PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 Nº 103/2009
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES / SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
	
BASE LEGAL	Leis nº 10.520/2002  e Decretos  nºs.  5.450/ 2005 e 6204/07, LC 123/2006 e subsidiariamente pelas Leis 8.078/90,  8.666/93  e 9.784/99 e alterações.
	
TIPO	MENOR PREÇO 	
OBJETO	Aquisição de Material de Segurança ( munição e coletes ) para este Regional.	
ENVIO DE PROPOSTAS por meio do Portal: www.comprasnet.gov.br
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 16 de novembro  de 2010, às 10 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 16 de novembro de 2010, às 15 horas.
 	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo nº 739, Bairro do Recife, 3º andar  (Setor de Licitações) - CEP: 50.030-902 Recife/PE. - Fone/Fax: (81) 2129-2027, 2129-2028 ou 3224.1564;
- www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br;
- www.comprasnet.gov.br.

  

Acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais
www.trt6.jus.br e www.comprasnet.gov.br

Observação: Os pedidos de esclareciemento e as impugnações referentes a este procedimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço cpl@trt6.jus.br, conforme o art. 19 do Decreto 5.450/05

Retire o edital gratuitamente pelos portais
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo, nº 739, 3º andar, CEP 50030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129.2027/2129.2028/3224.1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 049/10

PROCESSO Nº 103/2009

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-108/2009 de 06/11/2009, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei nº 10.520/2002 e Decretos 5.450/2005 e 6204/07, Lei Complementar nº123/06 e subsidiariamente pelas Leis 8.078/90, 8.666/93 e 9.784/99, consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na aquisição de Material de Segurança               (munição e coletes), conforme especificado na tabela abaixo e condições constantes no Termo de Referência (Anexo I deste edital).

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 16/11/2010, às 10 horas, fixando-se, ainda, o dia 16/11/2010, às 15 horas para a sessão de lances. 

1.1.2 – O CNPJ do TRT6 é 02.566.224/000190 e o CÓDIGO da UASG: 080006

GRUPO 1
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Unid.	Quant.	
1.	Munição para pistolas, semi-automáticas, marca Taurus, calibre 380. modelo PT 938. Características: projétil com ponta oca (expansiva) , parcialmente encamisado, revestimento do projétil confeccionado em liga de cobre e latão.
CATMAT BR 0099902	

Un

150	
2.	Munição para revólver da marca Tauros, calibre 38. Características: projétil, com ponta oca (expansiva), parcialmente encamisado, com pressão de disparo convencional.
CATMAT BR 0099902	

Un	

120	

GRUPO 2
1	Colete balístico, nível de proteção “II”, tamanho “M”.
Características: com capa confeccionada para uso social (dissimulado), modelo masculino.
CATMAT BR 0222218	

Un	

02	
2	Colete balístico, nível de proteção “II”, tamanho “G”.
Características: com capa confeccionada para uso social (dissimulado), modelo masculino.
CATMAT BR 0222219	
Un	
02	
3	Colete balístico, nível de proteção “II”, tamanho “GG”.
Características: com capa confeccionada para uso social (dissimulado), modelo masculino.
CATMAT BR 0222220	

Un	

02	

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I: Termo de Referência.

1.2.2 - Anexo II: Modelo de Proposta de Preços.

1.3 – Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

1.4 – Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada no subitem anterior, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

2.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.6 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.6.1 – Que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, que estiverem previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, cuja comunicação se dá pela Internet.

2.6.2 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.6.3 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital.

2.6.4 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no subitem 9.0  deste Edital.

2.7 - Não poderão participar deste Pregão empresas:

2.7.1 – Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.7.2 – Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.7.3 – Estrangeiras que não funcionem no país.

2.7.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.7.5 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação ou em recuperação judicial.

2.7.6 – Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.7.7 – Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 - DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

3.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

3.1.1 - Coordenar o processo licitatório;

3.1.2 - Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

3.1.3 - Abrir as propostas de preços;

3.1.4 - Analisar a aceitabilidade das propostas;

3.1.5 - Desclassificar propostas indicando os motivos;

3.1.6 - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

3.1.7 - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

3.1.8 - Dirigir a etapa de lances;

3.1.9 - Verificar e julgar as condições de habilitação;

3.1.10 - Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

3.1.11 - Indicar o vencedor do certame;

3.1.12 - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

3.1.13 - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

3.1.14 - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

4.0 - DO CREDENCIAMENTO NA LICITAÇÃO

4.1 - O credenciamento do licitante bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores–SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.

4.1.1- Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.

4.2 – A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

4.3.1 – Caberá ainda ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, conforme instruções contidas no portal www.comprasnet.gov.br.

4.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive, pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

5.0- DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS

5.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.2 - As propostas deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, respeitados os prazos nele estipulados e consignar no campo apropriado do sistema o preço unitário e total para cada item integrante do grupo, expressos em reais, incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

5.3 - A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (Descrição detalhada do objeto ofertado) deverá conter:

5.3.1 – A indicação do fabricante, marca e demais referências que identifiquem o objeto ofertado.

5.3.2 - O valor do item cotado, em reais, com duas casas decimais.

5.3 – A omissão do previsto nos subitens 5.3.1 e 5.3.2 implicará a desclassificação da proposta, sempre que os dados informados não permitirem a aferição da compatibilidade da proposta com o objeto licitado.
 
5.4 - Serão desclassificadas, ainda, as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação, que deixarem de cotar qualquer item do grupo.

5.5 - Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

5.6 - Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:

5.6.1- Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;

5.6.2 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

5.6.3 - Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;

5.6.4 - Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº123/2006, no
caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.

5.7 - As referidas declarações somente poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do pregoeiro.

6.0 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO, ABERTURA DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS E FASE DE LANCES.

6.1 - A sessão pública deste pregão eletrônico, conduzida pelo Pregoeiro designado, ocorrerá em data e hora indicadas, exclusivamente no sistema eletrônico e obedecerá ao rito estabelecido nos Decretos 5.450/05 e 6.204/07.

6.2- Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a licitação, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3- Aberta a sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas cujos dados disponíveis revelem estar em desconformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.

6.3.1 - O Pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá o grupo e procederá a análise das propostas de cada item do grupo.

6.3.2 - A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da
proposta para todo o grupo.

6.3.3- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento, em tempo real, por todos os participantes.

6.3.4- O desatendimento de exigências formais não essências não importará no afastamento da Licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da Sessão Pública.

6.4 - O sistema ordenará automaticamente somente as propostas classificadas pelo pregoeiro, as quais participarão da fase de lances.

6.5- O Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.6 - Na fase de lances, a disputa será por item, embora a classificação final seja pelo valor global do grupo.
	
6.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema, e caso haja dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.8 - A cada lance ofertado por item, o sistema atualizará automaticamente o valor global do grupo.

6.9 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

6.10 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.

6.11 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, no fim do qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.12 - A empresa que ofertar o menor valor global do grupo será classificada em primeiro lugar, pelo critério de Julgamento por Preço Global – Lote.

6.13 - No caso de desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.14 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

6.15 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

6.15.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação pelo sistema eletrônico, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

6.15.2 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

6.15.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 6.15 será realizado, pelo sistema, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.15.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 6.15 deverá remeter a declaração constante no subitem 5.6.4 do edital. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.15.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.16 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

7.0- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1- O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço por lote, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como assim decidir sobre sua aceitação.  

7.2 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar e observará os seguintes requisitos:

7.2.1 - Serão desclassificadas as propostas e lances que ofereçam preços excessivos ou inexeqüíveis.

7.2.1.1 - O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da(s) proposta(s) é parte integrante do termo de referência (anexo I deste edital). A compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação considerando todos os itens que integram o grupo, a fim de aferição da compatibilidade desses com o respectivo valor estimado.

7.2.1.2 - Somente poderá ser considerado excessivo qualquer preço após o encerramento da etapa de lances e, quando formulada contraproposta pelo Pregoeiro, após sua recusa ou no caso de omissão por parte do respectivo proponente.

7.2.1.3 - O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de cinco dias úteis contados da notificação.

7.3 - As propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis serão desclassificadas.

7.3.1- Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

7.3.2 - Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências.

7.4 - O pregoeiro realizará a aceitação da proposta para o grupo.

7.4.1- O preço ofertado final de cada item que integra um grupo deve ser compatível com o valor estimado para a respectiva contratação.

7.5- O pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, inadmissível negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

7.5.1- A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) existente no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.6 - O pregoeiro, a seu critério e mediante notificação a ser efetuada por meio do canal de comunicação (chat) no decorrer da sessão, poderá solicitar, sob pena de desclassificação, ao participante melhor classificado a apresentação de documentos que identifiquem o produto cotado, como catálogos ilustrativos originais do fabricante, folders com fotos, manuais técnicos ou cópias fotostáticas legíveis, em língua portuguesa, nos quais constem especificações claras e detalhadas do objeto cotado.

7.6.1- O licitante que apresentar a documentação fora do prazo estabelecido ou apresentá-la em desacordo com as especificações será desclassificado e o licitante subseqüente convocado.

7.6.2- A aceitação da proposta fica condicionada à aprovação dos documentos solicitados.

7.7 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

7.8 - Se a proposta não for aceita, em descumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, o proponente será afastado do certame e o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital.

7.9 - Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e em seus anexos.

7.10- No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de classificação. 

7.11 - Se o licitante classificado estiver impedido de participar em licitações ou tiver sido declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, será afastado do certame sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

8.0 – DA HABILITAÇÃO

8.1 – Verificada as condições de aceitabilidade da proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.

8.2 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.

8.3 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme abaixo:

8.4 - Relativos à Habilitação Jurídica

8.4.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

8.4.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8.5 - Relativos à Regularidade Fiscal

8.5.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

8.5.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

8.5.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

8.5.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

8.5.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

8.5.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

8.5.5- Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

8.5.6- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

8.6 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

8.6.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

8.6.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8.6.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

8.6.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =

	

8.6.1.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

8.6.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

8.7 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

8.7.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, deverá ser encaminhada, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (comprasnet).

8.8 – Da Qualificação Técnica

8.8.1- A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, pelo menos,um atestado de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação.

8.8.1.1 - A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado, terá sua capacidade técnica presumida e ficará, a critério do pregoeiro, dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.

8.8.1.2 - Para conferir a qualificação técnica das empresas informada mediante documentos, o Pregoeiro poderá visitar as instalações da proponente, a seu critério e sem comunicação prévia, sob pena de exclusão do certame a qualquer tempo, em caso de discrepância.

8.9 – Demais disposições relativas à habilitação  

8.9.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995 poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 8.5.1 a 8.5.5 e 8.6.1 deste edital, que serão pesquisados por meio eletrônico.

8.9.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

8.9.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 8.9.1 deste edital deverá encaminhar, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (comprasnet) declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.

8.9.3.1- Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.

8.9.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação comprovação que a pessoa física que assina as declarações e documentos exigidos neste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

8.9.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

8.9.5.1 – de forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

8.9.5.2 - se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

8.9.6 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

8.9.7 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

8.9.8 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 8.6.2 deste edital).

8.9.8.1- Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.9.9 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

8.9.10 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá encaminhar a declaração, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (comprasnet).

8.9.11 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 8.5.6 deste edital.

9.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, enviando para homologação pelo Ordenador de Despesas.

9.2- O sistema eletrônico produzirá automaticamente ata circunstanciada da sessão pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET e nela serão registradas as ocorrências relevantes.

9.3 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 – DA CONTRATAÇÃO

10.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

10.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Coordenador de Segurança, Transportes e Telefonia deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

11.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS

11.1 - Compete à empresa contratada efetuar a entrega do material no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho.

11.2 - Os produtos deverão ser entregues pela(s) empresa(s) contratada(s) o Coordenador de Segurança, Transportes e Telefonia deste Tribunal  (localizado no Cais do Apolo, nº 739, térreo - Recife Antigo – Recife – PE), sem custo adicional, no prazo previsto no subitem anterior, contados do recebimento da nota de empenho.

11.2.1 - A empresa contratada deverá informar a Coordenadoria de Segurança, Transporte e Telefonia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita no horário das 8 às 14 horas.

11.3 - O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).

11.3.1 - A recusa no recebimento do objeto não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 11.1.

11.4 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço).

12.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.30.05 (Explosivos e Munições) e 3390.30.28 (Material de Proteção e Segurança) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT – 6ª Região.

13.0 - DO PAGAMENTO

13.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal, mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

13.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

13.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

13.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

13.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

13.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

13.2.1 - O respectivo DARF ficará à disposição do interessado.

13.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

13.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP,  Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

13.4 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

14.0 - DO REAJUSTE

14.1 - O preço será fixo e irreajustável.

15.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

15.1. Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

15.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico (via internet), por meio do correio eletrônico (e-mail): cpl@trt6.jus.br.

15.3 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico (e-mail) cpl@trt6.jus.br.

15.4 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

15.4.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 15.4 deste edital. 

15.5 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

15.6 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá recebê-las, examinar, decidir e, conforme o caso, submeter à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

15.7 – O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

15.8 - O Acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

15.9 – Caso não haja reconsideração da decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso devidamente informado à consideração da autoridade competente que proferirá decisão definitiva, antes da homologação do procedimento.

15.10 – Os autos permanecerão com vistas franqueadas aos interessados no Setor de Licitações do TRT 6ª Região, no endereço contido no subitem 17.12 deste edital.   

16.0 - DAS PENALIDADES

16.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

16.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

16.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

16.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

16.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 16.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

16.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

16.5 - A aplicação da multa a que se referem os itens 16.2 e 16.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT – 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

16.6 – Para efeito da estimativa do valor base para cálculo de multa contratual, será considerado o valor previsto no subitem 16.2. 

16.7 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicação devrá ser precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para o adjudicatário.

17.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

17.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.3 - O Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da notificação.

17.4 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

17.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

17.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação no certame.

17.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

17.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

17.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

17.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

17.11 - O CONTRATANTE, quando cabível, publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.

17.12 - O edital encontra-se disponível nos sites www.trt6.gov.br, www.comprasnet.gov.br,  ou no TRT-6ª Região, Setor de Licitações, situado no 3º andar do Edifício Anexo, Cais do Apolo 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

17.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

17.14 - Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração do TRT – 6ª Região.

17.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

17.16 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

17.17 - No curso do contrato, é admitida a fusão, cisão ou incorporação da empresa, bem assim sua alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura, desde que não prejudique a execução do contrato, cabendo à Administração decidir pelo prosseguimento ou rescisão do contrato.

17.18 - Esta licitação poderá ser acompanhada pelos portais www.trt6.jus.br e www.comprasnet.gov.br, onde são divulgados os prazos, consultas e demais informações do certame.

Recife(PE), 15 de outubro de 2010

DAYSE MARIA MEDEIROS CUNHA
Pregoeira Substituta
Portaria TRT-GP nº 108/2009

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA 

PROCESSO n° 103/2009
PREGÃO  n° 19/2010            

1.0 - OBJETO 
O objeto da presente solicitação consiste na aquisição de  coletes à prova de bala e munição de arma de fogo, para a Secretaria de Segurança, Transporte e Telefonia deste Regional

2.0 - ESPECIFICAÇÕES/VALOR REFERÊNCIA

	Grupo 1 – Itens da Licitação					
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Unid.	Quant.	Preço Unit.	Preço Total	
1.	Munição para pistolas, semi-automáticas, marca Taurus, calibre 380. modelo PT 938.
Características: projétil com ponta oca (expansiva) , parcialmente encamisado, revestimento do projétil confeccionado em liga de cobre e latão.
CATMAT BR 0099902	

Un

150	5,40

	810,00

	
2.	Munição para revólver da marca Tauros, calibre 38. Características: projétil, com ponta oca (expansiva), parcialmente encamisado, com pressão de disparo convencional.
CATMAT BR 0099902	

Um	

120	4,37

	524,00

	
Grupo 2 – Itens da Licitação					
1	Colete balístico, nível de proteção “II”, tamanho “M”.
Características: com capa confeccionada para uso social (dissimulado), modelo masculino.
CATMAT BR 0222218	

Um	

02	658,56

	1.317,12

	
2	Colete balístico, nível de proteção “II”, tamanho “G”.
Características: com capa confeccionada para uso social (dissimulado), modelo masculino.
CATMAT BR 0222219	
Um	
02	734,89	1.469,78	
3	Colete balístico, nível de proteção “II”, tamanho “GG”.
Características: com capa confeccionada para uso social (dissimulado), modelo masculino.
CATMAT BR 0222220	

Um	

02	816,39

	1.632,78

	

3.0 - DESTINAÇÃO DAS MUNIÇÕES

3.1 – A munições destinam-se ao armamento discriminado no ANEXO deste Termo.

4.0 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

4.1 – Será considerada vencedora a proposta que, atendidos os requisitos do presente termo, obtiver o menor preço.

4.1.1 - As propostas deverão ser acompanhadas das especificações técnicas do fabricante.

5.0 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

5.1 - Atender aos requisitos estabelecidos na Lei nº 10.826/2003, no Decreto nº 5.123/2004 e instrução normativa 23/2005 da DG/DPF, em especial ao capítulo IV da referida instrução, no que couber;

6.0 - DEVERES DA CONTRATADA

6.1 - Executar a entrega dos bens objeto do presente termo, com observância das normas previstas nos instrumentos editalício e contratual, na sua proposta e na legislação vigente;

6.2 - Providenciar os transportes dos itens 1 (um) e 2 (dois) de acordo com as determinações contidas no decreto 3.665 de 20 de novembro de 2000; 

6.3 - Substituir, mediante solicitação da fiscalização do Contratante, mercadoria que não atender ao descrito neste termo de referência.

7.0 - DEVERES DO CONTRATANTE

7.1 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

7.2 - Manter local disponível para o recebimento dos materiais;

7.3 - Efetuar o pagamento do objeto contratado, em conformidade com as normas estabelecidas no Contrato;

7.4 - Fornecer atestados de capacidade técnica, em conformidade com o tipo, qualidade e quantidade dos bens fornecidos;

7.5 - Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU.

8.0 - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

8.1 - Será gestor do presente contrato o Diretor da Secretaria de Segurança, Transporte e Telefonia do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.  

9.0 - SANÇÕES

9.1 - As empresa vencedora estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

10.0 - DA ENTREGA

10.1 - Os produtos deverão ser entregues ao gestor do contrato,  na Secretaria de Segurança, Transportes e Telefonia, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar do recebimento da nota de empenho.
10.1.1 – Considerando a impossibilidade de transporte dos itens  01 e 02 mediante correio, a empresa vencedora  deverá efetivar o translado a este Regional sob os cuidados legais, incluindo a permissão outorgada pelo Exercito.

11.0 - DA GARANTIA

11.1 - A garantia dos produtos será a oferecida pelo fabricante, nos termos da legislação vigente.

12.0 - DO ORÇAMENTO

12.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elementos 3390.30.06 e 3390.30.28 e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93.

ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA
 
Destinação das munições
PISTOLA	
Quantidade por arma	N º da arma 	Nº Cad. SINARM	
15	KAN22570 	2007/006415592-77	
15	KAN22552	2007/006415591-96	
15	KZI06371	2007/006367434-30	
15	KZI06372	2007/006367435-10	
15	KAO47154	2007/006415593-58	
15	KZI06373	2007/006367436-00	
15	KZI06370	2007/006367433-59	
15	KZI06369	2007/006367432-78	
15	KZI06368	2007/006367431-97	
15	KAN22537	2007/006426066-60	

REVÓLVER	
Quantidade por arma	N º da arma 	Nº Cad. SINARM	
10	003496	2007/006441207-56	
10	132395	2007/006441211-32	
10	132497	2007006441212-13	
10	199547	2007/006441206-75	
10	296862	2007/006441213-02	
10	296863	2007/006441214-85	
10	296864	2007/006441217-28	
10	296867	2007/006441218-09	
10	296872	2007/006441219-90	
10	808046	2007/006441208-37	
10	808052	2007/006441209-18	
10	808071	2007/006441210-51	

ANEXO II
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para aquisição de  coletes à prova de bala e munição de arma de fogo, para a Coordenação de Segurança, Transporte e Telefonia deste Regional, conforme abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº 049/2010, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.
	Grupo 1 – Itens da Licitação					
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Unid.	Quant.	Preço Unit.	Preço Total	
1.	Munição para pistolas, semi-automáticas, marca Taurus, calibre 380. modelo PT 938.
Características: projétil com ponta oca (expansiva) , parcialmente encamisado, revestimento do projétil confeccionado em liga de cobre e latão.
CATMAT BR 0099902	

Un

150			
2.	Munição para revólver da marca Tauros, calibre 38. Características: projétil, com ponta oca (expansiva), parcialmente encamisado, com pressão de disparo convencional.
CATMAT BR 0099902	

Um	

120			

PREÇO TOTAL DO GRUPO 1 :  R$.......................................................

Grupo 2 – Itens da Licitação					
1	Colete balístico, nível de proteção “II”, tamanho “M”.
Características: com capa confeccionada para uso social (dissimulado), modelo masculino.
CATMAT BR 0222218	

Un	

02			
2	Colete balístico, nível de proteção “II”, tamanho “G”.
Características: com capa confeccionada para uso social (dissimulado), modelo masculino.
CATMAT BR 0222219	
Un	
02			
3	Colete balístico, nível de proteção “II”, tamanho “GG”.
Características: com capa confeccionada para uso social (dissimulado), modelo masculino.
CATMAT BR 0222220	

Un	

02			

PREÇO TOTAL DO GRUPO 2 : R$.......................................................

(* ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site www.comprasnet.gov.br, por ocasião da apresentação da proposta, não poderão conter qualquer identificação da empresa licitante nesses anexos, sujeitando-se a desclassificação da proposta.
 
Local e data.
_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)