PREGÃO ELETRÔNICO nº 51/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 97/2010
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6.204/07, 5.450/05 e 2.271/97 e Instrução Normativa MPOG 02/08, atualizada pelas INs 03, 04 e 05/09	
TIPO	MENOR PREÇO
	
OBJETO	Contratação de empresa para locação de 79 copiadoras e impressoras digitais a laser, com franquia mensal de 2.000 (duas mil) cópias	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 11 horas do dia 11 de janeiro de 2011	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 11 de janeiro de 2011 às 15 horas	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo / Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone: (81) 2129-2028 ou 2129-2027 – Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região/Setor de Licitações – Cais do 
  Apolo, 739, 3º andar, Edf. Anexo, Bairro do Recife, Recife/PE – CEP.: 50.030-902 	
LOCAL: www.licitacoes-e.com.br 

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Observação: Os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes a este procedimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço cpl@trt6.jus.br, conforme o art. 19 do Decreto 5.450/05.

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Serviço de Licitações e Contratos/Setor de Licitações – SLC/SL
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar – RECIFE/PE – CEP 50.030-902
Fones: (81) 2129.2027 / 2129.2028 – FAX.: (81) 3224.1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 51/10

Processo nº 97/2010.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro, designado pela Portaria nº. TRT-GP-73/2010 de 03/09/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, através de sistema eletrônico, sob o regime de execução indireta, empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei n° 10.520/2002, pela Lei n° 8.666/93, pela Lei Complementar n° 123/06, pelos Decretos nºs 5.450/2005 e 2.271/97 e pela Instrução Normativa MPOG 02/08 e consoante as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.licitacoes-e.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

1.0 – DO OBJETO

1.1 – Contratação de empresa para locação de 79 (setenta e nove) copiadoras e impressoras digitais a laser, com franquia mensal de 2.000 (duas mil) cópias, conforme especificações constantes do Anexo I deste edital (Termo de Referência).

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 11/01/2011 às 11 horas, fixando-se, ainda, esse mesmo dia, às 15 horas para a sessão de lances. 

1.1.2 – Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada no subitem anterior, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

1.1.3 – Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

1.2 – Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 Anexo I	Termo de referência.	
1.2.2 Anexo II	Exigências para habilitação.	
1.2.3 Anexo III	Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação.	
1.2.4 Anexo IV	Modelo da declaração do cumprimento ao art. 27, V da Lei 8.666/93.	
1.2.5 Anexo V	Modelo da declaração para microempresa e empresa de pequeno porte	
1.2.7 Anexo VI	Modelo de proposta de preços.	
1.2.8 Anexo VII	Minuta do instrumento contratual.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 – Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão participar deste Pregão:

2.2.1 – Empresas suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – Região.

2.2.2 – Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 – Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 – Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial.

2.2.6 – Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.2.7 – Empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

3.1 - O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

3.1.1 – coordenar o processo licitatório;

3.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

3.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

3.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

3.1.5 – dirigir a etapa de lances;

3.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

3.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

3.1.8 – indicar o vencedor do certame;

3.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

3.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

3.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

4.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.

4.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas através das Agências do Banco do Brasil S/A, sediadas no País. 

4.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

4.2 – A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

4.3 – As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

4.4 - Sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

4.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

5.0 - DA participação 

5.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

5.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

5.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003-0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 08007290500 (Demais Regiões).

5.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedidos de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima, sujeitando-se as penalidades previstas na legislação pertinente.

5.4 – Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

5.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

6.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

6.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.2 – Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que os serviços ofertados, objeto deste certame, deverão atender a todas as especificações constantes do ANEXO I (termo de referência) deste edital.

6.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

6.3.1 – O valor mensal da locação de 79 (setenta e nove) copiadoras e impressoras digitais a laser, com franquia mensal de 2.000 cópias, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real).

6.3.1.1 – Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, taxas, e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta.

6.3.2 – É facultada a inclusão de Anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico, sendo vedada a identificação do licitante.

6.3.2.1 – O arquivo deverá ser anexado, quando for o caso, no formato PDF, ou desenvolvido na versão Office 2003. 

6.3.2.1.1 – A não observância do disposto no subitem acima poderá acarretar a desconsideração do referido anexo.

6.3.2.2 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ, etc, que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta.

6.3.3 – Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses prorrogável nos termos da legislação vigente.

6.3.4 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

6.3.5 – Prazo de instalação das máquinas: máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da assinatura do contrato, deixando-as em perfeito estado de funcionamento

6.3.6 – A omissão do previsto no subitem 6.3.1 implicará a desclassificação da proposta, sempre que os dados informados não permitirem a aferição da compatibilidade da proposta com o objeto licitado.

6.3.7 – A omissão dos prazos indicados nos subitens 6.3.4 a 6.3.6, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

6.4 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

6.5 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.6 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS 

7.1 – A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 5.1.

7.2 – A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO, desde que atendidas às especificações constantes neste Pregão.

7.3 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

7.3.1 – Será desclassificada a proposta que:

7.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

7.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

7.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

7.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

7.3.1.5 – Houver identificação do licitante.

7.3.1.6 – For reprovada pela análise fundamentada do Serviço de Engenharia de Manutenção deste TRT.

7.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo pregoeiro.

7.5 - Não havendo lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

8.0 – DOS LANCES

8.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo pregoeiro.

8.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo VALOR MENSAL do serviço de locação de 79 copiadoras e impressoras digitais a laser. 

8.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

8.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

8.2.4 – Caberá ao licitante toda diligência no momento do oferecimento do seu lance.

8.2.4.1 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores decorrentes da inobservância do disposto no subitem acima.

8.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

8.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

8.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

8.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

8.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 8.5, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

8.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 8.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.5.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 8.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo V do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 9.4, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

9.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço mensal, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

9.1.1 – O limite de preço que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta é parte integrante do termo de referência (anexo I deste edital).

9.2 – Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade.

9.2.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT – 6ª Região.

9.3 – Constatado o atendimento pleno da proposta de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pelo licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (81) 3224-1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação no certame:

9.3.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances, com todas as especificações das máquinas copiadoras/impressoras digitais a laser a serem locadas, os valores (unitário e total) da locação e o valor por cópia excedente.

9.3.2 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

9.3.2.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

9.3.3 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

9.3.4 – Indicação de representante para manter contato com as unidades deste Tribunal, em caso de necessidade de esclarecimento de dúvidas de quaisquer naturezas.

9.3.5 - Dados do representante legal da empresa, a saber: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.0 – DA HABILITAÇÃO

10.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

10.1.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

10.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (81)–3224.1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação. 

10.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.4 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

10.5 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital. 

10.6 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

10.7 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0 deste edital. 

10.7.1 – Observada a hipótese prevista no subitem acima, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

11.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

11.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

11.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

12.0 - DA CONTRATAÇÃO

12.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

12.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Engenharia e Manutenção deste Tribunal e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

12.3 – O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 (sessenta) meses.

12.4 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação. 

13.0 – DO PAGAMENTO

13.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato (Anexo VII deste edital).

13.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

13.3 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.12 (Locação de máquinas e equipamentos), Programa de Trabalho: 02061057142560001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

15.0 - DO REAJUSTE

15.1 – O reajuste do contrato será admitida desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, nos termos da minuta de contrato (Anexo VII deste edital).

16.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

16.1. Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

16.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail cpl@trt6.jus.br.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

17.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.2 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

17.2.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 17.2 deste edital. 

17.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, por correio eletrônico (cpl@trt6.jus.br) ou no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 3º andar – Bairro do Recife - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-las à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

18.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

18.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

18.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

18.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 18.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

18.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93. 

18.5 - A aplicação da multa a que se referem os subitens 18.2 e 18.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT – 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

19.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 – O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública, após o encerramento do certame, a qual ficará acessível no portal www.licitacoes-e.com.br. 

19.3 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

19.4 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT – 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.5 – Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT – 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.6 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.7 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

19.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

19.12 – A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.14 – O edital encontra-se disponível nos “sites” www.trt6.jus.br ou www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar (Edf. anexo) - Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

19.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.16 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 27 de dezembro de 2010.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Portaria TRT-GP nº 73/2010

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA
(§ 2° DO ART. 9° DO DECRETO n° 5.450/05)

PROCESSO n° 097/2010
PREGÃO ELETRÔNICO n° 051/2010

1) OBJETO 

1.1.	O objeto da presente solicitação consiste na locação de 79 (setenta e nove) máquinas copiadoras e impressoras digitais a laser, com prestação de serviços de assistência técnica e fornecimento de todas as peças, partes e componentes necessários, bem como fornecimento de todo o suprimento, incluindo os materiais de manutenção e limpeza, exceto papel destinado à extração de cópias e a mão-de-obra para operação dos equipamentos.

2) VALOR  DE REFERÊNCIA 

ITEM	QUANTIDADE 
MÁQUINAS	DESCRIÇÃO 	VALOR
UNITÁRIO
MENSAL	VALOR TOTAL
MENSAL	
01	79
(setenta e nove)	LOCAÇÃO DE MÁQUINA COPIADORA E IMPRESSORA DIGITAL A LASER, DE ACORDO COM O ESPECIFICADO NESTE TERMO.	
R$ 90,49	
R$ 7.148,71	

3) ESPECIFICAÇÕES  DO OBJETO 

3.1. As copiadoras e impressoras digitais a laser possuirão as seguintes características (mínimas):

a) Estabilizador com transformador isolador de 220 Volts e com conexão com computador, com cabo incluso, que deverá ser fornecido pela CONTRATADA;

b) Monocromáticas;

c) Velocidade de cópias múltiplas: mínimos de 15(quinze) páginas por minuto nas funções impressora e copiadora;

d) Redução e ampliação: de 50% a 400% fixas e variáveis;

e) As máquinas deverão comprovadamente ser novas, de primeiro uso;

f) Formato do papel: A4, carta e ofício(21,59 cm x 35,56 cm);

g) Vidro de originais para tamanhos A4, carta, e ofício (21,59 cm x 35,56 cm)

h) Cópias múltiplas: de 001 a 999 cópias;

i) Resolução de escaneamento de 600 dpi e 600  x 600 dpi na impressão;

j) Memória mínima: de 96(noventa e seis) MB;	

k) 01 (uma) bandeja automática para 250 folhas cada e bypass para 50 folhas(mínimos);

l) Possuir interface USB 2.0;

m)Possuir interface Ethenet 10/100 com conector RJ-45;

n) Compatibilidade: drivers a partir do Windows XP e Windows 7.

3.2. A franquia mensal é de 2.000 (duas mil) cópias por máquina

3.3.  O valor da cópia excedente não poderá ser superior a 1/2.000(um, dois mil avos) do valor mensal da locação por máquina

4) JUSTIFICATIVA  DA  CONTRATAÇÃO

4.1. A referida contratação se justifica para atendimento aos serviços de cópias em diversas Unidades deste Regional, bem como, pela necessidade de se efetuar uma nova contratação que ofereça equipamentos mais modernos que aqueles disponíveis no atual Contrato em vigência neste Regional.

5) OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Instalar as máquinas, objeto deste Termo, deixando-as em perfeito estado de funcionamento, no prazo máximo de 30(trinta) dias corridos, a contar da assinatura do contrato;

5.2. Fornecer todo o material de consumo necessário ao funcionamento dos equipamentos, inclusive toner, cilindro e revelador, exceto o papel;

5.3. Realizar a leitura com envio da mesma ao CONTRATANTE, assim como, a manutenção preventiva, através de visitas periódicas, trimestralmente, para a conservação técnica, mecânica e operacional das máquinas instaladas, constando de: 

5.3.1.ajuste dos equipamentos que apresentarem defeitos de funcionamento;

5.3.2.substituição de todas as peças, partes ou componentes que se tornarem necessários à manutenção da capacidade produtiva da máquina; 

5.4.Realizar a assistência corretiva mediante solicitação do CONTRATANTE, através do Diretor da unidade administrativa ou seu substituto legal, ou ainda da unidade gestora do contrato, para remoção de defeitos que porventura surgirem. 

5.4.1.O atendimento deverá ocorrer, no máximo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes ao dia da chamada;

5.5. Substituir imediatamente por outro de mesmas características, sem ônus para o CONTRATANTE, os equipamentos retirados eventualmente para conserto, ou quando o reparo no local demandar mais de 48 (quarenta e oito) horas, responsabilizando-se pelo transporte e guarda;

5.6. Substituir os equipamentos por outro de mesmas características se em um período de 30 (trinta) dias corridos ocorrerem mais de 03(três) chamadas para assistências técnicas corretivas referentes ao mesmo problema, ou 05(cinco) chamadas referentes a problemas distintos;

5.6.1. Caso algum equipamento apresente alta incidência de defeitos, verificados pelo responsável da respectiva unidade administrativa, poderá ser solicitada a sua substituição, a qual deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias;

5.7. A CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes quando estes tenham sido causados pelos técnicos credenciados para execução dos serviços estabelecidos;

5.8. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste termo, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço e demissão de empregados;

5.9. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho;

5.10.Comprovar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a quitação dos encargos sociais, trabalhistas e tributários, decorrentes da execução deste contrato;

5.11.Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços técnicos, encaminhando elementos portadores de boa conduta, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;

5.12.Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando qualquer empregado considerado como de conduta inconveniente pelo CONTRATANTE, independentemente de justificativa por parte desta;

5.13.O pessoal designado pela CONTRATADA à realização de quaisquer serviços nas dependências do CONTRATANTE deverá estar uniformizado e identificado por meio de crachás, com fotografia recente;

5.14.Indicar representante para manter contato com a Unidade em caso de necessidade do esclarecimento de dúvidas de quaisquer naturezas;

5.15. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório.

6) OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1.Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, sob os aspectos qualitativo e quantitativo;

6.2.Permitir o acesso de pessoal autorizado da CONTRATADA para a realização da manutenção ou reparo dos equipamento e ainda para o seu desligamento ou remoção, nas hipóteses cabíveis;

6.3.Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

6.4.Impedir a interferência e reparos técnicos por terceiros não autorizados pela CONTRATADA;

6.5.Levar ao conhecimento da CONTRATADA qualquer ocorrência que exijam medidas corretivas;

6.6. Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com a forma e prazo estabelecidos contratualmente.

7) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

7.1.Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

8) SANÇÕES

8.1. Estará a Contratada sujeita as penalidades definidas no Edital de licitações.

9) ANEXOS

9.1. Anexo –  Relação dos locais onde serão instaladas as copiadoras.

10) DO ORÇAMENTO

10.1.As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa 3390.39.12 – Locação de Máquinas e Equipamentos e Programa de Trabalho 02061057142560001 -  Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA

RELAÇÃO DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS COPIADORAS

Local de instalação	Endereço 	
Secretaria Geral da Presidência	Cais do Apolo, 739, 6º Andar – Edf. Anexo	
Vice-Presidência 	Cais do Apolo, 739, 5º Andar – Edf. Anexo 	
Corregedoria Regional	Cais do Apolo, 739, 5º Andar – Edf. Anexo	
Diretoria Geral	Cais do Apolo, 739, 4º andar – Edf. Anexo	
Secretaria de Orçamento  e Finanças - SOF	Cais do Apolo, 739, 2º andar – Edf. Anexo	
Secretaria de Recursos Humanos – SRH	Cais do Apolo, 739, Sobreloja – Edf. Anexo	
Secretaria do Tribunal Pleno	Cais do Apolo, 739, 5º andar – Edf. Sede	
Secretaria da Primeira Turma	Cais do Apolo, 739, Sobreloja – Edf. Sede	
Secretaria da Segunda Turma	Cais do Apolo, 739, Sobreloja – Edf. Sede	
Secretaria da Terceira Turma	Cais do Apolo, 739, Sobreloja – Edf. Sede	
Secretaria Administrativa	Cais do Apolo, 739, 3º andar – Edf. Anexo	
Secretaria de Informática	Cais do Apolo, 739 – Térreo – Edf. Sede	
Serviço de Pagamento de Pessoal-SPP	Cais do Apolo, 739, 2º andar – Edf. Anexo	
Serv. de Engenharia de Manutenção-SEMA	Cais do Apolo, 739, 1º andar – Edf. Anexo	
Com. de Concurso de Juízes Substitutos -TRT	Cais do Apolo, 739, 4º andar – Edf. Anexo	
Serviço de Material-SM	Cais do Apolo, 617, Edifício Anexo II	
Coord. de Seg. Transp. e Telefonia - CSTT	Cais do Apolo, 739, térreo – Edf. Sede	
Serviço de Licitações e Contratos-SLC	Cais do Apolo, 739, 3º andar – Edf. Anexo	
Setor Capacitação e Desenvolvimento Pessoal-SCDP	Cais do Apolo, 739 – 1º Andar (em cima do BRADESCO)	
Serviço de Planejamento Físico - SEPLAN	Cais do Apolo, 739, - 1º Andar – Edf. Anexo  	
Setor de Manutenção de Bens - SEMAN	Cais do Apolo, 617, Edifício Anexo II	
Biblioteca	Av. Beberibe, 301 – Encruzilhada	
Setor de Precatórios	Cais do Apolo, 739-1º Andar – Edf. Anexo	
Serviço de Distribuição dos Feitos do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife/PE, Edf. SUDENE, 1º andar	
Serv.de Distrib. de Mandados Judiciais-SDMJ	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 6º andar	
Vara do Trabalho 2ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 6º andar	
Vara do Trabalho 4ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 6º andar	
Vara do Trabalho 6ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 7º andar	
Vara do Trabalho 8ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 7º andar	
Vara do Trabalho 12ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 9º andar	
Vara do Trabalho 13ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 10º andar	
Vara do Trabalho 14ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 10º andar	
Vara do Trabalho 15ª do Recife 	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 10º andar	
Vara do Trabalho 16ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 10º andar	
Vara do Trabalho 17ª do Recife 	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 11º andar	
Vara do Trabalho 18ª do Recife 	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 11º andar	
Vara do Trabalho 19ª do Recife 	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 11º andar	
Vara do Trabalho 20ª do Recife 	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 11º andar	
Vara do Trabalho 21ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 8º andar	
Vara do Trabalho 23ª de Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 8º andar	
Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda. s/nº, Araripina – PE – Fone: (87) 3873-1665	
Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, S/N, Barreiros – PE – Fone: (81) 3675-1071	
Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel, 140 -  Belo Jardim-PE – Fone: (81) 3726-1714	
Vara do Trabalho 1ª do Cabo	Av. Pres. Vargas, 576 – Centro - Cabo – PE Fone: (81) 3521-0207/3521-5600	
Vara do Trabalho 2ª do Cabo	Av. Pres. Vargas, 576 – Centro - Cabo – PE Fone: (81) 3524-1265/3524-1085	
Vara do Trabalho de Carpina	Av. Martinho Francisco s/nº, Cajá -  Carpina – PE – Fone: (81) 3621-1759	
Vara do Trabalho 1ª de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau, Caruaru–PE–Fone: (81) 3721-3107	
Vara do Trabalho 2ª de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau, Caruaru-PE-Fone: (81) 3723-1177	
Vara do Trabalho 3ª de Caruaru	Av. Visconde de Inhaúma, 2170 – Nova Caruaru–Caruaru-PE-Fone: (81) 3721-9009	
Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272, Catende – PE 
Fone: (81) 3673-3239	
Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N, Escada – PE 
Fone: (81) 3534-1081	
Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N, Floresta – PE
Fone: (87) 3877-1167	
Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N, Garanhuns – PE
Fone: (81) 3761-1866	
Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiros, 17, Goiana –PE – Fone: (81) 3626-0017	
Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu – PE
Fone: (81) 3543-1338	
Vara do Trabalho 1ª de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca – PE
Fone: (81) 3551-1190	
Vara do Trabalho 2ª de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza,s/nº - Centro  Ipojuca – PE – Fone: (81) 3551-0912	
Vara do Trabalho 1ª de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38 - Prazeres Jaboatão – PE Fone: (81) 3481-0951	
Vara do Trabalho 4ª de Jaboatão dos Guararapes	Estrada da Batalha, 1200/38 - Prazeres Jaboatão – PE – Fone: (81) 3341-0919	
Vara do Trabalho 2ª e 3ª de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200,  Prazes -Jaboatão – PE – Fone: (81) 3341-1797/3341-1130	

Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78, Limoeiro – PE
Fone: (81) 3628-0006	
Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Pça Fernando Ferreira, 23, Nazaré da Mata – PE – Fone: (81) 3633-1266	
Vara do Trabalho 1ª de Olinda	Rodovia PE-15 S/Nº Cidade Tabajara-Olinda-PE - Fone: (81) 3429-1689	
Vara do Trabalho 2ª de Olinda	Rodovia PE-15 S/Nº Cidade Tabajara-Olinda-PE – Fone: (81) 3429-1958	
Vara do Trabalho 3ª de Olinda	Rua de São Bento, 200 – Varadouro-Olinda
Fone: (81) 3429-1691	
Vara do Trabalho de Palmares	Rua Silvio Carlos Silva, 33 – Santa. Rosa Palmares – PE – Fone: (81) 3661-0689	
Vara do Trabalho 1ª e 2ª de Paulista	R. Epitácio Pessoa, 275, Paulista – PE
Fone: 3433-0656/3433-0132 	
Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415, Pesqueira – PE
Fone: (87) 3835-1224	
Vara do Trabalho 1ª de Petrolina	Av. Fernando de Goes, S/N, Petrolina – PE
Fone: (87) 3861-0202	
Vara do Trabalho 2ª de Petrolina 	Av. Fernando de Goes, S/N, Petrolina – PE
Fone: (87) 3861-8800	
Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82, Ribeirão – PE
Fone: (81) 3671-1099	
Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519, Cohab - Salgueiro – PE
Fone: (87) 3871-0297	
Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata – PE – Fone: (81) 3525-0542	
Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 - Centro Sertânia – PE – Fone: (87) 3841-1116	
Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Borborema - Serra Talhada – PE – Fone: (87) 3831-2369	
Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N,-Centro-Surubim – PE – Fone: (81) 3634-1364	
Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Loteamento Araruna, Timbaúba – PE
Fone: (81) 3631-0231	
Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	BR 232, Km 50,5 – Centro -Vitória de Santo Antão – PE – Fone: (81) 3523-1893	
Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5 – Centro - Vitória de Santo Antão-PE – Fone: (81) 3523-0018	

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:
1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.
1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 – Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.

1.2.6 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.1.2.1 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
          Passivo Circulante + Exigível a longo prazo 

LC = Ativo Circulante__
          Passivo Circulante

SG =                        Ativo Total_____________                                                                
          Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

1.3.1.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 - Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 – Atestado(s), expedido(s) por Órgão, Entidade Pública ou por empresas privadas, que comprove(m) que o licitante tenha mantido contrato na área relacionada ao objeto deste certame pelo período mínimo de 01 (um) ano.

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Das demais disposições

2.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação (Anexo III).

2.4 - Deve ser enviada, juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1 e 2.3 deste anexo está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.5.1 – De forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver).

2.5.2 – Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

2.5.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.6 – Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz.

2.6.1 – Caso a empresa licitante seja a filial todos os documentos devem estar em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.6.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

ANEXO III

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA 
DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-51/10 - Proc. TRT6 nº 097/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO IV

MODELO DA DECLARAÇÃO, CONFORME DECRETO 
Nº 4.358, DE 05/09/2002

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-51/10 - Proc. TRT6 nº 097/2010.

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Pregão Eletrônico Pr-e-51/10
Processo n° 097/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VI

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Pregão Eletrônico Pr-e-51/10
Processo n° 097/2010

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de locação de 79 copiadoras/impressoras digitais a laser, para este Tribunal, com franquia mensal de 2.000 cópias, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital (Termo de Referência).

ITEM	QUANT. 
MÁQUINAS	DESCRIÇÃO 	VALOR
UNITÁRIO
MENSAL	VALOR TOTAL
MENSAL	
01	79
(setenta 
e nove)	LOCAÇÃO DE MÁQUINA COPIADORA/IMPRESSORA DIGITAL A LASER, DE ACORDO COM O ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.	

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.
(**) Declaramos para os devidos fins que todos os equipamentos são novos, de primeiro uso.

Valor de cada cópia excedente: R$ __________(_____________________________).

Obs.:	O valor da cópia excedente não poderá ser superior a 1/2.000 (um, dois mil avos) do valor mensal 
           da locação, por máquina.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: conforme edital
DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS: 
INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE PARA MANTER CONTATO COM AS UNIDADES DO TRT, EM CASO DE NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS: 
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

OBSERVAÇÕES: 

1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação (subitens 6.3.3 e 6.3.3.2 do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VII

MINUTA DO CONTRATO

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE 79 (SETENTA E NOVE) MÁQUINAS COPIADORAS E IMPRESSORAS DIGITAIS A LASER, COM FRANQUIA DE 2.000 (DUAS MIL) CÓPIAS/MÊS.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Cais do Apolo, nº 739, no Bairro do Recife-PE, neste ato representado pela Exma. Srª. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa..........................., inscrita no CNPJ sob o.................., estabelecida à..........................., neste ato representado pelo Sr........................., domiciliado à ......................., inscrito no CPF/MF sob o nº................., Carteira de Identidade nº.........................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento particular, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº. 051/10, na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 3.555/2000.	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 097/2010;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a locação de 79 (setenta e nove) máquinas copiadoras e impressoras digitais a laser, com prestação de serviços de assistência técnica e fornecimento de todas as peças, partes e componentes necessários, bem como fornecimento de todo o suprimento, incluindo os materiais de manutenção e limpeza, exceto papel destinado à extração de cópias e a mão-de-obra para operação dos equipamentos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As copiadoras e impressoras digitais a laser possuirão as seguintes especificações:

a) Estabilizador com transformador isolador de 220 Volts e com conexão com computador, com cabo incluso;

b) Monocromáticas;

c) Velocidade de cópias múltiplas: mínimo de 15 (quinze) páginas por minuto nas funções impressora e copiadora;

d) Redução e ampliação: de 50% a 400% fixas e variáveis;

e) Serem comprovadamente novas, de primeiro uso;

f) Formato do papel: A4, carta e ofício (21,59 cm x 35,56 cm);

g) Vidro de originais para tamanhos A4, carta, e ofício (21,59 cm x 35,56 cm)

h) Cópias múltiplas: de 001 a 999 cópias;

i) Resolução de escaneamento de 600 dpi e 600 x 600 dpi na impressão;

j) Memória mínima: de 96(noventa e seis) MB;	

k) 01 (uma) bandeja automática para 250 folhas cada e bypass para 50 folhas(mínimo);

l) Interface USB 2.0;

m) Possuir interface Ethernet 10/100 com conector RJ-45;

n) Compatibilidade: diversas a partir do Windows XP e Windows 7.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As máquinas serão instaladas nas unidades administrativas descritas no Anexo deste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A franquia mensal será de 2.000 (duas mil) cópias por máquina copiadora.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações da CONTRATADA:

I – Instalar as máquinas, objeto deste contrato, deixando-as em perfeito estado de funcionamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da assinatura do contrato;

II – Fornecer sem ônus para o CONTRATANTE todo o material de consumo necessário ao funcionamento dos equipamentos, inclusive toner, cilindro e revelador, exceto o papel;

III - Realizar a leitura com envio da mesma ao CONTRATANTE, assim como, a manutenção preventiva, através de visitas periódicas, trimestralmente, para a conservação técnica, mecânica e operacional das máquinas instaladas, constando de: 

a) ajuste dos equipamentos que apresentarem defeitos de funcionamento;

b) substituição de todas as peças, partes ou componentes que se tornarem necessários à manutenção da capacidade produtiva da máquina; 

IV – Realizar a assistência corretiva mediante solicitação do CONTRATANTE, através do Diretor da unidade administrativa ou seu substituto legal, ou ainda da unidade gestora do contrato, para remoção de defeitos que porventura surgirem;

a) O atendimento deverá ocorrer, no máximo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes ao dia da chamada;

V – Substituir imediatamente por outros de mesmas características, sem ônus para o CONTRATANTE, os equipamentos retirados eventualmente para conserto ou quando o reparo no local demandar mais de 48 (quarenta e oito) horas, responsabilizando-se pelo transporte e guarda;

VI – Substituir os equipamentos por outros de mesmas características se, em um período de 30 (trinta) dias corridos, ocorrerem mais de 03(três) chamadas para assistências técnicas corretivas referentes ao mesmo problema, ou 05(cinco) chamadas referentes a problemas distintos;

a) Caso algum equipamento apresente alta incidência de defeitos, verificados pelo responsável da respectiva unidade administrativa, poderá ser solicitada a sua substituição, a qual deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias;

VII – Responsabilizar-se por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes quando estes tenham sido causados pelos técnicos credenciados para execução dos serviços estabelecidos;

VIII – Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste termo, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço e demissão de empregados;

IX – Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho;

X – Comprovar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a quitação dos encargos sociais, trabalhistas e tributários, decorrentes da execução deste contrato;

XI – Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços técnicos, encaminhando elementos portadores de boa conduta, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;

XII – Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando qualquer empregado considerado como de conduta inconveniente pelo CONTRATANTE, independentemente de justificativa por parte desta;

XIII - Manter o pessoal designado pela realização de quaisquer serviços nas dependências do CONTRATANTE devidamente uniformizado, portando crachá de identificação, com fotografia recente.

XIV - Indicar representante para manter contato com a Unidade em caso de necessidade do esclarecimento de dúvidas de quaisquer naturezas;

XV - Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - São obrigações do CONTRATANTE:

I – Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, sob os aspectos qualitativo e quantitativo;

II - Permitir o acesso de pessoal autorizado da CONTRATADA para a realização da manutenção ou reparo dos equipamentos e ainda para seu desligamento ou remoção, nas hipóteses cabíveis.

III – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

IV - Impedir a interferência e reparos técnicos por terceiros não autorizados pela CONTRATADA.

V – Levar ao conhecimento da CONTRATADA qualquer ocorrência que exijam medidas corretivas;

VI – Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção – SEMA - do CONTRATANTE, e nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO - Por conta da prestação dos serviços ora contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ ............ (..............................) mensais por máquina copiadora e impressora digital a laser, perfazendo o total de R$ ..........(................................) mensais.  O valor de cada cópia excedente à franquia será de R$ ....... (................................).

PARÁGRAFO ÚNICO - Somente serão consideradas excedentes as cópias que ultrapassarem a quantidade total de ..... (..........) cópias, referente ao somatório das cópias franqueadas de todas as máquinas locadas.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO– Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.

PARÁGRAFO SEXTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
                                          365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XV da Cláusula Terceira do contrato original, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE - O valor do presente contrato só poderá sofrer reajuste após um ano da assinatura do contrato e o índice a ser utilizado será, no máximo, o IGPM/FGV ou outro índice legal que venha a substituí-lo, mediante requerimento da CONTRATADA.

DO PRAZO

CLÁUSULA OITAVA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57 da Lei 8666/93.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se como valor total do contrato, na data de sua assinatura, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ .............. (.....................)

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta da Classificação da Despesa 3390.39.12 (Locação de Máquinas e Equipamentos), Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida a Nota de Empenho nº 2010NE000........., datada de ... de ........... de 2010, no valor de R$ ..................................

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida. 	

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no DOU, Seção III, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 61 da Lei nº  8.666/93.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Qualquer modificação ou alteração no presente contrato será formalizado mediante termo aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
			
E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.				
				   	 	Recife(PE),       de                      de        2010.
						_________________________________________
                   		     	     	          			CONTRATANTE
						_________________________________________
   		               	          	            CONTRATADA
VISTO.
__________________________________________
ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Diretora do SLC/TRT 6ª Região
_________________________________________
DURVAL SOARES DA SILVA JÚNIOR
Diretor do SEMA/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato

ANEXO I – RELAÇÃO DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS COPIADORAS

Local de instalação	Endereço	
Secretaria Geral da Presidência	Cais do Apolo, 739, 6º Andar – Edf. Anexo	
Vice-Presidência 	Cais do Apolo, 739, 5º Andar – Edf. Anexo 	
Corregedoria Regional	Cais do Apolo, 739, 5º Andar – Edf. Anexo	
Diretoria Geral	Cais do Apolo, 739, 4º andar – Edf. Anexo	
Secretaria de Orçamento  e Finanças – SOF	Cais do Apolo, 739, 2º andar – Edf. Anexo	
Secretaria de Recursos Humanos - SRH	Cais do Apolo, 739, Sobreloja – Edf. Anexo	
Secretaria do Tribunal Pleno	Cais do Apolo, 739, 5º andar – Edf. Sede	
Secretaria da Primeira Turma	Cais do Apolo, 739, Sobreloja – Edf. Sede	
Secretaria da Segunda Turma	Cais do Apolo, 739, Sobreloja – Edf. Sede	
Secretaria da Terceira Turma	Cais do Apolo, 739, Sobreloja – Edf. Sede	
Secretaria Administrativa	Cais do Apolo, 739, 3º andar – Edf. Anexo	
Secretaria de Informática	Cais do Apolo, 739 – Térreo – Edf. Sede	
Serviço de Pagamento de Pessoal-SPP	Cais do Apolo, 739, 2º andar – Edf. Anexo	
Serviço de Engenharia de Manutenção-SEMA	Cais do Apolo, 739, 1º andar – Edf. Anexo	
Com. de Concurso de Juizes Substitutos -TRT	Cais do Apolo, 739, 4º andar – Edf. Anexo	
Serviço de Material-SM	Cais do Apolo, 617, Edifício Anexo II	
Coordenação de Segurança Transportes e Telefonia - CSTT	Cais do Apolo, 739, térreo – Edf. Sede	
Serviço de Licitações e Contratos-SLC	Cais do Apolo, 739, 3º andar – Edf. Anexo	
Setor Capacitação e Desenvolvimento Pessoal-SCDP	Cais do Apolo, 739 – 1º Andar (em cima do BRADESCO)	
Serviço de Planejamento Físico - SEPLAN	Cais do Apolo, 739, - 1º Andar – Edf. Anexo  	
Setor de Manutenção de Bens - SEMAN	Cais do Apolo, 617, Edifício Anexo II	
Biblioteca	Av. Beberibe, 301 – Encruzilhada	
Setor de Precatórios	Cais do Apolo, 739-1º Andar – Edf. Anexo	
Serviço de Distribuição dos Feitos do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 1º andar	
Serviço de Distribuição de Mandados Judiciais-SDMJ	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 6º andar	
Vara do Trabalho 2ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 6º andar	
Vara do Trabalho 4ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 6º andar	
Vara do Trabalho 6ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 7º andar	
Vara do Trabalho 8ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 7º andar	
Vara do Trabalho 12ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 9º andar	
Vara do Trabalho 13ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 10º andar	
Vara do Trabalho 14ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 10º andar	
Vara do Trabalho 15ª do Recife 	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 10º andar	
Vara do Trabalho 16ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 10º andar	
Vara do Trabalho 17ª do Recife 	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 11º andar	
Vara do Trabalho 18ª do Recife 	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 11º andar	
Vara do Trabalho 19ª do Recife 	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 11º andar	

Vara do Trabalho 20ª do Recife 	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 11º andar	
Vara do Trabalho 21ª do Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 8º andar	
Vara do Trabalho 23ª de Recife	Pça Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE, 8º andar	
Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda. s/nº, Araripina – PE – Fone: (87) 3873-1665	
Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, S/N, Barreiros – PE – Fone: (81) 3675-1071	
Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel, 140 -  Belo Jardim-PE – Fone: (81) 3726-1714	
Vara do Trabalho 1ª do Cabo	Av. Pres. Vargas, 576 – Centro – Cabo/PE Fone: (81) 3521-0207/3521-5600	
Vara do Trabalho 2ª do Cabo	Av. Pres. Vargas, 576, Centro, Cabo/PE Fone: (81) 3524-1265/3524-1085	
Vara do Trabalho de Carpina	Av. Martinho Francisco s/nº, Cajá - Carpina – PE – Fone: (81) 3621-1759	
Vara do Trabalho 1ª de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau, Caruaru–PE–Fone: (81) 3721-3107	
Vara do Trabalho 2ª de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau, Caruaru-PE-Fone: (81) 3723-1177	
Vara do Trabalho 3ª de Caruaru	Av. Visconde de Inhaúma, 2170 – Nova Caruaru–Caruaru-PE-Fone: (81) 3721-9009	
Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272, Catende – PE 
Fone: (81) 3673-3239	
Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N, Escada – PE 
Fone: (81) 3534-1081	
Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N, Floresta – PE
Fone: (87) 3877-1167	
Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N, Garanhuns – PE
Fone: (81) 3761-1866	
Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiros, 17, Goiana –PE – Fone: (81) 3626-0017	
Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu – PE
Fone: (81) 3543-1338	
Vara do Trabalho 1ª de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca – PE
Fone: (81) 3551-1190	
Vara do Trabalho 2ª de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, S/N - Centro  Ipojuca – PE – Fone: (81) 3551-0912	
Vara do Trabalho 1ª de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38 - Prazeres Jaboatão – PE Fone: (81) 3481-0951	
Vara do Trabalho 4ª de Jaboatão dos Guararapes	Estrada da Batalha, 1200/38 - Prazeres Jaboatão – PE – Fone: (81) 3341-0919	
Vara do Trabalho 2ª e 3ª de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200,  Prazes -Jaboatão – PE – Fone: (81) 3341-1797/3341-1130	
Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78, Limoeiro – PE
Fone: (81) 3628-0006	
Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Pça Fernando Ferreira, 23, Nazaré da Mata – PE – Fone: (81) 3633-1266	
Vara do Trabalho 1ª de Olinda	Rodovia PE-15 S/Nº Cidade Tabajara-Olinda-PE - Fone: (81) 3429-1689	
Vara do Trabalho 2ª de Olinda	Rodovia PE-15 S/Nº Cidade Tabajara-Olinda-PE – Fone: (81) 3429-1958	

Vara do Trabalho 3ª de Olinda	Rua de São Bento, 200 – Varadouro-Olinda
Fone: (81) 3429-1691	
Vara do Trabalho de Palmares	Rua Silvio Carlos Silva, 33 – Santa Rosa Palmares – PE – Fone: (81) 3661-0689	
Vara do Trabalho 1ª e 2ª de Paulista	R. Epitácio Pessoa, 275, Paulista – PE
Fone: 3433-0656/3433-0132 	
Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415, Pesqueira – PE
Fone: (87) 3835-1224	
Vara do Trabalho 1ª de Petrolina	Av. Fernando de Goes, S/N, Petrolina – PE
Fone: (87) 3861-0202	
Vara do Trabalho 2ª de Petrolina 	Av. Fernando de Goes, S/N, Petrolina – PE
Fone: (87) 3861-8800	
Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82, Ribeirão – PE
Fone: (81) 3671-1099	
Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519, Cohab - Salgueiro – PE
Fone: (87) 3871-0297	
Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata – PE – Fone: (81) 3525-0542	
Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 - Centro Sertânia – PE – Fone: (87) 3841-1116	
Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Borborema - Serra Talhada – PE – Fone: (87) 3831-2369	
Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N,-Centro-Surubim – PE – Fone: (81) 3634-1364	
Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Loteamento Araruna, Timbaúba – PE
Fone: (81) 3631-0231	
Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	BR 232, Km 50,5 – Centro -Vitória de Santo Antão – PE – Fone: (81) 3523-1893	
Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5 – Centro - Vitória de Santo Antão-PE – Fone: (81) 3523-0018