PREGÃO ELETRÔNICO nº 29/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 055/2010
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6.204/07 e 5.450/05
	
TIPO	MENOR PREÇO POR ITEM 
	
OBJETO	Serviço de acesso à Internet Banda Larga a ser disponibilizado nas seguintes localidades: Escola Judicial do TRT 6ª Região, Memorial do TRT 6ª Região e Sala de Reuniões da Presidência deste Regional.
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10 horas do dia 20 de julho de 2010.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 20 de julho de 2010, às 15 horas.
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone: (81) 2129-2028 ou 2129-2027 – Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Setor de Licitações – 
                  Edf. Anexo – Av. Cais do Apolo, 739 – 3º andar - Bairro: Recife Antigo –      Recife/PE – CEP: 50.030-902
 	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Serviço de Licitações e Contratos/Setor de Licitações – SLC/SL
Cais do Apolo nº 739 – RECIFE – PE – CEP 50030-902
Fone/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 / 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 29/10

Processo nº 055/2010.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP–45/2010 de 10/06/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei n° 10.520/2002, pela Lei n° 8.666/93, pela Lei Complementar n° 123/06 e Decreto nº 5.450/2005 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 – DO OBJETO

1.1 – Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de acesso à Internet Banda Larga a ser disponibilizado nas seguintes localidades: Escola Judicial do TRT 6ª Região, Memorial do TRT 6ª Região e Sala de Reuniões da Presidência deste Regional, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste edital).

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia XX.XX.2010, as 10 horas, fixando-se, ainda, o dia XX.XX.2010 para a sessão de lances. 

1.1.2 - Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada no subitem anterior, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

1.2 – Os representantes das empresas licitantes, munidos da respectiva procuração ou documento que comprove a condição de representante legal, poderão vistoriar os locais descritos no subitem 1.1 deste edital, a fim de conhecer os respectivos locais da prestação dos serviços.

1.2.1 – - A vistoria poderá ser realizada nos dias úteis, no horário das 8 às 14 h, até 24 horas antes da data da sessão de abertura de propostas.

1.3 – Integram este edital os seguintes anexos:

1.3.1 Anexo I	Termo de Referência.	
1.3.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.3.3 Anexo III	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.3.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.3.5 Anexo V	Modelo de Proposta de Preços.	
1.3.6 Anexo VI	Minuta de Contrato.	

2.0 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 – Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 – Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 – Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 – Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 – Não poderão participar deste Pregão empresas que:

2.2.1 – sejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.2 – Estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 – Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.6 – Possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.2.7 – Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

3.1 – Conforme subitem 16.0 deste edital.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

4.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas através das Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003-0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 08007290500 (Demais Regiões).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

7.2.1 – Os serviços de acesso à Internet Banda Larga, objeto deste certame, deverão atender a todas as especificações constantes do ANEXO I (Termo de Referência) deste edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

7.3.1 - Valor mensal dos serviços, expressos em moeda corrente nacional (R$ - Real).

7.3.1.1 – Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, bem como todos os tributos e encargos incidentes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital. 

7.3.1.2 – É facultada a inclusão de Anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico, Vedada a identificação do licitante.

7.3.1.2.1 – O arquivo anexado deverá ser enviado no formato PDF ou desenvolvido na versão office 2003. 

7.3.1.2.1.1 – A não observância do disposto no subitem acima poderá acarretar a desconsideração deste anexo.

7.3.1.2.2 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ, etc, que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta.

7.3.2 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

7.3.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.4 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.2 e 7.3.3, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

7.4 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.5 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.6 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 – A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM MENSAL, desde que atendidas às especificações constantes neste Pregão.

8.3 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 – Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

8.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 – Houver identificação do licitante.

8.3.1.6 – For reprovada pela análise fundamentada da Coordenadoria de infra-estrutura tecnológica da Secretaria de Informática deste TRT.

8.4 – Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 – Não havendo lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo VALOR MENSAL DO ITEM. 

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

9.6 – O objeto licitado será adjudicado, pelo pregoeiro, em favor da proposta vencedora do certame, caso não haja manifestação de intenção de interposição de recurso.

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “MENOR PREÇO MENSAL por item”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da (s) proposta (s) é parte integrante do termo de referência (anexo I deste edital). 
           
10.1.2 - A proposta deve conter todos os custos, inclusive os relativos aos impostos incidentes.

10.2 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade.

10.2.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

10.3 – Constatado o atendimento pleno da proposta de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pelo licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (81) 3224-1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação no certame:

10.3.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances.

10.3.2 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.3.2.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.3.3 – Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.3.4 – Nome completo do representante para contato.

10.3.5 – Dados do representante legal da empresa, a saber: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.4 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis em relação ao valor estimado pela Administração, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: 81–3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação. 

11.3 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 – Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 – Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

12.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração (Anexo VI).

13.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Coordenador de Infraestrutura Tecnológica da Secretaria de Informática deste Tribunal e, nas suas ausências legais e regulamentares, o eu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.3 – Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 meses.

13.4 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação. 

14.0 – DO PAGAMENTO

14.1 – O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato (Anexo VI).

14.2 – Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

14.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

15.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.58 (Serviço de Telecomunicações) e 3390.39.97 (Comunicação de Dados) do Programa de Trabalho: 02061057142560001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

16.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

16.1 - Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório, conforme previsto no subitem 3.0 deste edital.

16.2 - Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail cpl@trt6.gov.br, fazendo constar todas as referências do Pregão eletrônico em epígrafe.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

17.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.2 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

17.2.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior  a  24  (vinte  e  quatro)  horas,  para  o registro em campo próprio do sistema dos 

motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 17.2 deste edital. 

17.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 3º andar – Bairro do Recife - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-las à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 - O licitante vencedor que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeito às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VI).

19.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

19.2 – O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública, após o encerramento do certame, a qual ficará acessível no portal www.licitacoes-e.com.br. 

19.3 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

19.4 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.5 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.6 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.7 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

19.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

19.12 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.14 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

19.15 - O edital encontra-se disponível nos “sites” www.trt6.jus.br ou www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar (edifício anexo) - Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

19.16 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.17 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 05 de julho de 2010.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 45/2010

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 055/2010
PREGÃO n° 029/2010

1.0 – OBJETO

1.1 – Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de acesso à Internet banda larga a ser disponibilizado nas seguintes localidades: Escola Judicial do TRT 6ª Região,  Memorial do TRT 6ª Região e  Sala de Reuniões da Presidência deste Regional.

2.0 – VALORES DE REFERÊNCIA

ITEM	QUANT.
	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL MENSAL(R$)	
01	01 (um)	SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA NA ESCOLA JUDICIAL DO TRT 6ª REGIÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO DESTE TERMO.	113,90	
02	01 (um)	SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA NO MEMORIAL  DO TRT 6ª REGIÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO DESTE TERMO.	157,90	
03	01 (um)	SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA NA SALA DE REUNIÕES DA PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO DESTE TERMO 	157,90	
						
3.0 – ENDEREÇOS DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO

2.1 - Escola Judicial do TRT 6ª Região - Av. Beberibe nº 301 - Encruzilhada - Recife/ PE -CEP: 52.041-430 (Linha nº 3242.0206 OU 3242.6259);

2.2 - Memorial do TRT 6ª Região - Av. Engenheiro Domingos Ferreira, nº 3.510, Boa Viagem – Recife/ PE – CEP: 51.020-040 (Linha nº 3326.8136);

2.3 - Sala de Reuniões da Presidência deste Regional  - 6º andar do prédio anexo ao prédio sede do Tribunal, situado no Cais do Apolo, nº 739 - Bairro do Recife – Recife/PE – CEP: 50.030-902 (Linha nº 3424.1595 ou 3424.2935).

4.0 – DAS JUSTIFICATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO

4. DAS JUSTIFICATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO

4.1- As três localidades em questão acolhem em seus eventos, pessoas estranhas ao quadro funcional do Regional. É constante a presença de professores, expositores, alunos, autoridades e sociedade civil nos três ambientes. Alguns fazem uso de computadores portáteis para armazenar e transportar informações. Também acessam, quando disponibilizado, recursos da Internet. Não sendo possível garantir a segurança nos equipamentos pessoais de cada entidade e, sendo a Internet um meio hostil do ponto de vista da segurança da informação, convém mantê-los separados da rede corporativa. 

4.2-Também as atividades exercidas no Memorial não justificam o custo de aquisição de um link dedicado de dados interligando-o ao prédio do Tribunal.

5.0 – DOS OBJETIVOS COM A CONTRATAÇÃO

5.1- Separar o acesso à Internet do acesso à rede corporativa do Regional para professores, alunos e autoridades, quando participam de cursos ou eventos promovidos pela Escola Judicial.

5.2- Separar o acesso à Internet do acesso à rede corporativa do Tribunal para autoridades não pertencentes ao quadro funcional desse Regional que estejam fazendo uso da sala de reuniões da Presidência em equipamentos não confiáveis ou que a Secretaria de Informática não possa garantir a segurança da rede corporativa desse Regional com o acesso à internet através dessas máquinas.

5.3- Prover acesso à Internet para servidores e usuários que estejam exercendo suas atividades nas dependências do Memorial.

5.4- A contratação do referido serviço ajudará a garantir, dessa maneira, a continuidade da prestação jurisdicional deste Tribunal, prevista no art. 3º da Resolução Administrativa nº 30/2009 que institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, uma vez que impedirá a ocorrência de danos por invasões aos recursos de tecnologia da informação do Regional quando provenientes do acesso à Internet por tais usuários.

5.5- Também garantirá o perfeito atendimento a um dos objetivos do Plano de Gestão Estratégica 2009-2015 deste Regional, qual seja, o de “prover recursos materiais e tecnológicos (instalações, mobiliários, equipamentos de informática) que permitam a otimização do desempenho das unidades do Judiciário...”.

6.0 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do CONTRATANTE, no prazo máximo de dois dias úteis.

6.2- Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do CONTRATANTE, ou a terceiros, procedendo imediatamente os reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente.

6.3- Fornecer todos os equipamentos, inclusive modens e roteadores, necessários ao perfeito funcionamento da solução, onde os mesmos deverão ser capazes de suprir as necessidades técnicas de desempenho estabelecidas neste Termo.

#6.4- Deverá ativar o serviço, incluindo instalação e configuração no prazo de até 15(quinze) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

#6.5- No caso de eventuais interrupções na prestação dos serviços, deverá o contratado recuperar no prazo máximo de 04(quatro) horas, contado da comunicação do defeito à contratada.

6.6 - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte suas responsabilidades, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1 - Promover, através de seu Gestor e de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, nos aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

7.2 - Proporcionar facilidade de acesso as suas dependências para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços objeto deste contrato.

7.3 – Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA pertinente ao objeto do presente Contrato.

7.4 - Determinar à CONTRATADA que corrija, refaça ou reconstrua as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações.

8.0 – DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

8.1 - Pelo inadimplemento total ou parcial de qualquer obrigação, ficará a CONTRATADA sujeita às penalidades constantes do Edital de Licitação.

9.0 – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

9.1 - Será gestor do presente contrato o Coordenador de Infra-estrutura Tecnológica da Secretaria de Informática do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.0 – DO ANEXO

10.1 – Especificações dos serviços.

11.0 – DO ORÇAMENTO

11.1 – As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: elemento 3390.39.58 – Serviços de Telecomunicação e 3390.39.97 – Comunicação de Dados; e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA 
(especificações dos serviços)

SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

•	TODOS OS EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MODEM E ROTEADOR, NECESSÁRIOS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DA SOLUÇÃO DEVERÃO SER FORNECIDOS PELA CONTRATADA E DEVERÃO SER CAPAZES DE SUPRIR AS NECESSIDADES TÉCNICAS DE DESEMPENHO ESTABELECIDAS NESTE TERMO;

•	O LINK DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, DURANTE OS 07 (SETE) DIAS DA SEMANA;

•	GARANTIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ATÉ 04 (QUATRO) HORAS A PARTIR DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA;

•	DEVERÁ ESTAR INCLUÍDO NO CUSTO DO SERVIÇO A ASSINATURA DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET;

•	A CONTRATANTE NÃO TERÁ QUALQUER TIPO DE LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO LINK QUANTO À QUANTIDADE DE INFORMAÇÃO E CONTEÚDO TRAFEGADO;

•	VELOCIDADE MÍNIMA DE 04 (QUATRO) MBPS PARA A ESCOLA JUDICIAL DO TRT 6ª REGIÃO(ITEM 01); E

•	VELOCIDADE MÍNIMA DE 02 (DOIS) MBPS PARA O MEMORIAL DO TRT 6ª REGIÃO E PARA A SALA DE REUNIÕES DA PRESIDÊNCIA(ITENS 02 e 03).

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.1.2.1 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: 

LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
          Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
          Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .                                       
           Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

1.3.1.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 – Um, ou mais, atestado(s), expedido(s) por Órgão, Entidade Pública ou por empresas privadas, que comprove(m) que o licitante tenha ou teve contrato para o desempenho de atividade pertinente, compatível e em quantidade e características iguais ou superiores às da presente Licitação.

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo III).

2.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1 e 2.3 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.5.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver).

2.5.2 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

2.8 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.9 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

2.9.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.9.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

ANEXO III

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-29/10 - Proc. TRT6 nº 055/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a 
                        declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO IV

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-29/10 - Proc. TRT6 nº 055/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina 
                        as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, referente a Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de acesso à Internet banda larga a ser disponibilizado nas seguintes localidades: Escola Judicial do TRT 6ª Região, Memorial do TRT 6ª Região e Sala de Reuniões da Presidência deste Regional, de acordo com todas as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I deste edital) e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-29/2010, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

ITEM	QUANT.
	DESCRIÇÃO	VALOR MENSAL (R$)	VALOR TOTAL MENSAL(R$)	
01	01(um)	SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA NA ESCOLA JUDICIAL DO TRT 6ª REGIÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO DESTE TERMO.			
02	01(um)	SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA NO MEMORIAL DO TRT 6ª REGIÃO E NA SALA DE REUNIÕES DA PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO DESTE TERMO.			
03	01(um)	SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA NA SALA DE REUNIÕES DA PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO DESTE TERMO 			
						
TOTAL MENSAL=  	R$ 	
        
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: conforme edital
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: conforme edital
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS: 
•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

OBSERVAÇÃO: 
1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação (subitens 7.3.1.2 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA PARA ESTE REGIONAL.

					     	O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, sediado na Av. Cais do Apolo nº 739, no bairro do Recife, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, magistrada, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, e a empresa ........................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............, estabelecida na Rua .......... , neste ato representada pelo Sr. ................, ..........., inscrito no CPF/MF sob o nº ................, Identidade nº ............, residente e domiciliado à Rua .............., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:
I-	No Pregão Eletrônico nº 029/10, na Lei 10.520/02 e nos Decretos nº 5.450/2005 
e 3.931/01.	
II- 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 055/2010;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições 
do Direito Privado.	

DO OBJETO 

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de acesso à Internet banda larga para a Escola Judicial, Memorial do TRT6 e Sala de Reunião da Presidência do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – O serviço deverá ser executado de acordo com o Anexo I deste instrumento, com o Termo de Referência, as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento.

DAS OBRIGAÇÕES 

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Ativar o serviço, incluindo instalação e configuração no prazo de até 15(quinze) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato;

II - Fornecer todos os equipamentos, inclusive modens e roteadores, necessários ao perfeito funcionamento da solução, os quais deverão ser capazes de suprir as necessidades técnicas de desempenho estabelecidas neste instrumento;

III - Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do CONTRATANTE, ou a terceiros, procedendo imediatamente os reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

IV - Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do CONTRATANTE, no prazo máximo de dois dias úteis;

V - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte suas responsabilidades, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

VI - Recuperar no prazo máximo de 04(quatro) horas, contado da comunicação do defeito, eventuais interrupções na prestação dos serviços;

VII - Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - Compete ao CONTRATANTE:

I - Promover, através de seu Gestor e de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, nos aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas;

II - Proporcionar facilidade de acesso as suas dependências para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços objeto do presente contrato;

III - Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA pertinente ao objeto do presente Contrato;

IV – Determinar à CONTRATADA que corrija, refaça ou reconstrua as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações;

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Coordenador de Infra-estrutura Tecnológica da Secretaria de Informática do CONTRATANTE, e nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
 
DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato tem vigência de 01 (um) ano a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitada a sua duração a 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II do art. 57 da Lei 8666/93 e suas alterações.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os valores discriminados no quadro abaixo:
ITEM	QUANTIDADE
	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL MENSAL(R$)	
01	01(um)	Serviço de acesso à internet banda larga na Escola Judicial do TRT 6ª Região, de acordo com as especificações constantes no anexo deste termo.		
02	01(um)	Serviço de acesso à internet banda larga no Memorial do TRT 6ª Região, de acordo com as especificações constantes no anexo deste termo.		
03	01(um)	Serviço de acesso à internet banda larga na sala de reuniões da presidência deste regional, de acordo com as especificações constantes no anexo deste termo		

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
         1                             365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE - O valor do presente contrato somente poderá sofrer reajuste após 12 (doze) meses de sua assinatura, sendo aplicado, no máximo, o percentual fixado no IGP-M/FGV ou outro índice oficial que o substitua.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta dos elementos de despesa nºs 3390.39.58 (Serviços de telecomunicações) e 3390.39.97 (Comunicação de dados) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, neste exercício, foi emitida a Nota de Empenho nº 2010NE000........., datada de .... de .......... de 2010, no valor de R$ .......................

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer modificação ou alteração neste contrato será formalizada mediante Termo Aditivo, a fim de atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Fica eleito o foro da Justiça Federal na Cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
				   		E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento, confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais.				         		    
                    Recife(PE),       de                       de 2010
	                          					    			                  
		___________________________________	
		                CONTRATANTE	

___________________________________	
		                CONTRATADA	

VISTO.

ANA LYLIA FARIAS GUERRA			
Diretora do S L C/TRT 6ª Região			

SERGIO LIMEIRA DA SILVA			
Coordenador de Infraestrutura tecnológica/SI
Gestor do Contrato			

ANEXO I – (especificações dos serviços)

•	Velocidade Mínima de 04(quatro) mbps para a escola judicial do TRT 6ª Região (Item 01);

•	Velocidade Mínima de 02(dois) mbps para o Memorial do TRT 6ª REGIÃO e para a sala de reuniões da Presidência (Itens 02 e 03);

•	Link disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7(sete) dias da semana;

•	Garantia de assistência técnica em até 04(quatro) horas a partir do registro da ocorrência;

•	Está incluso no custo do serviço a assinatura de provedor de acesso à internet;

•	Uso ilimitado do link quanto à quantidade de informação e conteúdo trafegado;

ANEXO II – (endereços dos locais de instalação)

Escola Judicial do TRT 6ª Região - Av. Beberibe, nº 301 - Encruzilhada - Recife/ PE -CEP: 52.041-430 (Linha nº 3242.0206 OU 3242.6259);

Memorial do TRT 6ª Região - Av. Engenheiro Domingos Ferreira, nº 3.510, Boa Viagem – Recife/ PE – CEP: 51.020-040 (Linha nº 3326.8136);

Sala de Reuniões da Presidência deste Regional - 6º andar do prédio anexo ao prédio sede do Tribunal, situado no Cais do Apolo, nº 739 - Bairro do Recife – Recife/PE – CEP: 50.030-902 (Linha nº 3424.1595 ou 3424.2935).