciclagem de pessoal R$

07 – Seguro de vida em grupo R$

08 – Outros (especificar) R$ 

* a) A inclusão destes itens na composição dos Insumos dependerá das peculiaridades de cada contrato e do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.

** b)Os valores do item 2 serão distribuídos pelo número de serventes ou encarregados estimados pelo proponente ou contratada para execução dos serviços, para fins de obtenção do preço do homem-mês.

VALOR DOS INSUMOS - 

R$ _______ (____________________________)

c) Sobre a composição dos insumos incidirá o mesmo percentual da Reserva Técnica

V – DEMAIS COMPONENTES

01 – Despesas Administrativas/Operacionais (_____%)

R$ _______ (______________)

02 – Lucro (_____%)

R$ ______ (______________)

VALOR DOS DEMAIS COMPONENTES (01+02)

R$ _______ (______________)

VI – TRIBUTOS (ISSQN + COFINS + PIS + C.SOCIAL + IRPJ + Outros) (_______%)

a) TRIBUTOS (%) = To 
            100

b) (Mão-de-obra + Insumos + Demais componentes) = Po

c) Po / (1-To) = P1

VALOR DOS TRIBUTOS (P1 – Po ) = R$ ______ (_______________________________)

*ISSQN de acordo com o local da prestação do serviço
 Demais tributos – de acordo com as alíquotas da IN nº 539 de 25.04.2005, da Secretaria da Receita Federal

VII – PREÇO DO HOMEM-MÊS: (Mão-de-obra +Insumos + Demais Componentes + Tributos)

R$ _______ (________________________________)

VIII - PREÇO MENSAL UNITÁRIO POR M2

ÁREA INTERNA
MÃO-DE-OBRA                          	(2)	PRODUTIVIDADE
(1/M2)	(2) PREÇO  HOMEM-MÊS (R$)	(1x2)
SUBTOTAL
(R$/M2)	
ENCARREGADO
Recife	ISS(%)
5%	      ____ 1_______
*30 X 550			
SERVENTE
Serra Talhada	ISS(%)
2,5	

               1_______
*550			
Igarassu, Salgueiro, Surubim e Timbaúba	3,0				
Belo Jardim	4,0				
Olinda	4,5				
Arquivo Geral	5,0				
Demais localidades	5,0				

ÁREA EXTERNA
MÃO-DE-OBRA                          	(1)PRODUTIVIDADE
(1/M2)	(2) PREÇO  HOMEM-MÊS (R$)	(1x2)
SUBTOTAL
(R$/M2)	
ENCARREGADO
Recife	ISS(%)
5%	      ____ 1_______
*30 X 1.100			
SERVENTE
Serra Talhada	ISS(%)
2,5	

               1_______
*1.100			
Igarassu, Salgueiro, Surubim e Timbaúba	3,0				
Belo Jardim	4,0				
Olinda	4,5				
Arquivo Geral	5,0				
Demais localidades	5,0				
*  Estes coeficientes são resultado da produtividade pela freqüência e jornada dos serviços e devem ser multiplicados diretamente pelo Preço Homem-Mês, para obtenção do subtotal.

IX – PREÇO MENSAL DO SERVIÇO POR TIPO DE ÁREA:

ÁREA INTERNA	(1) PREÇO MENSAL UNITÁRIO 
(R$/ M²)	(2) ÁREA
( M²)	(1 x 2) SUBTOTAL
(R$)	
Encarregado				
Serra Talhada				
Igarassu, Salgueiro, Surubim e Timbaúba				
Belo Jardim				
Olinda				
Arquivo Geral				
Demais localidades				
		TOTAL (R$)		

ÁREA EXTERNA	(1) PREÇO MENSAL UNITÁRIO 
(R$/ M²)	(2) ÁREA
( M²)	(1 x 2) SUBTOTAL
(R$)	
Encarregado				
Serra Talhada				
Igarassu, Salgueiro, Surubim e Timbaúba				
Belo Jardim				
Olinda				
Arquivo Geral				
Demais localidades				
		    TOTAL (R$)		

X – PREÇO MENSAL UNITÁRIO POR M², POR TIPO DE ÁREA:

TIPO DE ÁREA
	(1)  PREÇO MENSAL DO SERVIÇO POR TIPO DE ÁREA      (R$)	(2)	   ÁREA
          (M²)	(1 / 2) PREÇO EM  R$  POR  M²	

ÁREA INTERNA	
	
36.858,54		

ÁREA EXTERNA		
51.210,60		

XI - VALOR GLOBAL MENSAL E ANUAL DOS SERVIÇOS:

TIPO DE ÁREA	PREÇO MENSAL DO SERVIÇO POR TIPO DE ÁREA     (R$)	

ÁREA INTERNA		

ÁREA EXTERNA		

TOTAL (R$)		

VALOR GLOBAL MENSAL DO SERVIÇO: 

R$ _____________(___________________________________________)

VALOR GLOBAL ANUAL DO SERVIÇO (VALOR GLOBAL MENSAL X 12 MESES)	

R$ _____________(____________________________________________)

					TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E A EMPRESA ..................................... PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL (ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS) DA SEDE E DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO.	

	     					   Pelo presente instrumento que entre si fazem a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, neste ato  representado pela Exmª. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ......................., estabelecida à ..............................., neste ato representada pelo Sr. ............................., , inscrito no CPF/MF sob n.º ..................... e Identidade n.º ................., residente e domiciliado à ........................................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento particular, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Leis ns.º 10.520/02 e 8.666/93  e suas alterações; Decretos nºs. 5.450/05 e 2.271/97; e IN/MARE nº 18/97	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT n.º 048/2006, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Pregão Eletrônico Pr-e n.º 16/06;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV -	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente termo tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação predial (áreas internas e externas) da Sede e das Unidades Descentralizadas do CONTRATANTE, com fornecimento de materiais, equipamentos, utensílios e ferramentas necessários à execução do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – São partes integrantes deste instrumento contratual o projeto básico e a proposta da CONTRATADA, independentemente de sua transcrição.

DO REGIME DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA - Os serviços objeto do presente contrato serão executados na forma de execução indireta sob o regime de empreitada por preço global.
DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:

  I - Manter nas dependências do CONTRATANTE um contingente de profissionais necessários ao bom desempenho do presente contrato, desenvolvendo atividades específicas, todos devidamente identificados através de crachás;
      II - Apresentar no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da data do início efetivo da prestação dos serviços, de todos os seus empregados que prestem serviços ao CONTRATANTE, os seguintes documentos:
h)	Contrato de Trabalho;
i)	Contrato de Prestação de Serviços;
j)	CTPS – cópias das páginas com anotação do contrato de trabalho;
k)	Registro de empregados;
l)	SST – Exame Admissional;
m)	Documentos de salário-família;
n)	Regulamento Interno da empresa (acaso existente);
    III – Fornecer ao CONTRATANTE,  até o dia 10 (dez) de cada mês,  a seguinte documentação referente ao mês anterior:
o)	Folha de pagamento;
p)	Recibo de Pagamento de Salários;
q)	Controle de horas;
r)	Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social (GFIP);
s)	Recolhimento Previdenciário;
t)	Vales-transporte (Recibo e atualização de endereço) e vales-alimentação (Recibo), ambos os vales, entretanto, do mês em curso;
u)	Atestados e justificativas de faltas (acaso existentes em relação ao mês anterior);
v)	Aviso prévio e/ou pedido de demissão (acaso existentes em relação ao mês anterior);
w)	Comunicação de dispensa (CD) e requerimento de seguro-desemprego (acaso existentes em relação ao mês anterior);
x)	Exames demissionais (acaso existentes em relação ao mês anterior);
y)	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) com homologação (acaso existentes em relação ao mês anterior);
z)	Recibo de pagamento de férias (acaso existentes em relação ao mês anterior);
aa)	Recibo de pagamento de abono pecuniário (acaso existentes em relação ao mês anterior);
bb)	Apresentação do comunicado de acidente do trabalho – CAT (acaso existente em relação ao mês anterior);
     IV - Elaborar e/ou implementar  o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) de todos os seus empregados a cada 12 (doze) meses, fazendo-se a comprovação ao CONTRATANTE da realização do mesmo;
V - Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao  CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive mortes, perdas ou destruições, multas, isentando o  CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações e ônus pertinentes;
VI - Substituir, sempre que exigido pelo CONTRATANTE, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina ou ao interesse do serviço público;
     VII - Fornecer, mensalmente, ao CONTRATANTE, os comprovantes de pagamentos de seus empregados e o comprovante de recolhimento dos encargos tributários;
VIII – Fornecer crachás de identificação que deverão ser utilizados por seus empregados durante a efetiva prestação dos serviços;
IX - Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados quando relacionados com a execução dos serviços;
X - Comunicar por escrito ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessários;
    XI – Manter, diariamente, independentemente de qualquer superveniência, a quantidade de pessoal necessária ao bom desempenho deste contrato, no interesse da normalidade dos serviços e como forma de prevenir eventuais faltas, com conseqüente baixa na qualidade dos trabalhos executados;
XII - Substituir o empregado por outro que atenda às mesmas exigências feitas com relação ao substituído, nos seguintes casos:
	a) falta justificada ou injustificada, no prazo máximo de sessenta minutos, a contar da ciência do afastamento;
b) gozo de férias;
 c) solicitação do gestor do contrato.
 XIII - Responsabilizar-se pelo transporte de seu pessoal até as dependências do CONTRATANTE e vice-versa, por meios próprios ou mediante vale-transporte, inclusive em casos de paralisações dos transportes coletivos, bem  como nas situações onde se faça necessária a execução de serviços em regime extraordinário;
XIV - Fornecer a seus empregados uniformes, de acordo com as especificações contidas no Projeto Básico deste contrato, vedado o desconto dos respectivos custos nos salários;
XV – Indicar formalmente um preposto, quando da assinatura do contrato, mantendo-o nas dependências do CONTRATANTE, de acordo com o art. 68 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem ônus adicional,  com as seguintes responsabilidades:
f)	comandar, coordenar e controlar a execução dos serviços contratados nas dependências do CONTRATANTE;
g)	encaminhar ao Gestor do CONTRATANTE todas as faturas dos serviços prestados;
h)	administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados, como a entrega de contracheques, vale-transporte, vale-alimentação, assinatura da folha de ponto, fornecimento de uniformes, emissão de relatórios e outras atividades administrativas de responsabilidade da CONTRATADA;
i)	cuidar da disciplina;
j)	estar sempre em contato com a unidade encarregada da fiscalização pelo CONTRATANTE;
XVI - Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do representante mencionado no item anterior;
 XVII - Instruir os seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios;
     XVIII - Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;
     XIX - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução;
    XX – Estabelecer o horário de trabalho de seus empregados, em conformidade com as leis trabalhistas, durante a efetiva prestação dos serviços;
    XXI - Pagar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, os salários dos empregados, bem como recolher, no prazo legal, os encargos sociais devidos, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas;
    XXII - Observar os prazos legais e regulamentares na entrega aos seus empregados dos vales-transporte e vales-refeição;
    XXIII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como toda a regularidade em relação aos encargos fiscais, tributários e trabalhistas. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos da Resolução nº 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional da Justiça, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento de membros ou juízes vinculados ao Tribunal CONTRATANTE. Tal condição deverá ser comprovada através de declaração emitida pela CONTRATADA, quando da assinatura do termo de contrato e ainda por ocasião das prorrogações contratuais, se for o caso.

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE, através de seu gestor,  a:

          I - Assegurar o livre acesso às áreas estabelecidas neste Contrato;
         II - Prestar os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;
          III – Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado (gestor), que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da  CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas  e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57 da Lei 8666/93 atualizada.

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução dos serviços terá início após autorização pelo Gestor do Contrato, através de Ordem de Serviço, no prazo máximo de até  05 (cinco) dias, a contar da assinatura do presente contrato, admitindo-se prorrogação por motivo devidamente justificado. O atraso injustificado para o início da execução dos serviços deste contrato  pelo prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, implicará na rescisão do presente contrato, além da multa prevista na Cláusula Décima Sétima deste instrumento.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA SÉTIMA – Será exigida da CONTRATADA a apresentação ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, com validade para todo o período de vigência do contrato, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

d)	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
e)	Seguro-garantia;
f)	Fiança bancária.

PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia constante da alínea “a”, quando em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE.

DO PREÇO 

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global mensal de R$ ............... (...........................), discriminado nas planilhas de formação de custo constantes no Anexo do presente instrumento.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA NONA – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
366	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%
PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO – O CONTRATANTE  poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no inciso XXIII da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente nos pagamentos devidos, até a  regularização  dos mesmos.

DA REPACTUAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 01(um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na variação dos componentes dos custos ocorrida no período, devidamente justificada e demonstrada em planilha de formação de preços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Planilha de Formação de Preços referida no caput desta Cláusula deverá ser apresentada nos moldes daquelas constantes do Anexo do presente contrato (planilhas que indicam a composição do preço), adequando os preços unitários ao valor global mensal proposto.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caberá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo dos cálculos.

PARÁGRAFO QUARTO – Os efeitos financeiros do pedido de repactuação serão devidos a contar da data da solicitação da CONTRATADA.

DA REVISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Os contratantes têm direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, procedendo-se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA, quando for o caso, deverá formular à Administração do CONTRATANTE requerimento para a revisão do contrato, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

I – a comprovação será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato;
II – junto com o requerimento, a CONTRATADA deverá apresentar planilhas de custos comparativa entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total repactuado;
III – o CONTRATANTE deve realizar pesquisa de mercado para verificar se os preços realmente foram acrescidos;
IV – a planilha de custos apresentada pela CONTRATADA deve ser analisada pelo setor competente, que deve calcular quanto os bens cujos preços foram majorados repercutem no preço total do contrato;
V –  o pedido de revisão, acompanhado de todos os documentos que o instruem, será encaminhado, por intermédio da Diretoria-Geral, para a apreciação da Presidência do CONTRATANTE, e, se deferido, encaminhado à Assessoria Jurídico-Administrativa do CONTRATANTE para análise da respectiva minuta de termo aditivo;

PARÁGRAFO SEGUNDO -  Independentemente de solicitação, o CONTRATANTE poderá convocar a CONTRATADA para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade  e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As despesas com a execução do presente contrato correrão a conta da Classificação da Despesa 3390.39.78 - Limpeza e Conservação, constante do Programa de Trabalho n° 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida Nota de Empenho n° 2006NE00......., datada de ..... de .......... de 2006, no valor de R$ ................ (......................................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Nos casos de rescisão, em conformidade com o artigo 80 da Lei 8666/93, o CONTRATANTE  adotará as seguintes providências:

I -  assunção imediata do objeto do contrato no estado e  local em que se encontrar;
II – ocupação e utilização de local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários a sua continuidade;
III – execução para ressarcimento ao CONTRATANTE dos valores das multas e indenização a ele devidos; e
IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Nas hipóteses de a CONTRATADA deixar de entregar ou apresentar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto contratual,  não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,  comportar-se de modo inidônio, fazer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa,  ficará sujeita às penalidades constantes do Art. 28º do Decreto n.º 5.450/05, além da rescisão contratual e da aplicação da multa de 10% sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

c) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

d) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em se tratando de atraso no cumprimento das obrigações previstas nos itens II e III da Cláusula Quarta, a base de cálculo da multa prevista na alínea “b” do parágrafo anterior será o valor da folha de pagamento dos profissionais disponibilizados para a prestação dos serviços contratados. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUINTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O atraso injustificado para o início da execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA  à multa de mora, garantida prévia defesa:

c)	de 0,3 % (três décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do serviço, quando a CONTRATADA,  sem justa causa, não cumprir a obrigação assumida até o trigésimo dia após o prazo estabelecido no Parágrafo Único da Cláusula Sexta deste instrumento;
d)	de 0,7 % (sete décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do serviço, quando a CONTRATADA, sem justa causa, não cumprir a obrigação assumida num prazo superior à 30 (trinta) dias após o prazo estabelecido na Cláusula Sexta deste instrumento. Este percentual incidirá, apenas, sobre a parcela que exceder ao trigésimo dia de atraso.		

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As multas previstas neste item serão calculadas considerando-se os dias consecutivos a partir do dia útil imediatamente subsequente ao do vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de multa moratória será observado o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para sua cobrança, exceto quando for necessária, além da referida multa, a aplicação de uma das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, atualizada.
DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 61 da Lei nº  8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Qualquer modificação ou alteração no presente contrato será formalizado mediante termo aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

 		   		Recife(PE), ......... de ................... de 2006.

__________________________________
    		     		     CONTRATANTE

__________________________________
     		      		     CONTRATADA
VISTO.

WILMA A . FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato
conservação e limpeza – proc. 29/05

ANEXO

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL A SER EXECUTADO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA  6ª REGIÃO.

I – DISCRIMINAÇÃO DAS ÁREAS:
	
LOCAL   -  alíquota ISS=    %      	ÁREA INTERNA	ÁREA EXTERNA	
DEMAIS LOCALIDADES                    			
TOTAL			

a) Deverá ser elaborada uma planilha para cada Preço do Homem-Mês, referente a servente ou encarregado, considerando as diferentes incidências de adicionais na forma da Instrução Normativa Nº 18 de 22/12/1997 do MARE,  para cada caso.

b) O Valor Total Mensal do Serviço das localidades agrupadas em função das alíquotas iguais do ISS, serão totalizados para apuração do Valor Global Mensal dos Serviços.	

II – MÃO-DE-OBRA

REMUNERAÇÃO*:

01 – salário do servente/encarregado R$ 

02 – adicionais (periculosidade/insalubridade) (____%)R$

03 – outros (especificar) (____%)R$

* a) A inclusão destes itens na composição da Remuneração dependerá das peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho e do disposto no subitem 4.7. da Instrução Normativa Nº 18 do MARE.

VALOR DA REMUNERAÇÃO: R$ _______ (_________________)

VALOR DA RESERVA TÉCNICA: R$ ______ (______________________________)

b) A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$ _______ (__________________), pertinente à categoria de servente e  R$ _________ (_______________________),  pertinente à categoria de encarregado,  homologados por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em ___/___/_____.

III – ENCARGOS SOCIAIS: incidentes sobre o valor da Remuneração + valor da Reserva Técnica

Grupo "A":

01 - INSS (20%)R$ 

02 - SESI ou SESC (1,5%)R$ 

03 – SENAI ou SENAC (1,0%)R$ 

04 – INCRA (0,20%)R$

05 – Salário educação (2,5%)R$ 

06 – FGTS e Contribuição Social (LC 110/01)  (8,5%)R$ 

07 – Seguro acidente do trabalho/SAT/INSS (2,0%)R$ 

08 - SEBRAE (0,6%)R$ 

TOTAL DO GRUPO A (36,30%)

Grupo "B":

09 - Férias (11,11%)R$ 

10 - 13º salário (8,33%)R$ 25,78

11 - Licença paternidade/maternidade (____%)R$ 

12 - Faltas legais (_____%)R$ 

13 - Acidentes de trabalho (____%)R$ 

14 - Aviso prévio (_____%)R$ 

15 - Auxílio doença (______%)R$ 

Grupo "C":

16 - Aviso prévio indenizado (_____%)R$ 

17 - Indenização adicional (____%)R$ 

18 - Indenização (rescisões s/ justa causa) (______%)R$ 

Grupo "D":

19 - Incidência dos encargos do grupo "A" sobre os itens do grupo "B" (______%)R$ 

VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS

R$ _______ (_____________________) (________%)

VALOR DA MÃO-DE-OBRA (Remuneração + Reserva Técnica + Encargos Sociais):

R$ _______ (__________________________) (_______%).

IV – INSUMOS *

01 – Uniforme R$ 

02 – Material de limpeza/equipamentos**R$ 

03 – Vale-refeição R$ 

04 – Vale-transporte R$ 

05 – Manutenção e depreciação de equipamentos R$ 

06 – Treinamento e/ou reciclagem de pessoal R$

07 – Seguro de vida em grupo R$

08 – Outros (especificar) R$ 

* a) A inclusão destes itens na composição dos Insumos dependerá das peculiaridades de cada contrato e do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.

** b)Os valores do item 2 serão distribuídos pelo número de serventes ou encarregados estimados pelo proponente ou contratada para execução dos serviços, para fins de obtenção do preço do homem-mês.

VALOR DOS INSUMOS - 

R$ _______ (____________________________)

c) Sobre a composição dos insumos incidirá o mesmo percentual da Reserva Técnica

V – DEMAIS COMPONENTES

01 – Despesas Administrativas/Operacionais (_____%)

R$ _______ (______________)

02 – Lucro (_____%)

R$ ______ (______________)

VALOR DOS DEMAIS COMPONENTES (01+02)

R$ _______ (______________)

VI – TRIBUTOS (ISSQN + COFINS + PIS + C.SOCIAL + IRPJ + Outros) (_______%)

a) TRIBUTOS (%) = To 
            100

b) (Mão-de-obra + Insumos + Demais componentes) = Po

c) Po / (1-To) = P1

VALOR DOS TRIBUTOS (P1 – Po ) = R$ ______ (_______________________________)

*ISSQN de acordo com o local da prestação do serviço
 Demais tributos – de acordo com as alíquotas da IN nº 539 de 25.04.2005, da Secretaria da Receita Federal

VII – PREÇO DO HOMEM-MÊS: (Mão-de-obra +Insumos + Demais Componentes + Tributos)

R$ _______ (________________________________)

VIII - PREÇO MENSAL UNITÁRIO POR M2

ÁREA INTERNA
MÃO-DE-OBRA                          	(3)	PRODUTIVIDADE
(1/M2)	(2) PREÇO  HOMEM-MÊS (R$)	(1x2)
SUBTOTAL
(R$/M2)	
ENCARREGADO
Recife	ISS(%)
5%	      ____ 1_______
*30 X 550			
SERVENTE
Serra Talhada	ISS(%)
2,5	

               1_______
*550			
Igarassu, Salgueiro, Surubim e Timbaúba	3,0				
Belo Jardim	4,0				
Olinda	4,5				
Arquivo Geral	5,0				
Demais localidades	5,0				

ÁREA EXTERNA
MÃO-DE-OBRA                          	(1)PRODUTIVIDADE
(1/M2)	(2) PREÇO  HOMEM-MÊS (R$)	(1x2)
SUBTOTAL
(R$/M2)	
ENCARREGADO
Recife	ISS(%)
5%	      ____ 1_______
*30 X 1.100			
SERVENTE
Serra Talhada	ISS(%)
2,5	

               1_______
*1.100			
Igarassu, Salgueiro, Surubim e Timbaúba	3,0				
Belo Jardim	4,0				
Olinda	4,5				
Arquivo Geral	5,0				
Demais localidades	5,0				
*  Estes coeficientes são resultado da produtividade pela freqüência e jornada dos serviços e devem ser multiplicados diretamente pelo Preço Homem-Mês, para obtenção do subtotal.

IX – PREÇO MENSAL DO SERVIÇO POR TIPO DE ÁREA:

ÁREA INTERNA	(1) PREÇO MENSAL UNITÁRIO 
(R$/ M²)	(2) ÁREA
( M²)	(1 x 2) SUBTOTAL
(R$)	
Encarregado				
Serra Talhada				
Igarassu, Salgueiro, Surubim e Timbaúba				
Belo Jardim				
Olinda				
Arquivo Geral				
Demais localidades				
		TOTAL (R$)		

ÁREA EXTERNA	(1) PREÇO MENSAL UNITÁRIO 
(R$/ M²)	(2) ÁREA
( M²)	(1 x 2) SUBTOTAL
(R$)	
Encarregado				
Serra Talhada				
Igarassu, Salgueiro, Surubim e Timbaúba				
Belo Jardim				
Olinda				
Arquivo Geral				
Demais localidades				
		    TOTAL (R$)		

X – PREÇO MENSAL UNITÁRIO POR M², POR TIPO DE ÁREA:

TIPO DE ÁREA
	(1)  PREÇO MENSAL DO SERVIÇO POR TIPO DE ÁREA      (R$)	(3)	   ÁREA
          (M²)	(1 / 2) PREÇO EM  R$  POR  M²	

ÁREA INTERNA	
	
36.858,54		

ÁREA EXTERNA		
51.210,60		

XI - VALOR GLOBAL MENSAL E ANUAL DOS SERVIÇOS:

TIPO DE ÁREA	PREÇO MENSAL DO SERVIÇO POR TIPO DE ÁREA     (R$)	

ÁREA INTERNA		

ÁREA EXTERNA		

TOTAL (R$)		

VALOR GLOBAL MENSAL DO SERVIÇO: 

R$ _____________(___________________________________________)

VALOR GLOBAL ANUAL DO SERVIÇO (VALOR GLOBAL MENSAL X 12 MESES)	

R$ _____________(____________________________________________)