PREGÃO ELETRÔNICO nº 23/09
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 112/2008
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, 8.666/93 e 123/06 e Decretos nºs 5.450/05, 2.271/97 e 6.204/07 e IN/MPOG nº 02/08	
TIPO	MENOR PREÇO GLOBAL
	
OBJETO	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conservação de jardins, jardineiras, canteiros e vasos de plantas nos Edifícios Sede e Anexo deste Tribunal	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 05 de agosto de 2009
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 06 de agosto de 2009, às 10:00 horas.
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone: (81) 2129-2028 ou 2129-2027 - Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Av. Cais do Apolo, 739 – 
                  2º andar – Setor de Licitações - Bairro: Recife Antigo – Recife - PE 
                  CEP: 50030-902 	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Serviço de Licitações e Contratos/Setor de Licitações – SLC/SL 
Av. Cais do Apolo nº 739 - RECIFE – PE - CEP 50030-902
Fone/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 / 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 23/09

Processo nº 112/2008.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP - 052/2009 de 19/05/2009, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº 10.520/2002, pela Lei 8.666/93, pela Lei Complementar n. 123/06, pelos Decretos nº 5.450/2005, 2.271/97 e 6.204/07 e pela IN/MPOG nº 02/2008 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conservação de jardins, jardineiras, canteiros, vasos de plantas e árvores de diversos portes, existentes em todas as áreas localizadas nos Edifícios Sede e Anexos deste Tribunal, inclusive com fornecimento de materiais e equipamentos necessários a boa execução dos serviços, conforme Termo de Referência constante no Anexo IV. 

1.2 – Para dar cumprimento aos serviços especificados, a licitante contratada deverá utilizar pessoal habilitado para a sua realização, sendo necessária a prestação do serviço no horário das 7:30 às 17:30 horas, de segunda à sexta-feira.

1.3 - As empresas interessadas poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços.

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 - Anexo I 	Exigências para Habilitação.	
1.4.2 - Anexo II	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.4.3 - Anexo III 	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.4.4 - Anexo IV	Termo de Referência.	
1.4.5 - Anexo V	Modelo de Proposta de Preços.	
1.4.6 - Anexo VI	Planilha de Custos e Formação de Preços.	
1.4.7 - Anexo VII	Cópia do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.	
1.4.8 - Anexo VIII	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte	
1.4.9 - Anexo IX	Minuta do Instrumento Contratual.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste Edital.

2.2 - Não poderão participar deste Pregão empresas:

2.2.1 - Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.2 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 - Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.6 – Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.2.7 – Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, formalização de consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br, fazendo constar o número deste Pregão Eletrônico - Pr-e-23/2009.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – Coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – Conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – Dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – Verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – Indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – Adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

4.1.11 – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas através das Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003-0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 08007290500 (Demais Regiões).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

7.2.1 – Os serviços ofertados, objeto deste certame, deverão atender a todas as especificações constantes do ANEXO IV deste edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

7.3.1 - Descrição sucinta do objeto.

7.3.2 - Valor global mensal dos serviços, expressos em moeda corrente nacional (R$ - Real).

7.3.2.1 - Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como pessoal, administração, além de todos os tributos e encargos incidentes, uniformes, inclusive vale refeição, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e do termo de referência. 

7.3.2.2 – Na impossibilidade da descrição do item cotado em conformidade com o subitem 7.3.1 é facultada a inclusão de Anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico. Vedada a identificação da licitante.

7.3.2.3 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ, etc, que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta.

7.3.4 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável, nos termos da legislação vigente.

7.3.5 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.6 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.4 e 7.3.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

7.4 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.5 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.6 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

8.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 - Houver identificação do licitante.

8.3.1.6 - For reprovada pela análise fundamentada do Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a aceitabilidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO GLOBAL MENSAL. 

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

9.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

9.5.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo VIII do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.4 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço global mensal podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da(s) proposta(s) é parte integrante do termo de referência (anexo IV deste edital). 

10.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta (sobretudo no tocante ao subitem 10.1.1 deste edital), o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

10.3 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

10.4 - Constatado o atendimento pleno da proposta de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pelo licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (81) 2129-2027 ou 2129-2028 ou ainda, 3224-1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação: 

10.4.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances.

10.4.2 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.4.2.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.4.3 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.4.4 - Nome completo do representante para contato.

10.4.5 - Dados do representante legal da empresa, a saber: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.4.6 – Cópia da Convenção Coletiva (ou Dissídio), em vigor, que abranja a categoria funcional cujo serviço constitui o objeto da presente licitação e cujos termos obrigarão a empresa licitante.

10.4.7 - Planilha de Custos e Formação de Preços, nos moldes daquela constante do Anexo VI (planilha que indica a composição dos preços), adequando os preços unitários ao valor global mensal final (resultante dos lances, se houver). 

10.4.8 - Adotar, como mínimo, os valores dos salários vigentes fixados nas Convenções, Acordos ou Dissídios Coletivos de Trabalho, encargos sociais e tributos de acordo com a legislação. Os tributos de obrigação exclusiva do licitante serão incluídos na taxa de administração.

10.4.9 – Apresentar uma única cotação para cada item componente dos custos.

10.4.10 - Havendo divergência de quantitativos, bem como a não observância dos custos obrigatórios em razão das legislações trabalhista, previdenciária e fiscal vigente e dos dispositivos contidos na convenção ou dissídio da categoria, será renovado o prazo, em caráter improrrogável, para que a empresa licitante faça as adequações necessárias. Tais alterações não ensejarão mudança no valor global mensal final proposto pela empresa.

10.4.11 - Os itens que compõem o custo do serviço, apresentados na planilha de custo e formação de preço não são fatores de desclassificação de proposta, sendo obrigatória a inclusão do custo de cada item para atender possíveis repactuações contratuais.

10.5 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste edital.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO I deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (81) 3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para fins de adjudicação do objeto, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação. 

11.3 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 19.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.

12.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração (Anexo IX).

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo IX), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 – Como pré-requisito para assinatura do contrato, no mesmo prazo previsto no subitem anterior, o licitante vencedor deverá apresentar declaração onde conste que o mesmo não mantém contratado cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT 6ª Região, tendo em vista a vedação fixada no art. 3º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça/CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 9, de 06 de dezembro de 2005.

13.4 - Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato no prazo fixado é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem e classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar, diretamente com o proponente, para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.5 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção – SEMA deste Tribunal e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.6 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação. 

14.0 - DA GARANTIA CONTRATUAL

14.1 - Como garantia da execução total e do fiel cumprimento do contrato, a empresa contratada oferecerá uma garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, e com validade para todo período de sua vigência, consoante o disposto no art. 56 da Lei nº 8.666/93.

14.1.1 – O comprovante deve ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos da Secretaria Administrativa deste Tribunal, até 10 (dez) dias úteis após a ciência da assinatura do contrato. 

14.1.1.1 - O descumprimento do prazo descrito no subitem anterior sujeita o licitante vencedor às penalidades previstas no item 19.0 deste Edital.

14.1.2 – Não será aceita a garantia que contenha cláusula de ressalva quanto às obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou em decorrência de aplicação de sanção Administrativa.

14.1.3 - A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

14.2 - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela empresa contratada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da notificação.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato (Anexo IX).

15.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

15.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao período da ocorrência.

16.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.79 (Serviços de Apoio administrativo Tec. Operacional) e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

17.0 - DA REPACTUAÇÃO

17.1 - Será admitida a repactuação do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, nos termos da cláusula décima da minuta de contrato (Anexo IX deste edital).

18.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

18.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

18.2 – Depois de declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente. 

18.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

18.4 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Martin Luther King, n.º 739, Recife Antigo, 2º andar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

19.0 - DAS PENALIDADES

19.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo IX).

20.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

20.2 – O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública, após o encerramento do certame, a qual ficará acessível no portal www.licitacoes-e.com.br. 

20.3 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

20.4 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

20.5 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

20.6 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.7 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

20.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

20.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

20.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

20.12 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

20.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

20.14 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

20.15 - O edital encontra-se disponível nos “sites”  www.trt6.jus.br ou  www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 2º andar - Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

20.16 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

20.17 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

 
Recife(PE), 22 de julho de 2009.

DEYSE DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA MENDES
Pregoeira Substituta – Port. TRT-GP nº 52/2009

ANEXO I
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.3.11.4 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	

1.3.11.5 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 – Comprovação de registro ou de inscrição da empresa licitante e do responsável técnico pela execução dos serviços junto ao Conselho Regional de Administração (CRA), a cuja circunscrição pertença, bem como a quitação de débito com o referido conselho. 

1.4.2 – Um, ou mais, atestado(s), expedido(s) por Órgão, Entidade Pública ou por empresas privadas, registrado no Conselho Regional de Administração (CRA), que comprove(m) que o licitante tenha mantido contrato na área relacionada ao objeto deste certame pelo período mínimo de 1 (um) ano, em espaço com, no mínimo, 200m².

1.4.3 – O(s) atestado(s) apresentado(s) deve(m) demonstrar, isoladamente (ou somados), a execução de contrato de quantidade mínima de 1 (um) posto de trabalho.

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo II).

2.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1, 2.1.1 e 2.3 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.6 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

2.7 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

2.8 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, a Comissão diligenciará ulteriormente.

2.9 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.9.1 - Se a licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.9.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.11 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VIII do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.12 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

ANEXO II

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-23/09 - Proc. TRT6 nº 112/2008, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-23/09 - Proc. TRT6 nº 112/2008

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

PROCESSO n° 112 /2008
PREGÃO n° 23/2009

1. DO OBJETO/VALOR DE REFERÊNCIA

DESCRIÇÃO	VALOR MENSAL(R$)	
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE JARDINS, JARDINEIRAS, CANTEIROS, VASOS DE PLANTAS E ÁRVORES DE DIVERSOS PORTES, EXISTENTES EM TODAS ÁS ÁREAS LOCALIZADAS NOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A BOA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.	
1.669,54	

1.1 - O presente objeto tem por fulcro complementar a salubridade ambiental das áreas externas do CONTRATANTE a fim de proporcionar aos servidores e usuários um local saudável e aprazível, contribuindo para a produtividade judicial. Além disso, o referido serviço possibilita a ação preventiva na conservação da estrutura física do imóvel evitando o desgaste por acúmulo de água ou terra em determinadas regiões, proteção de estruturas que ficariam expostas ao sol e chuva assim como a poda e até extração da vegetação que esteja prejudicando o alicerce do imóvel. 

1.2 - No tocante a justificativa entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratado, qual seja de um posto de trabalho no formato descrito neste termo, cientificamos que a área na qual se processará o trabalho é de aproximadamente 980 m2 e consequentemente, em consonância com a Instrução Normativa 02/08 do MPOG, deverá ser adotado o índice de produtividade por servente em jornada de oito horas diárias, conforme Artigo 44, inciso II.

2) DOS SERVIÇOS

2.1 - Os serviços serão prestados nas áreas externas dos Edifícios Sede e Anexo deste Tribunal, localizado na Avenida Cais do Apolo, nº 739, Bairro do Recife, Recife-PE;

2.2 - A prestação dos serviços ocorrerá, de segunda a sexta-feira, das 07:30  às 11:30 horas e das 13:30 às 17:30 horas;

2.3 - A CONTRATADA fornecerá aos seus empregados, às suas expensas, os equipamentos de proteção individual necessários à execução dos serviços;

2.4 - A CONTRATADA obedecerá às normas técnicas vigentes, ao plano de execução de serviços aprovado, bem como a outras exigências formuladas pelo CONTRATANTE;

2.5 - Os serviços de corte de grama, varrição, poda de galhos e folhas das arvores, adubações com adubo orgânico e aplicação de defensivos agrícolas serão prestados numa área total de 980 (novecentos e oitenta) metros quadrados;

2.6 - Serviços a serem executados DIARIAMENTE:

2.6.1 - Retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes, pelo menos 02 (duas) vezes ao dia, ou quando necessário;

2.6.2 - Irrigar os jardins, jardineiras, canteiros e os vasos com plantas existentes nas áreas externas, com equipamentos adequados aos tipos de plantas, bem como a sua localização;

2.6.3 - Efetuar a retirada de ervas daninha sempre que necessário;

2.7 - Serviços a serem executados QUINZENALMENTE OU QUANDO NECESSÁRIO:

2.7.1 - Fazer o refilamento de todo o meio fio, das corolas das árvores e canteiros em volta das arvores.

2.8 - Serviços a serem executados MENSALMENTE OU QUANDO NECESSÁRIO:

2.8.1 - Efetuar o corte da grama, utilizando cortador elétrico com coletor, ou ainda máquina contadora de grama manual, fazendo em seguida à varrição dos detritos;

2.8.2 - Adubar, com húmus de minhoca as plantas com flor.

2.9 - Serviços a serem executados BIMESTRALMENTE:

2.9.1 - Adubar as plantas com a mistura de adubos químicos e orgânicos, entenda-se como adubo orgânico, o húmus de minhoca e/ou esterco de galinha.

2.10 - Serviços a serem executados SEMESTRALMENTE:

2.10.1 - adubar a grama com a mistura de adubos químicos e orgânicos, entenda-se como adubo orgânico, o húmus de minhoca e/ou esterco de galinha.

2.11 - Serviços a serem executados ANUALMENTE:

2.11.1 - utilizar calcário na proporção adequada para diminuição da acidez do solo e consequente equilíbrio do pH.

2.12 - Serviços a serem executados SEMPRE QUE NECESSÁRIO:

2.12.1 - fornecer às suas expensas mudas em quantidades necessárias e compatíveis com as já existentes, a fim de preencher os claros e/ou falhas nos jardins, jardineiras, canteiros e vasos de plantas;

2.12.2 - efetuar a poda para a limpeza dos galhos, folhas e frutos doentes ou danificados;

2.12.3 - realizar o controle de doenças e pragas com a devida pulverização de inseticidas ou fungicidas, utilizando equipamentos apropriados, com produtos  devidamente registrados no Ministério da Saúde conforme a legislação pertinente e sempre sob a orientação de profissional competente. Ressaltando que o funcionário da CONTRATADA responsável pela aplicação, deverá está equipado com todo o equipamento de proteção individual (EPI) e ainda, após a aplicação , as sobras bem como as embalagens vazias dos mencionados produtos deverão, de imediato, serem recolhidas pela CONTRATADA para o posterior descarte, tudo em conformidade com a Legislação pertinente.

3) DOS EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS:

•	01 Mangueira de ¾ com 50 m
•	01 Esguicho tipo pistola
•	01 Cortador de grama elétrico com cesto coletor
•	01 Máquina manual de cortar grama
•	01 Pá
•	01 Pulverizador
•	01 Rastelo
•	01 Serrote podador com cabo
•	01 Tesoura para poda de cerca viva / grama
•	01 Tesoura para poda cabo comprido
•	01 Podão com cabo
•	01 Cavadeira articulada com cabo
•	01 Sacho coração com cabo
•	01 Enxada com cabo
•	01 Enxadinha com cabo
•	02 Vassouras reguláveis em aço para folhas, com 22 palhas
•	01 Ancinho com cabo
•	01 Pá para jardim com cabo
•	01 Escada de 6 degraus com proteção nos pés 
•	01 Facão de 500 mm de tamanho com cabo anatômico 
•	01 Carrinho para o transporte de lixo capacidade 240 litros.

4) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 - A CONTRATADA, além do fornecimento da mão-de-obra, deverá fornecer materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços;

4.2 - Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, os quais deverão ter boa conduta e demais referências, com as funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;

4.3 - Realizar às suas expensas, na forma da legislação pertinente, tanto na admissão, demissão e durante a vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames médicos exigidos por força de Lei;

4.4 - Fornecer ao CONTRATANTE, relação nominal dos empregados que prestarão os serviços, bem como, comunicar imediatamente por escrito qualquer alteração na mesma; 

4.5 - Dar conhecimento prévio ao CONTRATANTE das alterações de empregados a serem efetuadas, decorrentes de substituição, inclusões ou exclusões necessárias;

4.6 - Suprir a falta do empregado seja por que motivo for, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar do início do turno;

4.7 - Manter disciplina nos locais de serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo CONTRATANTE;

4.8 - Manter os seus empregados sempre identificados através de crachás, com fotografia recente, fornecer sempre que houver necessidade sem ônus para os mesmos, no mínimo 02 (dois) uniformes composto de: 02 (dois) pares de botas de borracha meia cana, 02 (duas) camisas em tecido de algodão, 02 (duas) calças compridas em tecido de algodão, 02 (dois) bonés em tecido; 

4.9 - Manter todos os equipamentos, ferramentas e utensílios necessários a execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas.

4.9.1 - Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a evitar danos a rede elétrica, bem como, evitar acidentes aos operadores;

4.10 - Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE;

4.11 - Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços contratados, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando-os de forma meticulosa e constante, mantendo em perfeita ordem toda a área de jardins, jardineiras, canteiros e os vasos de plantas existentes;

4.12 - Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pelo CONTRATANTE, bem como, responder integralmente, por perdas e danos que vier a causar a Administração ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa;

4.13 - Assumir todas as responsabilidade e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio de seus encarregados, sem comprometer a continuidade dos serviços.

4.14 - Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;

4.15 - Instruir os seus empregados, quanto a prevenção de acidentes pessoais  e a terceiros, bem como, a prevenção de incêndio nas áreas do CONTRATANTE;

4.16 - Registrar e controlar diariamente, juntamente com o preposto do CONTRATANTE, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;

4.17 - Efetuar o pagamento da remuneração dos seus empregados de acordo com a Convenção Coletiva da categoria, quando cabível, dentro do prazo, bem como recolher, no prazo legal, todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais devidos, decorrentes da contratação;

4.18 - A CONTRATADA deverá fornecer aos seus empregados VALE REFEIÇÃO por dia efetivamente trabalhado;

4.19 - Apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, anexado à fatura mensal, os comprovantes de entrega de vales transportes a vales refeição, devidamente assinados pelos empregados;

4.20 - Apresentar obrigatoriamente até o dia 15 (quinze) de cada mês ao CONTRATANTE, os seguintes documentos: Folha de pagamento, recibos de pagamentos devidamente assinados pelos empregados, guias de recolhimento de FGTS e Previdência Social;

4.21 - Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, inclusive SACOS PLÁSTICOS para o acondicionamento de lixos e detritos, além dos equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica e normas legais;

4.22 - Observar a conduta de seus funcionários com relação à adequada utilização dos equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;

4.23 - Os serviços que demandem elevado índice de ruído deverão ser executados em horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento dos serviços desenvolvidos pelo CONTRATANTE;

4.24 - Responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias causadas por seus empregados ou preposto ao CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fique comprovada a sua responsabilidade.

5) OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 - Assegurar o livre acesso dos funcionários e prepostos da contratada, às áreas onde os serviços serão executados e a sanitários, vestiários e depósitos;

5.2 - Exercer a fiscalização dos serviços através de servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº  8.666/93;

5.3 - Disponibilizar banheiro e sanitário, bem como, vestiário com armário para guarda-roupas;

5.4 - Disponibilizar depósito para a guarda de equipamentos, ferramentas e utensílios de propriedade da contratada;

5.5 - Solicitar a contratada, a substituição de quaisquer produtos (adubos, húmus ou defensivos agrícolas), ou ainda a substituição de quaisquer equipamentos, ferramentas e utensílios, caso seja constatado que os mesmos encontrem-se fora dos padrões ou em mal estado de conservação e funcionamento.  

6) DA FISCALIZAÇÃO 

6.1 - Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços;

6.2 - Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia da Manutenção deste Regional e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

7) DA METODOLOGIA

7.1 – O método de avaliação da qualidade e aceite dos serviços consistirá na constante fiscalização e orientação dos trabalhos que serão executados pela contratada e ficará a cargo do gestor do contrato, bem como pelo seu representante legal, pelo Chefe do Setor de Zeladoria desta Corte Trabalhista e, ainda, de acordo com as etapas constantes no projeto básico, as quais deverão ser seguidas pela empresa contratada.

8) DAS SANÇÕES

8.1 - A empresa vencedora estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

9) DO ORÇAMENTO

9.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elementos 3390.39.79 – Serv. de apoio Adm. técnico e operacional e  Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO V
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para a prestação de serviços de conservação de jardins, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-23/2009, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

DESCRIÇÃO	QUANT.
 POSTO	VALOR TOTAL MENSAL	
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE JARDINS, JARDINEIRAS, CANTEIROS, VASOS DE PLANTAS E ÁRVORES DE DIVERSOS PORTES EXISTENTES EM TODAS ÁS ÁREAS LOCALIZADAS NOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E BOA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS	
01
(UM)	

VALOR TOTAL ANUAL			
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: conforme edital
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: conforme edital
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS: conforme edital

OBSERVAÇÃO: 
1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 

2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.2.3 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VI
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

I – DISCRIMINAÇÃO:

Local do Serviço: Edifício Sede e Anexo do TRT 6ª Região, sito Av. Martin Luther King, 739 – Recife Antigo, Recife - Pernambuco, CEP: 50.030-902.

A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$____,___ (_________________), pertinente à categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, homologados por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em ___/___/___.

01 (Um) Posto de Serviços Gerais para conservação de jardins, jardineiras, canteiros e vasos de plantas, no horário de 7:30h às 17:30h, das segundas às sextas feiras.

1) DIMENSIONAMENTO DA MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL

I	Remuneração		Valor (R$)	
A 	Salário 			
B 	Hora Extra 			
C 	Adicional Noturno 			
D 	Adicional Periculosidade 	% 		
E 	Adicional Insalubridade 	% 		
F 	Outros (especificar) 			
	Total de Remuneração 			

II	Encargos Sociais e Trabalhistas	%	Valor (R$)	
	Total de Encargos Sociais e Trabalhistas	%		

DETALHAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS 

GRUPO A - Obrigações Sociais	%	
1 - Previdência Social 		
2 - F.G.T.S. e Contribuição Social 		
3 - Salário Educação 		
4 - SESI/SESC 		
5 - SENAI/SENAC 		
6 – INCRA 		
7 - Seguro Acidente de Trabalho (baixo, médio ou alto) 		
8 – SEBRAE 		
Total do GRUPO A 		
GRUPO B - Tempo não trabalhado IIA+IIB (Férias+Aus.) 		
1 – Férias 		
2 - Auxílio Enfermidade 		
3 - Licença-Paternidade 		
5 - Faltas Legais 		
6 - Acidente de Trabalho 		
7 - Aviso Prévio Trabalhado 		
Total GRUPO B 		
GRUPO C - Gratificações 		
1 - Adicional 1/3 Férias 		
2 - 13º Salário 		
Total do GRUPO C 		
GRUPO D - Indenizações 		
1 – Dem. s/ justa causa (Ind. Compensatória)+Contrib.Social 		
2 - Av.Prévio ind.+(13º+Férias+Adic.1/3 ind.) 		
3 - Indenização adicional 		
4 - FGTS s/ Aviso Prévio Indeniz.+ 13º Indeniz. 		
Total do GRUPO D 		
GRUPO E - Incidência Cumulativa 		
1 - Incid.Cum.Grupo A x Grupo B 		
2 - Incid.Cum.Grupo A x Grupo C 		
3 - Incid.Cum.Grupo A x Grupo TCP 		
4 - Incid.Cum.Grupo C x Grupo B 		
5 - Incid.Cum.Grupo A x (Grupo C x Grupo B) 		
6 - Incid.Cum.Grupo D x (Grupo B + TCP) 		
Total do GRUPO E 		
TOTAL ENC.SOCIAIS 		

III	Insumos de Mão-de-obra	Valor (R$)	
A	Transporte	(*)	
B	Auxílio alimentação (Vales, cesta básica etc.)	(*)	
C	Uniformes/equipamentos	(*)	
D	Assistência médica		
E	Seguro de vida		
F	Treinamento/Capacitação/ Reciclagem		
G	Auxílio funeral		
H	Outros (especificar)		
	Total de Insumos de Mão-de-obra		
Nota (*): o valor a ser informado deverá considerar o valor descontado do empregado conf. Legislação. 

2) Quadro Resumo da Remuneração da Mão de Obra 

I 	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 		Valor unit. (R$) 	
A 	Remuneração 			
B 	Encargos Sociais 	% 		
C 	Insumos de M.O. 			
D 	Subtotal Mão-de-obra principal 			
E 	Reserva técnica 	% 		
	Total de Mão-de-obra 			
Nota: o valor da Reserva técnica é obtido multiplicando-se o percentual sobre o subtotal da mão-de-obra principal.

Valor Mensal da Mão-de-obra 

III 	Valor Mensal Total ref. Mão-de-obra vinculada à execução contratual 	(R$) 	
	Quantidade de empregados necessários para a execução dos serviços 		
	Valor total de mão-de-obra vinculada à execução contratual = 
F x 1 (quando jornada de execução do serviço é igual a jornada de trabalho) 
ou 
G x 1 (quando jornada de execução do serviço é menor que a jornada de trabalho) 		

Demais Custos 
Insumos Diversos
 
	Insumos Diversos 	Valor 	
A* 	Custos fixos (ref. disponibilização de Maq./Equip/utensílios entre outros) 		
	- Disponibilização (bens/equipamentos) 		
	- Outros (especificar) 		
	Subtotal A 		
B 	Custos variáveis (itens calculados c/base na estimativa total mensal) 		
	- Materiais 		
	- Outros (especificar) 		
	Subtotal B 		
	Total de Insumos diversos (subtotal A+B) 		
Nota 1: 
Os valores para preenchimento em Insumos Diversos serão definidos em função da estimativa total definida para contratação (total/mês, hora, etc.). 
Nota 2: 
*Detalhar os custos de A. Exemplos: Disponibilização ou depreciação (bem/equipamento); Legais (Seguro discriminar); Outros 

Demais componentes 
	Demais Componentes 	% 	Valor 	
A 	Despesas Operacionais/administrativas 			
B 	Lucro 			
	Total de Demais Componentes 			

Nota: O valor referente a despesas operacional/administrativas é obtido aplicando-se o percentual sobre os demais itens calculados anteriormente: mão-de-obra+insumos diversos. 
Nota: O valor referente a lucro é obtido aplicando-se o percentual sobre todos os itens calculados anteriormente: mão-de-obra+insumos diversos+despesas operacionais/administrativas. 

Módulo: Tributos 

	Tributos 	% 	Valor 	
A 	Tributos Federais 			
	(especificar) 			
B 	Tributos Estaduais/Municipais 			
	(especificar) 			
C 	Outros tributos 
(especificar)			
	Total de Tributos 			

Nota: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento. 

Resumo - Valor Mensal do Serviço 
	Valor Mensal Total ref. Mão-de-obra vinculada à execução contratual 	
	Unid / Elementos 	Valor 	
A 	MÃO-DE-OBRA (VINCULADA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS) 		
B 	INSUMOS DIVERSOS (MAT./MAQ./EQUIP.) 		
C 	DEMAIS COMPONENTES. 		
D 	TRIBUTOS 		
E 	VALOR MENSAL DO SERVIÇO 		
F 	VALOR POR UNIDADE DE MEDIDA 
(vmp / produtividade) 		
G 	VALOR GLOBAL DA PROPOSTA 
(valor mensal serv. x nº meses de exec.contratual). 		

ANEXO VII

Cópia do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.	

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso, pela Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Guiomar Rechia Gomes, pelo Procurador-Chefe da PRT da 10ª Região, Dr. Brasilino Santos Ramos e pelo Procurador do Trabalho Dr. Fábio Leal Cardoso, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Procurador-Geral da União, Dr. Moacir Antonio da Silva Machado, pela Sub Procuradora Regional da União - 1ª Região, Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero e pelo Advogado da União, Dr. Mário Luiz Guerreiro; 

CONSIDERANDO que toda relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral não eventual seja ofertada pessoalmente pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regida obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio, quando se tratar de relação de trabalho de natureza estatutária, com a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a legislação consolidada em seu art. 9º, comina de nulidade absoluta todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista;
CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas, segundo a Lei n. 5.764, de 16.12.1971, art. 4º, “(...) são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados”.

CONSIDERANDO que as cooperativas podem prestar serviços a não associados somente em caráter excepcional e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária, (art. 86, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971), aspecto legal que revela a patente impossibilidade jurídica das cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra terceirizada;

CONSIDERANDO que a administração pública está inexoravelmente jungida ao princípio da legalidade, e que a prática do merchandage é vedada pelo art. 3º, da CLT e repelida pela jurisprudência sumulada do C. TST (En. 331);

CONSIDERANDO que os trabalhadores aliciados por cooperativas de mão-de-obra, que prestam serviços de natureza subordinada à UNIÃO embora laborem em situação fática idêntica a dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizáveis, encontram-se à margem de qualquer proteção jurídico-laboral, sendo-lhes sonegada a incidência de normas protetivas do trabalho, especialmente àquelas destinadas a tutelar a segurança e higidez do trabalho subordinado, o que afronta o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (arts. 5º, caput e 1º, III e IV da Constituição Federal); 

CONSIDERANDO que num processo de terceirização o tomador dos serviços (no caso a administração pública) tem responsabilidade sucessiva por eventuais débitos trabalhistas do fornecedor de mão-de-obra, nos termos do Enunciado 331, do TST, o que poderia gerar graves prejuízos financeiros ao erário, na hipótese de se apurar a presença dos requisitos do art. 3º, da CLT na atividade de intermediação de mão-de-obra patrocinada por falsas cooperativas;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Para a Promoção das Cooperativas aprovada na 90ª sessão, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, em junho de 2002, dispondo que os Estados devem implementar políticas nos sentido de:

“8.1.b Garantir que as cooperativas não sejam criadas para, ou direcionadas a, o não cumprimento das leis do trabalho ou usadas para estabelecer relações de emprego disfarçados, e combater pseudocooperativas que violam os direitos dos trabalhadores velando para que a lei trabalhista seja aplicada em todas as empresas.” 

RESOLVEM

Celebrar CONCILIAÇÃO nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, em tramitação perante a MM. Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF, mediante os seguintes termos:

Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:

1.	Serviços de limpeza;Serviços de conservação;
2.	Serviços de segurança, de vigilância e de portaria;
3.	Serviços de recepção;
4.	Serviços de copeiragem;
5.	Serviços de reprografia;
6.	Serviços de telefonia;
7.	Serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;
8.	Serviços de secretariado e secretariado executivo;
9.	Serviços de auxiliar de escritório;
10.	Serviços de auxiliar administrativo;
11.	Serviços de office boy (contínuo);
12.	Serviços de digitação;
13.	Serviços de assessoria de imprensa e de relações públicas;
14.	Serviços de motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante;
15.	Serviços de ascensoria;
16.	Serviços de enfermagem; e
17.	Serviços de agentes comunitários de saúde.

Parágrafo Primeiro – O disposto nesta Cláusula não autoriza outras formas de terceirização sem previsão legal.

Parágrafo Segundo – As partes podem, a qualquer momento, mediante comunicação e acordos prévios, ampliar o rol de serviços elencados no caput.

Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados. 

Cláusula Terceira - A UNIÃO obriga-se a estabelecer regras claras nos editais de licitação, a fim de esclarecer a natureza dos serviços licitados, determinando, por conseguinte, se os mesmos podem ser prestados por empresas prestadoras de serviços (trabalhadores subordinados), cooperativas de trabalho, trabalhadores autônomos, avulsos ou eventuais;

Parágrafo Primeiro - É lícita a contratação de genuínas sociedades cooperativas desde que os serviços licitados não estejam incluídos no rol inserido nas alíneas “a” a “r” da  Cláusula  Primeira e sejam  prestados  em  caráter  coletivo  e  com  absoluta  autonomia  dos  cooperados, seja em 

relação às cooperativas, seja em relação ao tomador dos serviços, devendo ser juntada, na fase de habilitação, listagem contendo o nome de todos os associados. Esclarecem as partes que somente os serviços podem ser terceirizados, restando absolutamente vedado o fornecimento (intermediação de mão-de-obra) de trabalhadores a órgãos públicos por cooperativas de qualquer natureza.

Parágrafo Segundo – Os editais de licitação que se destinem a contratar os serviços disciplinados pela Cláusula Primeira deverão fazer expressa menção ao presente termo de conciliação e sua homologação, se possível transcrevendo-os na íntegra ou fazendo parte integrante desses editais, como anexo.

Parágrafo Terceiro - Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a licitante vencedora do certame deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para as quais se objetiva a contratação, constituindo-se esse requisito, condição obrigatória à assinatura do respectivo contrato.

DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO

Cláusula Quarta – A UNIÃO obriga-se ao pagamento de multa (astreinte) correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador que esteja em desacordo com as condições estabelecidas no presente Termo de Conciliação, sendo a mesma reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Parágrafo Primeiro – O servidor público que, em nome da Administração, firmar o contrato de prestação de serviços nas atividades relacionadas nas alíneas “a” a “r” da Cláusula Primeira, será responsável solidário por qualquer contratação irregular, respondendo pela multa prevista no caput, sem prejuízo das demais cominações legais. 

Parágrafo Segundo – Em caso de notícia de descumprimento dos termos firmados neste ajuste, a UNIÃO, depois de intimada, terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar sua justificativa perante o Ministério Público do Trabalho.

DA EXTENSÃO DO AJUSTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Cláusula Quinta – A UNIÃO se compromete a recomendar o estabelecimento das mesmas diretrizes ora pactuadas em relação às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de vincular todos os órgãos integrantes da administração pública indireta ao cumprimento do presente termo de conciliação, sendo que em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista deverá ser dado conhecimento ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou órgão equivalente, para que discipline a matéria no âmbito de sua competência.

DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE

Cláusula Sexta – As partes submetem os termos da presente conciliação à homologação do Juízo da MM. Vigésima Vara do Trabalho, para que o ajuste gere os seus efeitos jurídicos.

Cláusula Sétima - Os termos da presente avença gerarão seus efeitos jurídicos a partir da data de sua homologação judicial.

Parágrafo único – Os contratos em vigor entre a UNIÃO e as Cooperativas, que contrariem o presente acordo, não serão renovados ou prorrogados.

Cláusula Oitava - A presente conciliação extingue o processo com exame do mérito apenas em relação à UNIÃO, prosseguindo o feito quanto aos demais réus.

Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em cinco vias, a qual terá eficácia de título judicial, nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 876, caput, da CLT.

Brasília, 05 de junho de 2003.

GUILHERME MASTRICHI BASSO
Procurador-Geral do Trabalho

GUIOMAR RECHIA GOMES 
Vice-Procuradora-Geral do Trabalho

BRASILINO SANTOS RAMOS FÁBIO LEAL CARDOSO
Procurador-Chefe/PRT 10ª Região Procurador do Trabalho

MOACIR ANTONIO DA SILVA MACHADO
Procurador-Geral da União

HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO MÁRIOLUIZ GUERREIRO
Sub-Procuradora-Regional da União–1ª Região Advogado da União

Testemunhas:

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Pres. Ass. Nac. Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
PAULO SÉRGIO DOMINGUES residente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
EGINA BUTRUS – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

ANEXO VIII
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO IX
Minuta do Instrumento Contratual
			
	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE JARDINS, JARDINEIRAS, CANTEIROS, VASOS DE PLANTAS E ÁRVORES DE DIVERSOS PORTES EXISTENTES EM TODAS AS ÁREAS LOCALIZADAS NOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO DESTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A BOA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.	

						O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.566.224/0001-90, na Avenida Cais do Apolo, nº. 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50.030-902 neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, magistrada, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, CEP: 50.030-902, e a empresa ......................, inscrita no CNPJ/MF sob nº ..........................., estabelecida na ...................................., neste ato representado pelo Sr. ........................., inscrito no CPF/MF sob nº .......................... e Carteira de  Identidade nº ................., residente e domiciliado à ............................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento particular, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº 23/09, na Lei nº 10.520/02, na Lei Complementar nº 123/06, pelo Decreto nº  5.450/05 e  pela IN/MPOG nº 02/08;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 112/2008;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas determinações da Lei n.º 8.666/93;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente termo tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de conservação de jardins, jardineiras, canteiros e vasos de plantas existentes em todas as áreas localizadas nos edifícios sede e anexo do CONTRATANTE, inclusive com fornecimento de materiais e equipamentos necessários a boa execução dos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Termo de Referência, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.
DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA – Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Declarar por escrito, no momento da assinatura do contrato, que não mantém, nem irá contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE (em observância às Resoluções nºs 7 e 9, do Conselho Nacional de Justiça);

II - Apresentar no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura do contrato, de todos os seus empregados que prestem serviços ao CONTRATANTE, os seguintes documentos:
a) 	Contrato de Trabalho;
b) 	Contrato de Prestação de Serviços;
c) 	Registro de empregado;
d) 	SST – Exame Admissional;

III – Fornecer ao CONTRATANTE, até o dia 15 de cada mês, os seguintes documentos:
a)	Controle de horas;
b)	Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social (GFIP);
c)	Recolhimento Previdenciário;
d)	Recibo de Pagamento de Salários;
e)	Vales-transporte (Recibo e atualização de endereço e requisição) e vales-alimentação (Recibo);

IV – Executar todos os serviços descritos no Anexo II deste contrato, observando, inclusive, a periodicidade dos mesmos;

V - Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, os quais deverão ter boa conduta e demais referências, e também registrar suas atividades profissionais em suas carteiras de trabalho;

VI - Realizar às suas expensas, na forma da legislação pertinente, tanto na admissão, demissão e durante a vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames médicos exigidos por força de Lei;

VII - Fornecer ao CONTRATANTE, relação nominal dos empregados que prestarão os serviços, bem como, comunicar imediatamente por escrito qualquer alteração na mesma; 

VIII - Dar conhecimento prévio ao CONTRATANTE das alterações de empregados a serem efetuadas, decorrentes de substituição, inclusões ou exclusões necessárias;

IX - Suprir a falta do empregado seja por que motivo for, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar do início do turno;

X - Manter disciplina nos locais de serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo CONTRATANTE;

XI - Manter os seus empregados sempre identificados através de crachás, com fotografia recente, fornecer sempre que houver necessidade sem ônus para os mesmos, no mínimo 02 (dois) uniformes composto de: 02 (dois) pares de botas de borracha meia cana, 02 (duas) camisas em tecido de algodão, 02 (duas) calças compridas em tecido de algodão, 02 (dois) bonés em tecido; 

XII - Manter todos os equipamentos, ferramentas e utensílios necessários a execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas.

a) Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a       evitar danos a rede elétrica, bem como, evitar acidentes aos operadores;

XIII - Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE;

XIV - Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços contratados, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando-os de forma meticulosa e constante, mantendo em perfeita ordem toda a área de jardins, jardineiras, canteiros e os vasos de plantas existentes;

XV - Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pelo CONTRATANTE, bem como, responder integralmente, por perdas e danos que vier a causar a Administração ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa;

XVI - Assumir todas as responsabilidade e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio de seus encarregados, sem comprometer a continuidade dos serviços.

XVII - Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;

XVIII - Instruir os seus empregados, quanto a prevenção de acidentes pessoais  e a terceiros, bem como, a prevenção de incêndio nas áreas do CONTRATANTE;

XIX - Registrar e controlar diariamente, juntamente com o preposto do CONTRATANTE, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;

XX - Arcar com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, tudo em conformidade com a lei pertinente, além dos que vierem a ser criados durante a vigência do contrato. Ressaltando que não existe nenhum vínculo empregatício entre seus empregados e o CONTRATANTE;

XXI - Efetuar o pagamento da remuneração dos seus empregados de acordo com a Convenção Coletiva da categoria, quando cabível, dentro do prazo, bem como recolher, no prazo legal, todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais devidos, decorrentes da contratação;

XXII - A CONTRATADA deverá fornecer aos seus empregados VALE REFEIÇÃO por dia efetivamente trabalhado;

XXIII - Apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, anexado à fatura mensal, os comprovantes de entrega de vales transportes a vales refeição, devidamente assinados pelos empregados;

XXIV - Apresentar obrigatoriamente até o dia 15 (quinze) de cada mês ao CONTRATANTE, os seguintes documentos: Folha de pagamento, recibos de pagamentos devidamente assinados pelos empregados, guias de recolhimento de FGTS e Previdência Social;

XXV - Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, inclusive SACOS PLÁSTICOS para o acondicionamento de lixos e detritos, além dos equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica e normas legais;

XXVI - Observar a conduta de seus funcionários com relação à adequada utilização dos equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços;

XXVII - Responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias causadas por seus empregados ou preposto ao CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fique comprovada a sua responsabilidade.

XXVIII - Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação do pessoal exigidas no certame licitatório.
PARÁGAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA, além do fornecimento da mão-de-obra, deverá fornecer materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços,  nos termos do Anexo II deste instrumento contratual.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os serviços que demandem elevado índice de ruído deverão ser executados em horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento dos serviços desenvolvidos pelo CONTRATANTE;

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Assegurar o livre acesso dos funcionários e prepostos da contratada, às áreas onde os serviços serão executados e a sanitários, vestiários e depósitos;

II - Exercer a fiscalização dos serviços através de servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 8.666/93;

III - Disponibilizar banheiro e sanitário, bem como, vestiário com armário para guarda-roupas;

IV - Disponibilizar depósito para a guarda de equipamentos, ferramentas e utensílios de propriedade da CONTRATADA;

V - Solicitar a contratada, a substituição de quaisquer produtos (adubos, húmus ou defensivos agrícolas), ou ainda a substituição de quaisquer equipamentos, ferramentas e utensílios, caso seja constatado que os mesmos encontrem-se fora dos padrões ou em mal estado de conservação e funcionamento.  

DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA QUINTA. – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do presente termo, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57 da Lei 8666/93 atualizada.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA SÉTIMA – Será exigida da CONTRATADA a apresentação ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da assinatura do contrato, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, com validade para todo o período de vigência do contrato, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b) Seguro-garantia;
c) Fiança bancária.
PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia constante da alínea “a”, quando em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor  mensal de R$ .............. (....................................), discriminado conforme planilha de formação de custo constante no Anexo I do presente instrumento.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05(cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato e sem ressalvas através de Ordem Bancária (OB), em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A(s) nota(s) fiscal(is) deverá(ão) ser emitida(s) e entregue(s) ao Gestor do CONTRATANTE, para fins de liquidação e pagamento, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, de forma a garantir o recolhimento das importâncias retidas relativas à contribuição previdenciária no prazo estabelecido pela Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO QUARTO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUINTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO – O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SÉTIMO - No ato do pagamento, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, serão retidos na fonte tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XXVIII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

PARÁGRAFO NONO - Caso a CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção, para fins de comprovação perante a Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
1	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

DA REPACTUAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta; ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na variação dos componentes dos custos ocorrida no período, devidamente justificada e demonstrada em Planilha de Formação de Preços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Planilha de Formação de Preços referida no caput desta Cláusula deverá ser apresentada nos moldes daquelas constantes do Anexo I do presente contrato (planilhas que indicam a composição do preço), adequando os preços unitários ao valor global mensal proposto.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caberá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo dos cálculos.

PARÁGRAFO QUARTO – Os efeitos financeiros do pedido de repactuação serão devidos a contar da data da solicitação da CONTRATADA.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As despesas com a execução do presente contrato correrão a conta da Classificação da Despesa 3390.39.79 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional, constante do Programa de Trabalho n° 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida Nota de Empenho n° 2009NE0......., datada de .... de .............. de 2009, no valor de R$ ............. (............................................................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Deixando a CONTRATADA de entregar ou apresentar documentação, exigida para o certame ou apresentado de forma irregular, dará, esta, ensejo ao retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

e) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

PARÁGRAFO QUINTO - Estima-se como valor total do contrato, na data de sua assinatura, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ................ (...................................................). (VALOR MENSAL X 12)

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Qualquer modificação ou alteração no presente contrato será formalizado mediante termo aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade do Recife, Seção Judiciária Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.
Recife(PE),         de                      de   2009.

__________________________________
    		     		     CONTRATANTE

__________________________________
     		      		      CONTRATADA

ANEXO I

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
 
I. DISCRIMINAÇÃO:

Local de Serviço: Edifício Sede e Anexo do TRT 6ª Região, sito à Av. Cais do Apolo, 739, Recife/PE, CEP: 50.030-902

A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$ .......... (...........................), pertinente à categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, homologado por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, celebrado em .......................

01 (um) Posto de Serviços Gerais para conservação de jardins, jardineiras, canteiros e vasos de plantas, no horário de 7:30h às 11:30 e das 13:30 às 17:30h, das segundas às sextas-feiras.

1)	DIMENSIONAMENTO DA MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL

I	Remuneração		Valor (R$)	
A	Salário			
B	Hora Extra			
C	Adicional Noturno			
D	Adicional de Periculosidade	%		
E	Adicional de Insalubridade	%		
F	Outros (especificar)			
	Total de Remuneração			

II	Encargos Sociais e Trabalhistas	%		
	Total de Encargos Sociais e Trabalhistas			

DETALHAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

GRUPO A – Obrigações Sociais	%	
1- Previdência Social		
2 – FGTS e Contribuição Social		
3 – Salário Educação		
4 – SESI/SESC		
5 – SENAI/SENAC		
6 – INCRA		
7 – Seguro Acidente de Trabalho (baixo, médio ou alto)		
8 – SEBRAE		
Total do Grupo A		
GRUPO B – Tempo não trabalhado IIA + IIB 
(férias + Aus) 		
1 – Férias		
2 – Auxílio Enfermidade		
3 – Licença-Paternidade		
4 – Faltas Legais		
5 – Acidente de Trabalho		
6 – Aviso Prévio Trabalhado		
Total GRUPO B		
GRUPO C – Gratificações		
1 – Adicional 1/3		
2 – 13º Salário		
Total do GRUPO C		
GRUPO D – Indenizações		
1 – Demissão s/justa causa (Ind. Compensatória + Contrib. Social		
2 – Av. Prévio Ind. + (13º + Férias+Adic. 1/3 ind)		
3 – Indenização Adicional		
4 – FGTS s/ Av. Prévio Indeniz. + 13º Indeniz.		
Total do GRUPO D		
GRUPO E – Incidência Cumulativa		
1 – Incid. Cum. Grupo A x Grupo B		
2 – Incid. Cum. Grupo A x Grupo C		
3 – Incid. Cum. Grupo A x Grupo TCP		
4 – Incid. Cum. Grupo C x Grupo B		
5 – Incid. Cum. Grupo A x (Grupo C x Grupo B)		
6 – Incid. Cum. Grupo D x (Grupo B + TCP)		
Total do GRUPO E		
TOTAL ENCARGOS SOCIAIS		

II	Insumos de Mão-de-Obra	Valor (R$)	
A	Transporte	(*)	
B	Auxílio alimentação (Vales, cesta básica etc.)	(*)	
C	Uniformes/equipamentos	(*)	
D	Assistência Médica		
E	Seguro de Vida		
F	Treubanebti/Capacitação/Reciclagem		
G	Auxílio Funeral		
H	Outros (especificar)		
	Total de Insumos de Mão-de-Obra		

Nota (*): o valor a ser informado deverá considerar o valor descontado do empregado conf. legislação

I	Mão-de-Obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)		Valor unitário (R$)	
A	Remuneração			
B	Encargos Sociais	%		
C	Insumos de M.O.			
D	Subtotal Mão-de-obra principal			
E	Reserva técnica			
	Total de Mão-de-obra			

Nota (*): o valor da Reserva técnica é obtido multiplicando-se o percentual sobre o subtotal da mão-de-obra principal

II	Valor Mensal da Mão-de-Obra para prestação de serviços com menor nº de dias de execução contratual na semana (quando for o caso)	

	Variáveis:	Resultado da fórmula	
A	S= NÚMERO DE SEMANAS POR MÊS = (dias no ano ÷ meses no ano) ÷ dias na semana
S = (dias no ano ÷ meses no ano)
               dias na semana		
B	NT = NÚMERO DE DIAS DE TRABALHO DO EMPREGADO POR SEMANA		
C	DM = DIAS DE TRABALHO/MÊS (jornada de trabalho mensal do empregado)
DM = NT x S		
D	VD = VALOR /DIA DE TRABALHO
VD = Valor total da mão-de-obra
                         DM
		
E	N = NÚMERO DE DIAS POR SEMANA para execução dos serviços		
	Total de Mão-de-obra c/ menor nº de dias na semana (quando for o caso)
VM =  VD x N x S		

Valor Mensal da Mão-de-obra 

III	Valor Mensal Total ref. Mão-de-obra vinculada à execução contratual	(R$)	
	Quantidade de empregados necessários à execução dos serviços		
	Valor total de mão-de-obra vinculada à execução contratual = 
F x 1 (quando a jornada de execução do serviço é igual à jornada de trabalho)
Ou
G x 1 (quando a jornada de execução do serviço é menor que a jornada de trabalho)		

Demais Custos
Insumos Diversos

	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A*	Custos fixos (ref. disponibilização de Máq./Equip/Utensílio entre outros)		
	- Disponibilização (bens/equipamentos)		
	- Outros (especificar)		
	Subtotal A		
B**	Custos variáveis (itens calculados c/ base na estimativa total mensal)		
	- Materiais		
	- Outros (especificar)		
	Subtotal B		
	Total de insumos diversos (subtotal A + B)		

Nota 1: 
Os valores para preenchimentos em Insumos Diversos serão definidos em função da estimativa total definida para contratação (total/mês, hora etc.).

Demais componentes

	Demais Componente	%	Valor (R$)	
A	Despesas Operacionais/administrativas			
B	Lucro			
	Total dos demais componentes			

Nota: O valor referente a despesas operacional/administrativas é obtido aplicando-se o percentual sobre os demais itens calculados anteriormente: mão-de-obra + insumos diversos.
Nota: O valor referente a lucro é obtido aplicando-se o percentual sobre todos os itens calculados anteriormente: mão-de-obra + insumos diversos + despesas operacionais/administrativas.

Módulo: Tributos

	Tributos	%	Valor (R$)	
A	Tributos Federais			
	(especificar)			
B	Tributos Estaduais/Municipais			
	(especificar)			
C	Outros tributos (especificar)			
	Total de Tributos			

Nota: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

Resumo – Valor Mensal do Serviço
Valor Mensal Total ref. Mão-de-obra vinculada à execução contratual	
	Unid/ Elementos	Valor (R$)	
A	MÃO-DE-OBRA (VINCULADA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS		
B	INSUMOS DIVERSOS (MAT./MÁQ./EQUIP.)		
C	DEMAIS COMPONENTES		
D	TRIBUTOS		
E	VALOR MENSAL DO SERVIÇO		
F	VALOR POR UNIDADE DE MEDIDA
(vmp/produtividade)		
G	VALOR GLOBAL DA PROPOSTA
(valor mensal serv. x nº meses de exec. Contratual)		

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

1 Os serviços serão prestados nas áreas externas dos Edifícios Sede e Anexo deste Tribunal, localizado na Avenida Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife-PE;

2 A prestação dos serviços ocorrerá, de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 horas;

3 A CONTRATADA fornecerá aos seus empregados, às suas expensas, os equipamentos de proteção individual necessários à execução dos serviços;

4 A CONTRATADA obedecerá às normas técnicas vigentes, ao plano de execução de serviços aprovado, bem como a outras exigências formuladas pelo CONTRATANTE;

5 Os serviços de corte de grama, varrição, poda de galhos e folhas das arvores, adubações com adubo orgânico e aplicação de defensivos agrícolas serão prestados numa área total de 980 (novecentos e oitenta) metros quadrados;

6 Serviços a serem executados DIARIAMENTE:

6.1 Retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes, pelo menos 02 (duas) vezes ao dia, ou quando necessário;

         6.2 Irrigar os jardins, jardineiras, canteiros e os vasos com plantas existentes nas áreas externas, com equipamentos adequados aos tipos de plantas, bem como a sua localização;

         6.3 Efetuar a retirada de ervas daninha sempre que necessário;

7 Serviços a serem executados QUINZENALMENTE OU QUANDO NECESSÁRIO:

         7.1 Fazer o refilamento de todo o meio fio, das corolas das árvores e canteiros em volta das arvores.

8 Serviços a serem executados MENSALMENTE OU QUANDO NECESSÁRIO::

         8.1 Efetuar o corte da grama, utilizando cortador elétrico com coletor, ou ainda máquina contadora de grama manual, fazendo em seguida à varrição dos detritos;

         8.2 Adubar, com húmus de minhoca as plantas com flor.

9 Serviços a serem executados BIMESTRALMENTE::

       9.1 Adubar as plantas com a mistura de adubos químicos e orgânicos, entenda-se como adubo orgânico, o húmus de minhoca e/ou esterco de galinha.

10 Serviços a serem executados SEMESTRALMENTE::

      10.1 adubar a grama com a mistura de adubos químicos e orgânicos, entenda-se como adubo orgânico, o húmus de minhoca e/ou esterco de galinha.

11 Serviços a serem executados ANUALMENTE:

      11.1 utilizar calcário na proporção adequada para diminuição da acidez do solo e conseqüente equilíbrio do pH.

12 Serviços a serem executados SEMPRE QUE NECESSÁRIO:

       12.1 fornecer às suas expensas mudas em quantidades necessárias e compatíveis com as já existentes, a fim de preencher os claros e/ou falhas nos jardins, jardineiras, canteiros e vasos de plantas;

       12.2 efetuar a poda para a limpeza dos galhos, folhas e frutos doentes ou danificados;

       12.3 realizar o controle de doenças e pragas com a devida pulverização de inseticidas ou fungicidas, utilizando equipamentos apropriados, com  produtos  devidamente registrados no Ministério da Saúde conforme a legislação pertinente e sempre sob a orientação de profissional competente. Ressaltando que após a aplicação dos mencionados produtos, a CONTRATADA, deverá de imediato, recolher  as embalagens vazias para o posterior descarte, tudo em conformidade com a Legislação pertinente.

EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

•	01 Mangueira de ¾ com  50 m
•	01 Esguicho tipo pistola
•	01 Cortador de grama elétrico com cesto coletor
•	01 Máquina manual de cortar grama
•	01 Pá
•	01 Pulverizador
•	01 Rastelo
•	01 Serrote podador com cabo
•	01 Tesoura para poda de cerca viva / grama
•	01 Tesoura para poda cabo comprido
•	01 Podão com cabo
•	01 Cavadeira articulada com cabo
•	01 Sacho coração com cabo
•	01 Enxada com cabo
•	01 Enxadinha com cabo
•	02 Vassouras reguláveis em aço para folhas, com 22 palhas
•	01 Ancinho com cabo
•	01 Pá para jardim com cabo
•	01 Escada de 6 degraus com proteção nos pés 
•	01 Facão de 500 mm de tamanho com cabo anatômico 
•	01 Carrinho para o transporte de lixo capacidade 240 litros.