PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2010
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 053/2010
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6.204/07, 5.450/05 e 2.271/97 e Instrução Normativa MPOG 02/08.	
TIPO	MENOR PREÇO.
	
OBJETO	Serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes, em 03(três) elevadores tipo passageiro, instalados no edifício Sede e Anexo deste Tribunal Regional do Trabalho.
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 21 de julho de 2010.	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 21 de julho de 2010 às 14:00 horas	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone: (81) 2129-2028 ou 2129-2027 – Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região – Setor de Licitações – Edf. Anexo – Av. Cais do Apolo, 739, 3º andar, Bairro: Recife Antigo – Recife/PE - CEP: 50.030-902 	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Serviço de Licitações e Contratos/Setor de Licitações – SLC/SL
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - RECIFE – PE – CEP 50030-902
Fone/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 / 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 27/10

Processo nº 53/2010

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP–042/2010 de 31/05/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, através de sistema eletrônico, sob o regime de execução indireta, empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei n° 10.520/2002, pela Lei n° 8.666/93, pela Lei Complementar n° 123/06, pelos Decretos nºs 5.450/2005 e 2.271/97 e pela Instrução Normativa MPOG 02/08 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos..

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 – DO OBJETO

1.1 – Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes, em 03(três) elevadores tipo passageiro, instalados no edifício Sede e Anexo deste Tribunal.

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 21/07/2010, às 10 horas, fixando-se, ainda, o dia 21/07/2010, às 14:00 horas para a sessão de lances. 

1.1.2 - Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada no subitem anterior, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

1.2 – Os representantes das empresas licitantes deverão vistoriar o local dos serviços e conferir os dados constantes do Termo de Referência e seus anexos. 

1.2.1 - A vistoria deverá ser agendada previamente junto ao SEMA – Serviço de Engenharia de Manutenção pelos telefones: (81) 2129-2219 ou 2129-2220, no horário das 9:00 h às 13:00 h (Cais do Apolo, 739, 1° andar – Bairro do Recife – Recife-PE). 

1.2.2 – O representante do licitante deverá comparecer ao local onde serão executados os serviços de manutenção dos elevadores, nos edifícios Sede e Anexo I do TRT da 6ª Região, situados no Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife, nesta cidade, no horário compreendido entre às 08:00 e 17:00h, assinando o Termo de Comprovante de Vistoria, documento a ser atestado por servidor do SEMA. 

1.2.3 – - A vistoria deverá ser realizada até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da sessão de abertura de propostas.

1.3 – Esclarecimentos técnicos acerca do Termo de Referência e seus anexos poderão ser obtidos no SEMA (Serviço de Engenharia de Manutenção), localizado no Edifício Sede do TRT 6ª Região (Cais do Apolo, 739 – 1° andar, Bairro do Recife, nesta Cidade) ou pelos telefones (81) 2129-2219 – 2129-2220.

1.2 – Integram este edital os seguintes anexos

1.2.1 Anexo I	Termo de Referência.	
1.2.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.2.3 Anexo III	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.2.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.2.5 Anexo V	Modelo de declaração para microempresa ou empresa de pequeno porte.	
1.2.6 Anexo VI	Modelo de Proposta de Preços.	
1.2.7 Anexo VII	Modelo de Declaração de Vistoria	
1.2.8 Anexo VIII	Minuta de Contrato.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão participar deste Pregão empresas:

2.2.1 - Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.2 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 - Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.6 – Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.2.7 – Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, formalizando consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br, fazendo constar o número deste Pregão Eletrônico – Pr-e- 27/2010.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

4.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas através das Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitacoes-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003-0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 08007290500 (Demais Regiões).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrente da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

7.2.1 – Os serviços de manutenção do elevador, objeto deste certame, deverão atender a todas as especificações constantes do ANEXO I deste edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

7.3.1 - O valor mensal do serviço, já incluídas as peças, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real).

7.3.1.1 - Considerar-se-ão inclusas nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como pessoal, administração, além de todos os tributos e encargos incidentes, uniformes, inclusive vale refeição, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e no termo de referência. 

7.3.2 – É facultada a inclusão de anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca do serviço a ser prestado. Vedada a identificação do licitante.

7.3.2.1 – O arquivo anexado deverá ser enviado no formato PDF ou desenvolvido na versão office 2003.

7.3.2.1.1 – A não observância do disposto no subitem acima poderá acarretar a desconsideração deste anexo. 

7.3.2.2 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar o licitante importará a desclassificação da proposta.

7.3.3 – Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.4 - A omissão na proposta de preços do previsto no subitem 7.3.1 implicará a desclassificação da proposta.

7.5 - A omissão do prazo indicado no subitem 7.3.3, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita deste.

7.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 – A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 – Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

8.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 – Houver identificação do licitante.

8.3.1.6 – For reprovada pela análise fundamentada do Serviço de Engenharia de Manutenção deste TRT.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo VALOR MENSAL DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, JÁ INCLUÍDA AS PEÇAS CONSTANTE NO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA.  

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

9.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, o sistema realizará  sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.5.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo V do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.4 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Encerrada a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “MENOR PREÇO”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta é parte integrante do termo de referência (Anexo I deste edital). 

10.1.1.1 – Juntamente com a proposta deverá ser entregue a declaração da empresa licitante de que vistoriou o local onde serão executados os serviços objeto da presente licitação, devidamente assinada pelo responsável técnico da empresa, com o visto de servidor lotado no Serviço de Engenharia de Manutenção do TRT da 6ª Região (Anexo VII do edital), sob pena de desclassificação. 

10.2 – O licitante deverá declarar que possui Assistência Técnica, Filial ou técnicos na cidade de Recife/PE ou Região Metropolitana, a fim de garantir maior rapidez nos atendimentos.

10.3 – Encerrada a etapa de lances (ou de negociação), o licitante que ofereceu o menor preço deverá remeter proposta ajustada ao valor obtido na sessão de lances (ou na negociação), imediatamente, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (0xx) 81-3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação, devendo conter:

10.3.1 – Descrição do objeto cotado, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital;

10.3.2 – Valor mensal do serviço, já incluída as peças, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real);

10.3.3 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.3.3.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.3.4 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.3.5 - Nome completo do representante para contato.

10.3.6 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 - Para habilitar-se ao certame a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (0xx) 81-3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de inabilitação.

11.3 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato estará sujeito às penalidades previstas no item 17.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 – DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. 

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VIII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato no prazo fixado é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas respectivas propostas quanto ao objeto e valor, podendo, ainda, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação da empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado, nos moldes dos itens 10.0 e 11.0 deste edital.

13.4 – Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção deste Tribunal - SEMA e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, a quem compete as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.5 – O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 meses.

14.0 – DO PAGAMENTO

14.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal, devidamente atestada, mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

14.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

14.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

14.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para o devido pagamento.

14.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

14.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

14.2.1 - O DARF ficará a disposição do interessado.

14.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de JAN/ 1997).

14.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT da 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, 

Onde: 

EM = Encargos moratórios;
N   = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I   = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I   = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
           365	                     365
TX = Percentual da taxa anual  = 6%.

14.4 - A compensação financeira prevista neste subitem será por ocasião do pagamento da fatura/nota fiscal do mês seguinte ao da ocorrência.

15.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.16 (Manutenção e Conservação de bens imóveis), do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

16.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

16.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

16.2 – Após a declaração do vencedor, desde que no curso na sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

16.2.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame no curso da própria sessão de lances, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então  conforme disposição do 16.2 deste edital. 

16.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

16.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 3º andar – Recife Antigo - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-las a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

17.0 - DAS PENALIDADES

17.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VIII).

17.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

17.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

17.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 21.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

17.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

17.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 17.2 e 17.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

18.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

18.2 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

18.3 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado; ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

18.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho e contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

18.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

18.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

18.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

18.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

18.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

18.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

18.13 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

18.14 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar - Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

18.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

18.16 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife (PE), 01 de julho de 2010.

CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro – Portaria TRT-GP nº 042/2010

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 053/2010
PREGÃO n° 027/10

1) OBJETO 

1.1- O objeto da presente solicitação consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes, em 03(três) elevadores tipo passageiro, instalados no edifício Sede e Anexo deste Tribunal.

2) ESPECIFICAÇÕES/VALOR DE REFERÊNCIA

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor mensal
total
 (R$)
	
01	MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES, EM 03(TRÊS) ELEVADORES INSTALADOS NESTE TRIBUNAL, DENOMINADOS ELEVADORES A-1 E A-2 (EDF. ANEXO) E ELEVADOR Nº 03 (EDF. SEDE).	3.025,00	

3) DAS PEÇAS E COMPONENTES DE REPOSIÇÃO

3.1- A relação das peças e componentes de reposição encontram-se no ANEXO deste  Termo. As mesmas deverão ser novas, de boa qualidade, compatíveis com os respectivos elevadores, possuir garantia de fábrica e, quando for o caso ter registro no INMETRO;

3.2 – Caso durante a vigência do contrato haja a necessidade da substituição ou recondicionamento de bobinas de campo ou recondicionamento dos rotores de quaisquer dos motores de tração dos elevadores, as despesas com os serviços correrão por conta da contratada.

4) DOS MATERIAIS EXCLUÍDOS DO CONTRATO

4.1 - Acabamentos e revestimentos em geral, vidros, espelhos, difusores de luz, e ainda componentes do sistema de comunicação;

4.2 - Excetuam-se ainda as substituições ou reparos decorrentes de negligência, mau trato, uso indevido ou abusivo, agente externo e ato ou omissão do CONTRATANTE.

4) ESPECIFICAÇÕES DOS ELEVADORES

4.1 – Elevadores A-1 e A-2 (EDF. ANEXO), possui máquinas de tração da marca villares, motor de tração de 25 CV da marca WEG, capacidade  para 10 (dez) passageiros, velocidade de 60 (sessenta) MPM, possui 09 (nove) paradas (térreo ao sétimo) andar e encontram-se instalados no edifício Anexo deste Tribunal;

4.2 –  Elevador Nº 03 (EDF. SEDE) -  Possui máquina de tração da marca villares, motor de tração de 15 CV, da marca WEG,  capacidade para 06 (seis) passageiros,  velocidade de 60 (sessenta) MPM, possui 07 (sete) paradas (térreo ao quinto) andar e encontra-se instalado no edifício Sede deste Tribunal.

5) CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME LICITATÓRIO

5.1- Apresentação do TERMO DE VISTORIA, comprovando que vistoriou o local de execução dos serviços;

5.1.1- As empresas deverão agendar previamente junto ao Serviço de Engenharia de Manutenção – SEMA, visita ao local, a fim de dirimir possíveis dúvidas, podendo a mesma ser agendada de segunda à sexta-feira das 09:00 às 13:00 horas; 

5.1.2- Após a visita a empresa deverá apresentar declaração que vistoriou os locais, com a assinatura do responsável pela empresa e de servidor lotado no SEMA deste Tribunal.

5.2- Apresentação de Declaração que possui Assistência Técnica, Filial ou técnicos na cidade de Recife/PE ou Região Metropolitana, a fim de garantir maior rapidez nos atendimentos, conforme subitem 7.3;

6) DA JUSTIFICATIVA

6.1- Por se tratar de equipamento de uso imprescindível dada as características das edificações, sendo o edifício Sede composto de 07 (sete) pavimentos (térreo ao quinto andar) e o edifício anexo composto de 09 (nove) pavimentos (térreo ao sétimo andar), é de fundamental importância que se mantenha um contrato de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e componentes;

6.2- Cabe ressaltar, porém, que a contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva com a reposição de peças e componentes é de fundamental importância em função de que, em caso de um defeito de maior complexidade e que necessite da reposição de peças e/ou componentes, o conserto/reparo do equipamento não ficará dependendo da apresentação de proposta orçamentária e/ou consulta de preços no mercado, para à aquisição do material a ser substituído, o que em muitas vezes, demanda muitos dias, retardando desta forma o conserto/reparo do equipamento.

7) DEVERES DA CONTRATADA

7.1 – Realizar no mínimo 01(uma) visita regular mensal, sempre fora do horário de expediente ou final de semana, com vistas à execução das manutenções preventivas;

7.1.1- No ato das manutenções preventivas a contratada deverá também verificar o nível e viscosidade do óleo da máquina de tração e caso seja necessário o mesmo deverá ser completado ou substituído, ficando a cargo da contratada a aquisição desse produto, que devera ser de qualidade excelente;

7.1.2 - Na manutenção preventiva deverá ser efetuada a lubrificação das partes onde essa intervenção seja necessária, bem como, consertos, substituição e ajustes  em todas as partes,  peças e componentes do quadro de comando, inversor, operador de porta, inversor do operador de porta e onde mais seja necessária a intervenção;

7.2- Os serviços devem ser executados dentro da melhor técnica e recomendação do fabricante, ajustando as anormalidades de funcionamento, substituindo e/ou reparando, segundo critérios técnicos, componentes eletrônicos, elétricos, mecânicos e eletromecânicos necessários ao perfeito funcionamento do equipamento;

7.3 - Em caso de chamado para reparo de defeito, o atendimento corretivo deverá ser feito dentro de no máximo 01 (uma) hora e em caso de passageiros presos ou acidentes, o atendimento deverá ser feito dentro de no máximo 30 (trinta) minutos, a contar do momento do chamado por parte da CONTRATANTE; 

7.3.1- A manutenção corretiva consistirá em reparar todo e qualquer defeito mecânico, eletromecânico, elétrico ou eletrônico que venha a ocorrer durante a vigência do contrato e sempre que solicitado, sem ônus para o CONTRATANTE, incluindo-se também a mão-de-obra e reposição de peças.

7.4 – Efetuar os serviços de troca das peças ou componentes fornecidos que, mesmo após aceitação pelo CONTRATANTE, apresentarem defeitos de fabricação, funcionamento, acabamento, falha ou avaria, sem ônus para o CONTRATANTE, incluindo-se também a mão-de-obra;

7.5 – Responsabilizar-se pelo transporte dos seus  empregados, materiais e ferramentas necessárias à execução dos serviços de manutenção, seja ela corretiva ou preventiva;

7.6 – Refazer, sem ônus para o CONTRATANTE todos os serviços executados em desacordo com o especificado no contrato ou em desacordo com as características do equipamento;

7.7 – Fornecer, às suas expensas, todas as ferramentas, materiais de limpeza e lubrificação, tais como: óleos, graxas, lixas, estopas, querosene, aguarrás, álcool e outros materiais de consumo necessários à plena execução do serviço, devendo todos ser de primeira qualidade, visando o bom funcionamento e a boa conservação do elevador e seus componentes;

7.8 – Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quaisquer serviços de maior vulto, ou seja, troca de peças ou componentes que exijam paralisação do equipamento por período superior a 72 (setenta e duas horas), bem como para troca de peças ou componentes não incluídos em contrato, devendo nessa ocasião apresentar a respectiva proposta  orçamentária;

7.9 – Utilizar na execução dos serviços profissionais capacitados, visando o bom desempenho dos serviços;

7.10 – Manter um técnico de plantão no local em ocasiões de realizações de cerimônias e eventos nesta Corte Trabalhista, quando for solicitado pelo Gestor do Contrato;

7.11 – Enviar seus técnicos devidamente uniformizados e identificados quando da realização das manutenções, preventivas ou corretivas;

7.12 – Prover seus funcionários com os equipamentos de proteção individual (EPI’S) adequados à execução dos serviços objeto do contrato;

7.13 – Eximir o CONTRATANTE de todas e quaisquer responsabilidades perante terceiros, em relação a quaisquer ações judiciais, por prejuízos   que   contra   ele possam   ser argüidos, originados diretamente da execução dos serviços contratados, assumindo em conseqüência, inteira responsabilidade pelos mesmos;

7.14 – Fornecer, a qualquer época, os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pelo CONTRATANTE, sobre os serviços executados, bem como sobre as condições de segurança do equipamento;
 
7.15 – Informar ao CONTRATANTE quaisquer danos causados as suas instalações, ou ao serem solicitadas pelo CONTRATANTE, sobre os serviços executados;

7.16 – Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio do CONTRATANTE, por culpa, dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados e/ou preposto, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade e da respectiva notificação. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura ou faturas a vencer ou em juízo;

7.17 – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;

7.18 – Credenciar, junto ao CONTRATANTE, um representante para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a vigência do contrato;

7.19 – Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 

7.20 – Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto no contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias , descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, os quais não terão em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE;

7.21 – Manter pessoal habilitado para intervir a qualquer hora do dia ou da noite, sendo que das 22:00 (vinte e duas) às 07:00 (sete) horas o atendimento ficará restrito aos casos em que houver passageiros presos ou acidentes. O não atendimento pela CONTRATADA a qualquer chamado, seja por qual motivo for, implicará em inexecução contratual;

7.22 – Não deixar por hipótese alguma, o elevador inoperante ou funcionando precariamente,  por um período superior a 72 (setenta e duas)  horas, sob pena do fato ser caracterizado como inexecução contratual;

7.23 – Manter plantão de emergência aos sábados, domingos e feriados para o fim especificado no inciso anterior;

7.24 – Executar testes anuais de segurança, conforme a legislação vigente;

7.25 – Refazer às suas custas todos os serviços que apresentarem defeitos,  falhas, erros, omissões ou quaisquer outras irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE, inclusive com reposição de peças não cobertas pelo presente contrato danificadas durante a manutenção, seja ela corretiva ou preventiva;

7.26 – A CONTRATADA, deverá também responsabilizar-se por toda a sinalização relacionada a operação e segurança do equipamento, tudo em conformidade com a Legislação pertinente, bem como, com as normas da ABNT-Associação Brasileiras de Normas Técnicas.

8) DEVERES DO CONTRATANTE

8.1 - Assegurar o livre acesso à casa de máquinas às pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos serviços estabelecidos no contrato;

8.2 - Manter a casa de máquinas, caixa de correr, poço e demais dependências correlatas, livres e desimpedidas, não permitindo depósito de materiais estranhos à sua finalidade, bem como penetração ou infiltração de água;

8.3 - Impedir ingresso ou intervenção de terceiros as instalações, mantendo os acessos ao equipamento devidamente fechados.
 
8.4 - Interromper imediatamente o funcionamento do elevador quando o mesmo apresentar  irregularidade, comunicando o fato à CONTRATADA para que seja tomadas as devidas providencias;

8.5 - Executar os serviços que fujam à especialidade da CONTRATADA, e que a mesma venha a julgar necessários à segurança e ao perfeito funcionamento do elevador;

8.6 - Observar as recomendações da CONTRATADA, concernentes  ao uso correto do elevador;

8.7- Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;

8.8 - Atestar a nota fiscal de materiais/serviços executados, e providenciar o seu pagamento.

9) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

9.1- Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10) SANÇÕES

10.1 - Estará a contratada sujeita as penalidades definidas no Edital de licitações.

11) DOS ANEXOS

11.1 - Anexo – Peças e Componentes incluídos no Contrato;

12) DO ORÇAMENTO

12.1 As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA
(Peças e Componentes incluídos no contrato)

ITEM	                          DESCRIÇÃO	     QUANT./ANO
       ESTIMADA	
   01	Sintetizador e voz	             02	
   02	Fonte de iluminação de emergência	             03	
   03	Caixa de inspeção 	             03	
   04	Conjunto de réguas infravermelho 	             03	
   05	Corrediças superiores da cabina	             06	
   06	Corrediças inferiores da cabina	             06	
   07	Tirante p/ acionamento do freio de segurança	             06	
   08	Contato do sistema de segurança 	             06	
   09	Suporte de suspensão da porta da cabina	             06	
   10	Roldanas da porta da cabina	             08	
   11	Roldanas da porta de pavimento	             08	
   12	Trava da porta de cabina	             03	
   13	Correia sincronizada	             03	
   14	Inversor do motor do operador de portas	             03	
   15	Motor do operador de postas	             03	
   16	Rolamento do motor do operador de portas	             03	
   17	Polia do motor do operador de postas	             03	
   18	Relógio digital	             03	
   19	Arraste da porta de cabina	             03	
   20	Placa eletrônica principal JR-80 (elevador nº 03)	             01	
   21	Placa eletrônica principal IFL-750 (elevs. A1 e A2)	             02	
   22	Placa de relês de acionamento 	             02	
   23	Placa de relê auxiliar 	             02	
   24	Placa interface com tiristor 	             02	
   25	Placa de retificadores 	             02	
   26	Placa de falta e inversão de fase 	             02	
   27	Placa foto acopladora 	             02	
   28	Transformador COMANDO E FREIO	             03	
   29	Inversor WEG WF-08 (elevador 03)	             01	
   30	Inversos WEG WF-09 (elevadores A1 e A2)	             02	
   31	Leds diversos	             15	
   32	Disjuntores diversos (5, 10, 15 amp)	             15	
   33	Polia de tração	             03	
   34	Rolamento da polia de tração	             03	
   35	Polia de desvio	             03	
   36	Rolamento da polia de desvio	             03	
   37	Retentor da maquina de tração	             03	
   38	Rolamento A do motor de tração	             03	
   39	Rolamento B do motor de tração	             03	
   40	Retentores do carter	             03	
   41	Conj de cabo de aço tracionador de cabina	             03	
   42	Cabo de aço do limitador	             03	
   43	Polia do limitador 	             03	
   44	Mola do limitador	             03	
   45	Polia do tensor do limitador	             03	
   46	Rolamento da polia do tensor do limitador	             03	
   47	Bobina de freio	             02	
   48	Haste móvel do freio	             02	
   49	Pinos principais do freio	             06	
   50	Pinos intermediários do freio	             06	
   51	Tambor do freio	             02	
   52	Sapata do freio	             02	
   53	Lona de freio	             02	
   54	Tirante da mola de compressão do freio	             02	
   55	Mola de compressão do freio	             02	
   56	Cabo de manobra	             03	
   57	Guias do contrapeso	             06	
   58	Guias da cabina	             06	
   59	Roldanas da porta de pavimento	             12	
   60	Trincos da porta de pavimento	             09	
   61	Cabinho de aço c/ tirante p/ porta de pavimento	             06	
   62	Botões para botoeira de pavimento	             06	
   63	Botões para botoeira de cabina	             06	
   64	Sensor de fim de curso	             06	
   65	Limite de fim de curso na subida	             04	
   66	Limite de fim de curso na descida	             04	
   67	Ventilador de cabina	             03	
   68	IPD’S  - indicadores de posição e direção	             10	
   69	Polia do limitador	             03	
   70	Resitores 20R 3000W	             04	
   71	Resistores 40R 3000W	             02	
   72	Borrachas da polia do acoplamento	             18	

ANEXO II
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.1.2.1 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	

1.3.1.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1- Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do engenheiro responsável ou técnico especializado em engenharia mecânica.

1.4.2 - Certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA e por outras entidades, referentes aos responsáveis técnicos acompanhadas do(s) atestado(s) correspondente(s) que comprovem a execução de serviços similares, em tipologia e vulto, ao objeto desse processo.

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo III).

2.4 - Deve ser enviada juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1 e 2.3 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.5.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

2.5.2 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

2.5.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.6.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.6.1.1 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.8 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo IV do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.9 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 1.2.6.

ANEXO III
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-27/10 - Proc. TRT6 nº 053/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-27/10 - Proc. TRT6 nº 053/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Pr-e 27/10 – Processo n° 053/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_________________  _____________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, referente a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e componentes nos elevadores instalados neste Tribunal, denominados elevadores A-1 e A-2 (edf. Anexo) e elevador 3 (edf. Sede), de acordo com todas as especificações constantes no anexo I do edital ( Termo de Referência) e condições estabelecidas na Licitação - Pregão Eletrônico nº Pr-e-27/10 - promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Processo n° 053/2010).

DESCRIÇÃO	VALOR MENSAL (R$)	
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES, EM 03(TRÊS) ELEVADORES INSTALADOS NESTE TRIBUNAL, DENOMINADOS ELEVADORES A-1 E A-2 (EDF. ANEXO) E ELEVADOR Nº 03 (EDF. SEDE).	

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: conforme edital
•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: conforme edital
•	DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS COMPLETOS:
•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.2.1 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VII DO EDITAL
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Pr-e n° 27/10
Processo n° 53/2010

Declaramos, em atendimento ao previsto no subitem 10.1.1.1 do Edital, que eu, ____________________________________, portador(a) da RG/CI nº _____________________ e do CPF nº__________________, CREA nº_____________, Responsável Técnico da empresa _________________________________,estabelecida no(a) ____________________________, compareci aos edifícios Sede e Anexo I do TRT da 6ª Região e vistoriei o local onde serão executados os serviços, objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e grau de dificuldade existentes.

_________, ____de____________de 2010.

___________________________________________
Assinatura e carimbo do Responsável Técnico da empresa

Visto

____________________________________________________
Servidor lotado no SEMA – Serviço de Engenharia de Manutenção

ANEXO VIII
MINUTA DO CONTRATO

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM 03 (TRÊS) ELEVADORES, TIPO PASSAGEIRO, INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE E ANEXO DESTE TRIBUNAL.	

				      	 O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Cais do Apolo, n° 739, Bairro do Recife –Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e empresa ................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°. ..................., estabelecida à ...................................... CEP: ..............., neste ato representada pelo .........................., ........., ................, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° .................., portador do RG nº ........................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:
		
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº. 27/10, nas Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e Lei Complementar 123/06, pelos Decretos nº 5.450/05 e 6.204/07;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT nº. 053/2010, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Pregão Eletrônico nº. 27/10;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV -	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem por objeto execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e componentes, em 03 (três) elevadores, tipo passageiro, denominados Elevadores A-1 e A-2 (Edf. Anexo) e Elevador nº. 3 (Edf. Sede), instalados nos edifícios Sede e Anexo deste Tribunal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Projeto Básico e Termo de Referência, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA – Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Responsabilizar-se pelo transporte de pessoal e materiais necessários à execução dos serviços;

II - Refazer, sem ônus para o CONTRATANTE todos os serviços executados em desacordo com o especificado no contrato ou em desacordo com as características do equipamento;

III - Fornecer, às suas expensas, todas as ferramentas, materiais de limpeza e lubrificação, tais como: óleos, graxas, lixas, estopas, querosene, aguarrás, álcool e outros materiais de consumo necessários à plena execução do serviço, devendo todos ser de primeira qualidade, visando o bom funcionamento e a boa conservação do elevador e seus componentes;

IV - Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quaisquer serviços de maior vulto, ou seja, troca de peças e componentes que exijam paralisação do equipamento por período superior a 72 (setenta e duas) horas, bem como para troca de componentes não incluídos no presente contrato, devendo nessa ocasião apresentar o respectivo orçamento; 

V - Utilizar na execução dos serviços profissionais capacitados, visando o bom desempenho dos serviços;

VI - Enviar seus técnicos devidamente uniformizados e identificados quando da realização das manutenções, preventivas ou corretivas;

VII - Prover seus funcionários com os equipamentos de proteção individual (EPI'S) adequados à execução dos serviços objeto do presente contrato;

VIII – Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos ou prejuízos advindos da execução dos serviços contratados; 

IX - Fornecer, em qualquer época, os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pelo CONTRATANTE, sobre os serviços executados, bem como sobre as condições de segurança do equipamento;

X - Informar ao CONTRATANTE quaisquer falhas, danos e ocorrências causadas durante a execução dos serviços;

XI - Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio do CONTRATANTE, por culpa, dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados e/ou preposto, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;

XII - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;

XIII - Credenciar, junto ao CONTRATANTE, um representante para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a vigência do contrato;

XIV - Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto no contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias , descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, os quais não terão em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE;

XV - Refazer às suas custas todos os serviços que apresentarem defeitos, erros, omissões ou quaisquer outras irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE, inclusive com reposição de peças não cobertas pelo presente contrato danificadas durante a manutenção;

XVI - Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Assegurar o livre acesso das pessoas credenciadas pela CONTRATADA às máquinas, para a execução dos serviços;

II - Manter a casa de máquinas, caixa de correr, poço e demais dependências correlatas, livres e desimpedidas, não permitindo depósito de materiais estranhos à sua finalidade, bem como penetração ou infiltração de água;

III - Impedir ingresso ou intervenção de terceiros estranhos em qualquer parte das instalações, mantendo os acessos ao equipamento devidamente fechados;

IV - Interromper imediatamente o funcionamento do elevador quando o mesmo apresentar irregularidade, comunicando o fato à CONTRATADA;

V - Executar os serviços que fujam à especialidade da CONTRATADA, e que a mesma venha a julgar necessários à segurança e o bom funcionamento do elevador;

VI - Observar as recomendações da CONTRATADA, concernentes às condições e uso correto do elevador. 

VII – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA do CONTRATANTE e nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
	
DA EXECUÇÃO DO OBJETO

CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATADA deverá executar os serviços de acordo com o que segue:

I - Realizar no mínimo 01 (uma) visita regular mensal, sempre fora do horário de expediente ou final de semana, com vistas à execução das manutenções preventivas, as quais deverão ser executadas dentro da melhor técnica e recomendação do fabricante, ajustando as anormalidades de funcionamento, substituindo e/ou reparando, segundo critérios técnicos, componentes eletrônicos, elétricos, mecânicos e eletromecânicos necessários ao bom funcionamento do equipamento;

a) Junto com a manutenção preventiva, deverá ser efetuada a lubrificação das partes onde essa intervenção seja necessária, bem como, consertos, substituição e ajustes em todas as partes, peças e componentes do quadro de comando, inversor, operador de porta, inversor do operador de porta e onde mais seja necessária a intervenção;

b) Deverá ainda, na manutenção preventiva, verificar o nível e a viscosidade do óleo da máquina de tração e caso seja necessário, o mesmo deverá ser completado ou substituído, ficando a cargo da mesma, a aquisição desse produto, que deverá ser de qualidade;

II - Efetuar os serviços de substituição das peças ou componentes fornecidos que, mesmo após aceitação pelo CONTRATANTE, apresentarem defeitos de fabricação, funcionamento, acabamento, falha ou avaria, sem direito à complementação de qualquer espécie, sem ônus para o CONTRATANTE, incluindo-se também a mão-de-obra;

III - Manter pessoal habilitado para intervir a qualquer hora do dia ou da noite, sendo que das 22:00 (vinte e duas) às 07:00 (sete) horas o atendimento ficará restrito aos casos em que houver passageiros presos ou acidentes. O não atendimento a qualquer chamada, mesmo em caso de greve do pessoal da CONTRATADA, implicará em inexecução contratual;

a) Em caso de chamado para reparo de defeito, o atendimento corretivo deverá ser feito dentro de no máximo 1 (uma) hora e em caso de passageiros presos ou acidentes, o atendimento deverá ser feito dentro de no máximo 30 (trinta) minutos a contar do momento do chamado por parte do CONTRATANTE;

IV - Não deixar por hipótese alguma, o elevador inoperante ou funcionando precariamente, por um período superior a 72 (setenta e duas) horas, sob pena do fato ser caracterizado como inexecução contratual;

V - Manter plantão de emergência aos sábados, domingos e feriados para o fim especificado no inciso I, bem assim manter um técnico de plantão no local em ocasiões de realizações de cerimônias e eventos, quando solicitado pelo Gestor do Contrato;

VI - Executar testes anuais de segurança, conforme a legislação vigente;

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA responsabiliza-se por toda a sinalização relacionada a operação e segurança do equipamento, tudo em conformidade com a legislação pertinente, bem como, com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

CLÁUSULA SEXTA – A manutenção corretiva consiste em reparar todo e qualquer defeito mecânico, eletromecânico, elétrico ou eletrônico que venha a ocorrer durante a vigência do contrato e sempre que solicitado, sem ônus para o CONTRATANTE, incluindo-se a mão-de-obra e reposição das peças relacionadas no Anexo;

PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as peças, materiais e componentes necessários à boa execução dos serviços, correrão por conta da CONTRATADA, sendo que deverão ser novos, de boa qualidade, compatíveis com os respectivos equipamentos, com garantia de fábrica e, quando for o caso ter registro no INMETRO;

CLÁUSULA SÉTIMA - Acabamentos e revestimentos em geral, vidros, espelhos, difusores de luz, e ainda componentes do sistema de comunicação, não estarão cobertos pelo presente contrato;

PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se ainda as substituições ou reparos decorrentes de negligência, mau trato, uso indevido ou abusivo, agente externo e ato ou omissão do CONTRATANTE.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA OITAVA - O presente contrato tem vigência de 01 (um) ano a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitada a sua duração a 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II do artigo 57 da Lei 8666/93 e suas alterações.

DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA NONA - DO PREÇO – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ .................... (.........................).

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso a CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção, para fins de comprovação perante a Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
        365                          365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO NONO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XVI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato somente poderá sofrer reajuste após 12 (doze) meses de sua assinatura, sendo aplicado, no máximo, o percentual fixado no IGPM/FGV ou outro índice oficial que o substitua.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta da verba nº 3390.39.16 (Manutenção e Conservação de bens imóveis), Programa de Trabalho 0206105714256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a Nota de Empenho nº 2010NE000............., datada de ........ de ............. de 2010, no valor de R$ ............... (.......................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO
	
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Qualquer modificação ou alteração neste contrato será formalizada mediante Termo Aditivo, a fim de atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Fica eleito o foro da Justiça Federal na Cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

				   		E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento, confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais.

ANEXO DO CONTRATO

PEÇAS E COMPONENTE INCLUÍDOS NO CONTRATO

ITEM	                          DESCRIÇÃO	
   01	Sintetizador e voz	
   02	Fonte de iluminação de emergência	
   03	Caixa de inspeção 	
   04	Conjunto de réguas infravermelho 	
   05	Corrediças superiores da cabina	
   06	Corrediças inferiores da cabina	
   07	Tirante p/ acionamento do freio de segurança	
   08	Contato do sistema de segurança 	
   09	Suporte de suspensão da porta da cabina	
   10	Roldanas da porta da cabina	
   11	Roldanas da porta de pavimento	
   12	Trava da porta de cabina	
   13	Correia sincronizada	
   14	Inversor do motor do operador de portas	
   15	Motor do operador de postas	
   16	Rolamento do motor do operador de portas	
   17	Polia do motor do operador de postas	
   18	Relógio digital	
   19	Arraste da porta de cabina	
   20	Placa eletrônica principal JR-80 (elevador nº 03)	
   21	Placa eletrônica principal IFL-750 (elevs. A1 e A2)	
   22	Placa de relês de acionamento 	
   23	Placa de relê auxiliar 	
   24	Placa interface com tiristor 	
   25	Placa de retificadores 	
   26	Placa de falta e inversão de fase 	
   27	Placa foto acopladora 	
   28	Transformador COMANDO E FREIO	
   29	Inversor WEG WF-08 (elevador 03)	
   30	Inversos WEG WF-09 (elevadores A1 e A2)	
   31	Leds diversos	
   32	Disjuntores diversos (5, 10, 15 amp)	
   33	Polia de tração	
   34	Rolamento da polia de tração	
   35	Polia de desvio	
   36	Rolamento da polia de desvio	
   37	Retentor da maquina de tração	
   38	Rolamento A do motor de tração	
   39	Rolamento B do motor de tração	
   40	Retentores do carter	
   41	Conj de cabo de aço tracionador de cabina	
   42	Cabo de aço do limitador	
   43	Polia do limitador 	
   44	Mola do limitador	
   45	Polia do tensor do limitador	
   46	Rolamento da polia do tensor do limitador	
   47	Bobina de freio	
   48	Haste móvel do freio	
   49	Pinos principais do freio	
   50	Pinos intermediários do freio	
   51	Tambor do freio	
   52	Sapata do freio	
   53	Lona de freio	
   54	Tirante da mola de compressão do freio	
   55	Mola de compressão do freio	
   56	Cabo de manobra	
   57	Guias do contrapeso	
   58	Guias da cabina	
   59	Roldanas da porta de pavimento	
   60	Trincos da porta de pavimento	
   61	Cabinho de aço c/ tirante p/ porta de pavimento	
   62	Botões para botoeira de pavimento	
   63	Botões para botoeira de cabina	
   64	Sensor de fim de curso	
   65	Limite de fim de curso na subida	
   66	Limite de fim de curso na descida	
   67	Ventilador de cabina	
   68	IPD’S  - indicadores de posição e direção	
   69	Polia do limitador	
   70	Resitores 20R 3000W	
   71	Resistores 40R 3000W	
   72	Borrachas da polia do acoplamento