PREGÃO ELETRÔNICO nº 85/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 124/2010
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6.204/07 e 5.450/05
	
TIPO	MENOR PREÇO POR LOTE
	
OBJETO	Aquisição de carimbos de borracha e autoentintados
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 11 horas do dia 04 de janeiro de 2011
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 04 de janeiro de 2010 às 13 horas
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo, 739 - 3º andar (Setor de Licitações) - Bairro do Recife - Recife/PE – CEP.: 50030-902 
Fones/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 ou 3224-1564
E-mail: cpl@trt6.jus.br
Edital em: www.trt6.jus.br (links: Administrativo – Licitações Públicas – Licitações em Andamento) e www.licitacoes-e.com.br
	
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - Recife – PE – CEP: 50030-902
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 – Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 085/2010

Processo nº 124/2010

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT – GP nº 99/2010, de 16/11/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pelas Leis nºs 10.520/2002 e 8.666/1993, pela Lei Complementar n° 123/2006, pelos Decretos nºs 6.204/2007 e 5.450/2005 e demais normas vigentes; e, ainda, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "licitacoes_e", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

1.0 - DO OBJETO

1.1 – O objeto desta licitação consiste na contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de carimbos de borracha e autoentintados, com material de reposição – durante o exercício de 2011, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 04/01/2011 às 11 horas, fixando-se, ainda, o dia 04/01/2011 às 13 horas para a sessão de lances. 

1.1.2 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada no subitem anterior, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

1.3 – Integram este edital os seguintes anexos:

1.3.1 -  Anexo I 	Termo de Referência	
1.3.2 - Anexo II 	Exigências para Habilitação	
1.3.3 - Anexo III	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93	
1.3.4 - Anexo IV	Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação	
1.3.5 - Anexo V	Modelo de Declaração para microempresa e empresa de pequeno porte	
1.3.6 - Anexo VI	Modelo da Proposta de Preço	
1.3.7 - Anexo VII	Minuta do Instrumento Contratual	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 – Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 – Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 – Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 – Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 – Não poderão participar neste Pregão:

2.2.1 – empresas suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

2.2.2 – empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.2.3 – empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 – empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial;

2.2.6 – empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal); e

2.2.7 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

3.1 – Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

3.2 – Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail cpl@trt6.jus.br.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 – O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

4.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO “licitações-e” DO BANCO DO BRASIL S/A

5.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas nas agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 

5.1.1 – A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 – A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

5.3 – As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitacoes-e.

5.4 – Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 – É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 – O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 – É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA PARTICIPAÇÃO 

6.1 – A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

6.2 – Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003.0500 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800.729.0500 (demais localidades).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedidos de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 – Caso haja desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 – O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 – Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

7.2.1 – o objeto ofertado atenderá a todas as especificações constantes do ANEXO I deste edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema ( www.licitacoes-e.com.br ) deverá conter:

7.3.1 – Marca ou modelo ou fabricante do material ofertado.

7.3.1.1 – É facultada a inclusão de Anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca dos produtos cotados, vedada a identificação do licitante.

7.3.1.1.1 – Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar o licitante importará a desclassificação da proposta.

7.3.2 – O valor total do lote cotado, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real);

7.3.2.1 – Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todos os tributos e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.3.2.2 – A não cotação de qualquer dos itens relacionados no Termo de Referência acarretará a desclassificação da proposta de preço.

7.3.3 – prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame;

7.3.4 – Prazo de garantia e validade: mínimo de 06 (seis) meses a contar do recebimento definitivo.

7.3.5 – Prazo de entrega: 02 (dois) dias úteis a contar da solicitação do gestor. 

7.3.6 – A omissão do previsto nos subitens 7.3.1 e 7.3.2 implicará a desclassificação da proposta, sempre que os dados informados não permitirem a aferição da compatibilidade da proposta com o objeto licitado.

7.3.7 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.3 a 7.3.5 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos referidos.

7.4 - Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.5 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 

7.6 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.0 – DA ABERTURA DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS 

8.1 – A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 – A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO (VALOR TOTAL DO LOTE), desde que atendidas às especificações constantes neste Pregão.

8.3 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 – Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório.

8.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 – Houver identificação do licitante, até a conclusão da sessão de lances.

8.3.1.6 – Tiver sua amostra rejeitada após análise pela unidade gestora (quando solicitada). 

8.4 – Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo pregoeiro.

8.5 – Não havendo lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL DO LOTE.

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

9.5.2 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.5.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.5.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo V do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.6 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 – A licitante selecionada com a proposta de menor preço deverá possuir, obrigatoriamente, sede ou filial localizada nesta capital ou Região Metropolitana do Recife, não sendo permitida a subcontratação.

10.1.2 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta é parte integrante do Termo de Referência (Anexo I deste edital). 

10.2 – É facultada ao Pregoeiro a solicitação de amostra à licitante que ofereceu o menor preço global para verificação de sua conformidade com o objeto desta licitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sem ônus para a Administração, sob pena de desclassificação da proposta.

10.3 – Os parâmetros/critérios utilizados pelo Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material, para julgamento das amostras entregues, quando solicitadas, serão os seguintes:

10.3.1 – Verificação das características dos produtos ofertados com os especificados, tais como: material empregado, dimensões e cor.

10.3.2 – Verificação da conformidade de cada produto ofertado com os requisitos previstos no edital.

10.3.3 – As amostras aprovadas não poderão ser descontadas dos materiais a serem adquiridos.

10.3.4 – As amostras recebidas serão devolvidas aos licitantes, que terão o prazo de até 10 (dez) dias corridos para o recolhimento das mesmas, contados da notificação para tal, eximindo-se este Tribunal de qualquer ônus pela não retirada no prazo informado.

10.4 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. 

10.5 – Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.5.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

10.6 – O licitante que ofertou o melhor lance deverá remeter, imediatamente, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo fax: (81) 3224-1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de desclassificação:

10.6.1 – proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances, contendo a descrição do item cotado e indicação de marca, modelo e/ou fabricante do bem, com todas as especificações mínimas exigidas;

10.6.2 – dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta);

10.6.2.1 – a conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.6.3 – endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório;

10.6.4 – nome completo do representante para contato; e

10.6.5 – dados do representante legal da empresa: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 – Para habilitar-se ao certame a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (81) 3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação. 

11.3 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 – Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da nota de empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste caso, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 – Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação pelo Ordenador da Despesa.

12.2 – Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material deste TRT e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.3 – O contrato terá vigência a partir da data da sua assinatura até 31.12.2011.

13.4 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação. 

14.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS

14.1 – A entrega do material contratado será efetuada ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material (localizado no Cais do Apolo, 617 – Bairro do Recife – Recife – PE), sem custos adicionais, no horário das 8:00 às 15:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação.

14.1.1 – Quando da solicitação do gestor do contrato, que fornecerá, por escrito, o texto a ser confeccionado no carimbo, a contratada deverá comparecer ao Serviço de Material para o recebimento das solicitações e confecção dos carimbos no prazo descrito no anterior, podendo estas solicitações serem encaminhadas via  FAX ou email, a critério do gestor do contrato. 

14.1.2 – Os materiais somente serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve constar referência ao processo licitatório: Proc. nº 124/2010 e à respectiva nota de empenho.

11.1.3 – Compete, ainda, à empresa contratada reparar, remover ou substituir os materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação para tal.

14.2 – O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo). 

14.2.1 – Serão recusados os materiais que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam às descrições do objeto contratado.

14.3 – Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá rescindir o contrato e convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda, nessa fase, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtida uma proposta mais vantajosa (de menor preço), sem prejuízo das sanções prevista no item 18.0 deste Edital. 

14.4 – Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 – O pagamento será efetuado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

15.1.1 – O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado, desde que a empresa contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 – De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

15.1.3 – O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT6, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

15.1.4 – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a empresa contratada, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

15.2 – De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as instruções normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1 – O respectivo DARF ficará à disposição do interessado.

15.2.2 – Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a nota fiscal, cópia autenticada do termo de opção ou ficha cadastral de pessoa jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de jan/1997).

15.3 – Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT da 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  =  Percentual da taxa anual  = 6%.

15.4 – A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. 

16.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.16 - Material de Expediente, do Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento deste TRT – 6ª Região.

17.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS

17.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

17.1.1 – A participação do proponente nesta licitação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação de todos os termos deste edital.

17.2 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

17.2.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 17.2 deste edital. 

17.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.4 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 3º andar – Bairro do Recife - Recife/PE (Setor de Licitações), em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-las a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.0 – DAS PENALIDADES

18.1 – A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

18.2 – A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

18.3 – Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

18.3.1 - quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

18.3.2 - quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo contratante ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 18.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

18.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93. 

18.5 – A aplicação da multa a que se referem os itens 18.2 e 18.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

19.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 – O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública, após o encerramento do certame, a qual ficará acessível no portal www.licitacoes-e.com.br. 

19.2 – É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou documentação. 

19.3 – Esta licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado; ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.4 – Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.5 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.7 – Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

19.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.9 – As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.10 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.11 – O edital encontra-se disponível nos “sites” www.trt6.jus.br e www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações deste TRT, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar - Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

19.12 – Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.13 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife (PE), 17 dezembro de 2010

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Portaria TRT-GP nº 99/2010

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO nº 124/2010
PREGÃO N° 085/2010

1.	OBJETO 

1.1 – O objeto da presente solicitação consiste na contratação de empresa especializada para CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CARIMBOS DE BORRACHA E AUTOENTINTADOS, com material de reposição, que serão destinados às Unidades deste Tribunal durante o exercício de 2011.

2.	ESPECIFICAÇÕES/ESTIMATIVA

LOTE ÚNICO
(08 ITENS)	
DESCRIÇÃO	Quantidade Estimada
	Preço Unitário(R$)	Preço
Total
(R$)	
01	Carimbo de borracha com cabo de madeira em diversos tamanhos.	800	7,64	        6.112,00 	
02	Carimbo autoentintado, medindo 38mm x 14mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta. 	60
	13,63
	           817,80
 	
03	Carimbo autoentintado, medindo 47mm x 18mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta.	55
	15,17
	           834,35 
	
04	Carimbo auto-entintado, medindo 58mm x 22mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta.	50
	26,25
	        1.312,50
 	
05	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em carimbos autoentintados medindo 38mm x 14mm. 	50
	6,25
	           312,50 
	
06	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em carimbos auto-entintados medindo 47mm x 18mm. 	50
	7,50
	           375,00 
	
07	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em carimbos autoentintados medindo 58mm x 22mm. 	25
	9,15
	           228,75 
	
08	Tinta preta para utilização em carimbos auto-entintados, embalagem plástica com no mínimo 30ml.	70
	8,13
	           569,10 

TOTAL	R$ 10.562,00	

3) CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

3.1 – A proposta de preço deverá conter obrigatoriamente a descrição do item cotado, indicando a marca, modelo e/ou fabricante do material ofertado e ainda todas as especificações mínimas exigidas.

3.2 – Considerando a natureza da contração, bem como a necessidade de uma padronização dos carimbos a serem confeccionados, além de uma melhor operacionalização/gestão do contrato a ser celebrado, o critério a ser adotado para o julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL, além do que, a licitante interessada deverá possuir obrigatoriamente, sede e/ou filial localizada nesta Capital e/ou Região Metropolitana do Recife, não sendo permitida a subcontratação.

3.2.1 – No preço proposto deverão estar inclusos todos os tributos diretos e indiretos, mão-de-obra, despesas com entregas, além da placa de texto a ser inserida nos carimbos, cuja redação será fornecida pelo gestor do contrato quando da solicitação.

3.2.2 – A não cotação de qualquer produto indicado no item 02 deste Termo de Referência acarretará na desclassificação da proposta de preço.

3.3 – Deverá constar do edital de licitação que é facultada a solicitação de amostra ao licitante que oferecer o menor preço, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sem ônus para a Administração, onde o não atendimento acarretará na desclassificação no referido item e consequentemente na proposta de preço, considerando o critério de julgamento utilizado (menor preço global).

3.4 – Os parâmetros/critérios utilizados pelo Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material para julgamento das amostras entregues, quando solicitadas, serão os seguintes:

3.4.1 – Verificação das características dos produtos ofertados com os especificados, tais como: material empregado, dimensões e cor.

3.4.2 – Verificação da conformidade de cada produto ofertado com os requisitos previstos no edital.

3.4.3 – As amostras aprovadas não poderão ser descontadas dos materiais a serem adquiridos.

3.4.3.1 – As amostras recebidas serão devolvidas aos licitantes, que terão o prazo de até 10 (dez) dias corridos para o recolhimento das mesmas, contados da notificação para tal, eximindo-se este Tribunal de qualquer ônus pela não retirada no prazo informado.

3.5 – Prazo de garantia e validade: mínimo de 06 (seis) meses a contar do recebimento definitivo.

3.6 – Prazo de entrega: máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da solicitação a ser efetuada pelo gestor do contrato.

3.7 – A omissão na proposta de preço, dos prazos indicados nos subitens 3.5 e 3.6, não implicará na desclassificação da proposta e sim na aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4) DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.1 – A licitante interessada deverá apresentar atestado de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente, devendo constar obrigatoriamente do mesmo a prestação de serviços de confecção de carimbos de borracha e autoentintados.

4.1.1 – O atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando que a empresa prestou os serviços solicitados no objeto de forma satisfatória.

4.1.1 – A empresa deverá comprovar, através de atestado(s) que forneceu no mínimo 10% (dez por cento) dos quantitativos estimados para esta contratação.

5) DEVERES DA CONTRATADA

5.1 – Entregar os materiais ao Chefe do Setor de Bens Consumo do Serviço de Material do Contratante, no horário das 8:00 às 15:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da solicitação.

5.2 – Quando da solicitação, por parte do gestor do contrato, o qual fornecerá por escrito o texto a ser confeccionado no carimbo, a Contratante deverá comparecer ao Serviço de Material, no prazo previsto, para fins de recebimento das solicitações. A critério do gestor do contrato e conforme o caso, as solicitações poderão ser efetuadas via “e-mail” ou “FAX”. 

5.3 – Fazer acompanhar, quando da entrega dos carimbos, a respectiva Nota Fiscal, na qual deve haver referência ao processo administrativo e a respectiva Nota de Empenho da despesa, onde deverá constar o objeto do presente contrato com seu valor correspondente.

5.4 – Compete à empresa contratada efetuar a entrega do material de acordo com as condições e prazos propostos, bem como reparar, remover ou substituir, às suas expensas, os materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar da notificação para tal. Serão recusados os materiais que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam às descrições dos objetos contratados. 

5.5 – Somente confeccionar os carimbos mediante solicitação escrita do gestor do contrato, a qual deverá ser efetuada em dia útil e dentro do horário normal de funcionamento da Contratada através de documento específico.

5.6 – Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

5.7 – Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na contratação.

6) DEVERES DO CONTRATANTE

6.1 – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados.

6.2 – Manter local disponível para o recebimento dos materiais.

6.3 – Efetuar as solicitações em dia útil e dentro do horário normal de funcionamento da Contratada.

6.4 – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

6.5 - Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU.

7) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

7.1 – Será gestor do presente contrato o Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. 

8) SANÇÕES

8.1 – Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

9) ESTIMATIVA DE QUANTIDADES A SEREM ADQUIRIDAS NO PRAZO DE  VIGÊNCIA DO CONTRATO

9.1 – As constantes do item 02 deste Termo de Referência.

9.1.1 – A existência de contrato assinado não obriga a Administração a efetuar as solicitações que deles poderão advir, uma vez que tal contratação é de caráter estimativo.

10) DA ENTREGA

10.1 – Os carimbos confeccionados deverão ser entregues pela empresa contratada ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material (localizado no Cais do Apolo, 617 – Bairro do Recife – Recife/PE).

10.2 – O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto contratado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a Nota Fiscal (recebimento definitivo).

10.3 – Não serão aceitas entregas fracionadas, salvo com autorização prévia do Serviço de Material.

10.3.1 – Quando autorizadas, o pagamento referente às entregas fracionadas somente será efetuado quando da entrega da totalidade de todos os itens constantes da respectiva solicitação.

11) DO PAGAMENTO

11.1 – O pagamento pelos serviços contratados será efetuado até o 5° (quinto) dia útil após a apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá ser devidamente atestada pelo gestor do contrato.

12) PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

12.1 - O contrato terá vigência a partir da data da assinatura até 31.12.2011. 

13) DO ORÇAMENTO

13.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: elemento 3390.30.16 – Material de expediente e programa de trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	
1.3.1.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 - Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão. 

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 – Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a contratada prestou os serviços contratados de forma satisfatória, devendo constar obrigatoriamente do mesmo a prestação de serviços de confecção de carimbos de borracha e autoentintados.

1.4.1.1 – A empresa deverá comprovar, através de atestado(s) que forneceu no mínimo 10% (dez por cento) dos quantitativos estimados para esta contratação.

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995 poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a respectiva certidão atualizada e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo IV).

2.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1 e 2.3 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.6 – de forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

2.7 - se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

2.8 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.9 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.9.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.9.1.1 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.11 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo V do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.12 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 1.2.6.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO
CONFORME DECRETO nº 4.358, DE 05/09/2002

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e- 085/10 - Proc. TRT6 nº 124/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO 
IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para  fins  de participação  no procedimento  licitatório  Pregão nº Pr-e-085/10 – Proc. TRT6 nº 124/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Ref. nº Pr-e-085/10 – Proc. TRT6 nº 124/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VI

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa ___________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada __________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: _________________, para confecção e fornecimento de carimbos de borracha com cabo de madeira e de carimbos autoentintados com material de reposição, que serão destinados às Unidades deste Tribunal durante o exercício de 2011, de acordo com todas as especificações estabelecidas na licitação Pregão nº Pr-e-85/10, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

LOTE ÚNICO
(08 tens)	DESCRIÇÃO	Quantidade estimada	Preço unitário
(R$)	Preço
Total
(R$)	
01	Carimbo de borracha com cabo de madeira em diversos tamanhos.	800			
02	Carimbo autoentintado, medindo 38mm x 14mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta. 	60
			
03	Carimbo autoentintado, medindo 47mm x 18mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta.	55
			
04	Carimbo auto-entintado, medindo 58mm x 22mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta.	50
			
05	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em carimbos autoentintados medindo 38mm x 14mm. 	50
			
06	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em carimbos auto-entintados medindo 47mm x 18mm. 	50
			
07	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em carimbos autoentintados medindo 58mm x 22mm. 	25
			
08	Tinta preta para utilização em carimbos auto-entintados, embalagem plástica com no mínimo 30ml.	70

VALOR TOTAL DO LOTE	R$ 	

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme edital
•	PRAZO DE ENTREGA: Conforme edital
•	PRAZO DE GARANTIA/VALIDADE: conforme edital
•	DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS COMPLETOS:
•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

OBSERVAÇÃO:	01) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 

02) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.1.1.1 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:
_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VII

MINUTA DE CONTRATO

							TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS DE BORRACHA COM CABO DE MADEIRA EM DIVERSOS TAMANHOS E CARIMBOS AUTO-ENTINTADOS COM MATERIAL DE REPOSIÇÃO, QUE SERÃO DESTINADOS ÀS UNIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2011.	

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo, nº 739, Bairro do Recife – CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa..................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº...................., estabelecida à................., neste ato representada pelo Sr...................., brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº.................., inscrito no CPF/MF sob o nº..................., residente e domiciliado na........................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:
I -	No Pregão Eletrônico nº 85/10, nas Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93 e no Decreto n 5.540/05;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT- 124/2010;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III -	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV -	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	
                    			
DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a confecção de carimbos de borracha e carimbos auto-entintados com material de reposição, para o CONTRATANTE durante o exercício de 2011, observadas as especificações do Termo de Referência e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Somente confeccionar os carimbos mediante solicitação escrita do gestor do contrato, a qual deverá ser efetuada em dia útil e dentro do horário normal de funcionamento da CONTRATADA, através de documento específico.

II – Comparecer ao Serviço de Material do CONTRATANTE, para receber as Ordens de Serviços por escrito contendo o texto para os carimbos, no prazo determinado. A critério deste, as solicitações poderão ser efetuadas via “fax” ou “email”. 

III – Entregar os carimbos confeccionados ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material do CONTRATANTE, localizado na Av. Cais do Apolo, 617, Recife/PE, no horário das 8:00 às 15:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação.

IV – Fazer acompanhar, quando da entrega dos carimbos, a respectiva nota fiscal, na qual deverá haver referência ao número do processo administrativo e à respectiva nota de empenho da despesa, onde deverá constar o objeto do presente contrato com seu valor correspondente.

V – Efetuar a entrega do material de acordo com as condições e prazos propostos, bem como reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da respectiva notificação. Serão recusados os materiais que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam às descrições dos objetos contratados.

VI – Prestar garantia de, no mínimo, 06 (seis) meses, contados a partir do recebimento definitivo. 

VII – Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

VIII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I – Promover, através de seu gestor o acompanhamento da entrega dos carimbos, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

II – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados.

III – Manter local disponível para o recebimento dos materiais.

IV – Efetuar as solicitações em dia útil e dentro do horário de funcionamento da CONTRATADA.

V – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitados, desde que atendidas as obrigações contratuais.   

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Chefe do Setor de Bens de Consumo ou o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2011.         
                  
DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos serviços prestados, o valor unitário por carimbo de:

ITEM	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO (R$)	
1	Carimbos de borracha com cabo de madeira em diversos tamanhos. Marca: 		
2	Carimbo auto-entintado, medindo 38 mm X 14 mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta. Marca: 		
3	Carimbo auto-entintado, medindo 47 mm X 18 mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta. Marca: 		
4	Carimbo auto-entintado, medindo 58 mm X 22 mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta. Marca: 		

5	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em Carimbo auto-entintado, medindo 38 mm X 14 mm. Marca: 		
6	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em Carimbo auto-entintado, medindo 47 mm X 18 mm. Marca:		
7	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em Carimbo auto-entintado, medindo 58 mm X 22 mm. Marca: 		
8	Tinta preta para utilização em carimbos auto-entintados, embalagem plástica com no mínimo 30 ml. Marca: 		

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Sec.de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 

EM= Ix N x VP, 
onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO- A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VIII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da classificação da despesa 3390.30.16 – Material de Expediente, Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a Nota de Empenho nº 2010NE000........, datada de ... de ... de 2010, no valor de R$ ...........

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste instrumento.

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Deixando a CONTRATADA de entregar documentação, exigida no edital ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto contratual, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, sujeitar-se-á às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
a)	quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada; e

b)	quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco cento) ao dia sobre o valor  total do contrato, até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na linha anterior (“a”), caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

c)	a o limite de 5% (cinco por cento) desse valor ou até o cumprimento da obrigação principal, entrega da documentação exigida ou do restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93, no prazo de 15(quinze) dias da ciência da notificação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

PARÁGRAFO QUINTO - Estima-se o valor do contrato em R$ .........................., para efeito de aplicação de multas.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira, todas as obrigações da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época própria.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação, no Diário Oficial da União - DOU - Seção 3, do resumo deste Contrato.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal no Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento contratual, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

			                            E, por estarem justos e acordados, foi o presente Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

			                		     Recife (PE),        de                            de 2010.

____________________________________
CONTRATANTE

____________________________________ CONTRATADA

V I S T O.

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

     EUDES ÂNGELO DE SOUZA
     Chefe do Setor de Bens de Consumo
     do Serviço de Material/TRT 6ª Região