PREGÃO ELETRÔNICO nº 051/08
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 0116/2008
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e Decreto nº. 5.450/05
	
TIPO	MENOR PREÇO GLOBAL
	
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS,  EM  EQUIPAMENTOS GRÁFICOS DESTE REGIONAL	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 11:00 horas do dia  21 de novembro de 2008	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇO: dia 24 de novembro de 2008             às  11:00 horas	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fones: (81) 2129-2027 / 2028 / Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Cais do Apolo, 739 - 2º andar – Setor de Licitações (SL) - Bairro do Recife – Recife - PE 
CEP: 50030-902	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº. 739 - Recife – PE – CEP: 50030-902 
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 051/08

                                                                                                           Processo nº 116/2008

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro, designado pela Portaria nº. TRT-GP - 119/2008 de 06/10/2008, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº. 10.520/2002, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, pelo Decreto nº. 5.450/2005 e pelas demais normas vigentes e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado(a) Pregoeiro(a), com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente termo consiste na contratação de empresa especializada para MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM  EQUIPAMENTOS GRÁFICOS deste  TRT-6ª Região.

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.2.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.2.3 Anexo III	Modelo de Proposta de Preço.	
1.2.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.2.5 Anexo V	Modelo de declaração de fato impeditivo da habilitação.	
1.2.6 Anexo VI	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.2.6 Anexo VII	Minuta do Instrumento Contratual.	

1.3 - O licitante interessado poderá agendar vistoria, junto ao Setor Gráfico, pelo telefone (81) 3424-7127, até 24 (vinte e quatro) horas da data designada para envio das propostas, não sendo aceitas alegações futuras quanto a desconhecimento de fatos que onerem ou inviabilizem a execução dos serviços.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão participar neste Pregão empresas:

2.2.1 - Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.2 - Que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2.2.3 - Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.4 - Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.5 - Que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.7 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, o interessado poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet (cpl@trt6.jus.br), no endereço informado no edital, indicando o número da licitação.

4.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 - Coordenar o processo licitatório.

4.1.2 - Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital.

4.1.3 - Conduzir a sessão pública na internet.

4.1.4 - Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

4.1.5 - Dirigir a etapa de lances.

4.1.6 - Verificar e julgar as condições de habilitação.

4.1.7 - Receber, examinar, decidir os recursos e, conforme o caso, submetê-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

4.1.8 - Indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio.  

4.1.9 - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação a data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003-0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 08007290500 (Demais Regiões).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
  
7.2 – A proposta deverá conter:

7.2.1 – Descrição sucinta do objeto cotado, conforme Anexo I.

7.2.2 – Valor global do objeto, expressos em moeda corrente nacional (R$).
                  
7.2.2.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, taxas, e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 
                    
7.2.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens do item 7.2 deste edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

7.2.3.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc, que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.

7.2.4 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

7.2.5 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3 - A omissão na proposta de preços dos subitens 7.2.1 e 7.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

7.4 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.2.4 e 7.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

7.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

8.0 - abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão, conforme cálculo abaixo discriminado, onde estarão inclusas todas as despesas que incidam direta ou indiretamente sobre a prestação dos serviços.

             8.2.1- O menor preço global deverá ser apurado a partir da fórmula a seguir:

MENOR PREÇO GLOBAL=( VALOR GLOBAL DO LOTE 01 X 2 ) + ( VALOR GLOBAL DO LOTE  02 X 1 )
                                                                                                           3 		

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

8.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório;

8.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

8.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

8.3.1.5 - Houver identificação do licitante;

8.4 – Após a fase de lances, o Pregoeiro efetuará a análise da proposta de menor preço, apresentada nos moldes do Anexo III deste Edital.
           
               8.4.1- A proposta atualizada (anexo III) deverá ser encaminhada juntamente com a documentação de habilitação na forma e prazos previstos no subitem 10.6 deste edital.
 
8.5- Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.6 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

8.7 – O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

8.8 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.9 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO GLOBAL ANUAL 

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “MENOR PREÇO GLOBAL”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo II deste Edital.

10.3 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

10.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

10.3.1.1 – A convocação será realizada pelo pregoeiro através do botão “CONVOCAR” do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.

10.3.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 10.3, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

10.3.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 10.3 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.6, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.3.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.4 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81-2129.2027, 2129.2028, 3224.1564 imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data marcada para a disputa de preços, sob pena de inabilitação.

10.5 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

10.6 – A proposta eletrônica de menor preço global, aceita pelo Pregoeiro, nos termos do edital, deverá ser adequada ao valor da sessão de lances ou da negociação, quando houver, sendo que: o percentual de desconto oferecido nos lances deverão ser distribuídos proporcionalmente tanto para o lote 01 quanto para o lote 02, e em seguida remetida pelo licitante juntamente com a documentação de habilitação, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: 81-2129.2027, 2129.2028 ou 3224.1564, com posterior encaminhamento do original ou cópias autenticadas, no mesmo prazo de 3(três) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de aplicação das penalidades contidas no item 16.0 deste edital, devendo constar:

10.6.1 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta);

10.6.1.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.6.2 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.6.3 - Nome completo do representante para contato.

10.6.4 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer (subitem 15.2 deste edital), ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

10.8 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 16.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

11.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

11.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.
 
11.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

12.0 - DA CONTRATAÇÃO

12.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. (Anexo VII)

12.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

12.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, no prazo fixado, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas respectivas propostas quanto ao objeto e valor, podendo, ainda, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação desta empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado, nos moldes do item 10.0 deste edital.

12.4 – Será gestor do presente contrato o Chefe do Setor Gráfico do Serviço de Material, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

12.5 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação. 

12.6 - A empresa contratada deverá possuir, obrigatoriamente, sede e/ou filial localizada nesta Capital e/ou Região Metropolitana do Recife.

13.0 - DO PAGAMENTO

13.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VII).

13.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                      365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

13.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.25 (Material para Manutenção de Bens Móveis) e 3390.39.17 (Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

15.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
15.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
 
15.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente. 

15.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
15.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 2º andar – Recife Antigo - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

16.0 - DAS PENALIDADES

16.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VII).

17.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

17.2 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

17.3 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

17.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

17.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

17.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

17.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
17.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

17.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
17.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

17.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

17.13 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no andar térreo do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

17.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

17.15 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 10 de novembro de 2008.

DAYSE MARIA MEDEIROS CUNHA
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 119/2008

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
PROCESSO N° 116//2008
PREGÃO N° 51/ 2008

1.	OBJETO 

O objeto da presente termo consiste na contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos Gráficos, incluindo a Reposição de Peças quando necessária .

2.	ESPECIFICAÇÕES/ESTIMATIVA

2.1 DOS EQUIPAMENTOS - LOTE 01 ( PESO: 02 )
			
ITEM	QUANTIDADE	EQUIPAMENTOS	
01	01	Impressora tipo Off Set Hamada Star 500	
02	01	Impressora Off Set Catuset-510	
03	01	Perfuradora para encadernação Perfuramax Lassene	
04	01	Guilhotina Elétrica marca Guarani	
05	01	Colocadora de espirais elétrica Espiramatic	
06	01	Furadeira dupla marca Manig	
07	01	Grampeador Elétrico Miruna	
	
VALOR GLOBAL DO LOTE 01(MANUTENÇÃO ANUAL DOS EQUIPAMENTOS ACIMA, ITENS 01 A 07) =	R$15.900,00	

2.2 DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO -  LOTE 02 ( PESO: 01 )

ITEM	Quant. estimada anual	PEÇAS
	PREÇO
UNITÁRIO
	TOTAL ANUAL	
01	01	Bloco do micrômetro da máquina Catu-510	310,00	310,00	
02	01	Braço do alimentador d’agua ( catraca )-ref: 002-1270 da máquina Catu-510	185,00	185,00	
03	01	Camis do arrumador da máquina Hamada Star-500	107,50	107,50	
04	01	Carrinho do papel da máquina Hamada Star 500	30,00	30,00	
05	01	Chave elétrica do micrômetro da máquina Catu-510	165,00	165,00	
06	01	Dog da tinta da multilith 1250 para máquina Hamada Star-500	49,00	49,00	
07	01	Eixo do rolo de água da máquina Hamada Star 500	75,00	75,00	
08	01	Eixo do tambor de blanqueta da máquina catu-510	350,00	350,00	
09	01	Eixo do volante da máquina Catu-510	172,50	172,50	
10	01	Engrenagem do eixo do volante da máquina Catu-510	287,00	287,00	
11	01	Mancal da subida da mesa e entrada de papel para máquina off-set Catu-510.	172,50	172,50	
12	10	Pinça do CD de quatro varões da máquina Catu-510	90,00	900,00	

ITEM	Quant. estimada anual	PEÇAS
	PREÇO
UNITÁRIO
	TOTAL ANUAL	
13	10	Pinça tambor de contra pressão da máquina Catu-510	72,50	725,00	
14	01	Polia e eixo da embreagem de velocidade da máquina Hamada Star-500	305,00	305,00	
15	01	Rolamento para máquina off-set Catu-510 – ref: 3202zz	42,50	42,50	
16	01	Rolamento para máquina off-set Catu-510 – ref: 6062zz	42,50	42,50	
17	01	Roldana completa para máquina Catu-510	70,00	70,00	
18	01	Rolo batedor de tinta para máquina Hamada Star- 500	100,00	100,00	
19	01	Rosca sem fim multilith 1250 para máquina Hamada Star-500	112,00	112,00	
20	01	Tubo de ebonite (rolo bailarino de tinta) para máquina Catu-510.	545,00	545,00	
21	01	Borracha do ebonite da máquina Hamada Star-500	150,00	150,00	
22	01	Borracha do ebonite da máquina Catu-510	175,00	175,00	
23	01	Borracha do rolo batedor da máquina Hamada Star-500	105,00	105,00	
24	01	Borracha do rolo batedor da máquina Catu-510	115,00	115,00	
25	01	Borracha de chapa da máquina Hamada Star - 500 	117,50	117,50	
26	01	Borracha de chapa da máquina Catu-510	142,50	142,50	
VALOR GLOBAL DO LOTE 02(TOTAL ANUAL DAS PEÇAS ACIMA, ITENS 01 AO  26) =
	5.550,50	

VALOR DE REFERÊNCIA (EM CONFORMIDADE COM A FÓRMULA ESTABELECIDA NO ITEM 3.1 DESTE TERMO → (VALOR LOTE 1x 2 + VALOR LOTE 2x1) / 3 
	
12.450,17	

3)	CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

3.1 - O critério de julgamento das propostas será pelo de MENOR PREÇO GLOBAL conforme cálculo abaixo discriminado, onde estarão inclusas todas as despesas que incidam direta ou indiretamente sobre a prestação dos serviços.

MENOR PREÇO GLOBAL = ( VALOR GLOBAL DO LOTE 01 X 2 ) + ( VALOR GLOBAL DO LOTE  02 X 1 )
                                                                                                           3 							3

3.1.2 – A não cotação de qualquer peça indicada no subitem 2.2 acarretará na desclassificação da proposta de preço;
 
3.2 – O licitante interessado poderá agendar vistoria, junto ao Setor Gráfico, até 24 (vinte e quatro) horas da data designada para envio das propostas, não sendo aceitas alegações futuras quanto a desconhecimento de fatos que onerem ou inviabilizem a execução dos serviços.

3.3 – A empresa contratada deverá possuir, obrigatoriamente, sede e/ou filial localizada nesta Capital e/ou Região Metropolitana do Recife, não sendo permitida a subcontratação.

3.4 – A licitante interessada deverá apresentar atestado de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente, devendo constar obrigatoriamente do mesmo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em equipamentos gráficos, principalmente em relação às máquinas Off-Set Hamada e Catu;

3.4.1 – O atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando que a empresa prestou os serviços solicitados no objeto de forma satisfatória.

4)	DEVERES DA CONTRATADA

4.1 Para dar cumprimento aos serviços em referência, a licitante contratada deverá utilizar pessoal habilitado para a sua realização; 

4.2 – Prestar assistência técnica preventiva, através de visitas mensais, realizando no mínimo as seguintes operações:
                   	a) limpeza geral externa e interna dos equipamentos;    
			b) inspeções diversas;                                    
                   	c) lubrificação e ajustes diversos;
                   	d) verificação das partes elétricas e
                   	e) verificação do funcionamento da máquina.

4.3- Prestar assistência técnica corretiva, independente da manutenção mensal preventiva, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento da solicitação de intervenção técnica, para remoção de defeitos que porventura surgirem ou qualquer outra irregularidade, inclusive procedendo às substituições das peças necessárias ao pleno funcionamento dos equipamentos, sempre obedecendo aos custos registrados no instrumento contratual;
		
 		4.3.1 – A não conclusão dos serviços no prazo solicitado pelo gestor do contrato poderá ensejar na aplicação de penalidades previstas no edital de licitação;

4.3.2.- Os funcionários da contratada deverão se apresentar convenientemente uniformizados e identificados, portando todos os equipamentos de proteção individual previstos em legislação específica, sendo vedada a utilização de uniformes não condizentes com as funções, bem como deverão estar munidos de ferramentas e equipamentos adequados;

4.4- Manter ao longo do contrato os preços das peças registradas e indicadas no subitem 2.2 nos termos da proposta, os quais só poderão ser objetos de eventuais alterações de preços em caso de renovação contratual ou fatos supervenientes, não previsíveis, devidamente ratificados pelo gestor do contrato;

4.5- A assistência técnica deverá ser oferecida exclusivamente nos equipamentos descritos no subitem 2.1; 

4.5.1 - As manutenções deverão ser acompanhadas pelo gestor do contrato e dentro do horário de expediente da contratante;

4.6 - Responsabilizar-se por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes, por técnicos por ela credenciados para execução dos serviços estabelecidos, devendo ser prestados os esclarecimentos que por ventura venham a ser solicitados;

4.7- Após a conclusão de cada manutenção, deverá ser emitido relatório técnico contendo todos os serviços que foram executados, os que deixaram de ser feitos e o motivo pelo qual não foram efetuados, horas gastas em manutenção, materiais utilizados e peças repostas, se for o caso, inclusive com a apresentação das defeituosas, bem como outras informações necessárias a exata determinação dos serviços executados. No citado relatório a contratada deverá também informar as observações e os serviços que necessitem de substituição de peças; 

4.8- Manter durante a vigência do contrato todas as condições e habilitação e qualificações exigidas na licitação.

5) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

5.1 - Será gestor do presente contrato o Chefe do Setor Gráfico do Serviço de Material e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

6)DEVERES DO CONTRATANTE

6.1- Possibilitar às pessoas credenciadas pela contratada o acesso aos equipamentos para execução dos serviços estabelecidos no objeto da contratação;

6.2-Promover através de gestor do contrato e de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando a contratada as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

7) SANÇÕES

7.1- Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

8) LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1 – Setor Gráfico do Serviço de Material localizado à Av. Cais do Apolo, 617 – Bairro do Recife – Recife-PE

9) DA SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS

9. 1 – Serão passíveis de substituição todas as peças necessárias ao bom e correto funcionamento dos equipamentos gráficos citados no subitem 2.1, quantas vezes se fizer necessário;	

	9.1.1 – As peças com maior probabilidade de substituição nas atividades de manutenção são as discriminadas no subitem 2.2, onde deverá estar incluso no valor das mesmas os custos necessários às suas substituições, quando houver necessidade;

9.2 Deverá estar incluso no preço do referido contrato os materiais necessários à boa execução do mesmo, tais como: Óleos, graxas, estopas, substituição de peças miúdas inaproveitáveis, tais como: parafusos, arruelas, porcas e outras decorrentes do desgaste natural e utilização adequada dos equipamentos;

9.3 – A substituição de peças ao longo do contrato observará os preços registrados e constantes do instrumento contratual, e se dará após a emissão, pela contratada, de relatório técnico circunstanciado contendo os serviços a serem executados;

 	9.3.1 – Somente após o de acordo do gestor do contrato, com a devida ciência do Diretor do Serviço de Material e autorização da Secretaria Administrativa, é que as peças poderão ser substituídas;

            9.3.2- Quando houver necessidade de substituição de peças não constantes da relação prevista no subitem 2.2, com base na solicitação efetuada pelo gestor do contrato, o Diretor do Serviço de Material ou seu substituto legal encaminhará a Secretaria Administrativa um orçamento elaborado pela Contratada, o qual conterá as peças defeituosas para fins de autorização da execução dos serviços, devendo, neste caso, o Setor de Compras do Serviço de Licitações e Contratos verificar se os preços praticados pela contratada estão compatíveis com o de mercado;

            9.3.2.1 - Somente após a autorização da Secretaria Administrativa é que o gestor do contrato poderá solicitar que contratada execute os serviços com as devidas substituições das peças.

10) DURAÇÃO DO CONTRATO                         

10.1 - O contrato terá validade de um ano a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes e conveniência para a Administração, por períodos iguais e sucessivos, em conformidade com o inciso II, do Art. 57 da Lei 8666/93 e suas alterações.

11) DO PAGAMENTO

11.1 – O pagamento pelos serviços contratados, em relação à manutenção preventiva mensal, será efetuado até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, após a apresentação da nota fiscal, a qual deverá ser devidamente atestada pelo gestor do contrato;

		11.1.1 – Quando o pagamento referir-se a substituição de peças, o mesmo será efetuado em até 05 ( cinco ) dias úteis após a apresentação da nota fiscal, a qual deverá ser devidamente atestada pelo gestor do contrato.

12) DO ORÇAMENTO

12.1 As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: elemento 3390.30.25 – Material p/ manutenção de bens móveis e 3390.39.17 – Manutenção  e Conservação de Máquinas e Equipamentos; e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 –  Apreciação de Causas na Justiça do trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da lei nº 8.666/93 atualizada.

Recife, 24 de Setembro de 2008.

_______________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS-SLC

DE ACORDO:

RECIFE, ______/______/__________

_________________________________
MURILO GOMES LEAL JUNIOR
DIRETOR DO SERVIÇO DE MATERIAL

ANEXO II
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade referente à Fazenda Federal relativa:

1.4.1 – Aos Tributos Federais;

1.4.2 – À dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:
 
LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
         Passivo Circulante
SG =                          Ativo Total                          .                                       
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste edital, fornecida pelo representante legal da empresa licitante, sob pena de inabilitação. 

1.10 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo V deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.

1.11 – Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, devendo constar obrigatoriamente do mesmo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em equipamentos gráficos, principalmente em relação às máquinas Off-Set Hamada e Catu, comprovando que a licitante executa ou executou serviços de vulto compatível com o do objeto ora licitado,  que demonstre a sua capacidade para realização de serviços.

2.0 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão comprovados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com algum dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente e Solvência Geral (SG) igual ou inferior a 01(um), deverá a empresa apresentar as certidões atualizadas e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2 - Se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio da internet.

3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo e os documentos referentes a recolhimentos que, comprovadamente, sejam centralizados na matriz).

ANEXO III

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças  em  equipamentos gráficos deste regional, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-51/08, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

3.	ESPECIFICAÇÕES/ESTIMATIVA

2.1 DOS EQUIPAMENTOS - LOTE 01 ( PESO: 02 )
			
ITEM	QUANTIDADE	EQUIPAMENTOS	
01	01	Impressora tipo Off Set Hamada Star 500	
02	01	Impressora Off Set Catuset-510	
03	01	Perfuradora para encadernação Perfuramax Lassene	
04	01	Guilhotina Elétrica marca Guarani	
05	01	Colocadora de espirais elétrica Espiramatic	
06	01	Furadeira dupla marca Manig	
07	01	Grampeador Elétrico Miruna	
	
VALOR GLOBAL DO LOTE 01(MANUTENÇÃO ANUAL DOS EQUIPAMENTOS ACIMA, ITENS 01 A 07) =	R$	

2.2 DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO -  LOTE 02 ( PESO: 01 )

ITEM	Quant. estimada anual	PEÇAS
	PREÇO
UNITÁRIO
	TOTAL ANUAL	
01	01	Bloco do micrômetro da máquina Catu-510			
02	01	Braço do alimentador d’agua ( catraca )-ref: 002-1270 da máquina Catu-510			
03	01	Camis do arrumador da máquina Hamada Star-500			
04	01	Carrinho do papel da máquina Hamada Star 500			
05	01	Chave elétrica do micrômetro da máquina Catu-510			
06	01	Dog da tinta da multilith 1250 para máquina Hamada Star-500			
07	01	Eixo do rolo de água da máquina Hamada Star 500			
08	01	Eixo do tambor de blanqueta da máquina catu-510			
09	01	Eixo do volante da máquina Catu-510			
10	01	Engrenagem do eixo do volante da máquina Catu-510			
11	01	Mancal da subida da mesa e entrada de papel para máquina off-set Catu-510.			
12	10	Pinça do CD de quatro varões da máquina Catu-510			

ITEM	Quant. estimada anual	PEÇAS
	PREÇO
UNITÁRIO
	TOTAL ANUAL	
13	10	Pinça tambor de contra pressão da máquina Catu-510			
14	01	Polia e eixo da embreagem de velocidade da máquina Hamada Star-500			
15	01	Rolamento para máquina off-set Catu-510 – ref: 3202zz			
16	01	Rolamento para máquina off-set Catu-510 – ref: 6062zz			
17	01	Roldana completa para máquina Catu-510			
18	01	Rolo batedor de tinta para máquina Hamada Star- 500			
19	01	Rosca sem fim multilith 1250 para máquina Hamada Star-500			
20	01	Tubo de ebonite (rolo bailarino de tinta) para máquina Catu-510.			
21	01	Borracha do ebonite da máquina Hamada Star-500			
22	01	Borracha do ebonite da máquina Catu-510			
23	01	Borracha do rolo batedor da máquina Hamada Star-500			
24	01	Borracha do rolo batedor da máquina Catu-510			
25	01	Borracha de chapa da máquina Hamada Star - 500 			
26	01	Borracha de chapa da máquina Catu-510			
VALOR GLOBAL DO LOTE 02(TOTAL ANUAL DAS PEÇAS ACIMA, ITENS 01 AO  26) =

MENOR PREÇO GLOBAL=( VALOR GLOBAL DO LOTE 01 X 2 )+ ( VALOR GLOBAL DO LOTE  02 X 1 )
                                                                                         3 		 
	R$

OBS 1: O critério de julgamento das propostas será pelo de MENOR PREÇO GLOBAL  conforme cálculo acima discriminado, onde estarão inclusas todas as despesas que incidam direta ou indiretamente sobre a prestação dos serviços.
							3
OBS 2: A não cotação de qualquer peça indicada no subitem 2.2 acarretará na desclassificação da proposta de preço.
 
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO 	DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 
1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.2.3 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:
_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO  nº Pr-e-051/08
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-051/08 (Proc. TRT6 nº 116/2008)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-51/08 – Proc. TRT6 nº 116/2008, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VII

Minuta do Instrumento Contratual

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM EQUIPAMENTOS GRÁFICOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.	

				      	 Pelo presente instrumento de contrato que entre si fazem o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Cais do Apolo, n° 739, Bairro do Recife – Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ............................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ....................., estabelecida à ....................................., neste ato representada pelo Sr. ............................., inscrito no CPF/MF sob o n° ....................., portador do RG nº .................., residente e domiciliado na ......................................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº 51/08, nas Leis nsº 10.520/02 e 8.666/93 atualizada, pelo Decreto nº 5.450/05;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT nº 116/2008, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Pregão Eletrônico nº 51/08;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV -	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em equipamentos gráficos do CONTRATANTE.
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Projeto Básico e Termo de Referência, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA – Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Prestar os serviços objeto do presente contrato através de quadro de pessoal habilitado para a sua realização; 

II – Prestar assistência técnica preventiva, através de visitas mensais, realizando no mínimo as seguintes operações:
                   	a) limpeza geral externa e interna dos equipamentos; 
			b) inspeções diversas; 
                   	c) lubrificação e ajustes diversos;
                   	d) verificação das partes elétricas e
                   	e) verificação do funcionamento da máquina.

III - Prestar assistência técnica corretiva, independente da manutenção mensal preventiva, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento da solicitação de intervenção técnica, para remoção de defeitos que porventura surgirem ou qualquer outra irregularidade, inclusive procedendo às substituições das peças necessárias ao pleno funcionamento dos equipamentos, sempre obedecendo aos custos registrados no instrumento contratual;

IV - Manter ao longo do contrato os preços das peças registradas e indicadas no Anexo do presente contrato, os quais só poderão ser objetos de eventuais alterações de preços em caso de renovação contratual ou fatos supervenientes, não previsíveis, devidamente ratificados pelo gestor do contrato;

V - Responsabilizar-se por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes, por técnicos por ela credenciados para execução dos serviços estabelecidos, devendo ser prestados os esclarecimentos que por ventura venham a ser solicitados;

VI - Emitir, após a conclusão de cada manutenção, relatório técnico contendo todos os serviços que foram executados, os que deixaram de ser feitos e o motivo pelo qual não foram efetuados, horas gastas em manutenção, materiais utilizados e peças repostas, se for o caso, inclusive com a apresentação das defeituosas, bem como outras informações necessárias a exata determinação dos serviços executados. No citado relatório a contratada deverá também informar as observações e os serviços que necessitem de substituição de peças; 

VII - Manter durante a vigência do contrato todas as condições e habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Eletrônico Pr-e- 51/08.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A não conclusão dos serviços no prazo solicitado pelo gestor do contrato poderá ensejar na aplicação de penalidades previstas no edital de licitação;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os funcionários da contratada deverão se apresentar convenientemente uniformizados e identificados, portando todos os equipamentos de proteção individual previstos em legislação específica, sendo vedada a utilização de uniformes não condizentes com as funções, bem como deverão estar munidos de ferramentas e equipamentos adequados;

PARÁGRAFO TERCEIRO - A assistência técnica deverá ser oferecida exclusivamente nos equipamentos descritos no Anexo do presente instrumento; 

PARÁGRAFO QUARTO - As manutenções deverão ser acompanhadas pelo gestor do contrato e dentro do horário de expediente da contratante;

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Possibilitar às pessoas credenciadas pela contratada o acesso aos equipamentos para execução dos serviços estabelecidos no objeto da contratação;
II - Promover através de gestor do contrato e de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando a contratada as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Chefe do Setor Gráfico do Serviço de Material do CONTRATANTE e nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada,  sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
	
DA SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS

CLÁUSULA QUINTA - Serão passíveis de substituição todas as peças necessárias ao bom e correto funcionamento dos equipamentos gráficos citados no Anexo do presente instrumento, quantas vezes se fizer necessário;	

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As peças com maior probabilidade de substituição nas atividades de manutenção são as discriminadas no Anexo deste instrumento, onde deverá estar incluso no valor das mesmas os custos necessários às suas substituições, quando houver necessidade;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Estão inclusos no preço registrado neste contrato os materiais necessários à boa execução do mesmo, tais como: Óleos, graxas, estopas, substituição de peças miúdas inaproveitáveis, tais como: parafusos, arruelas, porcas e outras decorrentes do desgaste natural e utilização adequada dos equipamentos;

CLÁUSULA SEXTA - A substituição de peças ao longo do contrato observará os preços registrados e constantes do instrumento contratual, e se dará após a emissão, pela CONTRATADA, de relatório técnico circunstanciado contendo os serviços a serem executados;

PARÁGRAFO ÚNICO - Somente após o de acordo do gestor do contrato, com a devida ciência do Diretor do Serviço de Material e autorização da Secretaria Administrativa, é que as peças poderão ser substituídas;

CLÁUSULA SÉTIMA - Quando houver necessidade de substituição de peças não constantes do Anexo, com base na solicitação efetuada pelo gestor do contrato, o Diretor do Serviço de Material ou seu substituto legal encaminhará a Secretaria Administrativa um orçamento elaborado pela Contratada, o qual conterá as peças defeituosas para fins de autorização da execução dos serviços, devendo, neste caso, o Setor de Compras do Serviço de Licitações e Contratos verificar se os preços praticados pela contratada estão compatíveis com o de mercado;
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente após a autorização da Secretaria Administrativa é que o gestor do contrato poderá solicitar que contratada execute os serviços com as devidas substituições das peças.

DO PRAZO

CLÁUSULA OITAVA - O presente contrato tem vigência de um ano a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitada a sua duração a 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II do artigo 57 da Lei 8666/93 e suas alterações.

DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA NONA - DO PREÇO – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ ............... (.........................................................) mensais.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento, em relação à manutenção preventiva  mensal,  será efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente, após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o pagamento referir-se a substituição de peças, o mesmo será efetuado em até 05 ( cinco ) dias úteis após a apresentação da nota fiscal, a qual deverá ser devidamente atestada pelo gestor do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO QUARTO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUINTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SÉTIMO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO - Caso a CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção, para fins de comprovação perante a Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO NONO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
        365                            365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO DÉCIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato somente poderá sofrer reajuste após 12 (doze) meses de sua assinatura, sendo aplicado, no máximo, o percentual fixado no IGPM/FGV ou outro índice oficial que o substitua.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta das verbas nº 3390.30.25 (Material para a Manutenção de Bens Móveis) e 3390.39.17 (Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos), Programa de Trabalho 0206105714256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a Nota de Empenho nº 2008NE0........., datada de ....... de ............. de 2008, no valor de R$ .............. (..............................................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Qualquer modificação ou alteração neste contrato será formalizada mediante Termo Aditivo, a fim de atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Fica eleito o foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
				 
  		E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento, confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais.

		        			    	Recife(PE),          de                       de 2008.

						_________________________________________
                    		     	     	          	        	        CONTRATANTE

						_________________________________________
   		              	          	          CONTRATADA

VISTO.

WILMA A . FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

MURILO LEAL
Diretor do Serviço de Material
manutenção de equipamentos gráficos – proc. 116-08

ANEXO

EQUIPAMENTOS E PEÇAS INCLUÍDOS NESTE CONTRATO

DOS EQUIPAMENTOS
			
ITEM	EQUIPAMENTOS	
01	Impressora tipo Off Set Hamada Star 500	
02	Impressora Off Set Catuset-510	
03	Perfuradora para encadernação Perfuramax Lassene	
04	Guilhotina Elétrica marca Guarani	
05	Colocadora de espirais elétrica Espiramatic	
06	Furadeira dupla marca Manig	
07	Grampeador Elétrico Miruna	

DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO

ITEM	PEÇAS
	PREÇO
UNITÁRIO	
01	Bloco do micrômetro da máquina Catu-510		
02	Braço do alimentador d’agua ( catraca )-ref: 002-1270 da máquina Catu-510		
03	Camis do arrumador da máquina Hamada Star-500		
04	Carrinho do papel da máquina Hamada Star 500		
05	Chave elétrica do micrômetro da máquina Catu-510		
06	Dog da tinta da multilith 1250 para máquina Hamada Star-500		
07	Eixo do rolo de água da máquina Hamada Star 500		
08	Eixo do tambor de blanqueta da máquina catu-510		
09	Eixo do volante da máquina Catu-510		
10	Engrenagem do eixo do volante da máquina Catu-510		
11	Mancal da subida da mesa e entrada de papel para máquina off-set Catu-510.		
12	Pinça do CD de quatro varões da máquina Catu-510		
13	Pinça tambor de contra pressão da máquina Catu-510		
14	Polia e eixo da embreagem de velocidade da máquina Hamada Star-500		
15	Rolamento para máquina off-set Catu-510 – ref: 3202zz		
16	Rolamento para máquina off-set Catu-510 – ref: 6062zz		
17	Roldana completa para máquina Catu-510		
18	Rolo batedor de tinta para máquina Hamada Star- 500		
19	Rosca sem fim multilith 1250 para máquina Hamada Star-500		
20	Tubo de ebonite (rolo bailarino de tinta) para máquina Catu-510.		
21	Borracha do ebonite da máquina Hamada Star-500		
22	Borracha do ebonite da máquina Catu-510		
23	Borracha do rolo batedor da máquina Hamada Star-500		
24	Borracha do rolo batedor da máquina Catu-510		
25	Borracha de chapa da máquina Hamada Star - 500 		
26	Borracha de chapa da máquina Catu-510