PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/09
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 059/2009
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES / SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
	
BASE LEGAL	Leis nº. 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto nºs. 5.450/05
	
TIPO	MENOR PREÇO GLOBAL
	
OBJETO	Prestação de seguro contra acidentes pessoais, destinado aos estagiários que integram o programa de estágio remunerado no âmbito deste TRT – 6ª Região.
	
ENVIO DE PROPOSTAS por meio do Portal www.licitacoes-e.com.br
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 13/11/2009 de 2009 às 11:00 horas.	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 16/11/2009 de 2009 às 11:00 horas.
 	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fones/Fax: ( 81) 2129-2027 ou 2129-2028 / (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo nº. 739 - 2º andar – Setor de Licitações - Bairro: Recife Antigo - Recife/PE - CEP: 50030-902  	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo, nº. 739, 3º andar, CEP 50030-902, RECIFE – PE.
Fone/fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 47/09

PROCESSO Nº 059/2009.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, por meio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria nº. TRT-GP - 085/2009 de 14/08/2009, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico do Banco do Brasil, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei nº 10.520/2002, subsidiariamente, pela Lei n° 8.666/93, pelo Decreto nº 5.450/2005 e pelas demais normas vigentes e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado(a) Pregoeiro(a), com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa para prestação de seguro contra acidentes pessoais, destinado aos estagiários que integram o programa de estágio remunerado no âmbito deste Regional, no quantitativo inicial estimado de 97 (noventa e sete) vidas, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência.

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I: Termo de Referência.

1.2.2 - Anexo II: Exigências para Habilitação.

1.2.3 - Anexo III: Modelo de Proposta de Preços.

1.2.4 - Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.

1.2.5 - Anexo V: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.2.6 – Anexo VI: Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

1.2.7 – Anexo VII: Minuta do Instrumento Contratual.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão eletrônico quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste Pregão.

2.2 - Não poderão participar neste Pregão as empresas que:

2.2.1 – estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.2 – tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.2.3 – sejam estrangeiras e não funcionem no país;

2.2.4 – tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 – sejam concordatárias ou se encontrem em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.6 – possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal); e

2.2.7 – integre consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, formalização de consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br, fazendo constar o número deste Pregão Eletrônico - Pr-e-047/2009.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 – O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – Coordenar o processo licitatório.

4.1.2 – Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

4.1.3 – Conduzir a sessão pública na internet.

4.1.4 – Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

4.1.5 – Dirigir a etapa de lances.

4.1.6 – Verificar e julgar as condições de habilitação.

4.1.7 – Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

4.1.8 – Indicar o vencedor do certame.

4.1.9 – Adjudicar o objeto quando não houver recurso.

4.1.10 – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio.

4.1.11 – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “LICITACOES-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação a data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003-0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800-7290500 (Demais Regiões).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

7.2.1 – O objeto ofertado atenderá a todas as especificações constantes do ANEXO I deste edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

7.3.1 – Valor total do serviço cotado, expresso em moeda corrente nacional (R$-Real).

7.3.1.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.3.2 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.4 - É facultada a inclusão de Anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca dos equipamentos e dos serviços cotados, vedada a identificação do licitante.

7.4.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar o licitante importará a desclassificação da proposta.

7.5 - A omissão na proposta do previsto no subitem 7.3.1 (inclusive os subitens) implicará a desclassificação da proposta.

7.6 - A omissão do prazo indicado no subitem 7.3.2 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo nele indicado.

7.7 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.8 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.9 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

8.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site (portal) já indicado no subitem 6.1.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório.

8.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 - Houver identificação do licitante.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 – Não ocorrendo lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

8.6 – O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

8.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO GLOBAL MENSAL. 

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de empate será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.

9.5.1.1 – A convocação será realizada pelo pregoeiro através do botão “CONVOCAR” do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de até 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.

9.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.5.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.5, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço global", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da(s) proposta(s) é parte integrante do termo de referência (anexo I deste edital). 

10.2 – Concluída a fase de lances ou de negociação, a licitante que ofereceu o menor preço deverá remeter proposta ajustada ao valor obtido nos lances ou na negociação, na forma do Anexo III deste edital, imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx)81-2129.2027, (0xx)81-3224.1564, devendo conter:

10.2.1 – Descrição do objeto cotado, conforme especificações contidas no ANEXO I do Edital, para permitir a conferência de sua conformidade com o objeto licitado.

10.2.2 – Valores unitários do item e valor global do lote, expressos em moeda corrente nacional (R$-Real).

10.2.2.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

10.2.2.1.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

10.3 - Constatado o atendimento da proposta, de conformidade com os termos do edital, a licitante deverá remeter a proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da data de conclusão de verificação dos requisitos do subitem 10.2, para fins de adjudicação do objeto, devendo conter, também:

10.3.1 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.3.1.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação

10.3.2 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.3.3 - Nome completo do representante para contato.

10.4 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo II deste Edital.

10.5 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx)81-3224.1564 com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação.

10.6 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.6.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.6, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT – 6ª Região.

10.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

10.8 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0 deste edital. Neste caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 - Para habilitar-se ao certame a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (81) 3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para fins de adjudicação do objeto, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação. 

11.3 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 – DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. 

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, no prazo fixado, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas respectivas propostas quanto ao objeto e valor, podendo, ainda, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação desta empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado, nos moldes do item 10.0 deste edital.

13.4 – Será gestor do presente contrato o Chefe do Setor de Extensão e Qualificação de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos, e nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.5 - Compete à empresa contratada a prestação dos serviços de conformidade com as cláusulas estabelecidas na Minuta do Contrato (Anexo VII deste Edital).

13.6 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.69 (Seguros em geral) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato (Anexo VII).

15.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                      365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

15.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

16.0 - DO REAJUSTE

16.1 - O preço será reajustável nos termos do contrato.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

17.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.2 – Depois de declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

17.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.4 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico ou protocolados no Protocolo Geral, localizado no Edifício Anexo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, Bairro do Recife - CEP: 50.030-902 - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-las a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VII).

19.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

19.2 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

19.3 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

19.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

19.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.13 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Edifício Anexo I do TRT, no Cais do Apolo, 739, 3º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

19.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.15 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal no Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 28 de outubro de 2009.

WILMA APARECIDA FERREIRA DAMASCENO
Pregoeira – Port. TRT-GP nº. 085/2009

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 059/2009
Pregão Eletrônico n° 047/09

1) OBJETO 

1.1 - Contratação de empresa para prestação de seguro contra acidentes pessoais, destinado aos estagiários que integram o Programa de Estagio Remunerado no âmbito deste Regional.

2) VALOR DE REFERÊNCIA

DESCRIÇÃO	QUANT.
 	VALOR MENSAL POR SEGURADO
	VALOR TOTAL MENSAL 	
PRESTAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, DESTINADO AOS ESTAGIÁRIOS QUE INTEGRAM O PROGRAMA DE ESTAGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DESTE REGIONAL, NO QUANTITATIVO DE 97 (NOVENTA E SETE) VIDAS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO DESTE TERMO.	
97 (noventa e sete)
segurados	
3,22	
312,34	

3) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

3.1 - Será gestora do presente contrato a Chefe do Setor de Extensão e Qualificação de Pessoal e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

4) VIGÊNCIA DO CONTRATO

4.1. A vigência do contrato compreende o período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei 8666/93, mediante a celebração do competente termo aditivo, até um total de 60 (sessenta) meses.

5) OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Apresentar fatura mensal dos serviços, dentro do prazo de 10 (dez) dias do recebimento da comunicação da administração sobre o quantitativo de segurados; 

5.2. Prestar os serviços dentro das especificações e exigências, e no prazo estabelecido no contrato;

5.3. Pagar a indenização devida, em virtude dos sinistros ocorridos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega pelo CONTRATANTE da documentação necessária; 

5.4. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

6) DEVERES DO CONTRATANTE

6.1. Pagar a CONTRATADA mensalmente, proporcionalmente ao número de segurados, através de crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da fatura e após ser atestada pelo setor competente;

		6.1.1. O preço contratado dar-se-á com base no prêmio total (prêmio líquido + IOF), correspondente a 01 segurado (preço unitário);

6.2 – Encaminhar à CONTRATADA, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao do risco, a relação dos segurados a serem considerados no prazo de vigência do contrato, inclusive com seus dados pessoais;

		6.2.1- No caso de admissão de novo segurado após a remessa da relação, a CONTRATADA será imediatamente informada, devendo o valor referente à sua inclusão ser cobrado na fatura do mês subseqüente;

6.3. Cientificar a CONTRATADA da ocorrência de sinistros relacionados às coberturas previstas neste contrato;

6.4. Fornecer a documentação exigida pela CONTRATADA para o bom e fiel cumprimento das suas obrigações; 

6.5. Promover, através de seu Gestor, o acompanhamento e a fiscalização do seguro em tela, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas;

6.6. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados.

7) DAS SANÇÕES

7.1. A empresa CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas no edital de licitação, em conformidade com a legislação pertinente.

8) DO ORÇAMENTO

8.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado correrão à conta da classificação da despesa: 3390.39.69 (Seguros em geral), constante do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 –  Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA

(ESPECIFICAÇÃO DO SEGURO)

•	O grupo segurado é formado pelos estagiários que integram o Programa de Estágio Remunerado no âmbito deste Regional, em quantidade inicial de 97(noventa e sete) vidas, com uma possível variação de até 25% (vinte e cinco) por cento, nos moldes da legislação vigente;

•	Cobertura durante as 24(vinte e quatro) horas do dia, garantindo os riscos relativos às atividades profissionais e extra-profissionais, ocorridos em qualquer parte do globo terrestre;

•	Adesão automática dos segurados, de acordo com a relação fornecida pelo TRT da 6ª Região;

•	Possibilidade de inclusão de novos estagiários no decorrer da vigência do contrato, sem custo adicional, garantindo a cobertura a partir da data de admissão no Tribunal, dentro do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) indicado acima;

•	Possibilidade de exclusão de estagiários, a qualquer tempo, durante o período de duração do contrato, dentro do percentual acima indicado;

•	Recolhimento, por parte da Seguradora, de documentos relativos à inclusão e exclusão de estagiários, mantendo, assim, atualizada a listagem dos segurados;

•	Coberturas compreendidas e respectivos capitais segurados:

Morte Acidental:
	R$ 15.000,00(quinze mil reais)	
Invalidez Permanente Total
 ou Parcial por acidente:	R$ 15.000,00(quinze mil reais)	
Despesas Médico-Hospitalares:
	R$ 500,00 (quinhentos reais)	

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.3.11.4 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	
1.3.11.5 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 – Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa para comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

1.6 – Do Registro na SUSEP

1.6.1 – Apresentar Certidão de Regularidade da empresa perante a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo III).

2.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1, 2.1.1 e 2.3 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.6 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

2.7 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

2.8 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, a Comissão diligenciará ulteriormente.

2.9 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.9.1 - Se a licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.9.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.11 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo IV do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.12 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 1.2.6 (acima).

ANEXO III

MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para a prestação de seguro contra acidentes pessoais, destinado aos estagiários que integram o Programa de Estagio Remunerado no âmbito do TRT da Sexta Região, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-47/09, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

DESCRIÇÃO	QUANT.
 	VALOR MENSAL POR SEGURADO
	VALOR TOTAL MENSAL 	
PRESTAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, DESTINADO AOS ESTAGIÁRIOS QUE INTEGRAM O PROGRAMA DE ESTAGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DESTE REGIONAL, NO QUANTITATIVO INICIAL ESTIMADO DE 97 (NOVENTA E SETE) VIDAS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEU ANEXO.	
97 (noventa e sete)
segurados	
..........	
............	
 ( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.4 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº. do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº. do CPF do signatário)

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº. ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº. _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico – TRT6 nº. Pr-e-47/09 – Proc. TRT6 nº. 059/2009, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a 
                       declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

Modelo da declaração, conforme decreto nº. 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº. Pr-e-47/09 (Proc. TRT6 nº. 059/2009)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as 
                      declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VII

MINUTA DE CONTRATO

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA A PRESTAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS PARA ESTAGIÁRIOS DO TRT 6ª REGIÃO.	

                 					O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, neste ato representado pela Exma Desembargadora Presidente, Dra. O O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, nesta ato representado pela Exma. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ......................inscrita no CNPJ/MF sob o nº..................., estabelecida à ...................., neste ato representada pelo Sr.................., portador da Carteira de Identidade nº................, inscrito no CPF sob o nº......................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº. 47/09, na Lei nº. 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº. 5.450/2005;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 059/2009;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; 	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem por objeto a prestação de seguro contra acidentes pessoais, destinado aos estagiários que integram o Programa de Estágio Remunerado deste Regional, observadas as especificações do Termo de Referência e da proposta da CONTRATADA, bem assim as condições constantes da apólice, as quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

PARÁGRAFO ÚNICO – O seguro contratado compreende as características a seguir:

I – O Grupo Segurado é formado pelos estagiários em atividade neste Regional, em quantidade inicial de 97 (noventa e sete) vidas, com uma possível ampliação de até 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes da legislação vigente; 

II – A adesão dos segurados é automática, de acordo com a relação a ser fornecida pelo CONTRATANTE;

III – Cobertura durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, garantindo os riscos relativos às atividades profissionais e extra-profissionais, ocorridos em qualquer parte do globo terrestre;

IV – Possibilidade de inclusão de novos estagiários no decorrer da vigência do contrato, sem custo adicional, garantindo a cobertura a partir da data de admissão no Tribunal, dentro do percentual de 25% (vinte e cinco por cento);

V – Possibilidade de exclusão de estagiários, a qualquer tempo, durante o período de duração do contrato, dentro do percentual indicado no item anterior;

VI – Recolhimento, por parte da Seguradora, de documentos relativos à inclusão e exclusão de estagiários, mantendo, assim, atualizada a listagem dos segurados;

VII – As coberturas compreendidas e os respectivos capitais segurados são os seguintes:
 
Morte Acidental:	R$ 15.000,00 (quinze mil reais)	
Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente:	R$ 15.000,00 (quinze mil reais)	
Despesas Médico-Hospitalares:	R$     500,00 (quinhentos reais)	

VIII – O custeio do seguro é do tipo não contributário;

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Pagar a indenização devida, em virtude dos sinistros ocorridos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega, pelo CONTRATANTE, da documentação necessária; 

II – Apresentar fatura mensal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação da administração sobre o quantitativo de segurados;

III – Manter atualizadas durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I – Pagar a CONTRATADA mensalmente, proporcionalmente ao número de segurados, através de crédito em conta corrente, mediante ordem bancária, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da fatura e após ser atestada pelo setor competente;

II – O preço contratado dar-se-á com base no prêmio total (prêmio líquido + IOF), correspondente a 01 (um) segurado (preço unitário);

III - Enviar à CONTRATADA, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao do risco, a relação dos segurados a serem considerados no prazo de vigência do contrato, inclusive com seus dados pessoais;

IV – No caso de admissão de novo segurado após a remessa da relação, a CONTRATADA será imediatamente informada, devendo o valor referente à sua inclusão ser cobrado na fatura do mês subseqüente;

V - Cientificar a CONTRATADA da ocorrência de sinistros relacionados às coberturas previstas neste contrato;

VI – Fornecer a documentação exigida pela CONTRATADA para o bom e fiel cumprimento das suas obrigações; 

VII – Promover, através de seu Gestor, o acompanhamento e a fiscalização do seguro em tela, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas;

VIII – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestora do presente contrato a Chefe do Setor de Extensão e Qualificação de Pessoal do CONTRATANTE, e nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO 

CLÁUSULA QUINTA – O presente contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/93, mediante a celebração do competente termo aditivo, até um total de 60 (sessenta) meses.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os efeitos financeiros deste contrato iniciar-se-ão a partir da data do recebimento pela CONTRATADA da primeira relação de segurados;

DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará, mensalmente, à CONTRATADA o prêmio total de R$ ......................., por cada segurado.

PARÁGRAFO ÚNICO – O prêmio total é formado pela soma do prêmio líquido com o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.                 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, de forma mensal e proporcional ao número de segurados, em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pela Gestora do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, e creditada na sua Conta Corrente, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 dias úteis a contar do recebimento da mesma. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou o original para que seja conferido pelo Servidor, do Termo de Opção, ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, onde constará a opção; isto para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.

PARÁGRAFO QUINTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;

I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SEXTO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item III da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE – O valor do presente contrato só poderá ser reajustado após 01 (um) ano da data de sua assinatura, mediante requerimento da CONTRATADA.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas oriundas deste Contrato correrão, no presente exercício, na Classificação da despesa 3390.39.69 – Seguros em Geral, constante do Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas do corrente exercício, foi emitida Nota de Empenho nº 2009NE00......., datada de ...... de ........... de 2009, no valor de R$ ....... (.............).

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA 

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial da União - DOU - Seção 3, o resumo do presente Contrato.

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero 

vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o “Caput” e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Decreto n.º 5.450/05 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO - Estima-se o valor do presente contrato em R$.................................., somente para efeito de aplicação de multas.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos art. 77 e no art. 78 da Lei n.º 8.666/93 atualizada, na forma estabelecida pelo art. 79, do referido diploma legal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais realizar por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro da cidade do Recife/PE, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.   

		                       		E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.