PREGÃO ELETRÔNICO nº 55/07
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 162/2007	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e Decreto nº. 5.450/05.
	
TIPO	MENOR PREÇO POR LOTE
	
OBJETO	Aquisição de água potável em caminhões tipo carro-pipa, para o exercício 2008.	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 11 horas do dia 14 de dezembro de 2007.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 18 de dezembro de 2007 às 10 horas. 
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fones: (81) 2129-2027 / 2028 / Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Cais do Apolo, 739 -   2º andar – Setor de Licitações (SL) - Bairro do Recife - Recife/PE – 
  CEP: 50030-902 

LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº. 739 - RECIFE – PE - CEP 50030-902
Fone/fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 / 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 55/07

Processo nº 162/2007

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro, designado pela Portaria nº. TRT-GP - 131/2007 de 07/11/2007, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, regido pela Lei nº. 10.520/2002, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, pelo Decreto nº. 5.450/2005 e pelas demais normas vigentes e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado(a) Pregoeiro(a), com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de água potável em caminhões tipo carro-pipa para o exercício 2008, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.2.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.2.3 Anexo III	Modelo de Proposta de Preços.	
1.2.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.2.5 Anexo V	Modelo de declaração de fato impeditivo da habilitação	
1.2.6 Anexo VI	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.2.7Anexo VII	Minuta do Instrumento Contratual.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.2 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.4 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.5 - Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.7 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, o interessado poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet (cpl@trt6.jus.br), no endereço informado no edital, indicando o número da licitação.

4.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 - Coordenar o processo licitatório.

4.1.2 - Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital.

4.1.3 - Conduzir a sessão pública na internet.

4.1.4 - Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

4.1.5 - Dirigir a etapa de lances.

4.1.6 - Verificar e julgar as condições de habilitação.

4.1.7 - Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

4.1.8 - Indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio.  

4.1.9 - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 – A proposta deverá conter:

7.2.1 – Descrição sucinta do objeto cotado, conforme Anexo I e apresentação da proposta nos moldes do Anexo III.

7.2.2 – Valor unitário da água por metro cúbico, valor do frete por caminhão, valor total do item e valor global do lote, expressos em moeda corrente nacional (R$).

7.2.2.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, taxas, e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.2.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens do item 7.2 deste edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

7.2.3.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc, que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.

7.2.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.2.5 - Prazo de entrega: 02 (duas) horas para os lotes 01 e 02; 03 (três) horas para o lote 03; e 04(quatro) horas para os lotes 04 e 05, contadas a partir da solicitação feita pelo gestor do contrato, do seu substituto legal, ou do Chefe do Setor de Manutenção;

7.3 - A omissão na proposta de preços dos subitens 7.2.1 e 7.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

7.4 - A omissão do prazo indicado no subitem 7.2.4 e 7.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.
7.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

8.0 - abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

8.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório;

8.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

8.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

8.3.1.5 - Houver identificação do licitante;

8.3.1.6 - For reprovada na análise realizada pelo requisitante.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

8.6 – O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

8.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL de cada lote. 

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

10.1.1 – Para efeito de julgamento, o Valor Global do lote deverá ser apurado da forma a seguir:

VGL = VTI¹ + VTI² + VTI³ ..... + VTIn

VTI = VUa + VFc

Onde:

VGL = Valor Global do Lote

VTI = Valor Total do Item

VUa = Valor Unitário da água por metro cúbico

VFc = Valor do Frete por Caminhão 

10.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo II deste Edital.

10.3 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

10.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

10.3.1.1 – A convocação será realizada pelo pregoeiro através do botão “CONVOCAR” do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.

10.3.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 10.3, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

10.3.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 10.3 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.6, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.3.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

10.5 - Constatado o atendimento pleno da proposta e da habilitação de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pela licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: 81-2129.2027, 2129.2028 ou 3224.1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3(três) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de aplicação das penalidades contidas no item 16.0 deste edital:

10.5.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances.

10.5.2 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta);

10.5.2.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.5.3 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.5.4 - Nome completo do representante para contato.

10.5.5 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.6 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer (subitem 15.2 deste edital), ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

10.7 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 16.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

11.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

11.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.
 
11.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

12.0 - DA CONTRATAÇÃO

12.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. (Anexo VII)

12.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

12.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, no prazo fixado, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

12.4 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

12.5 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

13.0 - DO PAGAMENTO

13.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VII).

13.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
                               365                      365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

13.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.30.07 (Gêneros de alimentação) e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

15.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
15.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
 
15.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente. 

15.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.
 
15.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
15.5 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739, Recife, 2ºandar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

16.0 - DAS PENALIDADES

16.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VII).

17.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

17.2 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

17.3 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

17.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

17.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

17.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

17.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
17.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

17.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
17.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

17.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

17.13 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.

17.14 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no andar térreo do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

17.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

17.16 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 30 de novembro de 2007.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 131/2007

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 162/2007
PREGÃO n° 055/2007

1.	OBJETO 

1.O objeto da presente solicitação consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de água potável, durante o exercício de 2008,  em caminhões do tipo carro-pipa com capacidades de 8.000 litros ou 15.000 litros, nas diversas Unidades deste Regional constantes  no Anexo deste Termo.

2.	ESTIMATIVA DE CUSTO

 LOTE 01

ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ M3	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO	
01	Edifícios Sede e Anexos (Serviço de Material, Setor de Transportes e Setor de Manutenção) e Edifício SUDENE	0,27	123,47	

LOTE 02

ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ M3	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO	
01	Setor – Afogados
	0,27	90,77	
02	Setor – Encruzilhada
	0,27	90,77	
03	1ª e 2ª VT e Distribuição do Cabo S. Agostinho.
	0,27	218,77	
04	Vara do Trabalho de Igarassu
	0,27	218,10	
05	1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão
	0,27	93,43	
06	2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão
	0,27	93,43	
07	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição de Olinda 
	0,27	124,23	
08	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição Paulista 
	0,27	208,10	
09	Centro de Capacitação e Informática
	0,27	90,77	

LOTE 03

ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ M3	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO	
01	Vara do Trabalho de São Lourenço
	0,27	190,10	

LOTE 04

ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ M3	 PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO	
01	Distribuição 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Caruaru
	0,27	558,10	

LOTE 05

ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ M3	 PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO	
01	Distribuição 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca
	0,27	274,77	

Obs1. A estimativa de consumo mensal para o lote 01 é de 12(doze) caminhões com capacidade de 15m3(quinze metros cúbicos);
Obs2. A estimativa de consumo mensal para os lotes 02, 03 e 04 é de 05(cinco) caminhões com capacidade de 8m3(oito metros cúbicos) para cada lote, totalizando 15(quinze) caminhões de 8m3;
Obs3. A estimativa de consumo mensal para o lote 05 é de 08(cinco) caminhões com  capacidade  de 8m3(oito metros cúbicos).

3) DEVERES DA CONTRATADA

3.1 – Fornecer o preço da água, em metros cúbicos, separado do preço do transporte (frete);

3.2 – Efetuar a entrega da água potável  em até:  02 (duas) horas para os lotes 01 e 02; 03 (três) horas para o lote 03; e  04(quatro) horas para os lotes 04 e 05, contadas a partir da  solicitação feita pelo gestor do contrato,  do seu substituto legal, ou do Chefe do Setor de Manutenção;

3.3 – Apresentar, junto a Nota Fiscal, os comprovantes de entrega com o nome de quem solicitou e o nome e assinatura legível de quem recebeu;

3.4 – Apresentar os seus funcionários, durante a entrega da água, devidamente trajados, utilizando sapatos, calças compridas, batas com identificação da empresa e crachás;

3.5 – Fornecer trimestralmente laudo das análises físico-química e bacteriológica da água fornecida, emitido EXCLUSIVAMENTE por laboratório da rede pública, não sendo aceito em hipótese alguma laudo emitido por laboratório da rede privada;

	3.5.1 O referido laudo deverá está atualizado, com expedição até no máximo 15 dias antes de ser apresentado ao contratante;

3.6 - Apresentar para juntada aos autos, o registro na Secretaria de Saúde do Estado e/ou registro na Vigilância Sanitária do Município onde se encontra instalada a sua sede;
3.7 – Apresentar total higiene, bom estado de conservação dos carros-pipas, seus assessórios, tais como, tanques, eletro bombas, e, em relação às mangueiras, essas não devem em hipótese alguma apresentar furos, fissuras ou vazamentos, a fim de evitar desperdício de água na hora do descarrego;

 3.8 – Entregar a água em caminhões somente nas capacidades que forem solicitadas;

 3.9 - Solicitar ao Gestor do Contrato a confirmação por escrito do pedido via telefone que trata o item 3.3.

3.10 - Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

4) OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1 – Fornecer ponto de força para ligação da eletro bomba do carro-pipa por ocasião da entrega da água;

4.2 – Permitir o acesso dos carros-pipas nas dependências dos locais de abastecimento (cisternas, caixas d’agua etc);

4.3 – Designar pessoa para acompanhar a entrega nas unidades deste Regional e assinar o comprovante de entrega;

4.4 – Receber Nota Fiscal e atestar em conformidade com as solicitações;

4.5 – Enviar solicitação por escrito, via fax, confirmando a solicitação telefônica que trata o item 3.3;

4.6 – Informar com antecedência a empresa contratada, as mudanças de endereço das Varas do Trabalho instaladas nos bairros da capital, Região Metropolitana e interior, caso ocorram.    

5) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

5.1-Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.   

6) SANÇÕES

6.1  A empresa vencedora  estará sujeita às penalidades previstas no edital de licitação.

7) DO ANEXO

7.1 Integra o presente Termo, o anexo contendo os endereços para entrega da água potável. 

8) DO ORÇAMENTO

8.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa: 3390.30.07 – Gêneros de Alimentação e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO

ITEM	LOCAL 	ENDEREÇO 	
01	Edifícios Sede e Anexos(Galpão de Transportes e Manutenção) 	Av. Martin Luther King, 739	
02	Setor 	Av. Beberibe, 301 - Encruzilhada	
03	Setor 	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	
04	Setor	R. Arão Lins de Andrade, nº Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE	
05	Edifício SUDENE	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
06	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos do Cabo de Santo Agostinho	Rua Antônio de Souza Leão, 132, Cabo - PE	
07	Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu - PE	
08	1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca - PE	
09	2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C Loteamento Francisco Alves de Souza – Centro, Ipojuca - PE	
10	1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38, Jaboatão - PE	
11	2ª e 3ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1285, Jaboatão - PE	
12	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Olinda	Av. Sigismundo Gonçalves, 314, Olinda - PE	
13	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Paulista	R. Epitácio Pessoa, 275, Paulista - PE	
14	Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata - PE	
15	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau	

ANEXO II
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade referente à Fazenda Federal relativa:

1.4.1 – Aos tributos federais;

1.4.2 – À dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:
 
LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
         Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .                                       
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste edital, fornecida pelo representante legal da empresa licitante, sob pena de inabilitação.

1.10 – Laudo das análises físico-química e bacteriológica da água fornecida, emitido EXCLUSIVAMENTE por laboratório da rede pública, não sendo aceito em hipótese alguma laudo emitido por laboratório da rede privada;

	1.10.1 - O referido laudo deverá está atualizado, com expedição até no máximo 15 dias antes de ser apresentado ao contratante.

1.11 - Apresentar para juntada aos autos, o registro na Secretaria de Saúde do Estado e/ou registro na Vigilância Sanitária do Município onde se encontra instalada a sua sede;

1.12 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo V deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão comprovados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com algum dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente e Solvência Geral (SG) igual ou inferior a 01(um), deverá a empresa apresentar as certidões atualizadas e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2 - Se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio da internet.

3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.
6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo e os documentos referentes a recolhimentos que, comprovadamente, sejam centralizados na matriz).

ANEXO III
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para fornecimento de água potável em caminhões tipo carro-pipa para o exercício 2008, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-055/2007, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

LOTE 01
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ m³ da água	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO DE  15m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Edifícios Sede e Anexos (Serviço de Material, Setor de Transportes e Setor de Manutenção) e Edifício SUDENE				

VALOR GLOBAL DO LOTE                                                      R$   (                                           )

LOTE 02
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ m³ de água	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO DE  8m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Setor – Afogados
				
02	Setor – Encruzilhada
				
03	1ª e 2ª VT e Distribuição do Cabo S. Agostinho.
				
04	Vara do Trabalho de Igarassu
				
05	1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão
				
06	2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão
				
07	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição de Olinda 
				
08	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição Paulista 
				
09	Centro de Capacitação e Informática

VALOR GLOBAL DO LOTE                                                      R$   (                                           )

LOTE 03
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ m³ de água	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO DE 8m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Vara do Trabalho de São Lourenço

VALOR GLOBAL DO LOTE                                                      R$   (                                           )

LOTE 04
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ m³ d eágua	 PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO de 8m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Distribuição 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Caruaru

VALOR GLOBAL DO LOTE                                                      R$   (                                           )

LOTE 05

ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ m³ de água	 PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO de 8m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Distribuição 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca

VALOR GLOBAL DO LOTE                                                      R$   (                                           )
	
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 
1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.2.3 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO  nº Pr-e-055/07
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-55/07 (Proc. TRT6 nº 162/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-55/07 – Proc. TRT6 nº 162/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VII
Minuta do Instrumento Contratual

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, EM CARROS-PIPA, PARA OS EDIFICIOS SEDE E ANEXO DESTE REGIONAL, AS VARAS DO TRABALHO E DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DA REGIÃO METROPOLITANA,  1ª E 2ª VARAS DO TRABALHO DE IPOJUCA, VARA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS E 1ª E 2ª VARAS DO TRABALHO DE CARUARU E CENTRO DE CAPACITAÇÃO E INFORMÁTICA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008.	

			                      		 Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo,  nº 739, Bairro do Recife – CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ............................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................., estabelecida à .............................., neste ato representada pelo Sr. .................................., portadora da Carteira de Identidade nº .........................., inscrita no CPF/MF sob o nº ........................, residente e domiciliada na ........................................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº 55/07, na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto 
nº 5.450/2005 e nas  determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº 162/2007;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento de água potável em carros-pipa para este Regional, nos locais descritos no Anexo ao presente instrumento, durante o exercício de 2008, observado o Termo de Referência, as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DA FORMA DE FORNECIMENTO 

CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto deste contrato será fornecido de acordo com a necessidade das unidades envolvidas, mediante solicitação escrita via fax ou telefone do gestor do contrato, do seu substituto legal ou do responsável pela Unidade Administrativa solicitante do CONTRATANTE, devendo as entregas serem efetuadas em horário comercial e a água potável ser transportada em carros-pipa de capacidades de 8.000 litros ou 15.000 litros, com o tanque completamente cheio, para entrega nos endereços constantes do Anexo do presente contrato.  

PARÁGRAFO ÚNICO – A entrega da água potável deverá ser efetuada pela contratada em até:
 a) 02 (duas) horas para os lotes 01 e 02
 b) 03 (três) horas para o lote 03 
 c) 04 (quatro) horas para os lotes 04 e 05, contadas a partir da solicitação feita pelo  gestor do contrato, do seu substituto legal ou do responsável pela Unidade Administrativa solicitante  do CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Apresentar, junto a Nota Fiscal, os comprovantes de entrega com o nome de quem solicitou e o nome e assinatura legível de quem recebeu.

II - Fornecer e transportar água potável em carros-pipa com capacidades de 8.000 ou 15.000 litros com o tranque completamente cheio, nos locais relacionados no Anexo, de acordo com a solicitação escrita via fax ou telefone do gestor do contrato;

III – Apresentar os seus funcionários, durante a entrega da água, devidamente trajados, utilizando sapatos, calças compridas, batas com identificação da empresa e crachás;

IV – Fornecer trimestralmente laudo das análises físico-química e bacteriológica da água fornecida, emitido EXCLUSIVAMENTE por laboratório da rede pública, não sendo aceito em hipótese alguma laudo emitido por laboratório da rede privada, o qual deverá estar atualizado, com data de expedição de até, no máximo, 15 (quinze) dias antes de entregue ao CONTRATANTE;

V - Apresentar para juntada aos Autos, o registro na Secretaria de Saúde do Estado e/ou registro na Vigilância Sanitária do Município onde se encontra instalada a sua sede;

VI – Apresentar total higiene, bom estado de conservação dos carros-pipas, seus assessórios, tais como, tanques, eletro bombas, e, em relação às mangueiras, essas não devem em hipótese alguma apresentar furos, fissuras ou vazamentos, a fim de evitar desperdício de água na hora do descarrego;

VII – Entregar a água em caminhões somente nas capacidades que forem solicitadas;
 
VIII- Solicitar ao Gestor do Contrato a confirmação por escrito do pedido via telefone que trata o item I;

IX - Apresentar o preço da água, em metros cúbicos, separado do valor do transporte da mesma;

X - Efetuar as correções nas falhas detectadas pelo Gestor do CONTRATANTE;

XI - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação exigidas do Pregão nº 55/07.

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE:

I - Fornecer ponto de força para ligação da eletro-bomba do carro-pipa por ocasião da entrega da água;

II - Permitir o acesso dos carros-pipa nas dependências do locais de abastecimento (cisternas, caixas d’água, etc.)

III - Designar pessoa para acompanhar a entrega nas unidades do Prédio Sede e Anexos e assinar o comprovante de entrega;

IV - Receber Nota Fiscal e atestar em conformidade com as solicitações;

V - Enviar solicitação por escrito, via fax, confirmando a solicitação telefônica que trata o item I, da Cláusula anterior;

VI – Informar à CONTRATADA, com antecedência, as mudanças de endereço das Varas do Trabalho instaladas nos bairros da Capital, Região Metropolitana e Interior, caso isso ocorra, no decorrer da vigência deste contrato;

VII - Promover, através de seu gestor, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá sua vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2008.

DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento de água em carros-pipa, o preço unitário por metro cúbico (m3), acrescido do frete, conforme quadro discriminativo abaixo:

Lote	Valor do m3 de água	Valor do frete (por caminhão) 	Valor total (água em m3 + frete)	
01			 	
02			 	
03			 	
04			 	
05			 	

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP, 
onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
1	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XI da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - As despesas oriundas deste Contrato correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.39.74 (Fretes e Transportes de Encomendas) e 3390.30.07 (Gêneros de Alimentação), Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foram  emitidas as Notas de Empenho n.º 2008NE...........e 2008NE.........., datadas de ..............., nos valores de R$..............................., respectivamente.

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o presente contrato.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União - DOU - Seção III.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ............... (...............).

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79 da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal desta cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
						E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.
                             
				         			Recife(PE),         de                          de 2008.
                                 __________________________________
   				                     			      CONTRATANTE
   		                           _________________________________
                             		                      	       CONTRATADA

V I S T O.

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato

água potável 2008- proc. 162-07

ANEXO

ENDEREÇOS DE ENTREGA
ITEM	LOCAL 	ENDEREÇO 	
01	Edifícios Sede e Anexos(Galpão de Transportes e Manutenção) 	Av. Martin Luther King, 739	
02	Setor 	Av. Beberibe, 301 - Encruzilhada	
03	Setor 	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	
04	Setor	R. Arão Lins de Andrade, nº Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE	
05	Edifício SUDENE	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
06	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos do Cabo de Santo Agostinho	Rua Antônio de Souza Leão, 132, Cabo - PE	
07	Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu - PE	
08	1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca - PE	
09	2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C Loteamento Francisco Alves de Souza – Centro, Ipojuca - PE	
10	1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38, Jaboatão - PE	
11	2ª e 3ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1285, Jaboatão - PE	
12	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Olinda	Av. Sigismundo Gonçalves, 314, Olinda - PE	
13	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Paulista	R. Epitácio Pessoa, 275, Paulista - PE	
14	Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata - PE	
15	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau