PREGÃO ELETRÔNICO nº 26/07
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 nº 028/2007
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e Decreto nº. 5.450/05.
	
TIPO	MENOR PREÇO GLOBAL
	
OBJETO	Aquisição, com instalação, de 1(um) elevador tipo passageiro para o Fórum Trabalhista de Caruaru, deste Tribunal.
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 14 horas do dia 22 de agosto de 2007.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 27 de agosto de 2007 às 10 horas. 
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Site: www.trt6.jus.br (link: Administrativo e Licitações Públicas) 
E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone: (81) 2129-2028  - Fax: (81) 2129-2027
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo nº. 739, Bairro do Recife, 2º andar – Setor de Licitações (SL) - CEP: 50030-902 Recife/PE
	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações  

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº. 739, CEP 50030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129.2027/2129.2028

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 026/07

PROCESSO Nº. 028/2007

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro, designado pela Portaria nº. TRT-GP - 051/2007 de 30/05/2007, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº. 10.520/2002, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, pelo Decreto nº. 5.450/2005 e pelas demais normas vigentes e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado(a) Pregoeiro(a), com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto AQUISIÇÃO, COM INSTALAÇÃO DE 1(UM) ELEVADOR SEM CASA DE MÁQUINAS, TIPO PASSAGEIRO, para o Fórum Trabalhista de Caruaru, deste Tribunal, de conformidade com as especificações do Anexo IV, deste Edital.

 As empresas interessadas em participar da licitação, deverão obrigatoriamente, efetuar vistoria técnica, devendo para tanto agendar data e hora junto ao Serviço de Manutenção e Planejamento Físico –SMPF, ficando estabelecido que o horário para a vistoria será entre 8:00 e 13:00 horas.

1.3 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.3.1 Anexo I 	Exigências para Habilitação.	
1.3.2 Anexo II	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.3.3 Anexo III	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.3.4 Anexo IV	Projeto Básico (Termo de Referência).	
1.3.5 Anexo V	Modelo de Proposta de Preços.	
1.3.6 Anexo VI	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.3.7Anexo VII	Minuta do Instrumento Contratual.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.2 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.3 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.4 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.5 - Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.7 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7.1 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, o interessado poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet (cpl@trt6.jus.br), no endereço informado no edital, indicando o número da licitação.

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - Coordenar o processo licitatório;

5.1.2 - Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital;

5.1.3 - Conduzir a sessão pública na internet;

5.1.4 - Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

5.1.5 - Dirigir a etapa de lances;

5.1.6 - Verificar e julgar as condições de habilitação;

5.1.7 - Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

5.1.8 - Indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 

5.1.9 - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente  que o equipamento fornecido e sua instalação atenderão a todas as especificações constantes do ANEXO IV deste Edital.

8.3 – A proposta deverá conter:

8.3.1 – Descrição sucinta do objeto cotado, indicando a referência, marca e/ou fabricante do objeto ofertado: “AQUISIÇÃO, COM INSTALAÇÃO DE 1(UM) ELEVADOR SEM CASA DE MÁQUINAS, TIPO PASSAGEIRO, para o Fórum Trabalhista de Caruaru, deste Tribunal, de conformidade com as especificações do Anexo IV deste Edital.”

8.3.2 – Valor global do equipamento e da instalação do objeto cotado, expressos em moeda corrente nacional (R$).

8.3.2.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, taxas, fretes e encargos; enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

8.3.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens do item 8.3 deste edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

8.3.3.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc, que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.

8.3.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

8.3.5 - O prazo de entrega e instalação do produto cotado, contados a partir da solicitação formal do gestor do contrato, será de no máximo 120(cento e vinte) dias úteis.

8.3.6 - O prazo de garantia do equipamento e serviços, sem ônus adicional, oferecido pela empresa licitante, não inferior a 01 (um) ano, contado a partir do recebimento definitivo do serviço.

8.4 - A omissão na proposta de preços dos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará a desclassificação da proposta.

8.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.4 a 8.3.6, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS 

9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1.

9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

9.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

9.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

9.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

9.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

9.3.1.5 - Houver identificação do licitante;

9.3.1.6 - For reprovada pela análise do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais - SMPF.

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.6 – O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

9.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO GLOBAL. 

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

10.5 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “MENOR PREÇO GLOBAL”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.1.1 – É facultado ao Pregoeiro a solicitação de apresentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, de catálagos, folders ou documento oficial do fabricante que comprovem as características mínimas (especificações técnicas) do equipamento ofertado, onde o não atendimento acarretará a desclassificação do licitante no referido item.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

11.3 – Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

11.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

11.3.1.1 – A convocação será realizada através do “CHAT” de mensagens do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da mensagem do Pregoeiro.

11.3.1.2 – O representante legal da licitante deverá declarar no mesmo “CHAT” de mensagem do Sistema Eletrônico, o enquadramento da sua empresa na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

11.3.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 11.3, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 11.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

11.3.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 11.3 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 11.6, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.3.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

11.4 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81-2129.2027 ou 2129.2028, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 3(três) dias úteis, contados da data marcada para a disputa de preços, sob pena de inabilitação.

11.5 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

11.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

11.6 - Constatado o atendimento pleno da proposta e da habilitação de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pela licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: 81-2129.2027 ou 2129.2028, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3(três) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de aplicação das penalidades contidas no item 19.0 deste edital, os seguintes documentos:

11.6.1 – Cronograma físico-financeiro do fornecimento e  execução dos serviços de instalação, indicando as suas diversas etapas para efeito de medição, fiscalização. 

11.6.2 – Declaração fornecido pelo Serviço de Manutenção e planejamento Físico – SMPF deste Tribunal, que comprova a vistoria realizada pela licitante.

11.6.3 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances.

11.6.4 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta);

11.6.4.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

11.6.5 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

11.6.6 - Nome completo do representante para contato.

11.6.7 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo; número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

11.7 - É facultada à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.8 - As empresas licitantes serão convocadas para a sessão de divulgação do resultado do certame.

11.9 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer (subitem 18.2 deste edital), ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.10 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 19.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.
 
12.2 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.(Anexo VII)

13.1.1 – Na ocasião da assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá apresentar documento que comprove a existência de matriz, filial ou corpo técnico no Estado de Pernambuco, para prestação de manutenção preventiva e corretiva durante o prazo de garantia.

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas  licitantes remanescentes,  por  ordem de classificação,   para   fazê-lo,   sendo   examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo a Pregoeira negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.4 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.5 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

14.0 - DA GARANTIA CONTRATUAL

14.1 - Será exigida da contratada, no prazo de até 10 dias úteis, contados da ciência da assinatura do contrato pela CONTRATANTE, a apresentação ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos deste Tribunal, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, com validade para todo o período de vigência do contrato, mediante a opção por qualquer das modalidades previstas na Lei nº. 8.666/93.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VII).

15.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
                               365                      365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

15.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

16.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 4490.51.92 (Instalações) e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

17.0 - DA REPACTUAÇÃO

17.1 - Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta; ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na variação dos componentes dos custos ocorrida no período, devidamente justificada e demonstrada em planilha a ser apresentada nos termos do subitem 11.5.3 deste edital.

17.1.1 - Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

17.1.2 - Caberá à contratada a iniciativa e o encargo dos cálculos.

17.1.3 - Os efeitos financeiros do pedido de repactuação serão devidos a contar da data da solicitação da contratada.

18.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
18.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
 
18.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

18.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
 
18.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
18.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, localizado no Cais do Apolo, nº. 739, Recife, 2ºandar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso,  submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

19.0 - DAS PENALIDADES

19.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VII).

20.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

20.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

20.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

20.5 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.
 
20.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
20.7 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.8 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
20.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

20.10 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

20.11 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.

20.12 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no andar térreo do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

20.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

20.14 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 08 de agosto de 2007

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Pregoeira - Port. TRT-GP nº 051/2007

ANEXO I
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.4.1 - relativa aos tributos federais;

1.4.2 - relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 – Comprovação de Registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da empresa e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços.

1.10 – Comprovação de possuir em seu quadro de pessoal, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior, nas áreas de engenharia mecânica e de segurança do trabalho, este último, nos termos da NR4/ABNT.

1.11 – Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, relativa ao(s) responsável (eis) técnico(s), devidamente acompanhada do(s) atestado(s) correspondente(s) que ateste(m) a execução de serviços similares, em tipologia, aos da presente licitação.

1.12 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital, fornecida pelo representante legal da empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05 de 21/07/1995), poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão comprovados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com alguns dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa apresentar as certidões atualizadas e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0 deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo II deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

2.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 02 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2 - se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por intermédio da Internet.

3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na Internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo e os documentos referentes a recolhimentos que, comprovadamente, sejam centralizados na matriz).

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO nº Pr-e-026/07

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº Pr-e-26/07 – Proc. TRT6 nº 028/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO  nº Pr-e-026/07
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-26/06 (Proc. TRT6 nº 028/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV
TERMO DE REFERÊNCIA
PROJETO BÁSICO

PROCESSO n° 028/2007
PREGÃO n° 26/2007

1. OBJETO Contratação de empresa especializada em elevadores para elaboração de proposta técnica, fornecimento e instalação de 01 (um) elevador tipo passageiro, no Fórum Trabalhista de Caruaru, conforme o especificado neste Projeto Básico.

1.1 ESTIMATIVA DE CUSTO/ESPECIFICAÇÃO SERVIÇO
 
item	QTDE	DESCRIÇÃO	PREÇO
(R$)	

01	

01	AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE ELEVADOR SEM CASA DE MÁQUINAS, TIPO PASSAGEIRO, COM CAPACIDADE PARA 08(OITO) PASSAGEIROS, 600 KG, CUJA A CABINA DEVERÁ TER AS SEGUINTES DIMENENSÕES: 1.100 MM L, 1.400 MM P E 800 MM DE ABERTURA LATERAL  MÍNIMA DA PORTA, COMPOSTO DOS ITENS ABAIXO TRANSCRITOS.	

89.600,50	

1.2 - ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS PARA A INSTALAÇÃO DO ELEVADOR NO FÓRUM DE CARUARU

1.2.1 - 01 (um) elevador com capacidade para 08 (oito) passageiros, ou 600Kg,  composto de: 

1.2.1.1- Quadro de comando com sistema VVVF (variação de velocidade,   variação de freqüência);

1.2.1.2- Cabina em aço inoxidável escovado, botoeira de cabina com botões luminosos em aço inoxidável,  micro movimento, leitura em braille, anti-vandalismo, indicador digital de posição e direção, piso em granito marrom imperial, sistema voice, ventilador de teto (apenas com o elevador em movimento), subteto tipo colméia com estrutura de aço inoxidável e acrílico com iluminação adequada, corrimão ao fundo em aço inoxidável escovado, ramal telefônico interligado a portaria do Fórum e luz de emergência;

1.2.1.3 - Botoeiras de pavimentos em aço inoxidável escovado, com botões luminosos de micro movimento, anti-vandalismo, com indicador digital  de posição e direção;

1.2.1.4 - Sistema de no breaks;

1.2.1.5 -Portas  de cabina e pavimentos em aço inoxidável escovado, com  abertura lateral e proteção através de barreiras de infra-vermelho;

1.2.1.6 -Operador de portas com sistema VVVF (variação de velocidade, variação de freqüência).

Obs. Todo o  material a ser aplicado, deverá a ser fornecido pela  contratada.

2. - DO LOCAL DE EXECUÇÃO

2.1. Vara Trabalhista de Caruaru, sito à Av. Agamenon Magalhães, nº 814, Maurício de Nassau.

3.     DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Os serviços que apresentam índice elevado de ruído, só poderão ser executados fora do horário de expediente, ficando estabelecido que esse tipo de trabalho, só terá início  a partir das 17h, de segunda a sexta-feira, visando desta forma não prejudicar o andamento das atividades desenvolvidas naquele Fórum. A Contratada poderá também efetuar os serviços  nos finais de semana ou feriados, desde que devidamente autorizada pelo Contratante.

4. FISCALIZAÇÃO

4.1 Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Regional e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 Permitir que os funcionários da Contratada possam ter acesso ao local de execução do serviço.

5.2 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por  representante especialmente designado.

5.3 Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

5.4 Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas condições e preços pactuados.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Os serviços deverão ser executados rigorosamente dentro das especificações contidas na proposta técnica a ser elaborada pela empresa a ser contratada para o fornecimento e instalação do equipamento e os demais elementos que integram o instrumento de licitação;

6.2 - Serão por conta da Contratada os materiais necessários à execução de todos os serviços, assim como toda mão-de-obra, as obrigações sociais e  Trabalhistas, além dos equipamentos indispensáveis e que garantam a excelência na execução dos serviços;

6.3 - Os materiais, peças, componentes e ferramental a serem utilizados  na execução dos serviços, deverão ter registro no IMETRO, quando se tratar de produto que exige o registro; 

6.4 - A Contratada ficará obrigada a empregar na execução dos serviços operários especializados, devidamente trajados, portando crachás de identificação, supervisionados por um engenheiro mecânico, bem como afastar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notificação, quaisquer deles que por ventura venha a faltar com respeito à fiscalização, recusar-se a utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI’s),  ou deixar de cumprir determinações desta; 

6.5 - O fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), tais como: Capacetes, luvas, óculos de proteção, cintos de segurança, botas, roupas adequadas ao desempenho dos trabalhos, bem como o ferramental adequado, será de responsabilidade da Contratada;

6.6 - As especificações somente poderão ser modificadas com autorização da fiscalização;

6.7 - Todos os demais serviços decorrentes dos daqueles contratados ficarão por conta da contratada como: traslado de materiais e equipamentos, furação em parede, solda, serragem, pintura, etc. A Contratada ficará ainda responsável pela fixação de todos os avisos relacionados ao uso correto e segurança do equipamento, tudo em conformidade com a Lei pertinente.

6.8 - Qualquer serviço somente poderá ser considerado como extraordinário quando previamente autorizado por escrito pela fiscalização;

6.9 - Será mantido na obra um Diário de Ocorrências, fornecido pela Contratada, destinado exclusivamente às anotações por parte da mesma e da fiscalização sobre o andamento das obras, modificações, solicitações e outras ocorrências previstas em lei. Esse diário é de responsabilidade da contratada e deverá ser entregue à fiscalização no ato do início da obra;

6.10 - Para facilitar a fiscalização, a contratada manterá na obra as especificações técnicas e demais documentos relacionados com a mesma;

6.11 - Todo o material remanescente da obra, inclusive entulhos deverão ser removidos pela Contratada;

6.12 - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7. DA ENTREGA DOS SERVIÇOS

7.1 - Ao considerar concluídos os serviços, os locais deverão está completamente limpos, sem manchas ou crostas de qualquer tipo, a fiscalização providenciará o recebimento com todas as medições (tensão, corrente, velocidade) tudo de acordo com a lei pertinente. 

8. SANÇÕES

8.1 - Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação;

9. PRAZO DE EXECUÇÃO

9.1 O prazo de execução dos serviços de confecção e instalação é de 120(cento e vinte) dias úteis, contados a partir da solicitação formal do Gestor do contrato.

10.   DA GARANTIA 

10.1 - Os serviços, equipamentos, peças e componentes, deverão ser garantidos por um período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data da entrega total da obra contratada;

10.2 - Durante a vigência da garantia que é de 12 (doze) meses, todas as peças, componentes ou quaisquer outros materiais relacionados  a obra   apresentarem defeito, quebra, falha ou avaria, deverão ser imediatamente substituídos pela Contratada, sem ônus para o Contratante, incluindo-se também a mão-de-obra;

10.3 - A empresa a ser contratada deverá efetuar manutenções preventivas através de visitas mensais, enquanto perdurar o período de garantia que é de 12 (doze) meses a contar da entrega da obra;

10.4 - Com relação às manutenções corretivas, a contratada deverá fazer o atendimento dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas após o chamado técnico por parte do Gestor do Contrato, devendo ser ressaltado que o equipamento não poderá ficar inoperante e/ou funcionando com pendência por período superior a 72 (setenta e duas) horas.

10.5 - Visando a agilidade no atendimento durante o período de garantia, a empresa a ser contratada, deverá comprovar a existência de filial e/ou corpo técnico no Estado de Pernambuco.

11. DO ORÇAMENTO

11.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 4490.51.92 - Instalações e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93.

ANEXO V
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para a Aquisição com instalação de elevador tipo Passageiro, para O Fórum Trabalhista de Caruaru, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-026/2007, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.
    
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	VALOR
( R$)	

AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE ELEVADOR SEM CASA DE MÁQUINAS, TIPO PASSAGEIRO, COM CAPACIDADE PARA 08(OITO) PASSAGEIROS, 600 KG, CUJA A CABINA DEVERÁ TER AS SEGUINTES DIMENENSÕES: 1.100 MM L, 1.400 MM P E 800 MM DE ABERTURA LATERAL  MÍNIMA DA PORTA

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.
•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 
1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 8.3.3 e 9.3.1.5 do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VII

Minuta do Instrumento Contratual
	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE UM  ELEVADOR TIPO PASSAGEIRO, NO FÓRUM TRABALHISTA DE CARUARU/PE.	
  				              
			      			Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo, n° 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exmª. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE  e a empresa ............................, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ......................., estabelecida na Rua ......................................., neste ato representada pelo Sr. ........................, inscrito no CPF/MF sob o n° ..........................., carteira de identidade nº ......................, com endereço residencial na Rua ............................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Nas determinações das Leis n.º 8.666/93 e 10520/02, no Dec. Nº 5450/05 e na Lei Complementar nº 123/06;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº 028/07, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Edital de Pregão Eletrônico PRE-TRT nº 26/07;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato administrativo tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição com instalação de elevador tipo passageiro, no Fórum Trabalhista de Caruaru/PE, localizado à Avenida Agamenon Magalhães nº 814, Maurício de Nassau, de acordo com as especificações constantes no Anexo deste termo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Projeto Básico elaborado pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do CONTRATANTE, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA – O regime de execução dos serviços será o de menor preço global.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Executar os serviços rigorosamente dentro das especificações contidas na proposta técnica para o fornecimento e instalação do equipamento e os demais elementos que integram o instrumento de licitação;

II - Arcar com os materiais necessários à execução de todos os serviços, assim como toda mão-de-obra, as obrigações sociais e  trabalhistas, além dos equipamentos indispensáveis e que garantam a excelência na execução dos serviços;

III - Apresentar os materiais, peças, componentes e ferramental a serem utilizados  na execução dos serviços, devidamente registrados no INMETRO, quando se tratar de produto que exige o registro; 

IV - Empregar na execução dos serviços operários especializados, devidamente trajados, portando crachás de identificação, supervisionados por um engenheiro mecânico; 

V - Fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), tais como: Capacetes, luvas, óculos de proteção, cintos de segurança, botas, roupas adequadas ao desempenho dos trabalhos, bem como o ferramental adequado;

VI - Somente executar serviços extraordinários e/ou modificar o projeto e as especificações técnicas, quando autorizado, por escrito,  pelo CONTRATANTE através da fiscalização;

VII - Responsabilizar-se pelos demais serviços decorrentes dos daqueles contratados, como: traslado de materiais e equipamentos, furação em parede, solda, serragem, pintura, etc. A CONTRATADA ficará ainda responsável pela fixação de todos os avisos relacionados ao uso correto e segurança do equipamento, tudo em conformidade com a Lei pertinente.

VIII - Manter, no local dos serviços, um Diário de Ocorrências, fornecido pela CONTRATADA, destinado exclusivamente às anotações por parte da mesma e da fiscalização sobre o andamento das obras, modificações, solicitações e outras ocorrências previstas em lei. Esse diário é de responsabilidade da CONTRATADA e deverá ser entregue à fiscalização no ato do início da obra;

IX - Manter na obra as especificações técnicas e demais documentos relacionados com a mesma;

X - Remover todo o material remanescente da obra, inclusive entulhos;

XI - Garantir os serviços, equipamentos, peças e componentes por um período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data da entrega total da obra CONTRATADA;
XII – Substituir imediatamente, durante a vigência da garantia, todas as peças, componentes ou quaisquer outros materiais relacionados  a obra   apresentarem defeito, quebra, falha ou avaria,  sem ônus para o CONTRATANTE, incluindo-se também a mão-de-obra;
XIII - Efetuar manutenções preventivas através de visitas mensais, enquanto perdurar o período de garantia;
XIV - Atender dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas após o chamado técnico por parte do Gestor do Contrato, devendo ser ressaltado que o equipamento não poderá ficar inoperante e/ou funcionando com pendência por período superior a 72 (setenta e duas) horas.
XV - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os serviços que apresentam índice elevado de ruído só poderão ser executados fora do horário de expediente, ficando estabelecido que esse tipo de trabalho, só terá início a partir das 17h, de segunda a sexta-feira, visando desta forma não prejudicar o andamento das atividades desenvolvidas naquele Fórum.
		
PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA poderá também efetuar os serviços nos finais de semana ou feriados, desde que devidamente autorizada pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Visando a agilidade no atendimento durante o período de garantia, a  CONTRATADA, deverá comprovar a existência de filial e/ou corpo técnico no Estado de PErnambuco.

PARÁGRAFO QUARTO – Ao considerar concluídos os serviços, os locais deverão estar completamente limpos, sem manchas ou crostas de qualquer tipo, a fiscalização providenciará o recebimento com todas as medições (tensão, corrente, velocidade) tudo de acordo com a lei pertinente.
	  
CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE:

I - Permitir que os funcionários da CONTRATADA possam ter acesso ao local de execução do serviço.

II - Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por  representante especialmente designado.

III - Notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

IV - Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas condições e preços pactuados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada,  sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA SEXTA - A prestação da garantia da execução total e do fiel cumprimento do presente contrato,  será efetuada na forma do artigo 56 da Lei 8666/93 e alterações, ressalvada a opção da modalidade de garantia exercida pela CONTRATADA, de conformidade com o §1º do artigo 56 da lei supramencionada e dos termos do Edital de Pregão Eletrônico -TRT6 nº 26/07.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA oferecerá, em até 10 (dez) dias úteis após a data da ciência da assinatura do contrato, uma garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, e com validade para todo o período de sua vigência, cujo comprovante deverá ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor ou do prazo de vigência do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia poderá ser utilizada pelo CONTRATANTE para cobrir multas aplicadas pelo CONTRATANTE e não recolhidas pela CONTRATADA, bem como para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da CONTRATADA e, ainda, possíveis indenizações a terceiros.

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da notificação.

PARÁGRAFO QUINTO – A garantia será devolvida no término do contrato, mediante solicitação da empresa CONTRATADA, após ser atestada, pelo gestor do contrato, a conclusão dos serviços. 

DO PRAZO

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência do presente contrato é de 180 (cento e oitenta) dias úteis contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência da Administração do CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo.

PARÁGRAFO ÚNICO – A execução dos serviços terá início após autorização pelo fiscal da obra e Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, através de Termo de Liberação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente contrato, admitindo-se prorrogação por motivo devidamente justificado.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO – O prazo de execução do serviço será de até 120 (cento e vinte) dias úteis, a contar do Termo de Liberação do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONTRATANTE, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  –  A concessão de novo prazo de execução com geração de serviços extras será precedida de Termo de Liberação do serviço, fornecido pelo fiscal da obra e Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, nos moldes da contratação original, mediante Termo Aditivo. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A concessão de novo prazo de execução, devidamente justificado, sem a geração de serviços extras, dispensará a emissão de novo Termo de Liberação do serviço, constituindo-se em prorrogação do prazo contratual de execução a partir da data final deste.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Administração do CONTRATANTE deverá realizar os atos conclusivos  do processo, a contar do recebimento definitivo do serviço e até o término  do prazo de vigência deste contrato.
PARÁGRAFO QUARTO – O contrato será considerado extinto caso os atos conclusivos do processo sejam finalizados antes do término de seu prazo de vigência.

DO PREÇO

CLÁUSULA NONA - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços ora contratados, o valor de R$ ........... (..................................................).

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA – O pagamento será efetuado após a conclusão de cada etapa dos serviços, de acordo com o cronograma físico-financeiro da empresa, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal da obra e Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras,  sem ressalvas, pela Secretaria de Orçamento e Finanças, através de Ordem Bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O fiscal da obra, a Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras e o gestor do contrato atestarão a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu  recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem  a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
1	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO -  A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no inciso XV da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, na Classificação da Despesa nºs 4490.51.92 (Instalações) do Programa de Trabalho 02.061.05714256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº 2007NE00........, datada de ..............., no valor de R$ .......... (................................................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

PARÁGRAFO ÚNICO – O CONTRATANTE reserva-se ao direito de solicitar a qualquer tempo e de acordo com a sua conveniência, documentação relativa aos encargos trabalhistas, fiscais e tributários referentes ao presente contrato.
DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Deixando a CONTRATADA de entregar ou apresentar documentação, exigida para o certame ou apresentado de forma irregular, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor  total do contrato, até o limite de 5% (cinco por cento) desse valor ou até o cumprimento da obrigação principal, entrega da documentação exigida ou do restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA  - Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - São partes integrantes e inseparáveis deste instrumento contratual e obrigam a CONTRATADA em todos os seus termos, a proposta de preço e planilha orçamentária apresentadas pela mesma. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

		             			E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

				   	 	Recife(PE),        de                          de 2007.

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CONTRATANTE

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CONTRATADA