PREGÃO ELETRÔNICO nº 69/07
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 nº 188/200707
	
SETOR
	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC	
BASE LEGAL
	Leis nº 10.520/02, 8.666/93 e Decreto nº 5.450/05.	
TIPO
	Empreitada por Preço Global	
OBJETO	Contratação de empresa especializada para realização dos serviços de reforma das esquadrias (janelas) da fachada principal e das situadas nas torres C, E e G do edf. SUDENE nos pavimentos onde funcionam as Varas do TRT/PE	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 27 de dezembro
de 2007 às 10 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 27 de dezembro de 2007 às 15:30 horas. 
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de 
Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS  E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br – links: Administrativo e Licitações Públicas – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone: (81) 2129-2028 / (81) 2129-2027/ Fax: (81) 3224-1564.
-  Endereço: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região – Cais do Apolo nº 739, Bairro: do 
Recife, 2º andar – Setor de Licitações - CEP:50.030-902  Recife/PE	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº 739, CEP 50.030-902, Bairro do Recife - Recife – PE
Fone/fax: (81) 2129-2028 / 2129-2027/3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 69/07

 PROCESSO nº 188/2007

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro designado através da Portaria nº TRT-GP- 151/2007 de 07/12/2007, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO do tipo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, por meio de sistema eletrônico, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto 5.450/2005 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na Contratação de empresa especializada para realização dos serviços de reforma das esquadrias (janelas) da fachada principal e das situadas nas torres C, E e G do edf. SUDENE nos pavimentos onde funcionam as Varas do TRT/PE

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

ANEXO I 	Exigências para Habilitação.	
ANEXO II	Projeto Básico e Termo de Referência	
ANEXO III	Modelo de Declaração do cumprimento ao disposto no inc. V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93.	
ANEXO IV 	Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação	
ANEXO V	Minuta do Instrumento Contratual.	
ANEXO VI 	Modelo da Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte	

1.3 - As planilhas de Custo Básico constantes do Termo de Referência deste edital (Anexo II) têm caráter meramente estimativo, não acarretando à Administração do TRT 6ª Região qualquer obrigação quanto a sua execução. 

1.4 - Os representantes das empresas licitantes poderão vistoriar o local dos serviços para conferir os dados constantes nos referidos demonstrativos orçamentários. 

1.4.1 – A vistoria deverá ser agendada previamente junto ao Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF pelo telefone: (81) 2129.2391, no horário das 10:00 h às 16:00 h. 

1.5 - Eventuais diferenças nos quantitativos estimados verificadas durante a execução dos serviços (e que possam ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, que a este título não terá direito a indenização do contratante.

1.6 - Esclarecimentos técnicos acerca dos anexos constantes do Termo de Referência (Anexo II) poderão ser obtidos no SMPF (Serviço de Manutenção e Planejamento Físico), localizado no Edifício Sede do TRT 6ª Região – endereço acima mencionado ou por telefone (81)2129-2391, respectivamente, no horário de 10h às 14h.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão empresas que:

2.2.1 - Estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.2 - Estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.2.3 - Estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – Tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.6 - Possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

2.2.7 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, devendo mencionar o número deste Pregão (formalização de consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br).

4.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
 
4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 - Coordenar o processo licitatório.

4.1.2 - Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

4.1.3 - Conduzir a sessão pública na internet.

4.1.4 - Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

4.1.5 - Dirigir a etapa de lances.

4.1.6 - Verificar e julgar as condições de habilitação.

4.1.7 - Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

4.1.8 - Indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio.  
4.1.9 - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificado.
 
5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitações-e”.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”, observando data e horário limite estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o serviço ofertado deverá atender a todas as especificações constantes deste edital.

7.3 - A proposta deverá conter:

7.3.1 - Descrição completa do objeto cotado em conformidade com o Termo de Referência contido no ANEXO II deste Edital.

7.3.2 – O preço GLOBAL, conforme Termo de Referência (Anexo II) do Edital. 

7.3.2.1 – Os valores deverão ser expressos em real (R$).

7.3.2.2 – A licitante deverá apresentar o BDI (Bonificação de Despesa Indireta) de forma analítica, com detalhamento dos percentuais dos seus componentes.

7.3.2.2.1 - A não apresentação do BDI na forma do subitem anterior, implicará a desclassificação da proposta.

7.3.2.3 – Considerar-se-ão inclusos no valor global da proposta: tributos, fretes e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta de contrato integra este edital – Anexo V) e na proposta.

7.3.2.4 – Em caso de erro de cálculos, prevalecerão as parcelas sobre o total (nas adições) e  os fatores sobre os produtos (nas multiplicações). 

7.3.3 - Cronograma físico-financeiro da execução dos serviços, indicando as suas diversas etapas para efeito de medição, fiscalização e pagamento. 

7.3.4 - Prazo de conclusão dos serviços é de 180 (CENTO E OITENTA) dias corridos a contar da entrega do Termo de Liberação expedido pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do Contratante, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência do Contratante.

7.3.5 - O prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, (contados a partir da data marcada para a abertura dos procedimentos licitatórios).

7.3.6 – O prazo de garantia do serviço que é de 05 (cinco) anos a contar da data do recebimento definitivo.

7.4 – Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com o subitem 7.3, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

7.4.1 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.

7.5 - A omissão na proposta de preços do previsto nos subitens 7.3.1 a 7.3.3 implicará a desclassificação da proposta.
 
7.6 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.4 a 7.3.6 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

7.7 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.8 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.9 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

8.0 - abertura DAS PROPOSTAS

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as especificações constantes neste edital.

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.4 - O conteúdo técnico das propostas será analisado pelo SMPF – Serviço de Manutenção e Planejamento Físico 

8.4.1 - Será desclassificada a proposta:

8.4.1.1 – inexeqüível, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93; 

8.4.1.2 - que apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

8.4.1.3 - que contrariar disposição constante neste edital e/ou na Lei 8666/93;

8.4.1.4 - que previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária;

8.4.1.5 - que apresentar custo opcional ou uma segunda opção;

8.4.1.6 - que for reprovada pela análise de que trata o item 8.4 deste edital;

8.4.1.7 - que não apresentar o BDI na forma do subitem 7.3.2.2 deste edital;

8.4.1.8 - Houver identificação do licitante antes da fase de lances.

8.5 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.6 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO GLOBAL.

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - Será declarada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos constantes deste edital, tenha oferecido o MENOR PREÇO GLOBAL, podendo o Pregoeiro encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

10.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

10.3 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

10.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

10.3.1.1 – A convocação será realizada pelo pregoeiro através do botão “CONVOCAR” do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.

10.3.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 10.3, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

10.3.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 10.3 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.6, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.3.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.4 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: 81-2129.2027, 81-2129.2028 ou 81-3224.1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação.

10.5 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
10.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT – 6ª Região.

10.6 - Constatado o atendimento da proposta, de conformidade com os termos do edital, a licitante que ofertou o melhor lance, deverá remeter a proposta atualizada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão de lances, para fins de adjudicação do objeto, devendo, a proposta, conter:

10.6.1 - Planilha de Custos e Formação de Preços, nos moldes daqueles constantes do Anexos IV do Termo de Referência (Anexo II do edital), adequando os preços unitários ao valor global final, incluindo o BDI. 

10.6.2 – Cronograma físico-financeiro da execução dos serviços, indicando as suas diversas etapas para efeito de medição, fiscalização e pagamento, adequado ao novo valor global.

10.6.3 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.6.3.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.6.4 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.6.5 - Nome completo do representante para contato.

10.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

10.8 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 17.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

11.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

11.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.
 
11.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

12.0 – DA GARANTIA

12.1 - Como garantia da execução total e do fiel cumprimento do contrato, a empresa contratada oferecerá uma garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, e com validade para todo período de sua vigência, consoante o disposto no art. 56 da Lei nº 8.666/93.

12.1.1 - O comprovante deve ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações da Secretaria Administrativa deste Tribunal, até 10 (dez) dias úteis após a ciência da assinatura do contrato.

12.1.1.1 - O descumprimento do prazo descrito no subitem anterior sujeita o licitante vencedor às penalidades previstas no item 17.0 deste Edital. 

12.1.2 - A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

12.2 - A garantia poderá ser utilizada pelo TRT para corrigir imperfeições verificadas na execução do serviço e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da empresa contratada; cobrir multa aplicada pelo contratante e não recolhida pela empresa contratada, ou possível indenização a terceiro.

12.3 - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela empresa contratada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da notificação.

12.4 - A garantia será devolvida, mediante solicitação da empresa contratada, após recebimento definitivo (pelo SMPF) dos serviços.
13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Os termos contratuais constam da minuta que compõem o Anexo V deste edital.

13.2 - O representante legal da empresa licitante deverá assinar o contrato em um prazo de até 05 (cinco) dias, contados da notificação para tal, nos termos do art. 64 e 81 da Lei nº 8.666/93.

13.3 - O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será a Diretoria do SMPF - Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades previstas no art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.4 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor, sem prejuízo s das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região, conforme Art. 7º, §2º da Lei nº 8.666/93.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de Contrato (Anexo V).

15.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP,
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga.
I      = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)      I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	             365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

15.2.1 – A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

16.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
16.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

16.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

16.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

16.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

16.5 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico ou protocolados junto ao Protocolo Geral, em dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

16.5.1 – O Protocolo Geral é localizado no edifício Sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP: 50.030-230 Recife/PE, 

17.0 - DAS PENALIDADES

17.1 - Pelo não cumprimento total ou parcial de qualquer obrigação, de acordo com a Lei 8.666/93 (art.87), ficará a empresa licitante contratada sujeita às penalidades previstas no INSTRUMENTO CONTRATUAL, cuja minuta integra o Anexo V deste edital.

18.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

18.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório, não sendo devida nenhuma indenização às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a esta Licitação.

18.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

18.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

18.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

18.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

18.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

18.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

18.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

18.11 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, ou no portal www.licitacoes-e.com.br, ou ainda no TRT-6ª Região, Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

18.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

18.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

18.14 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 12 de dezembro de 2007

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro – Port. TRT-GP nº 151/2007

ANEXO I
(DO EDITAL)

EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

1.0 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.4 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.5 - Provas de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.5.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.5.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.7 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.8 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.8.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.8.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.8.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG =  Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a  longo prazo

LC =  Ativo Circulante
         Passivo Circulante

SG =                              Ativo Total  _________.
         Passivo Circulante + Exigível a  longo prazo

1.8.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.9 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor (es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital.

1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

1.11 - Comprovação de Registro no CREA da empresa licitante e do responsável técnico pela execução dos serviços.

1.12 – Um (01) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, comprovando que a licitante executa ou executou serviços de vulto compatível com o do objeto ora licitado, que demonstre a sua capacidade para realização de serviços de obras civis, instalações elétrica, hidráulica, telefônica, lógica, rede elétrica estabilizada, com quantitativos mínimos equivalentes aos indicados nas especificações e Projeto Básico.

1.13 – Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data fixada para recebimento e abertura das propostas, profissional de nível superior com formação em engenharia civil, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura – CREA da região competente, que comprove a execução de serviços similares, em vulto e tipologia, aos da presente licitação.

1.13.1 – A comprovação do vínculo profissional far-se-á com a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como 

2.0 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.3 a 1.8, que serão comprovados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação. 

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 2.0 deste edital deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, assinada por seu representante legal, sob pena de inabilitação.

2.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

3.0 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que desejar usufruir do regime diferenciado e favorecido, disciplinado na citada lei, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VI do edital.

4.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

4.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

4.2 - se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

4.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

5.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

6.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

7.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

8.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.9, deste anexo e os documentos referentes a recolhimentos que, comprovadamente, sejam centralizados na matriz).

ANEXO II
(DO EDITAL)

PROJETO BÁSICO / TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 188/2007
PREGÃO n° 069/2007

1.0 OBJETO
Contratação de empresa especializada para realização dos serviços de reforma das esquadrias (janelas) da fachada principal e das situadas nas torres C, E e G do edf. Sudene nos pavimentos onde funcionam as Varas do TRT/PE.
 
1.2 - ESTIMATIVA DE CUSTO/ESPECIFICAÇÃO SERVIÇO
 
DESCRIÇÃO
	VALOR DE REFERÊNCIA
(R$)	
Contratação de empresa especializada para realização dos serviços de reforma das esquadrias (janelas) da fachada principal e das situadas nas torres C, E e G do edf. SUDENE nos pavimentos onde funcionam as Varas do TRT/PE., de acordo com os ANEXOs I , II , III e  iv  DESTE TERMO.	
133.480,64	

OBS. No preço de referência acima (item 1.2) já está incluído o BDI indicado pelo Serviço de Planejamento do CONTRATANTE, no montante de 30%(trinta por cento), conforme orientação interna daquele serviço (CI 030/2007), sendo este percentual aplicado sobre o orçamento discriminado no ANEXO IV ao presente, que trata do orçamento (sem BDI) , elaborado pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico.

2.0 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. Serão por conta da Contratada os materiais necessários à execução de todos os trabalhos, assim como toda a mão-de-obra, as obrigações sociais e da legislação trabalhista, todas as despesas legais, tais como: emolumentos, taxas eventuais,  serão de responsabilidade exclusiva da Contratada.
Impostos federais, estaduais ou municipais, bem como taxa de seguro, responsabilidade civil, deverão estar incluídos nos preços a serem apresentados.

2.2. As multas impostas à Contratada pelo Poder Público e Órgãos da Fiscalização, decorrentes de transgressões cometidas pela mesma ao desenvolver os serviços contratados, serão de sua responsabilidade.

2.3. A Contratada também é obrigada a fornecer todos os  equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços, entre eles o EPI( equipamento de proteção individual), que também deverá ser fiscalizado o seu uso  pela Contratada.   

2.4. A contratada ficará obrigada a empregar na construção operários especializados, bem como a afastar, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento de notificação, qualquer deles que porventura faltar com o respeito à Fiscalização.

2.5. A Contratada adquirirá um Diário de Ocorrências , mantendo-o  no local dos trabalhos, destinado exclusivamente às anotações por parte da mesma e da Fiscalização sobre o andamento dos serviços, modificações, solicitações e outras ocorrências previstas em lei. Esse diário será cobrado pela fiscalização no ato do início dos serviços. Para facilitar a Fiscalização, a Contratada manterá em local acessível, o livro Diário, além das especificações técnicas e demais documentos relacionados com os trabalhos de recuperação.

2.6. A Contratada deverá manter durante todo o período de execução dos serviços, um profissional habilitado, devidamente registrado no CREA, cuja cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica deverá ser entregue a fiscalização da Contratante no momento do início dos trabalhos, com a indicação dos serviços a serem realizados e os profissionais responsáveis.

2.7. A contratada confeccionará, fixará e conservará em local indicado pela fiscalização a placa da obra obedecendo as exigências dos órgãos competentes, cujo ônus pelo seu fornecimento será da Contratada, devendo para tanto estar incluído no seu BDI.

2.8. O fornecimento de máquinas, andaimes e ferramentas serão de responsabilidade da Contratada, cujos valores dos aluguéis cobrados pelas empresas especializadas deverão também fazer parte do BDI da Contratada. 

2.9. A Contratada, deverá propiciar a todos os seus funcionários atuantes em serviços relacionados ao objeto da Licitação o atendimento das medidas preventivas de Segurança do Trabalho, conforme NR-6, NR-8 e NR-18, bem como a fiscalização do uso efetivo dos equipamentos de proteção individuais de segurança (EPI) como luvas, botas, capacetes, máscaras protetoras, cintos de segurança  e outros adequados à natureza dos trabalhos, , sob pena de suspensão dos serviços por parte dos Órgãos competentes e/ou pela  Fiscalização do TRT/PE, durante o prazo de execução, em caso de não cumprimento dessas medidas.

2.10. Executar todo o transporte, vertical e horizontal, de materiais, equipamentos e ferramentas.

2.11. Manter sempre limpos os locais de trabalho.

2.12. A Contratada construirá e manterá, pelo tempo que durarem as obras, depósito para guarda de seus pertences e espaço para troca de roupa de seus funcionários, em local a ser determinado pelo Condomínio. Ao término dos serviços, serão desmontadas e retiradas as instalações, limpo o local e retirados todos os vestígios das mesmas.

2.13. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

3.0) OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1. Efetivar a satisfação do crédito da CONTRATADA, nos precisos termos dispostos no instrumento contratual.

3.2. Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA e pertinente ao objeto do presente pacto.

3.3. Permitir que os funcionários da Contratada possam ter acesso aos locais de execução dos serviços.

3.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante especialmente designado.

3.5. Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção

3.6. Atestar a Nota Fiscal dos serviços executados, caso estes estejam perfeitos e de acordo com o solicitado pelo Setor de Projeto do SMPF, e efetuar os  pagamentos nas condições e preços pactuados.

4.0)  CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE E PRAZOS DE GARANTIA

4.1. A Contratada deverá executar todos os testes, para efeito da entrega de cada recuperação de esquadria, na presença de pessoal da CONTRATANTE. A entrega será caracterizada pela assinatura das PARTES, no termo de medição correspondente à conclusão daquela atividade/serviço;

4.2. A CONTRATADA garante os serviços, objeto do instrumento contratual, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do termo de recebimento pela CONTRATANTE, no que diz respeito à má execução dos serviços pela mesma, e compromete-se a repará-las.

5) AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS

5.1. Menor valor global 

6) VALOR ESTIMADO DOS SERVIÇOS 
6.1. Os serviços estão estimados em R$ 102.677,42 (cento e dois mil , seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), sem o percentual de 30 %  do BDI.  

7.0) PRAZO DE EXECUÇÃO

7.1 O prazo de execução dos serviços objeto deste Termo é de 180 (cento e oitenta dias), a partir da emissão de Ordem de Serviço. 

8.0) DESCRIÇÃO DO LOCAL DE EXECUÇÃO

8.1. Esquadrias (janelas) da fachada principal e das situadas nas Torres C, E e G do Edf. SUDENE nos pavimentos onde funcionam as Varas do TRT/PE.

9.0) FISCALIZAÇÃO

9.1. Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Regional e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10) DA ENTREGA DA OBRA

10.1. Antes da entrega dos serviços, deverá ser feita a limpeza e lavagem geral dos ambientes sem manchas ou crostas de qualquer tipo ou outros materiais estranhos aos acabamentos, utilizando-se para tanto produtos adequados a cada tipo de material a ser limpo.
       
10.1.1 Todos os locais  deverão ficar livres de qualquer entulho de material de construção, assim como demolidas todas as instalações provisórias. Os trabalhos deverão ser entregues com todas as suas instalações em perfeito estado de funcionamento (esquadrias) e após serem testadas e aprovadas pela Fiscalização. 

10.2. No caso de serem constatadas imperfeições, por ocasião do recebimento dos serviços de recuperação, a empresa Contratada deverá corrigi-las, correndo por conta da mesma todo ônus decorrente. Os serviços serão recebidos e aceitos quando estiver completamente concluída e verificada pela Fiscalização o fiel cumprimento do contrato.

11.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

11.1. Os locais envolvidos pelos trabalhos deverão ser cuidadosamente inspecionados pelos licitantes que examinarão, entre outros aspectos, o grau de dificuldade para a sua consecução e procederão à rigorosa conferência das medidas e de outros aspectos julgados de interesse.

11.1.1 - Eventuais discrepâncias observadas na fase de vistoria e de elaboração da proposta deverão ser apontadas formalmente à Comissão de Licitações, antes da data prevista para a licitação. Após essa data, nenhuma reclamação será aceita, cabendo à Contratada a execução do objeto em sua totalidade. 

11.2. O conserto e/ou substituição dos equipamentos danificados adquiridos pela Contratada também estará sob sua responsabilidade.

11.3. O horário de trabalho para execução dos serviços é o horário normal vigente de expediente da Construção Civil.

11. 3. Em caso de divergências entre as informações existentes no Memorial Descritivo  com as constantes nas Planilhas Orçamentárias, deverão prevalecer as informações do Memorial Descritivo. Será colocada à disposição dos licitantes uma planilha orçamentária com quantitativos e custos estimativos, cabendo às mesmas a conferência dos dados constantes no demonstrativo supracitado quando da elaboração de sua proposta, uma vez que eventuais erros ou omissões verificados durante a execução da obra serão de inteira responsabilidade da contratada.

11.4. Quaisquer informações adicionais ou dúvidas referentes à execução dos serviços deverão ser dirimidas junto ao SMPF.

12.  SANÇÕES

12.1. A empresa vencedora  estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

13. DOS ANEXOS

13.1 - É parte integrante do presente Termo os seguintes anexos:
a- Anexo I -  descrição detalhada das obras e  serviços;
b- Anexo II – especificação técnica dos serviços;
c- Anexo III – serviços a serem executados
d- Anexo IV – Planilha de especificações dos serviços ( sem o BDI de 30%)

14.  DO ORÇAMENTO

14.1. As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elementos 3390.39.16 – Manutenção e conservação de bens imóveis e  Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO I
                   DESCRIÇÃO DETALHADA DAS OBRAS E SERVIÇOS A SEREM PROJETADOS

Constam abaixo descriminados os serviços a serem projetados para a execução e/ou correções : 

ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO

a) Fornecimento e colocação de vidros simples e duplos transparentes, espessura de 3 + 3 mm, inclusive película interna de segurança nas esquadrias com vidros trincados;
b) Fornecimento e colocação de guias, em alumínio; 
c) Fornecimento e colocação de roldanas, em ferro fundido;
d) Fornecimento e colocação de castanha, em alumínio;
e) Fornecimento e colocação de puxadores, em alumínio; 
f) Fornecimento e colocação de borracha, cor preta ;
g) Fornecimento e colocação de cabos de aço, bitola de 2 mm ;
h) Fornecimento e injeção de silicone  nos perímetros das janelas, na face externa;
i) Fornecimento e colocação de escovas, conforme as existentes ;
j) Limpeza das esquadrias de alumínio, utilizando-se produtos específicos que não danifiquem as mesmas, bem como desmontagem para lubrificação geral e posterior remontagem ;
l) Recuperação das placas em pré-moldado de concreto que estejam danificadas, fissuradas ou trincadas.

ANEXO II

1.0. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS

1.1. Os serviços serão executados rigorosamente de acordo com as presentes Especificações Técnicas e os demais elementos que integram o Aviso de Licitação.

1.2. Em caso de possíveis dúvidas prevalecem as presentes Especificações Técnicas.

1.3. As especificações  somente poderão ser modificados com autorização prévia e escrita da Fiscalização.

1.4. Qualquer serviço somente poderá ser considerado como extraordinário quando previamente autorizado por escrito pela Fiscalização. Todo o material a ser adquirido para a execução dos serviços de recuperação deverá ser previamente apresentado à fiscalização para apreciação e análise, por meio de amostra múltipla, em tempo hábil para que, caso a utilização do mesmo seja vetada, sua reposição não venha a afetar o cronograma pré-estabelecido.

1.5. Ao considerar concluído os serviços de recuperação , a Fiscalização provi-denciará o recebimento de acordo com a legislação. 

1.6. Durante a realização dos serviços, a Área para a construção do canteiro de obras e para a instalação do barracão (escritório / depósito dos materiais), será definido pela administração do Condomínio da SUDENE, devendo para tanto  ser mantido em bom estado de conservação e limpeza, cabendo a Contratada a responsabilidade total pela guarda dos equipamentos/materiais e demais objetos relativos as serviços a serem executados. 

1.7. O acesso de material para as recuperações, ou seja, o transporte externo ou interno, vertical e/ou horizontal, deverão ser  efetuados por pessoal qualificado da Contratada cuja entrada será definida com os responsáveis pelo Condomínio através de prévia solicitação e autorização da Administração, nos horários pré-determinados. 

1.8. Os materiais e a execução dos serviços obedecerão rigorosamente:
- normas da ABNT.
- na falta de Normas Brasileiras tanto para materiais quanto para a execução dos serviços, serão utilizadas normas estrangeiras consagradas como DIN, ASTM, ANSI, etc.
- prescrições e recomendações dos fabricantes de produtos a serem  empre-gados:
- exigências e recomendações da Prefeitura, do Ministério do Trabalho e Emprego  e  demais órgãos competentes.

ANEXO III

2.0. SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

2.1. Demolições e transporte de entulhos

2.1.1. Deverão ser feitas as demolições necessárias à execução dos serviços, tais como, placas pré-moldadas de concreto quando danificadas , revestimento em argamassa de cimento e areia em processo de desagregação (reboco externo), substituição da estrutura de coberta e das  telhas danificadas quando do acesso ao pavimento coberta por funcionários da Contratada e/ou empresas terceirizadas para a montagem e fixação das balanças supensas e balancins no decorrer dos trabalhos entre outros. 

2.1.2. A Contratada realizará além dos serviços de demolição acima mencionados, outros  necessários  para atendimento do presente Contrato, incluindo toda a remoção e posterior recolocação de todas as persianas existentes, dos vãos das esquadrias para os devidos consertos e seus acessórios , etc.   
                                               
2.1.3. Todo entulho retirado deverá ser acondicionado em containner e transportados para locais próprios indicados pelo órgão público local competente, durante toda a execução da obra , ou seja a Contratada deverá realizar a limpeza periódica , após a conclusão de cada serviço com a remoção dos entulhos inclusive o carregamento e descarregamento até o local em que estará(ão) o(s) containner (s). Todos os custos de acondicionamento e transporte dos materiais resultantes da demolição/desmonte correrão por conta da Contratada.

2.2. Revestimentos

2.2.1. Todas as superfícies que passarão a ser corrigidas após a recuperação das áreas relacionadas a estanqueidade do sistema esquadrias/capiaços/placas de concreto pré-moldado deverão ser limpas antes do início de qualquer operação de revestimento/impermeabilização/vedação. Essa limpeza visa eliminar gorduras, graxas, vestígios orgânicos e impurezas que possam provocar futuros desprendimentos. 
A Recomposição  das partes do edifício eventualmente  afetadas  em  função  da
realização dos serviços, tais como paredes, lajes, forros, divisórias, pintura, dentre outros será de responsabilidade e Ônus da Contratada, lembrando que toda a recomposição deverá ser executada nos padrões de qualidade e acabamento existentes no prédio, utilizando-se os mesmos materiais. 

2.2.2. Não será permitida a utilização de argamassas que apresentem sinais de endurecimento. A superfície de base para as diversas argamassas deverá ser bastante regular para que possa ser aplicada em espessura uniforme. Os revestimentos de argamassa e o tratamento das fissuras das placas pré-moldadas , além da   desagregação  do revestimento provocado por corrosões das armaduras  deverão ser executados por profissionais habilitados e especializados. 

2.2.3. Os revestimentos deverão apresentar paramentos perfeitamente planos, prumados, alinhados e nivelados (com arestas vivas). A recomposição parcial de qualquer revestimento deverá ser executada com perfeição, a fim de não apresentar diferenças e descontinuidade. 

2.2.4. As superfícies impróprias para base de revestimento (por exemplo, partes em madeira ou em ferro), deverão ser cobertas com um suporte de revestimento adequado (tela de arame, etc.). Qualquer camada de revestimento só poderá ser aplicada quando a anterior estiver suficientemente firme. Cada plano de parede só poderá ser iniciado depois de colocadas todas as grades e contra marcos caso seja necessária sua substituição. O custo do capiaço dos vãos de  janelas deverão estar inclusos no BDI da Contratada. Os revestimentos com argamassa caso seja necessário uma recuperação total das placas obedecerão as seguintes etapas: Tratamento anti-ferruginoso  com “primer” e/ou substituição da armadura em processo elevado de corrosão, Chapisco e Massa única. Todas as superfícies que receberão revestimento deverão ser integralmente recobertas por chapisco caso necessário. Deverá ser regularizada, desempenada e alisada em espuma de borracha, devendo apresentar aspecto uniforme. Não serão toleradas quaisquer ondulações ou desigualdades de alinhamentos de superfície. 

2.2.5. Chapisco
Nos locais cujas placas forem recuperadas, as mesmas receberão revestimento em chapisco constituído de argamassa de cimento e areia ao traço volumétrico de 1:3, empregando-se areia grossa de até 5,00mm de diâmetro, em camadas bastante ásperas e homogêneas, recobrindo totalmente as superfícies.

2.2.6.  Massa única
Todas as superfícies chapiscadas receberão revestimento em massa única, executado com argamassa de cimento, cal e areia fina de frigir, no traço volumétrico 1:2:8 com 2,00 cm de espessura, ambos previamente peneirados e dosados com cimento de forma a se obter uma superfície resistente, sem desagregação e sem trincaduras. 

2.2.7. Não será permitida a utilização argamassas que apresentem sinais de endurecimento. A superfície de base para as diversas argamassas deverá ser bastante regular  para que possa ser aplicada em espessura uniforme. 

2.2.8. As superfícies deverão ser perfeitamente sarrafeadas, desempoladas e emborrachadas, para que se tenha um acabamento de 1ª qualidade, apresentando superfícies planas, cantos e arestas vivos e perfeitos.

2.2.9.O revestimento só poderá ser aplicado quando o chapisco tornar-se tão firme que não possa ser removido com a mão, e decorridas no mínimo 24 horas de sua aplicação.

3.3. Pintura

3.3.1. As paredes externas que serão pintadas, receberão pintura a base de emulsão acrílica semelhante a Coralplus, na cor do revestimento existente, duas demãos,  inclusive aplicação de uma demão de liquido selador de parede e duas demãos de massa acrílica , caso necessite.

3.3.2. Todas as superfícies que necessitarem correções receberão, antes das tintas de acabamento, uma demão de tinta de aparelho ou de fundo preparador de superfície, apropriado às características da pintura de acabamento e do fundo. Todas as imperfeições rasas de superfícies revestidas com argamassa devem corrigidas com massa corrida. As imperfeições profundas devem ser corrigidas com reboco. Cada demão de tinta só poderá ser aplicada quando a demão anterior estiver completamente seca, observando-se um intervalo mínimo de 24horas ou de acordo com as instruções do fabricante. 
Demãos sucessivas de massa obedecerão a um intervalo de 48 horas entre elas. A pintura não poderá ter manchas ou outros defeitos que comprometam o bom acabamento.

3.3.3. Toda e qualquer superfície a ser pintada, deverá estar limpa, seca e livre de quaisquer contaminações, tais como óleos, graxas, poeiras, etc. 

4.4.  Placas de Concreto 

4.4.1. Serão recuperadas todas  as placas de concreto danificadas e/ou apresentando trincas / fissuras nos perímetros das esquadrias com o intuito de neutralizar os pontos críticos de infiltração próximos as janelas bem como no seu entorno.

5.5. Esquadrias de Alumínio 

5.5.1. Os trabalhos de Revisão Geral, com substituição de peças danificadas e seus complementos e guarnições (fechos, travas, roldanas , guias cabos de aço, puxadores,etc.), feltros,  borrachas de vedação e calafetação com silicone em todo o perímetro das esquadrias de alumínio da fachada principal (6º ao 11ºpav. da ala sul) serão realizados por empresas com comprovada capacidade técnica.A vedação das janelas deve ser feita com perfeição, as juntas ocorrentes entre os quadros ou marcos das esquadrias e as alvenarias ou estruturas de concreto devem ser calafetadas com silicone líquido de modo a garantir a permanente estanqueidade e elasticidade, ficando o contratado obrigado a refazer aquelas que não passarem nos teste da fiscalização. 

5.5.2. As esquadrias deverão ser recuperadas  por profissionais especializados com ferramentas apropriadas e de acordo com a boa técnica, e somente poderão ser consideradas corrigidas  e entregues após a aprovação da Fiscalização que se fará através de medições unitárias.

5.5.3. Não serão permitidas ligações entre peças de alumínio através de parafusos. Todavia, quando isto vier a ser comprovadamente inevitável, os parafusos serão obrigatoriamente de aço inox e, quando aplicados, deverão apresentar perfeito ajustamento, sem folgas, diferenças de níveis ou rebarbas nas linhas de junção.

5.5.4. As juntas ocorrentes entre os quadros ou marcos das esquadrias de alumínio e as alvenarias ou estruturas de concreto deverão ser calafetadas com Silicone líquido de modo a garantir permanente estanqueidade e elasticidade.

6.6. Vidros

6.6.1. Os vidros quebrados existentes antes do início dos serviços de recuperação das esquadrias (janelas), deverão ser substituídos por novos, que não poderão apresentar bolhas, ondulações, ranhuras, ou quaisquer defeitos devendo possuir as mesmas especificações dos já existentes.
6.6.2. As placas de vidro não poderão apresentar defeitos de corte, por exemplo : beiradas  lascadas, pontos salientes, cantos quebrados, nem apresentar folga excessiva com relação ao requadro de encaixe.

6.6.3. A instalação dos vidros será executada em estrito acordo com as recomendações do fabricante, e com o disposto nas normas NBR7199 e EB92 da ABNT.

6.6.4. Os vidros quebrados durante os trabalhos de recuperação das esquadrias (janelas), deverão ser substituídos por novos, que não poderão apresentar bolhas, ondulações, ranhuras, ou quaisquer defeitos devendo possuir as mesmas especificações dos já existentes, cuja reposição serão de inteira responsabilidade da Contratada sem ônus para o Contratante.

7.7. Coberta

7.7.1. Toda a extensão em que ocorrer a fixação dos equipamentos tais como andaimes e cadeiras suspensos na laje de coberta e que forem no decorrer dos trabalhos danificados serão recuperados, inclusive com a reposição integral das telhas danificadas e caso ocorra danos nas  estruturas de madeira,  de alvenaria e concreto destes locais, os mesmos serão substituídos cujo ônus será de responsabilidade da Contratada. Caso exista necessidade de retirada provisória das calhas das cobertas nas áreas objeto de descidas dos equipamentos acima mencionados, as mesmas serão relocadas e colocadas posteriormente. Caso haja danos que comprometam as calhas ,  deverão ser substituídas por novas do mesmo material existente, bem como as mesmas dimensões, inclusive fixação das "viras" na alvenaria, concreto e/ou estrutura de madeira, tudo conforme os critérios adotados no local , com o mesmo caimento. 

7.7.2. O destelhamento será realizado de forma que sejam aproveitadas as telhas em bom estado, caso contrário deverão ser encaminhadas às danificadas  ao depósito deste TRT/PE , com transporte de responsabilidade da Contratada. 

7.7.3. O recobrimento / retelhamento e o processo de fixação deverá obedecer às instruções do fabricante. Os parafusos deverão passar sempre pela crista da onda, em furos executados com brocas apropriadas.

7.7.4. As emendas das calhas deverão ser feitas por soldagem e rebitagem sendo que no mínimo 04  rebites. A superfície a ser soldada deverá ser previamente limpa e isenta de graxas. Não se permitem soldas no sentido longitudinal.  As telhas de beiral deverão ter um cobrimento mínimo de 8 cm sobre a calha, a fim de evitar infiltrações por retorno da água. A execução será feita por mão de obra habilitada. 

7.7.5. As novas telhas obedecerão às mesmas especificações das constantes no local  e deverão ser executadas conforme as instruções do fabricante. 

7.7.6. Não serão alteradas  as descidas de águas pluviais, caso danificadas no decorrer dos serviços, deverão ser substituídas e obedecer ao alinhamento e nível existente , sendo posteriormente todo o local recuperado e pintado. 

8.8. Segurança no Trabalho

8.8.1 – Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional e respeitando-se o disposto no item 6.2, o empregador deve fornecer além dos EPI´s usualmente obrigatórios , aqueles relacionados a proteção contra quedas com diferença de nível, como:
a) Cinto de Segurança para trabalho em altura superior a 2 (dois) metros em que haja risco de queda. O cinto de segurança tipo pára-quedista deverá ser utilizado, providenciando-se previamente os meios necessários á sua fixação de forma a possibilitar a locomoção do usuário sobre o telhado;
b) Cadeira Suspensa para trabalho em alturas em que haja necessidade de deslocamento vertical, quando a natureza do trabalho assim o indicar;
c) Trava-queda de Segurança acoplado ao Cinto de Segurança ligado a um cabo de segurança independente, para os trabalhos realizados com movimentação vertical em andaimes suspensos de qualquer tipo.
8.8.2 -  A Cadeira Suspensa e o Trava - Queda de Segurança só serão aceitos pela fiscalização mediante a constatação do Certificado de Aprovação (CA), previsto no artigo 167 da CLT, que vem gravado de forma indelével no produto, do nome do fabricante e número do Certificado de Aprovação.
8.8.3 -  Cadeira Suspensa
As Cadeiras Suspensas , deverão permitir apenas  uma pessoa e o  material necessário para a realização do serviço. O Trava-Queda de Segurança será obrigatório correspondendo a um dispositivo automático de travamento, destinado à ligação entre o Cinto de Segurança e o Cabo de Segurança. Todas as atividades em que não sejam possíveis a instalação de andaimes é permitida a utilização de cadeira suspensa.
 A correta ancoragem e instalação da cadeira suspensa é fundamental para a segurança do equipamento e do usuário devendo ser elaborada por profissional legalmente habilitado e registrada ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos serviços pertinentes.
Uma vez instalado na obra, o equipamento só poderá ser utilizado com autorização formal do engenheiro residente ou técnico de segurança ou ainda, de profissional legalmente habilitado.

8.8.3.1 - Procedimentos

8.8.3.1.1. O trabalhador deverá utilizar os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) conforme disposto na NR 6 e NR 18 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, vigente e os indicados pela fiscalização dos técnicos do MTb.

8.8.3.1.2. Antes do início da realização de qualquer trabalho em altura deverá ser feita previamente, rigorosa inspeção pelo responsável técnico da Contratada onde vão ser realizados os trabalhos. 
O local deverá ser sinalizado através de placas indicativas e/ou cones, deverá ser feito um isolamento para prevenir acidentes com transeuntes ou pessoas que estejam trabalhando embaixo. 

8.8.3.1.3. É obrigatório o uso do cinto de segurança tipo pára-quedista com dois talabaites, para trabalhos em altura superior a 2 ( dois ) metros.

8.8.3.1.4. O transporte de materiais para cima ou para baixo, deverá ser feito conforme legislação pertinente do MTb.

8.8.3.1.5. Materiais e ferramentas não podem ser deixados desordenadamente nos locais de trabalho sobre andaimes, plataformas ou qualquer estrutura elevada, para evitar acidentes com pessoas que estejam trabalhando ou transitando sob as mesmas.

8.8.3.1.6. Instalações elétricas provisórias só devem ser realizadas exclusivamente sobre prévia autorização por parte  do Condomínio por eletricista autorizado.

8.8.3.1.7. Quando do início dos trabalhos, a Contratada deverá comunicar ao setor responsável do Condomínio  sobre a realização do serviço.

8.8.3.1.8. Os funcionários da empresa não deverão pisar diretamente sobre as telhas, mas sim sempre nas tábuas que devem ser dispostas como passarelas, cujo fornecimento deverá ser por parte da Contratada.

8.8.3.1.9. A instalação de andaimes e/ou cadeiras suspensas deverão possuir cálculos específicos de segurança , por parte de um profissional qualificado e habilitado,  devendo abrir uma ART neste aspecto, visando a total segurança dos empregados da Contratada bem como dos que ali transitam. 

8.8.3.1.10. Não deverá ser armazenado materiais e ferramentas  sobre o telhado, tampouco sobras de material após a execução dos serviços. 

8.8.4 -  Andaimes Suspensos: Os sistemas de fixação e sustentação e as estruturas de apoio dos andaimes suspensos, deverão ser precedidos de projeto elaborado e acompanhado por profissional legalmente habilitado. Os andaimes devem ser dimensionados e montados de modo a suportarem, com segurança, as cargas de trabalho (pessoas e materiais), a que estarão sujeitos.

8.8.4.1 -  Procedimentos

8.8.4.1.1 A instalação e a manutenção dos andaimes suspensos devem ser feitas por trabalhador qualificado, sob supervisão e responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado obedecendo, quando de fábrica, as especificações técnicas do fabricante.

8.8.4.1.2 Deve ser garantida a estabilidade dos andaimes suspensos durante todo o período de sua utilização, através de procedimentos operacionais e de dispositivos ou equipamentos específicos para tal fim.

8.8.4.1.3 O trabalhador deve utilizar cinto de segurança tipo pára-quedista, ligado ao trava-quedas de segurança este, ligado a cabo-guia fixado em estrutura independente da estrutura de fixação e sustentação do andaime suspenso.

8.8.4.1.4 Deverão fazer uso do trava quedas de segurança acoplado ao cinto de segurança independente, para trabalhos realizados com movimentação vertical em andaimes suspensos de qualquer tipo. 

ANEXO IV
PLANILHA  DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

(BDI NÃO INCLUÍDOS NOS VALORES )

	PODER JUDICIÁRIO	Local: Reforma das esquadrias (Janelas) no prédio da SUDENE , onde funciona as VT´s - 6º ao 11º pavimento e do acesso as Torres E , G e C.	
 	JUSTIÇA DO TRABALHO		
 	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - SMPF	novembro de 2007	Prazo estimado:       180 dias  consecutivos	
 	Planilha Orçamentária		
ITEM	DISCRIMINAÇÃO / ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS	UNID.	QUANT.	P.UNIT.	P.PARCIAL	
1.0	Serviços Preliminares	 	 	 Subtotal I 	         11.000,00 	
1.1	Mobilização / Desmobilização de equipamentos e ferramentas de trabalho	vb	          1,00 	       9.000,00 	            9.000,00 	
1.2	Canteiro de obras e Almoxarifado	vb	1,00 	2.000,00 	            2.000,00 	
2.0	Esquadrias	 	 	 Subtotal II 	91.677,42 	
2.1	Substituição de feltro	m	5.065,08 	1,20 	6.078,10 	
2.2	Substituição de borracha redonda (fixa na janela)	m	1.724,32 	2,00 	3.448,64 	
2.3	Substituição de borracha chata (fixada no contra-marco)	m	10.220,52 	3,00 	30.661,56 	
2.4	Aplicação de frio asfalto	gl	35,00 	20,00 	700,00 	
2.5	Aplicação de silicone	und	720,00 	9,00 	6.480,00 	
2.6	Pistolas para aplicação de silicone	und	16,00 	10,00 	160,00 	
2.7	Substituição de castanhas danificadas ou ausentes	und	95,00 	20,00 	1.900,00 	
2.8	Substituição de puxadores danificados ou ausentes	und	25,00 	35,00 	875,00 	
2.9	Substituição de vidros quebrados com 4,0 mm de espessura , transparente	m²	13,00 	70,00 	910,00 	
2.10	Colocação de travas para puxadores das janelas	und	85,00 	15,00 	1.275,00 	
2.11	Substituição de cabo de aço das janelas	m	2.472,50 	2,25 	5.563,13 	
2.12	Substituição de todas as roldanas	und	1.978,00 	2,00 	3.956,00 	
2.13	Mão de obra por janela	und	989,00 	30,00 	29.670,00 	
 				Subtotal I + II	102.677,42 	

VALOR TOTAL SEM BDI (POR EXTENSO)	Valor por extenso : ( Cem  e dois mil , seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos)	
obs.: O item 1.1 - também está englobando a parcela referente a locação das balanças suspensas e balancins durante todo o período da obra, além dos EPI´s necessários para as atividades	

ANEXO III
    (DO EDITAL)

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-69/07 (Proc. TRT6 nº 188/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV
  (DO EDITAL)

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-69/07 – Proc. TRT6 nº 188/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V
(DO EDITAL)
MINUTA DO CONTRATO

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (DE ENGENHARIA) PARA REFORMA DAS ESQUADRIAS (JANELAS) DA FACHADA PRINCIPAL E DAS SITUADAS NAS TORRES C, E E G DO EDF. SUDENE NOS PAVIMENTOS ONDE FUNCIONAM AS VARAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.	

				      			Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO, que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo n° 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ....................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ....................., estabelecida na ....................................., neste ato representada pelo Sr. .............................,  inscrito no CPF/MF sob o n° ........................., carteira de identidade nº ..................., com endereço residencial à ........................................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Nas determinações das Leis n.º 8.666/93 e 10520/02 e no Dec. Nº 5450/05;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº 188/07, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Edital de Pregão Eletrônico PRE-TRT nº 68/07;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato administrativo tem por objeto a contratação de empresa especializada (de engenharia) para realização dos serviços de reforma das esquadrias (janelas) da fachada principal e das situadas nas torres C, E e G do edf. Sudene nos pavimentos onde funcionam as Varas do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Caderno de Especificações Técnicas, Planilhas de Custos Básicos, Plantas elaborados pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do CONTRATANTE, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA – O regime de execução dos serviços será o de empreitada por preço global.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:

	I - Executar a obra contratada rigorosamente de acordo com o memorial executivo, planilha de custo básico, especificações técnicas e a proposta da CONTRATADA, bem como os demais elementos que integram o processo;

	II - Arcar com o custo de todo o material necessário à execução dos trabalhos, assim como toda a mão-de-obra, além dos equipamentos indispensáveis à realização satisfatória dos serviços contratados, entre eles o E.P.I. (Equipamento de Proteção Individual);	

	III - Empregar mão-de-obra qualificada, bem como afastar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento de notificação, qualquer deles que porventura faltar com o respeito a fiscalização;

 	IV - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;

	V - Manter, no local da obra, um DIÁRIO DE OCORRÊNCIA destinado exclusivamente às suas anotações e da fiscalização do CONTRATANTE sobre o andamento dos serviços, solicitações e outras ocorrências previstas em lei, devendo este diário ser entregue à fiscalização no ato do início da obra;

	VI - Manter, no local da obra, um conjunto com todos os projetos e detalhes, especificações técnicas e demais documentos relacionados com os mesmos;

VII – Comunicar ao gestor do CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

VIII - Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições e multas, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações pertinentes;

IX - Manter constante e permanente vigilância sobre os serviços executados e sobre os equipamentos e materiais a empregar, cabendo-lhe toda a responsabilidade por qualquer dano ou perda que os mesmos venham a sofrer;

X - Regularizar toda a documentação necessária para o início da obra perante os órgãos competentes, apresentando na primeira etapa do cronograma, para efeito de pagamento da 1ª fatura, a seguinte documentação:
a) registro do contrato no CREA;
	b) matrícula da obra no INSS e
c) relação de empregados.

XI - Somente executar serviços extraordinários e/ou modificar o projeto e as especificações técnicas, quando autorizado, por escrito,  pelo CONTRATANTE através da fiscalização;

XII – Substituir os materiais considerados inadequados pelo CONTRATANTE e reparar, corrigir, remover e reconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

XIII – Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pelo gestor do CONTRATANTE  e pelos atrasos acarretados por essa rejeição;

XIV - Apresentar seus empregados trajados de forma devida;

XV – Entregar, quando do encerramento dos serviços, a obra completamente limpa, inclusive pisos lavados, sem manchas ou crostas de qualquer tipo de argamassa e com todas as instalações ligadas às redes urbanas;

XVI – Apresentar na última etapa do cronograma, para efeito de pagamento, a quitação junto ao INSS relativo à matrícula da obra;

XVII – A CONTRATADA utilizará os espaços vazios nos trechos da obra a ser reformada para guarda de materiais, ferramentas, equipamentos, para instalações de escritórios provisórios etc., cabendo-lhe todo ônus para as devidas adequações;

XVIII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Eventuais diferenças nos quantitativos estimados na Planilha Orçamentária de Custos Básicos, mencionada no Parágrafo Único da Cláusula Segunda deste Contrato, verificadas durante a execução dos serviços (e que possam ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa CONTRATADA, que a este título não terá direito a indenização.  

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE:

  I - Promover, através de seu representante, no caso o Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA os fatos que, a seu critério, exijam medidas imediatas, as quais serão efetuadas através de boletim de ocorrência que será juntado aos presentes autos;

 II – Permitir que os funcionários da Contratada possam ter acesso aos locais de execução dos serviços;

 III – Notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

 IV - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

  V - Atestar a Nota Fiscal dos serviços executados, caso estes estejam perfeitos e de acordo com o solicitado pelo Setor de Projeto do SMPF, e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada,  sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA SEXTA - A prestação da garantia da execução total e do fiel cumprimento do presente contrato, será efetuada na forma do artigo 56 da Lei 8666/93 e alterações, ressalvada a opção da modalidade de garantia exercida pela CONTRATADA, de conformidade com o §1º do artigo 56 da lei supramencionada e dos termos do Pregão Eletrônico PRE-TRT nº 68/07.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA oferecerá, em até 10 (dez) dias úteis após a data da ciência da assinatura do contrato, uma garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, e com validade para todo o período de sua vigência, cujo comprovante deverá ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor ou do prazo de vigência do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia poderá ser utilizada pelo CONTRATANTE para cobrir multas aplicadas pelo CONTRATANTE e não recolhidas pela CONTRATADA, bem como para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da CONTRATADA e, ainda, possíveis indenizações a terceiros.

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da notificação.

PARÁGRAFO QUINTO – A garantia será devolvida no término do contrato, mediante solicitação da empresa CONTRATADA, após recebimento definitivo (pelo SMPF) dos serviços. 

DO PRAZO

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência do presente contrato é de 540 (quinhentos e quarenta) dias contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência da Administração do CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo.

PARÁGRAFO ÚNICO – A execução dos serviços terá início após autorização pelo fiscal da obra e Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, através de Termo de Liberação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente contrato, admitindo-se prorrogação por motivo devidamente justificado.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO – O prazo de execução do serviço será de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da emissão do Termo de Liberação do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONTRATANTE, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  –  A concessão de novo prazo de execução com geração de serviços extras será precedida de novo Termo de Liberação do serviço, fornecido pelo fiscal da obra e Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, nos moldes da contratação original, mediante Termo Aditivo. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A concessão de novo prazo de execução, devidamente justificado, sem a geração de serviços extras, dispensará a emissão de novo Termo de Liberação do serviço, constituindo-se em prorrogação do prazo contratual de execução a partir da data final deste.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Administração do CONTRATANTE deverá realizar os atos conclusivos  do processo, a contar do recebimento definitivo do serviço e até o término  do prazo de vigência deste contrato.

PARÁGRAFO QUARTO – O contrato será considerado extinto caso os atos conclusivos do processo sejam finalizados antes do término de seu prazo de vigência.

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA - O prazo de garantia dos serviços é de 05 (cinco) anos a contar da data de recebimento definitivo do serviço pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA deverá executar todos os testes, para efeito da  entrega de cada recuperação de esquadria, na  presença de pessoal da CONTRATANTE. A entrega será caracterizada pela assinatura das partes, no termo de medição correspondente à conclusão daquela atividade/serviço;

DO PREÇO
	
CLÁUSULA DÉCIMA - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços ora contratados, o valor de R$ ........... (..................................................).

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O pagamento será efetuado após a conclusão de cada etapa dos serviços, de acordo com o cronograma físico-financeiro da empresa, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal da obra, Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras e Diretor do SMPF, sem ressalvas, pela Secretaria de Orçamento e Finanças, através de Ordem Bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O fiscal da obra, a Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras e o gestor do contrato atestarão a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu  recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
8	365
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO -  A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XVIII da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, na Classificação da Despesa nº 3390.39.16 (Manutenção e Conservação de Bens Imóveis), do Programa de Trabalho 02061057142560001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO -  Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foram emitidas as Notas de Empenho nºs 2007NE00........, datada de ..............., no valor de R$ .......... (................................................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

PARÁGRAFO ÚNICO – O CONTRATANTE reserva-se ao direito de solicitar a qualquer tempo e de acordo com a sua conveniência,  documentação relativa aos encargos trabalhistas, fiscais e tributários referentes ao presente contrato.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Deixando a CONTRATADA de entregar ou apresentar documentação, exigida para o certame ou apresentado de forma irregular, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor  total do contrato, até o limite de 5% (cinco por cento) desse valor ou até o cumprimento da obrigação principal, entrega da documentação exigida ou do restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA  - Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - São partes integrantes e inseparáveis deste instrumento contratual e obrigam a CONTRATADA em todos os seus termos, a proposta de preço e planilha orçamentária apresentadas pela mesma. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

		             			E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

				   	 	Recife(PE),        de                          de 2007.

						_________________________________________
                    		     	     	          			CONTRATANTE

						________________________________________
   		               	          	            CONTRATADA

VISTO.

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato
Reforma esquadrias -proc.188-07

ANEXO VI
(DO EDITAL)

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte - ME, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

OBS.: Deve ser apresentado e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.