PREGÃO ELETRÔNICO nº 74/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 123/2010
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6.204/07 e 5.450/05
	
TIPO	MENOR PREÇO
	
OBJETO	Fornecimento de ÁGUA MINERAL em botijões de 20 (vinte) litros, para o exercício de 2011
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 11 horas do dia 28 de dezembro de 2010
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 28 de dezembro de 2010 às 13 horas
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região – Cais do Apolo nº 739, 3º andar (Setor de Licitações), Bairro do Recife, Recife/PE, CEP.: 50.030-902 
Fones: (81) 2129-2027 / 2129-2028 - FAX.: (081) 3224-1564
E-mail: cpl@trt6.jus.br
Edital em: www.trt6.jus.br (links: Administrativo – Licitações Públicas – Licitações em Andamento) e www.licitacoes-e.com.br
	
LOCAL: www.licitacoes.com.br – Licitações

Acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelo portal
www.licitacoes-e.com.br

Observação: Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este procedimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço cpl@trt6.jus.br, conforme o art. 19 do Decreto 5.450/05.

Retire o edital gratuitamente pelos portais
www.trt6.jus.br e www.licitacoes-e.com.br

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - Recife – PE – CEP: 50030-902
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 – Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 074/10

Processo nº 123/2010

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT – GP nº 104/2010, de 30/11/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pelas Leis nºs 10.520/2002 e 8.666/1993, pela Lei Complementar n° 123/2006, pelos Decretos nºs 6.204/2007 e 5.450/2005 e demais normas vigentes; e, ainda, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "licitacoes_e", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.licitacoes.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste no fornecimento de ÁGUA MINERAL em botijões de 20 (vinte) litros, com lacre de segurança, durante o exercício de 2011, conforme especificações do Anexo I (Termo de Referência). 

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 28/12/2010 às 11 horas, fixando-se, ainda, o dia 28/12/2010 às 13 horas para a sessão de lances. 

1.1.2 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada no subitem anterior, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

1.2 – Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I 	Termo de Referência	
1.2.2 - Anexo II 	Exigências para Habilitação	
1.2.3 - Anexo III	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93	
1.2.4 - Anexo IV	Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação	
1.2.5 - Anexo V	Modelo de Declaração para microempresa e empresa de pequeno porte	
1.2.6 - Anexo VI	Modelo da Proposta de Preço	
1.2.7 - Anexo VII	Minuta do Instrumento Contratual	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 – Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 – Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 – Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 – Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 – Não poderão participar neste Pregão:

2.2.1 – empresas suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

2.2.2 – empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.2.3 – empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 – empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial;

2.2.6 – empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal); e

2.2.7 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

3.1 – Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

3.2 – Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail cpl@trt6.jus.br.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 – O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

4.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO “licitações-e” DO BANCO DO BRASIL S/A

5.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas nas agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 

5.1.1 – A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 – A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

5.3 – As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitacoes-e.

5.4 – Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 – É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA PARTICIPAÇÃO 

6.1 – A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

6.2 – Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003.0500 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800.729.0500 (demais localidades).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedidos de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 – Caso haja desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 – O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 – Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o objeto ofertado atenderá a todas as especificações constantes do ANEXO I deste edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema ( www.licitacoes-e.com.br ) deverá conter:

7.3.1 – A indicação da marca do produto cotado.

7.3.2 – Valor total do item, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real).

7.3.2.1 – Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.3.2.2 – É facultada a inclusão de Anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca dos produtos cotados, vedada a identificação do licitante.

7.3.1.1.1 – Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar o licitante importará a desclassificação da proposta.

7.3.3 – prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame;

7.3.4 – Prazo de garantia e validade: mínimo de 06 (seis) meses a contar do recebimento definitivo.

7.3.5 – Prazo de entrega: semanalmente, de forma regular e contínua, ou quando solicitado pelo gestor do contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do gestor.

7.3.6 – A omissão do previsto nos subitens 7.3.1 e 7.3.2 implicará a desclassificação da proposta, sempre que os dados informados não permitirem a aferição da compatibilidade da proposta com o objeto licitado.

7.3.7 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.3 a 7.3.5 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos referidos.

7.4 - Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.5 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 

7.6 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.0 – DA ABERTURA DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS 

8.1 – A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO (valor total do item), desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 – Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório.

8.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 – Houver identificação do licitante, até a conclusão da sessão de lances.

8.4 – Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo pregoeiro.

8.5 – Não havendo lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL DO ITEM.

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.2.4 – Caberá ao licitante toda diligência no momento do oferecimento do seu lance.

9.2.4.1 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores decorrentes da inobservância do disposto no subitem acima.

9.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

9.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.5.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo V do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.6 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
 
10.1.2 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta é parte integrante do Termo de Referência (Anexo I deste edital). 

10.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. 

10.3 – Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.3.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

10.4 – O licitante que ofertou o melhor lance deverá remeter, imediatamente, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo fax: (81) 3224-1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de lances, sob pena de desclassificação:

10.4.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances, contendo a descrição e marca do produto ofertado, tudo conforme Anexo I deste Edital.

10.4.2 – Valor unitário e valor total, expressos em moeda corrente nacional (R$ - Real). 

10.4.3 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.4.3.1 – A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.4.4 – Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.4.5 – Nome completo do representante para contato; e

10.4.6 – Dados do representante legal da empresa: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 – Para habilitar-se ao certame a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (81) 3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação. 

11.3 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 – Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da nota de empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste caso, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 – Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação pelo Ordenador da Despesa.

12.2 – Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 – A empresa contratada fica incumbida de fornecer os botijões de água mineral em conformidade com as cláusulas estabelecidas na Minuta do Contrato (Anexo VII deste Edital).

13.3 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção deste TRT e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.4 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

14.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTO

14.1 - A empresa contratada deverá proceder a entrega de água mineral em conformidade com os termos do contrato (anexo VII deste edital). 

14.1.1 - Efetuar semanalmente, de forma regular e contínua, ou quando solicitado por este Regional, a entrega de água mineral sem gás, acondicionada em botijões plásticos de 20 (vinte) litros, com lacre de segurança, devidamente aprovado pelo órgão de fiscalização e controle, dentro do prazo de validade, mediante troca de vasilhame, em todas as Unidades Administrativas deste Regional, conforme endereços constantes do anexo do termo de referência que integra este edital. 

14.1.2 – Serão recusados os botijões danificados ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

14.2 – A entrega da água mineral deverá ser até no máximo 24 (vinte quatro) horas quando se tratar de solicitação por ofício ou telefone efetuada pelo gestor do contrato ou Diretor da Unidade Administrativa relacionada no anexo do termo de referência que integra este edital.

14.3 – Apresentar as notas de entrega dos botijões, com carimbo, matrícula e assinatura do servidor responsável pelo recebimento em cada unidade. Caso a assinatura não seja legível, deverá ser aposto o nome do recebedor.

14.4 – Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá rescindir o contrato e convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda, nessa fase, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtida uma proposta mais vantajosa (de menor preço), sem prejuízo das sanções previstas no item 18.0 deste Edital. 

14.5 – Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 – O pagamento será efetuado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

15.1.1 – O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a empresa contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 – De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

15.1.3 – O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT6, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

15.1.4 – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a empresa contratada, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

15.2 – De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as instruções normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1 – O respectivo DARF ficará à disposição do interessado.

15.2.2 – Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a nota fiscal, cópia autenticada do termo de opção ou ficha cadastral de pessoa jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de jan/1997).

15.3 – Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT da 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  =  Percentual da taxa anual  = 6%.

15.4 – A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. 

16.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.07 (Gêneros de Alimentação), do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS

17.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.1.1 – A participação do proponente nesta licitação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação de todos os termos deste edital.

17.2 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

17.2.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 17.2 deste edital. 

17.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE (Setor de Licitações), em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá receber; examinar; decidir e, conforme o caso submetê-las a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 – A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

18.2 – A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

18.3 – Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

18.3.1 – quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada; e

18.3.2 – quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo contratante ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 18.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

18.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93. 

18.5 – A aplicação da multa a que se referem os itens 18.2 e 18.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

19.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 – O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública, após o encerramento do certame, a qual ficará acessível no portal www.licitacoes-e.com.br. 

19.2 – É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou documentação. 

19.3 – Esta licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado; ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.4 – Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.5 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.7 – Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

19.8 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.9 – As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.10 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.11 – O edital encontra-se disponível nos “sites” www.trt6.jus.br e www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações deste TRT, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar - Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

19.12 – Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.13 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife (PE), 12 dezembro de 2010

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Portaria TRT-GP nº 99/2010

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA
(§ 2° DO ART. 9° DO DECRETO n° 5.450/05)

PROC. n° 123/2010.
PREGÃO ELETRÔNICO n° 074/2010.

1. OBJETO 

1.1. Contratação de empresa para fornecimento e entrega de água mineral em botijões de 20 (vinte) litros para este Regional, durante o exercício de 2011.

2. ESPECIFICAÇÃO/VALOR DE REFERÊNCIA

ITEM	
DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
TOTAL ANUAL	PREÇO UNITÁRIO(R$)	PREÇO
 TOTAL	
01	FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL EM BOTIJÕES DE 20 (VINTE) LITROS NAS LOCALIDADES CONSTANTES NO ANEXO DESTE TERMO. 	14.400
(catorze mil e quatrocentas) unidades	
R$ 3,83	
R$ 55.152,00	

3. CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

3.1. Registro LAMIN da fonte do produto a ser ofertado, expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

3.2. Registro DINAL do produto a ser ofertado, expedido pelo Ministério da Saúde.

3.3. Portaria de lavra, do produto a ser ofertado, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União.

3.4. Apresentar Laudo de análise físico e físico-química da fonte de água no prazo de validade legal de 03 (três) anos e laudo da análise bacteriológica com a data de expedição de até no máximo 10 (dez) dias antes da assinatura do Contrato. 

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Efetuar semanalmente, de forma regular a entrega de água sem gás, acondicionada em botijões plásticos de 20 (vinte) litros, mediante troca de vasilhame, em todas as localidades constantes no Anexo deste Termo; ou quando for o caso, por solicitação escrita ou telefônica do gestor contratual ou dos Diretores das Unidades Administrativas, devendo o atendimento ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do CONTRATANTE.
		
4.1.1. Os botijões deverão estar lacrados (com lacre de segurança devidamente aprovado pelo órgão de fiscalização e controle), selados (com selo emitido pela Secretaria da Fazenda), com a data de envase e validade de forma legível (dentro do prazo de validade), bem como com a etiqueta que identifique a fonte fornecedora/envasadora.

4.2. Responsabilizar-se pelos vasilhames que forem danificados por ocasião da entrega do material devendo o vasilhame danificado ser substituído de imediato.

4.3. Apresentar os seus funcionários, durante a entrega da água, devidamente trajados, utilizando sapatos, calças compridas, batas com identificação da empresa e crachás.

4.4. Fornecer trimestralmente ou quando solicitado pelo CONTRANTE o laudo das análises BACTERIOLOGICAS da água fornecida, emitido EXCLUSIVAMENTE por laboratório da rede pública, o qual deverá estar atualizado e com data de expedição de até no máximo 10 (dez) dias anterior a data da entrega ao CONTRATANTE.

4.4.1. Não será aceito em hipótese alguma laudo emitido por laboratório da rede privada (particular).

4.5. Apresentar as notas de entrega dos botijões, com carimbo, matrícula e assinatura do servidor responsável pelo recebimento em cada unidade deste Regional. Caso a assinatura não seja legível, deverá ser aposto o nome do recebedor.

4.6. Entregar o material de outra marca de equivalência em qualidade e valor comercial, no caso de ocorrer problemas com o fornecimento por parte da envasadora, ou sendo constatando a presença de qualquer elemento estranho ou nocivo à saúde.

4.7. Caso ocorra qualquer problema com a entrega do produto por parte da CONTRATADA, esta deverá comunicar de imediato por escrito ao CONTRATANTE, informando também as providências tomadas, visando sanar o problema.

4.8. Caso sejam detectadas quaisquer anormalidades na água, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para solucionar o problema, após a comunicação do CONTRATANTE, que deverá ser feita por escrito. 

5. DEVERES DO CONTRATANTE

5.1. Fornecer os vasilhames vazios à contratada, por ocasião da entrega dos botijões cheios.

5.2. Permitir o acesso dos funcionários da contratada para a entrega do material, objeto do contrato.

5.3. Fornecer planilha, atualizada, de entrega nas unidades do Prédio Sede e Anexo, com todos os detalhes da entrega.

5.4. Atestar a Nota Fiscal, em conformidade com os recibos de entregas, devidamente carimbados e assinados.

5.5. Informar a empresa contratada, com antecedência, mudanças de endereço das unidades recebedoras da água mineral, devendo ser ressaltado que a entrega no novo endereço não poderá sofrer descontinuidade desde que esteja dentro da área coberta contratualmente.
 
6. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

6.1. Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

7. SANÇÕES

7.1. Aquelas previstas no Edital de Licitação. 

8. PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO

8.1. O contrato terá validade da data da sua assinatura até 31.12.2011.

9. DO ORÇAMENTO

9.1. As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: elemento: 3390.30.07 (Gêneros de Alimentação); e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA

ENDEREÇOS ONDE DEVERÃO SER ENTREGUES OS BOTIJÕES DE ÁGUA MINERAL.

LOCAL	ENDEREÇO	
Edifícios Sede e Anexos 	Cais do Apolo, 739n – Recife	
Galpão de Manutenção e Material	R. do Brum, 617 – Recife	
Galpão de Transporte	R. do Brum, 107 – Recife	
Escola de Magistratura Trabalhista	Av. Beberibe, 301 – Encruzilhada	
Setor – Afogados	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	
Memorial da Justiça do Trabalho	Av. Domingos Ferreira, 3510-Boa Viagem-	
Setor – Piedade	R. Arão Lins de Andrade, Piedade, Jaboatão dos Guararapes 	
Fórum Advogado José Barbosa de Araújo	Pc. Min. Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio – Edifício Sudene.	
1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos do Cabo de Santo Agostinho	Rua Antônio de Souza Leão, 132, Cabo de Santo Agostinho 	
Vara do Trabalho de Escada	Rua Dr. Pedro Batista, s/nº - Bairro do Maracujá – Escada	
Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu 	
1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca 	
2ª VT e Distribuição dos Feitos de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C Lot.Francisco Alves de Souza – Centro, Ipojuca 	
1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38, Jaboatão 	
2ª e 3ª VTs e Distribuição dos Feitos de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1285, Jaboatão 	
1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Olinda	Rod. PE-15, s/n – Cidade Tabajara - Olinda 	
3ª Vara do Trabalho de Olinda	Rua de São Bento, 200 – Varadouro – Olinda	
1ª e 2ª VTs e Distribuição dos Feitos de Paulista	R. Epitácio Pessoa, 275, Paulista	
Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata 	
Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão e Arquivo Geral do TRT6	Rodovia BR-232, Km 50,5 – Vitória de Santo Antão	

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	
1.3.1.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 – Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão. 

1.4 – Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 – Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de água mineral em quantitativo igual ou superior a 10% (dez por cento) da quantidade a ser fornecida no contrato.

1.4.2 – Comprovação do registro LAMIN da fonte do produto cotado, fornecido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/MME), que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração.

1.4.3 – Portaria de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que provirá o produto cotado, expedida pelo DNPM/MME (Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia), publicada no Diário Oficial da União. 

1.4.4 – Comprovação do registro (DINAL) do produto ofertado, fornecido pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

1.4.5 – Resultado de análise bacteriológica dos produtos ofertados, efetuada por laboratórios oficiais no último trimestre, de conformidade com o art. 27, parágrafo único, do Decreto nº 7.841/45 (Lei nº 6.726/79);

1.4.6 – Resultado de análise físico-química do produto ofertado, efetuada por laboratórios oficiais de acordo com o contido no Artigo 27, do Decreto-Lei nº 7.841 (Lei nº 6.726/79), desde que o mesmo encontre-se dentro da sua vigência que é trienal. 

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 – A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995 poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 – Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a respectiva certidão atualizada e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 – A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo IV).

2.4 – Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1 e 2.3 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 – Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.5.1 – De forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver).

2.5.2 – Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

2.5.2.1 – Caso haja problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.6 – Se a empresa licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

2.6.1 – Caso seja filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.6.1.1 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.7 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.8 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo V do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.9 – A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 1.2.6.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO
CONFORME DECRETO nº 4.358, DE 05/09/2002

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e- 074/10 – Proc. TRT6 nº 123/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO 
IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para  fins  de participação  no procedimento  licitatório  Pregão nº Pr-e-074/10 – Proc. TRT6 nº 123/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Ref. nº Pr-e-074/10 – Proc. TRT6 nº 123/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VI

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para fornecimento de ÁGUA MINERAL em botijões de 20 (vinte) litros, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-74/10,  Processo nº 123/2010, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

ITEM	
DESCRIÇÃO 
	
QUANTIDADE 	PREÇO UNITÁRIO
(R$)	PREÇO
TOTAL
(R$)	
01	ÁGUA MINERAL EM BOTIJÕES DE 20(VINTE) LITROS PARA FORNECIMENTO NAS LOCALIDADES CONSTANTES NO ANEXO I   (TERMO DE REFERÊNCIA). 	14.400 
botijões

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.
 
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme edital
•	PRAZO DE ENTREGA: Conforme edital
•	PRAZO DE GARANTIA/VALIDADE: conforme edital
•	DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS COMPLETOS:
•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:
•	
OBSERVAÇÃO:	  01) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 

02) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.1.1.1 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:
_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VII

MINUTA DE CONTRATO
               
		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo, nº 739, 
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo, nº 739, Bairro do Recife – CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 193.648.144-87, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a..................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .................., estabelecida à.................., neste ato representada pelo Sr................., portador da Carteira de Identidade nº.................., inscrito no CPF/MF sob o nº..................., residente e domiciliado na Cidade de Recife-PE, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº 74/10, nas Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93 e no Decreto nº 5.540/05;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 123/2010;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento de água mineral, para o Tribunal, Unidades do Edifício Sede, Varas do Trabalho instaladas no Edifício da SUDENE, Unidades Descentralizadas, Região Metropolitana do Recife, nos locais discriminados no Anexo deste instrumento, observado o contido na proposta da CONTRATADA, a qual, independentemente de transcrição, faz parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie, conforme descrição, quantidade e preço abaixo descritos:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE 	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL 
(R$)	
01	ÁGUA MINERAL EM BOTIJÕES DE 20 (VINTE) LITROS. MARCA ...........	14.400			

PARÁGRAFO ÚNICO - A água mineral, marca ..............., será sem gás, acondicionada em botijões de 20 litros com lacre de segurança, devidamente aprovado pelo órgão de fiscalização e controle, dentro do prazo de validade, e seu fornecimento se dará mediante troca de vasilhames, nas Unidades Administrativas do TRIBUNAL cujos endereços estão discriminados no Anexo deste instrumento.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a: 

I – Efetuar semanalmente, de forma regular e continua, ou quando solicitado por este Regional, a entrega de água mineral sem gás, acondicionada em botijões plásticos de 20 (vinte) litros, com lacre de segurança, devidamente aprovado pelo órgão de fiscalização e controle, dentro do prazo de validade, mediante troca de vasilhame, em todas as localidades constantes no Anexo deste Termo.

II - Entregar a água mineral, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando se tratar da solicitação via ofício ou telefone, que deverá ser efetuada pelo gestor contratual ou o Diretor da Unidade Administrativa deste Regional. 
III - Fornecer somente o produto (água) da marca apresentada na proposta comercial.

IV – Responsabilizar-se pelos vasilhames que forem danificados por ocasião da entrega do material devendo o vasilhame danificado ser substituído de imediato.

V – Apresentar os seus funcionários, durante a entrega da água, devidamente trajados, utilizando sapatos, calças compridas, batas com identificação da empresa e crachás.

VI - Fornecer trimestralmente ou quando solicitado pelo CONTRANTE o laudo das análises BACTERIOLOGICAS da água fornecida, emitido EXCLUSIVAMENTE por laboratório da rede pública, não sendo aceito em hipótese alguma laudo emitido por laboratório da rede privada (particular), devendo ainda o mencionado laudo, estar atualizado e com data de expedição de até no máximo 10 (dez) dias anterior a data da entrega ao CONTRATANTE.

VII – Apresentar laudo de análise FÍSICA e FÍSICO-QUÍMICA de acordo com o contido o Artigo 27, do Decreto-Lei nº 7.841 (Código de Águas Minerais), desde que o mesmo encontre-se dentro do prazo de validade que é de 3 (três) anos.

VIII – Apresentar as notas de entrega dos botijões, com carimbo, matrícula e assinatura do servidor responsável pelo recebimento em cada unidade deste Regional. Caso a assinatura não seja legível, deverá ser aposto o nome do recebedor.

IX – Entregar o material de outra marca de equivalência em qualidade e valor comercial, em caso de haver problemas com o fornecimento por parte da envasadora, ou sendo constatando a presença de qualquer elemento estranho ou nocivo à saúde, após autorização da Administração do CONTRATANTE. 

XI – Entregar os botijões lacrados, selados, com a data de envasamento e validade de forma legível, bem como com a etiqueta que identifique a fonte fornecedora/envasadora, devendo ser ressaltado que só será aceito botijões com o selo da Secretaria da Fazenda.

XII – Comunicar de imediato e por escrito ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer problema com a entrega do produto.

XIII – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os botijões de 20 (vinte) litros vazios, de propriedade do CONTRATANTE, serão fornecidos quando de sua reposição, pelos locais envolvidos (Setores, Diretorias, Varas do Trabalho).

PARÁGRAFO SEGUNDO - O laudo das análises que trata o inciso “VI” deverá está atualizado e ser expedido até no máximo 10 (dez) dias antes de ser entregue ao CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A despeito do contido no inciso II desta Cláusula e havendo comprovação, através da análise referida no inciso VI, da presença de elementos bacteriológicos nocivos à saúde, ao CONTRATANTE reserva-se o direito de exigir a imediata substituição da marca fornecida por outra de equivalente valor comercial.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso seja detectadas quaisquer anormalidades na água, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para solucionar o problema, após a comunicação do CONTRATANTE. 

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Promover, através de seu gestor, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

II – Fornecer os vasilhames vazios à contratada, por ocasião da entrega dos botijões cheios.

III – Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA para a entrega do material, objeto do contrato.

IV – Fornecer planilha, atualizada, de entrega nas unidades do Prédio Sede e Anexo, com todos os detalhes da entrega.

V – Atestar a Nota Fiscal, em conformidades com os recibos de entregas, devidamente carimbados e assinados.

VI – Informar a empresa CONTRATADA, com antecedência, as mudanças de endereço das Varas do Trabalho instaladas no Edifício Sede e nos bairros da capital, devendo ser ressaltado que se durante a vigência do contrato houver mudança de quaisquer uma das Unidades Administrativas, desde que seja dentro da área coberta contratualmente, a entrega do produto não poderá sofrer descontinuidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção – SEMA do CONTRATANTE, ou o seu representante legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência a contar da data da sua assinatura até 31.12.2011. 

DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelo fornecimento dos botijões de água de 20 (vinte) litros, o valor unitário de R$.............), perfazendo o valor global de R$ ..................          

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  
onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XIII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas oriundas deste Contrato correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.30.07 - Gêneros de Alimentação, constante do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas foi emitida a Nota de Empenho nº 2010NE000..............., datada de ............ de .................. de 2010, no valor de R$ ...............

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU - Seção III.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Deixando a CONTRATADA de entregar documentação exigida para o certame ou apresentado de forma irregular, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:	
a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ .....................

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do §1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Compete, a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal desta cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
 
					            E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

			         			       Recife (PE),      de                     de 2010.

						       ______________________________________
                                     			                               CONTRATANTE

                       				      _______________________________________ 
 				         			  	          CONTRATADA

V I S T O.

__________________________________________
ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Diretora do SLC/TRT 6 ª Região

_________________________________________
DURVAL SOARES DA SILVA JÚNIOR
Diretor do SEMA/TRT 6ª Região

ANEXO – ENDEREÇOS PARA ENTREGA DOS BOTIJÕES DE ÁGUA MINERAL

Local 	Endereço 	
Todas as unidades dos Edf. Sede e Anexos 	Av. Martin Luther King, 739	
Biblioteca 	Av. Beberibe, 301 – Encruzilhada	
Escola de Magistratura Trabalhista	Av. Beberibe, 301 - Encruzilhada	
Setor – Afogados	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	
Setor - Boa Viagem	Av. Domingos Ferreira, 3510-Boa Viagem-Recife-PE	
Setor – Piedade	R. Arão Lins de Andrade nº 182 Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE	
Todas as unidades do TRT sexta região instaladas no Edifício SUDENE	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE.	
1ª e 2ª Varas do Trabalho e Distribuição dos Feitos do Cabo de Santo Agostinho	Rua Antônio de Souza Leão, 132, Cabo – PE	
Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu – PE	
1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca – PE	
2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C Loteamento Francisco Alves de Souza – Centro, Ipojuca/PE	
1ª e 4ª Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes	Estrada da Batalha, 1200/38, Jaboatão – PE	
2ª e 3ª Varas do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Jaboatão dos Guararapes	Estrada da Batalha, 1285, Jaboatão – PE	
1ª e 2ª Varas do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Olinda	Av. Sigismundo Gonçalves, 314, Olinda – PE	
3ª Vara do Trabalho de Olinda	Rua de São Bento, 200 – Varadouro – Olinda-PE	
1ª e 2ª Varas do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Paulista	R. Epitácio Pessoa, 275, Paulista - PE	
Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata/ PE