PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/06
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 nº 143/2006
	
SETOR
	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC	
BASE LEGAL
	Leis nº 10.520/02, 8.666/93 e Decreto nº 5.450/05.	
TIPO
	Menor Preço	
OBJETO	Contratação de empresa para fornecimento de óleos lubrificantes, graxas,  aditivos e insumos para oficina destinados à frota de veículos oficiais deste Tribunal. 
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 27 de novembro de 2006, as 11:00 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 28 de novembro de 2006, às 14:00 horas. 
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS  E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone: (81) 2129-2028 / Fax: (81) 2129-2027
-  Endereço: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região – Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: do Recife, 2º andar – Setor de Licitações - CEP:50.030-230  Recife/PE
	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações    

 

 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Cais do Apolo, nº 739, CEP 50.030-230, Bairro do Recife - Recife – PE
Fone/fax: (81) 2129-2028 / 2129-2027

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 039/06

PROCESSO nº 143/2006

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro designado através da Portaria nº TRT-GP- 109/2006 de 17/10/2006, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto 5.450/2005 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - Contratação de empresa para fornecimento de óleos lubrificantes, graxas, aditivos e insumos para oficina destinados à frota de veículos oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I:      Exigências para Habilitação.
1.2.2 - Anexo II:     Termo de Referência. 
1.2.3 - Anexo III:    Modelo de Proposta de Preços.
1.2.4 - Anexo IV:    Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.
1.2.5 - Anexo V:     Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.
1.2.6 – Anexo VI:   Minuta do Instrumento Contratual

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 

2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.2 - empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

2.2.3 - empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.4 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.5 - empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto,  controlador ou responsável técnico;

2.2.6 – empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.7 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7.1 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos, exclusivamente por meio eletrônico, via internet.

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
 
5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - coordenar o processo licitatório;
5.1.2 - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital;
5.1.3 - conduzir a sessão pública na internet;
5.1.4 - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

5.1.5 - dirigir a etapa de lances;
5.1.6 - verificar e julgar as condições de habilitação;
5.1.7 - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
5.1.8 - indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
5.1.9 - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção  “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
 
8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o material ofertado deverá atender a todas as especificações constantes do Anexo II (Termo de Referência) deste edital.

8.3 - A proposta deverá conter: 

8.3.1 - Descrição sucinta do objeto: “Contratação de empresa para fornecimento de óleos lubrificantes, graxas, aditivos e insumos para oficina destinados à frota de veículos oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.”

8.3.2 – Valor unitário e total do item cotado, expressos em moeda nacional – REAL (R$).

8.3.2.1 - Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

8.3.2.2 - Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento do objeto deste pregão, tais como, de pessoal, de administração, além de todos impostos e encargos incidentes, bem como o fornecimento de materiais, equipamentos, uniformes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e na proposta. 

8.3.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens do item 8.3 do edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada à identificação da licitante.

8.3.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

8.3.5 - Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para entrega do produto, contados a partir dos pedidos emitidos pelo gestor do Contrato, onde constará a descrição do produto e a quantidade a ser fornecida.

8.4 - A omissão na proposta dos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará a desclassificação da proposta. 

8.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.4 e 8.3.5, não implicará na desclassificação das propostas, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS

9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo portal já indicado no subitem 7.1, passando o Pregoeiro a avaliá-las.

9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as especificações constantes neste Edital.

9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

9.3.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;
9.3.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;
9.3.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;
9.3.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;
9.3.1.5 – houver identificação do licitante.

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO GLOBAL.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.5 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.6 - O Pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço global", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

11.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81- 2129.2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data marcada para a disputa de preços, sob pena de inabilitação.

11.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

11.5 - Constatado o atendimento da proposta e da habilitação conforme os termos do edital, a licitante que ofertou o melhor lance ou reduziu o preço inicialmente ofertado, através de negociação direta, imediatamente deverá remeter proposta atualizada, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx)81-2129.2027, com posterior encaminhamento da proposta original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, devendo conter:

11.5.1 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

11.5.1.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

11.5.2 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

11.5.3 - Nome completo do representante para contato.

11.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.8 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas neste edital. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
 
12.2 – Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VI), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.4 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicação deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. O supramencionado gestor será auxiliado na fiscalização da execução contratual pelo Chefe do Setor de Transportes deste Regional.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.01 – Combustíveis e lubrificantes automotivos: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de causas na Justiça do Trabalho.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta do contrato (Anexo VI).

15.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
        365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0  - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
16.1 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
 
16.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente. 

16.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
 
16.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
16.5 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico ou protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado no Cais do Apolo, 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50.030-902, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar  e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

17.0 - DAS PENALIDADES

17.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

17.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

17.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% ( dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

17.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

17.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

17.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 17.2 e 17.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei n.° 8.666/93.

18.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

18.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
18.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
18.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
18.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.
 
18.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
18.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
18.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
18.11 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

18.12 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no 2º andar do Edifício Sede, situado à Av. Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

18.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
18.14 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado ao Pregoeiro.

Recife(PE), 10 de novembro de 2006

ANA  LYLIA  FARIAS  GUERRA
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 109/2006

ANEXO I
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social .

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:
1.4.1 - relativa aos tributos federais;
1.4.2 - relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1- Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2- As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3- A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo V deste edital.

1.9.1- Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 1.9 e 2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizadas, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo).

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA
(§ 2° DO ART. 9° DO DECRETO n° 5.450/05)

PROCESSO n° 0143/2006
PREGÃO n° 39/2006

OBJETO
1.0: O presente objeto consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento, de forma contínua, de óleos lubrificantes, graxas, aditivos e insumos para oficina destinados à frota do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, discriminados a seguir, e de todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência do contrato.

1.1 - ESPECIFICAÇÕES E VALOR DE REFERÊNCIA

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO	CONS. ANUAL PREV.	PREÇO
UNITÁRIO	PREÇO
TOTAL	
1	Óleo lubrificante para motores ciclo Otto, 100% sintético, SAE 5W30 API SL/CF	96 frascos de 1 litro	36,85	3.537,60	
2	Óleo lubrificante para motores ciclo Otto, SAE 20W-50 API SL/CF	96 frascos de 1 litro	10,63	1.020,00	
3	Óleo lubrificante para motores ciclo diesel, turbo, SAE 15W40 API CF	96 frascos de 1 litro	11,43	1.096,80	
4	Graxa para uso geral com ponto de gota superior a 200°C	10 potes de 1 kg	18,50	185,00	
5	Cera siliconada para polimento	60 latas de 250mg	9,51	570,75	
6	Estopa de malha de algodão, branca, para polimento	15 kg	13,50	202,50	
7	Água destilada	100 litros	2,75	275,00	
8	Aditivo para radiador	96 frascos de 1 litro	16,88	1.620,00	
9	Querosene para limpeza de peças	20 litros	5,70	114,00	
10	Flanela 50cm x 50cm	50 unidades	2,33	116,67	

OBS.: Será considerada vencedora a proposta que  obtiver o menor valor global.

CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

2. Compete à empresa contratada efetuar o fornecimento dos produtos, de acordo com as condições e prazos previstos contratualmente, bem como efetuar a substituição daqueles que se apresentarem em desacordo com as especificações técnicas. Serão recusados os produtos que se apresentarem com a qualidade indevida ou fora do prazo de validade.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3. São obrigações da CONTRATADA:

3.1 Atender em 48 horas os pedidos emitidos pelo gestor do Contrato, onde constará a descrição do produto e da quantidade;
3.2 A CONTRATADA, enviará à CONTRATANTE quinzenalmente o total do produto fornecido, acompanhado das solicitações emitidas pelo CONTRATANTE com a respectiva nota fiscal; 
3.3	Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência dos produtos fornecidos;
3.4	 Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto deste contrato;
3.5	Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4. São obrigações do Contratante: 

4.1 Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no Contrato;

4.2 Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

4.3 Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

4.4  Proporcionar  todas as informações indispensáveis à boa execução do contrato;
 
4.5 Caberá ao gestor notificar a CONTRATADA das ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

5. O contrato terá vigência durante o exercício 2007. 

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

6. Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

6.1. O gestor será auxiliado na fiscalização e execução contratual pelo Chefe do Setor de Transportes.

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

7.	São requisitos para participação da licitação:

7.1.	Observar as disposições constantes deste Termo de Referência e demais preceitos editalícios e legais.

7.2. Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, com quem tenha firmado contrato na área de fornecimento de lubrificantes para veículos pelo prazo mínimo de um ano.

 DAS SANÇÕES:

6. -   Estará a empresa vencedora sujeita as penalidades definidas no Edital de licitações.

 PAGAMENTO

7.0 –O pagamento será feito através de ordem bancária, na conta corrente da empresa contratada, no prazo estabelecido no instrumento contratual, após o atesto da nota fiscal, efetuado pelo gestor, que terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para conferir a fiel execução do fornecimento e a conformidade com as previsões contratuais;

7.1 Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos;

DOS ANEXOS

8. Contém  este termo, em anexo,  a relação dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região;

 DO ORÇAMENTO

9.- As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.30..01 do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

Recife, 10  de Outubro de 2006.

_______________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
Chefe do Setor de Compras-SLC

DE ACORDO:

Recife, ______/______/__________

________________________________
ZEÍLDO MENDES DA SILVA
Diretor do Serviço de Segurança, Transporte e
Comunicações do trt-6ª

Relação dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região

ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para o fornecimento dos itens abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação do Pregão Eletrônico nº Pr-e-39/06, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO	CONSUMO
ANUAL PREV
(QTDE)	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
01	Óleo lubrificante para motores ciclo Otto, 100% sintético, SAE 5W30 API SL/CF	96 frascos de 1 litro			
02	Óleo lubrificante para motores ciclo Otto SAE 20W50 API SL/CF	96 frascos de 1 litro			
03	Óleo lubrificante para motores ciclo diesel, turbo, SAE 15W40  API CF	96 frascos de 1 litro			
04	Graxa para uso geral com ponto de gota superior a 200°C	10 potes de 1 kilo			
05	Cera siliconada para polimento	60 latas de 250mg			
06	Estopa de malha de algodão, branca para polimento	15 kg			
07	Água destilada	100 litros			
08	Aditivo para radiador	96 frascos de1 litro			
09	Querozene para limpeza de peças	20 litros			
10	Flanela 50cm x 50cm	50 unidades			

Preço Global da Proposta  R$ ..............................(.............................................)	

•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.

OBSERVAÇÃO:  1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderão conter qualquer identificação da empresa licitante nesses anexos, sujeitando-se a desclassificação da proposta. (subitens 8.3.3 e 9.3.1.5)

Local e data:
_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)
OB

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-39/06 – Proc. TRT6 nº 143/2006, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-39/06 (Proc. TRT6 nº 143/2006)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI

	CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO  FORNECIMENTO DE ÓLEOS, LUBRIFICANTES, GRAXAS E ADITIVOS PARA OS VEÍCULOS DESTE REGIONAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2007.	

						Pelo presente instrumento de Contrato Administrativo que entre si fazem o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 02.566.224/0001-90, neste ato representado pela Exma Sra. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91 e a empresa ...................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .........................., estabelecida na .............................., neste ato representado pelo Sr. ..........................., portadora da Carteira de Identidade nº ..................., inscrita no CPF/MF sob o nº ........................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº 39/06, na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/05.	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 143/2006;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO		
		
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento parcelado de óleos, lubrificantes, graxas e aditivos para os veículos deste regional, durante o exercício de 2007, observadas as especificações do Edital Pregão Eletrônico nº 39/06 e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Atender, em até 48 (quarenta e oito) horas, os pedidos emitidos pelo gestor do contrato, nos quais constarão as descrições e quantidades dos produtos a serem fornecidos;
II - Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência dos produtos fornecidos;

III - Efetuar as medidas corretivas nas falhas detectadas pelo Gestor do CONTRATANTE;

IV - Enviar ao CONTRATANTE, quinzenalmente, o total dos produtos fornecidos, acompanhado das solicitações emitidas pelo gestor do contrato e da respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório (Proc. TRT nº 143/2006) e à respectiva Nota de Empenho; 

V - Indicar formalmente preposto, visando estabelecer contatos com o Gestor do CONTRATANTE durante a execução do presente contrato.

VI – Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato;

VII - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Somente enviar requisição de óleos, lubrificantes, graxas e aditivos devidamente preenchida pelo Gestor do CONTRATANTE;

II – Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com  as normas estabelecidas neste contrato;

III – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

IV – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitados, desde que atendidas as obrigações contratuais;

V – Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução do contrato;

VI – Notificar a CONTRATADA das  ocorrências relacionadas à execução do presente contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências  em face de quaisquer irregularidades;

VII - Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será Gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transporte e Comunicação - SSTC do CONTRATANTE, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do presente contrato será auxiliado na fiscalização e execução do mesmo pelo Chefe do Setor de Transportes do CONTRATANTE. 

•	
DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2007.

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelo fornecimento óleos, lubrificantes, graxas e aditivos o seguinte:

Item	Descrição	Unid. de Medida	Valor Unitário (R$)	
01	Óleo Lubrificante para Motor ciclo Otto, 100% sintético, SAE
5W30 API SL/CF	Litro		
02	Óleo Lubrificante para motor ciclo Otto, SAE 20W-50  API SL/CF	Litro		
03	Óleo Lubrificante para Motor ciclo diesel, turbo, SAE 15W40  API CF	Litro		

04	Graxa para uso geral com ponto de gota superior a 200°C	Kilo		
05	Cera Siliconada para polimento	Latas de 250 mg		
06	Estopa de malha de algodão, branca, para polimento	Kilo		
07	Água Destilada
	Litro		
08	Aditivo para Radiador	Litro		
09	Querosone para limpeza de peças	Litro		
10	Flanela 50cm x 50cm	Unidade		

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
   365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato é irreajustável.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta do elemento de despesa nº 3390.30.01 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos, Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida a Nota de Empenho nº 2007NE0........, de ....... de ............ de 2007, no valor de R$ ............ (............).

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA- O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79, da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e suas alterações, e noutras disposições legais, realizar, através de Termo Aditivo as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no inciso III desta cláusula;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.
o	
PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ .......... (.............................).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.               
   
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal desta cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

				E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos. 		  

			                      			Recife(PE),       de                      de      2007.

		       						________________________________
                                     		                 	   		      CONTRATANTE

                              						________________________________
                                                		                   	    	       CONTRATADA
VISTO.

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

ZEILDO MENDES DA SILVA
Diretor do SSTC/TRT Sexta Região
Gestor do Contrato

Fornec. de óleos, lubrif., graxas e aditivos – 2007 proc. 143/06