PREGÃO ELETRÔNICO nº 78/09
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 114/2009	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nº 5.450/05 e 6.204/07.
	
TIPO	MENOR PREÇO
	
OBJETO	Fornecimento e instalação de AUTOMAÇÃO PARA PORTA DE CORRER (em um único vão) existente no térreo do Edifício Anexo I do TRT da 6ª Região (Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife – Recife – PE), em conformidade com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital). 
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 29 de dezembro de 2009.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 29 de dezembro de 2009 às 15:00 horas.
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.gov.br (links: Administrativo e Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fones: (81) 2129-2027 / 2028 / 2488 - Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Cais do Apolo, 739 - 3º andar – Setor de Licitações (SL) - Bairro do Recife - Recife/PE – CEP: 50.030-902
	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES 
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - Recife – PE – CEP: 50030-902  
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 / 2488 - Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 78/09
Processo nº 114/2009

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-125/2009 de 27/11/2009, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pelas Leis nº 10.520/2002, pela Lei n° 8.666/93, pela Lei Complementar n° 123/96, pelos Decretos nº 5.450/05 e 6.204/07 e pelas demais normas vigentes; e consoante as condições estabelecidas neste Edital e nos respectivos anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste no fornecimento e instalação de AUTOMAÇÃO PARA PORTA DE CORRER (em um único vão) existente no térreo do Edifício Anexo I do TRT da 6ª Região (Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife – Recife – PE), em conformidade com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital). 

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.2.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.2.3 Anexo III	Modelo de Proposta de Preços.	
1.2.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.2.5 Anexo V	Modelo de declaração de fato impeditivo da habilitação	
1.2.6 Anexo VI	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.2.7 Anexo VII	Minuta do Contrato	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão participar deste Pregão empresas:

2.2.1 - Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.2 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 - Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da  6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.6 - Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

2.2.7 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, formalizando consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br e fazendo constar o número deste Pregão Eletrônico - Pr-e-78/09.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – Coordenar o processo licitatório.

4.1.2 – Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

4.1.3 – Conduzir a sessão pública na internet.

4.1.4 – Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

4.1.5 – Dirigir a etapa de lances.

4.1.6 – Verificar e julgar as condições de habilitação.

4.1.7 – Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

4.1.8 – Indicar o vencedor do certame.

4.1.9 – Adjudicar o objeto quando não houver recurso.

4.1.10 – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio.

4.1.11 – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitações-e”.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003 – 0500 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 729 0500 (demais localidades).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedidos de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o objeto ofertado atenderá a todas as especificações constantes do Anexo I deste edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

7.3.1 – A indicação da marca do conjunto de automatização;

7.3.2 – O valor total do item, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real).

7.3.2.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, fretes e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.3.3 – É facultada a inclusão de Anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca do produto cotado. Vedada a identificação do licitante.

7.3.3.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar o licitante importará a desclassificação da proposta.

7.3.4 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.5 – Prazo de entrega: 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de liberação da ordem de serviço a ser emitida pelo gestor do contrato.

7.3.6 – Prazo de garantia, contado a partir da entrega total dos serviços contratados:

7.3.6.1 – mínimo de 12 (dozes) meses para os serviços, equipamentos, peças e componentes; e

7.3.6.2 – mínimo de 36 (trinta e seis) meses para os motores.

7.4 - A omissão na proposta de preços do previsto nos subitens 7.3.1 e 7.3.2 implicará a desclassificação da proposta, sempre que os dados informados não permitirem a aferição da compatibilidade da proposta com o objeto licitado.

7.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.4 a 7.3.6 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos indicados nestes subitens.

7.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

8.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório.

8.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 - Houver identificação do licitante, até a conclusão da fase de lances.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances, ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL DO ITEM.

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.

9.5.1.1 – A convocação será realizada pelo Pregoeiro através do botão “CONVOCAR” do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de até 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.

9.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.5.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 11.2, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 - O limite de preço que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta (após a fase de lances) é parte integrante do Termo de Referência (anexo I deste edital).

10.2 – Encerrada a etapa de lances (ou de negociação), o licitante que ofereceu o menor preço deverá remeter proposta ajustada ao valor obtido nos lances (ou na negociação), imediatamente, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx) 81-3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação, devendo conter:

10.2.1 – Descrição do objeto cotado, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital, com indicação da marca do conjunto de automatização;

10.2.2 – Valor do lote, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real);

10.2.3 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.2.3.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.2.4 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.2.5 - Nome completo do representante para contato.

10.2.6 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.2.7 - Indicação da empresa que prestará a assistência técnica durante o prazo de garantia, no Recife ou Região Metropolitana, devidamente autorizada/credenciada pelo fabricante do equipamento ofertado.

10.2.7.1 – A comprovação da autorização/credenciamento deverá ser feita através de folder ou documento onde conste o rol de assistentes técnicos fornecido pelo fabricante/distribuidor oficial do equipamento ofertado.

10.2.7.2 – O licitante vencedor poderá prestar assistência técnica desde que comprove ser credenciado pelo fabricante/distribuidor oficial.

10.2.7.3 – Durante a vigência das respectivas garantias os equipamentos, peças e componentes e os motores que apresentarem defeito, quebra, falha ou avaria deverão ser imediatamente substituídos, sem ônus para o TRT da 6ª Região, inclusive quanto à mão-de-obra. 

10.2.7.3.1 – A empresa autorizada/credenciada para prestar assistência técnica deverá fazer o atendimento dentro do prazo máximo de 01 (uma) hora após o chamado técnico por parte do gestor do contrato, ficando ressaltado que o equipamento não poderá ficar inoperante ou funcionando com pendência por período superior a 72 (setenta e duas) horas.

10.2.7.3.2 – Deverão ser efetuadas manutenções preventivas através de visitas mensais, enquanto perdurar o período de garantia para as peças e componentes (doze meses, no mínimo, a contar do recebimento do serviço).

10.3 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

10.4 - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e não havendo manifestação da intenção de recorrer ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 - Para habilitar-se ao certame a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (0xx) 81-3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de inabilitação.

11.3 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 – DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. 

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato no prazo fixado é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas respectivas propostas quanto ao objeto e valor, podendo, ainda, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação da empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado, nos moldes dos itens 10.0 e 11.0 deste edital.

13.4 – Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção deste Tribunal - SEMA e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, a quem compete as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.5 – Fica incumbida a empresa contratada ao fornecimento e instalação de automação para porta de correr (em um único vão) em conformidade com as cláusulas estabelecidas na Minuta do Contrato (Anexo VII deste Edital).

13.6 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

14.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO SERVIÇO

14.1 - A empresa contratada deverá proceder ao fornecimento e instalação de automação para porta de correr (em um único vão) em conformidade com os termos do contrato (anexo VII deste edital). 

14.1.1 – Os serviços deverão ser executados rigorosamente dentro das especificações contidas na proposta técnica declarada vencedora, em consonância com os elementos que integram este edital.

14.1.2 – Serão por conta da contratada os materiais necessários para a execução do objeto licitado, assim como toda a mão-de-obra, obrigações sociais e trabalhistas, equipamentos indispensáveis, bem como a elaboração do projeto técnico e de engenharia relacionado ao equipamento a ser instalado.

14.1.3 – Todos os materiais, peças, componentes e ferramental a serem utilizados na execução dos serviços deverão ter registro no INMETRO, quando se tratar se produto que exija o referido registro.

14.2 – O prazo para execução total e entrega dos serviços consta do subitem 7.3.5.

14.3 - Se o licitante vencedor deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá rescindir o contrato e convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo o Pregoeiro, ainda nessa fase, negociar diretamente com o proponente para que seja obtida uma proposta mais vantajosa (de menor preço). 

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), devidamente atestada, mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

15.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

15.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

15.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

15.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

15.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de JAN/ 1997).

15.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT da 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, 

Onde: 

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 4490.52.51 (Peças não incorporáveis a imóveis), do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

17.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.2 – Após a declaração do vencedor, qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente. 

17.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 3º andar – Recife Antigo - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-las a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

18.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

18.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

18.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

18.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 18.2, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

18.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

18.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 18.2 e 18.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

19.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

19.2 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

19.3 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado; ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho e contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

19.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

19.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.13 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

19.14 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar - Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

19.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.16 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife (PE), 11 de dezembro de 2009.

DEYSE DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA MENDES
Pregoeira – Portaria TRT-GP nº 125/2009

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA
(§ 2° DO ART. 9° DO DECRETO n° 5.450/05)

Processo n° 114/2009
Pregão n° 78/09

1.	OBJETO

1.1 - Fornecimento e instalação de automação para porta de correr (em um único vão), no térreo do Edifício Anexo do TRT 6ª Região, situado no Cais do Apolo, 739- Bairro do Recife- Recife/ Pernambuco, conforme especificações técnicas contidas neste termo de referência. 

2.	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS/ESTIMATIVA

ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade 
	Preço 
(R$)	
01	Fornecimento e instalação de AUTOMAÇÃO PARA PORTA DE CORRER (em um único vão) existente no térreo do Edifício Anexo I do TRT da 6ª Região (Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife – Recife – PE), com as características básicas a seguir :

A) Estruturas: 

- Em alumínio anodizado; 
- Esquadria em alumínio cor cobre com vidros, já existente, em duas folhas laterais fixas e duas folhas centrais móveis;
- Folhas suportadas por roldanas com rolamentos deslizantes sobre trilho metálico com estrutura devidamente dimensionada para suportar o peso do sistema por tempo definido na garantia contratual;
- O tamanho total das esquadrias é de 3,27 x 2,55m, sendo as duas portas de correr automáticas de 0,84 x 2,10 m. 

B) Características e Especificações: 

- Funcionamento contínuo;
- Ciclos de acionamento de até 6000/dia;
- Velocidade de operação entre 0,7 e 1,0 m/seg, tanto para abertura , como para fechamento;
- O acionamento deverá ser garantido por conjunto motor dimensionado para a movimentação das duas folhas móveis, assim como comandado eletronicamente – e com sistema de embreagens mecânica/eletrônica e os seus devidos recursos de regulagens de torque e equipamentos de segurança 
- A alimentação deverá ser em corrente alternada na voltagem de 220 volts
- O sistema deverá permitir o controle digital simples de operações com no mínimo as opções: Aberta - fechada  -  Automática e manual
- O sistema deverá contemplar travas para abertura/fechamento de emergência dentro de padrões e normas técnicas vigentes 
-O acionamento automático deverá ser ativado através de sensores fotoelétricos e infravermelhos - com dispositivos antiesmagamento, garantindo inclusive que em caso de obstrução do feixe, a porta pare e se abra novamente até a desobstrução do vão 
-Todo o conjunto de Comando e Controles deve ser fornecido em Armário/caixa protegida e à prova de vandalismo – com chaves para uso quando em manutenção 

Importante: Todo o Conjunto deverá ser dotado de recursos que permitam o uso das portas no caso de eventual falta de energia elétrica
- Todo o material a ser aplicado, deverá ser fornecido pela contratada.	01	10.519,00	

3.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1- Os serviços deverão ser executados rigorosamente dentro das especificações contidas na proposta técnica que deverá ser elaborada pela empresa a ser contratada para o fornecimento e instalação do equipamento e os demais elementos que integram o instrumento de licitação;

3.2- Serão por conta da CONTRATADA os materiais necessários à execução do objeto licitado, assim como toda mão-de-obra, as obrigações sociais e Trabalhistas, os equipamentos indispensáveis que garantam a excelência na execução dos serviços, além da elaboração do projeto técnico e de engenharia relacionado ao equipamento a ser instalado.

3.2.1 - Incluem entre os materiais necessários, todo o ferramental adequado e o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), tais como: Capacetes, luvas, óculos de proteção, cintos de segurança, botas, roupas apropriadas ao desempenho dos trabalhos;

3.2.2 - Os materiais, peças, componentes e ferramental a serem utilizados na execução dos serviços, deverão ter registro no INMETRO, quando se tratar de produto que exige o registro;

3.2.3 - O isolamento da área ficará sob responsabilidade da empresa vencedora, devendo o material o utilizado ser devidamente aprovado pelo gestor do contrato.

3.3- A CONTRATADA ficará obrigada a empregar na execução dos serviços operários especializados, devidamente trajados, portando crachás de identificação, supervisionados por um engenheiro mecânico ou técnico, quando for o caso, bem como afastar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notificação, quaisquer deles que por ventura venha a faltar com respeito à fiscalização, recusar-se a utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI’s), ou ainda deixar de cumprir determinações desta; 

3.4- As especificações somente poderão ser modificadas com autorização da fiscalização do CONTRATANTE;

3.5- Todos os demais serviços decorrentes daqueles contratados ficarão por conta da CONTRATADA, como: traslado de materiais e equipamentos, furação em parede, solda, serragem, pintura, etc. A CONTRATADA ficará ainda responsável pela fixação de todos os avisos relacionados ao uso correto e segurança do equipamento, tudo em conformidade com a Legislação pertinente.

3.6- Qualquer serviço somente poderá ser considerado como extraordinário quando previamente autorizado por escrito pela fiscalização do CONTRATANTE;

3.7- Será mantido no local do serviço um Diário de Ocorrências, fornecido pela CONTRATADA, destinado exclusivamente às anotações por parte da mesma e da fiscalização do CONTRATANTE sobre o andamento do serviço, modificações, solicitações e outras ocorrências previstas em lei. Esse diário é de responsabilidade da CONTRATADA e deverá ser entregue à fiscalização do CONTRATANTE no ato do início do serviço;

3.8- Para facilitar a fiscalização, a CONTRATADA manterá no local do serviço as especificações técnicas e demais documentos relacionados com o mesmo;

3.9- Todo o material remanescente da obra, inclusive entulhos, deverá ser removido pela CONTRATADA;

3.10- As empresas interessadas em participar da licitação, poderão solicitar ao Gestor do Contrato do CONTRATANTE, uma cópia do projeto arquitetônico, para a elaboração de projeto técnico e instalação do equipamento.

4.	EXECUÇÃO E ENTREGA DOS SERVIÇOS

4.1- Os serviços deverão ser executados de segunda a sexta-feira de acordo com o horário estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato da Construção Civil. A CONTRATADA poderá também efetuar os serviços nos finais de semana ou feriados, desde que devidamente autorizada pela fiscalização do CONTRATANTE.
4.2 - O prazo para a execução total e entrega dos serviços será de 30(trinta) dias corridos, a partir da data de liberação da ordem de serviço emitida pelo gestor contratual;

4.3 - Ao considerar concluídos os serviços, os locais deverão encontrar-se completamente limpos, sem manchas ou crostas de qualquer tipo, a fiscalização do CONTRATANTE providenciará o recebimento com todas as medições (tensão, corrente, velocidade) tudo de acordo com a legislação pertinente. 

5.	Garantia dos serviços, peças e componentes
5.1. Os serviços, equipamentos, peças e componentes, deverão ser garantidos por um período mínimo de 12 (doze) meses e os motores por um período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da entrega total da obra contratada;
5.2. Durante a vigência da garantia que é de, no mínimo, 12 (doze) meses para peças e componentes e de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses para os motores que apresentarem defeito, quebra, falha ou avaria, deverão ser imediatamente substituídos pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE, incluindo-se também a mão-de-obra;
5.3. A empresa a ser CONTRATADA deverá efetuar manutenções preventivas através de visitas mensais, enquanto perdurar o período de garantia que é de 12 (doze) meses para as peças e componentes a contar da entrega do serviço.
5.4. Com relação às manutenções corretivas, a CONTRATADA deverá fazer o atendimento dentro do prazo máximo de 01 (uma) hora após o chamado técnico por parte do Gestor do Contrato, devendo ser ressaltado que o equipamento não poderá ficar inoperante ou funcionando com pendência por período superior a 72 (setenta e duas) horas;

5.5. Conforme contido no subitem anterior e visando a agilidade no atendimento a empresa a ser contratada, deverá comprovar a existência de filial ou corpo técnico na cidade do Recife ou Região Metropolitana.

6.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1.	Permitir o acesso da contratada nos locais necessários à execução dos serviços.

6.2.	Designar funcionário para acompanhar a execução dos serviços, que deverá atestar o relatório técnico.

6.3.	Emitir atestado de capacidade técnica à contratada, sempre que for solicitado.

6.4.	Atestar as Notas Fiscais, com ou sem ressalvas, até no máximo cinco dias após a prestação dos serviços.

6.5.	Notificar a contratada, por escrito, e informar a administração para as providências cabíveis, quando ocorrer deficiência nos serviços.

7.	LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1- Térreo do Edifício Anexo I do TRT 6ª Região no Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife - Recife-Pernambuco.

8.	PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

8.1 - Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção - SEMA e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

9.	SANÇÕES

9.1 - Aquelas previstas no edital de licitações.

10.	ORÇAMENTO

10.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: elemento 4490.52.51 – Peças não incorporáveis a imóveis e programa de trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.2 – Não será exigida da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, por se tratar de bens para pronta entrega.

1.3.2.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.2.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.2.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	

1.3.2.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.3 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 – Um ou mais atestados, expedidos por Órgão, Entidade Pública ou por empresas privadas, com quem tenha contrato na área de automação de porta de correr, que comprovem que o licitante tenha ou teve contrato de fornecimento e instalação de porta de correr em quantidade e características iguais ou superiores às da presente Licitação.

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo V deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante, desde que devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste edital, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo IV).

2.4 - Deve ser enviada juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 2.3 e 2.11 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.6 - Legíveis e dentro do prazo de validade neles expressos (quando houver);

2.7 - Se fotocópias, autenticadas ou acompanhadas do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

2.8 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, a Comissão diligenciará ulteriormente.

2.9 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.9.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.3 deste anexo).

2.9.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.11 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VI do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.12 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o contido no subitem 1.2.6.

ANEXO III

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para fornecimento e instalação de automação para porta de correr (em um único vão) existente no térreo do Edifício Anexo I do TRT da 6ª Região, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-78/09, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade 
	Preço 
(R$)	
01	Fornecimento e instalação de AUTOMAÇÃO PARA PORTA DE CORRER (em um único vão) existente no térreo do Edifício Anexo I do TRT da 6ª Região (Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife – Recife – PE), com as características básicas a seguir:
A) Estruturas: 
- Em alumínio anodizado; 
- Esquadria em alumínio cor cobre com vidros, já existente, em duas folhas laterais fixas e duas folhas centrais móveis;
- Folhas suportadas por roldanas com rolamentos deslizantes sobre trilho metálico com estrutura devidamente dimensionada para suportar o peso do sistema por tempo definido na garantia contratual;
- O tamanho total das esquadrias é de 3,27 x 2,55m, sendo as duas portas de correr automáticas de 0,84 x 2,10 m. 

B) Características e Especificações: 
- Funcionamento contínuo;
- Ciclos de acionamento de até 6000/dia;
- Velocidade de operação entre 0,7 e 1,0 m/seg, tanto para abertura , como para fechamento;
- O acionamento deverá ser garantido por conjunto motor dimensionado para a movimentação das duas folhas móveis , assim como comandado eletronicamente – e com sistema de embreagens mecânica/eletrônica e os seus devidos recursos de regulagens de torque e equipamentos de segurança 
- A alimentação deverá ser em corrente alternada na voltagem de 220 volts
- O sistema deverá permitir o controle digital simples de operações com no mínimo as opções: Aberta - fechada  -  Automática e manual
- O sistema deverá contemplar travas para abertura/fechamento de emergência dentro de padrões e normas técnicas vigentes 
-O acionamento automático deverá ser ativado através de sensores fotoelétricos e infravermelhos - com dispositivos antiesmagamento, garantindo inclusive que em caso de obstrução do feixe, a porta pare e se abra novamente até a desobstrução do vão 
-Todo o conjunto de Comando e Controles deve ser fornecido em Armário/caixa protegida e à prova de vandalismo – com chaves para uso quando em manutenção 
Importante: Todo o Conjunto deverá ser dotado de recursos que permitam o uso das portas no caso de eventual falta de energia elétrica
- Todo o material a ser aplicado, deverá ser fornecido pela contratada.
	01		
 (*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:

•	PRAZO DE EXECUÇÃO E ENTREGA DO SERVIÇO:

•	PRAZOS DE GARANTIA:

•	DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS COMPLETOS:

•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:

•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.3 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 - Pr-e-78/09
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-78/09 (Proc. TRT6 nº 114/2009)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº Pr-e-78/09 – Proc. TRT6 nº 114/2009, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a Declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________, DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VII

MINUTA DO CONTRATO

	CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE AUTOMOÇÃO PARA PORTA DE CORRER, EM UM ÚNICO VÃO, PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.	

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo n° 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 193.648.144-87, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ............................, inscrita no CNPJ/MF sob o n°................., estabelecida na.............................., CEP .........................., Recife/PE, neste ato representada pelo Sr..............................., brasileiro, ..........., ........................, inscrito no CPF/MF sob o n°............................., carteira de identidade nº........................., com endereço ...............................doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Nas determinações das Leis n.º 8.666/93 e 10.520/02, no Decreto nº 5450/05; 	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº 114/09, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes do Edital de Pregão Eletrônico PRE-TRT nº 78/09;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento e instalação de automação para porta de correr, em um único vão, existente no térreo do Edifício Anexo I do TRT da 6ª Região, de acordo com as especificações constantes do Anexo, o Termo de Referência, a proposta apresentada pela CONTRATADA e o Edital do Pregão Eletrônico nº. 78/09, que são partes integrantes deste instrumento independente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Executar os serviços rigorosamente dentro das especificações contidas no projeto técnico e de engenharia e demais especificações contidas no Termo de Referência;

II – Empregar na execução dos serviços operários especializados, devidamente trajados, portando crachás de identificação, supervisionados por um engenheiro mecânico ou técnico, quando for o caso, bem como afastar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notificação, quaisquer deles apresentar desempenho insatisfatório; 

III – Responsabilizar-se pelos danos causados aos equipamentos e/ou outros bens de propriedade do Contratante, ou de terceiros, ocasionados por seus empregados, independentemente de dolo ou culpa, bem assim por qualquer acidente de trabalho com os mesmos, quando da execução do objeto contratado;

IV - Observar todas as normas disciplinadores de Segurança do Trabalho, inclusive com o fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual - EPI aos seus empregados;  

V - Responsabilizar-se por todas as obrigações sociais e trabalhistas;

VI - Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA – Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Proporcionar todas as condições indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o livre acesso às instalações , quando solicitado pela CONTRATADA, aos seus empregados, prepostos ou representantes;

II - Acompanhar e fiscalizar, avaliando os trabalhos objeto deste Contrato, por meio do gestor e servidores designados os quais deverão atestar o relatório técnico.

III - Notificar por escrito à CONTRATADA, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;

IV - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

V - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações pactuadas;

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia da Manutenção - SEMA, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA QUINTA – O prazo para a execução e entrega dos serviços será de 30(trinta) dias corridos, a partir da data de liberação da ordem de serviço emitida pelo gestor do contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços serão executados de segunda a sexta-feira de acordo com o horário estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato da Construção Civil. A CONTRATADA poderá também realizar os serviços nos finais de semana ou feriados, desde que previamente autorizada pelo gestor do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – São de responsabilidade da CONTRATADA os materiais necessários à execução do objeto licitado, os equipamentos indispensáveis que garantam a excelência na execução dos serviços, além da elaboração do projeto técnico e de engenharia relacionado ao equipamento a ser instalado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Incluem entre os materiais todo o ferramental adequado e o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), tais como capacetes, luvas, óculos de proteção, cintos de segurança, botas, roupas apropriadas ao desempenho dos trabalhos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O quantitativo do material necessário para instalação dos equipamentos é de inteira responsabilidade da CONTRATADA em conformidade com a quantidade de equipamentos a serem instalados, podendo ser utilizados os cabos que já estiverem no local para este fim;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os materiais, peças, componentes e ferramentais utilizados na execução dos serviços deverão ter registro no INMETRO, quando se tratar de produto que exija o registro.

PARÁGRAFO QUARTO - Todos os demais serviços decorrentes são por conta da CONTRATADA tais como traslado de materiais e equipamentos, furação em parede, solda, serragem, pintura, etc.

PARÁGRAFO QUINTO - A CONTRATADA é responsável pela fixação de todos os avisos relacionados ao uso correto e segurança do equipamento, tudo em conformidade com a Legislação pertinente.

PARÁGRAFO SEXTO – A CONTRATADA deverá isolar a área aonde serão instalados os equipamentos, devendo o material utilizado ser devidamente aprovado pelo gestor do contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Qualquer mudança nas especificações e a realização de qualquer serviço extraordinário devem ser previamente autorizados pelo gestor do contrato. 

PARÁGRAFO OITAVO – Ao considerar concluídos os serviços, os locais deverão encontrar-se completamente limpos, sem manchas ou crostas de qualquer tipo, ocasião em que gestor do contrato providenciará o recebimento com todas as medições (tensão, corrente, velocidade) tudo de acordo com a legislação pertinente. 

DA GARANTIA E DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA prestará garantia de no mínimo, 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação e/ou instalação para equipamentos, peças, componentes e serviços e de no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, para os motores , a contar do recebimento definitivo do objeto;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Durante o período de garantia, os equipamentos, peças, componentes e motores que apresentarem defeito, quebra, falha ou avaria, deverão ser imediatamente substituídos pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE, incluída a mão-de-obra. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA deverá atender aos chamados técnicos do gestor do contrato dentro do prazo máximo de 01 (uma) hora. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – O equipamento não poderá ficar inoperante e/ou funcionando com pendência por período superior a 72 (setenta e duas) horas.

CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATADA deverá efetuar, mensalmente, manutenções preventivas, ao logo do período de garantia para peças e componentes. 

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA NONA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até o término do prazo de garantia ofertado pela CONTRATADA.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PREÇO – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor do R$ ..................... (......................).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas nesta ata. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias;

PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.
PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 

EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
        365		     365
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

PARÁGRAFO NONO - Estão incluídos no preço unitário todos os tributos e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta da CONTRATADA.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O valor do presente contrato é irreajustável.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da Classificação da Despesa 4490.52.51 – peças não incorporáveis a imóveis; Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foi emitida a nota de empenho nº 2009NE00..........., datada de ..... de ................ de 2009, no valor de R$ .................... (..................................).

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU. 

DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.
DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de TERMO ADITIVO, as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância expressa do CONTRATANTE, cabe à CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem, seja fabricante, técnico ou outros.  

DO FORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento contratual que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular de contrato administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e conteúdo, todas para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

ANEXO DO TERMO DE CONTRATO

ESPECIFICAÇÕES
A) Estruturas 
- Em alumínio anodizado 
- Esquadria em alumínio cor cobre com vidros já existentes, em duas folhas laterais fixas e duas folhas centrais 
Móveis
- Folhas suportadas por roldanas com rolamentos deslizantes sobre trilho metálico com estrutura devidamente dimensionada para suportar o peso do sistema por tempo definido na garantia contratual
- O tamanho total das esquadrias é de 3,27 x 2,55m , sendo as duas portas de correr automáticas de 0,84 x 2,10 m 

B) Características e Especificações 
- Funcionamento contínuo
- Ciclos de acionamento de até 6000/dia
- Velocidade de operação entre 0,7 e 1,0 m/seg tanto para abertura, como para fechamento
- O acionamento devera ser garantido por conjunto motor dimensionado para a movimentação das duas folhas moveis, assim como comandado eletronicamente – e com sistema de embreagens mecânica/eletrônica e os seus devidos recursos de regulagens de torque e equipamentos de segurança 
- A alimentação deverá ser em corrente alternada  na voltagem de  220 volts
- O sistema devera permitir o controle digital simples de operações com no mínimo as opções: Aberta  -  fechada  -  Automática  e  manual
- O sistema deverá contemplar travas para  abertura / fechamento de emergência dentro de padrões e normas técnicas vigentes 
-O acionamento automático devera ser ativado através de sensores fotoelétricos e infravermelhos - com dispositivos anti-esmagamento, garantindo inclusive que em caso de obstrução do feixe  a porta  pare e se abra novamente  até a desobstrução do vão 
-Todo o conjunto de Comando e Controles deve ser fornecido em  armário / caixa  protegida e a prova de vandalismo com chaves para uso quando em manutenção 
Importante: Todo o conjunto deverá ser dotado de recursos que permitam o uso das portas no caso de eventual falta de energia elétrica
- Todo o material utilizado deverá ser fornecido pela CONTRATADA.