PREGÃO ELETRÔNICO nº 78/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 57/2009
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6204/07, 5.450/05 e 2.271/97, Instrução Normativa MPOG 02/08  e Resolução n° 114/2010 do CNJ. 	
TIPO	MENOR PREÇO GLOBAL
	
OBJETO	Contratação de empresa especializada para realização do SERVIÇO DE MELHORIA DA EXAUSTÃO DO RESTAURANTE DO TRT DA 6ª REGIÃO, localizado no edifício anexo II do TRT (Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife).	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10 horas do dia 24 de janeiro de 2011.	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo, 739 - 3º andar (Setor de Licitações) - Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50030-902 
Fones/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 ou 3224-1564
E-mail: cpl@trt6.jus.br
Edital em: www.trt6.jus.br (links: Administrativo – Licitações Públicas – Licitações em Andamento) e www.comprasnet.gov.br	

Acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelo portal
www.comprasnet.gov.br

Observação: Os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes a este procedimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço cpl@trt6.jus.br, conforme o art. 19 do Decreto 5.450/05.

Retire o edital gratuitamente pelos portais
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - Recife – PE – CEP: 50030-902
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 – Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 78/10

Processo nº 57/2009

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT – GP nº 82/2010, de 04/10/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pelas Leis nºs. 10.520/2002 e 8.666/1993, pela Lei Complementar n° 123/2006, pelos Decretos nºs 6.204/2007, 5.450/2005 e 2.271/97, pela Instrução Normativa MPOG 02/08 e Resolução n° 114/2010 do CNJ e demais normas vigentes; e, ainda, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 24/01/2011, às 10 horas. 

Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada acima, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

O CNPJ do TRT da 6ª Região é 02.566.224/0001-90 e o CÓDIGO da UASG: 080006.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para realização do SERVIÇO DE MELHORIA DA EXAUSTÃO DO RESTAURANTE DO TRT DA 6ª REGIÃO, localizado no edifício anexo II do TRT (Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, nesta cidade), com fornecimento de materiais, Código CATSERV 203-8, com as seguintes etapas: demolição de reboco; demolição de alvenaria; demolição de esquadria de alumínio; remoção de pintura; pontos de força para exaustores industriais; pontos de força para exaustores domésticos; fornecimento e instalação de exaustores industriais; fornecimento e instalação de exaustores domésticos; fornecimento e instalação de vidro temperado e laminado; execução de reboco; execução de pinturas. Tudo conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste edital). 

1.2 – Os representantes das empresas licitantes deverão vistoriar o local dos serviços e conferir os dados constantes do Termo de Referência e seus anexos. 

1.2.1 - A vistoria deverá ser agendada previamente no SEFAO - SEPLAN (Serviço de Planejamento Físico deste TRT), pelo telefone: (81) 2129-2391, em horário a combinar (falar com o engenheiro Luiz Ernesto Ribeiro). 

1.2.2 – O representante do licitante deverá comparecer ao local onde serão executados os serviços de reforma, no edifício onde funcionam a cozinha e o restaurante do TRT, no Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, nesta cidade, a fim de vistoriar as condições construtivas “in loco”, em dias úteis, em horário a combinar, assinando o Termo de Comprovante de Vistoria, documento a ser atestado por servidor do SEPLAN. 

1.2.2.1 - A vistoria técnica do local da obra deve ser feita individualmente, com cada um dos licitantes em data e horário definidos nos termos do subitem 1.2.1 deste edital, inviabilizando conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes.

1.2.3 – A vistoria deverá ser realizada até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da sessão de abertura de propostas.

1.2.4 - Eventuais diferenças nos quantitativos estimados verificadas durante a execução dos serviços (e que possam ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, que a este título não terá direito a indenização do contratante.

1.2.5 – A declaração do licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto e entrega da obra supre a necessidade de visita técnica. 

1.3 – Esclarecimentos técnicos acerca do Termo de Referência e seus anexos poderão ser obtidos no SEPLAN (Serviço de Planejamento Físico), localizado no Edifício Sede do TRT 6ª Região (Cais do Apolo, 739 – 1° andar, Bairro do Recife, nesta Cidade) ou pelos telefones (81) 2129-2209 - 2129-2210.

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 Anexo I 	Termo de Referência (Projeto Básico, Projeto de Arquitetura, Especificações Técnicas e Planilha de Custos Básicos). 	
1.4.2 Anexo II	Modelo de Proposta de Preços.	
1.4.3 Anexo III	Declaração de Vistoria.	
1.4.4 Anexo IV	Minuta do Instrumento Contratual	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

2.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.6 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.6.1 – atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e estejam previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, cuja comunicação se dá pela Internet.

2.6.2 - exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.6.3 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.6.4 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.

2.7 - Não poderão participar neste Pregão:

2.7.1 - empresas suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

2.7.2 - empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.7.3 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.7.4 – empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.7.5 – empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial.

2.7.6 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal);

2.7.7 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

3.1 - O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

3.1.1 – coordenar o processo licitatório;

3.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

3.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

3.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

3.1.5 – dirigir a etapa de lances;

3.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

3.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

3.1.8 – indicar o vencedor do certame;

3.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

3.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

3.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

4.0 – DO CREDENCIAMENTO PERANTE A SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

4.1 - O credenciamento do licitante bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.

4.1.1- Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.

4.2 – A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.3 – Caberá ao prestador de serviço toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

4.3.1 – Caberá ainda ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, conforme instruções contidas no portal www.comprasnet.gov.br.

4.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive, pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

5.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

5.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. 

5.2 - As propostas deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, respeitados os prazos nele estipulados e consignar no campo apropriado do sistema o preço unitário e total do serviço, expressos em reais, incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

5.3 – No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” solicita-se sejam incluídas todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto e, ainda, as seguintes informações relativas à proposta:

5.3.1 - O prazo para execução dos serviços é de 30 (trinta) dias corridos, a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo SEPLAN.

5.3.2 - Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

5.4 – A omissão do previsto nos subitens 5.2 implicará a desclassificação da proposta, sempre que os dados informados não permitirem a aferição da compatibilidade da proposta com o objeto licitado.

5.5 - Serão desclassificadas, ainda, as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação.

5.6 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 5.3.1 e 5.3.2, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.10 - Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:

5.10.1- Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;

5.10.2 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

5.10.3 - Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;

5.10.4 - Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº123/2006, no caso de microempresas ou empresas de pequeno porte.

5.11 - As referidas declarações somente poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do pregoeiro.

6.0 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO, ABERTURA DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS E FASE DE LANCES

6.1 - A sessão pública deste pregão eletrônico, conduzida pelo Pregoeiro designado, ocorrerá em data e hora indicadas, exclusivamente no sistema eletrônico e obedecerá ao rito estabelecido nos Decretos 5.450/05 e 6.204/07.

6.2- Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a licitação, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3- Aberta a sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas cujos dados disponíveis revelem estar em desconformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.

6.3.1- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento, em tempo real, por todos os participantes.

6.3.2- O desatendimento de exigências formais não essências não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da Sessão Pública.

6.4 - O sistema ordenará automaticamente somente as propostas classificadas pelo pregoeiro, as quais participarão da fase de lances.

6.5- O Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.6 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema, e caso haja dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.7 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

6.8 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.

6.9 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, no fim do qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.10 - A empresa que ofertar o menor valor do item será classificada em primeiro lugar, pelo critério de julgamento pelo menor preço por item.

6.11 - No caso de desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.12 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

6.13 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

6.13.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação pelo sistema eletrônico, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

6.13.2 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

6.13.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 6.13 será realizado, pelo sistema, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.13.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 6.13 deverá remeter a declaração constante no subitem 5.10.4 do edital. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.13.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.14 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

7.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1- Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro, utilizando a funcionalidade de “convocação de anexos” existente no sistema de pregão eletrônico, notificará o licitante melhor classificado a enviar a planilha orçamentária, conforme modelo constante do Anexo III deste edital, no prazo de uma hora. 

7.1.1 – Na planilha deverão constar as marcas, modelos e/ou referências que identifiquem os produtos a serem utilizados, que deverão atender aos requisitos constantes no Anexo III do termo de referência (especificações técnicas).

7.2 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço global, decidindo motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta, observados os seguintes requisitos:

7.2.1 – Conformidade com as especificações do objeto.

7.2.2 – Compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado, estabelecendo-se como limite o valor constante do termo de referência (Anexo I do edital).

7.3 - Serão desclassificadas as propostas e lances que ofereçam preços excessivos ou inexequíveis.

7.3.1 - Somente poderá ser considerado excessivo qualquer preço após o encerramento da etapa de lances e, quando formulada contraproposta pelo Pregoeiro, após sua recusa ou no caso de omissão por parte do respectivo proponente.

7.3.1.1 - O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de cinco dias úteis contados da notificação.

7.3.2 - Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

7.4 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências.

7.5- O pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, inadmissível negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

7.5.1- A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) existente no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.6 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

7.7 - Se a proposta não for aceita, em descumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, o proponente será afastado do certame e o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital.

7.8 - Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e em seus anexos.

7.9- No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de classificação. 

8.0 – DA HABILITAÇÃO

8.1 – Verificada as condições de aceitabilidade da proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.

8.2 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.

8.3 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme abaixo:

8.4 - Relativos à Habilitação Jurídica

8.4.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

8.4.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8.5 - Relativos à Regularidade Fiscal

8.5.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

8.5.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

8.5.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

8.5.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

8.5.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

8.5.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

8.5.5- Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

8.5.6- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

8.6 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

8.6.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

8.6.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8.6.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

8.6.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =

	

8.6.1.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

8.6.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

8.7 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

8.7.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, deverá ser encaminhada, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (comprasnet).

8.8 – Da Qualificação Técnica

8.8.1 – Capacidade técnico-operacional – Um (01) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região onde os serviços foram executados, os quais constem: 1) elaboração de projeto técnico para execução de cozinha industrial, bem como execução de cozinha industrial; 2) execução de cozinha industrial.

8.8.2 – Capacidade técnico-profissional - Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data fixada no preâmbulo deste edital para realização do pregão, profissional de nível superior com formação em engenharia civil, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura – CREA da região competente, que comprove a execução de serviços similares, em vulto e tipologia, aos da presente licitação.

8.8.3 – A comprovação do vínculo profissional far-se-á com a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio.

8.8.4 – Tanto a comprovação da capacidade técnico–operacional quanto a da capacidade técnico-profissional de tratam os subitens 1.4.1 e 1.4.2 poderão ser realizadas através do somatório de atestados, respectivamente.

8.9 – Demais disposições relativas à habilitação:

8.9.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios.

8.9.2 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL, desde que estejam em situação regular no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

8.9.3 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados de forma virtual, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo de uma hora contado da solicitação do pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia autenticada em dois dias úteis após o encerramento da sessão pública.

8.9.3.1- Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.

8.9.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação comprovação que a pessoa física que assina as declarações e documentos exigidos neste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

8.9.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

8.9.5.1 – de forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

8.9.5.2 - se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

8.9.6 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

8.9.7 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

8.9.8 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 8.6.2 deste edital).

8.9.8.1- Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.9.9 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

8.9.10 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá encaminhar a declaração, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (Comprasnet).

8.9.11 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 8.5.6 deste edital.

9.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, enviando para homologação pelo Ordenador de Despesas.

9.2- O sistema eletrônico produzirá automaticamente ata circunstanciada da sessão pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet e nela serão registradas as ocorrências relevantes.

9.3 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DA CONTRATAÇÃO

10.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração (Anexo IV). 

10.2 – O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (anexo IV), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

10.3 – Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato no prazo fixado, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida, será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

10.4 - Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Planejamento Físico - SEPLAN, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. 

10.5 – É vedada a contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3° grau, de ocupantes de cargo de direção e assessoramento ou de magistrados vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do artigo 3° da Resolução n° 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça e do artigo 7° do Decreto n° 7.203/10.

11.0 - DO PAGAMENTO

11.1 - O pagamento será efetuado diretamente pelo Banco do Brasil S/A à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da recepção formal das respectivas notas fiscais devidamente atestadas pelo Tribunal, mediante depósito em conta corrente indicada pela empresa.

11.1.1 - O pagamento será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

11.1.2 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. 

11.1.3 - A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SECRETARIA ADMINISTRATIVA, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer a remessa ao Banco do Brasil S/A para pagamento.

11.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

11.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

11.3 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

12.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 – Serão utilizados recursos provenientes do Termo de Cooperação celebrado com o Banco do Brasil S/A (PG-TRT6 – nº 18.260/2007 – cláusula segunda, inciso I, alínea ‘a’) para cobertura da despesa, que tem por classificação os Elementos de Despesa: 3390.39.16 – Manutenção e conservação de bens imóveis e 4490.52.34 – Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos.

13.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

13.1. Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

13.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico (via internet), por meio do correio eletrônico (e-mail): cpl@trt6.jus.br.

13.3 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico (e-mail) cpl@trt6.jus.br.

13.4 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

13.4.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 18.4 deste edital. 

13.5 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

13.6 - As razões e contrarrazões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá recebê-las, examinar, decidir e, conforme o caso, submeter à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

13.7 – O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

13.8 - O Acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.9 – Caso não haja reconsideração da decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso devidamente informado à consideração da autoridade competente que proferirá decisão definitiva, antes da homologação do procedimento.

13.10 – Os autos permanecerão com vistas franqueadas aos interessados no Setor de Licitações do TRT 6ª Região, no endereço contido no subitem 15.12 deste edital.

14.0 - DAS PENALIDADES

14.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

14.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

14.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

14.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

14.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 14.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

14.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93. 

14.5 - A aplicação da multa a que se referem os itens 14.2 e 14.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

14.6 – Para efeito da estimativa do valor base para cálculo de multa contratual, será considerado o valor previsto no subitem 14.2. 

14.7 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicação deverá ser precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para o adjudicatário.

15.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

15.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.3 - O Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da notificação.

15.4 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

15.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação no certame.

15.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

15.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

15.11 - O CONTRATANTE, quando cabível, publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção 3.

15.12 - O edital encontra-se disponível nos sites www.trt6.gov.br, www.comprasnet.gov.br ou no TRT da 6ª Região, Setor de Licitações, situado no 3º andar do Edifício Anexo, Cais do Apolo 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

15.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

15.14 - Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração do TRT da 6ª Região.

15.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

15.16 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

15.17 - No curso do contrato, é admitida a fusão, cisão ou incorporação da empresa, bem assim sua alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura, desde que não prejudique a execução do contrato, cabendo à Administração decidir pelo prosseguimento ou rescisão do contrato.

15.18 - Esta licitação poderá ser acompanhada pelos portais www.trt6.jus.br e www.comprasnet.gov.br, onde são divulgados os prazos, consultas e demais informações do certame.

Recife, 28 de dezembro de 2010.

DEYSE DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA MENDES 
Pregoeira – Portaria TRT-GP nº 100/2010

ANEXO I DO EDITAL

TERMO DE REFERÊNCIA

(PROJETO BÁSICO, PROJETO DE ARQUITETURA, 
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PLANILHA DE CUSTOS BÁSICOS)

PREGÃO ELETRÔNICO n° 78/10
PROCESSO n° 57/2009

1.	OBJETO 

O objeto da presente solicitação consiste na contratação de empresa especializada para realização do SERVIÇO DE MELHORIA DA EXAUSTÃO DO RESTAURANTE DO TRT DA 6ª REGIÃO, localizado no edifício anexo II do TRT (Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, nesta cidade).

2.	VALOR DE REFERÊNCIA

DESCRIÇÃO
	PREÇO
GLOBAL	
SERVIÇOS DE MELHORIA DA EXAUSTÃO DO RESTAURANTE DO TRT DA 6ª REGIÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO, especificações técnicas e planilha orçamentária de referência, constantes nos ANEXOS I, II E III dESTE termo.	

R$ 12.822,82	

OBS. O valor acima corresponde ao total da planilha orçamentária (R$ 9.856,88) no ANEXO III deste Termo, acrescido de B.D.I. (bonificação e despesas indiretas) no percentual de 30,09%, cuja composição consta no referido processo.

3.	ANEXOS 

3.1. ANEXO I (PROJETO BÁSICO);

3.2. ANEXO II (PROJETO ARQUITETÔNICO);

3.3. ANEXO III (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS);

3.4. ANEXO IV (PLANILHA ORÇAMENTÁRIA)

4. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DE HABILITAÇÃO

4.1. O critério de julgamento será o de menor preço global, onde a proposta deverá estar em conformidade com o contido neste Termo e no Edital de Licitação;

4.2. Prazo de entrega dos serviços: Máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da emissão da ordem de serviço pelo gestor do contrato do contratante;

4.3. Prazo de validade da proposta: Mínimo de 60 (sessenta) dias;

4.4. Apresentação de cópia autenticada da Certidão de Registro da Empresa junto ao CREA;

4.5. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica acervado no CREA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que o licitante executou serviço de elaboração de projeto técnico para execução de cozinha industrial, bem como execução de cozinha industrial;

4.6. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução serviço de características semelhantes ao da presente licitação, cuja aferição far-se-á através de Certidão de acervo técnico expedida pelo CREA;

4.7. Apresentação do Termo de Vistoria atestado pelo Serviço de Planejamento Físico - SEPLAN, comprovando que o licitante compareceu no local onde serão realizados os serviços objeto deste contrato, tomando ciência das condições de trabalho, dirimindo possíveis dúvidas junto ao corpo técnico deste Regional, não cabendo, posteriormente, qualquer alegação de seu desconhecimento;

4.7.1- As vistorias deverão ser previamente agendadas com o SEFAO–SEPLAN, Sr. Luiz Ernesto Ribeiro (horário a combinar), pelo telefone (81) 2129-2209 ou 2129-2210.

5.	LOCAL DA OBRA

5.1. Os serviços serão executados no imóvel onde funciona o restaurante (cozinha e salão) do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo, 739, prédio Anexo II, bairro do Recife, Recife/PE.

6.	SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 

Constam no ANEXO III (especificações técnicas) deste Termo, a seguir transcritas as etapas principais:

6.1. Demolição de reboco;
6.2. Demolição de alvenaria;
6.3. Demolição de esquadria de alumínio;
6.4. Remoção de pintura;
6.5. Pontos de força para exaustores industriais;
6.6. Pontos de força para exaustores domésticos;
6.7. Fornecimento e instalação de exaustores industriais;
6.8. Fornecimento e instalação de exaustores domésticos;
6.9. Fornecimento e instalação de vidro temperado e laminado;
6.10. Execução de reboco;
6.11. Execução de pinturas.

7.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Executar os serviços rigorosamente de acordo com as Especificações Técnicas, com os Projetos e demais elementos que integram o Edital de Licitação;
7.1.1. As especificações somente poderão ser modificadas excepcionalmente e com autorização da fiscalização do CONTRATANTE;
7.1.2. Qualquer serviço somente poderá ser considerado como extraordinário quando previamente autorizado por escrito pela fiscalização do CONTRATANTE;

7.2. Serão por conta da Contratada todos os materiais necessários à execução de todos os trabalhos, assim como toda a mão-de-obra, as obrigações sociais e da legislação trabalhista, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços, entre eles o EPI (equipamento de proteção individual), que, além de ser fornecido, deve ter seu uso garantido pela contratada, de acordo com a NR 18;

7.3. Todos os demais serviços decorrentes daqueles contratados ficarão por conta da contratada, tais como: limpeza do ambiente, reparo nos locais danificados em decorrência da execução do serviço; 

7.4. A contratada ficará obrigada a empregar na construção, operários especializados, bem como a afastar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento de notificação, qualquer deles que porventura faltar com o respeito à Fiscalização ou deixar de cumprir determinações desta;

7.5. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos previstos na Lei 8.666/93 e seus complementos e observar todas as formalidades legais exigidas no Contrato e seus anexos;

7.6. Responsabilizar-se pelo disposto em sua proposta e pelos atos de seus representantes legais, observando os prazos estabelecidos para execução dos serviços. Proceder à obtenção de todas as licenças e franquias necessárias aos serviços que contratar, pagando os emolumentos definidos na legislação;

7.7. Assumir as despesas concernentes à mão-de-obra, material, tributos, serviços de terceiros, obrigações trabalhistas e previdenciárias, transporte, alimentação, equipamentos, seguros e licenças. Assumir as despesas oriundas da necessidade de pagamento de multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em conseqüência de fato a ela imputável ou por ato de seu pessoal;

7.8. Proceder à devida obediência às normas de segurança e higiene do trabalho. Proceder à manutenção do seguro de acidente do trabalho de todos os seus profissionais em serviço no canteiro de obras. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto do contrato;

7.9. A contratada obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas no presente instrumento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção das mesmas;

7.10. Utilizar, quando necessário, um Diário de Ocorrências. O mesmo será fornecido pela contratada e mantido na obra, destinado exclusivamente às anotações por parte da mesma e da Fiscalização do Contratante sobre o andamento das obras, modificações, solicitações e outras ocorrências previstas em lei. Esse diário deverá ser entregue à fiscalização no ato de início da obra;

7.11. Para facilitar a Fiscalização, a Contratada manterá na obra um conjunto de todos os projetos e detalhes, especificações técnicas, planilha, cronogramas e demais documentos relacionados com a mesma, bem como deverá ter durante todo o período de execução dos serviços, um profissional habilitado, devidamente registrado no CREA;

8.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso aos locais de execução dos serviços, em horários previamente combinados;

8.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante especialmente designado, fazendo as devidas anotações e emitindo relatórios;

8.3. Fornecer pontos de água para execução de massa para os retoques necessários;

8.4.Atestar a Nota Fiscal dos serviços executados, caso estes estejam perfeitos e de acordo com o solicitado, e efetuar os  pagamentos nas condições e preços pactuados.

8.5. Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

8.6. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

8.7. Emitir atestado de capacidade técnica sempre que solicitado pela contratada. 

9.	PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 O prazo de execução dos serviços objeto deste Termo é de 30(trinta) dias corridos, a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo Gestor do contrato da CONTRATANTE;

9.1.1. Caso o prazo acima for insuficiente, a contratada deverá solicitar formalmente a sua prorrogação para a análise da Administração desse Regional, tudo em conformidade com a legislação pertinente;

9.1.2. Em caso de descumprimento do referido prazo de execução, o Gestor  Contratual informará a Administração do CONTRATANTE visando a instauração dos Procedimentos Administrativos previstos em Lei. 

10.	HORÁRIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1. Os serviços deverão ser executados fora do horário de expediente, ficando estabelecido que o início diário dos trabalhos será a partir das 15:00h, de segunda a sexta-feira;

10.1.1. Poderão ser executados no horário de expediente aqueles serviços na parte externa do prédio e que não apresentem ruído excessivo que venham a prejudicar o andamento dos trabalhos desenvolvidos nas Unidades, entretanto, o responsável pela Unidade deverá autorizar sua execução. 

11.	ENTREGA DOS SERVIÇOS

11.1. A obra deverá ser entregue completamente limpa, inclusive com o piso e mobiliário sem manchas ou riscos, com todas as instalações funcionando perfeitamente e com a entrega pela Contratada à Fiscalização do Habite-se expedido pela Prefeitura local;

11.2. Em conformidade com o art. 73, inc. I da Lei nº. 8.666/93, o objeto contratual será recebido:

11.2.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
11.2.2. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei de Licitações.

12.	FISCALIZAÇÃO

12.1. Será gestor do presente contrato a Diretora do Serviço de Planejamento Físico (SEPLAN) e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis;

12.2. O Contratante exercerá a fiscalização, desde o início dos serviços até o seu recebimento definitivo, a seu critério exclusivo, através de engenheiros, arquitetos e técnicos integrantes do Serviço de Planejamento Físico – SEPLAN, devidamente habilitados ao acompanhamento técnico e controle dos trabalhos, em conformidade com as atribuições profissionais regulamentadas pelo CREA – PE;

12.3.	A Fiscalização do CONTRATANTE poderá paralisar e/ou solicitar a correção de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com o planejamento, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato; assim como, solicitar a realização de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade dos serviços objeto do contrato;

12.4.	A Fiscalização do CONTRATANTE exercerá rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços, aprovando os eventuais ajustes que ocorrerem durante o desenvolvimento dos trabalhos;

12.5.	A Fiscalização do CONTRATANTE deverá verificar e aprovar eventuais acréscimos de serviços necessários ao perfeito atendimento do objeto do contrato, mediante prévia análise e aferição por profissional desse Regional com a compatível atribuição técnica.

13.	SANÇÕES

13.1. A empresa vencedora estará sujeita às penalidades previstas no edital de licitação, em conformidade com disposto na Lei nº. 8.666/93.

14.	ORÇAMENTO

14.1. As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de despesa: 3390.39.16 – Manutenção e conservação de bens imóveis e 4490.52.34 – Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos; Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

Projeto Básico

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MELHORIA DA EXAUSTÃO DO RESTAURANTE DO TRT DA 6ª REGIÃO

1. DA JUSTIFICATIVA

1. DA MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

O restaurante instalado no edifício Anexo II, que serve aos magistrados e servidores deste TRT, bem como ao público externo, tem sido objeto de críticas pelos seus usuários em virtude de não dispor de um sistema de exaustão tecnicamente adequado.

Tal situação tem caracterizado o restaurante como um ambiente desagradável face ao odor intenso advindo da cozinha para o salão do restaurante, quando do preparo dos alimentos, acrescido do odor dos alimentos já preparados e disponíveis, preservados em banho-maria. De modo que o sistema de exaustão existente nos ambientes da cozinha e do salão do restaurante não está sendo suficiente para propiciar o bem-estar e a salubridade no restaurante do Tribunal.

O local possui dois fluxos de ar, um no sentido cozinha-salão do restaurante, através da porta usada para reposição dos alimentos e troca dos utensílios do salão e outro no sentido salão-área externa, através da porta de entrada. O atual sistema de exaustão é composto por dois exaustores industriais leves de parede localizados na parede da cozinha, forçando o ar para dentro da mesma, e uma coifa acima do fogão. Na área de preparação de alimentos existe uma fritadeira que não dispõe de coifa. O exaustor força a retirada do ar do salão e como não existe outra entrada de ar renovado, fora a porta de acesso à cozinha, o ar saturado da cozinha, impregnado de odores decorrentes da elaboração dos pratos, de menor densidade, adentra no ambiente do salão.

O salão do restaurante é refrigerado por aparelhos do tipo SPLIT.

Preliminarmente, saliente-se que o ora proposto tem o intuito de minimizar as condições acima expostas, uma vez que a solução definitiva do problema impõe a contratação de empresa ou profissional especializado em projetos relacionados à área de restaurantes ou refeitórios. Assim, o que ora se pretende é submeter à análise superior uma solução paliativa e de custo mínimo. Assim sendo, caso a Administração, ao analisar a presente propositura, entenda ser, no momento, tão-somente viável a minimização do problema e não a sua solução em definitivo, seguem os elementos básicos necessários à contratação dos serviços relativos à benfeitoria proposta.

1.2 DOS BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS QUE RESULTARÃO DA CONTRATAÇÃO

Como benefícios diretos pretende-se obter a perfeita condição de uso, salubridade e conforto do ambiente do restaurante deste Regional. Como benefícios indiretos espera-se que estas condições reflitam no bem-estar dos usuários, contribuindo para a boa prestação do serviço jurisdicional desta instituição.

1.3 DA CONEXÃO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO EXISTENTE

As informações técnicas de quantificações e especificações do objeto do contrato presentes nos anexos deste projeto básico estabelecem parâmetros suficientes para definir, de maneira objetiva, todo o procedimento de realização e de sua aceitabilidade e dos requisitos de desempenho mínimo.

1.4 DA NATUREZA DO SERVIÇO

A execução do contrato contemplará a aquisição com instalação de exaustores, conforme projeto em anexo, assim como todo serviço de construção civil necessários para este propósito.

1.5 A FORMA, MODALIDADE, TIPO E REGIME DE EXECUÇÃO

O bem e serviço a ser adquirido pela Administração, por processo licitatório é objeto de forma indireta; modalidade pregão, tipo menor preço, para os serviços de melhoria da exaustão do restaurante do TRT da 6ª Região.

2. DOS OBJETIVOS E RESULTADOS ESPERADOS

Em virtude do ambiente não aprazível do restaurante deste Regional, muitos magistrados e servidores, por insatisfação, não o tem frequentado. O ambiente exala um forte odor, o qual, via de regra, impregna nas vestimentas dos usuários.

O objetivo do presente processo é tornar o ambiente mais agradável e saudável e consequentemente aumentar o número de integrantes deste TRT que usufruem do serviço, melhorando o conforto dos que fazem a opção pela utilização do restaurante deste TRT.

Por fim, ainda devido ao acréscimo do público abre-se a possibilidade de um menor aumento do valor da alimentação quando da repactuação contratual, bem como uma contratação mais vantajosa em um novo certame licitatório, face ao aumento da competitividade entre as empresas interessadas.

3. DO OBJETO 

Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de melhoria da exaustão do restaurante, que funciona no edifício anexo II do TRT, com fornecimento de materiais. 

3.1. DA DEFINIÇÃO DO OBJETO

O trabalho a ser desenvolvido terá como etapas principais:
•	Demolição de reboco
•	Demolição de alvenaria
•	Demolição de esquadria de alumínio
•	Remoção de pintura
•	Pontos de força para exaustores industriais
•	Pontos de força para exaustores domésticos
•	Fornecimento e instalação de exaustores industriais
•	Fornecimento e instalação de exaustores domésticos
•	Fornecimento e instalação de vidro temperado e laminado
•	Execução de reboco
•	Execução de pinturas

3.1. DO LOCAL DE EXECUÇÃO

Os serviços serão executados no imóvel onde funciona o restaurante (cozinha e salão) do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife – Recife-PE. As plantas de arquitetura com a localização dos exaustores a serem instalados e a do anteparo de vidro seguem anexas.

4. IMPACTO AMBIENTAL DA OBRA

Considerando tratar-se de uma obra em edificação existente, sem alterações no uso do imóvel, não foram identificados reflexos significativos na infraestrutura urbana existente.

5. DO ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO

Para fins do que estabelece o inciso IX, do artigo 15 da Instrução Normativa 02, de 30 de abril de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente ao enquadramento determinado no artigo 4° do Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão de forma eletrônica, a execução dos serviços objeto deste projeto básico, classificados como comuns, devem obedecer esta forma licitatória. 

6. DOS DEVERES DA CONTRATADA

6.1. Os serviços serão executados rigorosamente de acordo com as Especificações Técnicas, as Disposições Gerais e os demais elementos que integram o instrumento de Licitação;
6.2. Serão por conta da Contratada todos os materiais, equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços, o transporte e, ainda, as obrigações sociais e da Legislação Trabalhista;
6.3. Todos os demais serviços decorrentes daqueles contratados ficarão por conta da contratada, como: limpeza do ambiente, reparo nos locais danificados em decorrência da execução do serviço;

6.4. As especificações somente poderão ser modificadas excepcionalmente e com autorizção da fiscalização;

6.5. Qualquer serviço somente poderá ser considerado como extraordinário quando previamente autorizado por escrito pela fiscalização; 

6.6. A contratada ficará obrigada a empregar na execução dos serviços, profissionais especializados, bem como afastar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento de notificação, qualquer deles que porventura faltar com o respeito à Fiscalização ou deixar de cumprir determinações desta;

6.7. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos previstos na Lei 8.666/93 e seus complementos e observar todas as formalidades legais exigidas no Contrato e seus anexos;

6.8. Observar os prazos estabelecidos para a execução dos serviços;

6.9. Responsabilizar-se pelo disposto em sua proposta e pelos atos de seus representantes legais. Proceder à obtenção de todas as licenças e franquias necessárias aos serviços que contratar, pagando os emolumentos definidos na legislação;

6.10. Assumir as despesas concernentes à mão-de-obra, material, tributos, serviços de terceiros, obrigações trabalhistas e previdenciárias, transporte, alimentação, equipamentos, seguros e licenças. Assumir as despesas oriundas da necessidade de pagamento de multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em conseqüência de fato a ela imputável ou por ato de seu pessoal;

6.11. Proceder à devida obediência às normas de segurança e higiene do trabalho. Proceder à manutenção do seguro de acidente do trabalho de todos os seus profissionais em serviço no canteiro de obras. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto do contrato;

6.12. A contratada obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas no presente instrumento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção das mesmas;

7. DOS DEVERES DO CONTRATANTE

7.1. Permitir o acesso dos funcionários da empresa contratada aos locais de execução dos serviços, em horários previamente combinados;

7.2. Fiscalizar os serviços; fazer as devidas anotações e emitir relatórios;

7.3. Fornecer pontos de água para fazer massa para os retoques necessários;

7.4. Atestar Notas Fiscais com ou sem ressalvas, no prazo contratual;

7.5. Emitir atestado de capacidade técnica sempre que solicitado pela contratada. 

8. DOCUMENTOS TÉCNICOS ELABORADOS

Fazem parte do presente projeto básico os documentos técnicos elaborados pelo serviço de Planejamento Físico, a seguir relacionados:

•	Projeto arquitetônico
•	Caderno de Especificações Técnicas
•	Planilha Orçamentária com custos estimativos

9. EXECUÇÃO DO SERVIÇO

9.1. PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

O prazo de execução será de 30 (trinta) dias a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo Gestor do contrato do contratante. Em caso de ser insuficiente para execução total dos serviços, a contratada deverá solicitar formalmente a prorrogação de prazo para que seja analisado pela Administração do Tribunal. Tudo na forma do disposto no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93;

9.1.1. Em caso de descumprimento do prazo de execução, o gestor informará a Administração que instaurará os procedimentos administrativos com vistas à aplicação das sanções impostas por lei.

9.2. HORÁRIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Todos os serviços de instalação serão executados fora do horário de expediente, ficando estabelecido que o início diário dos trabalhos será a partir das 15:00h, de segunda a sexta, exceto aqueles a serem executados na parte externa do prédio e que não apresentam ruído excessivo que possa vir a prejudicar o andamento dos trabalhos desenvolvidos nas Unidades; entretanto, caso haja necessidade, o responsável pela Unidade poderá autorizar a execução dos serviços dentro do horário de expediente.

9.3. ENTREGA DOS SERVIÇOS

A obra deverá ser entregue completamente limpa, inclusive com o piso e mobiliário sem manchas ou riscos, com todas as instalações funcionando perfeitamente e com a entrega pela contratada à Fiscalização, dos documentos comprobatórios do CND da obra expedido pelo INSS e do Habite-se, expedido pela Prefeitura local.

10. FISCALIZAÇÃO

10.1. O Contratante exercerá a fiscalização, desde o início dos serviços até o seu recebimento definitivo, a seu critério exclusivo, através de engenheiros, arquitetos e técnicos integrantes do Serviço de Planejamento Físico – SEPLAN, devidamente habilitados ao acompanhamento técnico e controle dos trabalhos, em conformidade com as atribuições profissionais regulamentadas pelo CREA-PE.

10.2. Paralisar e/ou solicitar a correção de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com o planejamento, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato.

10.3. Solicitar a realização de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade dos serviços objeto do contrato.

10.4. Exercer rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços, aprovando os eventuais ajustes que ocorrerem durante o desenvolvimento dos trabalhos.

10.5. Verificar e aprovar eventuais acréscimos de serviços necessários ao perfeito atendimento do objeto do contrato, mediante prévia análise e aferição por profissional do Tribunal, com a compatível atribuição técnica.

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA

Projeto de Arquitetura

ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA

Especificações Técnicas

01. Disposições Preliminares

1.1. Os serviços serão executados rigorosamente de acordo com as presentes Especificações Técnicas, o Projeto, as Disposições Gerais e os demais elementos que integram o Aviso de Licitação, seguindo o fluxo previsto no cronograma físico – financeiro;

1.2. Em caso de possíveis dúvidas na interpretação do projeto prevalecem às presentes Especificações Técnicas;

1.3. Serão por conta da Contratada os materiais necessários à execução de todos os trabalhos, assim como toda a mão-de-obra, as obrigações sociais e da legislação trabalhista, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços, entre eles os EPIs (Equipamentos de proteção individual), que , além de serem fornecidos, devem ter seu uso garantido pela contratada;

1.4. A contratada ficará obrigada a empregar na construção operários especializados, bem como a afastar, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento de notificação, qualquer deles que porventura faltar com o respeito à Fiscalização ou deixar de cumprir determinações desta;

1.5. As especificações, cronograma ou projeto somente poderão ser modificados com autorização prévia e escrita da Fiscalização;

1.6. Qualquer serviço somente poderá ser considerado como extraordinário quando previamente autorizado por escrito pela Fiscalização;

1.7. Será mantido na obra um Diário de Ocorrências, fornecido pela Contratada, destinado exclusivamente às anotações por parte da mesma e da Fiscalização sobre o andamento das obras, modificações, solicitações e outras ocorrências previstas em lei. Esse diário deverá ser entregue à fiscalização no ato do início da obra;

1.8. Para facilitar a Fiscalização, a Contratada manterá na obra um conjunto de todos os projetos e detalhes, especificações técnicas e demais documentos relacionados com a mesma, bem como deverá ter durante o período de execução dos serviços, um profissional habilitado, devidamente registrado no CREA;

1.9. As normas de proteção serão as estabelecidas tanto pelo Ministério do Trabalho, como pela ABTN, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços;

1.10. Ao considerar concluída a obra, a Fiscalização providenciará o recebimento de acordo com a legislação.

02. Projetos complementares

2.1. Caberá à Contratada a elaboração dos projetos complementares que forem necessários (por ex: Projeto estrutural/Elétrico/Telefônico/de Lógica e Hidrossanitário e outros que sejam necessários.) à boa execução da obra. Todos estes projetos deverão obedecer rigorosamente ao projeto arquitetônico, assumindo a contratada todo o ônus pela inobservância do mesmo.
Deverão ainda ser submetidos à apreciação do SEPLAN antes do início das obras;

2.2. Caberá à Contratada o registro e a aprovação da licença de construção junto aos órgãos competentes, quando necessários e/ou determinados por lei ou norma; 

2.3. As modificações em qualquer das instalações, devem ser representadas em um “as built” a ser entregue pela empresa responsável pelos serviços, após a conclusão destes.

03. Serviços Preliminares

3.1. O TRT da Sexta Região fornecerá a água e a energia elétrica ao canteiro de obras, quanto às despesas restantes correrão exclusivamente por conta da contratada. 

04. Demolições e Remoções 

4.1. Deverão ser feitas as demolições necessárias à execução do projeto, tais como retirada de esquadrias existentes, vidros, piso interno, alvenarias existentes, dentre outros, conforme indica o projeto. A empresa deverá estacionar um container no terreno do prédio, em local estabelecido pela fiscalização, durante toda a execução da obra, de forma a garantir a contínua retirada de entulhos. As demolições necessárias à execução do projeto deverão ser feitas nos dias úteis em horário após as 15 horas, inclusive em horário noturno e nos fins de semana, se necessário e com autorização da fiscalização.

4.2. Os materiais remanescentes das demolições, considerados pela fiscalização como reaproveitáveis e que não serão usados na obra, deverão ser transportados pela construtora, para o depósito do SEMA do TRT da 6ª Região, situado à Rua do Brum, 617 Cais do Apolo.

05. Alvenaria

5.1. As alvenarias em tijolo cerâmico indicadas no projeto arquitetônico, em especial a que servirá para substituir a esquadria retirada, serão executadas com tijolos cerâmicos furados, com resistência a compressão mecânica igual ou maior a 30 MPa, de 1ª qualidade, conforme características fixadas nas Especificações Brasileiras EB-19 e EB-20 da ABTN e assentados com argamassa de cimento e areia ao traço volumétrico de 1:8, apresentado juntas não superiores a 1,5 cm.

5.2. Qualquer desaprumo ou falta de alinhamento entre as diversas fiadas de tijolos será bastante para a Fiscalização poder determinar sua total ou parcial demolição, sem ônus para o Tribunal.

06. Equipamentos e Acessórios da Copa, Cozinha e Salão do Restaurante

6.1. Fornecer e instalar exaustores com características e diâmetros apontados na planilha orçamentária(itens 5.1, 5.2  e 5.3) e localizados conforme planta. A empresa responsável pela obra deverá fornecer garantia pelos produtos, por um período não inferior ao fornecido pelo fabricante.

07. Revestimentos
07.1. Chapisco

Todas as paredes em alvenaria de tijolos receberão revestimento em chapisco constituído de argamassa de cimento e areia grossa ao traço volumétrico de 1:3, em camadas bastante ásperas e homogêneas, recobrindo totalmente as superfícies.

07.2. Massa única

Todas as superfícies chapiscadas receberão revestimento em massa única, executado com argamassa de cimento, cal e areia fina, traço 1:2:5, sendo a areia previamente peneirados de forma a se obter uma superfície resistente, sem desagregação e sem trincaduras. Deverão ser perfeitamente sarrafeadas de 1ª qualidade, apresentando superfícies planas, cantos e arestas vivos e perfeitos. Será vetado o uso de saibro.

07.3. Pastilhas

As paredes que serão construídas e demolidas que fazem parte da fachada deverão ser complementadas com pastilha NGK de 5x5 em igual cores das pastilhas existentes.

08. Instalações Elétricas, especiais e de telefone

8.1. Toda a instalação, além de obedecer às normas técnicas da ABNT e ao projeto, terá que obedecer às exigências da concessionária local de luz e força.

8.2. Nas salas e copa as fiações correrão externamente nas paredes e lajes quando necessário, em canaletas de largura mínima de 20 mm, sistema “X”.

8.3. As tomadas serão de sobrepor, na cor branca, padrão semelhante , linha Pialplus da Pial.

8.4. Deverá ser obedecida padronização de cores para instalação elétrica (cor preta para fase; cor azul para neutro e amarela para o terra)

8.5. Serão instalados pontos de tomada simples, para TV, para computador, para exaustor, lógica e telefone em quantidade informada tanto na planilha orçamentária como localizada em planta;

8.6. As instalações serão feitas em duas vias de canaletas distantes entre si no mínimo 25 cm, nas quais passarão as fiações de lógica e elétrica estabilizada.

8.7. As instalações de elétrica estabilizada e de lógica deverão obedecer rigorosamente as especificações técnicas elaboradas pela Secretaria de Informática do TRT da 6.ª Região. 

8.8. Em toda a instalação elétrica, serão utilizados cabos flexíveis com seção mínima de 2,5 mm² de diâmetro sendo azul claro para neutro, verde para terra e preto para fase.

8.9. Os pontos de força para os exaustores deverão ser ligados com cabo flexível anti-chama, com seção mínima de 4mm², todos os pontos com circuito independente, protegido, cada, com disjuntor termo-magnético de corrente nominal equivalente para a devida proteção dos cabos.

8.10. Todas as tomadas e pontos de força deverão ser aterrados em sistema com três hastes de cobre, tipo “coperweld”, 5/8”, inclusive conectores de cobre, formando triângulo, com profundidade suficiente a uma adequada resistividade do solo naquele trecho, com implementação, se necessário, de sais e carvão mineral, para melhorar o nível da resistividade.
O sistema de aterramento das tomadas estabilizadas deverá ser independente.

8.11. Nos locais definidos na planta, serão instaladas tomadas elétricas da linha PIALPLUS da PIAL LEGRAND ou similar, 2P+T.

8.12. As tomadas de equipamentos deverão ter o cabo terra adequadamente instalado, com bitola maior ou igual aos de fase e neutro.

8.13. Não serão admitidas emendas de cabos dentro dos eletrodutos.

8.14. Instalações de força estabilizada e tubulação lógica - deverão ser executados os pontos de lógica nos locais indicados nos projetos, tudo de acordo com as especificações da Secretaria de Informática em anexo.

09. Pintura

Toda e qualquer superfície a ser pintada deverá ser limpa, seca e livre de quaisquer contaminações, tais como graxas, óleos, poeiras, etc. Todas as superfícies receberão, antes das tintas de acabamento, uma demão de tinta de aparelho ou de fundo preparador de superfície, apropriado às características da pintura de acabamento e de fundo. Todas as imperfeições rasas de superfícies revestidas com argamassa devem ser corrigidas com massa corrida. As imperfeições profundas devem ser corrigidas com reboco. Cada demão de tinta só poderá ser aplicada quando a demão anterior estiver completamente seca, observando-se um intervalo mínimo de 24 horas ou de acordo com as instruções do fabricante.

9.1. Teto

Deverá receber Látex PVA (massa e tinta, respectivamente), após lixamento e aplicação de selador nas superfícies, em tantas demãos quantas necessárias para obter um perfeito acabamento. A tinta deverá ser da cor branco neve da Coral Dulux ou similar. A tinta deverá ser anti-fungo ou ser aditivada para tal fim;

9.2. Grades das portas

Devem ser pintadas com esmalte sintético acetinado na cor branco gelo, padrão semelhante da Coral, sobre superfície previamente emassada e lixada, em tantas demãos quantas necessárias para obter um perfeito acabamento. Os alisares para arremate com alvenaria deverão ser pintados na mesma cor;

9.3. Paredes da sala do Restaurante 

Deverão ter retoques de massa onde necessário e pintadas com esmalte sintético, da Coral ou similar. Na cor existente.

9.4. Peças em ferro (grades, tubos das jardineiras e vigas metálicas)

As superfícies em ferro que receberão pintura deverão estar completamente limpas de toda ferrugem e resíduos. A limpeza poderá ser feita por meio de escova, palha de aço, ou lixamento e posteriormente deve-se retirar todo o pó. Após a limpeza deverão ser revestidas com “primer” anti-ferruginoso e pintadas à pistola em duas ou mais demãos quantas necessárias em esmalte sintético na cor SIMILAR à existente, da CORAL DULUX ou similar. A pintura não poderá ter manchas ou outros defeitos que comprometam o bom acabamento. 

10. Outros (vidros)

10.1. Fornecer e instalar vidros temperados e laminados, com 10mm de espessura, inclusive ferragens, na forma e disposição apresentada em planta.

11. Impermeabilização

Os vidros existentes nas esquadrias de alumínio, que serão cortados para instalação dos exaustores, deverão ser devidamente selados , a fim de não permitir a infiltração de água. 

12. Entrega da obra

A obra deverá ser entregue completamente limpa, inclusive com os pisos lavados, sem manchas ou crostas de qualquer tipo de argamassa e com todas as instalações ligadas às redes urbanas. O terreno também deverá estar limpo e sem entulhos.

13. Planilha orçamentária

Será colocada à disposição dos licitantes uma planilha orçamentária baseada nas normas da ABTN, com quantitativos e custos estimativos, cabendo às mesmas a conferência dos dados constantes no demonstrativo supracitado quando da elaboração de sua proposta, uma vez que eventuais erros ou omissões verificados durante a execução da obra serão de inteira responsabilidade da contratada. 

ANEXO IV DO TERMO DE REFERÊNCIA

Planilha de Custos Básicos

TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO - TRT          6a  REGIÃO	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	
PLANILHA DE CUSTO BÁSICO	
Obra :Reforma da Cozinha e Restaurante  	 	 	Data :	15/10/2010	
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	UNID.	QUANT.	PÇ. UNIT.	PÇ. TOTAL	ACUMULADO	
1.	DEMOLIÇÕES E REMOÇÕES	 	 	 	 	169,78	
1.1	Remoção esquadria metálica 	m²	4,20	6,21	26,08	 	
1.2	Demolição de Alvenaria	m²	1,00	7,66	7,66	 	
1.3	Demolição de reboco	m²	1,00	4,04	4,04	 	
1.4	Remoção de pintura	m²	5,00	2,80	14,00	 	
1.5	Remoção de entulhos	Vb	1,00	118,00	118,00	 	
2.	ALVENARIA E REVESTIMENTOS	 	 	 	 	734,00 	
2.1	Alvenaria de elevação	m²	5,00	29,14	145,70		
2.2	Chapisco traço 1:3, esp.=0,5	m²	10,00	2,93	29,30	 	
2.3	Massa única Esp. 2,0 – 2,5cm	m²	10,00	16,40	164,00	 	
2.4	Revestimento em Pastilha NGK 5x5. Ver Detalhe em Planta	m²	5,00	79,00	395,00	 	
3.	VIDROS	 		 		737,50	
3.1	Fornecer e instalar vidros Temperados e laminados Com 10mm de espessura, Inclusive ferragens, conforme Planta	m²	2,50	295,00	737,50	 	
4.	INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, TELEFÔNICAS E DE TV	 	 	 	 	1.235,00	
4.1	Ponto de tomada aterrado	pto	2,00	63,00	126,00	 	
4.2	Ponto de tomada para TV (cheio)	pto	1,00	80,00	80,00	 	
4.3	Ponto elétrico para Exaustores Trifásicos	Pto	3,00	135,00	405,00	 	
4.4	Ponto elétrico para Exaustores Monofásicos do item 5.1	pto	6,00	104,00	624,00	 	
5.	EQUIPAMENTOS		 		 	4.947,00	
5.1	Fornecer e Instalar, exaustores de parede, com 275mm de Diâmetros úteis. Monofásicos1/40 CV, em plástico ABS e hélice de alumínio.	Und.	6,00	193,00	1.158,00	 	
5.2	Fornecer e Instalar, exaustores Tubo axial, de 400mm, em Chapa em ferro c/ pintura Eletrostática, de 0,16 CV, com 6 (seis) polos	Und.	2,00	1.312,00	2.624,00	 	
5.3	Fornecer e Instalar, exaustores tubo axial, de 300mm, em Chapa em ferro c/ pintura Eletrostática, de 0,16 CV, com 6 (seis) polos.	Und.	1,00	1.165,00	1.165,00	 	
6.	PINTURAS	 	 	 	 	2.033,60	
6.1	Pintura c/ tinta PVA, anti-fungo, no teto, cor branco neve 	m²	100,00	6,60	660,00	 	
6.2	Pintura em esmalte sintético, nas paredes, igual a existente	m²	60,00	16,28	976,80	 	
6.3	Pintura em esmalte sintético inclusive anti-oxidante s/ ferro	M	64,00	6,20	396,80	 	
 	SUB-TOTAL DA PLANILHA (BDI=0%)		R$	9.856,88	
					
	TOTAL DA PLANILHA (c/BDI=30,09%)		R$	12.822,82	
 		 		L. Ernesto Ribeiro CREA 12.129 - D	 	 	

ANEXO II DO EDITAL
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS E 
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, realização do serviço de melhoria da exaustão do restaurante do TRT da 6ª Região, localizado no Edifício Anexo II do TRT (Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife – Recife-PE), de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação - Pregão Eletrônico nº Pr-e-78/10, (Processo n° 57/2009) promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.
DESCRIÇÃO
	PREÇO GLOBAL
COM BDI	
Execução dos serviços de melhoria da exaustão do restaurante do TRT da 6ª Região, com fornecimento de materiais, consistindo em:
Demolição de reboco;
Demolição de alvenaria;
Demolição de esquadria de alumínio;
Remoção de pintura;
Pontos de força para exaustores industriais;
Pontos de força para exaustores domésticos;
Fornecimento e instalação de exaustores industriais;
Fornecimento e instalação de exaustores domésticos;
Fornecimento e instalação de vidro temperado e laminado;
Execução de reboco;
Execução de pinturas.	

R$	
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

O valor acima corresponde ao total da planilha orçamentária (R$ ___________), acrescido de B.D.I. (bonificação e despesas indiretas) no percentual de _____%, cuja composição consta abaixo.
COMPOSIÇÃO DO BDI	
Componentes	Percentual sobre o custo	Percentual sobre o preço de venda	
Administração Local			
Administração Central			
Tributos			
Despesas Financeiras			
Lucro			
Outros			
BDI TOTAL			

•	PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: conforme edital
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: conforme edital
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS: ___________________

OBSERVAÇÕES:1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.1.2 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	
PLANILHA DE CUSTOS	
Serviços de melhoria da exaustão do restaurante do TRT da 6ª Região 	 	 			
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	UNID.	QUANT.	PÇ. UNIT.	PÇ. TOTAL	ACUMULADO	
1.	DEMOLIÇÕES E REMOÇÕES	 	 				
1.1	Remoção esquadria metálica 	m²	4,20				
1.2	Demolição de Alvenaria	m²	1,00				
1.3	Demolição de reboco	m²	1,00				
1.4	Relocação de bancada térmica	 	 				
1.5	Remoção de pintura	m²	5,00				
1.6	Remoção de entulhos	Vb	1,00				
2.	ALVENARIA E REVESTIMENTOS	 	 				
2.1	Alvenaria de elevação	m²	5,00				
2.2	Chapisco	m²	10,00				
2.3	Massa única	m²	10,00				
2.4	Revestimento em Pastilha NGK5x5. Ver Detalhe em Planta	m²	5,00				
3.	VIDROS	 					
3.1	Fornecer e instalar vidros Temperados e laminados Com 10 mm de espessura, Inclusive ferragens, conforme Planta	m²	2,50				
4.	INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, TELEFÔNICAS E DE TV	 	 				
4.1	Ponto de tomada	pto	2,00				
4.2	Ponto de tomada para TV	pto	1,00				
4.3	Ponto elétrico para Exaustores Trifásicos	Pto	3,00				
4.4	Ponto elétrico para Exaustores Monofásicos	pto	6,00				
5.	EQUIPAMENTOS		 				
5.1	Fornecer e Instalar, exaustores de parede, com 275 mm de Diâmetros úteis. Monofásicos1/40 CV, em plástico ABS e hélice de alumínio.	Und.	6,00				
5.2	Fornecer e Instalar, exaustores Tubo axial, de 400 mm, em Chapa em ferro c/ pintura Eletrostática, de 0,16 CV, com6(seis) polos	Und.	2,00				
5.3	Fornecer e Instalar, exaustores tubo axial, de 300 mm, em Chapa em ferro c/ pintura Eletrostática, de 0,16 CV, com6(seis) polos.	Und.	1,00				
6.	PINTURAS	 	 				
6.1	Pintura c/ tinta PVA, anti-fungo, no teto, cor branco neve 	m²	100,00				
6.2	Pintura em esmalte sintético, nas paredes, igual a existente	m²	60,00				
6.3	Pintura em esmalte sintético inclusive anti-oxidante s/ ferro	M	64,00				
 	SUB-TOTAL DA PLANILHA (BDI=0%)				

	TOTAL DA PLANILHA (c/BDI=_______%)				

ANEXO III DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Pr-e n° 78/10
Processo n° 57/2009

Declaramos, em atendimento ao previsto no subitem 10.1.1.1 do Edital, que eu, ____________________________________, portador(a) da RG/CI nº _____________________ e do CPF nº__________________, CREA nº_____________, Responsável Técnico da empresa _________________________________,estabelecida no(a) ____________________________, compareci ao RESTAURANTE DO TRT DA 6ª REGIÃO (Edf. Anexo II do TRT – Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife) e vistoriei o local onde serão executados os serviços, objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e grau de dificuldade existentes.

_________, ____de____________de 2010.

___________________________________________
Assinatura e carimbo do Responsável Técnico da empresa

Visto

__________________________________________
Servidor lotado no SEPLAN

ANEXO IV DO EDITAL

MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORIA DA EXAUSTÃO DO RESTAURANTE DO TRT DA 6ª REGIÃO.	

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo, n° 739, Bairro do Recife, Recife/PE, neste ato representado pela Ex.ma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, magistrada, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, CEP: 50.030-902 e a empresa .............., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ..............., estabelecida na ..............., neste ato representada pelo Sr. ............., inscrito no CPF/MF sob o n° ................, carteira de identidade nº .................., residente e domiciliado à Rua ..................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Nas determinações das Leis nº. 8.666/93 e 10.520/02, nos Decretos nºs 3.555/2000 e 5.450/05, na Lei Complementar nº 123/06 e IN/MPOG nº. 02/08 e Resolução nº. 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº 057/09, conforme especificado nos Anexos;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato administrativo tem por objeto a contratação de empresa especializada para realização do serviço de melhoria da exaustão do restaurante do TRT 6ª Região, localizado no edifício anexo II do TRT (Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, nesta cidade).

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Termo de Referência (Projeto básico, Projeto de Arquitetura, especificações técnicas e Planilha de custos básicos), bem como a proposta da CONTRATADA, os quais são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA – O regime de execução dos serviços será o de empreitada por preço global.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Executar os serviços rigorosamente de acordo com as Especificações Técnicas e demais elementos que integram o Edital de Licitação, respeitando os prazos do cronograma físico-financeiro e executando os serviços nos dias e horários estabelecidos em contrato;

II – Responsabilizar-se por todos os materiais necessários à execução de todos os trabalhos, assim como toda a mão-de-obra, as obrigações sociais e da legislação trabalhista, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços, entre eles o EPI (equipamento de proteção individual), que, além de ser fornecido, deve ter seu uso garantido pela CONTRATADA, de acordo com a NR 18;

III - Empregar na construção, operários especializados, bem como a afastar, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento de notificação, qualquer deles que porventura faltar com o respeito à Fiscalização.

IV - Manter no local de execução dos serviços, quando necessário, um Diário de Ocorrências destinado exclusivamente às anotações por parte da CONTRATADA e da Fiscalização sobre o andamento das obras, modificações, solicitações e outras ocorrências previstas em lei. Esse diário deverá ser entregue à fiscalização no ato do início dos serviços;

V – Manter no local de execução dos serviços um conjunto de todos os projetos e detalhes, especificações técnicas, planilha, cronogramas e demais documentos relacionados com a mesma, bem como manter durante todo o período de execução dos serviços, um profissional habilitado, devidamente registrado no CREA;

VI – Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;

VII – Comunicar ao gestor do CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

VIII - Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições e multas, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações pertinentes;

IX - Manter constante e permanente vigilância sobre os serviços executados e sobre os equipamentos e materiais a empregar, cabendo-lhe toda a responsabilidade por qualquer dano ou perda que os mesmos venham a sofrer;

X - Somente executar serviços extraordinários e/ou modificar o projeto e as especificações técnicas, quando autorizado, por escrito, pelo CONTRATANTE através da fiscalização;

XI – Substituir os materiais considerados inadequados pelo CONTRATANTE e reparar, corrigir, remover e reconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

XII – Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pelo gestor do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por essa rejeição;

XIII – Apresentar seus empregados trajados de forma devida;

XIV – Entregar, quando do encerramento dos serviços, a praça de operações completamente limpa;

XV - Comprovar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a quitação dos encargos sociais, trabalhistas e tributários, decorrentes da execução deste contrato.

XVI – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Eventuais diferenças nos quantitativos estimados na Planilha Orçamentária, mencionada no Parágrafo Único da Cláusula Segunda deste Contrato, verificadas durante a execução dos serviços (e que possam ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa CONTRATADA, que a este título não terá direito a indenização.  

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I – Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA os fatos que, a seu critério, exijam medidas imediatas, as quais serão efetuadas através de boletim de ocorrência que será juntado aos presentes autos;

II - Permitir que os funcionários da Contratada possam ter acesso aos locais de execução dos serviços;

III - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

IV - Atestar a Nota Fiscal dos serviços executados, caso estes estejam perfeitos e de acordo com o solicitado, e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados;

V - Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato a Diretora do Serviço de Planejamento Físico (SEPLAN) do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA SEXTA - A prestação da garantia da execução total e do fiel cumprimento do presente contrato será efetuada na forma do artigo 56 da Lei 8666/93, ressalvada a opção da modalidade de garantia exercida pela CONTRATADA, de conformidade com o §1º do artigo 56 da lei supramencionada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA oferecerá, em até 10 (dez) dias úteis após a data da ciência da assinatura do contrato, uma garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, e com validade para todo o período de sua vigência, cujo comprovante deverá ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor ou do prazo de vigência do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia poderá ser utilizada pelo CONTRATANTE para cobrir multas aplicadas pelo CONTRATANTE e não recolhidas pela CONTRATADA, bem como para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da CONTRATADA e, ainda, possíveis indenizações a terceiros.

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da notificação.

PARÁGRAFO QUINTO – A garantia será devolvida no término do contrato, mediante solicitação da empresa CONTRATADA, após ser atestada, pelo Gestor do Contrato, a conclusão dos serviços. 

DO PRAZO

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência do presente contrato é de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência da Administração do CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO – O prazo de execução do serviço será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço pelo Gestor do contrato, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A concessão de novo prazo de execução com geração de serviços extras será precedida de Ordem de Serviço, fornecida pelo Gestor do contrato, nos moldes da contratação original, mediante Termo Aditivo. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A concessão de novo prazo de execução, devidamente justificado, sem a geração de serviços extras, dispensará a emissão de nova Ordem de Serviço, constituindo-se em prorrogação do prazo contratual de execução a partir da data final deste.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Administração do CONTRATANTE deverá realizar os atos conclusivos do processo, a contar do recebimento definitivo do serviço e até o término do prazo de vigência deste contrato.

PARÁGRAFO QUARTO – O contrato será considerado extinto caso os atos conclusivos do processo sejam finalizados antes do término de seu prazo de vigência.

DO PREÇO

CLÁUSULA NONA - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços ora contratados, o valor de R$ ..............  (....................).

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA – As despesas do presente instrumento serão custeadas com dotação orçamentária proveniente do Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo CONTRATANTE com o BANCO DO BRASIL S/A, sob o protocolo nº. 18.260/07 e com dotação orçamentária do TRIBUNAL. O pagamento será efetuado após a conclusão dos serviços, de acordo com o cronograma físico-financeiro da empresa, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato, sem ressalvas, pela Secretaria de Orçamento e Finanças, através de Ordem Bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 

EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XVI da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As despesas oriundas deste contrato correrão à conta dos recursos provenientes do Termo de Cooperação firmado com o Banco do Brasil S/A, sob o Protocolo nº 18.260/07, firmado em 28.12.2007, Elemento de Despesa nºs 3390.39.16 (Manutenção e Conservação de Bens Imóveis) e 4490.52.34 (máquinas, utensílios e equipamentos domésticos).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

PARÁGRAFO ÚNICO – O CONTRATANTE reserva-se ao direito de solicitar a qualquer tempo e de acordo com a sua conveniência, documentação relativa aos encargos trabalhistas, fiscais e tributários referentes ao presente contrato.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Deixando a CONTRATADA de entregar documentação exigida para o certame ou apresentado de forma irregular, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:	

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ .............................

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do §1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - São partes integrantes e inseparáveis deste instrumento contratual e obrigam a CONTRATADA em todos os seus termos, a proposta de preço e planilha orçamentária apresentadas pela mesma. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Fica eleito o foro da Justiça Federal na Cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.