PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2010
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 045/2009
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6.204/07 e 5.450/05
	
TIPO	MENOR PREÇO.
	
OBJETO	Aquisição, com instalação, de um elevador, com casa de máquinas, tipo “passageiro”, para o Fórum de Olinda.	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 29 de abril de 2010.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 30 de abril de 2010, às 10:00 horas.
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone: (81) 2129-2028 ou 2129-2027 – Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região – Setor de Licitações – Edf. Anexo – Av. Cais do Apolo, 739, 3º andar, Bairro: Recife Antigo – Recife/PE - CEP: 50.030-902 
	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Serviço de Licitações e Contratos/Setor de Licitações – SLC/SL
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - RECIFE – PE – CEP 50030-902
Fone/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 / 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 17/10

Processo nº 045/2009.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP–075/2009 de 14/07/2009, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei n° 10.520/02, pela Lei n° 8.666/93, pela Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nº 5.450/05 e 6.204/07 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 – DO OBJETO

1.1 – Aquisição com instalação de 1 (um) elevador, com casa de máquina, tipo “passageiro”, para o Fórum de Olinda-PE, em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).

1.2 – Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 Anexo I	Termo de Referência.	
1.2.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.2.3 Anexo III	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.2.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.2.5 Anexo V	Modelo de declaração para microempresa ou empresa de pequeno porte.	
1.2.6 Anexo VI	Modelo de Proposta de Preços.	
1.2.7 Anexo VII	Modelo de Termo de Vistoria	
1.2.8 Anexo VIII	Minuta de Contrato.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão participar deste Pregão empresas:

2.2.1 - Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.2 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 - Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.6 – Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.2.7 – Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, formalizando consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br, fazendo constar o número deste Pregão Eletrônico – Pr-e- 17/2010.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

4.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas através das Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitacoes-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003-0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 08007290500 (Demais Regiões).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrente da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as condições prevista no Termo de Referência (anexo I).

7.2.1 - As empresas interessadas em participar da licitação, deverão solicitar ao Setor de Projetos  do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, uma cópia do projeto arquitetônico, visando a elaboração de projeto técnico para instalação do equipamento e ainda agendar junto ao Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA , visita ao local, previamente agendada no horário da 9 as 13 horas, a fim de dirimir possíveis dúvidas quanto ao fornecimento e instalação de equipamento. 

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

7.3.1 - Descrição sucinta do objeto, com indicativos do fabricante e modelo do equipamento.

7.3.2 – Valor total do item cotado, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real).

7.3.3 – É facultada a inclusão de anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca do serviço a ser prestado. Vedada a identificação do licitante.

7.3.3.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar o licitante importará a desclassificação da proposta.

7.3.3.2 – Na hipótese da marca do equipamento se confundir com a razão social ou nome de fantasia da empresa participante, não será considerado, para fins de identificação do licitante e conseqüente desclassificação da proposta oferecida.

7.3.4 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.5 – Prazo de entrega dos equipamentos, conforme anexo I deste edital.

7.3.6 – Prazo de garantia, conforme anexo I deste edital.

7.4 - A omissão na proposta de preços do previsto no subitem 7.3.1 implicará a desclassificação da proposta, sempre que os dados informados não permitirem a aferição da compatibilidade da proposta com o objeto licitado.

7.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.3 e 7.3.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos mesmos.

7.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 – A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 – Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

8.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 – Houver identificação do licitante, ressalvada a hipótese prevista no subitem 7.3.2.2 deste edital.

8.3.1.6 – For reprovada pela análise fundamentada do Serviço de Engenharia de Manutenção deste TRT.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo VALOR TOTAL. 

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

9.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, o sistema realizará  sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.5.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo V do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.4 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Encerrada a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “MENOR PREÇO”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta é parte integrante do termo de referência (Anexo I deste edital). 

10.2 – A licitante deverá comprovar que possui sede, filial ou corpo técnico na cidade de Recife ou Região Metropolitana;

10.3 - O representante da empresa licitante deverá vistoriar o local dos serviços e conferir os dados constantes no Anexo I deste edital, mediante prévio agendamento no Serviço de Engenharia de Manutenção – SEMA, por meio do telefone (81) 2129-2219, no horário de expediente do Órgão (8 às 17 horas), com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de licitação. O Termo de Vistoria deve ser assinado pelo representante da empresa e do Tribunal, conforme modelo descrito no Anexo VII deste edital e remetido juntamente com a proposta ajustada, nos termos descritos no item 10.4.

10.4 – Encerrada a etapa de lances (ou de negociação), o licitante que ofereceu o menor preço deverá remeter proposta ajustada ao valor obtido na sessão de lances (ou na negociação), imediatamente, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx) 81-3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação, devendo conter:

10.4.1 – Descrição do objeto cotado, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital;

10.4.2 – Apresentação de catálogos técnicos, folder ou indicação de site na internet que possibilitem a verificação de conformidade do produto ofertado com as especificações exigidas no edital;

10.4.3 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.4.3.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.4.4 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.4.5 - Nome completo do representante para contato.

10.4.6 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.5 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 - Para habilitar-se ao certame a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (0xx) 81-3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de inabilitação.

11.3 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato estará sujeito às penalidades previstas no item 17.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 – DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. 

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VIII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato no prazo fixado é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas respectivas propostas quanto ao objeto e valor, podendo, ainda, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação da empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado, nos moldes dos itens 10.0 e 11.0 deste edital.

13.4 – Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção deste Tribunal - SEMA e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, a quem compete as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.0 – DO PAGAMENTO

14.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato (Anexo VIII).

14.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT da 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, 
Onde: 

EM = Encargos moratórios;
N   = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I   = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I   = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
           365	                     365
TX = Percentual da taxa anual  = 6%.

14.3 - A compensação financeira prevista neste subitem será por ocasião do pagamento da fatura/nota fiscal do mês seguinte ao da ocorrência.

15.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 4490.51.52 (Instalações). Serão utilizados recursos oriundos do Termo de Cooperação firmado com o Bando do Brasil S.A., em 28/12/2007.

16.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

16.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

16.2 – Após a declaração do vencedor, desde que no curso na sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

16.2.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame no curso da própria sessão de lances, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então  conforme disposição do 16.2 deste edital. 

16.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

16.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 3º andar – Recife Antigo - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-las a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

17.0 - DAS PENALIDADES

17.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VIII).

17.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

17.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

17.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 21.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

17.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

17.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 17.2 e 17.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

18.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

18.2 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

18.3 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado; ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

18.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho e contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

18.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

18.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

18.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

18.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

18.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

18.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

18.13 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

18.14 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar - Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

18.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

18.16 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife (PE), 13 de abril de 2010.

WILMA APARECIDA FERREIRA DAMASCENO
Pregoeira – Portaria TRT-GP nº 075/2009

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 45/2009
PREGÃO n° 017/10.

1) OBJETO
 
1.1- O objeto da presente solicitação consiste na contratação de empresa para FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 01 (UM) ELEVADOR TIPO PASSAGEIRO, COM CASA DE MÁQUINAS, NO FÓRUM TRABALHISTA DA CIDADE DE OLINDA-PE. 

1.2 - VALOR DE REFERÊNCIA

ITEM	DESCRIÇÃO	PREÇO
(R$)
 	
01	FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE 01(UM) ELEVADOR TIPO PASSAGEIROS (CAPACIDADE 08 (OIT0) PASSAGEIROS, CARGA DE 600 (SEISCENTOS) QUILOS, CABINA MEDINDO 1100X1400 mm (L x P), LARGURA LIVRE MÍNIMA DA PORTA 800 mm, TUDO EM CONFORMIDADE COM NORMAS ABNT NBR NM 207 E NBR NM 313), COM CASA DE MÁQUINAS, NO FÓRUM TRABALHISTA DA CIDADE DE OLINDA/PE, SITO À RODOVIA PE 15, S/N, CIDADE TABAJARA, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DISCRIMINADAS NO ANEXO  E DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO.	
98.770,00	

3) CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO

3.1 – Prazo de entrega: Máximo de 210(duzentos e dez)) dias corridos, a contar da data de liberação da ordem de serviço pelo gestor contratual;

3.2- Prazo de garantia: Mínimo de 12(doze) meses, a contar da data da entrega total da obra contratada;

3.3- A licitante deverá comprovar que possui sede, filial ou corpo técnico na cidade de Recife ou Região Metropolitana;

3.4- Apresentação das especificações com a indicação do modelo e fabricante do equipamento ofertado;

3.5- Apresentação de catálogos técnicos, folder ou indicação de site na internet que possibilitem a verificação de conformidade do produto ofertado com as especificações exigidas no edital;

3.6- Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica acervado no CREA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que a licitante forneceu e instalou a contento, elevadores em quantidade e características iguais ou superiores às da presente Licitação;

3.7- Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao da presente licitação, cuja aferição far-se-á através de Certidão de acervo técnico expedida pelo CREA;  

3.8- As empresas interessadas em participar da licitação, deverão solicitar ao Setor de Projetos  do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, uma cópia do projeto arquitetônico, visando a elaboração de projeto técnico para instalação do equipamento e ainda agendar junto ao Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA, visita ao local a fim de dirimir possíveis dúvidas quanto ao fornecimento e instalação de equipamento. Fica estabelecido que o horário das visitas agendadas previamente será das 09:00 às 13:00h.

4) OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

4.1- Os serviços deverão ser executados rigorosamente dentro das especificações contidas na proposta técnica que deverá ser apresentada pela empresa contratada para o fornecimento e instalação do equipamento e os demais elementos que integram o instrumento de licitação;

4.2- Serão por conta da CONTRATADA os materiais necessários à execução de todos os serviços, assim como toda mão-de-obra, as obrigações sociais e trabalhistas, os equipamentos indispensáveis  que garantam a excelência na execução dos serviços, além da elaboração de projeto técnico e de engenharia relacionado ao equipamento a ser instalado;

4.3- Todo o material a ser aplicado, incluindo fios, cabos, tubos de PVC, calhas, disjuntores, barramentos, hastes para aterramento, lâmpadas, etc, deverão ser fornecidos pela contratada, que será responsável também pela instalação do aterramento que deve ser compatível e exclusivo para o equipamento;

4.4- As especificações somente poderão ser modificadas com autorização da fiscalização do CONTRATANTE;

4.5-Os materiais, peças, componentes e ferramental a serem utilizados  na execução dos serviços, deverão ter registro no INMETRO, quando se tratar de produto que exige o registro; 

4.6-O fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), tais como: Capacetes, luvas, óculos de proteção, cintos de segurança, botas, roupas adequadas ao desempenho dos trabalhos, bem como o ferramental adequado, será de responsabilidade da CONTRATADA;

4.7- Todos os demais serviços decorrentes daqueles contratados ficarão por conta da CONTRATADA, como: traslado de materiais e equipamentos, furação em parede, solda, serragem, pintura, etc. 

4.8-A CONTRATADA ficará ainda responsável pelo fornecimento e fixação de todos os avisos relacionados ao uso correto e segurança do equipamento, tudo em conformidade com a Legislação pertinente;

4.9- Qualquer serviço somente poderá ser considerado como extraordinário quando previamente autorizado por escrito pela fiscalização do CONTRATANTE;

4.10- Será mantido na obra um Diário de Ocorrências, fornecido pela CONTRATADA, destinado exclusivamente às anotações da parte da mesma e da fiscalização do CONTRATANTE sobre o andamento da obra, modificações, solicitações e outras ocorrências previstas em lei. Esse diário é de responsabilidade da CONTRATADA e deverá ser entregue à fiscalização do CONTRATANTE no ato do início da obra;

4.11- Para facilitar a fiscalização, a CONTRATADA manterá na obra as especificações técnicas e demais documentos relacionados com a mesma;

4.12 -Todo o material remanescente da obra, inclusive entulhos deverão ser removidos pela CONTRATADA, que por sua vez deverá providenciar a colocação de container para a devida remoção e descarte;

4.13- Manter  durante a contratação todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

5) DEVERES DO CONTRATANTE

5.1-  Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

5.2-  Manter local disponível para o recebimento dos materiais;

5.3- Autorizar, quando necessária, a saída de materiais a serem reparados/substituídos na Sede da Contratada;

5.4- Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;

5.5- Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU.

6) HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1- Os serviços deverão ser executados de segunda a sexta-feira de acordo com o  horário estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Metalúrgicos. A CONTRATADA poderá também efetuar os serviços nos finais de semana ou feriados, desde que devidamente autorizada pela fiscalização do CONTRATANTE.

7) LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1- Fórum Trabalhista da Cidade de Olinda - 1ª e 2ª Varas do Trabalho, sito à rodovia PE-15, s/nº - Cidade Tabajara - Olinda-PE.

8) DA ENTREGA DOS SERVIÇOS

8.1- O prazo para a execução total e entrega dos serviços a ser contratado fica estipulado em 210 (duzentos e dez) dias corridos, a partir da data de liberação da ordem de serviço que deverá ser emitida pelo gestor contratual;

8.2- Ao considerar concluídos os serviços, os locais deverão encontrar-se completamente limpos, sem manchas ou crostas de qualquer tipo, e a fiscalização do CONTRATANTE providenciará o recebimento com todas as medições (tensão, corrente, velocidade) tudo de acordo com a legislação pertinente. 

9) DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

9.1- O cronograma físico-financeiro a ser elaborado pela CONTRATADA, deverá ser fornecido ao CONTRATANTE que fará análise das etapas e dos percentuais a serem desembolsados.
9.2 – Fica vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

10) GARANTIA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

10.1-Os serviços, equipamentos, peças e componentes, deverão ser garantidos por um período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data da entrega total da obra contratada;

10.2- Durante a vigência da garantia, que é de, no mínimo, 12(doze) meses, as peças, componentes ou quaisquer outros materiais relacionados a obra que venham a apresentar defeito, quebra, falha ou avaria, deverão ser imediatamente substituídos pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE, incluindo-se também a mão-de-obra;

10.3- A empresa CONTRATADA deverá efetuar manutenções preventivas através de visitas mensais, enquanto perdurar o período de garantia;

10.4-Com relação às manutenções corretivas, a CONTRATADA deverá fazer o atendimento dentro do prazo máximo de 01 (uma) hora e, em caso de passageiro preso ou acidente, esse prazo passa a ser de 30 (trinta) minutos após o chamado técnico por parte do Gestor do Contrato ou por parte do responsável pela Unidade, devendo ser ressaltado que o equipamento não poderá ficar inoperante e/ou funcionando de forma precária  por período superior a 72 (setenta e duas) horas;

10.5- Conforme o contido no subitem anterior e visando a agilidade no atendimento,  a empresa a ser contratada deverá comprovar a existência de filial e/ou corpo técnico na cidade do Recife ou Região Metropolitana.

11) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

11.1 - Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

12) SANÇÕES

12.1-  Aquelas previstas no edital de licitações.
 
13) DO ANEXO

13.1- Anexo  (especificações);

14) DO ORÇAMENTO

14.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado serão pagas mediante TERMO DE COOPERAÇÃO COM O BANCO DO BRASIL – Prot. 18260 – 2007.

ANEXO 

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS PARA A INSTALAÇÃO DO ELEVADOR NO FÓRUM DA CIDADE DE OLINDA-PE

01 (um) elevador tipo passageiro,com 02(duas) paradas ( térreo/primeiro pavimento), com casa de máquinas, com capacidade para 08 (oito) passageiros ou 600 quilos, com velocidade máxima de  45(quarenta e cinco) metros por minuto,  composto de: 

-Quadro de comando com sistema VVVF (variação de velocidade, variação de freqüência);

 -Cabina em aço inoxidável escovado, botoeira de cabina com botões luminosos em aço inoxidável de  micro movimento com leitura em Braille, anti-vandalismo, indicador digital de posição e direção, sistema de voz indicando posição e direção, ventilador de teto apenas com o elevador em movimento, subteto tipo colméia com estrutura de aço inoxidável com iluminação adequada, corrimão ao fundo em aço inoxidável escovado, piso em granito marrom imperial a ser fornecido e instalado por conta da CONTRATADA, luz de emergência, ramal telefônico interligado a portaria do Fórum e Secretarias das Varas.

-Botoeiras de pavimentos em aço inoxidável escovado, com botões luminosos de micro movimento, anti-vandalismo, com indicador digital  de posição e direção;

-Sistema de no breaks que permita o deslocamento do elevador até o andar mais próximo em caso de falta de energia elétrica;

-Portas  de cabina e pavimentos com largura de abertura livre mínima de 800mm, em aço inoxidável escovado e com proteção através de barreiras de infra-vermelho;

-Operador de portas com sistema VVVF (variação de velocidade, variação de freqüência).

Obs.: Todo o material a ser aplicado, incluindo fios, cabos, tubos de PVC, calhas, disjuntores, barramentos, hastes para aterramento, lâmpadas, etc,  deverão ser fornecidos pela contratada, que será responsável também pela instalação do aterramento que deve ser compatível e exclusivo para o equipamento.

ANEXO II
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.1.2.1 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	
1.3.1.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1- Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica acervado no CREA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que a licitante forneceu e instalou a contento, elevadores em quantidade e características iguais ou superiores às da presente Licitação;

1.4.2 - Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao da presente licitação, cuja aferição far-se-á através de Certidão de acervo técnico expedida pelo CREA.  

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo III).

2.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1 e 2.3 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.5.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

2.5.2 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

2.5.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.6.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.6.1.1 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.8 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo IV do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.9 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 1.2.6.

ANEXO III

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-17/10 - Proc. TRT6 nº 045/2009, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO IV

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-17/2010 - Proc. TRT6 nº 045/2009

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Pr-e 017/2010 – Processo n° 045/2009

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_________________  _____________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VI

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, referente a Aquisição, com instalação de um elevador com casa de máquina tipo “passageiro”, para o Fórum de Olinda, de acordo com todas as especificações constantes no anexo I do edital ( Termo de Referência) e condições estabelecidas na Licitação - Pregão Eletrônico nº Pr-e-17/2010 - promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Processo n° 045/2009).

DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	
ELEVADOR TIPO PASSAGEIROS (CAPACIDADE 08 (OIT0) PASSAGEIROS, CARGA DE 600 (SEISCENTOS) QUILOS, CABINA MEDINDO 1100X1400 mm (L x P), LARGURA LIVRE MÍNIMA DA PORTA 800 mm, TUDO EM CONFORMIDADE COM NORMAS ABNT NBR NM 207 E NBR NM 313), COM CASA DE MÁQUINAS, NO FÓRUM TRABALHISTA DA CIDADE DE OLINDA/PE, SITO À RODOVIA PE 15, S/N, CIDADE TABAJARA.	

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: conforme edital
•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: conforme edital
•	PRAZO DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
•	DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS COMPLETOS:
•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.2.1 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VII
MODELO DO TERMO DE VISTORIA

Declaro, para fins de participação no Processo Licitatório, que visa à Contratação de Empresa para Aquisição com instalação de 01 (um) elevador, com casa de máquina, tipo “passageiro”, para o Fórum de Olinda-PE, que tomei conhecimento de todas as informações necessárias à correta formulação da proposta e que efetuei minuciosa vistoria no local onde será instalado o equipamento descrito no Edital, tendo coletado informações de todos os dados e elementos que possam vir a influir no valor da proposta, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor desta empresa, bem como pretensões de inclusão de serviços, acréscimos de quantitativos de material ou dos preços não previstos no Edital.

Recife, _____de ___________________de 2010.

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Assinatura do representante da empresa licitante

Acompanhei a vistoria:

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Representante do TRT 6ª Região

ANEXO VII

MINUTA DO CONTRATO

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, sediado na Av. Cais do Apolo nº 739, no bairro do Recife, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, magistrada, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, e a empresa ......., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............, estabelecida na Rua .......... , neste ato representada pelo Sr. ................, ..........., inscrito no CPF/MF sob o nº ................, Identidade nº ............, residente e domiciliado à Rua .............., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I-	No Pregão Eletrônico nº 017/10, na Lei 10.520/02 e nos Decretos nº 5.450/2005 e 3.931/01.	
II- 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 045/2009;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V  - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento com instalação de 01(um) elevador tipo passageiro (capacidade 08 (oito) passageiros, carga de 600 (seiscentos) quilos, cabina medindo 1100x1400 mm (l x p), largura mínima da porta 800 mm, tudo em conformidade com normas ABNT NRB NM 207 e NBR NM 313), com casa de máquinas, para o Fórum Trabalhista da cidade de Olinda-PE conforme especificações detalhadas no Anexo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Termo de Referência e especificações técnicas elaboradas pelo Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a :

I – Elaborar Projeto Técnico e de Engenharia referente à instalação do equipamento, registrando-o no CREA;

II – Executar os serviços rigorosamente dentro das especificações contidas na proposta técnica elaborada e em conformidade com os termos contidos no Edital de Licitação;

III – Arcar com os custos dos materiais necessários à execução de todos os serviços, como também toda a mão-de-obra, as obrigações sociais e trabalhistas, além dos equipamentos indispensáveis a excelência na execução dos serviços;

IV – Fornecer todo o material a ser utilizado, incluindo fios, cabos, tubos de PVC, calhas, disjuntores, barramentos, hastes para aterramento, lâmpadas, os quais deverão ser registrados no INMETRO, bem assim instalar o aterramento, que deverá ser compatível e exclusivo para o equipamento;

V – Fornecer aos seus funcionários os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), tais como: capacetes, luvas, óculos de proteção, cintos de segurança, botas, roupas adequadas ao desempenho dos trabalhos, bem como o ferramental adequado;

VI – Responsabilizar-se por todos os serviços decorrentes daqueles contratados tais como: traslado de materiais e equipamentos, furação em parede, solda, serragem, pintura, etc. 

VII - Fixar todos os avisos relacionados ao uso correto e segurança do equipamento, tudo em conformidade com a Legislação pertinente;

VIII – Fornecer, no ato de início do serviço, à fiscalização do CONTRATANTE um Diário de Ocorrências, devendo mantê-lo no local do serviço sob sua responsabilidade, o qual será destinado exclusivamente às anotações da CONTRATADA e da fiscalização do CONTRATANTE sobre o andamento da obra, modificações, solicitações e outras ocorrências previstas em lei;

IX - Manter na obra as especificações técnicas e demais documentos relacionados com a mesma;

X – Todo material remanescente da obra, inclusive entulhos, deverão ser removidos pela CONTRATADA, que por sua vez deverá providenciar a colocação de container para a devida remoção e descarte;

XI - A CONTRATADA ficará obrigada a empregar na execução dos serviços, operários especializados, devidamente trajados, portando crachás de identificação, supervisionados por um engenheiro mecânico, quando for o caso; 

XII – Executar os serviços de segunda a sexta-feira, de acordo com o horário estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato da Construção Civil e, excepcionalmente, nos finais de semana ou feriados, desde que devidamente autorizados pela fiscalização do CONTRATANTE;

XIII – Manter durante a vigência do contrato, sede, filial ou corpo técnico na cidade de Recife ou Região Metropolitana;

XIV - Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições e multas, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações pertinentes;

XV – Apresentar cronograma físico-financeiro ao CONTRATANTE, o qual fará análise das etapas e percentuais a serem desembolsados, sendo vedada a antecipação do pagamento sem a correspondente contraprestação consubstanciada no fornecimento de bens ou de execução de obra ou serviço; 

XVI - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Após a conclusão dos serviços, os locais deverão estar completamente limpos, sem manchas ou crostas de qualquer tipo, ocasião em que a fiscalização do CONTRATANTE providenciará o recebimento dos mesmos, com todas as medições (tensão, corrente, velocidade) de acordo com a legislação pertinente. 

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GARANTIA

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se ainda a CONTRATADA a prestar garantia dos serviços, equipamentos, peças e componentes, por um período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data da entrega definitiva do objeto;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante a vigência da garantia, todas as peças, componentes ou quaisquer outros materiais relacionados a obra que apresentarem defeito, quebra, falha ou avaria, deverão ser imediatamente substituídos pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE, incluindo-se também a mão-de-obra;

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa CONTRATADA deverá efetuar manutenções preventivas através de visitas mensais, enquanto perdurar o período de garantia;

PARÁGRAFO TERCEIRO – Com relação às manutenções corretivas, a CONTRATADA deverá fazer o atendimento dentro do prazo máximo de 01 (uma) hora e, em caso de passageiro preso ou acidente, esse prazo passa a ser de 30 (trinta) minutos após o chamado técnico por parte do Gestor do Contrato, devendo ser ressaltado que o equipamento não poderá ficar inoperante e/ou funcionando com pendência por período superior a 72 (setenta e duas) horas;

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL

CLÁUSULA QUINTA - A prestação da garantia da execução total e do fiel cumprimento do presente contrato, será efetuada na forma do artigo 56 da Lei 8666/93 e alterações, ressalvada a opção da modalidade de garantia exercida pela CONTRATADA, de conformidade com o §1º do artigo 56 da lei supramencionada e dos termos do Edital de Pregão Eletrônico -TRT6 nº 017/10.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA oferecerá, em até 10 (dez) dias úteis após a data da ciência da assinatura do contrato, uma garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, e com validade para todo o período de sua vigência, cujo comprovante deverá ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor ou do prazo de vigência do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia poderá ser utilizada pelo CONTRATANTE para cobrir multas aplicadas pelo CONTRATANTE e não recolhidas pela CONTRATADA, bem como para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da CONTRATADA e, ainda, possíveis indenizações a terceiros.

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da notificação.

PARÁGRAFO QUINTO – A garantia será devolvida no término do contrato, mediante solicitação da empresa CONTRATADA, após ser atestada, pelo gestor do contrato, a conclusão dos serviços. 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

CLÁUSULA SEXTA - São obrigações do CONTRATANTE:

I - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

II - Manter local disponível para o recebimento dos materiais;

III - Autorizar, quando necessária, a saída de materiais a serem reparados/substituídos na Sede da Contratada;

IV – Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato por intermédio de servidor devidamente indicado para este fim;

V – Notificar, por escrito, a CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

VI – Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

VII - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção – SEMA do CONTRATANTE, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO 

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA.         

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo de execução dos serviços será de até 210 (duzentos e dez dias corridos) dias corridos, contados a partir da data de emissão da correspondente Ordem de Serviço, que será emitida pelo gestor do contrato, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes ou conveniência do CONTRATANTE.
 
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ ............ (...............), pelo objeto ora contratado.  
DO PAGAMENTO

CLÁUSULA NONA – As despesas do presente instrumento serão custeadas com recursos provenientes do Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo CONTRATANTE com o BANCO DO BRASIL S/A, sob o protocolo nº. 18.260/07, e com dotação orçamentária do TRIBUNAL. O pagamento com esta verba será efetuado após a conclusão de cada etapa dos serviços, de acordo com o cronograma físico-financeiro da empresa, em até 15 (quinze) dias após o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo Fiscal da Obra, pela Chefia de Fiscalização e Acompanhamento de Obras e pelo gestor do contrato, sem ressalvas, pelo referido Banco, de acordo com os dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ou execução dos serviços de instalação ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
                              365		                  365
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XVI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o TRT 6ª REGIÃO e o BANCO DO BRASIL S/A, sob o Protocolo nº 18.260/2007, Elemento de Despesa 4490.51.92 – Instalações. 

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no DOU - Diário Oficial da União.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Na hipótese da CONTRATADA deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na 8.666/93 com alterações posteriores.
DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Constituem, ainda, motivo para rescisão contratual os casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância, por escrito, do CONTRATANTE, cabe a CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem, seja fabricante, técnico e outros.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderam ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.    	

							  E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e conteúdo, todas para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

ANEXO DA MINTUTA DO CONTRATO

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS PARA A INSTALAÇÃO DO ELEVADOR
NO FÓRUM DA CIDADE DE OLINDA-PE

01 (um) elevador tipo passageiro, com 02(duas) paradas (térreo/primeiro pavimento), com casa de máquinas, com capacidade para 08 (oito) passageiros ou 600 quilos, com velocidade máxima de 45(quarenta e cinco) metros por minuto, composto de: 
-Quadro de comando com sistema VVVF (variação de velocidade, variação de freqüência);
 -Cabina em aço inoxidável escovado, botoeira de cabina com botões luminosos em aço inoxidável de micro movimento com leitura em Braille, anti-vandalismo, indicador digital de posição e direção, sistema de voz indicando posição e direção, ventilador de teto apenas com o elevador em movimento, subteto tipo colméia com estrutura de aço inoxidável com iluminação adequada, corrimão ao fundo em aço inoxidável escovado, piso em granito marrom imperial a ser fornecido e instalado por conta da CONTRATADA, luz de emergência, ramal telefônico interligado a portaria do Fórum e Secretarias das Varas.
-Botoeiras de pavimentos em aço inoxidável escovado, com botões luminosos de micro movimento, anti-vandalismo, com indicador digital de posição e direção;
-Sistema de no-breaks que permita o deslocamento do elevador até o andar mais próximo em caso de falta de energia elétrica;
-Portas de cabina e pavimentos com largura de abertura livre mínima de 800mm, em aço inoxidável escovado e com proteção através de barreiras de infra-vermelho;
-Operador de portas com sistema VVVF (variação de velocidade, variação de freqüência).

Obs.: Todo o material a ser aplicado, incluindo fios, cabos, tubos de PVC, calhas, disjuntores, barramentos, hastes para aterramento, lâmpadas, etc, deverão ser fornecidos pela contratada, que será responsável também pela instalação do aterramento que deve ser compatível e exclusivo para o equipamento.

Endereço do Fórum: Rodovia PE 15, s/n, Cidade Tabajara, Olinda-PE