PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/07
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 082/2007
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, Decreto nº 5.450/05 e Lei 8.666/93.
	
TIPO	Menor Preço 
	
OBJETO	Serviço de Telefonia Fixa Comutada de longa distância
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10 horas do dia  30 de Agosto de 2007.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 04 de setembro de 2007 às 10 horas. 
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br – links: “Administrativo”, “Licitações Públicas”) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone/Fax: ( 81) 2129-2027, 2129-2028 ou 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Cais do Apolo nº 739 - Bairro: Recife Antigo - 2º andar – Setor de Licitações – Recife-PE - CEP:50030-902  
	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES
Cais do Apolo nº 739 - RECIFE – PE - CEP 50030-902,
Fone/fax: (81) 2129-2027/2129-2028/3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº Pr-e-35/07

Processo nº 082/2007.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-70/2007 de 29/06/2007, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro designado, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

           Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na prestação de serviço de Telefonia Fixa Comutada de longa distância, conforme especificações constantes do Anexo I.

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I: Especificações do objeto (Termo de Referência)

1.2.2 - Anexo II: Exigências para Habilitação.

1.2.3 - Anexo III: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.2.4 - Anexo IV: Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação.

1.2.5 – Anexo V: Modelo de declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

1.2.6 – Anexo VI – Minuta do Contrato.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão eletrônico quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste Pregão.

2.1.4 – Empresas consorciadas, desde que preenchidos os requisitos do art. 16, do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.2 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 – Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.6 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

2.3 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, através do e-mail: cpl@trt6.jus.br.

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as Referências de Tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - coordenar o processo licitatório;

5.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

5.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

5.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

5.1.5 – dirigir a etapa de lances;

5.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

5.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

5.1.8 – indicar o vencedor do certame;

5.1.9 – adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 

5.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e  

5.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “LICITACOES-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 
 
6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”, observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa pelo Pregoeiro e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no próprio sistema.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o serviço ofertado deverá atender a todas as especificações constantes deste edital.

8.2.2 - A proposta deverá conter:

8.2.2.1 - Descrição sucinta do objeto: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA DE LONGA DISTÂNCIA PARA ESTE REGIONAL conforme especificações técnicas previstas no Termo de Referência, Anexo I.”

8.2.2.2 - PREÇO ANUAL DO SERVIÇO, expressos em reais (R$).

8.2.2.2.1 - Na composição do preço total anual do serviço, os PREÇOS COTADOS, POR MINUTO, incluído todos os tributos, devem ser baseados no PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS da empresa licitante homologado pela ANATEL, sobre os quais incidirão os descontos apresentados na proposta.

8.2.2.3 – Os tributos aplicáveis, com seus respectivos índices percentuais.

8.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data  marcada no preâmbulo deste edital.

8.2.4 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

8.3 – Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com o subitem 8.2.2.1, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

8.4 - A omissão na proposta de preços do previsto nos subitens 8.2.2.1 e 8.2.2.2 implicará a desclassificação da proposta.
 
8.5 - A omissão do prazo indicado nos subitens 8.2.3 e 8.2.4 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

8.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS

9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo portal já indicado no subitem 7.1, passando o Pregoeiro a avaliá-las.

9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO, desde que atendidas as especificações constantes neste Edital.

9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

9.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

9.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

9.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

9.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

9.3.1.5 - Houver identificação do licitante.

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

10.5 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO (resultante da dedução do desconto obtido nos lances), podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo II deste Edital.

11.3 – Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

1.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

11.3.1.1 – A convocação será realizada através do “CHAT” de mensagens do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da mensagem do Pregoeiro.

11.3.1.2 – O representante legal da licitante deverá declarar no mesmo “CHAT” de mensagem do Sistema Eletrônico, o enquadramento da sua empresa na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

11.3.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 11.3, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 11.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

11.3.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 11.3 deverá remeter a declaração constante no Anexo V do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 11.6, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.3.4.1 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

11.4 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx)81-2129.2027, (0xx)81-2129.2028 ou (0xx)81-3224.1564 com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação.

11.5 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT – 6ª Região.

11.6 - Constatado o atendimento da proposta, de conformidade com os termos do edital, a licitante que ofertou o melhor lance, deverá remeter a proposta atualizada, no prazo de 03(três) dias úteis, contados da data da sessão de lances, para fins de adjudicação do objeto, devendo, a proposta, conter:

11.6.1 - Planilha de Custos e Formação de Preços, nos moldes daqueles constantes do Anexo I (Anexo do Termo de referência - planilha que indica a composição dos preços), adequando os preços unitários ao valor global ANUAL final. 

11.6.2 - Havendo divergência de quantitativos, em relação aos custos obrigatórios, a empresa licitante deverá proceder as adequações necessárias no decorrer do mesmo prazo previsto no subitem 11.6. Tais alterações não ensejarão mudança no valor global anual final proposto pela empresa.

11.6.3 - Os itens que compõem o custo do serviço, apresentados na planilha de custo e formação de preço não são fatores de desclassificação de proposta, sendo obrigatória a inclusão do custo de cada item para atender possíveis futuras repactuações contratuais.

11.6.4 - O CNPJ e a razão social do proponente.

11.6.4.1 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

11.6.4.1.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

11.6.4.2 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

11.6.4.3 - Nome completo do representante para contato.

11.7 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.8 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.9 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.
 
12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 – DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Os termos contratuais constam da minuta que compõe o ANEXO VI deste edital.

13.2 - O representante legal da empresa licitante deverá assinar o contrato em um prazo de até 05 (cinco) dias, contados da notificação para tal, nos termos dos arts. 64, 81 e 87 da Lei nº 8.666/93.

13.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.4 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicação deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 - A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa - 3390.39.58 – Serviços de Telecomunicações do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

15.0 – DO PAGAMENTO

15.1 – O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

15.1.1 – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

15.1.3 – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

15.1.4 – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

15.2 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0 - DO REAJUSTE
 
16.1 - O preço somente será reajustado em período inferior a 12 (doze) meses nos casos previstos na Lei nº 10.192/01.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
17.1 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente.
 
17.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

17.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.5 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico ou protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, Bairro do Recife, CEP: 50.030-902, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-los à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 – A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, na Lei 8.666/93 de aplicação subsidiária a esta modalidade de licitação, bem como sujeitar-se-á, ainda, as penalidades aplicáveis na forma constante da minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VI).

19.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.5 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

19.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.7 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.8 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

19.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.10 - O CONTRATANTE poderá publicar o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.
 
19.11 - O edital encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal www.trt6.jus.br, no portal www.licitacoes-e.com.br, ou ainda, no TRT-6ª Região, setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, Cais do Apolo 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

19.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.14 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 13 de agosto de 2007.

ANA LYLIA FARIAS GUERRA 
(Pregoeira – Port. TRT-GP nº 070/2007)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 082/2007
PREGÃO n° Pr-e-35/2007

1)OBJETO 

1.1-	O objeto da presente solicitação consiste na contratação de empresa operadora para prestação do serviço telefonia fixa comutada de longa distância fixo-fixo e fixo-móvel, considerando-se as seguintes definições:

1.1.1.	Chamada fixo-fixo degrau 1: chamada originada de telefone fixo na área do assinante e terminada em telefone fixo, cuja distância geodésica seja de até 50 Km, e não tenha caráter local (conurbada);

1.1.2.	Chamada fixo-fixo degrau 2: chamada originada de telefone fixo na área do assinante e terminada em telefone fixo, cuja distância geodésica seja acima de 50 Km. até 100 Km.;

1.1.3.	Chamada fixo-fixo degrau 3: chamada originada de telefone fixo na área do assinante e terminada em telefone fixo, cuja distância geodésica seja acima de 100 Km. até 300 Km.;

1.1.4.	Chamada fixo-fixo degrau 4: chamada originada de telefone fixo na área do assinante e terminada em telefone fixo, cuja distância geodésica seja acima de 300 Km.;

1.1.5.	Chamada fixo-móvel VC2: chamada originada de telefone fixo na área do assinante e terminada em telefone móvel  onde o 1º dígito do código de área do local de origem da chamada coincidir com o 1º dígito do código de área do local de destino;

1.1.6.	Chamada fixo-móvel VC3: chamada originada de telefone fixo na área do assinante e terminada em telefone móvel onde o 1º dígito do código de área do local de origem da chamada for diferente o 1º dígito do código de área do local de destino.

1)	ESTIMATIVA

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR
ANUAL	
1.		PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA DE LONGA DISTÂNCIA PARA ESTE REGIONAL, EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NESTE TERMO. 	81.021,30

3)	CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

3.1- Menor valor Global(lote único com 06(seis) itens), onde deverá ser apresentada proposta em conformidade com a Planilha de Formação de Preços constante do anexo II, considerando o  Perfil de tráfego informado no Anexo I, ;

       3.1.1-  O perfil de tráfego indicado no Anexo I corresponde à média anual, em minutos, e servirá tão-somente de subsídio às licitantes na formulação das propostas e na indicação do percentual de desconto, não se constituindo em qualquer compromisso futuro para este Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

3.1.2-	Os itens 05 e 06( ligações do tipo fixo-móvel) do Anexo II, a tarifação será feita a cada 06(seis) segundos (um décimo de minuto), porém a tarifação mínima inicial será de 30(trinta) segundos, em conformidade com o regulamentação da ANATEL.

4) DEVERES DA CONTRATADA

4.1-	Realizar os serviços para os quais foi contratada, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

4.2-	Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL;

4.3-	Zelar pela perfeita execução dos serviços, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 06 (seis) horas; 

4.4-	Fornecer ao contratante:

4.5.1-	 No seu sítio da rede mundial de computadores (internet), por meio de senha ao gestor designado no contrato, acesso aos dados referente às fatura do contratante, ou fatura por meio óptico para armazenamento de dados digitais (CD) ;

4.5.2-	Fatura unificada em código de barras, com retenção dos impostos federais obrigatórios por lei, a qual deverá ser remetida a sua sede, situada na Av. Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife – Recife – PE  CEP: 50.030- 902;

4.6.	Indicar representante para manter contato com a Contratante para o esclarecimento de dúvidas e agilização de providências, fornecendo os seguintes dados do empregado designado:

•	Nome;
•	Telefone;
•	Endereço do correio eletrônico na rede mundial de computadores.

4.7-  Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

5) DEVERES DO CONTRATANTE

5.1-	Receber e conferir as faturas, enviar ao setor responsável pelo pagamento, devendo as mesmas serem atestadas com ou sem ressalvas;

5.2-	Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos técnicos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;

5.3-	Documentar as ocorrências havidas e controlar as ligações realizadas.

6) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

 6.1- Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações – S.S.T.C. do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

7) SANÇÕES

7.1- Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação;

8) DO ORÇAMENTO

8.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.58 – Serviços de Telecomunicações e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

09) ANEXO

9.1- Em anexo segue o Perfil do Tráfego telefônico(Anexo I) e a Tabela de Cotação de Preços, de acordo com o Degrau Tarifário e Sistema de Tarifação(Anexo II).

ANEXO I-A

PERFIL DO TRÁFEGO TELEFÔNICO

FIXO PARA FIXO

DEGRAU	DISTÂNCIA GEODÉSICA	QUANTIDADE DE MINUTOS ANUAIS	
01	ATÉ 50 Km.	80.000	
02	ACIMA DE 50 ATÉ 100 km	60.000	
03	ACIMA DE 100 ATÉ 300 km	40.000	
04	ACIMA DE 300 km	20.000	
TOTAL	200.000	

FIXO PARA MÓVEL

TIPO	CÓDIGO NACIONAL	QUANTIDADE DE MINUTOS ANUAIS	
VC2	8_	10.000	
VC3	__	  1.000	
TOTAL	11.000	

ANEXO II-A
TABELA DE COTAÇÃO DE PREÇOS, DE ACORDO COM O DEGRAU TARIFÁRIO, E SISTEMA DE TARIFAÇÃO, JÁ INCLUSOS TODOS OS TRIBUTOS
ITEM 1 	FIXO-FIXO DEGRAU 1	
	QUANTIDADE EM MINUTOS/ANO
(A)	VALOR EM R$/MINUTO
 (B)	VALOR APURADO EM 
 R$ (C = A X B)	
DIFERENCIADA	12.000			
NORMAL	64.000			
REDUZIDA	3.200			
SUPER-REDUZIDA	800			
SUB-TOTAL	80.000			

ITEM  2	FIXO-FIXO DEGRAU 2	
	QUANTIDADE EM MINUTOS/ANO
(A)	VALOR EM R$/MINUTO
(B)	VALOR APURADO EM 
 R$ (C = A X B)	
DIFERENCIADA	9.000			
NORMAL	48.000			
REDUZIDA	2.400			
SUPER-REDUZIDA	600			
SUB-TOTAL	60.000			

ITEM 3	FIXO-FIXO DEGRAU 3	
	QUANTIDADE EM MINUTOS/ANO
(A)	VALOR EM R$/MINUTO (B)	VALOR APURADO EM 
 R$ (C = A X B)	
DIFERENCIADA	6.000			
NORMAL	32.000			
REDUZIDA	1.600			
SUPER-REDUZIDA	400			
SUB-TOTAL	40.000			

ITEM 4	FIXO-FIXO DEGRAU 4	
	QUANTIDADE EM MINUTOS/ANO
(A)	VALOR EM R$/MINUTO (B)	VALOR APURADO EM 
 R$ (C = A X B)	
DIFERENCIADA	3.000			
NORMAL	16.000			
REDUZIDA	800			
SUPER-REDUZIDA	200			
SUB-TOTAL	20.000			

CONTINUAÇÃO ANEXO II-A

ITEM 5	FIXO- MÓVEL VC 2	
	QUANTIDADE EM MINUTOS/ANO
(A)	VALOR EM R$/0,1  MINUTO OU 
 0,6  SEGUNDOS
 (B)	VALOR APURADO EM R$
(C = A X B X 10)	
NORMAL	9.000			
REDUZIDA	1.000			
SUB-TOTAL	10.000			

ITEM 6	FIXO- MÓVEL VC 3	
	QUANTIDADE EM MINUTOS/ANO
(A)	VALOR EM R$/0,1  MINUTO OU 
 0,6  SEGUNDOS
 (B)	VALOR APURADO EM R$
(C = A X B X 10)	
NORMAL	900			
REDUZIDA	100			
SUB-TOTAL	1.000			

PREÇO GLOBAL DO LÓTE ÚNICO
 EM R$ (soma dos itens 1 a 6)		

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO
	
1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da cópia da ata da Assembléia-Geral ou da reunião do Conselho de Administração que elegeu os administradores devendo conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social .

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.4.1 - Relativa aos tributos federais;

1.4.2 - Relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.4 - Comprovação, através de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 – Cópia autenticada do Contrato a prestação dos serviços, objeto da licitação, firmado com a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações. 

1.9 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital.

1.10.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 1.9 e 2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

2.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- Se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.9, deste anexo e os documentos referentes a recolhimentos que, comprovadamente, sejam centralizados na matriz).

ANEXO III

Pregão Eletrônico nº Pr-e-35/07
Modelo da declaração, conforme Decreto nº 4.358, de 05/09/2002.	

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-35/07 (Proc. TRT nº 082/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _____________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________ e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, _____ de _____________ de ______ 

_____________________________________
(representante legal, assinatura)

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO nº Pr-e-35/07
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação	

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (expedida por _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-35/07 – Proc. TRT nº 082/2007 que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

__________________________________________
(assinatura do representante legal) 

Observação: Deve ser apresentado (no credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO 

CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA DE LONGA DISTÂNCIA FIXO-FIXO E FIXO MÓVEL PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.
						
Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Cais do Apolo nº 739, no bairro do Recife, CEP.: 50.030-902,  neste ato representado pela Exma Sra Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a ......................................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................., estabelecida à ........................................, neste ato representada pelo Sr. ..............................., portador da Carteira de Identidade nº ......................., CPF nº ........................., residente à .........................................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento particular, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº 35/07, na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 5.450/05;	
II -	Na Lei n.º 9.247/97 (Lei Geral de Telecomunicações) e demais normas regulamentares expedidas pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações;	
III - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT  082/2007;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
IV - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
V - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
VI - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO  OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa operadora para prestação de serviço de telefonia fixa comutada de longa distância fixo-fixo e fixo-móvel para atender as necessidades do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Projeto Básico  elaborado pelo Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações - SSTC do CONTRATANTE, bem como o Termo de Referência anexo ao edital de licitação e a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA TERCEIRA – Obriga-se a CONTRATADA a: 

I - Realizar os serviços para os quais foi contratada, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

II - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como salários, seguros de acidente, taxas, impostos, contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei;

III - Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL;

IV - Zelar pela perfeita execução dos serviços, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas em até 06 (seis) horas; 

V - Fornecer ao CONTRATANTE: 

a) No seu sítio da rede mundial de computadores (internet), por meio de senha ao gestor designado no contrato, acesso aos dados referente às fatura do contratante, ou fatura por meio óptico para armazenamento de dados digitais (CD);

b) Fatura unificada em código de barras, com retenção dos impostos federais obrigatórios por lei, a qual deverá ser remetida a sua sede, situada na Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE,  CEP: 50.030- 902.

VI - Indicar representante para manter contato com o CONTRATANTE para o esclarecimento de dúvidas e agilização de providências, fornecendo os seguintes dados do empregado designado:

a) Nome;

b) Telefone;

c) Endereço do correio eletrônico na rede mundial de computadores.

VII - Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA – Obriga-se o CONTRATANTE, na pessoa do Gestor do Contrato a:

I - Receber e conferir as faturas, enviar ao setor responsável pelo pagamento, devendo as mesmas serem atestadas com ou sem ressalvas;

II - Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos técnicos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;

III - Documentar as ocorrências havidas e controlar as ligações realizadas.

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA – Será Gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações - SSTC do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada,  sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PREÇO E  DA FORMA DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA SEXTA – Os preços cobrados pela CONTRATADA nas faturas deverão ser aqueles contidos no seu PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS, aprovado pela ANATEL, deduzidos os descontos oferecidos conforme proposta de licitação e Anexo  do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato,  sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso a CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção, para fins de comprovação perante a Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 

EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO NONO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO

CLÁUSULA  OITAVA – Será permitida a correção das tarifas nos termos das normas reguladoras expedidas pela ANATEL, mediante prévia comunicação ao CONTRATANTE, desde que decorrente de reajuste normativo aprovado pela ANATEL. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os preços propostos somente poderão ser reajustados em período inferior a 12 (doze) meses nos casos previstos na  Lei nº 10.192/01.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

CLÁUSULA NONA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta do Elemento de Despesa 3390.39.58 (Serviços de Telecomunicações) e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho).

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao  presente contrato, foi emitida a Nota de Empenho 2007NE0......., datada de ...... de ............. de 2007, no valor de R$ .............                       (...........................................). 

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente contrato terá vigência de 12 ( doze ) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Deixando a CONTRATADA  de entregar documentação exigida no edital ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto contratual,  não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,  comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, sujeitar-seá às penalidades constantes do Art. 28 do Decreto nº 5.450/05, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
a)	quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b)	quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor  total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea anterior, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei.

PARÁGRAFO QUINTO - Estima-se  como valor  total do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ .............. (...........................................).

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial da União - DOU - Seção III, o resumo do presente Contrato.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância por escrito do CONTRATANTE, pode a CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento contratual, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

		 				E, por estarem justos e acordados, foi o presente Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

			                			Recife(PE),      de                      de 2007.

	     		        				________________________________
      	                                    			  CONTRATANTE

							_________________________________   					                            		    	   	CONTRATADA

ANEXO
PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS DE ACORDO COM O DEGRAU TARIFÁRIO, E SISTEMA DE TARIFAÇÃO (JÁ INCLUSOS TODOS OS TRIBUTOS)	

ITEM 1 	FIXO-FIXO DEGRAU 1	
	QUANTIDADE EM MINUTOS/ANO
(A)	VALOR EM R$/MINUTO
 (B)	VALOR APURADO EM 
 R$ (C = A X B)	
DIFERENCIADA	12.000			
NORMAL	64.000			
REDUZIDA	3.200			
SUPER-REDUZIDA	800			
SUB-TOTAL	80.000			

ITEM  2	FIXO-FIXO DEGRAU 2	
	QUANTIDADE EM MINUTOS/ANO
(A)	VALOR EM R$/MINUTO
(B)	VALOR APURADO EM 
 R$ (C = A X B)	
DIFERENCIADA	9.000			
NORMAL	48.000			
REDUZIDA	2.400			
SUPER-REDUZIDA	600			
SUB-TOTAL	60.000			

ITEM 3	FIXO-FIXO DEGRAU 3	
	QUANTIDADE EM MINUTOS/ANO
(A)	VALOR EM R$/MINUTO (B)	VALOR APURADO EM 
 R$ (C = A X B)	
DIFERENCIADA	6.000			
NORMAL	32.000			
REDUZIDA	1.600			
SUPER-REDUZIDA	400			
SUB-TOTAL	40.000			

ITEM 4	FIXO-FIXO DEGRAU 4	
	QUANTIDADE EM MINUTOS/ANO
(A)	VALOR EM R$/MINUTO (B)	VALOR APURADO EM 
 R$ (C = A X B)	
DIFERENCIADA	3.000			
NORMAL	16.000			
REDUZIDA	800			
SUPER-REDUZIDA	200			
SUB-TOTAL	20.000			

ITEM 5	FIXO- MÓVEL VC 2	
	QUANTIDADE EM MINUTOS/ANO
(A)	VALOR EM R$/0,1  MINUTO OU 
 0,6  SEGUNDOS
 (B)	VALOR APURADO EM R$
(C = A X B X 10)	
NORMAL	9.000			
REDUZIDA	1.000			
SUB-TOTAL	10.000			

ITEM 6	FIXO- MÓVEL VC 3	
	QUANTIDADE EM MINUTOS/ANO
(A)	VALOR EM R$/0,1  MINUTO OU 
 0,6  SEGUNDOS
 (B)	VALOR APURADO EM R$
(C = A X B X 10)	
NORMAL	900			
REDUZIDA	100			
SUB-TOTAL	1.000			

PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO EM R$ (soma dos itens 1 a 6)