PREGÃO ELETRÔNICO nº 50/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 92/2010
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6.204/07, 5.450/05 e 2.271/97 e Instrução Normativa MPOG 02/08, atualizada pelas INs 03, 04 e 05/09	
TIPO	MENOR PREÇO GLOBAL
	
OBJETO	Contratação de seguro para os veículos oficiais deste Regional
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 11 horas do dia 27 de dezembro de 2010	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 27 de dezembro de 2010 às 13 horas	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.gov.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fones: (81) 2129-2027 / 2028 / Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região – Cais do Apolo, 739, 3º andar, Setor de Licitações (SL) - Bairro do Recife - Recife/PE – CEP: 50.030-902
	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

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Observação: Os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes a este procedimento deverão         
                     ser    encaminhados    exclusivamente     por    meio   eletrônico   via   internet,  para  o                      
                     endereço  cpl@trt6.jus.br,  conforme   o   art.    19    do     Decreto     nº        5.450/05.

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - Recife – PE – CEP: 50.030-902
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 50/10

Processo nº 92/2010

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº. TRT-GP - 67/2010, de 23/08/2010, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, sob o regime de execução indireta, empreitada por preço global (LOTE 01 + LOTE 02), do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei nº 10.520/02, pela Lei 8.666/93, pela Lei Complementar n° 123/06, pelos Decretos nºs 5.450/2005 e 2.271/97 e pela Instrução Normativa MPOG 02/08 e consoante as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.licitacoes-e.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro “frota” dos veículos oficiais que compõem a frota deste Tribunal, com cobertura de danos materiais e corporais, nos termos e condições constantes neste edital e seus anexos. 

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 27/12/2010, às 11 horas, fixando-se, ainda, o dia 27/12/2010 às 13 horas para a sessão de lances. 

1.1.2 - Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada no subitem anterior, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

1.1.3 – Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

1.2 – Os representantes das empresas licitantes poderão vistoriar os veículos e conferir os dados constantes do Termo de Referência e seus anexos, assinando o Termo de Comprovante de Vistoria, documento a ser atestado por servidor do Setor de Transportes. 

1.2.1 - A vistoria deverá ser agendada previamente no Setor de Transportes do TRT6 pelo telefone: (81) 2129-2053, no horário das 8 h às 17 h (Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife-PE). 

1.2.2 – A vistoria nos veículos deve ser feita individualmente, com cada um dos licitantes em data e horário definidos nos termos do subitem 1.2.1 deste edital, inviabilizando conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes.

1.2.3 – A vistoria deverá ser realizada até 03 (três) dias úteis antes da data da sessão de abertura de propostas, após ter sido agendada até 01 (um) dia antes de sua realização.

1.3 – Esclarecimentos técnicos acerca do Termo de Referência e seus anexos poderão ser obtidos no Setor de Transportes do TRT, localizado no Cais do Apolo, 107, Bairro do Recife, nesta Cidade, ou pelo telefone (81) 2129-2053.

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 Anexo I 	Termo de Referência 	
1.4.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.4.3 Anexo III	Modelo de Proposta de Preços.	
1.4.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inc.V da Lei 8.666/93.	
1.4.6 Anexo V	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.4.7 Anexo VI	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.4.8 Anexo VII	Declaração de Vistoria.	
1.4.9Anexo VIII	Minuta do Instrumento Contratual 	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão empresas:

2.2.1 – Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.2 - Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.3 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.4 - Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.5 - Que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.7 - Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

3.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

3.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

3.1.1 – coordenar o processo licitatório;

3.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

3.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

3.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

3.1.5 – dirigir a etapa de lances;

3.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

3.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

3.1.8 – indicar o vencedor do certame;

3.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

3.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

3.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

4.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.

4.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

4.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

4.2 – A chave de identificação e a senha terão validade de 01(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.

4.3 – As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

4.4 – Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

4.5 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.6 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.7 – É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

5.0 – DA participação 

5.1 – A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

5.2 – Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

5.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003-0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 08007290500 (Demais Regiões).

5.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

5.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

5.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

6.0 – DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

6.1 – O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.2 – Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

6.2.1 – O objeto ofertado atenderá a todas as especificações constantes do ANEXO I deste edital.

6.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema, www.licitacoes-e.com.br, deverá conter:

6.3.1 - Valor global do serviço (LOTE 01 + LOTE 02), expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real).

6.3.1.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, fretes e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

6.3.1.2 – É facultada a inclusão de anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca do serviço a ser prestado. Vedada a identificação do licitante.

6.3.1.2.1 – O arquivo anexado deverá ser enviado no formato PDF ou desenvolvido na versão office 2003.

6.3.1.2.1.1 – A não observância do disposto no subitem acima poderá acarretar a desconsideração do anexo. 

6.3.2 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ, etc, que possa identificar o licitante implicará a desclassificação da proposta.

6.3.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

6.3.4 – Prazo de vigência do contrato de 12 (doze) meses a contar da emissão da apólice por parte da contratada.

6.3.5 – O prazo máximo para a execução dos serviços de reparos nos veículos segurados: 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do sinistro pelo contratante.

6.3.5.1 – os serviços executados pelas oficinas indicadas pela seguradora deverão ter a garantia mínima de 06 (seis) meses.

6.3.6 - O prazo para as indenizações de eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do sinistro pelo contratante.

6.3.7 - A Empresa seguradora contratada ficará obrigada a pagar as indenizações devidas em decorrência de sinistros contemplados na apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em moeda corrente; e, nos casos de perda total, o percentual de 100% (cem por cento) do valor do veículo tendo como base a tabela FIPE, conjugada com o fator de ajuste;

6.3.8 - No prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da nota de empenho emitida pelo Contratante, caberá à empresa contratada emitir a(s) apólice (s) de seguro e entregá-las ao Chefe do Setor de Transportes do TRT da 6ª Região;

6.3.8.1 - O mesmo prazo de 20 (vinte) dias valerá para emissão de 2ª via, emissão de apólice por endosso ou para correção de dados, como placa de veículos, classe de bônus etc., a contar de pedido expresso do Gestor do Contrato.

6.3.9 – A omissão do previsto no subitem 6.3.1 implicará a desclassificação da proposta.

6.3.10 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 6.3.3 a 6.3.8 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos referidos.

6.4 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

6.5 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 

6.6 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.0 – DA abertura E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.3.

7.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

7.3 - A conformidade das propostas apresentadas será verificada com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

7.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

7.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

7.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

7.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

7.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

7.3.1.5 – Houver identificação do licitante até a conclusão da fase de lances.

7.3.1.6 – For reprovada pela análise fundamentada do Coordenador de Segurança, Transportes e Telefonia deste TRT.

7.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.5 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

7.6 – Não havendo lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

8.0 – DOS LANCES

8.1 – No horário previsto no edital terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

8.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO GLOBAL (LOTE 01 + LOTE 02).

8.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

8.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

8.2.4 – Caberá ao licitante toda diligência no momento do oferecimento do seu lance.

8.2.4.1 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores decorrentes da inobservância do disposto no subitem acima.

8.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

8.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

8.5 – Encerrada a fase de lances, o “empate” das propostas será detectado automaticamente pelo Sistema Eletrônico. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, o próprio sistema eletrônico convocara as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, que porventura se enquadrem na categoria de ME e EPP cujas propostas estejam dentro do limite de empate para que ofertem novo lance.

8.5.1 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.4, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.5.1.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço global 

9.0 – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

9.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “MENOR PREÇO GLOBAL (LOTE 01 + LOTE 02)”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

9.1.1 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta é parte integrante do termo de referência (anexo I deste edital). 

9.1.1.1 – Após a fase de lances, juntamente com a proposta deverá ser entregue a declaração da empresa licitante de que vistoriou os veículos objeto desta licitação, devidamente assinada pelo responsável da empresa, com o visto de servidor lotado no Setor de Transportes do TRT da 6ª Região (Anexo VII do edital), sob pena de desclassificação. 

9.1.1.2 – O Pregoeiro efetuará a análise dos preços unitários e global, fixando-se como preços máximos os valores constantes do Termo de Referência (Anexo I do edital).

9.1.1.2.1 - Caso se verifique a ocorrência de itens com preços superiores ao orçado por este Tribunal, o licitante deverá promover adequações, tendo em vista o limite de preços estabelecido para contratação, sob pena de desclassificação da proposta.

9.2 – A proposta deverá oferecer o prêmio do seguro para cada um dos veículos, sendo que a adjudicação será feita pelo valor global (LOTE 01 + LOTE 02).

9.3 – As coberturas serão aplicadas à frota de veículos oficiais descritos no Anexo I do Termo de Referência , todos pertencentes ao TRT da 6ª Região.

9.4 - A seguradora deverá garantir a efetiva utilização da cobertura do seguro frota a partir de 24 (vinte e quatro) horas após a data da assinatura do contrato, com as seguintes características constantes nas apólices:

9.4.1 – sinistros de colisão, abalroamento, capotagem acidental;

9.4.2 – franquia obrigatória normal;

9.4.3 – acidentes Pessoais por Passageiros (APP) por morte R$ 10.000 (dez mil reais) e por invalidez R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.4.4 – danos Materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

9.4.5 – danos Corporais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);

9.4.6 – cobertura de Vidros dianteiros, laterais e traseiros;

9.4.7 – assistência mecânica, chaveiro e serviços de reboque com quilometragem livre; e

9.4.8 – assistência 24 (vinte e quatro) horas, devendo a Contratada atender aos chamados do Contratante no prazo máximo de 01 (uma) hora;

9.5 - Em caso de perda total, as características do bem a ser recebido pelo contratante deverão ser as mesmas constantes da apólice e do termo de vistoria.

9.6 - A proposta deverá ser apresentada sem cláusula de perfil do segurado, tendo em vista que neste Tribunal os veículos são conduzidos pelos diversos motoristas do Setor de Transportes.

9.7 – O âmbito territorial desta cobertura estender-se-á a todo Estado de Pernambuco, sem aplicações de qualquer franquia quilométrica para os serviços de cobertura e sem franquia quilométrica ou taxa extra para serviços de guincho ou reboque.

9.8 – A Empresa seguradora ficará obrigada a pagar as indenizações devidas em decorrência de sinistros contemplados na apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em moeda corrente e, nos casos de perda total, percentual de 100% (cem por cento) do valor do veículo tendo como base a tabela FIPE conjugada com o fator de ajuste.

9.9 – O prazo máximo para a execução dos serviços de reparos nos veículos segurados será de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do sinistro pelo contratante.

9.10 – O prazo para as indenizações de eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do sinistro pelo contratante.

9.11 – Deverá ser adotada, para fins de cobertura, a modalidade de valor de mercado, tendo a tabela FIPE como referência, conjugada com o fator de ajuste no percentual de 10% (dez por cento) para todos os veículos a serem segurados, perfazendo um percentual indenizatório de 110% (cento e dez por cento) de acordo com as normas vigentes da SUSEP.

9.12 – A empresa contratada não poderá repassar para outros a responsabilidade do cumprimento do objeto do contrato.

9.13 – A Empresa Contratada deverá manter, na região do grande Recife, durante a vigência do contrato, preposto especialmente designado para atender à Contratante, indicando os meios mais rápidos e eficientes para a utilização das garantias asseguradas nos casos de sinistros e/ou eventuais serviços;

9.14 – A seguradora deverá fornecer manual ou documento equivalente, contendo informações relativas ao funcionamento do seguro de automóvel.

9.15 – A franquia não se aplicará em caso de danos causados por incêndio, queda de raio ou explosão e nos casos de perda total, de acordo com a circular SUSEP nº 269/2004.

9.16 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta (sobretudo no tocante ao subitem 10.1.1 deste edital), o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante.

9.17 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

9.17.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

9.18 - Constatado o atendimento pleno da proposta de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pelo licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: 3224-1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação no certame:

9.18.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances.

9.18.2 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

9.18.2.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

9.18.3 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

9.18.4 - Nome completo do representante para contato.

9.18.5 - Dados do representante legal da empresa, a saber: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.0 – DA HABILITAÇÃO

10.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

10.1.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

10.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (81) 3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para fins de adjudicação do objeto, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação. 

10.3 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

10.4 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

11.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

11.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.

11.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

12.0 - DA CONTRATAÇÃO

12.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração (Anexo VIII).

12.2 – O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VIII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

12.3 – Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato, no prazo fixado, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

12.4 – Será gestor do contrato o Coordenador de Segurança, Transportes e Telefonia deste Tribunal, auxiliado pelo Chefe do Setor de Transportes do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

12.5 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação. 

13.0 - DO PAGAMENTO

13.1 – O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato (Anexo VIII).

13.2 – Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, 
onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                      365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

13.2.1 – A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto a ser licitado tem por classificação: elemento de despesa: 3390.39.69 (Seguros em geral) e Programa de Trabalho: 02.2061.0571.4256.0001 – Apreciação de causas na Justiça do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região

15.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

15.1 – Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

15.2 – Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail: cpl@trt6.gov.br.

16.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

16.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

16.2 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

16.2.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 16.2 deste edital. 

16.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

16.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá receber; examinar; decidir e, conforme o caso; submetê-las à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

17.0 - DAS PENALIDADES

17.1 – O licitante vencedor que descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato (Anexo VIII).

17.2 – A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3 – Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

17.3.1 – Quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada.

17.3.2 – Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 17.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

17.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93. 

17.5 - A aplicação da multa a que se referem os itens 17.2 e 17.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

18.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 – O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública, após o encerramento do certame, a qual ficará acessível no portal www.licitacoes-e.com.br.  

18.2 – É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

18.3 – A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT – 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

18.4 – Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT – 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.5 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

18.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

18.7 – Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

18.8 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

18.9 – As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.10 – A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

18.11 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

18.12 – O edital encontra-se disponível nos “sites”: www.trt6.jus.br ou www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739, 3º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

18.13 – Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

18.14 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 10 de dezembro de 2010.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Portaria TRT-GP-nº 67/2010
ANEXO I DO EDITAL

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 0092/2010
PREGÃO ELETRÔNICO n° 050/10

1. OBJETO

1.1 - Contratação de empresa seguradora, devidamente cadastrada na SUSEP,  para realizar seguro dos veículos oficiais que compõem a frota deste Tribunal, discriminados no Anexo I deste Termo, contemplando assistência 24 (vinte e quatro) horas diariamente, colisão, incêndio, roubo, cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) e acidentes pessoal por passageiro.

2. VALOR DE REFERÊNCIA

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	VALOR GLOBAL
(LOTE 01 + LOTE 02)	
SEGURO “FROTA”, DOS VEÍCULOS OFICIAIS QUE COMPÕEM A FROTA DESTE TRIBUNAL, COM COBERTURA DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NESTE TERMO. 	
R$ 37.787,48	

3. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

3.1 - O objetivo principal dessa contratação é a indenização ao assegurado pelos prejuízos que venha a sofrer em conseqüência de danos materiais ao veículo assegurado provenientes de sinistros de colisão, abalroamento, capotagem acidental, queda acidental em precipício ou pontes, raios, incêndios, explosão acidental e suas conseqüências, submersão parcial ou total do veículo em água doce proveniente de enchentes ou inundações inclusive nos casos de veículos guardados no subsolo, granizo, furação, terremoto e despesas necessárias com socorro e salvamento do veículo.

4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

4.1 - A aquisição de seguro veicular é um serviço de natureza não continuada que decorre da necessidade da Administração prevenir-se de eventuais sinistros que possam ocorrer durante a utilização da frota que diariamente transporta autoridades e servidores em decorrência de atividades jurisdicionais e administrativas desenvolvidas por esta Corte. Ressalte-se que esses veículos são conduzidos por servidores deste Órgão, em deslocamentos por diversas localidades onde existem unidades trabalhistas. Os deslocamentos são preponderantemente no Estado de Pernambuco.

5. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO/ JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

5.1. O critério de julgamento das propostas será o de menor valor global (LOTE 01 + LOTE 02).

5.1.1. Os licitantes deverão oferecer o prêmio do seguro para cada um dos veículos, sendo que a adjudicação será feita pelo valor global da proposta.

5.1.2. As coberturas são aplicadas à frota de veículos oficiais descritos no Anexo deste Termo, todos pertencentes a este Regional.

5.2. A seguradora deverá garantir a efetiva utilização da cobertura do seguro frota a partir de 24 (vinte e quatro) horas após a data da assinatura do contrato, com as seguintes características constantes nas apólices:

5.2.1. Sinistros de colisão, abalroamento, capotagem acidental.

5.2.2. Franquia obrigatória normal.

5.2.3. Acidentes Pessoais por Passageiros (APP) por morte R$ 10.000 (dez mil reais) e por invalidez R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5.2.4. Danos Materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

5.2.5. Danos Corporais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

5.2.6. Cobertura de Vidros dianteiros, laterais e traseiros.

5.2.7.  Assistência mecânica, chaveiro e serviços de reboque com quilometragem livre.

5.2.8. Assistência 24 (vinte e quatro) horas, devendo a Contratada atender aos chamados do Contratante no prazo máximo de 01 (uma) hora.

5.3. Em caso de perda total, as características do bem a ser recebido pelo contratante deverão ser as mesmas constantes da apólice e do termo de vistoria.

5.4. As propostas deverão ser apresentadas sem as cláusulas de perfil do segurado, tendo em vista que neste Tribunal os veículos são conduzidos pelos diversos motoristas do Setor de Transportes.

5.5. O âmbito territorial desta cobertura estender-se-á a todo Estado de Pernambuco, sem aplicações de qualquer franquia quilométrica para os serviços de cobertura e sem franquia quilométrica ou taxa extra para serviços de guincho ou reboque.

5.6. A Empresa seguradora ficará obrigada a pagar as indenizações devidas em decorrência de sinistros contemplados na apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em moeda corrente e, nos casos de perda total, percentual de 100% (cem por cento) do valor do veículo, tendo como base a tabela FIPE conjugada com o fator de ajuste.

5.7. O prazo máximo para a execução dos serviços de reparos nos veículos segurados será de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do sinistro pelo contratante.

5.8. O prazo para as indenizações de eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do sinistro pelo contratante.

5.9. Deverá ser adotada, para fins de cobertura, a modalidade de valor de mercado, tendo a tabela FIPE como referência, conjugada com o fator de ajuste no percentual de 10% (dez por cento) para todos os veículos a serem segurados, perfazendo um percentual indenizatório de 110% (cento e dez por cento) de acordo com as normas vigentes da SUSEP.

5.10. A empresa contratada não poderá repassar para outros a responsabilidade do cumprimento do objeto do contrato.

5.11. A seguradora deverá fornecer manual ou documento equivalente, contendo informações relativas ao funcionamento do seguro de automóvel.

5.12. A franquia não se aplicará em caso de danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão e nos casos de perda total, de acordo com a circular SUSEP nº 269/2004.

6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE

6.1 - A qualificação técnica será comprovada mediante:

6.1.1. Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação.

6.1.2. Comprova essa aptidão que se refere o subitem anterior, a apresentação de pelo menos um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a(s) qual (is) tenha (m) prestados serviços equivalentes ou similares ao objeto descrito no item 01 deste Termo.

6.1.3. Prova de regularidade, emitida pelo Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, que ateste estar o licitante em dia com suas obrigações perante aquele órgão.

6.1.4. Prova de regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que comprove que a licitante está apta a operar no mercado segurador brasileiro e legalmente autorizada a operar no mercado no ramo de seguro de veículos automotores.

7. DA VISTORIA DOS VEÍCULOS

7.1. As empresas interessadas em participar da referida licitação poderão fazer inspeções nos veículos antes da apresentação da proposta. Para tanto deverão agendar dia e horário para a vistoria, que ocorrerá entre 13:00 e 17:00 horas, com o Chefe do Setor de Transportes do TRT da 6ª Região, através do telefone 2129-2053.

7.2. A vistoria poderá ser realizada até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, devendo ser agendada até 01(um) dia antes de sua realização.

7.3. As dúvidas de natureza técnica, por ventura surgidas por ocasião da vistoria, serão esclarecidas pelo Chefe do Setor de Transportes do TRT da 6ª Região, mediante expediente dirigido à Comissão Permanente de Licitação (CPL).

7.4.  Em nenhuma hipótese, o desconhecimento das condições da frota de veículos do Contratante poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado e implicará na aceitação tácita de todas as obrigações pertinentes ao objeto.

8. DOS DEVERES DA CONTRATADA

8.1. A Empresa Contratada deverá manter, na região do grande Recife, durante a vigência do contrato, preposto especialmente designado para atender à Contratante, indicando os meios mais rápidos e eficientes para a utilização das garantias asseguradas nos casos de sinistros e/ou eventuais serviços.

8.2. Caberá à empresa CONTRATADA emitir a(s) apólice (s) de seguro e entregá-las ao Chefe do Setor de Transportes do CONTRATANTE no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da nota de empenho emitida pelo CONTRATANTE. O mesmo prazo valerá para emissão de 2ª via, emissão de apólice por endosso ou para correção de dados, como placa de veículos, classe de bônus etc., a contar de pedido expresso do Gestor do Contrato.

8.3. Oferecer assistência dia e noite 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, em caso de sinistro.

8.4. Providenciar a regularização do sinistro porventura ocorrido, tão logo lhe seja comunicado pelo CONTRATANTE.

8.5. No caso de assistência 24 horas, a CONTRATADA deverá atender aos chamados do CONTRATANTE no prazo máximo de 01 (uma) hora.

8.6. O prazo máximo para a execução dos serviços de reparos nos veículos segurados será de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do sinistro pelo CONTRATANTE.

8.7. O prazo para as indenizações de eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do sinistro pelo CONTRATANTE.

8.8. Permanecer como única e total responsável perante o CONTRATANTE inclusive do ponto de vista técnico, respondendo pela qualidade e presteza no atendimento, principalmente quando da regularização de situações decorrentes de eventuais sinistros.

8.9. Executar os serviços objeto do contrato, com observância das normas previstas nos instrumentos editalício e contratual, na sua proposta e na legislação vigente.

8.10. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas no certame licitatório.

9) DOS DEVERES DO CONTRATANTE

9.1. Em caso de sinistro, o CONTRATANTE deverá procurar uma Delegacia de Polícia para providenciar o respectivo Boletim de Ocorrência;

9.2. Comunicar à seguradora a ocorrência de qualquer sinistro assim que tenha conhecimento;

9.3. Fornecer à Seguradora ou facilitar o acesso a todas as informações sobre as circunstâncias e conseqüências do sinistro;

9.4. Dar imediato conhecimento às Autoridades Policiais, quando da ocorrência de fatos tipificados como crimes;
 
9.5. Aguardar autorização da Seguradora para iniciar a recuperação dos danos no veículo segurado.

10) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

10.1. Será gestor do presente contrato o Coordenador de Segurança, Transportes e Telefonia - CSTT, auxiliado pelo Chefe do Setor de Transportes do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis;

10.2. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o gestor poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

11) DOS SERVIÇOS  A SEREM EXECUTADOS NOS VEÍCULOS

11.1. Os serviços de reparo nos veículos da frota do CONTRATANTE, executados pelas oficinas referenciadas pela seguradora, serão vistoriados pelo servidor do TRT da 6ª Região, técnico em manutenção de veículos, antes da retirada do veículo;

11.2. Os serviços executados pelas oficinas indicadas pela seguradora deverão ter a garantia mínima de 06 (seis) meses.

12) DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

12.1. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses a contar da emissão da apólice por parte da CONTRATADA.

13) DO ENDOSSO

13.1. Acréscimos ou supressões de veículos que se fizerem necessárias poderão fazer parte do contrato, por meio de endosso;

13.2. Qualquer alteração na apólice poderá ser solicitada pelo CONTRATANTE (TRT6) e processada pela seguradora, mediante endosso.

14) DO PAGAMENTO

14.1. O pagamento das apólices será efetuado em uma única parcela, sendo a fatura paga até o 5º (quinto) dia útil subseqüente à formalização do Contrato mediante a apresentação da respectiva nota fiscal devidamente atestada sem ressalvas pelo gestor do contrato.

15) ANEXO

15.1. ANEXO– Consta no Anexo deste Termo a listagem dos veículos que compões a frota objeto do referido contrato, bem como os valores de referência dos seguros para cada veículo. 

16) DO ORÇAMENTO

16.1. As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado correrão à conta da classificação da despesa 3390.39.69 – Manutenção e conservação de veículos, constante do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.
ANEXO – frota dos veículos oficiais/VALOR DE REFERÊNCIA  - Veículos auto-passeio (38 unidades)
ITEM	PLACA	MARCA	MODELO	ACESSÓRIOS	ANO/MOD.	COR	COMBUST.	CHASSIS	VALOR(R$)	
01	KHK8921	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054126	746,01	
02	KIQ 7741	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054139	746,01	
03	KHX 9081	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054413	746,01	
04	KHK 8881	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095053238	746,01	
05	KHX 8931	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054166	746,01	
06	KHX 9141	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054407	746,01	
07	KHX 8981	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054208	746,01	
08	KIS 5731	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054181	746,01	
09	KHX 8851	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054131	746,01	
10	KHX 8951	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054269	746,01	
11	KHX 9091	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054427	746,01	
12	KIQ 7481	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054442	746,01	
13	KHX 9121	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054409	746,01	
14	KHX 8801	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054171	746,01	
15	KHX 8821	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054152	746,01	
16	KHX 8971	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054401	746,01	
17	KHX9061	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095054129	746,01	
18	KHX 8891	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./Gasol.	9BRBB48E095053240	746,01	
19	KJT 7354	VW	Santana Comfortline	AR - DH – VE - TE -  04 portas	2006/2006	Preta (sólida)	Gasolina	9BWAC03X06P002423	522,37	
20	KJT 7114	VW	Santana Comfortline	AR - DH – VE - TE -  04 portas	2006/2006	Preta (sólida)	Gasolina	9BWAC03X06P002387	522,37	
21	KJU 5144	VW	Santana Comfortline	AR - DH – VE - TE -  04 portas	2006/2006	Preta (sólida)	Gasolina	9BWAC03X96P002582	522,37	
22	KKH 6904	VW	Santana Comfortline	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2006/2006	Preta (sólida)	Gasolina	9BWAC03X06P002485	522,37	
23	KGN 3921	VW	Santana Comfortline	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2006/2006	Preta (sólida)	Álcool	9BWAC03X56P001171	522,37	
24	KGN 9932	GM	Astra Sedan	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2005/2005	Preta (sólida)	Álc/Gasol	9BGTS69W05B209279	549,49	
25	KGN 2832	GM	Astra Sedan	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2005/2005	Preta (sólida)	Álc/Gasol	9BGTS69W05B211780	549,49	
26	KLU 7936	VW	Parati 1.6	AR - DH -  04 portas	2005/2006	Branca (sólida)	Alc/Gasol	9BWDB05W66T064579	913,59	
27	KLU 7946	VW	Parati 1.6	AR - DH -  04 portas	2005/2006	Branca (sólida)	Alc/Gasol	9BWDB05W86T064583	913,59	
28	KLU 7956	VW	Parati 1.6	AR - DH -  04 portas	2005/2006	Branca (sólida)	Alc/Gasol	9BWDB05W26T064529	913,59	
29	KLU 7966	VW	Parati 1.6	AR - DH -  04 portas	2005/2006	Branca (sólida)	Alc/Gasol	9BWDB05W56T064332	913,59	
30	KGS 6721	VW	Parati 1.6	AR - DH -  04 portas	2006/2006	Branca (sólida)	Alc/Gasol	9BWDB05W46T098696	913,59	
31	KIU 6651	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2006/2007	Branca (sólida)	Álc/Gasol	9BWCB05W37T064892	332,27	
32	KIU 6721	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2006/2007	Branca (sólida)	Álc/Gasol	9BWCB05W97T067537	332,27	
33	KIU 6751	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2006/2007	Branca (sólida)	Álc/Gasol	9BWCB05W57T063291	332,27	
34	KKL 3732	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2007/2007	Branca (sólida)	Álc/Gasol	9BWCB05W37T158657	332,27	
35	KKL 3752	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2007/2007	Branca (sólida)	Álc/Gasol	9BWCB05W77T158824	332,27	
36	KKL 4642	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2007/2007	Branca (sólida)	Álc/Gasol	9BWCB05W97T158646	332,27	
37	KKL 4922	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2007/2007	Branca (sólida)	Álc/Gasol	9BWCB05W67T158720	332,27	
38	KKL 5082	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2007/2007	Branca (sólida)	Álc/Gasol	9BWCB05W67T158622	332,27	
 
                                                                                                                 TOTAL LOTE 01 = 24.365,08

Veículos utilitários e de carga (09 unidades)

ITEM	PLACA	MARCA	MODELO	ACESSÓRIOS	ANO/MOD.	COR	COMB	CHASSIS	VALOR
R($)	
01	KKV 0525	FORD	Ranger XLS 13F	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2004/2005	Preta(sólida)	Diesel	8AFER13F65J395054	2.488,44	
02	KHD 5061	MITSUBISHI	L200 GL    4x4	AR - DH - 04 portas	2005/2006	Branca(sólida)	Diesel	93XJNK3406C643029	1.523,12	
03	KHD 5071	MITSUBISHI	L200 GL    4x4	AR - DH - 04 portas	2005/2006	Branca(sólida)	Diesel	93XJNK3406C643028	1.523,12	
04	KJP 2548	VW	Caminhão VW 8.150	DH – 02 portas	2004/2004	Branca(sólida)	Diesel	9BWAD52R34R432770	1.188,76	
05	KHM 9928	MERCEDEZ	SPRINTER 310 D	AR - DH - VE - TE -  04 portas	1997/1997	Azul(sólido)	Diesel	8AC690341VA503608	1.240,10	
06	KFP 1815	VW	Caminhão VW 7.90 S	DH – 02 portas	1993/1993	Azul(sólido)	Diesel	9BWLTH732PDB34121	1.100,22	
07	KJI 7782	FIAT	Ducato	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2008/2008	Branca(sólida)	Diesel	93W245L3382025948	1.430,89	
08	KIV 5581	FURGAÕ 	IVECO	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2006/2006	Branca(sólida)	Diesel	93ZC3890168324437	1.463,88	
09	KJS 0464	TOYOTA	HILUX CD 4X4	AR – DH – 04 portas	2010/2010	Prata(metálico)	Diesel		1.463,88	

   TOTAL LOTE 02 = 13.422,40

ANEXO II DO EDITAL

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.1.2.1 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
          Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .
          Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

1.3.1.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 – Certidão negativa de falência. Concordata ou recuperação judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 – Apresentação de um (01) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado para a(s) qual(is) tenha(m) prestado serviços equivalentes ou similares ao objeto desta licitação.

1.4.2 – Prova de regularidade emitida pelo Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, que ateste estar o licitante em dia com suas obrigações perante aquele órgão.

1.4.3 – Prova de regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que comprove que o licitante está apto a operar no mercado segurador brasileiro e legalmente autorizado a operar no mercado no ramo de seguro de veículos automotores.

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo II).

2.4 - Deve ser enviado, juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1 e 2.3 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.5.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

2.5.2 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

2.6 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.7 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

2.7.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.7.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.9 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VIII do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.10 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 1.2.6.

ANEXO III DO EDITAL

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS E
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para contratação de SEGURO TOTAL PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO TRT DA 6ª REGIÃO de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação - Pregão Eletrônico nº Pr-e-50/10 - Processo n° 092/2010 - promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
	
VALOR GLOBAL
(LOTE 01 + LOTE 02)	

SEGURO “FROTA”, DOS VEÍCULOS OFICIAIS QUE COMPÕEM A FROTA DESTE TRIBUNAL, COM COBERTURA DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O CONTIDO NESTE TERMO.

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: conforme edital
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: conforme edital
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÕES: 
1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 6.3.1.2 e 7.3.1.5  do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO IV DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO
Decreto nº 4.358, de 05/09/2002

D E C L A R A Ç Ã O

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-50/10 (Proc. TRT6 nº 092/2010)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V DO EDITAL

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-50/10 – Proc. TRT6 nº 092/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO
PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

D E C L A R A Ç Ã O

Pr-e n° 50/10
Processo n° 092/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VII DO EDITAL
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Pr-e n° 50/10
Processo n° 092/2010

Declaramos, em atendimento ao previsto no subitem 10.1.1.1 do Edital, que eu, ____________________________________, portador(a) da RG/CI nº _____________________ e do CPF nº__________________, Responsável da empresa _________________________________,estabelecida no(a) ____________________________, compareci ao SETOR DE TRANSPORTES DO TRT e vistoriei os veículos objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições existentes.

_________, ____de____________de 2010.

___________________________________________
Assinatura e carimbo do Responsável da empresa

Visto

_______________________________________
Servidor lotado no Setor de Transportes do TRT

ANEXO VIII DO EDITAL

MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA PARA REALIZAR SEGURO DOS VEÍCULOS OFICIAIS QUE COMPÕEM A FROTA TRT 6ª REGIÃO.	

      Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, sediado na Av. Cais do Apolo nº 739, no bairro do Recife, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ....................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................., estabelecida na ................................, neste ato representada pelo Sr. ............................,  inscrito no CPF/MF sob o nº......................., Identidade nº ..........................., residente e domiciliado à ......................................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No pregão eletrônico nº 50/10, Lei n.º 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/05;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 092/2010;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem por objeto a prestação de seguro dos veículos oficiais que compõem a frota deste Tribunal (Anexo I), contemplando assistência 24 (vinte e quatro) horas diariamente, colisão, incêndio, roubo, cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) e acidentes pessoal por passageiro, observadas as especificações do Projeto Básico e da proposta da CONTRATADA, bem assim as condições constantes da apólice, as quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

PARÁGRAFO ÚNICO – A seguradora deverá garantir a efetiva utilização da cobertura do seguro frota a partir de 24 (vinte e quatro) horas após a data da assinatura do contrato, com as seguintes características constantes nas apólices:

I – Sinistro de colisão, abalroamento, capotagem acidental; 

II – Franquia obrigatória normal;

III – As coberturas compreendidas e os respectivos capitais segurados são os seguintes:
 
Acidentes Pessoais por Passageiros por morte:	R$ 10.000,00 (dez mil reais)	
Acidentes Pessoais por Passageiros por invalidez:	R$ 10.000,00 (dez mil reais)	
Danos Materiais para terceiros:	R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)	
Danos Corporais para terceiros:	R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)	

IV – Cobertura de vidros dianteiros, laterais e traseiros;

V - Assistência mecânica, chaveiro e serviços de reboque com quilometragem livre;

VI – Assistência 24 (vinte e quatro) horas, devendo a CONTRATADA atender aos chamados do CONTRATANTE no prazo máximo de 01 (uma) hora;

VII - Em caso de perda total, as características do bem a ser recebido pelo CONTRATANTE deverão ser as mesmas constantes da apólice e do termo de vistoria;

VIII - Cobertura em todo Estado de Pernambuco, sem qualquer franquia quilométrica para os serviços de cobertura e sem franquia quilométrica ou taxa extra para serviços de guincho ou reboque;

IX - Para fins de cobertura, deverá ser adotada a modalidade de valor de mercado, tendo a tabela FIPE como referência, conjugada com o fator de ajuste no percentual de 10% (dez por cento) para todos os veículos a serem segurados, perfazendo um percentual indenizatório de 110% (cento e dez por cento) de acordo com as normas vigentes da SUSEP;

X – Dispensa de franquia em caso de danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão e nos casos de perda total, de acordo com a circular SUSEP nº 269/2004.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Manter, na região do grande Recife, durante a vigência do contrato, preposto especialmente designado para atender à CONTRATANTE, indicando os meios mais rápidos e eficientes para a utilização das garantias asseguradas nos casos de sinistros e/ou eventuais serviços;

II – Emitir a(s) apólice (s) de seguro e entregá-las ao Chefe do Setor de Transportes do TRT da 6ª Região no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da nota de empenho emitida pelo CONTRATANTE. O mesmo prazo valerá para emissão de 2ª via, emissão de apólice por endosso ou para correção de dados, como placa de veículos, classe de bônus etc., a contar de pedido expresso do Gestor do Contrato;

III – Oferecer assistência dia e noite 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, em caso de sinistro;

IV - Providenciar a regularização do sinistro porventura ocorrido, tão logo lhe seja comunicado pelo CONTRATANTE;

V – No caso de assistência 24 horas, atender aos chamados do CONTRATANTE no prazo máximo de 01 (uma) hora;

 VI - Executar os serviços de reparos nos veículos segurados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do sinistro pelo CONTRATANTE;

VII – Pagar as indenizações devidas em decorrência de sinistros contemplados na apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em moeda corrente e, nos casos de perda total, percentual de 100% (cem por cento) do valor do veículo tendo como base a tabela FIPE conjugada com o fator de ajuste;

VIII - Permanecer como única e total responsável perante o CONTRATANTE inclusive do ponto de vista técnico, respondendo pela qualidade e presteza no atendimento, principalmente quando da regularização de situações decorrentes de eventuais sinistros;

IX - Executar os serviços objeto do contrato, com observância das normas previstas nos instrumentos editalício e contratual, na sua proposta e na legislação vigente;

X - Fornecer manual ou documento equivalente, contendo informações relativas ao funcionamento do seguro de automóvel;

XI - Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação do pessoal exigidas no certame licitatório.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I – Procurar uma Delegacia de Polícia para providenciar o respectivo Boletim de Ocorrência, em caso de sinistro;

II – Cientificar a CONTRATADA da ocorrência de sinistros relacionados às coberturas previstas neste contrato;

III – Fornecer à Seguradora ou facilitar o acesso a todas as informações sobre as circunstâncias e conseqüências do sinistro;

IV – Dar imediato conhecimento às Autoridades Policiais, quando da ocorrência de fatos tipificados como crimes;

V - Aguardar autorização da CONTRATADA para iniciar a recuperação dos danos no veículo segurado;

VI - Promover, através de seu Gestor, o acompanhamento e a fiscalização do seguro em tela, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas;

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Coordenador de Segurança, Transportes e Telefonia - CSTT, auxiliado pelo Chefe do Setor de Transportes do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis;

DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS NOS VEÍCULOS

CLÁUSULA QUINTA - Os serviços de reparo nos veículos da frota do TRT da 6ª Região, executados pelas oficinas referenciadas pela seguradora, serão vistoriados pelo servidor do TRT da 6ª Região, técnico em manutenção de veículos, antes da retirada do veículo;

PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços executados pelas oficinas indicadas pela seguradora deverão ter a garantia mínima de 06 (seis) meses.

DO ENDOSSO

CLÁUSULA SEXTA - Acréscimos ou supressões de veículos que se fizerem necessárias poderão fazer parte do contrato, por meio de endosso;

PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer alteração na apólice poderá ser solicitada pelo CONTRATANTE e processada pela seguradora, mediante endosso.

DO PRAZO 

 CLÁUSULA SÉTIMA – O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da emissão da Apólice pela CONTRATADA.

DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará, à CONTRATADA o prêmio total de R$ (.....................................).

CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em uma única parcela até 05(cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato e sem ressalvas através de Ordem Bancária (OB), em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 dias úteis a contar do recebimento da mesma. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou o original para que seja conferido pelo Servidor, do Termo de Opção, ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, onde constará a opção; isto para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.

PARÁGRAFO QUINTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;	

I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SEXTO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE – O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As despesas oriundas deste Contrato correrão, no presente exercício, na Classificação da despesa 3390.39.69 – Seguros em Geral, constante do Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas do corrente exercício, foi emitida Nota de Empenho nº 2010NE000........., datada de ...... de ....... de 2010, no valor de R$ ...........

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial da União - DOU - Seção 3, o resumo do presente Contrato.

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Pelo inadimplemento total ou parcial de qualquer obrigação, de acordo com a Lei nº 8.666/93, ficará a CONTRATADA sujeita às penalidades abaixo explicitadas, aplicadas cumulativamente ou alternativamente, com determinação e grau de aplicação a critério da Administração:
			I - Advertência;
			II - Multa;
			III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa prevista no inciso II desta cláusula será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á: 
a) 	Quando do inadimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor resultante da penalidade acima mencionada deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido do pagamento que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do Parágrafo 1º do artigo 87 da Lei 8.666/93, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ .................................

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Contrato só poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos art. 77 e no art. 78 da Lei n.º 8.666/93, na forma estabelecida pelo art. 79, do referido diploma legal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais realizar por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco,, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento contratual, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como  renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.                
	                            		
E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e  para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza  todos os efeitos legais e jurídicos.                     

Recife (PE),           de                    de     2010. 

_____________________________________		              CONTRATANTE			

______________________________________			   CONTRATADA
               				
V I S T O.

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Diretora do SLC/TRT 6ª Região 

CÍCERO JOSÉ DA SILVA
Coordenador do CSTT/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato
ANEXO I – Frota dos veículos oficiais – Veículos auto-passeio (38 unidades)

ITEM	PLACA	MARCA	MODELO	ACESSÓRIOS	ANO/
MOD.	COR	COMBUST.	CHASSIS	
01	KHK
8921	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./
Gasol	9BRBB48E095054126	
02	KIQ
7741	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./
Gasol	9BRBB48E095054139	
03	KHX 9081	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./
Gasol	9BRBB48E095054413	
04	KHK 8881	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./
Gasol	9BRBB48E095053238	
05	KHX 8931	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./Gasol	9BRBB48E095054166	
06	KHX 9141	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./
Gasol	9BRBB48E095054407	
07	KHX 8981	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./
Gasol	9BRBB48E095054208	
08	KIS
5731	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./
Gasol	9BRBB48E095054181	
09	KHX 8851	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./Gasol	9BRBB48E095054131	
10	KHX 8951	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./
Gasol	9BRBB48E095054269	
11	KHX 9091	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./Gasol	9BRBB48E095054427	
12	KIQ
7481	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./
Gasol	9BRBB48E095054442	
13	KHX 9121	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./
Gasol	9BRBB48E095054409	
14	KHX 8801	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./
Gasol	9BRBB48E095054171	
15	KHX 8821	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/
2009	Preta	Álc./
Gasol	9BRBB48E095054152	
16	KHX 8971	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./
Gasol.	9BRBB48E095054401	
17	KHX9061	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./
Gasol.	9BRBB48E095054129	
18	KHX 8891	TOYOTA	Corola XEI	AR - DH - VE – TE- ABS - EBD -  04 portas	2008/2009	Preta	Álc./
Gasol.	9BRBB48E095053240	
19	KJT 7354	VW	Santana Comfortline	AR - DH – VE - TE -  04 portas	2006/2006	Preta (sólid)	Gasol.	9BWAC03X06P002423	
20	KJT 7114	VW	Santana Comfortline	AR - DH – VE - TE -  04 portas	2006/2006	Preta (sólid)	Gasol.	9BWAC03X06P002387	
21	KJU 5144	VW	Santana Comfortline	AR - DH – VE - TE -  04 portas	2006/2006	Preta (sólid)	Gasol.	9BWAC03X96P002582	
22	KKH 6904	VW	Santana Comfortline	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2006/2006	Preta (sólid)	Gasol.	9BWAC03X06P002485	
23	KGN 3921	VW	Santana Comfortline	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2006/2006	Preta (sólid)	Álcool	9BWAC03X56P001171	
24	KGN 9932	GM	Astra Sedan	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2005/2005	Preta (sólid)	Álc/
Gasol	9BGTS69W05B209279	
25	KGN 2832	GM	Astra Sedan	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2005/2005	Preta (sólid)	Álc/
Gasol	9BGTS69W05B211780	
26	KLU 7936	VW	Parati 1.6	AR - DH -  04 portas	2005/2006	Branca (sólid)	Alc/
Gasol	9BWDB05W66T064579	
27	KLU 7946	VW	Parati 1.6	AR - DH -  04 portas	2005/2006	Branca (sólid)	Alc/
Gasol	9BWDB05W86T064583	
28	KLU 7956	VW	Parati 1.6	AR - DH -  04 portas	2005/2006	Branca (sólid)	Alc/
Gasol	9BWDB05W26T064529	
29	KLU 7966	VW	Parati 1.6	AR - DH -  04 portas	2005/2006	Branca (sólid)	Alc/
Gasol	9BWDB05W56T064332	
30	KGS 6721	VW	Parati 1.6	AR - DH -  04 portas	2006/2006	Branca (sólid)	Alc/
Gasol	9BWDB05W46T098696	
31	KIU 6651	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2006/2007	Branca (sólid)	Álc/
Gasol	9BWCB05W37T064892	
32	KIU 6721	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2006/2007	Branca (sólid)	Álc/
Gasol	9BWCB05W97T067537	
33	KIU 6751	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2006/2007	Branca (sólid)	Álc/
Gasol	9BWCB05W57T063291	
34	KKL 3732	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2007/2007	Branca (sólid)	Álc/
Gasol	9BWCB05W37T158657	
35	KKL 3752	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2007/2007	Branca (sólid)	Álc/
Gasol	9BWCB05W77T158824	
36	KKL 4642	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2007/2007	Branca (sólid)	Álc/
Gasol	9BWCB05W97T158646	
37	KKL 4922	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2007/2007	Branca (sólid)	Álc/
Gasol	9BWCB05W67T158720	
38	KKL 5082	VW	Gol 1.6 Power	AR - DH – VE - TE 04 portas	2007/2007	Branca (sólid)	Álc/
Gasol	9BWCB05W67T158622	
                                                                                            
Veículos utilitários e de carga (09 unidades)
ITEM	PLACA	MARCA	MODELO	ACESSÓRIOS	ANO/MOD.	COR	COMB	CHASSIS	
01	KKV 0525	FORD	Ranger XLS 13F	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2004/2005	Preta
(sólid)	Diesel	8AFER13F65J395054	
02	KHD 5061	MITSUBISHI	L200 GL    4x4	AR - DH - 04 portas	2005/2006	Branc(sólid)	Diesel	93XJNK3406C643029	
03	KHD 5071	MITSUBISHI	L200 GL    4x4	AR - DH - 04 portas	2005/2006	Branc(sólid)	Diesel	93XJNK3406C643028	
04	KJP 2548	VW	Caminhão VW 8.150	DH – 02 portas	2004/2004	Branc(sólid)	Diesel	9BWAD52R34R432770	
05	KHM 9928	MERCEDEZ	SPRINTER 310 D	AR - DH - VE - TE -  04 portas	1997/1997	Azul
(sólid)	Diesel	8AC690341VA503608	
06	KFP 1815	VW	Caminhão VW 7.90 S	DH – 02 portas	1993/1993	Azul
(sólid)	Diesel	9BWLTH732PDB34121	
07	KJI 7782	FIAT	Ducato	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2008/2008	Branc(sólid)	Diesel	93W245L3382025948	
08	KIV 5581	FURGÃO	IVECO	AR - DH - VE - TE -  04 portas	2006/2006	Branc
(sólid)	Diesel	93ZC3890168324437	
09	KJS 0464	TOYOTA	HILUX CD 4X4	AR – DH – 04 portas	2010/2010	Prata
(metálico)	Diesel