PREGÃO ELETRÔNICO nº 36/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 70/2010	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6.204/07, 5.450/05 e 2.271/97 e Instrução Normativa MPOG 02/08.	
TIPO	MENOR PREÇO TOTAL
	
OBJETO	Contratação de empresa especializada em climatização para prestação do serviço de recuperação estrutural e frigorífica, com reposição de peças e componentes, em 27(vinte e sete) aparelhos de condicionamento de ar do tipo CASSETE, de fabricação HITACHI, instalados nos pavimentos 5º e 6º do Edifício Anexo I deste Regional. 	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 05 de agosto de 2010.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 05 de agosto de 2010 às 14:00 horas.
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.gov.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fones: (81) 2129-2027 / 2028 / Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região – Cais do Apolo, 739 - 2º andar – Setor de Licitações (SL) - Bairro do Recife - Recife/PE – CEP: 50.030-902
	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº 739 - Recife – PE – CEP: 50.030-902
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 36/10

Processo nº 70/2010

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria nº. TRT-GP - 51/2010 de 21/06/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, através de sistema eletrônico, sob o regime de execução indireta, empreitada por preço total, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei nº 10.520/02, pela Lei 8.666/93, pela Lei Complementar n° 123/06, Decretos nºs 6.204/07, 5.450/05 e 2.271/97 e Instrução Normativa MPOG 02/08 e pelas demais normas vigentes e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado(a) Pregoeiro(a), com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada em climatização para prestação do serviço de recuperação estrutural e frigorífica, com reposição de peças e componentes, em 27(vinte e sete) aparelhos de condicionamento de ar do tipo CASSETE, de fabricação HITACHI, instalados nos pavimentos 5º e 6º do Edifício Anexo I deste Regional, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I). 

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 05/08/2010, às 10 horas, fixando-se, ainda, o dia 05/08/2010, às 14 horas para a sessão de lances. 

1.1.2 - Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada no subitem anterior, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

1.2 – Os representantes das empresas licitantes deverão vistoriar o local dos serviços e conferir os dados constantes do Termo de Referência e seus anexos. 

1.2.1 - A vistoria deverá ser agendada previamente junto ao SEMA pelo telefone: (81) 2129-2219 // 2129-2220 ou 2129-2221, no horário das 8:00 h às 17:00 h (Av. Cais do Apolo, 739, 1° andar – Bairro do Recife – Recife-PE). 

1.2.2 – O representante do licitante deverá comparecer ao local onde serão executados os serviços de recuperação estrutural e frigorífica, com reposição de peças e componentes, em 27(vinte e sete) aparelhos de condicionamento de ar do tipo CASSETE, de fabricação HITACHI, instalados nos pavimentos 5º e 6º do Edifício Anexo I deste Regional, situado na (Av. Cais do Apolo, 739, 1° andar – Bairro do Recife – Recife-PE), a fim de vistoriar as condições dos equipamentos a serem recuperados “in loco”, em dias úteis, no horário compreendido entre às 08:00 e 17:00h, assinando o Termo de Comprovante de Vistoria, documento a ser atestado por servidores do SEMA. 

1.2.3 – - A vistoria deverá ser realizada até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da sessão de abertura de propostas.

1.2.4 - Eventuais diferenças nos quantitativos estimados verificadas durante a execução dos serviços (e que possam ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, que a este título não terá direito a indenização do contratante.

1.3 – Esclarecimentos técnicos acerca do Termo de Referência e seus anexos poderão ser obtidos no SEMA (Serviço de Engenharia de Manutenção), localizado no Edifício Sede do TRT 6ª Região (Cais do Apolo, 739 – 1° andar, Bairro do Recife, nesta Cidade) ou pelos telefones (81) 2129-2219 // 2129-2220 ou 2129-2221.

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 Anexo I 	Termo de Referência (Relação das máquinas condicionadoras de ar)	
1.4.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.4.3 Anexo III	Modelo de Proposta de Preços.	
1.4.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inc.V da Lei 8.666/93.	
1.4.6 Anexo V	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.4.7 Anexo VI	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.4.8 Anexo VII	Declaração de Vistoria.	
1.4.9Anexo VIII	Minuta do Instrumento Contratual 	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.2 - Empresas suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.3 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.4 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.5 - Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.7 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

3.0 – DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 

3.1- Nos termos do subitem 16.0  deste edital

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

4.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003-0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 08007290500 (Demais Regiões).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

7.2.1 – O objeto ofertado atenderá a todas as especificações constantes do ANEXO I deste edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

7.3.1 - Valor total dos serviços, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real).

7.3.1.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, fretes e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.3.1.2 – É facultada a inclusão de anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca do serviço a ser prestado. Vedada a identificação do licitante.

7.3.1.2.1 – O arquivo anexado deverá ser enviado no formato PDF ou desenvolvido na versão office 2003.

7.3.1.2.1.1 – A não observância do disposto no subitem acima poderá acarretar a desconsideração do anexo. 

7.3.2 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ, etc, que possa identificar o licitante implicará a desclassificação da proposta.

7.3.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.4 – O prazo de execução dos serviços: 20 (vinte) dias corridos após a liberação da Ordem de Serviço.

7.3.5 – O prazo de garantia dos serviços: não inferior a 90 (noventa) dias corridos a contar da data do recebimento dos serviços.

7.3.6 – A omissão do previsto no subitem 7.3.1 implicará a desclassificação da proposta.

7.3.7 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.3 a 7.3.5 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos referidos.

7.4 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.5 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 

7.6 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.0 – DA abertura E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

8.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 – Houver identificação do licitante até a conclusão da fase de lances;

8.3.1.6 – For reprovada pela análise fundamentada do Serviço de Engenharia de Manutenção ( SEMA ) deste TRT.

8.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.5 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.6 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL. 

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Encerrada a fase de lances, o “empate” das propostas será detectado automaticamente pelo Sistema Eletrônico. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, o próprio sistema eletrônico convocara as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, que porventura se enquadrem na categoria de ME e EPP cujas propostas estejam dentro do limite de empate para que ofertem novo lance.

9.5.1 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.4, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.1.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço total 

10.0 – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “MENOR PREÇO TOTAL”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta é parte integrante do termo de referência (anexo I deste edital). 

10.1.1.1 – Juntamente com a proposta deverá ser entregue a Declaração da empresa licitante de que vistoriou o local onde serão executados os serviços objeto da presente licitação, devidamente assinada pelo responsável técnico da empresa, com o visto de servidores lotados no Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA (Anexo VII do edital), sob pena de desclassificação. 

10.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta (sobretudo no tocante ao subitem 10.1.1 deste edital), o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante.

10.3 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

10.4 - Constatado o atendimento pleno da proposta de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pelo licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: 3224-1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação no certame:

10.4.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances.

10.4.2 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.4.2.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.4.3 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.4.4 - Nome completo do representante para contato.

10.4.5 - Dados do representante legal da empresa, a saber: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.5 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis em relação ao valor estimado pela Administração, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.

10.6 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste edital.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (81) 3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para fins de adjudicação do objeto, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação. 

11.3 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.

12.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração (Anexo VIII).

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VIII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato, no prazo fixado, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.4 – Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.5 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

13.5 – É vedada a contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, de ocupantes de cargo de direção e assessoramento ou de magistrados vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do artigo 3º da Resolução N. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça e do Artigo 7º do Decreto Nº 7.203/10. 

14.0 - DO PAGAMENTO

14.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VIII).

14.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
                               365                      365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

14.3 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

15.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de despesa: 3390.39.17 – Manutenção e conservação de Máquinas e Equipamentos e Ação: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT da 6ª Região.

16.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

16.1. Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

16.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail cpl@trt6.gov.br.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

17.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.2 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

17.2.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 17.2 deste edital. 

17.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 3º andar – Bairro do Recife - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-las à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 - O licitante vencedor que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeito às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VIII).

18.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

18.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

18.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

18.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 18.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

17.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

17.5 - A aplicação da multa a que se referem os itens 18.2 e 18.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

19.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

19.2 – O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública, após o encerramento do certame, a qual ficará acessível no portal www.licitacoes-e.com.br. 

19.3 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

19.4 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.5 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.6 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.7 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

19.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

19.12 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.14 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

19.15 - O edital encontra-se disponível nos “sites” www.trt6.jus.br ou www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar - Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

19.16 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.17 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 22 de julho de 2010.

DAYSE MARIA MEDEIROS CUNHA
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 51/2010

ANEXO I DO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 0070/2010
PREGÃO ELETRÔNICO n° 36/2010

1) OBJETO 

1.1- O objeto da presente solicitação consiste na contratação de empresa especializada em climatização para prestação do serviço de recuperação estrutural e frigorífica, com reposição de peças e componentes, em 27(vinte e sete) aparelhos de condicionamento de ar do tipo CASSETE, de fabricação HITACHI, instalados nos pavimentos 5º e 6º do Edifício Anexo I deste Regional. 

2) ESPECIFICAÇÕES/VALOR DE REFERÊNCIA

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor 
total
 (R$)
	
01	SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E FRIGORÍFICA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES, EM 27(VINTE E SETE) APARELHOS DE CONDICIONAMENTO DE AR DO TIPO CASSETE, DE FABRICAÇÃO HITACHI, CUJA RELAÇÃO ENCONTRA-SE NO ANEXO DESTE TERMO.	9.008,00	

3) DA JUSTIFICATIVA E BENEFÍCIOS DA CONTRATAÇÃO

3.1 - Os serviços de recuperação dos condicionadores de ar têm a finalidade de manutenção do patrimônio deste Tribunal, tornando-o com condições satisfatórias de uso, tanto na parte técnica como a higiênica. Os equipamentos em apreço são compostos de duas partes: uma instalada no ambiente a ser arrefecido, denominado unidade evaporadora, e outra, instalada no exterior do prédio, denominada de unidade condensadora. Esta última, por necessidade de funcionamento, fica exposta às intempéries, motivo pelo qual vão danificando com o tempo. O somatório das praticas de manutenção para garantia do ar e manutenção programada visando o bom funcionamento e desempenho térmico dos sistemas, permitirá o correto controle dos ajustes das variáveis de manutenção e controle dos poluentes dos ambientes;

3.2 - A referida Contratação tem como objetivo o conforto térmico dos magistrados, servidores que trabalham na Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria deste Regional, que terão ambientes arrefecidos e saudáveis em conformidade com as exigências das Normas Técnicas do Ministério da Saúde;
3.3 - Ademais, resultará indiretamente em aumento do tempo de vida útil do patrimônio público, bem como, evitará que os equipamentos fiquem inoperantes causando prejuízos na prestação jurisdicional. 

4) CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME LICITATÓRIO

4.1 - Apresentação do TERMO DE VISTORIA, assinado pelo representante da empresa participante e pelo Gestor do Tribunal, comprovando que a mesma vistoriou todos os equipamentos objeto do Contrato, cuja relação encontra-se no Anexo deste Termo;

4.1.1 As empresas deverão agendar a visita previamente junto ao Serviço de Engenharia de Manutenção – SEMA, através do telefone: 2129-2219 ou 2220, a fim de verificar as máquinas e dirimir possíveis dúvidas; 

4.2- Apresentação de Declaração que possui Assistência Técnica, Filial ou técnicos na cidade de Recife/PE ou Região Metropolitana, a fim de garantir maior rapidez nos atendimentos.

5) DA LOCALIDADE DOS EQUIPAMENTOS

5.1 - Os equipamentos estão instalados no Edifício Anexo I, na Avenida Cais do Apolo, nº 739, 5º e 6º pavimentos, Bairro do Recife, Recife – PE, CEP: 50030-902.

6) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
	           
6.1 - Recuperar todas as unidades instaladas, seja condensadora ou evaporadora, bem como os sistemas frigoríficos e elétricos, deixando os equipamentos em perfeita condição de funcionamento, com substituição de todas as peças e componentes que forem necessários, inclusive compressor;

6.2 - Apresentar ao término dos serviços, ao gestor do CONTRATANTE, relatórios de manutenção de todas as máquinas, devidamente preenchidos pelo responsável pela execução do contrato;

6.3 - Atender aos chamados efetuados pelo CONTRATANTE no prazo máximo de 03 (três) horas, podendo ser via  ofício ou telefone;

6.4 - Responsabilizar-se por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes, quando estes tenham sido causados por técnicos credenciados pela própria CONTRATADA, na execução dos serviços estabelecidos neste Termo, prestando os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados; 
6.5 - Manter atualizado, durante a vigência do contrato, as contribuições relativas ao INSS e ao FGTS, obrigando-se a apresentar ao CONTRATANTE, a Certidão Negativa de Débito do INSS e o Certificado de Regularidade de Situação – CRS do FGTS, sempre que não seja possível o seu acesso via internet;

6.6 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários (seguro contra acidentes de trabalho, seguro de responsabilidade civil e contra fogo), fiscais, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução dos serviços, inclusive no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos;

6.7 - Aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem no presente contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, devidamente atualizado, conforme prevê o Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei 8.666|93 e suas alterações;

6.8 - As Manutenções corretivas, objeto da presente contratação, incidirão sobre os sistemas de climatização em sua totalidade – Unidade Evaporadora, Unidade Condensadora, drenagem, sistema frigorífico, isolação térmica, sistema elétrico, quadros de força, quadros de distribuição, quadro de comando, placas de comandos eletrônicos;

6.9 - As praticas acima citados, devem ser aplicados em conjunto com as recomendações de manutenção mecânica da NBR 13.971 - Sistemas de refrigeração, condicionamento de ar e ventilação - Manutenção Programada da ABNT, assim como aos edifícios da Administração Pública Federal o disposto no capítulo "práticas de manutenção", Anexo 3, itens 2.6.3 e 2.6.4 da Portaria nº 2296/97, de 23/07/97. Práticas de Projeto, Construção e Manutenção dos Edifícios Públicos Federais, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE.

6.10 - Utilizar na execução dos serviços profissionais capacitados, visando o bom desempenho dos serviços;

6.11 - Enviar técnicos para a execução dos serviços devidamente capacitados, uniformizados e identificados;

6.12 - Fornecer, a qualquer época, os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pelo CONTRATANTE, sobre os serviços executados, bem como sobre as condições de segurança do equipamento;

6.13 - Credenciar, junto ao CONTRATANTE, um representante para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a vigência do contrato;
6.14 - Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

7) DEVERES DO CONTRATANTE

7.1 - Assegurar o livre acesso ao locais onde se encontram instalados os equipamentos às pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos serviços estabelecidos no contrato;

7.2 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;

7.3 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

7.4 - Impedir a interferência e reparos técnicos por terceiros, estranhos a este CONTRATO.

8) DOS SERVIÇOS

8.1 - Inclui-se na contratação a limpeza, higienização e garantia com assistência técnica a ser realizada em dia previamente combinado com o Serviço de Engenharia de Manutenção, constando de inspeção e ajuste dos equipamentos que no ato da visita apresentar defeito de funcionamento, efetuando-se as seguintes operações:

8.1.1 - Eliminação de todo Óxido de Ferro (ferrugem) em todas as unidades, recompondo as estruturas que foram danificadas pela ação da ferrugem.  As recomposições deverão ser com chapas de aço da mesma bitola das originais e fixação com solda elétrica e oxi-acetileno conforme a situação;

8.1.2 - Aplicação de revestimento anti-corrosivo e pintura na cor original, de todas as estruturas metálicas das unidades evaporadoras e condensadoras;

8.1.3 - Lubrificação dos motores dos ventiladores e substituição, se necessário, das unidades condensadoras e evaporadoras;

8.1.4 - Verificação e ajustes dos quadros elétricos de força e de comando, e de seus componentes, com substituição do que for necessário;

8.1.5 - Verificação dos isolamentos térmicos internos e nas isolações das tubulações;

8.1.6 - Verificação dos sistemas frigoríficos de todas as unidades     tirando as medições de pressões, correntes elétricas, temperaturas e vazões de ar;
8.1.7 - Fazer testes de temperatura e pressão em todas as máquinas, substituindo, caso necessário, termostato e pressostato, válvula, etc;

8.1.8 - Verificar e corrigir todas as conexões e soldas oxi-acetileno, completando com gás refrigerante adequado onde necessitar;

8.1.9 - Verificação das tubulações e todos os sistemas de drenagem de todas as máquinas;

8.1.10 - Efetuar limpeza geral em todas as máquinas, lavando as grades frontais e filtros. Todos os produtos utilizados na limpeza dos componentes dos sistemas de climatização, devem ser biodegradáveis e estarem devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim;

8.1.11 - Tudo o que for necessário ao bom desempenho dos equipamentos objeto deste Termo;   

9) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

9.1- Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10) SANÇÕES

10.1 - Estará a contratada sujeita as penalidades definidas no Edital de licitações.

11) DOS ANEXOS

11.1 - ANEXO – RELAÇÃO DAS MÁQUINAS CONDICIONADORAS DE AR;

12) DO ORÇAMENTO

12.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA 

RELAÇÃO DAS MÁQUINAS CONDICIONADORAS DE AR DESTE TRIBUNAL
TODAS AS MÁQUINAS SÃO DE FABRICAÇÃO HITACHI modelo. UTOPIA

Item	Tipo 	Capacidade 	Local de instalação	Modelo 	
1.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
2.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
3.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
4.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
5.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
6.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
7.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
8.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
9.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
10.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
11.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
12.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
13.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
14.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
15.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
16.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
17.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
18.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
19.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
20.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
21.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
22.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
23.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
24.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
25.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
26.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
27.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	

ANEXO II DO EDITAL
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.1.2.1 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	

1.3.1.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 – Um, ou mais, atestado(s), expedido(s) por Órgão, Entidade Pública ou por empresas privadas, com quem tenha ou teve contrato na área de serviços de recuperação estrutural e frigorífica, em máquinas condicionadoras de ar do tipo cassete, que comprove(m) que o licitante tenha ou teve contrato em quantidade e características iguais ou superiores às da presente Licitação.

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo II).

2.4 - Deve ser enviado, juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1 e 2.3 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.5.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

2.5.2 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

2.6 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.7 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.7.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.7.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.9 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VI do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.10 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 1.2.6.

ANEXO III DO EDITAL
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para Contratação de empresa especializada em climatização para prestação do serviço de recuperação estrutural e frigorífica, com reposição de peças e componentes, em 27(vinte e sete) aparelhos de condicionamento de ar do tipo CASSETE, de fabricação HITACHI, instalados nos pavimentos 5º e 6º do Edifício Anexo I deste Regional, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação - Pregão Eletrônico nº Pr-e-36/10, (Processo n° 70/2010) promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor 
total
 (R$)
	
01	SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E FRIGORÍFICA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES, EM 27(VINTE E SETE) APARELHOS DE CONDICIONAMENTO DE AR DO TIPO CASSETE, DE FABRICAÇÃO HITACHI, CUJA RELAÇÃO ENCONTRA-SE NO ANEXO DESTE TERMO.	9.008,00	

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
•	PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS:
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÕES: 
1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.2 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO IV DO EDITAL
MODELO DE DECLARAÇÃO
Decreto nº 4.358, de 05/09/2002

D E C L A R A Ç Ã O

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-36/10 (Proc. TRT6 nº 70/2010)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V DO EDITAL 
MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA 
DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-36/10 – Proc. TRT6 nº 70/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI DO EDITAL
MODELO DE DECLARAÇÃO 
PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

D E C L A R A Ç Ã O

Pr-e n° 36/10
Processo n° 70/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VII DO EDITAL
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Pr-e n° 36/10
Processo n° 70/2010

Declaramos, em atendimento ao previsto no subitem 10.1.1.1 do Edital, que eu, ____________________________________, portador(a) da RG/CI nº _____________________ e do CPF nº__________________, CREA nº_____________, Responsável Técnico da empresa _________________________________,estabelecida no(a) ____________________________, compareci a ao local onde serão executados os serviços de recuperação estrutural e frigorífica, com reposição de peças e componentes, instalados nos pavimentos 5º e 6º do Edifício Anexo I deste Regional, e vistoriei os equipamentos “in loco”, objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e grau de dificuldade existentes.

_________, ____de____________de 2010.

___________________________________________
Assinatura e carimbo do Responsável Técnico da empresa

Visto

___________________________________________
Servidor lotado no SEMA

ANEXO VIII DO EDITAL
MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E FRIGORÍFICA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES, EM 27(VINTE E SETE) APARELHOS DE CONDICIONAMENTO DE AR DO TIPO CASSETE, DE FABRICAÇÃO HITACHI, INSTALADOS NOS PAVIMENTOS 5º E 6º DO ANEXO I DO EDIFÍCIO-SEDE TRT 6ª REGIÃO	

				      	 O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Cais do Apolo, n° 739, Bairro do Recife –Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e empresa ................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°. ..................., estabelecida à ...................................... CEP: ..............., neste ato representada pelo .........................., ........., ................, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° .................., portador do RG nº ........................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº. 36/10, nas Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e Lei Complementar 123/06, pelos Decretos nº 5.450/05 e 6.204/07;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT nº. 070/2010, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Pregão Eletrônico nº. 36/10;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV -	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem por objeto a execução do serviço de recuperação estrutural e frigorífica, com reposição de peças e componentes, em 27(vinte e sete) aparelhos de condicionamento de ar do tipo “cassete”, de fabricação Hitachi, instalados nos pavimentos 5º e 6º do Anexo I do Edifício-Sede do CONTRATANTE, cujas especificações estão relacionadas no Anexo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Projeto Básico e Termo de Referência, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.
DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA – Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Responsabilizar-se por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes, quando estes tenham sido causados por técnicos credenciados pela própria CONTRATADA, na execução dos serviços estabelecidos neste Termo, prestando os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados; 

II - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários (seguro contra acidentes de trabalho, seguro de responsabilidade civil e contra fogo), fiscais, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução dos serviços, inclusive no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos;

III - Refazer, sem ônus para o CONTRATANTE todos os serviços executados em desacordo com o especificado no contrato ou em desacordo com as características do equipamento;

IV - Utilizar na execução dos serviços profissionais capacitados, visando o bom desempenho dos serviços;

V - Prover seus funcionários com os equipamentos de proteção individual (EPI'S) adequados à execução dos serviços objeto do presente contrato;

VI - Enviar técnicos para a execução dos serviços devidamente capacitados, uniformizados e identificados;

VII - Fornecer, a qualquer época, os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pelo CONTRATANTE, sobre os serviços executados, bem como sobre as condições de segurança do equipamento;

VIII - Credenciar, junto ao CONTRATANTE, um representante para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a vigência do contrato;

IX - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;

X - Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Assegurar o livre acesso aos locais onde se encontram instalados os equipamentos às pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos serviços estabelecidos no contrato;

II - Impedir a interferência e reparos técnicos por terceiros, estranhos a este CONTRATO.

III - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

IV – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA do CONTRATANTE e nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA QUINTA – São, ainda, deveres da CONTRATADA:

I - Recuperar todas as unidades instaladas, seja condensadora ou evaporadora, bem como os sistemas frigoríficos e elétricos, deixando os equipamentos em perfeita condição de funcionamento, com substituição de todas as peças e componentes que forem necessários, inclusive compressor;

II - Apresentar ao término dos serviços, ao gestor do CONTRATANTE, relatórios de manutenção de todas as máquinas, devidamente preenchidos pelo responsável pela execução do contrato;

III - Atender aos chamados efetuados pelo CONTRATANTE no prazo máximo de 03 (três) horas, podendo ser via ofício ou telefone;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As manutenções corretivas, objeto da presente contratação, incidirão sobre os sistemas de climatização em sua totalidade – Unidade Evaporadora, Unidade Condensadora, drenagem, sistema frigorífico, isolação térmica, sistema elétrico, quadros de força, quadros de distribuição, quadro de comando, placas de comandos eletrônicos;

PARÁGRAFO SEGUNDO - As praticas acima citados, devem ser aplicados em conjunto com as recomendações de manutenção mecânica da NBR 13.971 - Sistemas de refrigeração, condicionamento de ar e ventilação - Manutenção Programada da ABNT, assim como aos edifícios da Administração Pública Federal o disposto no capítulo "práticas de manutenção", Anexo 3, itens 2.6.3 e 2.6.4 da Portaria nº 2296/97, de 23/07/97. Práticas de Projeto, Construção e Manutenção dos Edifícios Públicos Federais, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Estão incluídos na contratação os serviços abaixo listados, bem como limpeza, higienização e garantia com assistência técnica, a serem realizados em dia previamente combinado com o Gestor do contrato, constando de inspeção e ajuste dos equipamentos que apresentarem defeito de funcionamento:

I - Eliminação de todo Óxido de Ferro (ferrugem) em todas as unidades, recompondo as estruturas que foram danificadas pela ação da ferrugem.  As recomposições deverão ser com chapas de aço da mesma bitola das originais e fixação com solda elétrica e oxi-acetileno conforme a situação;

II - Aplicação de revestimento anti-corrosivo e pintura na cor original, de todas as estruturas metálicas das unidades evaporadoras e condensadoras;

III - Lubrificação dos motores dos ventiladores e substituição, se necessário, das unidades condensadoras e evaporadoras;

IV - Verificação e ajustes dos quadros elétricos de força e de comando, e de seus componentes, com substituição do que for necessário;

V - Verificação dos isolamentos térmicos internos e nas isolações das tubulações;

VI - Verificação dos sistemas frigoríficos de todas as unidades tirando as medições de pressões, correntes elétricas, temperaturas e vazões de ar;

VII - Testes de temperatura e pressão em todas as máquinas, substituindo, caso necessário, termostato e pressostato, válvula, etc;

VIII - Verificar e corrigir todas as conexões e soldas oxi-acetileno, completando com gás refrigerante adequado onde necessitar;

IX - Verificação das tubulações e todos os sistemas de drenagem de todas as máquinas;

X - Limpeza geral em todas as máquinas, lavando as grades frontais e filtros. Todos os produtos utilizados na limpeza dos componentes dos sistemas de climatização devem ser biodegradáveis e estarem devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim;

XI – Demais serviços necessários ao bom desempenho dos equipamentos objeto deste contrato;

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência do presente contrato é de 90 (noventa) dias a partir da data do recebimento dos serviços, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência da Administração do CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA EXECUÇÃO – O prazo de execução dos serviços será de 20 (vinte) dias corridos, a contar da entrega da ordem de serviço, que ocorrerá após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DA GARANTIA – O prazo de garantia dos serviços será de 90 (noventa) dias corridos, a partir da data do recebimento do serviço.

DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ .................... (.........................).

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso a CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção, para fins de comprovação perante a Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
        365                          365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO NONO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item X da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta da verba nº 3390.39.17 (Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos), Programa de Trabalho 0206105714256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a Nota de Empenho nº 2010NE000............., datada de ........ de ............. de 2010, no valor de R$ ............... (.......................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO
	
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Qualquer modificação ou alteração neste contrato será formalizada mediante Termo Aditivo, a fim de atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Fica eleito o foro da Justiça Federal na Cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

				   		E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento, confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais.

		        			    	Recife(PE),          de                      de 2010
						_________________________________________
                    		     	     	          	        	        CONTRATANTE

						_________________________________________
   		              	          	          CONTRATADA
VISTO.
ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Diretora do SLC/TRT 6ª Região
DURVAL SOARES DA SILVA JÚNIOR
Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção – SEMA
Gestor do contrato

ANEXO 

RELAÇÃO DAS MÁQUINAS CONDICIONADORAS DE AR 

          – Todas as máquinas são de fabricação Hitachi, modelo utopia.

Item	Tipo 	Capacidade 	Local de instalação	Modelo 	
28.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
29.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
30.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
31.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
32.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
33.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
34.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
35.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
36.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
37.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
38.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
39.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
40.		Split Cassete	3,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA030	
41.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
42.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
43.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
44.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
45.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
46.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
47.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
48.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
49.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
50.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
51.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
52.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
53.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020	
54.		Split Cassete	2,0 TR	5º/6º andar Edifício Anexo	RAA020