PREGÃO ELETRÔNICO nº 44/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 026/2010	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6.204/07, 5.450/05 e 2.271/97 e Instrução Normativa MPOG 02/08.	
TIPO	MENOR PREÇO (LOTE ÚNICO)
	
OBJETO	Contratação de empresa para prestação de serviços de Auxiliar de Portaria.	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10 horas do dia 20 de Outubro de 2010	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 20 de Outubro de 2010 às 15 horas	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone: (81) 2129-2028 ou 2129-2027 – Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Setor de Licitações – 
                  Edf. Anexo – Av. Cais do Apolo, 739 – 3º andar - Bairro: Recife Antigo –      Recife/PE – CEP: 50030-902 	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Serviço de Licitações e Contratos/Setor de Licitações – SLC/SL
Cais do Apolo nº 739 – RECIFE – PE – CEP 50030-902

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 44/10

Processo nº 026/2010

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP–060/2010 de 28/07/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, sob o regime de execução indireta, empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei n° 10.520/2002, pela Lei n° 8.666/93, pela Lei Complementar n° 123/06, pelos Decretos nºs 5.450/2005 e 2.271/97 e pela Instrução Normativa MPOG 02/08 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 – DO OBJETO

1.1 – Contratação de empresa para prestação de serviços de Auxiliar de Portaria para diversas unidades deste Regional, conforme especificações constantes do anexo I deste edital (Termo de Referência).

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 20/10/2010, às 10 horas, fixando-se, ainda, o dia 20/10/2010, às 15 horas para a sessão de lances. 

1.1.2 - Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada no subitem anterior, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

1.2 – Os representantes das empresas licitantes, munidos da respectiva procuração ou documento que comprove a condição de representante legal, poderão vistoriar a Sede do TRT da 6ª Região, térreo do Edifício-Sede do TRT da Sexta Região (Cais do Apolo, nº 739, Bairro do Recife - Recife-PE) a fim de conhecer as instalações onde será prestado o serviço e conferir os dados constantes do Termo de Referência e seus anexos. 

1.2.1 - A vistoria deverá ser agendada previamente com a Coordenação de Segurança, Transporte e Telefonia pelo telefone: (81) 2129-2033, no horário das 8 às 17h. 

1.2.1.1 - A vistoria técnica do local onde serão prestados os serviços deve ser feita individualmente, com cada um dos licitantes em data e horário definidos nos termos do subitem 1.2.1 deste edital, inviabilizando conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes.

1.2.2 - A vistoria poderá ser realizada nos dias úteis, no horário das 8 às 14 h, até 24 horas antes da data da sessão de abertura de propostas.

1.2.3 - Eventuais diferenças nos quantitativos estimados verificadas durante a execução dos serviços (e que possam ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, que a este título não terá direito a indenização do contratante.

1.3 – Esclarecimentos técnicos poderão ser obtidos na Coordenação Segurança, Transporte e Telefonia, localizado no Edifício Sede do TRT 6ª Região (Cais do Apolo, 739 – térreo, Bairro do Recife, nesta Cidade) ou pelo telefone (81) 2129-3033, no horário das 8:00 h às 17:00 h. 

1.4 – Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 Anexo I	Termo de Referência.	
1.4.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.4.3 Anexo III	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.4.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.4.5 Anexo V	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.4.6 Anexo VI	Modelo de Proposta de Preços.	
1.4.7 Anexo VII	Planilha de Custos e Formação de Preços.	
1.4.8 Anexo VIII	Cópia do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.	
1.4.9 Anexo IX	Minuta do instrumento Contratual.	
1.4.10 Anexo X	Modelo de Declaração de Vistoria.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão participar deste Pregão empresas:

2.2.1 – Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.2 – Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 – Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação ou em recuperação judicial.

2.2.6 – Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.2.7 – Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.8 – Cooperativas de mão-de-obra, conforme termo de conciliação judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

3.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

3.1. Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

3.2- Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail cpl@trt6.jus.br, fazendo constar todas as referências do Pregão eletrônico em epígrafe.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

4.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas através das Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003-0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 08007290500 (Demais Regiões).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima, sujeitando-se as penalidades previstas na legislação pertinente.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

7.2.1 – Os serviços ofertados, objeto deste certame, deverão atender a todas as especificações constantes do ANEXO I (termo de referência) deste edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

7.3.1 - Valor mensal dos serviços, expressos em moeda corrente nacional (R$ - Real).

7.3.1.1 - Considerar-se-ão inclusas nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como pessoal, administração, além de todos os tributos e encargos incidentes, uniformes, inclusive vale refeição, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e do termo de referência. 

7.3.2 – É facultada a inclusão de Anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico, sendo vedada a identificação do licitante.

7.3.2.1 – O arquivo anexado deverá ser enviado no formato PDF ou desenvolvido na versão office 2003. 

7.3.2.1.1 – A não observância do disposto no subitem acima poderá acarretar a desconsideração deste anexo.

7.3.3 - A planilha de custos e formação de preços (Anexo VII) deverá ser entregue e analisada apenas no momento da aceitação do lance vencedor.

7.3.4 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ, etc, que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta.

7.3.5 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

7.3.6 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.7 – A omissão do previsto no subitem 7.3.1 implicará a desclassificação da proposta.

7.3.8 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.5 e 7.3.6, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

7.4 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.5 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.6 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 – A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 – Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

8.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 – Houver identificação do licitante.

8.3.1.6 – Não apresentar a planilha de formação de preços.

8.3.1.7 – For reprovada pela análise fundamentada da Coordenadoria de Segurança deste Regional.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo VALOR MENSAL DO SERVIÇO. 

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

9.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

9.5.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo V do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.3 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “MENOR PREÇO MENSAL”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da (s) proposta (s) é parte integrante do termo de referência (anexo I deste edital).

10.1.2.1 – Deverá a empresa apresentar a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual, indicando o quantitativo e sua especificação, bem como os benefícios, ou seus valores, a serem concedidos aos seus empregados;

10.1.3 – O Licitante que ofereceu o menor preço (menor valor mensal - lote único), deverá apresentar a planilha de formação de preços, constante do Anexo VII deste edital.

10.1.3.1 – Eventuais erros no preenchimento da Planilha não constituem motivos para desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.

10.1.3.2 – Na hipótese de haver valores no item TREINAMENTO da planilha de custos e formação de preços, será necessária a apresentação do detalhamento dos custos correspondentes, sob pena de não aceitação deste item.

10.1.3 - A proposta deve conter todos os custos, inclusive os relativos aos impostos incidentes.

10.2 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade.

10.2.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

10.3 - Constatado o atendimento pleno da proposta de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pelo licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (81) 3224-1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação no certame:

10.3.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances.

10.3.2 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.3.2.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.3.3 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.3.4 - Nome completo do representante para contato.

10.3.5 - Dados do representante legal da empresa, a saber: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.3.6 – A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a categoria profissional que executará o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, bem como a apresentação dos acordos ou convenções coletivas que regem a categoria profissional relacionada ao objeto desta licitação.

10.4 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada pela Administração, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado. 

10.4.1 - A análise da exequibilidade de preços deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final de preço.

10.4.2 - Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

10.4.3 - A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta. 

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (81)–3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação. 

11.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.4 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

11.5 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital. 

11.6 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.7 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 19.0 deste edital. 

11.7.1 – Observada a hipótese prevista no subitem acima, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

12.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Coordenador de Segurança, transportes e telefonia deste Tribunal e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.3 – O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 (sessenta) meses.

13.4 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação. 

13.5 – É vedada a contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, de ocupantes de cargo de direção e assessoramento ou de magistrados vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do artigo 3º da Resolução N. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça e do Artigo 7º do Decreto Nº 7.203/10, nos moldes do Anexo IX deste edital. 

14.0 – DO PAGAMENTO

14.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato (Anexo IX).

14.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

14.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

15.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.77 (Vigilância ostensiva), Programa de Trabalho: 02061057142560001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

16.0 - DA GARANTIA CONTRATUAL

16.1 - Como garantia da execução total e do fiel cumprimento do contrato, a empresa contratada oferecerá uma garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, e com validade para todo período de sua vigência, consoante o disposto no art. 56 da Lei nº 8.666/93.

16.1.1 – O comprovante deve ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos da Secretaria Administrativa deste Tribunal, até 10 (dez) dias úteis após a ciência da assinatura do contrato. 

16.1.1.1 - O descumprimento do prazo descrito no subitem anterior sujeita o licitante vencedor às penalidades previstas no item 19.0 deste Edital.

16.1.2 – Não será aceita a garantia que contenha cláusula de ressalva quanto às obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou em decorrência de aplicação de sanção Administrativa.

16.1.3 - A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor do contrato, inclusive nas repactuações, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

16.2 – Validade da garantia de 3 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com a previsão expressa de que a garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração.

16.3 - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela empresa contratada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da notificação.

17.0 - DA REPACTUAÇÃO

17.1 - Será admitida a repactuação do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, nos termos da minuta de contrato (Anexo IX deste edital).

18.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

18.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

18.2 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

18.2.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 18.2 deste edital. 

18.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

18.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 3º andar – Bairro do Recife - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-las à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

19.0 - DAS PENALIDADES

19.1 - O licitante vencedor que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeito às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo IX).

20.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

20.2 – O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública, após o encerramento do certame, a qual ficará acessível no portal www.licitacoes-e.com.br. 

20.3 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

20.4 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

20.5 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

20.6 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.7 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

20.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

20.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

20.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

20.12 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

20.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

20.14 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

20.15 - O edital encontra-se disponível nos “sites” www.trt6.jus.br ou www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar (edifício anexo) - Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

20.16 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

20.17 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 05 de outubro de 2010

DAYSE MARIA MEDEIROS CUNHA
Pregoeira Substituta – Port. TRT-GP nº 60/2010

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO: 026/2010
PREGÃO ELETRÔNICO: 044/2010

1. OBJETO 

1.1 - Contratação de empresa para prestação de serviços de auxiliar de portaria a serem executados nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, conforme especificações constantes do anexo I e descrição dos serviços constantes do anexo II deste termo.

2. VALOR DE REFERÊNCIA
LOTE ÚNICO
TIPO POSTO	QUANT.	OBJETO	VALOR UNIT. MENSAL	VALOR TOTAL MENSAL	
1	13	Postos de Auxiliar de Portaria 44 horas diurnas -iss 5% - TIPO 1(semanal) – Conf. anexoI	1.446,28	18.801,64	
3	28	Postos de Auxiliar de Portaria 12 horas diurnas iss 5% - TIPO 3(diariamente) - Conf. anexoI	2.764,67	77.410,76	
3	02	Postos de Auxiliar de Portaria 12 horas diurnas iss 4,5% - TIPO 3(diariamente) - Conf. anexoI	2.750,85	5.501,70	
3	01	Postos de Auxiliar de Portaria 12 horas diurnas iss 4,0 % - TIPO 3(diariamente) - Conf. anexoI	2.737,02	2.737,02	
3	04	Postos de Auxiliar de Portaria 12 horas diurnas iss 3,0 % - TIPO 3(diariamente) - Conf. anexoI	2.709,38	10.837,52	
3	01	Postos de Auxiliar de Portaria 12 horas diurnas iss 2,5 % - TIPO 3(diariamente) - Conf. anexoI	2.695,55	2.695,55	
4	28	Postos de Auxiliar de Portaria 12 horas noturnas iss 5,0 % -TIPO 4(diariamente) - Conf. anexoI	3.148,85	88.167,80	
4	02	Postos de Auxiliar de Portaria 12 horas noturnas iss 4,5 % -TIPO 4(diariamente) - Conf. anexoI	3.131,69	6.263,38	
4	01	Postos de Auxiliar de Portaria 12 horas noturnas iss 4,0 % -TIPO 4(diariamente) - Conf. anexoI	3.114,75	3.114,75	
4	04	Postos de Auxiliar de Portaria 12 horas noturnas iss 3,0 % -TIPO 4(diariamente) - Conf. anexoI	3.081,37	12.325,48	
4	01	Postos de Auxiliar de Portaria 12 horas noturnas iss 2,5 % -TIPO 4(diariamente) - Conf. anexoI	3.064,96	3.064,96	
			TOTAL	230.920,56	
OBS. NA REFERÊNCIA ACIMA OS TIPOS DE POSTOS FORAM DISCRIMINADOS POR ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. 

3. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 - A especificação e a descrição detalhada dos serviços a serem executados, o horário de funcionamento e a localização dos postos, encontram-se respectivamente dos anexos I e II deste Termo, bem como, a  descrição dos fardamentos, acessórios e equipamentos necessários estão descritos no Anexo III;

4 - DOS DEVERES DO CONTRATADO

4.1 - Manter seus empregados sujeitos às normas disciplinares deste Regional, inclusive portando crachás de identificação da empresa, quando em serviço, nas dependências da Justiça do Trabalho, sem que isto se constitua vínculo empregatício com este Regional; 

4.2 - Exercer fiscalização e orientação permanente acerca dos serviços executados por seus empregados, visando precipuamente a:

4.2.1 - Garantir sigilo às informações que venham a tomar conhecimento seus empregados, em razão do ofício, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal;

4.2.2 - Manter contato com a fiscalização do Contratante para solução de eventuais problemas;

4.3 - Executar os serviços objeto do contrato, com observância das normas previstas nos instrumentos editalício e contratual, na sua proposta e na legislação vigente;

4.4 - Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação do pessoal exigidas no certame licitatório;

4.5 - Comprovar os requisitos que forem exigidos para a mão-de-obra oferecida, conforme Anexo II deste Termo;

4.6 - Selecionar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços;

4.7 - Exigir atestados de antecedentes criminais de toda mão-de-obra oferecida para atuar nas unidades do TRT-6ª Região, apresentando-os quando exigido pelo Contratante;

4.8 - Fornecer vale-transporte referente ao mês subseqüente até o último dia do mês em curso, e demais benefícios com o pagamento do salário dos empregados envolvidos na prestação de serviço objeto deste Termo;

4.9 - Comprovar perante o Contratante, no início da prestação de serviço e, por sua solicitação, a qualquer tempo, o vínculo empregatício mantido com seus empregados, mediante exibição de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, devidamente anotada e atualizada, além de atestado de sanidade física;

4.10 - Indicar ao Contratante o nome do preposto ou empregado responsável pela supervisão/chefia dos empregados que prestarão os serviços a serem contratados, com o objetivo de assegurar o contato, ininterruptamente, com a fiscalização do Contratante;

4.11 - Comunicar verbalmente e imediatamente à fiscalização da Contratante quaisquer ocorrências que venham a afetar a execução dos serviços e, em seguida, reduzir os fatos a termo circunstanciado;

4.12 - Realizar, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão como durante a vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames médicos exigidos, mantendo os respectivos comprovantes à disposição da fiscalização do Contratante;

4.13 - Disponibilizar profissionais habilitados e qualificados para a execução dos serviços, obedecidas as exigências constantes do anexo II e III deste Termo;

4.14 - Realizar, a cada período de 12 (doze) meses, no mínimo, treinamento de seus empregados para atualização dos conhecimentos profissionais, relativos à área de atuação;

4.15 - Ao ministrar cursos, treinamentos e reuniões com seus empregados, deverá fazê-lo em horário fora de expediente normal de trabalho ou substituindo-os por outro profissional durante a atividade;

4.16 - Substituir, mediante solicitação da fiscalização do Contratante, empregado que não apresentar desempenho satisfatório, que venha a embaraçar ou dificultar a fiscalização, ou cuja permanência no local, a critério exclusivo do solicitante, julgar inconveniente;

4.17 - Substituir, incontinente, o empregado faltoso, observando-se na substituição a qualificação exigida e o prazo a ser cumprido;

4.17.1 - Apresentar o substituto do empregado faltoso, ou por ocasião de solicitação do Contratante, em até 1 (uma) hora após recebida a comunicação respectiva para os postos da Região Metropolitana e em 2 (duas) horas para os demais postos;

4.18 - Executar, por meio de seus empregados prestadores dos serviços objeto deste Termo, as atividades constates do anexo II e aquelas inerentes à natureza da atividade desenvolvida;

4.19 - Iniciar em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, a prestação de serviço contratada;

4.20 - Responsabilizar-se pelos prejuízos resultantes da incorreção na execução do serviço prestado através de seus empregados ou pelos danos por estes causados;

4.21 - Efetuar o pagamento da remuneração de seus empregados, envolvidos na prestação de serviço objeto deste Termo, até o 5.º dia útil do mês subseqüente à sua realização;

4.22 - Efetuar o pagamento de férias e 13.º salário aos empregados envolvidos na prestação de serviço objeto deste Termo no prazo definido em lei;

4.23 - Submeter à fiscalização do Contratante a relação de seus empregados selecionados para a prestação de serviços, inclusive substitutos eventuais;

4.24 - Não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, o objeto deste Termo;

4.25 - Fornecer uniformes, acessórios, equipamentos e seus complementos aos empregados envolvidos na prestação de serviço, conforme descrito no anexo III, em consonância com o respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, sendo vedado à Contratada repassar quaisquer custos aos seus empregados, relativos aos itens de uniformes, acessórios e equipamentos e seus complementos;

4.25.1 - Os fardamentos deverão estar em perfeitas condições de uso, garantindo ao empregado boa apresentação no desempenho do seu trabalho;

4.25.2 - Os modelos de fardamentos podem seguir os padrões utilizados pela empresa contratada em seu quadro de pessoal, desde que atendidas as especificações mínimas constantes do anexo III deste Termo;

4.26 - Fornecer aos empregados vale alimentação até o primeiro dia do mês a ser trabalhado;

4.27 - Realizar substituição nos postos nos horários de refeição, nos postos localizados na Sede do TRT e no Fórum Advogado José Barbosa de Araújo;

4.28 - Garantir, o funcionamento dos postos, independentemente de haver expediente no órgão, podendo haver redução do quantitativo de postos, quando expressamente autorizado pelo gestor do contrato;

4.29 - Inspecionar os postos da Região Metropolitana, no mínimo, 03 (três) vezes por semana, aleatoriamente, inclusive em dias não úteis, e dos demais postos do interior, ao menos, uma vez por semana

5 - DOS DEVERES DO CONTRATANTE

5.1 - Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no Contrato;

5.2 - Prestar as orientações necessárias quanto às peculiaridades dos serviços a serem executados;

5.3 - Fornecer formulários utilizados pela contratada quando da prestação dos serviços;

5.4 - Fornecer equipamentos de comunicação quando, a exclusivo critério do contratante, forem necessários ao desempenho das atividades objeto deste Termo;

5.5 - Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução dos serviços;

5.6 - Fornecer à contratada o calendário de funcionamento das atividades da Justiça do Trabalho, por ocasião do início da prestação de serviços, e com antecedência mínima de 24 horas, nos casos de feriados ou recessos não previstos no calendário;

6. DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS

6.1 - Os serviços serão considerados não-executados, em relação a cada posto de serviço, quando:

6.1.1 - O posto não estiver ocupado por empregado habilitado da contratada no respectivo horário.

6.1.2 - A contratada deixar de substituir seu empregado, no prazo previsto, quando solicitado pelo contratante, em razão do não atendimento das descrições dos serviços constantes do Anexo II deste termo ou de obrigação editalícia, contratual ou legal.

7.  DA UNIDADE DE MEDIDA

7.1 – Os serviços serão medidos por posto, nos termos das especificações constantes do Anexo I  e na forma descrita no Anexo II deste Termo.

8 - DA VISTORIA PRÉVIA PELO LICITANTE

8.1 - O interessado em licitar deverá vistoriar a Sede do TRT 6ª Região e Fórum Advogado José Barbosa de Araújo (Edifício Sudene), principais locais de prestação de serviço, a fim de conhecer as instalações onde serão localizados o maior quantitativo de postos.

8.2 - A vistoria de que trata este item deverá ser realizada por pessoa credenciada pela empresa interessada em licitar, a qual deverá estar munida de carta da empresa encaminhando-a para tal finalidade.

8.3 - A vistoria poderá ser realizada nos dias úteis, das 08 às 14:00h, até 24 horas antes da data do pregão eletrônico.

8.4 - Estão aptos a fornecer a certidão de vistoria o Diretor da Secretaria de Segurança, Transporte e Telefonia e os Chefes dos Setores de Segurança do TRT e do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo.

8.5 - A vistoria justifica-se devido à especificidade do trabalho realizado nesses prédios, uma vez que envolve controle e acompanhamento do acesso de número elevado de pessoas, complexidade das instalações e em razão das dimensões das edificações.

8.6 - Fica a critério do licitante vistoriar ou não as demais instalações em razão de não apresentarem maiores complexidades.

9 – DOS REQUISITOS PARA  PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

9.1 - Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa com quem tenha firmado contrato;

9.1.1 - Os atestados de capacidade técnica deverão averbar que a empresa manteve ou mantém uma ou mais contratações concomitantes, nas especificações estabelecidas no objeto da presente licitação, comprovando que já honrou contrato em condições semelhantes com duração mínima de 01(um) ano, permitindo-se aferir se a empresa tem condições técnicas de operacionalizar contrato nos moldes dos ora previstos;

9.1.2 - Para fins de avaliação serão considerados os seguintes quantitativos dos itens de serviço de maior relevância:

Quantidade de postos
	Tipo de postos	
06(seis) postos	Tipo 1, auxiliar de portaria, 44 horas semanais, compreendidas entre 7 e 19 horas, de segunda a sexta-feira.	
18(Dezoito) postos
	Tipo 3, auxiliar de portaria, 12 horas diurnas, diariamente, das 7 às 19 horas.	
18(Dezoito) postos
	Tipo 4, auxiliar de portaria, 12 horas noturnas, diariamente, das 19:00 de um dia às 07:00 do dia seguinte.	

9.2 - Apresentar planilha de preços detalhada, conforme modelo descrito no Edital, observadas as especificações constantes no Anexo I;

9.3 - Apresentar preço global com inclusão de todas as despesas diretas e indiretas, tais como fardamentos, acessórios, equipamentos, mão-de-obra, transporte, alimentação, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e taxas que se façam indispensáveis à perfeita execução dos serviços;

9.4 - Apresentar atestado de vistoria dos postos localizados na Sede do TRT 6ª Região e Fórum Advogado José Barbosa de Araújo.

10 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

10.1 - O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 meses. 

11 - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1 - Os serviços objeto deste Termo serão fiscalizados pelo gestor do contrato, sendo designado o Coordenador de Segurança, Transporte e Telefonia, ou seu substituto legal, nas hipóteses de substituição;

11.2 - O gestor do contrato será auxiliado na fiscalização do contrato pelo Chefe do Setor de Segurança/TRT, Chefe do Setor de Segurança/Fórum ou pelos respectivos substitutos legais, em caso de substituição;

11.3 - Nos casos dos postos localizados em unidades onde não haja Chefe de Setor de Segurança, ao Diretor de Secretaria ou responsável pela unidade caberá a responsabilidade de auxílio à fiscalização da execução do contrato em relação ao(s) posto(s) instalado(s) na respectiva unidade, devendo este comunicar ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que constituam irregularidade ou descumprimento de obrigação contratual;

11.4 - Caberá ao gestor registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

12. DAS PENALIDADES

12.1 - Pelo descumprimento das obrigações contratuais, fica a Contratada submetida às penalidades estabelecidas no edital.

13. DOS ANEXOS

13.1 - Seguem em anexo as especificações dos serviços (tipo de postos e quantidade) (Anexo I), Descrição dos serviços (Anexo II) e relação de fardamento, acessórios e equipamentos (Anexo III).

14. DO ORÇAMENTO

14.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado correrão à conta da classificação da despesa  3390.39.77 (Vigilância extensiva/monitorada), constante do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 –  Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

Tipos de postos para contratação:

Auxiliar de Portaria	
Tipo de postos	Especificações dos Postos	
Tipo 1	44 horas diurnas semanais.	
Tipo 3	12 horas diurnas, diariamente, das 07:00 às 19:00.	
Tipo 4	12 horas noturnas, diariamente, das 19:00 de um dia às 07:00 do dia seguinte.	

Quantitativo de Postos por Unidade:

LOTE 1 – Auxiliar de Portaria	

Postos auxiliar de portaria tipo 1 (44 horas semanais - diurnas)
Horário de funcionamento: os postos tipo 1 têm horários de funcionamentos diversos, compreendidos entre 7 e 19 horas, em conformidade com as necessidades operacionais do Órgão.
Pólo 1
Item	Quant.
De postos	Localização	Endereço	Alíquota ISS
do município	Preço Unitário	Preço total	
1	4	Edifício Sede TRT	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife, CEP 50030902	5,0			
2	9	Fórum (Edif. SUDENE)	Pça Min. João Gonçalves de Souza, S/N -  Eng. Do Meio, CEP 50670900	5,0			
Valor total dos postos (13 postos)				

Postos auxiliar de portaria tipo 3 (12 horas diurnas, diariamente)
Horário de funcionamento: das 07 às 19 horas.
Pólo 1
Item	Quant.
De postos	Localização	Endereço	Alíquota ISS
do município	Preço Unitário	Preço total	
3	1	Prédio Boa Viagem	Av. Eng. Domingos Ferreira, 3510, B. Viagem, Recife, CEP 51020040	5,0			
4	1	Prédio Encruzilhada	Av. Beberibe 291, Encruzilhada, Recife, CEP 52041430	5,0			
5	1	1ª e 2ª VT Cabo	Av. Pres. Getulio Vargas, 576 -  Cabo, CEP 54505560	5,0			
6	1	VT Escada	Rua Pedro Batista, S/N -  Loteamento Maracujá – Escada , CEP 55500000	5,0			
7	1	1ª e 4ª VT Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200 -  Prazeres – Jaboatão, CEP 54315570	5,0			
8	1	2ª e 3ª VT Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200 -  Prazeres – Jaboatão, CEP 54315570	5,0			
9	1	VT Igarassu	Praça Marechal Deodoro, 46 -  Igarassu, CEP 53610000	3,0			
10	1	1ª VT Ipojuca	PE-60, Km 16/17 – Alto s/nº 55590000	5,0			
11	1	2ª VT Ipojuca	AV. Francisco Alves de Souza, 95 -  Centro – Ipojuca, CEP 55590000	5,0			
12	1	1ª e 2ª VT Olinda	AV. Sigismundo Gonçalves,314 -  Varadouro – Olinda, CEP 53010240	4,5			
13	1	3ª VT Olinda	Rua de São Bento, 200, Varadouro – Olinda  CEP 53020904	4,5			
14	1	1ª e 2ª VT Paulista	Rua Epitácio Pessoa, 257 -  São Sebastião – Paulista, CEP 53401220	5,0			
15	1	VT São Lourenço	Rua Dr. João Severiano, 30 -  São Lourenço da Mata, CEP 54735310	5,0			
16	1	VT Vitória de Sº Antão e Arq.	BR 232 – KM 50,5 -  Vitória de Santo Antão, CEP 55600000	5,0			
Pólo 2
17	1	1ª e 2ª VT Barreiros	Rua Tancredo Neves, S/N -  Barreiros, CEP 55560000	5,0			
18	1	VT Catende	Av. Paulo Guerra, 272 -  centro - Catende, CEP 55400000	5,0			
19	1	VT Palmares	Av. Miguel Jassely, 13 -  COHAB - Palmares, CEP 55540000	5,0			
20	1	VT Ribeirão	BR 101 - KM 82 Sul - PE -  Ribeirão, CEP 55520000	5,0			
Pólo 3
21	1	VT Carpina	Rua Martinho Francisco, S/N -  Cajá - Carpina, CEP 55813451	5,0			
22	1	VT Goiana	Av. André Vidal de Negreiros, 17 -  Centro - Goiana, CEP 55900000	5,0			
23	1	VT Limoeiro	R Severino Vasconcelos Aragão, 114 -  Jose Fernandes Salsa - Limoeiro, 5570000	5,0			
24	1	VT Nazaré da Mata	Praca Fernando Ferreira, 23 -  Nazaré da Mata, CEP 55800000	5,0			
25	1	Termo Judiciário Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N -  Centro - Surubim, CEP 55570000	3,0			
26	1	VT Timbaúba	AV. Estudante Micheline P. Campos, 290 -  Lot. Araruna - Timbaúba, CEP 55870000	3,0			
Pólo 4
27	1	VT Belo Jardim	Rua Geminiano Maciel, 140 -  Centro - Belo Jardim, CEP 55150000	4,0			
28	1	1ª e 2ª VT Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 -  Maurício de Nassau - Caruaru, CEP 55014000	5,0			
29	1	3ª VT Caruaru	Rua Visconde de Inhaúma, 2170 - Maurício de Nassau - Caruaru, CEP 55014000	5,0			
30	1	VT Garanhuns	Rua São Bento S/N -  São José - Garanhuns, CEP 55295902	5,0			
31	1	VT Pesqueira	Rua Ézio Araújo, 255 -  Centro - Pesqueira, CEP 55200000	5,0			
32	1	Termo Judiciário Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 -  Sertânia, CEP 56600000	5,0			
Pólos 5, 6 e 7
33	1	VT Serra Talhada	BR 232 - KM 420 S/N - Borborema -  Serra Talhada, CEP 56906490	2,5			
34	1	VT Salgueiro	BR 232 - KM 519, S/N - COHAB  - Salgueiro, CEP 56000000	3,0			
35	1	Termo Judiciário Floresta	Rua Alcina Torres de Araújo, S/N -  Floresta, CEP 56400000	5,0			
36	1	VT Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, S/N -  Centro - Araripina, CEP 55280000	5,0			
37	2	1ª e 2ª VT Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N -  Centro - Petrolina, CEP 56304020	5,0			
Valor total dos postos (36 postos)				

Postos auxiliar de portaria tipo 4 (12 horas noturnas, diariamente)
Horário de funcionamento: das 19 horas de um dia às 07 horas do dia seguinte.
Pólo 1
Item	Quant.
De postos	Localização	Endereço	Alíquota ISS
do município	Preço Unitário	Preço total	
38	1	Prédio Boa Viagem	Av. Eng. Domingos Ferreira, 3510, B. Viagem, Recife, CEP 51020040	5,0			
39	1	Prédio Encruzilhada	Av. Beberibe 291, Encruzilhada, Recife, CEP 52041430	5,0			
40	1	1ª e 2ª VT Cabo	Av. Pres. Getulio Vargas, 576 -  Cabo, CEP 54505560	5,0			
41	1	VT Escada	Rua Pedro Batista, S/N -  Loteamento Maracujá – Escada , CEP 55500000	5,0			
42	1	1ª e 4ª VT Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200 -  Prazeres – Jaboatão, CEP 54315570	5,0			
43	1	2ª e 3ª VT Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200 -  Prazeres – Jaboatão, CEP 54315570	5,0			
44	1	VT Igarassu	Praça Marechal Deodoro, 46 -  Igarassu, CEP 53610000	3,0			
45	1	1ª VT Ipojuca	PE-60, Km 16/17 – Alto s/nº 55590000	5,0			
46	1	2ª VT Ipojuca	AV. Francisco Alves de Souza, 95 -  Centro – Ipojuca, CEP 55590000	5,0			
47	1	1ª e 2ª VT Olinda	AV. Sigismundo Gonçalves,314 -  Varadouro – Olinda, CEP 53010240	4,5			
48	1	3ª VT Olinda	Rua de São Bento, 200, Varadouro – Olinda  CEP 53020904	4,5			
49	1	1ª e 2ª VT Paulista	Rua Epitácio Pessoa, 257 -  São Sebastião – Paulista, CEP 53401220	5,0			
50	1	VT São Lourenço	Rua Dr. João Severiano, 30 -  São Lourenço da Mata, CEP 54735310	5,0			
51	1	VT Vitória de Sº Antão e Arq.	BR 232 – KM 50,5 -  Vitória de Santo Antão, CEP 55600000	5,0			
Pólo 2
52	1	1ª e 2ª VT Barreiros	Rua Tancredo Neves, S/N -  Barreiros, CEP 55560000	5,0			
53	1	VT Catende	Av. Paulo Guerra, 272 -  centro - Catende, CEP 55400000	5,0			
54	1	VT Palmares	Av. Miguel Jassely, 13 -  COHAB - Palmares, CEP 55540000	5,0			
55	1	VT Ribeirão	BR 101 - KM 82 Sul - PE -  Ribeirão, CEP 55520000	5,0			
Pólo 3
56	1	VT Carpina	Rua Martinho Francisco, S/N -  Cajá - Carpina, CEP 55813451	5,0			
57	1	VT Goiana	Av. André Vidal de Negreiros, 17 -  Centro - Goiana, CEP 55900000	5,0			
58	1	VT Limoeiro	R Severino Vasconcelos Aragão, 114 -  Jose Fernandes Salsa - Limoeiro, 5570000	5,0			
59	1	VT Nazaré da Mata	Praca Fernando Ferreira, 23 -  Nazaré da Mata, CEP 55800000	5,0			
60	1	Termo Judiciário Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N -  Centro - Surubim, CEP 55570000	3,0			
61	1	VT Timbaúba	AV. Estudante Micheline P. Campos, 290 -  Lot. Araruna - Timbaúba, CEP 55870000	3,0			
Pólo 4
62	1	VT Belo Jardim	Rua Geminiano Maciel, 140 -  Centro - Belo Jardim, CEP 55150000	4,0			
63	1	1ª e 2ª VT Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 -  Maurício de Nassau - Caruaru, CEP 55014000	5,0			
64	1	3ª VT Caruaru	Rua Visconde de Inhaúma, 2170 - Maurício de Nassau - Caruaru, CEP 55014000	5,0			
65	1	VT Garanhuns	Rua São Bento S/N -  São José - Garanhuns, CEP 55295902	5,0			
66	1	VT Pesqueira	Rua Ézio Araújo, 255 -  Centro - Pesqueira, CEP 55200000	5,0			
67	1	Termo Judiciário Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 -  Sertânia, CEP 56600000	5,0			
Pólos 5, 6 e 7
68	1	VT Serra Talhada	BR 232 - KM 420 S/N - Borborema -  Serra Talhada, CEP 56906490	2,5			
69	1	VT Salgueiro	BR 232 - KM 519, S/N - COHAB  - Salgueiro, CEP 56000000	3,0			
70	1	Termo Judiciário Floresta	Rua Alcina Torres de Araújo, S/N -  Floresta, CEP 56400000	5,0			
71	1	VT Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, S/N -  Centro - Araripina, CEP 55280000	5,0			
72	2	1ª e 2ª VT Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N -  Centro - Petrolina, CEP 56304020	5,0			
Valor total dos postos (36 postos)				

Preços do lote 1  (para fins de disputa na licitação)
Lote 1
Planilha consolidada de preços dos serviços de auxiliar de portaria (Lote 1)	
Quant.	Tipo	Total 	
13 postos	tipo 1, auxiliar de portaria, 44 horas diurnas, semanais.	 	
36 postos	tipo 3, auxiliar de portaria, 12 horas diurnas, diariamente, das 07:00 às 19:00	 	
36 postos	tipo 4, aux. de portaria,12 horas noturnas, diariamente, das 19:00 de um dia às 07:00 do dia seguinte.	 	
Valor total do lote 1	 	

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA– Descrição dos serviços

POSTOS DE AUXILIAR DE PORTARIA

1. A prestação dos serviços de auxiliar de portaria, nos postos fixados pela Administração do TRT – 6ª Região envolve a alocação, pela Contratada, de mão-de-obra capacitada especialmente para:

a) Comunicar, imediatamente, ao Setor de Segurança, ou ao responsável pela Unidade, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências necessárias;

b) Controlar o acesso às instalações, permitindo o ingresso somente de pessoas previamente autorizadas, após a devida identificação;

c) Comunicar-se com a autoridade policial, Corpo de Bombeiros Militar, ou outra autoridade pública em situações que exijam intervenção desses órgãos;

d) Registrar entrada e saída de veículos oficiais, identificando o motorista e procedendo ao registro da movimentação do veículo, conforme procedimento próprio;

e) Repassar para o seu sucessor no posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas, em vigor, bem como eventuais irregularidades observadas nas instalações e nas imediações;

f) Comunicar ao Setor de Segurança do TRT-6ª Região ou ao responsável pela unidade todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a representar risco para os servidores e para o patrimônio do órgão;

g) Colaborar com as autoridades públicas nas ocorrências dentro das instalações do TRT-6ª Região e demais unidades;

h) Controlar o acesso de pessoas às instalações do órgão/setor, especialmente em dias de recesso, documentando o fato;

i) Impedir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados, não autorizados, às instalações do órgão/setor;

j) Organizar filas de acesso a setores e elevadores;

l) Impedir todo e qualquer tipo de atividade comercial não autorizada;

m) Impedir a utilização do posto para guarda de objetos estranhos ao local;

n) Vistoriar as instalações de que tiver o controle, verificando dependências abertas, luzes acesas e equipamentos ligados, adotando as providências necessárias, conforme a orientação recebida da Administração;

o) Assumir diariamente o posto, devidamente uniformizado(a), e com aparência pessoal condizente com a profissão;

p) Abster-se de executar tarefas solicitadas, não inerentes à função que ocupa ou que prejudiquem o bom andamento dos trabalhos;

q) Registrar em livro próprio as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços;

r) Tratar com urbanidade o público interno e externo à Administração, prestando informações solicitadas;

s) Observar a movimentação de pessoas suspeitas nas imediações do posto, adotando as medidas de segurança, conforme orientação recebida da Administração e da Contratada;

t) Executar demais ordens legais do Contratante que se destinem ao fiel cumprimento das obrigações pactuadas.

ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA – Fardamentos,
acessórios e equipamentos

1. Fardamentos, acessórios e equipamentos para Auxiliar de Portaria 
a) Calça;
b) Camisa de mangas curtas com emblema da empresa;
c) Cinto;
d) Sapatos;
e) Meias;
f) boné ou quepe com emblema da empresa;
g) Capa de chuva;
h) Crachá com código de barra compatível com o controle de acesso do TRT;
i) Apito e cordão de apito;

ANEXO II
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.3.1.2.1 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	

1.3.1.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 - Comprovação de registro ou de inscrição da empresa licitante e do responsável técnico pela execução dos serviços junto ao Conselho Regional de Administração (CRA), a cuja circunscrição pertença, bem como a quitação de débito com o referido conselho.

1.4.2 – Atestado(s), expedido(s) por Órgão, Entidade Pública ou por empresas privadas, registrado no Conselho Regional de Administração (CRA), que comprove(m) satisfatoriamente que a licitante tenha mantido contrato na área relacionada ao objeto deste certame pelo período mínimo de 1 (um) ano.

1.4.2.1 - Para fins de avaliação serão considerados os seguintes quantitativos dos itens de serviço de maior relevância:

Quantidade de postos
	Tipo de postos	
06(seis) postos	Tipo 1, auxiliar de portaria, 44 horas semanais, compreendidas entre 7 e 19 horas, de segunda a sexta-feira.	
18(Dezoito) postos
	Tipo 3, auxiliar de portaria, 12 horas diurnas, diariamente, das 7 às 19 horas.	
18(Dezoito) postos
	Tipo 4, auxiliar de portaria, 12 horas noturnas, diariamente, das 19 de um dia às 7 horas do dia seguinte.	

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Das demais disposições

2.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação (Anexo III).

2.4 - Deve ser enviado, juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1 e 2.3 deste anexo está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.6 – De forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

2.7 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

2.8 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.9 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.9.1 - Se a licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.9.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

ANEXO III
MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE 
FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-44/10 - Proc. TRT6 nº 026/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO IV
MODELO DA DECLARAÇÃO, CONFORME 
DECRETO Nº 4.358 (DE 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-44/10 - Proc. TRT6 nº 026/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, referente a contratação de empresa para prestação de serviços de Auxiliar de Portaria para diversas unidades deste TRT, conforme especificações constantes do anexo I do Edital (Termo de Referência).

LOTE UNICO
DESCRIÇÃO 	POSTOS	VALOR
UNIT.
MENSAL	PREÇO
MENSAL (R$)	
SERVIÇO DE AUXILIAR DE PORTARIA 44 horas diurnas - ISS 5% - TIPO 1 (semanal)	13		
	
SERVIÇO DE AUXILIAR DE PORTARIA 12 horas diurnas ISS 5% - TIPO 3 (diariamente)	28			
SERVIÇO DE AUXILIAR DE PORTARIA 12 horas diurnas ISS 4,5% - TIPO 3 (diariamente)	2			
SERVIÇO DE AUXILIAR DE PORTARIA 12 horas diurnas ISS 4,0 % - TIPO 3 (diariamente)	1			
SERVIÇO DE AUXILIAR DE PORTARIA 12 horas diurnas ISS 3,0 % - TIPO 3 (diariamente)	4			
SERVIÇO DE AUXILIAR DE PORTARIA 12 horas diurnas ISS 2,5 % - TIPO 3 (diariamente)	1			
SERVIÇO DE AUXILIAR DE PORTARIA Portaria 12 horas noturnas ISS 5,0 % - TIPO 4 (diariamente)	28			
SERVIÇO DE AUXILIAR DE PORTARIA 12 horas noturnas ISS 4,5 % - TIPO 4 (diariamente)	2			
SERVIÇO DE AUXILIAR DE PORTARIA 12 horas noturnas ISS 4,0 % - TIPO 4 (diariamente)	1			
SERVIÇO DE AUXILIAR DE PORTARIA 12 horas noturnas ISS 3,0 % - TIPO 4 (diariamente)	4			
SERVIÇO DE AUXILIAR DE PORTARIA 12 horas noturnas ISS 2,5 % - TIPO 4 (diariamente)	1			
TOTAL (R$)		
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: conforme edital
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: conforme edital
DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS: 
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

OBSERVAÇÃO: 
1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação (subitens 7.3.2 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VII
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

I – DISCRIMINAÇÃO:

Local do Serviço: Edifício Sede e Anexo do TRT 6ª Região, localizado no Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife - Recife - Pernambuco, CEP: 50.030-902.

A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$____,___ (_________________), pertinente à categoria de Auxiliar de Portaria, homologado por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em ___/___/___.

85 (oitenta e cinco) Postos pertinente à categoria de Auxiliar de Portaria, nos horários descritos no Anexo I deste edital.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 	
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	

SERVIÇOS DE AUXLIAR DE PORTARIA	
Nº Processo	026/2010 	 	
Pregão nº	 044/2010	 	
	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	
			
Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)	 	 	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 	 	
B	Município/UF 	 Recife-PE	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo (data)	 	
D	Tipo de serviço 	AUXILIAR PORTARIA 	
E	Unidade de medida 	POSTOS DE SERVIÇO	
F	Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida) 	1 posto 	
G	Nº de meses de execução contratual	12 meses	

MODULO DE MÃO DE OBRA	
PREENCHER UMA PLANILHA PARA CADA TIPO DE SERVIÇO	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	Quantidade	
 	 AUXLIAR DE PORTARIA (posto X horas)		
			
Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra	

2	
Salário mínimo oficial vigente	R$ 510,00 	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	AUXILIAR PORTARIA	
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)	 	
 	 	 	 	
Nota: Deverão ser informados os valores unitários por empregado.	
I	Remuneração	 %	Valor (R$)	
A 	Salário  			
B	Adicional Noturno 			
C	Adicional Periculosidade			
D	Adicional Insalubridade			
E	Outros (especificar)			
 	VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO			
 	 	 	 	
II	Insumos de Mão-de-obra(*)	Dias Trabalhados/Mès 	Valor (R$)	
  A *	Transporte			
B	Auxílio alimentação (observar CCT )			
C	Uniformes/ equipamentos		
D	Assistência médica 		
E	Seguro de vida 		
F	Auxilio Funeral		
G	OUTROS (ESPECIFICAR)		
 	VALOR TOTAL DOS INSUMOS DE MÃO DE OBRA	 	Valor (R$)	
 Nota (*): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).	

QUADRO COM DETALHAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

VALOR BASE PARA CÁLCULO DE CADA ENCARGO SOCIAL	%	Valor (R$)	
			
Grupo "A": (Se Optante pelo Simples Nacional, informar somente os itens devidos)			
01 - INSS                                         			
02 - SESI ou SESC            			
03 - SENAI ou SENAC                    			
04 - INCRA                   			
05 - SALÁRIO EDUCAÇÃO  			
06 - FGTS                                      			
07 - seguro acidente do trabalho  - (Decreto 3.048/99 e alterações)    			
08 - SEBRAE            			
Grupo "B": 			
09 - férias                         			
10 - auxílio doença                          			
11 - licença maternidade                 			
12 – licença paternidade			
13 - faltas legais                              			
14 - acidente de trabalho                 			
15 - aviso prévio                             			
16 - 13º salário                          			
Grupo "C"	%		
17 - aviso prévio indenizado  			
18 - indenização adicional              			
19 - indenização (rescisões sem justa causa) 			
Grupo "D":			
20 - incidência dos encargos do grupo "A" sobre os itens do grupo "B"			
Grupo "E":			
21 - incidência do grupo "A" sobre o item 17 do grupo "C"			
 			
VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS – R$                         (                                               )		% (        )	
 	 		
VALOR DA MÃO-DE-OBRA (Remuneração + Encargos Sociais) :		
 R$                                                                         (                                                            )	 	 	
				
                                                            MÓDULO – DEMAIS COMPONENTES
	 	 	
	Demais Componentes	%	Valor (R$)	
A	Despesas Operacionais/administrativas	%		
B	Lucro	0%		
VALOR DOS DEMAIS	 COMPONENTES - R$                      (                                        )	 	%  (       )	

MÓDULO - TRIBUTOS			
  BASE DE CÁLCULO:	 R$			
  Nota :  O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento	
 	Tributos	%	Valor (R$) 	
A	Tributos Federais (exceto IRPJ e CSLL)		 	
B	PIS			
C	COFINS			
D	ISSQN			
E	OUTROS(especificar)			
 VALOR DE TRIBUTOS	: R$                                   (                                                         )			
	 		
	QUADROS - RESUMO	 	 	
Quadro-resumo da Remuneração da Mão de Obra	 	 	
	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	 	Valor unitário .(R$)	
A	Remuneração	 		
B	Encargos sociais	%		
C	Insumos de mão-de-obra	 		
D	Subtotal	 		
	Total de Mão-de-obra	 		
	Nota: D = A + B + C
			
Quadro-resumo do valor Mensal do Serviço	 	 	
 	Valor Mensal Total ref. Mão-de-obra vinculada à execução contratual	 	
 	Unid / Elementos	Valor  (R$)	
A	Mão-de-obra (vinculada à execução dos serviços)	 	
B	Insumos diversos (mat./maq./equip.)  		
C	Demais componentes	 	
D	Tributos	 	
E	Valor mensal do serviço 	 	
F	Valor por unidade de medida (R$/posto)		
G	Valor Global da proposta (Valor mensal do serviço x nº meses do contrato)		

ANEXO VIII
CÓPIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A UNIÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso, pela Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Guiomar Rechia Gomes, pelo Procurador-Chefe da PRT da 10ª Região, Dr. Brasilino Santos Ramos e pelo Procurador do Trabalho Dr. Fábio Leal Cardoso, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Procurador-Geral da União, Dr. Moacir Antonio da Silva Machado, pela Sub Procuradora Regional da União - 1ª Região, Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero e pelo Advogado da União, Dr. Mário Luiz Guerreiro; 

CONSIDERANDO que toda relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral não eventual seja ofertada pessoalmente pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regida obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio, quando se tratar de relação de trabalho de natureza estatutária, com a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a legislação consolidada em seu art. 9º, comina de nulidade absoluta todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista;
CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas, segundo a Lei n. 5.764, de 16.12.1971, art. 4º, “(...) são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados”.

CONSIDERANDO que as cooperativas podem prestar serviços a não associados somente em caráter excepcional e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária, (art. 86, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971), aspecto legal que revela a patente impossibilidade jurídica das cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra terceirizada;

CONSIDERANDO que a administração pública está inexoravelmente jungida ao princípio da legalidade, e que a prática do merchandage é vedada pelo art. 3º, da CLT e repelida pela jurisprudência sumulada do C. TST (En. 331);

CONSIDERANDO que os trabalhadores aliciados por cooperativas de mão-de-obra, que prestam serviços de natureza subordinada à UNIÃO embora laborem em situação fática idêntica a dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizáveis, encontram-se à margem de qualquer proteção jurídico-laboral, sendo-lhes sonegada a incidência de normas protetivas do trabalho, especialmente àquelas destinadas a tutelar a segurança e higidez do trabalho subordinado, o que afronta o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (arts. 5º, caput e 1º, III e IV da Constituição Federal); 

CONSIDERANDO que num processo de terceirização o tomador dos serviços (no caso a administração pública) tem responsabilidade sucessiva por eventuais débitos trabalhistas do fornecedor de mão-de-obra, nos termos do Enunciado 331, do TST, o que poderia gerar graves prejuízos financeiros ao erário, na hipótese de se apurar a presença dos requisitos do art. 3º, da CLT na atividade de intermediação de mão-de-obra patrocinada por falsas cooperativas;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Para a Promoção das Cooperativas aprovada na 90ª sessão, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, em junho de 2002, dispondo que os Estados devem implementar políticas nos sentido de:

“8.1.b Garantir que as cooperativas não sejam criadas para, ou direcionadas a, o não cumprimento das leis do trabalho ou usadas para estabelecer relações de emprego disfarçados, e combater pseudocooperativas que violam os direitos dos trabalhadores velando para que a lei trabalhista seja aplicada em todas as empresas.” 

RESOLVEM

Celebrar CONCILIAÇÃO nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, em tramitação perante a MM. Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF, mediante os seguintes termos:

Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:

1.	Serviços de limpeza;Serviços de conservação;
2.	Serviços de segurança, de vigilância e de portaria;
3.	Serviços de recepção;
4.	Serviços de copeiragem;
5.	Serviços de reprografia;
6.	Serviços de telefonia;
7.	Serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;
8.	Serviços de secretariado e secretariado executivo;
9.	Serviços de auxiliar de escritório;
10.	Serviços de auxiliar administrativo;
11.	Serviços de office boy (contínuo);
12.	Serviços de digitação;
13.	Serviços de assessoria de imprensa e de relações públicas;
14.	Serviços de motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante;
15.	Serviços de ascensoria;
16.	Serviços de enfermagem; e
17.	Serviços de agentes comunitários de saúde.

Parágrafo Primeiro – O disposto nesta Cláusula não autoriza outras formas de terceirização sem previsão legal.

Parágrafo Segundo – As partes podem, a qualquer momento, mediante comunicação e acordos prévios, ampliar o rol de serviços elencados no caput.

Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados. 

Cláusula Terceira - A UNIÃO obriga-se a estabelecer regras claras nos editais de licitação, a fim de esclarecer a natureza dos serviços licitados, determinando, por conseguinte, se os mesmos podem ser prestados por empresas prestadoras de serviços (trabalhadores subordinados), cooperativas de trabalho, trabalhadores autônomos, avulsos ou eventuais;

Parágrafo Primeiro - É lícita a contratação de genuínas sociedades cooperativas desde que os serviços licitados não estejam incluídos no rol inserido nas alíneas “a” a “r” da  Cláusula  Primeira e sejam  prestados  em  caráter  coletivo  e  com  absoluta  autonomia  dos  cooperados, seja em relação às cooperativas, seja em relação ao tomador dos serviços, devendo ser juntada, na fase de habilitação, listagem contendo o nome de todos os associados. Esclarecem as partes que somente os serviços podem ser terceirizados, restando absolutamente vedado o fornecimento (intermediação de mão-de-obra) de trabalhadores a órgãos públicos por cooperativas de qualquer natureza.

Parágrafo Segundo – Os editais de licitação que se destinem a contratar os serviços disciplinados pela Cláusula Primeira deverão fazer expressa menção ao presente termo de conciliação e sua homologação, se possível transcrevendo-os na íntegra ou fazendo parte integrante desses editais, como anexo.

Parágrafo Terceiro - Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a licitante vencedora do certame deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para as quais se objetiva a contratação, constituindo-se esse requisito, condição obrigatória à assinatura do respectivo contrato.

DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO

Cláusula Quarta – A UNIÃO obriga-se ao pagamento de multa (astreinte) correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador que esteja em desacordo com as condições estabelecidas no presente Termo de Conciliação, sendo a mesma reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Parágrafo Primeiro – O servidor público que, em nome da Administração, firmar o contrato de prestação de serviços nas atividades relacionadas nas alíneas “a” a “r” da Cláusula Primeira, será responsável solidário por qualquer contratação irregular, respondendo pela multa prevista no caput, sem prejuízo das demais cominações legais. 

Parágrafo Segundo – Em caso de notícia de descumprimento dos termos firmados neste ajuste, a UNIÃO, depois de intimada, terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar sua justificativa perante o Ministério Público do Trabalho.

DA EXTENSÃO DO AJUSTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Cláusula Quinta – A UNIÃO se compromete a recomendar o estabelecimento das mesmas diretrizes ora pactuadas em relação às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de vincular todos os órgãos integrantes da administração pública indireta ao cumprimento do presente termo de conciliação, sendo que em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista deverá ser dado conhecimento ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou órgão equivalente, para que discipline a matéria no âmbito de sua competência.

DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE

Cláusula Sexta – As partes submetem os termos da presente conciliação à homologação do Juízo da MM. Vigésima Vara do Trabalho, para que o ajuste gere os seus efeitos jurídicos.

Cláusula Sétima - Os termos da presente avença gerarão seus efeitos jurídicos a partir da data de sua homologação judicial.

Parágrafo único – Os contratos em vigor entre a UNIÃO e as Cooperativas, que contrariem o presente acordo, não serão renovados ou prorrogados.

Cláusula Oitava - A presente conciliação extingue o processo com exame do mérito apenas em relação à UNIÃO, prosseguindo o feito quanto aos demais réus.

Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em cinco vias, a qual terá eficácia de título judicial, nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 876, caput, da CLT.

Brasília, 05 de junho de 2003.

GUILHERME MASTRICHI BASSO
Procurador-Geral do Trabalho

GUIOMAR RECHIA GOMES 
Vice-Procuradora-Geral do Trabalho

BRASILINO SANTOS RAMOS FÁBIO LEAL CARDOSO
Procurador-Chefe/PRT 10ª Região Procurador do Trabalho

MOACIR ANTONIO DA SILVA MACHADO
Procurador-Geral da União

HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO MÁRIOLUIZ GUERREIRO
Sub-Procuradora-Regional da União–1ª Região Advogado da União

Testemunhas:

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Pres. Ass. Nac. Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
PAULO SÉRGIO DOMINGUES Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
EGINA BUTRUS – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

ANEXO IX
MINUTA DO CONTRATO
					TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUXILIAR DE PORTARIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.	

	     					O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo, nº. 739, Bairro do Recife, CEP: 50.030-902, neste ato  representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente,  Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, magistrada, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 193.648.144-87, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, e a empresa ......................, inscrita no CNPJ/MF sob nº.................., estabelecida na......................, neste ato representada pelo............................., ............, inscrito no CPF/MF sob nº............., portador do RG  nº....................., residente e domiciliado na..................................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº 044/10, Lei n.º 10.520/02, pelos Decretos nºs. 2.271/97, 6.204/07 e 5.450/05, IN/MPOG n.º 02/08 e Resolução nº 98/2009 do Conselho Nacional de Justiça;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 026/2010;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente termo tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de auxiliar de portaria a serem executados nas unidades do CONTRATANTE, conforme especificações constantes no Anexo do presente contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Termo de Referência elaborado pela Coordenação de Segurança, Transportes e Telefonia - CSTT do CONTRATANTE, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Manter seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, inclusive portando crachás de identificação da empresa, quando em serviço, nas dependências da CONTRATANTE, sem que isto se constitua vínculo empregatício com o CONTRATANTE; 

II – Declarar por escrito, no momento da assinatura do contrato, que não mantém, nem irá contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE (em observância às Resoluções nºs 7 e 9, do Conselho Nacional de Justiça)

III - Apresentar no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura do contrato, de todos os seus empregados que prestem serviços ao CONTRATANTE, os seguintes documentos:
a) 	Contrato de Trabalho;
b) 	Contrato de Prestação de Serviços;
c) 	Registro de empregado;
d) 	SST – Exame Admissional;

IV – Fornecer ao CONTRATANTE, até o dia 15 de cada mês, os seguintes documentos:
a)	Controle de horas/Folha de ponto;
b)	Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
c)	Recolhimento Previdenciário;
d)	Recibo de Pagamento de Salários;
e)	Vales-transporte (Recibo e atualização de endereço e requisição) e vales-alimentação (Recibo);

V - Exercer fiscalização e orientação permanente acerca dos serviços executados por seus empregados, visando precipuamente a:

a) Garantir sigilo às informações que venham a tomar conhecimento seus empregados, em razão do ofício, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal;

b) Manter contato com a fiscalização do CONTRATANTE para solução de eventuais problemas;

VI - Comprovar os requisitos exigidos para a mão-de-obra oferecida, conforme expresso no Anexo II do Termo de Referência;

VII - Selecionar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços;

VIII - Apresentar atestados de antecedentes criminais de toda mão-de-obra oferecida para atuar nas unidades do CONTRATANTE, apresentando-os sempre que exigido pelo CONTRATANTE;

IX - Fornecer vale-transporte, referente ao mês subseqüente até o último dia do mês em curso, e demais benefícios oriundos da lei, de acordo ou convenção coletiva de trabalho firmado com a categoria a que pertencem os empregados, com o pagamento do salário dos empregados envolvidos na prestação de serviço objeto do presente contrato;

X - Comprovar perante o CONTRATANTE, no início da prestação de serviço e, por sua solicitação, a qualquer tempo, o vínculo empregatício mantido com seus empregados, mediante exibição de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, devidamente anotada e atualizada, além de atestado de sanidade física;

XI - Indicar o nome do preposto ou empregado responsável pela supervisão/chefia dos empregados que prestarão os serviços a serem contratados, com o objetivo de assegurar permanente e ininterrupto contato com a fiscalização do CONTRATANTE;

XII - Comunicar verbalmente e imediatamente à fiscalização da CONTRATANTE quaisquer ocorrências que venham a afetar a execução dos serviços e, em seguida, reduzir os fatos a termo circunstanciado;

XIII - Realizar, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão como durante a vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames médicos exigidos, mantendo os respectivos comprovantes à disposição da fiscalização do CONTRATANTE;

XIV - Disponibilizar profissionais habilitados e qualificados para a execução dos serviços, obedecidas as exigências constantes do Termo de Referência;

XV - Realizar, a cada 12 (doze) meses, treinamento para atualização dos conhecimentos profissionais, relativos à área de atuação;

XVI - Substituir, mediante solicitação da fiscalização do CONTRATANTE, empregado que não apresentar desempenho satisfatório, que venha a embaraçar ou dificultar a fiscalização, ou cuja permanência no local, critério do solicitante, julgar inconveniente;

XVII - Substituir, incontinente, o empregado faltoso, observando-se na substituição a qualificação exigida e o prazo a ser cumprido;

XVIII - Apresentar o substituto do empregado faltoso, ou por ocasião de solicitação do CONTRATANTE, em até 1 (uma) hora após recebida a comunicação respectiva para os postos da Região Metropolitana e em 2 (duas) horas para os demais postos;

XIX - Iniciar em 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, a prestação de serviço objeto do presente projeto;

 XX - Responsabilizar-se pelos prejuízos resultantes da incorreção na execução do serviço prestado através de seus empregados ou pelos danos por estes causados;

XXI - Efetuar o pagamento da remuneração de seus empregados, envolvidos na prestação de serviço objeto deste projeto, até o 5.º dia útil do mês subseqüente à sua realização;

XXII - Efetuar o pagamento de férias e 13.º salário aos empregados envolvidos na prestação de serviço objeto deste contrato no prazo definido em lei;

XXIII - Submeter à fiscalização do contratante a relação de seus empregados selecionados para a prestação de serviços, inclusive substitutos eventuais;

XXIV - Não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, o objeto deste contrato;

XXV - Fornecer uniformes, acessórios, equipamentos e seus complementos aos empregados envolvidos na prestação de serviço, conforme descrito no Anexo III do Termo de referência, em consonância com o respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, sendo vedado à CONTRATADA repassar quaisquer custos aos seus empregados, relativos aos itens de uniformes, acessórios e equipamentos e seus complementos;

a) Os fardamentos deverão estar em perfeitas condições de uso, garantindo ao empregado boa apresentação no desempenho do seu trabalho;

b) Os modelos de fardamentos podem seguir os padrões utilizados pela empresa contratada em seu quadro de pessoal, desde que atendidas as especificações mínimas constantes do Anexo III do Termo de Referência;

XXVI - Fornecer aos empregados vale alimentação no valor estabelecido na convenção coletiva da respectiva categoria, até o primeiro dia do mês a ser trabalhado;

XXVII - Realizar substituição nos postos nos horários de refeição, nos postos localizados na Sede do TRT e no Fórum Advogado José Barbosa de Araújo;

XXVIII - Garantir, o funcionamento dos postos, independentemente de haver expediente no órgão, podendo haver redução do quantitativo de postos, quando expressamente autorizado pelo gestor do contrato;

XXIX - Inspecionar os postos da Região Metropolitana, no mínimo, 03 (três) vezes por semana, aleatoriamente, inclusive em dias não úteis, e dos demais postos do interior, ao menos, uma vez por semana;

XXX - Executar por meio de seus empregados prestadores dos serviços objeto deste instrumento contratual, as seguintes atividades: 

a) Comunicar, imediatamente, ao Setor de Segurança, ou ao responsável pela Unidade, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências necessárias;

b) Controlar o acesso às instalações, permitindo o ingresso somente de pessoas previamente autorizadas, após a devida identificação;

c) Comunicar-se com a autoridade policial, Corpo de Bombeiros Militar, ou outra autoridade pública em situações que exijam intervenção desses órgãos;

d) Registrar entrada e saída de veículos oficiais, identificando o motorista e procedendo ao registro da movimentação do veículo, conforme procedimento próprio;

e) Repassar para o seu sucessor no posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas, em vigor, bem como eventuais irregularidades observadas nas instalações e nas imediações;

f) Comunicar ao Setor de Segurança do TRT-6ª Região ou ao responsável pela unidade todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a representar risco para os servidores e para o patrimônio do órgão;

g) Colaborar com as autoridades públicas nas ocorrências dentro das instalações do TRT-6ª Região e demais unidades;

h) Controlar o acesso de pessoas às instalações do órgão/setor, especialmente em dias de recesso, documentando o fato;

i) Impedir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados, não autorizados, às instalações do órgão/setor;

j) Organizar filas de acesso a setores e elevadores;

l) Impedir todo e qualquer tipo de atividade comercial não autorizada;

m) Impedir a utilização do posto para guarda de objetos estranhos ao local;

n) Vistoriar as instalações de que tiver o controle, verificando dependências abertas, luzes acesas e equipamentos ligados, adotando as providências necessárias, conforme a orientação recebida da Administração;

o) Assumir diariamente o posto, devidamente uniformizado(a), e com aparência pessoal condizente com a profissão;

p) Abster-se de executar tarefas solicitadas, não inerentes à função que ocupa ou que prejudiquem o bom andamento dos trabalhos;

q) Registrar em livro próprio as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços;

r) Tratar com urbanidade o público interno e externo à Administração, prestando informações solicitadas;

s) Observar a movimentação de pessoas suspeitas nas imediações do posto, adotando as medidas de segurança, conforme orientação recebida da Administração e da Contratada;

t) Executar demais ordens legais do Contratante que se destinem ao fiel cumprimento das obrigações pactuadas;

XXXI - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE, através de seu gestor, a:

I - Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no presente contrato;

II - Exercer a fiscalização dos serviços através de servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº 8.666/93;

III - Prestar as orientações necessárias quanto às peculiaridades dos serviços a serem executados;

IV - Fornecer formulários utilizados pela contratada quando da prestação dos serviços;

V - Fornecer equipamentos de comunicação quando, a exclusivo critério do contratante, forem necessários ao desempenho das atividades objeto deste Contrato;

VI - Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução dos serviços;

VII - Fornecer à CONTRATADA o calendário de funcionamento das atividades da Justiça do Trabalho, por ocasião do início da prestação de serviços, e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, nos casos de feriados ou recessos não previstos no calendário.

DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA QUINTA. – Será gestor do presente contrato o Coordenador de Segurança, Transporte e Telefonia - CSTT do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O gestor do contrato será auxiliado na fiscalização do contrato pelo Chefe do Setor de Segurança/TRT, Chefe do Setor de Segurança/Fórum ou pelos respectivos substitutos legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos dos postos localizados em unidades onde não haja Chefe de Setor de Segurança, caberá ao Diretor de Secretaria ou responsável pela unidade a responsabilidade de auxílio à fiscalização da execução do contrato em relação ao(s) posto(s) instalado(s) na respectiva unidade, devendo este comunicar ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que constituam irregularidade ou descumprimento de obrigação contratual.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caberá ao gestor registrar as ocorrências que estejam em desacordo com o estipulado neste contrato, visando à tomada de providências para saná-las.

PARÁGRAFO QUARTO - Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, sem que isso implique qualquer restrição à plenitude desta responsabilidade.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57 da Lei 8666/93.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA SÉTIMA – Será exigida da CONTRATADA a apresentação ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da assinatura do contrato, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, com validade para todo o período de vigência do contrato, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
a)	Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b)	Seguro-garantia;
c)	Fiança bancária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia constante da alínea “a”, quando em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A liberação da garantia está condicionada ao término das obrigações contratuais.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de ............................., conforme o discriminado na planilha constante do Anexo deste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Serão retidos da CONTRATADA, em conta vinculada, os custos relativos às provisões de férias e abono de férias, 13º salário, multa do FGTS e impacto sobre férias e 13º salário, em conformidade com a Resolução nº 98/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao valor do depósito em conta vinculada será acrescido o percentual de lucro proposta pela CONTRATADA.

a) Os valores serão liberados quando apresentado pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados relacionados na execução dos serviços;

b) O saldo total da conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados;

c) Os valores provisionados mencionados no Parágrafo Sétimo serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes da proposta da empresa.

PARÁGRAFO OITAVO – Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no artigo 4º da Resolução nº. 98/2009, do Conselho Nacional de Justiça, depositados na conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor mensal devido à empresa.

PARÁGRAFO NONO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
1	                          365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO DÉCIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no inciso XXXI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente nos pagamentos devidos, até a regularização dos mesmos.

DA REPACTUAÇÃO

CLÁUSULA NONA – Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta, da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na variação dos componentes dos custos ocorrida no período, devidamente justificada e demonstrada em Planilha de Formação de Preços.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação de Planilha de Custos e Formação de Preços (nos moldes daquelas constantes do Anexo II do presente contrato) e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação;
 
PARÁGRAFO TERCEIRO – Quanto da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:

a) os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
d) a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
e) indicadores setoriais, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
f) a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO – O prazo para solicitação da repactuação contratual pela CONTRATADA terá início a partir da data de homologação da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato e findará na data da prorrogação contratual subseqüente, ou seja, na data em que for assinado o termo aditivo de prorrogação. 

PARAGRAFO QUINTO – Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, perderá o seu direito a repactuar, o qual poderá ser exercido novamente apenas após a nova data base da categoria.

PARAGRAFO SEXTO – Nas hipóteses em que as negociações para a celebração de acordo ou convenção de trabalho, ou solução do dissídio coletivo eventualmente instaurado, se prolonguem após a data-base da categoria profissional abrangida pelo contrato, e nesse intervalo, o CONTRATANTE provoque a CONTRATADA para prorrogação contratual, caberá a CONTRATADA solicitar a inclusão, no novo termo aditivo a ser celebrado, de cláusula que resguarde o seu direito à repactuação tão logo disponha do instrumento relativo ao acordo ou convenção devidamente registrado.

PARAGRAFO SÉTIMO - Os efeitos financeiros do pedido de repactuação terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

a) a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;

b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

c) em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa que contemple data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

PARAGRAFO OITAVO – No caso previsto na alínea “c” do parágrafo anterior, o pagamento retroativo deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em relação à diferença porventura existente. 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - As despesas com a execução do presente contrato correrão a conta da Classificação da Despesa 3390.39.77 (Vigilância ostensiva), constante do Programa de Trabalho n° 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho).

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida Nota de Empenho n° 2010NE00...................., datada de ................. de 2010, no valor de R$ ....................

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Nas hipóteses da CONTRATADA deixar de entregar ou apresentar documentação exigida para o certame ou a apresentar de forma irregular, de dar ensejo ao retardamento da execução de seu objeto, de não manter a proposta, de falhar ou fraudar na execução do contrato, de cometer fraude fiscal ou de comportar-se de modo inidôneo, aplicar-se-á as penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	deixar de iniciar a prestação de serviço ou suspendê-la, no todo ou em parte: 1% por posto e por dia;

b) 	manter em serviço número de empregados inferior ao previsto para a prestação de serviço pactuada: multa de 0,1% por posto e por dia;

c) 	deixar de realizar o pagamento de salário normativo, 13.º Salário, férias, vale-transporte e demais obrigações trabalhistas de empregado,  na data prevista: multa de 0,5 % por posto e por dia;

d) 	deixar de substituir empregado quando solicitado pelo CONTRATANTE: multa de 0,1% por posto e por dia;

e) 	apresentar o substituto do empregado faltoso em prazo superior ao estabelecido neste contrato: 0,01% por posto e por hora;

f) 	deixar de fornecer fardamento ou acessórios ou equipamentos obrigatórios ao empregado ou deixar de substituí-lo no prazo previsto: 0,1 % por posto e por dia;

g) 	deixar de executar qualquer obrigação pactuada ou prevista em lei, para a qual não se comine outra penalidade: 0,05% por dia.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As penalidades estabelecidas neste contrato não excluem a expurgação dos valores relativos ao serviço que deixou de ser prestado;

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUINTO - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

PARÁGRAFO SEXTO – Os percentuais de que tratam esta Cláusula serão calculados sobre o valor mensal do Contrato.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Qualquer modificação ou alteração no presente contrato será formalizado mediante termo aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

   E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

		   Recife(PE),           de                          de 2010.

   ____________________________________________
    		     	      CONTRATANTE

   _____________________________________________
     	          	                CONTRATADA

VISTO.

__________________________________________
ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Diretora do Serviço de Licitações e Contratos/TRT 6ª Região

__________________________________________
ÉVERSON LEMOS DE ARAÚJO
Coordenador de Segurança, Transportes e Telefonia.
TRT 6ª Região

ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

Tipos de postos para contratação:

Auxiliar de Portaria	
Tipo de postos	Especificações dos Postos	
Tipo 1	44 horas diurnas semanais.	
Tipo 3	12 horas diurnas, diariamente, das 07:00 às 19:00.	
Tipo 4	12 horas noturnas, diariamente, das 19:00 de um dia às 07:00 do dia seguinte.	

Quantitativo de Postos por Unidade:

LOTE 1 – Auxiliar de Portaria	

Postos auxiliar de portaria tipo 1 (44 horas semanais - diurnas)
Horário de funcionamento: os postos tipo 1 têm horários de funcionamentos diversos, compreendidos entre 7 e 19 horas, em conformidade com as necessidades operacionais do Órgão.
Pólo 1
Item	Quant.
De postos	Localização	Endereço	Alíquota ISS
do município	Preço Unitário	Preço total	
1	4	Edifício Sede TRT	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife, CEP 50030902	5,0			
2	9	Fórum (Edif. SUDENE)	Pça Min. João Gonçalves de Souza, S/N -  Eng. Do Meio, CEP 50670900	5,0			
Valor total dos postos (13 postos)				

Postos auxiliar de portaria tipo 3 (12 horas diurnas, diariamente)
Horário de funcionamento: das 07 às 19 horas.
Pólo 1
Item	Quant.
De postos	Localização	Endereço	Alíquota ISS
do município	Preço Unitário	Preço total	
3	1	Prédio Boa Viagem	Av. Eng. Domingos Ferreira, 3510, B. Viagem, Recife, CEP 51020040	5,0			
4	1	Prédio Encruzilhada	Av. Beberibe 291, Encruzilhada, Recife, CEP 52041430	5,0			
5	1	1ª e 2ª VT Cabo	Av. Pres. Getulio Vargas, 576 -  Cabo, CEP 54505560	5,0			
6	1	VT Escada	Rua Pedro Batista, S/N -  Loteamento Maracujá – Escada , CEP 55500000	5,0			
7	1	1ª e 4ª VT Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200 -  Prazeres – Jaboatão, CEP 54315570	5,0			
8	1	2ª e 3ª VT Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200 -  Prazeres – Jaboatão, CEP 54315570	5,0			
9	1	VT Igarassu	Praça Marechal Deodoro, 46 -  Igarassu, CEP 53610000	3,0			
10	1	1ª VT Ipojuca	PE-60, Km 16/17 – Alto s/nº 55590000	5,0			
11	1	2ª VT Ipojuca	AV. Francisco Alves de Souza, 95 -  Centro – Ipojuca, CEP 55590000	5,0			
12	1	1ª e 2ª VT Olinda	AV. Sigismundo Gonçalves,314 -  Varadouro – Olinda, CEP 53010240	4,5			
13	1	3ª VT Olinda	Rua de São Bento, 200, Varadouro – Olinda  CEP 53020904	4,5			
14	1	1ª e 2ª VT Paulista	Rua Epitácio Pessoa, 257 -  São Sebastião – Paulista, CEP 53401220	5,0			
15	1	VT São Lourenço	Rua Dr. João Severiano, 30 -  São Lourenço da Mata, CEP 54735310	5,0			
16	1	VT Vitória de Sº Antão e Arq.	BR 232 – KM 50,5 -  Vitória de Santo Antão, CEP 55600000	5,0			
Pólo 2
17	1	1ª e 2ª VT Barreiros	Rua Tancredo Neves, S/N -  Barreiros, CEP 55560000	5,0			
18	1	VT Catende	Av. Paulo Guerra, 272 -  centro - Catende, CEP 55400000	5,0			
19	1	VT Palmares	Av. Miguel Jassely, 13 -  COHAB - Palmares, CEP 55540000	5,0			
20	1	VT Ribeirão	BR 101 - KM 82 Sul - PE -  Ribeirão, CEP 55520000	5,0			
Pólo 3
21	1	VT Carpina	Rua Martinho Francisco, S/N -  Cajá - Carpina, CEP 55813451	5,0			
22	1	VT Goiana	Av. André Vidal de Negreiros, 17 -  Centro - Goiana, CEP 55900000	5,0			
23	1	VT Limoeiro	R Severino Vasconcelos Aragão, 114 -  Jose Fernandes Salsa - Limoeiro, 5570000	5,0			
24	1	VT Nazaré da Mata	Praca Fernando Ferreira, 23 -  Nazaré da Mata, CEP 55800000	5,0			
25	1	Termo Judiciário Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N -  Centro - Surubim, CEP 55570000	3,0			
26	1	VT Timbaúba	AV. Estudante Micheline P. Campos, 290 – 
 Lot. Araruna - Timbaúba, CEP 55870000	3,0			
Pólo 4
27	1	VT Belo Jardim	Rua Geminiano Maciel, 140 -  Centro - Belo Jardim, CEP 55150000	4,0			
28	1	1ª e 2ª VT Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 -  Maurício de Nassau - Caruaru, CEP 55014000	5,0			
29	1	3ª VT Caruaru	Rua Visconde de Inhaúma, 2170 - Maurício de Nassau - Caruaru, CEP 55014000	5,0			
30	1	VT Garanhuns	Rua São Bento S/N -  São José - Garanhuns, CEP 55295902	5,0			
31	1	VT Pesqueira	Rua Ézio Araújo, 255 -  Centro - Pesqueira, CEP 55200000	5,0			
32	1	Termo Judiciário Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 -  Sertânia, CEP 56600000	5,0			
Pólos 5, 6 e 7
33	1	VT Serra 
Talhada	BR 232 - KM 420 S/N - Borborema -  Serra Talhada, CEP 56906490	2,5			
34	1	VT Salgueiro	BR 232 - KM 519, S/N - COHAB  - Salgueiro, CEP 56000000	3,0			
35	1	Termo Judiciário Floresta	Rua Alcina Torres de Araújo, S/N -  Floresta, CEP 56400000	5,0			
36	1	VT Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, S/N -  Centro - Araripina, CEP 55280000	5,0			
37	2	1ª e 2ª VT Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N -  Centro - Petrolina, CEP 56304020	5,0			
Valor total dos postos (36 postos)				

Postos auxiliar de portaria tipo 4 (12 horas noturnas, diariamente)
Horário de funcionamento: das 19 horas de um dia às 07 horas do dia seguinte.
Pólo 1
Item	Quant.
De postos	Localização	Endereço	Alíquota ISS
do município	Preço Unitário	Preço total	
38	1	Prédio Boa Viagem	Av. Eng. Domingos Ferreira, 3510, B. Viagem, Recife, CEP 51020040	5,0			
39	1	Prédio Encruzilhada	Av. Beberibe 291, Encruzilhada, Recife, CEP 52041430	5,0			
40	1	1ª e 2ª VT Cabo	Av. Pres. Getulio Vargas, 576 -  Cabo, CEP 54505560	5,0			
41	1	VT Escada	Rua Pedro Batista, S/N -  Loteamento Maracujá – Escada , CEP 55500000	5,0			
42	1	1ª e 4ª VT Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200 -  Prazeres – Jaboatão, CEP 54315570	5,0			
43	1	2ª e 3ª VT Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200 -  Prazeres – Jaboatão, CEP 54315570	5,0			
44	1	VT Igarassu	Praça Marechal Deodoro, 46 -  Igarassu, CEP 53610000	3,0			
45	1	1ª VT Ipojuca	PE-60, Km 16/17 – Alto s/nº 55590000	5,0			
46	1	2ª VT Ipojuca	AV. Francisco Alves de Souza, 95 -  Centro – Ipojuca, CEP 55590000	5,0			
47	1	1ª e 2ª VT Olinda	AV. Sigismundo Gonçalves,314 -  Varadouro – Olinda, CEP 53010240	4,5			
48	1	3ª VT Olinda	Rua de São Bento, 200, Varadouro – Olinda  CEP 53020904	4,5			
49	1	1ª e 2ª VT Paulista	Rua Epitácio Pessoa, 257 -  São Sebastião – Paulista, CEP 53401220	5,0			
50	1	VT São Lourenço	Rua Dr. João Severiano, 30 -  São Lourenço da Mata, CEP 54735310	5,0			
51	1	VT Vitória de Sº Antão e Arq.	BR 232 – KM 50,5 -  Vitória de Santo Antão, CEP 55600000	5,0			
Pólo 2
52	1	1ª e 2ª VT Barreiros	Rua Tancredo Neves, S/N -  Barreiros, CEP 55560000	5,0			
53	1	VT Catende	Av. Paulo Guerra, 272 -  centro - Catende, CEP 55400000	5,0			
54	1	VT Palmares	Av. Miguel Jassely, 13 -  COHAB - Palmares, CEP 55540000	5,0			
55	1	VT Ribeirão	BR 101 - KM 82 Sul - PE -  Ribeirão, CEP 55520000	5,0			
Pólo 3
56	1	VT Carpina	Rua Martinho Francisco, S/N -  Cajá - Carpina, CEP 55813451	5,0			
57	1	VT Goiana	Av. André Vidal de Negreiros, 17 -  Centro - Goiana, CEP 55900000	5,0			
58	1	VT Limoeiro	R Severino Vasconcelos Aragão, 114 -  Jose Fernandes Salsa - Limoeiro, 5570000	5,0			
59	1	VT Nazaré da Mata	Praca Fernando Ferreira, 23 -  Nazaré da Mata, CEP 55800000	5,0			
60	1	Termo Judiciário Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N -  Centro - Surubim, CEP 55570000	3,0			
61	1	VT Timbaúba	AV. Estudante Micheline P. Campos, 290 -  Lot. Araruna - Timbaúba, CEP 55870000	3,0			
Pólo 4
62	1	VT Belo Jardim	Rua Geminiano Maciel, 140 -  Centro - Belo Jardim, CEP 55150000	4,0			
63	1	1ª e 2ª VT Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 -  Maurício de Nassau - Caruaru, CEP 55014000	5,0			
64	1	3ª VT Caruaru	Rua Visconde de Inhaúma, 2170 - Maurício de Nassau - Caruaru, CEP 55014000	5,0			
65	1	VT Garanhuns	Rua São Bento S/N -  São José - Garanhuns, CEP 55295902	5,0			
66	1	VT Pesqueira	Rua Ézio Araújo, 255 -  Centro - Pesqueira, CEP 55200000	5,0			
67	1	Termo Judiciário Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 -  Sertânia, CEP 56600000	5,0			
Pólos 5, 6 e 7
68	1	VT Serra Talhada	BR 232 - KM 420 S/N - Borborema -  Serra Talhada, CEP 56906490	2,5			
69	1	VT Salgueiro	BR 232 - KM 519, S/N - COHAB  - Salgueiro, CEP 56000000	3,0			
70	1	Termo Judiciário Floresta	Rua Alcina Torres de Araújo, S/N -  Floresta, CEP 56400000	5,0			
71	1	VT Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, S/N -  Centro - Araripina, CEP 55280000	5,0			
72	2	1ª e 2ª VT Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N -  Centro - Petrolina, CEP 56304020	5,0			
Valor total dos postos (36 postos)				

Preços do lote 1  (para fins de disputa na licitação)
Lote 1
Planilha consolidada de preços dos serviços de auxiliar de portaria (Lote 1)	
Quant.	Tipo	Total 	
13 postos	tipo 1, auxiliar de portaria, 44 horas diurnas, semanais.	 	
36 postos	tipo 3, auxiliar de portaria, 12 horas diurnas, diariamente, das 07:00 às 19:00	 	
36 postos	tipo 4, aux. de portaria,12 horas noturnas, diariamente, das 19:00 de um dia às 07:00 do dia seguinte.	 	
Valor total do lote 1	 	

ANEXO II
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 	
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	

SERVIÇOS DE AUXILIAR DE PORTARIA	
Nº Processo	 	 	
Pregão nº	 	 	
1	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	
			
Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)	 	 	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 	 	
B	Município/UF 	 Recife-PE	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo (data)	 	
D	Tipo de serviço 	 AUXILIAR DE PORTARIA 	
E	Unidade de medida 	POSTOS DE SERVIÇO	
F	Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida) 	85 postos 	
G	Nº de meses de execução contratual	12 meses	

MODULO DE MÃO DE OBRA	
PREENCHER UMA PLANILHA PARA CADA TIPO DE SERVIÇO	
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	Quantidade	
 	 Auxiliar de Portaria (posto X horas)		
			
Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra	

2	
Salário mínimo oficial vigente	R$ 510,00 	
3	Categoria profissional  (vinculada à execução contratual)	Vigilância Armada	
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)	 	
 	 	 	 	
Nota: Deverão ser informados os valores unitários por empregado.	
I	Remuneração	 %	Valor (R$)	
A 	Salário  			
B	Adicional Noturno 			
C	Adicional Periculosidade			
D	Adicional Insalubridade			
E	Outros (especificar)			
 	VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO			
 	 	 	 	
II	Insumos de Mão-de-obra(*)	 Dias Trabalhados/Mès 	Valor (R$)	
  A *	Transporte			
B	Auxílio alimentação (observar  CCT )			
C	Uniformes/ equipamentos		
D	 Assistência médica 		
E	Seguro de vida 		
F	Auxilio Funeral		
G	OUTROS ( ESPECIFICAR)		
 	VALOR TOTAL DOS INSUMOS DE MÃO DE OBRA	 	Valor (R$)	
 Nota (*): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).	

QUADRO COM DETALHAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS E  TRABALHISTAS

VALOR BASE PARA CÁLCULO DE CADA  ENCARGOS SOCIAL	%	Valor (R$)	
			
Grupo "A": (Se Optante pelo Simples Nacional, informar somente os itens devidos)			
01 - INSS                                         			
02 - SESI ou SESC            			
03 - SENAI ou SENAC                    			
04 - INCRA                   			
05 - SALÁRIO EDUCAÇÃO  			
06 - FGTS                                      			
07 - seguro acidente do trabalho  - (Decreto 3.048/99 e alterações)    			
08 - SEBRAE            			
Grupo "B": 			
09 - férias                         			
10 - auxílio doença                          			
11 - licença maternidade                 			
12 – licença paternidade			
13 - faltas legais                              			
14 - acidente de trabalho                 			
15 - aviso prévio                             			
16 - 13º salário                          			
Grupo "C"	%		
17 - aviso prévio indenizado  			
18 - indenização adicional              			
19 - indenização (rescisões sem justa causa) 			
Grupo "D":			
20 - incidência dos encargos do grupo "A" sobre os itens do grupo "B"			
Grupo "E":			
21 - incidência do grupo "A" sobre o item 17 do grupo "C"			
 			
VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS – R$        (                              )		% (        )	
 	 		
VALOR DA MÃO-DE-OBRA (Remuneração +  Encargos Sociais ):		
 R$                             (                                                            )	 	 	
				
                                                            MÓDULO – DEMAIS COMPONENTES
	 	 	
	Demais Componentes	%	Valor (R$)	
A	Despesas Operacionais/administrativas	%		
B	Lucro	0%		
VALOR DOS  DEMAIS	 COMPONENTES - R$  (                                 )	 	%  (       )	

MÓDULO - TRIBUTOS			
  BASE DE CÁLCULO:	 R$			
  Nota :  O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento	
 	Tributos	%	Valor (R$) 	
A	Tributos Federais  (exceto IRPJ e CSLL)		 	
B	PIS			
C	COFINS			
D	ISSQN			
E	OUTROS(especificar)			
 VALOR DE TRIBUTOS	R$                    (                                             )			
. 	 		
	QUADROS - RESUMO	 	 	
Quadro-resumo da Remuneração da Mão de Obra	 	 	
	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	 	Valor unitário .(R$)	
A	Remuneração	 		
B	Encargos sociais	%		
C	Insumos de mão-de-obra	 		
D	Subtotal	 		
	Total de Mão-de-obra	 		
	Nota: D = A + B + C
			
Quadro-resumo do valor Mensal do Serviço	 	 	
 	Valor Mensal Total ref. Mão-de-obra vinculada à execução contratual	 	
 	Unid / Elementos	Valor  (R$)	
A	Mão-de-obra (vinculada à execução dos serviços)	 	
B	Insumos diversos (mat./maq./equip.)  		
C	Demais componentes	 	
D	Tributos	 	
E	Valor mensal do serviço 	 	
F	Valor por unidade de medida (R$/posto)		
G	Valor Global da proposta (Valor mensal do serviço x nº meses do contrato)		

Complemento dos serviços de auxiliar de portaria	
ESCALA DE TRABALHO	PREÇO mensal do posto R$	Nº de postos	Subtotal  (R$)	
44 horas semanais diurnas		13		
12 horas diurnas diariamente		36		
12 horas noturnas diariamente		36		
TOTAL		85		

ANEXO X DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Pr-n° 44/10
Processo n° 26/2010

Declaramos, em atendimento ao previsto no subitem 1.2 do Edital, que eu, ____________________________________, portador(a) da RG/CI nº _____________________ e do CPF nº__________________, representante da empresa _________________________________,estabelecida no(a) ____________________________, compareci ao EDIFÍCIO-SEDE DO TRT6 e vistoriei o local onde serão executados os serviços, objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e grau de dificuldade existentes.

_________, ____de____________de 2010.

___________________________________________
Assinatura e carimbo do representante da empresa

Visto

_______________________________________
Servidor lotado na CSTT