PREGÃO ELETRÔNICO nº 40/07
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 106/2007
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e Decreto nº. 5.450/05.
	
TIPO	MENOR PREÇO GLOBAL
	
OBJETO	Contratação de empresa especializada para a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Prevenção de Riscos Ergonômicos (PPRE), do Programa de Prevenção de Acidentes (PPA) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10 horas do dia 07 de dezembro de 2007.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 11 de dezembro de 2007 às 14 horas. 
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone/fax: (81) 2129-2028 / (81) 2129-2027 / 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Cais do Apolo, 739 -   2º andar – Setor de Licitações (SL) - Bairro do Recife - Recife/PE – 
  CEP: 50030-902 

LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações  

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº. 739 - RECIFE – PE - CEP 50030-902
Fone/fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 / 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 40/07

Processo nº 106/2007

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro, designado pela Portaria nº. TRT-GP - 086/2007 de 26/07/2007, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº. 10.520/2002, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, pelo Decreto nº. 5.450/2005 e pelas demais normas vigentes e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado(a) Pregoeiro(a), com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Prevenção de Riscos Ergonômicos (PPRE), do Programa de Prevenção de Acidentes (PPA) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, para fins de reconhecimento, avaliação e controle dos riscos existentes nos locais de trabalho.

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 Anexo I 	Exigências para Habilitação.	
1.2.3 Anexo II	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.2.4 Anexo III	Termo de Referência (Projeto Básico).	
1.2.5 Anexo IV	Modelo de Proposta de Preços.	
1.2.6 Anexo V	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.2.7Anexo VI	Minuta do Instrumento Contratual.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.2 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2.2.3 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.4 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.5 - Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.7 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

2.2.7.1 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, o interessado poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet (cpl@trt6.jus.br), no endereço informado no edital, indicando o número da licitação.

4.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 - Coordenar o processo licitatório.

4.1.2 - Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital.

4.1.3 - Conduzir a sessão pública na internet.

4.1.4 - Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

4.1.5 - Dirigir a etapa de lances.

4.1.6 - Verificar e julgar as condições de habilitação.

4.1.7 - Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

4.1.8 - Indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio.  

4.1.9 - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 – A proposta deverá conter:

7.2.1 – Descrição sucinta do objeto cotado, “contratação de empresa especializada para a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Prevenção de Riscos Ergonômicos (PPRE), do Programa de Prevenção de Acidentes (PPA) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, para fins de reconhecimento, avaliação e controle dos riscos existentes nos locais de trabalho”.

7.2.2 – Valor global, expressos em moeda corrente nacional (R$).

7.2.2.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, taxas, e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.2.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens do item 7.2 deste edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

7.2.3.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc, que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.

7.2.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.2.5 - O prazo de execução dos serviços é de 60 (sessenta dias), contados da data de assinatura do contrato.

7.3 - A omissão na proposta de preços dos subitens 7.2.1 e 7.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

7.4 - A omissão do prazo indicado no subitem 7.2.4 e 7.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

7.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

8.0 - abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

8.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório;

8.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

8.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

8.3.1.5 - Houver identificação do licitante;

8.3.1.6 - For reprovada na análise realizada pelo requisitante (Serviço de Saúde).

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

8.6 – O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

8.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO GLOBAL. 

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “MENOR PREÇO GLOBAL”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

10.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

10.3 – Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

10.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

10.3.1.1 – A convocação será realizada através do “CHAT” de mensagens do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da mensagem do Pregoeiro.

10.3.1.2 – O representante legal da licitante deverá declarar no mesmo “CHAT” de mensagem do Sistema Eletrônico, o enquadramento da sua empresa na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

10.3.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 10.3, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

10.3.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 10.3 deverá remeter a declaração constante no Anexo V do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.6, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.3.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.4 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81-2129.2027, 2129.2028 ou 3224.1564, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 3(três) dias úteis, contados da data marcada para a disputa de preços, sob pena de inabilitação.

10.5 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

10.6 - Constatado o atendimento pleno da proposta e da habilitação de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pela licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: 81-2129.2027, 2129.2028 ou 3224.1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3(três) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de aplicação das penalidades contidas no item 16.0 deste edital:

10.6.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances.

10.6.2 – Cronograma  de trabalho.

10.6.3 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.6.3.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.6.4 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.6.5 - Nome completo do representante para contato.

10.6.6 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.7 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

10.8 - As empresas licitantes serão convocadas para a sessão de divulgação do resultado do certame.

10.9 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer (subitem 15.2 deste edital), ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

10.10 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 16.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

11.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

11.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.
 
11.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

12.0 - DA CONTRATAÇÃO

12.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. (Anexo VI)

12.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VI), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

12.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, no prazo fixado, é facultado à Administração convocar as empresas  licitantes remanescentes,  por  ordem de classificação,   para   fazê-lo,   sendo   examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo a Pregoeira negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

12.4 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Saúde deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

12.4.1 – O gestor do contrato será auxiliado na fiscalização desta contratação pelo Chefe do Setor de Medicina Ocupacional.

12.5 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

13.0 - DO PAGAMENTO

13.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VI).

13.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
                               365                      365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

13.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.05 (Serviços Técnicos Profissionais) e Programa de Trabalho 02.301.0571.2004.0001 – Assistência Médica e Hospitalar a Servidores, do orçamento deste TRT 6ª Região.

15.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
15.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
 
15.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

15.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.
 
15.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
15.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo, nº. 739, Recife, 2ºandar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso,  submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

16.0 - DAS PENALIDADES

16.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VI).

17.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

17.2 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

17.3 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.4 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

17.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

17.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

17.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
17.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

17.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
17.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

17.11 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

17.12 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.

17.13 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no andar térreo do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

17.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

17.15 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 23 de novembro de 2007.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 086/2007

ANEXO I

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade referente à Fazenda Federal:
1.4.1 – relativa aos tributos federais;
1.4.2 – relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas: 
LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
         Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .                                       
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 – Comprovante de Registro ou Inscrição do licitante no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro do prazo de validade.

1.10 – Comprovante de Registro dos profissionais nos respectivos Conselhos de Classe (Médico do Trabalho – CRM / Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA).

1.11 – Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, com quem tenha firmado contrato, cujo objeto seja a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Prevenção de Riscos Ergonômicos (PPRE), o Programa de Prevenção de Acidentes (PPA) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo II deste edital, fornecida pelo representante legal da empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão comprovados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com algum dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente e Solvência Geral (SG) igual ou inferior a 01(um), deverá a empresa apresentar as certidões atualizadas e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2 - Se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio da internet.

3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo e os documentos referentes a recolhimentos que, comprovadamente, sejam centralizados na matriz)

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO  nº Pr-e-040/07
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-40/07 (Proc. TRT6 nº 106/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 106/2007
PREGÃO n° 040/2007

1.	OBJETO
O presente objeto consiste na contratação de empresa especializada para a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Prevenção de Riscos Ergonômicos (PPRE), do Programa de Prevenção de Acidentes (PPA) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, para fins de reconhecimento, avaliação e controle dos riscos existentes nos locais de trabalho citados no ANEXO deste Termo.
 
2) ESTIMATIVA

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	PREÇO TOTAL (R$)	
ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA), DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS ERGONÔMICOS (PPRE), DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (PPA) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO	
16.500,00	

3)CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

3.1- Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, com quem tenha firmado contrato, cujo objeto seja a elaboração  do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Prevenção de Riscos Ergonômicos (PPRE), o Programa de Prevenção de Acidentes (PPA) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);

3.1.1 – Registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro do prazo de validade;

3.1.2 – Registro do profissionais nos respectivos conselhos de classe (Médico do Trabalho – CRM/Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA).

3.2 - Possuir documentação regularizada para as atividades a que se propõem;

3.3 - Possuir equipamentos necessários para as avaliações e devidamente calibrados, com certificado de calibração em nome da empresa (licitante) e prazo de calibração de 01(um) ano;

4)DEVERES DA CONTRATADA

4.1- Realizar as visitas aos locais de trabalho constantes no ANEXO deste Termo quantas vezes se fizerem necessárias;

4.2- Realizar as avaliações quantitativas dos agentes presentes nos locais de trabalho constantes no ANEXO deste Termo;

4.3- Elaborar os laudos correspondentes ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Prevencão de Riscos Ergonômicos (PPRE), Programa de Prevenção de Acidentes (PPA)  e o  Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);

4.4 - Apresentar soluções para a eliminação ou neutralização dos riscos ambientais identificados;

4.5 - Apresentar cronograma de trabalho;

4.6 - Apresentar certificados de calibração dos equipamentos usados e relatório das análises laboratoriais, caso houver.

5) DEVERES DO CONTRATANTE

5.1 - Efetuar o pagamento do objeto em conformidade com as normas estabelecidas no contrato;

5.2 - Prestar as informações que venham a ser solicitadas;

5.3 - Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU;

5.4 - Caberá a Administração, na pessoa do gestor, notificar a CONTRATADA das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas as providências em face de quaisquer irregularidades.

6) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

6.1 - Será gestor do presente contrato a Diretora do Serviço de Saúde do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

6.2 - O gestor do contrato será auxiliado na fiscalização deste pelo Chefe do Setor de Medicina Ocupacional.

7) SANÇÕES

7.1 - Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento na Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

8) DO PRAZO DE  EXECUCÃO  

8.1 - O prazo de execução dos serviços é de 60 (sessenta dias), contados da data de assinatura do contrato.

10) DO ORÇAMENTO

10.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: elemento de despesa: 3390.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais e programa de trabalho: 02.301.0571.2004.0001 – Assistência Médica e Hospitalar a Servidores, do orçamento deste TRT 6ª Região.

11) DO ANEXO

11.1 - Consta no Anexo deste Termo a relação dos Locais de trabalho, Agentes e Metodologia de Análise a ser empregada.

ANEXO IV
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Prevenção de Riscos Ergonômicos (PPRE), do Programa de Prevenção de Acidentes (PPA) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-040/2007, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.
    
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	VALOR
( R$)	
ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA), DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS ERGONÔMICOS (PPRE), DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (PPA) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.	
	
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.
•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 
1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.2.3 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VI
Minuta do Instrumento Contratual

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA), DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS ERGONÔMICOS (PPRE) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.	
  				              
				      			Pelo presente instrumento de Termo de Contrato que entre si fazem o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Cais do Apolo n° 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................., estabelecida à ................................, neste ato representada pelo  SR. .............................., inscrito no CPF/MF sob o nº ..................., RG n.º ........................................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Nas Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93 atualizada e no Decreto nº 5.450/05;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT- 106/2007;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – Contratação de empresa especializada para a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Prevenção de Riscos Ergonômicos (PPRE), do Programa de Prevenção de Acidentes (PPA) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) do CONTRATANTE, para fins de reconhecimento, avaliação e controle dos riscos existentes nos locais de trabalho citados no Anexo do presente contrato, observadas as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie. 

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA  - Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Realizar as visitas aos locais de trabalho constantes no Anexo deste instrumento quantas vezes se fizerem necessárias;

II - Realizar as avaliações quantitativas dos agentes presentes nos locais de trabalho constantes no Anexo deste contrato;

III - Elaborar os laudos correspondentes ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Prevencão de Riscos Ergonômicos (PPRE), Programa de Prevenção de Acidentes (PPA)  e o  Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);

IV - Apresentar soluções para a eliminação ou neutralização dos riscos ambientais identificados;

V - Apresentar cronograma de trabalho;

VI - Apresentar certificados de calibração dos equipamentos usados e relatório das análises laboratoriais, caso houver;

VII) Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação do Pregão Eletrônico nº 40/07.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Prestar as informações que venham a ser solicitadas;

II - Caberá a Administração, na pessoa do gestor, notificar a CONTRATADA das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas as providências em face de quaisquer irregularidades;

III - Efetuar o pagamento do objeto em conformidade com as normas estabelecidas no contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será gestor do presente contrato a  Diretora do Serviço de Saúde do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas  e penais cabíveis

PARÁGRAFO SEGUNDO - A gestora do contrato será auxiliado na fiscalização deste contrato pelo Chefe do Setor de Medicina Ocupacional.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA –  O prazo de execução dos serviços é de 60 (sessenta dias), contados da data de assinatura do contrato.

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
		
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços ora contratados, o valor de R$ ............... (......................................................).

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP, 
onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
1	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA OITAVA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA  -  As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, na Classificação da Despesa nºs 3390.39.05 (Serviços Técnicos Profissionais) e  Programa de Trabalho 02.301057120040001 – (Assist. Médica e Hospitalar a Servidores), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº 2007NE0........., datada de ...... de .................... de 2007, no valor de R$ ............... (................................................).

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU - Seção III.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Deixando a CONTRATADA, desde que convocada no prazo de validade de sua proposta,  de entregar  documentação exigida para o certame, de assinar o contrato, bem como nos casos de apresentar documentação falsa,   ensejar o retardamento da execução do objeto contratual, não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fazer declaração falsa, cometer fraude fiscal, garantido o seu direito à ampla defesa, sujeitar-se-á às penalidades previstas no Art. 28 do decreto nº 5.450/05, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
a)	quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b)	quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor  total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea anterior, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  - O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79, da Lei nº 8.666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA  - Compete a  ambas  as   partes,   de   comum   acordo,  salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

					            E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

			         			       Recife (PE),      de                     de 2007.

						       ______________________________________
                                       			                                CONTRATANTE

                       				      _______________________________________                                                                                     
 				         			  	             CONTRATADA

V I S T O.
_________________________________________
WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6 ª Região
_________________________________________
Semíramis Rocha de Oliveira
Diretora do Serviço de Saúde/TRT 6 ª Região

ANEXO

LOCAIS DE TRABALHO, AGENTES E METODOLOGIA DE ANÁLISE

SETOR		AGENTES		METODOLOGIA DE ANÁLISE	
	QUÍMICO	FÍSICO	BIOLÓGICO		
(SMAG) Marcenaria
Refrigeração e demais setores	Hidrocarbonetos
e demais produtos químicos existentes	

Ruído	----	Avaliação qualitativa e quantitativa

Dosimetria	
Serviço de Materiais (Manutenção de móveis)

Serviço de Materiais (Gráfica)	Hidrocarbonetos

Hidrocarbonetos,
colas, demais produtos existentes

Ruído	----	Avaliação Qualitativa

Avaliação qualitativa e quantitativa

Dosimetria	
SSTC (Manutenção de Veículos)	Hidrocarbonetos

Ruído	OBS: observar possíveis danos decorrentes da presença de aves (pombos)	Avaliação qualitativa e quantitativa

Dosimetria	
Serviço de Saúde
(TRT - Sede e ed. Sudene)	Mercúrio presente na manipulacão do amálgama dentário		Incluir NR 32	Avaliação
  Quantitativa	

SETOR		      RISCOS		METODOLOGIA DE ANÁLISE	
SUDENE
(23 Varas do Trabalho), Distribuição dos Feitos do Recife, Setor de Informática e Administração do Fórum SUDENE		ERGONÔMICOS		Avaliação dos Postos de Trabalho