PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº 739 - 3º andar - Bairro do Recife - CEP 50030-902 - RECIFE – PE
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SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO TRT6 nº 06/10

Proc. TRT6 nº 012/2010

                                         O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro designado (Portaria TRT-GP nº 011/2010, de 2 de fevereiro de 2010), situado no endereço em epígrafe, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará REGISTRO DE PREÇOS, por meio de licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL (MAIOR DESCONTO), para o fornecimento, de forma contínua, de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum), designando o dia 02/03/2010 às 10 horas, na Sala de Reuniões do Setor de Licitações deste TRT (endereço supramencionado), para realização da sessão pública destinada ao credenciamento dos representantes das empresas, recebimento da declaração de habilitação e dos envelopes (de proposta e de documentação), abertura dos envelopes.
 
                                         Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de expediente normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

                                         O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos nºs 3.555/2000, 3.931/01 e 4.342/02, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993 e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.			

1.0	– DO OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste no registro de preço para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota e motores estacionários do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, discriminados no Anexo 1 do Termo de Referência, e de todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência da ata de registro de preço.

1.2 – A aquisição do objeto realizar-se-á por meio de Registro de Preços, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da ata.

1.3 – O preço unitário máximo de cada tipo de combustível que o TRT 6ª Região se dispõe a pagar é o preço médio da bomba, obtido da tabela semanal da ANP - Agência Nacional de Petróleo, no dia anterior á data designada no preâmbulo deste edital, através do site: www.anp.gov.br.

1.4 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

1.4.1 – Anexo I   –  Termo de Referência.

1.4.2 – Anexo II  – Modelo de proposta de preço.

1.4.3 – Anexo III – Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art.4º da Lei 10.520/2002

1.4.4 – Anexo IV – Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.4.5 – Anexo V  –  Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.

1.4.6 – Anexo VI –  Minuta da Ata de Registro de Preço.

1.4.7 – Anexo VII – Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.

2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar do Pregão as empresas interessadas que atender às condições estabelecidas neste Edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo III deste edital. 

2.2 - Não poderão participar:

2.2.1 - Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.2 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2.2.3 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.4 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.5 - Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.7 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital os interessados ou seus representantes legais entregarão à pregoeira declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “DOCUMENTAÇÃO”.

3.1.1 - A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:
          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° PR – 006/2010 – PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° PR -006/2010 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo) 

3.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que entregarem a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 - Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

3.2.1.2.1 – O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Concluído o credenciamento não será mais admitida à participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem depositado a declaração e os envelopes.
   
3.3 – Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 – A empresa licitante que não contar com representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar, por escrito, em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, ficando, portanto impedida de praticar os atos relacionados no subitem acima.

3.4 – A empresa enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VII do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 – Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 – As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 – Descrição sucinta do objeto cotado: “Registro de Preço para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota e motores estacionários do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, discriminados no Anexo 1 do Termo de Referência, e de todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência da ata de registro de preço”.

4.2.2 – Planilha de formação de preços com percentual de desconto (único) ofertado sobre o preço médio da bomba (média dos preços praticados pelos postos de combustíveis na Cidade de Recife/PE, apurado pela Agência Nacional do Petróleo) em relação à estimativa de consumo anual dos combustíveis, nos moldes do Termo de Referência (Anexo I).

4.2.2.1 – O preço médio da bomba, de cada tipo de combustível, será verificado pelo Pregoeiro e equipe de apoio, no dia anterior à data designada no preâmbulo deste edital, no site: www.anp.gov.br (Agência Nacional de Petróleo), observando-se a tabela semanal.

4.2.3 - Valor unitário e total dos itens e valor global da proposta expressos em moeda corrente nacional (R$):

4.2.3.1 – Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível). 

4.2.3.2 – Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

4.2.3.3 – A quantidade mínima de cada tipo de combustível a ser cotada, por participante, deverá ser a quantidade máxima a ser registrada, conforme estimativa de consumo anual, constante do item 10, do Anexo I deste Edital.

4.2.4 - Declaração do licitante contendo as seguintes informações:

4.2.4.1 - Que o posto de abastecimento localiza-se a uma distância de, no máximo, 07 (sete) km (quilômetros), medidos a partir da sede deste Tribunal (Cais do Apolo, 739 – Bairro Recife Antigo), por vias de tráfego permitido;

4.2.4.2 – Que o licitante possui bombas destinadas ao abastecimento dos três tipos de combustíveis objetos da licitação, e

4.2.4.3 – Que o espaço físico das instalações é adequado para a finalidade do objeto da licitação.

4.2.5 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.2.6 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

4.2.6.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.7 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

4.3 - A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 4.2.1 a 4.2.4 e subitens implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão do prazo indicado no subitem 4.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo nele indicado.

4.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

5.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL (MAIOR DESCONTO PERCENTUAL OFERTADO, SOBRE O PREÇO MÉDIO DA BOMBA, DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL, PRATICADOS PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA CIDADE DO RECIFE/PE, APURADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, NA FORMA DO SUBITEM 4.2.2.1 DESTE EDITAL), desde que atenda às especificações deste Edital, observando-se a fórmula constante na planilha de preço descrita no Anexo 2 do Termo de Referência.

5.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

5.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.2.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

5.2.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

5.2.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

5.2.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

5.2.1.5 - apresentar preços inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração.

5.2.1.6 – apresentar preços unitários superiores ao estimado no Termo de Referência pela Administração.

5.3 - O Pregoeiro classificará o autor da melhor proposta, bem como as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de maior desconto e as propostas cujo desconto não seja inferior a 10% do maior desconto ofertado, estando os respectivos licitantes aptos a participar da fase de lances verbais.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de maior desconto percentual.

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - As empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado, serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. 

5.4.1 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.3 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de maior desconto.

5.6 - Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço global) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.7.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

5.7.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.7, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

5.7.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.8 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.9 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.10 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço global, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.10.1 - Será concedido, pelo Pregoeiro, prazo para apresentação de proposta atualizada com os valores após a fase lances e/ou negociação direta.

5.11 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

5.12 – No julgamento das propostas e análise da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem sua validade jurídica, devidamente fundamentado a fim de que se atribua validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

5.13 – Quando todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo para apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste subitem, assegurada a validade da fase de credenciamento, bem como a continuidade da sessão, conforme subitem 5.3 deste Edital.  

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

6.2 - Relativos à Habilitação Jurídica

6.2.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.2.1.1 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.2.1.2 – É dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.2.1, quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou anexado à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.3 - Relativos à Regularidade Fiscal

6.3.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.3.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.3.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

6.3.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

6.3.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

6.3.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

6.3.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.3.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão da pregoeira que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

6.4 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

6.4.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

6.4.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.4.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.4.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
        Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
        Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .                                       
          Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

6.4.1.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.4.2 – Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(s) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste data de validade na certidão.

6.5 - Relativos à Qualificação Técnica 

6.5.1 – Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com quem tenha firmado e cumprido contrato compatível em quantitativo igual ou superior com o objeto licitado.

6.6 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

6.6.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

6.7 – Demais disposições

6.7.1 – A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.3.1 a 6.3.5 e 6.4.1 deste edital, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.7.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

6.7.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 6.7.1 deste edital, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo V).

6.7.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 6.6.1, 6.7.3 e 6.7.8 deste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

6.7.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

6.7.5.1 – Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver).

6.7.5.2 – Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

6.7.5.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

6.7.6 – Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

6.7.6.1 – Caso a licitante seja a filial, todos os documentos deverão ser da filial (exceto a certidão exigida no subitem 6.4.2 deste edital).

6.7.6.2 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.7.7 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

6.7.8 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VII do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

6.7.9 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressaltado o disposto no subitem 6.3.6.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

7.2 - A impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 03 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

8.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.4 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50.030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar e decidir sobre a pertinência.

9.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.
 
9.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - Após homologado o resultado desta licitação, o TRT – 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços (ANEXO VI).

10.2 - Após enviada a ata, a mesma deverá ser devolvida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT – 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/02.

10.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os itens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

10.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

10.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique o fornecedor e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.5.1 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos, registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

10.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

10.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previstas neste edital.

10.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

10.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT – 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

11.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.

11.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto ao fornecedor.

11.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:

11.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando negociar a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

11.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 

11.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:

11.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

11.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

12.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

13.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

13.1.1 - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

13.1.2 - não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

13.1.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e 

13.1.4 - tiver presentes razões de interesse público.

13.2 - O cancelamento de registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa,  será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

13.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço ocorrendo fato superveniente, que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, desde que seja formulado com antecedência de 60 (sessenta) dias.

14.0 - DO PAGAMENTO

14.1 - O pagamento será efetuado conforme consta na minuta da Ata de Registro de Preço (Anexo VI).

14.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da fórmula abaixo:
EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	            365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

14.2.1 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

15.0 - DO ORÇAMENTO

15.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.30.01 (Combustíveis e Lubrificantes Automotivos) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

16.0 - DAS PENALIDADES

16.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, aplicáveis na forma constante na minuta da Ata de Registro de Preço integrante deste edital (Anexo VI).

17.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

17.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT – 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do
resultado do processo licitatório, não sendo devida nenhuma indenização às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

17.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

17.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

17.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

17.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
17.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.

17.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

17.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

17.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
17.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
17.12 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.gov.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

17.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

17.14 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

17.15 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 11 de fevereiro de 2010

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro (Port. nº 011/2010)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1) OBJETO
1.1 - O presente objeto consiste no registro de preço para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota e motores estacionários do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, discriminados no anexo I, e de todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência do contrato.

2) ESPECIFICAÇÕES E VALORES DE REFERÊNCIA

ITEM	COMBUSTÍVEL	MÉDIA DE PREÇOS DE ACORDO COM  TABELA DA ANP – PERÍODO DE  27/12/09 A  02/01/2010 	
01	GASOLINA COMUM
	
                              R$ 2,635	
02	ÁLCOOL HIDRATADO
	
                              R$ 1,751	
03	DIESEL COMUM
	
                               R$ 2,024	

2.1- O valor médio com base na tabela da Agência Nacional de Petróleo – ANP, deverá ser atualizada quando da efetivação da Licitação.

3) DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

3.1 - Observar as disposições constantes deste Termo e demais preceitos editalícios e legais;

3.2 - Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível  com o objeto deste Termo, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa com quem tenha firmado contrato, cujo objeto seja o fornecimento de combustíveis automotivos;

3.3 - Possuir bombas destinadas aos abastecimento, no mínimo, dos 03(três) tipos de combustíveis objeto da licitação;

3.4 - Localização do posto com distância máxima de 07(sete) km, medida a partir da Sede deste Regional(Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE);

3.5 - A comprovação dos requisitos constantes dos itens 3.3 e 3.4 far-se-á  mediante declaração do licitante de que atende aos requisitos exigidos, encontrando-se adequado às exigências constantes deste Termo de Referência.

3.5.1- Será facultada a realização de diligência quando houver dúvida quanto ao efetivo atendimento dos requisitos acima.

4) DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1- As empresas deverão apresentar seus percentuais de descontos sobre a tabela da Agência Nacional de Petróleo – ANP, sendo a vencedora  aquela que, utilizando-se da planilha constante do Anexo 2 ao presente, obtiver o menor  valor  global.

5) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 - Atender de imediato às autorizações de abastecimento emitidas pelo gestor do Contrato, onde constará a descrição do tipo e da quantidade de combustível, hodômetro e a identificação do veículo e de seu condutor ou a identificação do motor estacionário;

5.2 - Enviar ao CONTRATANTE quinzenalmente  o total do combustível fornecido, acompanhado das autorizações emitidas pelo CONTRATANTE com a respectiva nota fiscal; 

5.3 - Viabilizar o abastecimento das viaturas em viagem, em postos localizados nas cidades de Garanhuns ou Belo Jardim, Pesqueira, Salgueiro, Araripina e Petrolina, sem ônus adicional para o TRT, ou seja, nesses abastecimentos deverão ser cobrados os mesmos preços constantes do contrato;

5.4 - A CONTRATADA deverá informar ao gestor, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da assinatura do contrato, os endereços dos postos credenciados, localizados nas cidades pólo supra referidas;

5.5 - Em caso de falta de combustível no estoque da CONTRATADA, esta se responsabilizará pelo seu fornecimento, no prazo máximo de 01(uma) hora, em outro estabelecimento, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, mantendo o desconto concedido contratualmente;

5.6 - Substituir, às suas expensas, os combustíveis que se verificarem vícios resultantes do seu fornecimento;

5.7 - Fornecer combustíveis com qualidade exigida pelo órgão regulador;

5.8 - Responder pelos danos que por ventura venha a ocasionar no funcionamento das viaturas em razão da qualidade do combustível ou do abastecimento inadequado, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e legais;

5.9 - Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência dos combustíveis fornecidos;

5.10 - Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto deste contrato;

5.11 - Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.12 - Permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pela CONTRATANTE ao local de fornecimento de combustíveis.

6) DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 - Efetuar o pagamento do objeto em conformidade com as normas estabelecidas no Contrato;

6.2 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

6.3 - Fornecer atestados de capacidade técnica, sempre que solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

6.4 -  Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução do contrato;
 
6.5 - Notificar a CONTRATADA das ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

7) DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇO

7.1 - A vigência do registro de preço será de 12(doze) meses, a contar da assinatura da referida Ata de Registro de Preço. 

8) DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1 - Será gestor do presente contrato o Diretor do Secretaria de Segurança, Transportes e Telefonia do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

8.2 - O gestor do Contrato será auxiliado na fiscalização deste pelo Chefe do Setor de Transportes.

8.3 - O gestor do contrato, sempre que considerar necessário, poderá exigir a análise dos combustíveis para a verificação de sua qualidade, que deverá estar dentro dos padrões legais exigidos, sob pena de aplicação das sanções previstas.
9) DAS SANÇÕES

9.1 -  Estará a empresa vencedora sujeita as penalidades definidas no Edital de licitações.

10) DAS ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

10.1 -  Estima-se o seguinte consumo anual, considerando o consumo dos últimos 03(três) anos:

COMBUSTÍVEL	LITROS	
Gasolina Comum	30.000	
Álcool hidratado	40.000	
Diesel Comum	20.000	

10.2 - A quantidade de combustível informada é apenas estimativa, para fins de cotação de preços, não se constituindo em obrigação de consumo por parte do Tribunal.

11) DOS ANEXOS

11.1 - Integra o presente Termo os seguintes anexos:

11.1.1 - Anexo 1 – Relação dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região;

11.1.2 - Anexo 2 – Planilha de formação de preços

12) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 -  Atribui-se ao contrato o valor total da proposta constante da planilha de formação de preços (anexo 2) para efeito de aplicação de penalidade;

12.2 -  O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região reserva-se o direito de efetuar modificações na operacionalização dos serviços, com a comunicação prévia à CONTRATADA, atendido o interesse público, desde que não altere o objeto do Contrato, nem acarrete ônus adicional à Contratada.

13) DO ORÇAMENTO

13.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.30.01 – Combustíveis e lubrificantes automotivos, do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO 1 DO TERMO DE REFERÊNCIA
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO TRT 6ª REGIÃO

Placa	Modelo	Ano	Cor	Combust.	
KHX 8921	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KIQ 7741	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 9081	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8881	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8931	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 9141	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8981	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KIS 5731	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8851	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8951	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 9091	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KIQ 7481	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 9121	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8801	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8821	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8971	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 9061	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8891	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KJT 7354	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KJW 0264	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KJT 7264	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KJT 6844	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KJU 5144	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KJU 4984	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KJU 5064	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KJT 7114	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KJW 0774	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KKH 6904	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KFY 3121	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	
KGN 3921	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KFX 1771	Santana Comfortline	2005/2006	Preta	Álcool	
KHR 9872	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KHR 9772	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Álcool	
KHT 5912	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KFX 1691	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	
KHF 3031	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Álcool	
KHM 9928	Microônibus	1997	Azul	Diesel	
KJR 7009	Santana 2.0	2003/2003	Preta	Gasolina	
KJR 7029	Santana 2.0	2003/2003	Preta	Gasolina	
KJR 7049	Santana 2.0	2003/2003	Preta	Gasolina	
KJR 7099	Santana 2.0	2003/2003	Preta	Gasolina	
KJR 6979	Santana 2.0	2003/2003	Preta	Gasolina	
KJR 6989	Santana 2.0	2003/2003	Preta	Gasolina	
KGN 9932	Astra Sedan	2005/2005	Preta	Álc/Gasol	
KGN 2832	Astra Sedan	2005/2005	Preta	Álc/Gasol	
KLU 7936	Parati 1.6	2005/2006	Branca	Alc/Gasol	
KLU 7946	Parati 1.6	2005/2006	Branca	Alc/Gasol	
KLU 7956	Parati 1.6	2005/2006	Branca	Alc/Gasol	
KLU 7966	Parati 1.6	2005/2006	Branca	Alc/Gasol	
KGS 6721	Parati 1.6	2006/2006	Branca	Alc/Gasol	
KKV 0525	Ranger XLS 13F	2004/2005	Preta	Diesel	
KHD 5061	L200 GL	2005	Branca	Diesel	
KHD 5071	L200 GL	2005	Branca	Diesel	
KFP 1815	Caminhão VW 7.90S	1993/1993	Azul	Diesel	
KJP 2548	Caminhão VW 8.150	2004/2004	Branca	Diesel	
KFI 8352	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	
KFI 8342	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	
KFX 7740	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	
KFX 7750	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	
KFS 1627	Veraneio Custom	1993	Azul	Diesel	
KFV 1109	D20 Cabine Dupla	1992	Branca	Diesel	
KHI 0011	Veraneio ambulância	1993/1993	Branca	Gasolina	
KKL 3732	Gol 1.6 Power	2007/2007	Branca	Álc/Gasol	
KKL 3752	Gol 1.6 Power	2007/2007	Branca	Álc/Gasol	
KKL 4642	Gol 1.6 Power	2007/2007	Branca	Álc/Gasol	
KKL 4922	Gol 1.6 Power	2007/2007	Branca	Álc/Gasol	
KFI 8322	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KFK 8693	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KFI 8332	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5981	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5951	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5961	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5971	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KIV 5581	Furgão Ambulância	2006/2006	Branca	Diesel	
KKU9651	XR200 R	2002	Branca	Gasolina	
Motor diesel do gerador do TRT 6ª Região – Edifício Sede	
Motor diesel do gerador do TRT 6ª Região – Fórum Adv. José Barbosa de Araújo	

ANEXO 2 DO TERMO DE REFERÊNCIA
PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS 

Combustível	Fórmula	Total	
Gasolina comum	30.000 ( P – D1 )         =	V1	
Álcool hidratado	40.000 ( P – D2 )         =	V2	
Diesel comum	20.000 ( P – D3 )          =	V3	
	Valor Total da Proposta      =	V1 + V2 + V3	

Legenda:

V valores em Reais;
P preço médio praticado no município da sede do TRT, segundo a Agência Nacional Petróleo, em moeda nacional vigente;
D percentual de desconto ofertado pelo licitante

Obs: os valores numéricos informados na fórmula representam a estimativa anual de consumo dos respectivos combustíveis.

ANEXO II
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para fornecimento de combustíveis, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na licitação Pregão Presencial nº 06/2010, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

TABELA 1
ITEM
	COMBUSTÍVEL	MÉDIA DE PREÇOS DE ACORDO COM A TABELA DA ANP (P)	

01	
GASOLINA COMUM		

02	
ÁLCOOL HIDRATADO		

03	
DIESEL COMUM		

OBSERVAÇÃO: O preço médio da bomba, de cada tipo de combustível, será verificado pelo Pregoeiro e equipe de apoio, no dia anterior à data designada no preâmbulo deste edital, no site: www.anp.gov.br (Agência Nacional de Petróleo), observando-se a tabela semanal.

TABELA 2
ITEM	COMBUSTÍVEL	FÓRMULA	PREÇO TOTAL (V) R$	

01	
Gasolina comum	
40.000  x  ( P – D1 ) = V1        		

02	
Álcool hidratado	
30.000 x  ( P – D2 ) = V2         		

03	
Diesel comum	
20.000  x  ( P – D3 ) = V3          		

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA  (V1 + V2 + V3)  = R$                   (                        )

( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

Legenda:

V valores em Reais;
P preço médio praticado no município da sede do TRT, segundo a Agência Nacional Petróleo, em moeda nacional vigente;
D percentual de desconto ofertado pelo licitante

Obs: os valores numéricos informados na fórmula representam a estimativa anual de consumo dos respectivos combustíveis.
  
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.

ANEXO III

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-06/10 – Proc. TRT. nº 12/2010, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-06/10 - Proc. TRT nº 12/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________ (expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão TRT nº Pr- 06/10 – Proc. TRT. nº 12/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

_______________, ___ de _____________ de ______
(local e data)

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO VI
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ..............., brasileira, ........., magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. ..................., residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, resolve, em face das propostas apresentadas no PREGÃO nº 006/2010, REGISTRAR OS PREÇOS  da empresa ......., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ................., estabelecida à ................, neste ato representada pela Sra. ....... ........, ......, ..........., residente na ..................., inscrita no CPF/MF sob nº ................ e Identidade nº ................, doravante denominados TRIBUNAL e FORNECEDORA, sujeitando-se as partes ao edital de licitação do Registro de Preços do Pregão nº 006/2010, às determinações das Leis nºs. 8.666/93, 10.520/02, Decretos nº 5.450/05, 3.931/01 e 4.342/02, legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às seguintes cláusulas:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota e motores estacionários do TRIBUNAL, discriminados no Anexo I do Edital de Pregão nº 06/10, e de todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência da presente Ata, conforme as especificações, quantidades e percentual de desconto abaixo descritos:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE REGISTRADA	percentual de desconto (%)	
01	GASOLINA COMUM
	40.000 litros	              ...	
02	ÁLCOOL HIDRATADO
	30.000 litros	              ...	
03	DIESEL COMUM
	20.000 litros	              ...	

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA SEGUNDA - Obriga-se a FORNECEDORA a:

I - Entregar os combustíveis, objeto deste registro de Preços, de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão nº 006/2010, em consonância com a proposta apresentada;

II - Atender de imediato às autorizações de abastecimento emitidas pelo TRIBUNAL, onde constará a descrição do tipo e da quantidade de combustível, o odômetro e a identificação do veículo e de seu condutor ou a identificação do motor estacionário;

III - Enviar ao TRIBUNAL quinzenalmente o total do combustível fornecido, acompanhado das autorizações emitidas com a respectiva nota fiscal; 

IV - Viabilizar o abastecimento das viaturas em viagem, em postos localizados nas cidades de Garanhuns ou Belo Jardim, Pesqueira, Salgueiro, Araripina e Petrolina, sem ônus adicional para o TRIBUNAL, ou seja, nesses abastecimentos deverão ser ofertados os mesmos descontos constantes desta Ata;

V - Informar ao gestor, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da assinatura do presente instrumento, os endereços dos postos credenciados, localizados nas cidades pólo supra referidas;

VI - Em caso de falta de combustível no estoque da FORNECEDORA, esta se responsabilizará pelo seu fornecimento, no prazo máximo de 01(uma) hora, em outro estabelecimento, sem ônus adicionais para o TRIBUNAL, mantendo o desconto concedido contratualmente;

VII - Substituir, às suas expensas, os combustíveis em que se verificarem vícios resultantes do seu fornecimento;

VIII - Fornecer combustíveis com qualidade exigida pelo órgão regulador;
IX - Responder pelos danos que porventura venha a ocasionar no funcionamento das viaturas em razão da qualidade do combustível ou do abastecimento inadequado, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e legais;

X - Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência dos combustíveis fornecidos;

XI – Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto desta Ata.

XII - Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão nº 006/2010.

XIII - Permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pelo TRIBUNAL ao local de fornecimento de combustíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL

I - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA;

II - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços através de um representante especialmente designado para tal fim.

III - Notificar, por escrito, à FORNECEDORA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do objeto deste Termo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

IV - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações pactuadas;

V - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.

VI - Consultar a FORNECEDORA quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços.

VII - Efetuar pagamento à FORNECEDORA de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Quarta deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

I – Será gestor da presente Ata o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

II - O gestor desta Ata será auxiliado na fiscalização desta pelo Chefe do Setor de Transporte.

III - O gestor desta Ata, sempre que considerar necessário, poderá exigir a análise dos combustíveis para a verificação de sua qualidade, que deverá estar dentro dos padrões legais exigidos, sob pena de aplicação das sanções previstas. 

DO PREÇO E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO -  O TRIBUNAL pagará à FORNECEDORA o valor do litro por item, multiplicado pela quantidade solicitada e deduzido o percentual de desconto;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante o período de vigência da ata serão praticados os descontos sobre o preço médio de bomba, nos seguintes percentuais:

Gasolina comum – ...% (......por cento), calculado sobre o preço médio de bomba de gasolina comum, correspondente à R$ ...... (..................), o litro, na data da assinatura da presente Ata.

Álcool hidratado – ...% (....... por cento), calculado sobre o preço médio de bomba de álcool etílico hidratado comum, correspondente à R$ ......... (....................) o litro, na data da assinatura da presente Ata.

Óleo Diesel Comum – .....% (...... por cento), calculado sobre o preço médio de bomba de gasolina comum, correspondente à R$ ............ (...................) o litro, na data da assinatura da presente Ata.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os preços dos combustíveis, conforme a proposta apresentada pela FORNECEDORA e Ata da Sessão Pública da Licitação, às fls. ....... dos autos, será calculado considerando o preço médio do litro do referido combustível praticado pelos postos de combustíveis situados na cidade de Recife, sobre o qual será deduzido o valor correspondente ao percentual do desconto descrito no parágrafo anterior e oferecido pela FORNECEDORA.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor do litro dos combustíveis será apurado pelo Gestor do TRIBUNAL, mediante pesquisa realizada no site da ANP – Agência Nacional do Petróleo vigente na data de emissão quinzenal da nota fiscal.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRIBUNAL, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da FORNECEDORA, conforme dados bancários indicados pela FORNECEDORA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas nesta ata. De acordo com as normas do Tesouro Nacional, a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a FORNECEDORA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o TRIBUNAL terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do TRIBUNAL.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a FORNECEDORA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original do Termo de Opção, para que seja conferido pelo servidor, ou, para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997, cópia autenticada ou original da Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção. 

PARÁGRAFO SEXTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a FORNECEDORA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRIBUNAL, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
   365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O TRIBUNAL poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item 12 da Cláusula Segunda, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

PARÁGRAFO NONO - Estão incluídos no preço unitário todos os tributos e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta da FORNECEDORA.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas oriundas deste Registro de Preços, correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos, Programa de Trabalho nº 02061057142560001 -  Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA OITAVA – A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA NONA – A FORNECEDORA poderá ter seu registro cancelado:

I - Por iniciativa da Administração, quando:

a) Não cumprir as exigências do edital de licitação do Pregão nº 10/08 e as condições  da presente Ata de Registro de Preços;

b) Der causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de Preços;

c) Não mantiver as condições de habilitação e compatibilidade;

d) Não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, face às razões de interesse público, devidamente justificados;

II - Por iniciativa da própria FORNECEDORA, quando:

a) mediante solicitação por escrito, 	comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata;

b) O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado nos autos do processo nº 12/2010, com decisão fundamentada da Presidência deste Tribunal.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA – A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a FORNECEDORA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à FORNECEDORA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ...... (.................. reais).

PARÁGRAFO QUINTO -  Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos nº 3.555/2000 e 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Fica eleito o foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

DOS ANEXOS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão nº 05/09 e a proposta da FORNECEDORA.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga este Tribunal a firmar futuras solicitações.

							E, por estarem justos e acordados, foi a presente Ata de Registro de Preços confeccionada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo TRIBUNAL e pela FORNECEDORA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

                                                                        Recife(PE),        de                         de 2010.

                                                                                     _____________________________________________
                                                                    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 
                                                              DA 6ª REGIÃO

                                                                        _____________________________________________
                                                                                           FORNECEDORA

ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)