PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/11
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 006/2011
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6204/07, 5.450/05 e 3.931/01 	
TIPO	MENOR PREÇO (MENOR VALOR GLOBAL)
	
OBJETO	Registro de Preços – fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota e motores estacionários do TRT6	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10 horas do dia 25 de fevereiro de 2011	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo, 739 - 3º andar (Setor de Licitações) - Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50030-902 
Fones/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 ou 3224-1564
Email: cpl@trt6.jus.br
Edital em: www.trt6.jus.br (links: Administrativo – Licitações Públicas – Licitações em Andamento) e www.comprasnet.gov.br	

Acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelo portal
www.comprasnet.gov.br

Observação: Os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes a este procedimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço cpl@trt6.jus.br, conforme o art. 19 do Decreto 5.450/05.

Retire o edital gratuitamente pelos portais
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - Recife – PE – CEP: 50030-902
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 – Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 08/11

Processo nº 006/2011

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, CNPJ 02.566.224/0001-90, UASG 080006, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT – GP nº 05/2011, de 21/01/2011, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pelas Leis nºs. 10.520/2002 e 8.666/1993, pela Lei Complementar n° 123/2006, pelos Decretos nºs 6.204/2007, 5.450/2005 e nº 3.931/2001 e demais normas vigentes; e, ainda, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 25/02/2011, às 10 horas. 

Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada acima, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste no REGISTRO DE PREÇOS para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota e motores estacionários do  TRT6, mediante registro de preços do MENOR VALOR GLOBAL, conforme planilha de preços (Anexo II do Termo de Referência) e condições constantes do Anexo I deste edital 

1.1.1 – Os preços dos combustíveis a serem fornecidos terão por base a média dos preços praticados nos postos de combustíveis da cidade do Recife, de acordo com a tabela fornecida pela Agência Nacional de Petróleo-ANP para esta cidade (Recife), atualizada à data da licitação, sendo vencedora aquela empresa que ofertar o menor preço global de acordo com a planilha de preços constante no anexo II do Termo de Referência deste edital.

1.1.2 - Estima-se o seguinte consumo anual, considerando o consumo dos últimos 03(três) anos:

GRUPO 1

ITEM	ESPECIFI CAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	
01	Gasolina comum
CATMAT: BR0016950	Litros	45.000	
02	Álcool hidratado
CATMAT: BR0150371	Litros	30.000	
03	Diesel comum
CATMAT: BR0016993	Litros	20.000	

1.2 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

1.3 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.3.1 - Anexo I 	Termo de Referência.	
1.3.2 - Anexo II	Minuta da Ata de Registro de Preços.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

2.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.6 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.6.1 – atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e estejam previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, cuja comunicação se dá pela Internet.

2.6.2 - exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.6.3 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.6.4 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.

2.7 - Não poderão participar deste Pregão empresas:

2.7.1 - Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

2.7.2 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.7.3 - Estrangeiras que não funcionem no país;

2.7.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.7.5 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial.

2.7.6 - Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal);

2.7.7 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

3.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

3.1.1 – coordenar o processo licitatório;

3.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

3.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

3.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

3.1.5 – dirigir a etapa de lances;

3.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

3.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

3.1.8 – indicar o vencedor do certame;

3.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

3.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

3.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

4.0 – DO CREDENCIAMENTO PERANTE A SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

4.1 - O credenciamento do licitante bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.

4.1.1- Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.

4.2 – A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

4.3.1 – Caberá ainda ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, conforme instruções contidas no portal www.comprasnet.gov.br.

4.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive, pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

5.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

5.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. 

5.2 – As propostas deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, respeitados os prazos nele estipulados e consignar no campo apropriado do sistema o preço total para cada item integrante do grupo, tudo de acordo com a planilha de preços constante no anexo II do Termo de Referência.

5.3 - A proposta cadastrada no campo próprio do sistema deverá conter:

5.3.1 – Descrição sucinta do objeto cotado: “Registro de preço para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota e motores estacionários do TRT6.

5.3.1.1 – Para cada item, indicar o menor valor total, de acordo com a planilha de formação de preços constante no Anexo II do Termo de Referência.

5.3.1.1.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado (resultante de aplicação do desconto ofertado) todos os tributos e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, na proposta apresentada e na ata de Registro de Preços.

5.4 - Serão desclassificadas, ainda, as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação, que deixarem de cotar qualquer item do grupo.

5.5 - Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

5.5.1 - A omissão do prazo indicado no subitem 5.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo nele indicado.

5.6 - Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:

5.6.1- Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;

5.6.2 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

5.6.3 - Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;

5.6.4 - Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº123/2006, no caso de microempresas ou empresas de pequeno porte.

5.7 - As referidas declarações somente poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do pregoeiro.

6.0 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO, ABERTURA DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS E FASE DE LANCES

6.1 - A sessão pública deste pregão eletrônico, conduzida pelo Pregoeiro designado, ocorrerá em data e hora indicadas, exclusivamente no sistema eletrônico e obedecerá ao rito estabelecido nos Decretos 5.450/05 e 6.204/07.

6.2 - Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a licitação, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 - Aberta a sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas cujos dados disponíveis revelem estar em desconformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.

6.3.1 - O Pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá o grupo e procederá a análise das propostas de cada item do grupo.

6.3.2 - A desclassificação de um único item do grupo implicará a desclassificação da proposta para todo o grupo.

6.3.3 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento, em tempo real, por todos os participantes.

6.3.4 - O desatendimento de exigências formais não essências não importará no afastamento da Licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da Sessão Pública.

6.4 - O sistema ordenará automaticamente somente as propostas classificadas pelo pregoeiro, as quais participarão da fase de lances.

6.5- O Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.6 - Na fase de lances, a disputa será por item, embora a classificação final seja pelo valor global do grupo.

6.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e superiores (menor valor global) aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema, e caso haja dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.8 - A cada lance ofertado por item, o sistema atualizará automaticamente o valor global do grupo.

6.9 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, menor valor global registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

6.10- A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.

6.11 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, no fim do qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.12 - A empresa que ofertar o menor valor global do grupo será classificada em primeiro lugar, pelo critério de Julgamento por Preço Global – Lote.

6.13 - No caso de desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.14 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

6.15 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

6.15.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação pelo sistema eletrônico, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

6.15.2 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

6.15.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 6.15 será realizado, pelo sistema, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.15.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 6.15 deverá remeter a declaração constante no subitem 5.6.4 do edital. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.15.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.16 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL de acordo com a planilha de preços constante no anexo II do Termo de Referência 

7.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL (MAIOR DESCONTO PERCENTUAL OFERTADO, SOBRE O PREÇO MÉDIO DA BOMBA, DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL, PRATICADOS PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA CIDADE DO RECIFE/PE, APURADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, NA FORMA DA PLANILHA DE PREÇOS CONSTANTE NO ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL), desde que atenda às especificações deste Edital, observando-se a fórmula constante na planilha de preço descrita no Anexo 2 do Termo de Referência.

7.1.1 – Poderá, o Pregoeiro, encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

7.1.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

7.2 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar e observará os seguintes requisitos:

7.2.1 – A conformidade da proposta com as especificações do objeto;

7.2.2 – A compatibilidade do percentual de desconto ofertado em relação a tabela da ANP, atualizada à data da licitação será o valor estimado para registro, sendo este o limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta 

7.2.3 – Comprovação de que possui bombas destinadas aos abastecimento, no mínimo, dos 03(três) tipos de combustíveis objeto da licitação;

7.2.4 – Comprovação da localização do posto com distância máxima de 07(sete) km, medida a partir da Sede deste Regional (Cais do Apolo,739, Bairro do Recife, Recife/PE);

7.2.5 –Apresentar declaração de que atende aos requisitos exigidos nos  subitens 7.2.3 e 7.2.4 deste edital

7.3 - Serão desclassificadas as propostas e lances que ofereçam preços excessivos ou inexequíveis.

7.3.1 - O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da(s) proposta(s) é parte integrante do termo de referência (anexo I deste edital). 

7.3.1.2 - A compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação será analisada, considerando a média dos preços praticados nos postos de combustíveis da cidade do Recife, de acordo com a tabela fornecida pela Agência Nacional de Petróleo-ANP para esta cidade (Recife), atualizada à data da licitação, sendo vencedora aquela empresa que ofertar o menor preço global de acordo com a planilha de preços constante no anexo II do Termo de Referência deste edital.

7.3.2 - Somente poderá ser considerado excessivo qualquer preço após o encerramento da etapa de lances e, quando formulada contraproposta pelo Pregoeiro, após sua recusa ou no caso de omissão por parte do respectivo proponente.

7.3.2.1 - O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de cinco dias úteis contados da notificação.

7.3.3 - Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

7.4 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências.

7.5 - O pregoeiro realizará a aceitação da proposta para o grupo.

7.5.1- O preço ofertado final de cada item que integra um grupo deve ser compatível com o valor estimado para a respectiva contratação.

7.6 - O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, inadmissível negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

7.6.1 - A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) existente no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.7 - O Pregoeiro, a seu critério e mediante notificação a ser efetuada por meio do canal de comunicação (chat) no decorrer da sessão, poderá solicitar ao participante melhor classificado, sob pena de desclassificação, a apresentação de documentos que identifiquem o produto cotado, nos quais constem especificações claras e detalhadas do objeto cotado.

7.7.1- O licitante que apresentar a documentação fora do prazo estabelecido ou apresentá-la em desacordo com as especificações será desclassificado e o licitante subsequente convocado.

7.7.2- A aceitação da proposta fica condicionada à aprovação dos documentos solicitados.

7.8 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

7.9 - Se a proposta não for aceita, em descumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, o proponente será afastado do certame e o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital.

7.10 - Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e em seus anexos.

7.11- No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de classificação.

8.0 – DA HABILITAÇÃO

8.1 – Verificada as condições de aceitabilidade da proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.

8.2 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.

8.3 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme abaixo:

8.4 - Relativos à Habilitação Jurídica

8.4.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

8.4.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8.5 - Relativos à Regularidade Fiscal

8.5.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

8.5.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

8.5.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

8.5.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

8.5.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

8.5.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

8.5.5- Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

8.5.6- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

8.6 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

8.6.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

8.6.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8.6.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

8.6.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =

	

8.6.1.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

8.6.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

8.7 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

8.7.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, deverá ser encaminhada, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (Comprasnet).

8.8 – Da qualificação técnica.

8.8.1 - Será comprovada  mediante  apresentação  de  Atestado de  capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado,  em nome da empresa com quem tenha firmado contrato, que comprove a prestação de serviços compatíveis com o objeto deste Edital (fornecimento de combustíveis automotivos).

8.8.1.1. - A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento do bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado, terá sua capacidade técnica presumida e ficará, a critério do pregoeiro,dispensa da apresentação do atestado de capacidade técnica.

8.8 – Demais disposições relativas à habilitação:

8.8.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios.

8.8.2 – Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL.

8.8.3 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados de forma virtual, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo a ser concedido pelo pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia autenticada em 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública.

8.8.3.1 – Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.

8.8.4 – Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

8.8.5 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o pregoeiro considerar o proponente inabilitado.

8.8.6 – Caso o licitante seja inabilitado por irregularidade constatada quando da consulta ao SICAF, e comprovar, exclusivamente mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE 05/95), ter entregado a documentação a sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos e comunicará o fato ao Órgão Gestor do SICAF.

8.8.7 - Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de 90 (noventa) dias.

8.8.8 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

8.8.9 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 8.6.2 deste edital).

8.8.9.1- Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.8.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

8.8.11 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá encaminhar a declaração, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (Comprasnet).

8.8.12 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 8.5.6 deste edital.

9.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, enviando para homologação pelo Ordenador de Despesas.

9.2 - O sistema eletrônico produzirá automaticamente ata circunstanciada da sessão pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet e nela serão registradas as ocorrências relevantes.

9.3 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 – Após homologação do resultado desta licitação, o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da ata de registro de preços (Anexo II). 

10.2 - Após convocação, a ata deverá ser devolvida, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável uma única vez, a critério do TRT da 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 19.0 deste edital.

10.3 - Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se, mediante recebimento de nota de empenho, a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

10.4 - A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

10.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.5.1 - Caberá ao fornecedor, beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na ata de registro de preços.

10.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

10.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, consequentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

10.8 - Na convocação dos licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do pregão, devendo o convocado apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

10.9 - Os licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a ata de registro de preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

11.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A ata de registro de preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

12.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da ata.

13.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

13.1.1 - descumprir as condições da ata de registro de preços;

13.1.2 - não retirar a respectiva ordem de fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

13.1.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.1.4 - tiver presentes razões de interesse público.

13.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

13.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

14.0 - DA CONTRATAÇÃO

14.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. 

14.2 - Será gestor da presente ata de registro de preço o Coordenador de Segurança, Transporte e Telefonia do TRT6 e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.3 - A fiscalização será exercida no interesse do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. O Tribunal se reserva o direito de rejeitar o serviço prestado, se em desacordo com os termos do Edital de Licitações.

14.4 – Deverá, a contratada, manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pelo Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal e, devidamente atestado pelo Gestor da Ata de Registro de Preços, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

15.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a empresa contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

15.1.3 - O Gestor da Ata de Registro de Preços atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT6, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

15.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a empresa contratada, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

15.1.4.1 - O Tribunal poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

15.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as instruções normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1 - O respectivo DARF ficará à disposição do interessado.

15.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a nota fiscal, cópia autenticada do termo de opção ou ficha cadastral de pessoa jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de jan/1997).

15.3 - Caso o Tribunal ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT da 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  =  Percentual da taxa anual  = 6%.

15.4 – Será exigida a manutenção de todas as condições de habilitação, ou a comprovação do cumprimento destas, sob pena de retenção do valor correspondente aos pagamentos devidos, até a regularização dos mesmos.

16.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.01 (Combustíveis e Lubrificantes Automotivos); Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

17.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

17.1. Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

17.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico (via internet), por meio do correio eletrônico (email): cpl@trt6.jus.br.

17.3 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico (email) cpl@trt6.jus.br.

17.4 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar sua intenção de recorrer ao final da sessão pública, imediata e motivadamente, em campo próprio do sistema, o qual terá 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, e os demais licitantes ficam, desde logo, notificados a apresentar contrarrazões em igual prazo contado do término do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

17.5 – O encaminhamento das razões de recurso, bem assim das contrarrazões deverá ser efetuado somente por meio do sistema eletrônico.

17.6 - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

17.7 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

17.8 - O Acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

17.9 – Caso não haja reconsideração da decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso devidamente informado à consideração da autoridade competente que proferirá decisão definitiva, antes da homologação do procedimento.

17.10 – Os autos permanecerão com vistas franqueadas aos interessados no Setor de Licitações do TRT 6ª Região, no Cais do Apolo, 739 – 3° andar – Bairro do Recife – nesta cidade.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

18.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor anual estimado.

18.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

18.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada.

18.3.2 – Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo Tribunal ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 18.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

18.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93. 

18.5 – A aplicação da multa a que se referem os itens 18.2 e 18.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

18.6 – Para efeito da estimativa do valor base para cálculo de multa contratual, será considerado o valor previsto no subitem 18.2. 

18.7 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicação deverá ser precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para o adjudicatário.

19.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 – A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

19.2 – Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.3 – O Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da notificação.

19.4 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.6 – Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação no certame.

19.7 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.8 – As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.9 – As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

19.10 – A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.11 – O Tribunal, quando cabível, publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção 3.

19.12 – O edital encontra-se disponível nos sites www.trt6.gov.br, www.comprasnet.gov.br ou no TRT da 6ª Região, Setor de Licitações, situado no 3º andar do Edifício Anexo, Cais do Apolo 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

19.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.14 – Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração do TRT da 6ª Região.

19.15 – Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.16 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

19.17 – No curso do contrato, é admitida a fusão, cisão ou incorporação da empresa, bem assim sua alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura, desde que não prejudique a execução do contrato, cabendo à Administração decidir pelo prosseguimento ou rescisão do contrato.

19.18 – Esta licitação poderá ser acompanhada pelos portais www.trt6.jus.br e www.comprasnet.gov.br, onde são divulgados os prazos, consultas e demais informações do certame.

Recife, 10 de fevereiro de 2011.

CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro Subst. – Portaria TRT-GP nº 05/2011

ANEXO I DO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 006/2011
PREGÃO ELETRÔNICO n° 08/11

1) OBJETO
1.1 - O presente objeto consiste no registro de preço para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota e motores estacionários do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, discriminados no anexo I, e de todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência da Ata de Registro de Preços.

2) ESPECIFICAÇÕES E VALORES DE REFERÊNCIA

ITEM	COMBUSTÍVEL	MÉDIA DE PREÇOS DE ACORDO COM  TABELA DA ANP – PERÍODO DE  02/01/2011 a 08/01/2011 	
01	GASOLINA COMUM
CATMAT: BR0016950	
                              R$ 2,671	
02	ÁLCOOL HIDRATADO
CATMAT: BR0150371	
                              R$ 1,867	
03	DIESEL COMUM
CATMAT: BR0016993	
                               R$ 2,011	

2.1- O valor médio com base na tabela da Agência Nacional de Petróleo – ANP, deverá ser atualizada quando da efetivação da Licitação.

3) DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

3.1 - Observar as disposições constantes deste Termo e demais preceitos editalícios e legais;

3.2 - Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível  com o objeto deste Termo, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa com quem tenha firmado contrato, cujo objeto seja o fornecimento de combustíveis automotivos;

3.3 - Possuir bombas destinadas aos abastecimentos, no mínimo, dos 03(três) tipos de combustíveis objeto da licitação;

3.4 - Localização do posto com distância máxima de 07(sete) km, medida a partir da Sede deste Regional (Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), 739, Bairro do Recife Antigo, Recife/PE);

3.5 - A comprovação dos requisitos constantes dos itens 3.3 e 3.4 far-se-á  mediante declaração do licitante de que atende aos requisitos exigidos, encontrando-se adequado às exigências constantes deste Termo de Referência.

3.5.1- Será facultada a realização de diligência quando houver dúvida quanto ao efetivo atendimento dos requisitos acima.

4) DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1 - As empresas deverão apresentar seus percentuais de descontos sobre a tabela da Agência Nacional de Petróleo – ANP, sendo a vencedora  aquela que, utilizando-se da planilha constante do Anexo 2 ao presente, obtiver o menor  valor  global.

5) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 - Atender de imediato às autorizações de abastecimento emitidas pelo gestor da Ata de Registro de Preços, onde constará a descrição do tipo e da quantidade de combustível, hodômetro e a identificação do veículo e de seu condutor ou a identificação do motor estacionário;
5.2 - Enviar ao CONTRATANTE quinzenalmente  o total do combustível fornecido, acompanhado das autorizações emitidas pelo CONTRATANTE com a respectiva nota fiscal; 

5.3 - Viabilizar o abastecimento das viaturas em viagem, em postos localizados nas cidades de Garanhuns ou Belo Jardim, Pesqueira, Salgueiro, Araripina e Petrolina, sem ônus adicional para o TRT, ou seja, nesses abastecimentos deverão ser cobrados os mesmos preços constantes da Ata de Registro de Preços;

5.4 - A CONTRATADA deverá informar ao gestor, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, os endereços dos postos credenciados, localizados nas cidades pólo supra referidas;

5.5 - Em caso de falta de combustível no estoque da CONTRATADA, esta se responsabilizará pelo seu fornecimento, no prazo máximo de 01(uma) hora, em outro estabelecimento, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, mantendo o desconto concedido contratualmente (desconto preenchido na planilha de preços do anexo II do Termo de Referência);

5.6 - Substituir, às suas expensas, os combustíveis que se verificarem vícios resultantes do seu fornecimento;

5.7 - Fornecer combustíveis com qualidade exigida pelo órgão regulador;

5.8 - Responder pelos danos que por ventura venha a ocasionar no funcionamento das viaturas em razão da qualidade do combustível ou do abastecimento inadequado, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e legais;

5.9 - Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência dos combustíveis fornecidos;

5.10 - Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto deste contrato;

5.11 - Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.12 - Permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pela CONTRATANTE ao local de fornecimento de combustíveis.

6) DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 - Efetuar o pagamento do objeto em conformidade com as normas estabelecidas na Ata de Registro de Preços;

6.2- Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

6.3 - Fornecer atestados de capacidade técnica, sempre que solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

6.4 - Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução do contrato;
 
6.5 - Notificar a CONTRATADA das ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

7) DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇO

7.1 - A vigência do registro de preço será de 12(doze) meses, a contar da assinatura da referida Ata de Registro de Preço. 

8) DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8. 1 - Será gestor da presente ata o Coordenador da Coordenadoria de Segurança, Transportes e Telefonia do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

8.2 - O gestor da Ata de Registro de Preços será auxiliado na fiscalização deste pelo Chefe do Setor de Transportes.

8.3 - O gestor da Ata, sempre que considerar necessário, poderá exigir a análise dos combustíveis para a verificação de sua qualidade, que deverá estar dentro dos padrões legais exigidos, sob pena de aplicação das sanções previstas.

9) DAS SANÇÕES

9.1 - Estará a empresa vencedora sujeita as penalidades definidas no Edital de licitações.

10) DAS ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

10.1 - Estima-se o seguinte consumo anual, considerando o consumo dos últimos 03(três) anos:

Gasolina comum	45.000,00 litros	
Álcool hidratado	30.000,00 litros	
Diesel comum	20.000,00 litros	

10.2- A quantidade de combustível informada é apenas estimativa, para fins de cotação de preços, não se constituindo em obrigação de consumo por parte do Tribunal.

11) DOS ANEXOS

Integra o presente Termo os seguintes anexos:
-	Anexo 1 – Relação dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região;
-	Anexo 2 – Planilha de formação de preços

12) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - Atribui-se ao contrato o valor total da proposta constante da planilha de formação de preços (anexo 2) para efeito de aplicação de penalidade;

12.2 - O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região reserva-se o direito de efetuar modificações na operacionalização dos serviços, com a comunicação prévia à CONTRATADA, atendido o interesse público, desde que não altere o objeto do Contrato, nem acarrete ônus adicional à Contratada.

13) DO ORÇAMENTO

13.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.30.01 – Combustíveis e lubrificantes automotivos, do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO 1
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO TRT 6ª REGIÃO

Placa	Modelo	Ano	Cor	Combust.	
KHX 8921	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KIQ 7741	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 9081	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8881	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8931	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 9141	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8981	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KIS 5731	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8851	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8951	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 9091	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KIQ 7481	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 9121	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8801	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8821	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8971	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 9061	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KHX 8891	Corolla XEI	2008/2009	Preta	Álc/Gasol.	
KJT 7354	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KJU 5144	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KJT 7114	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KJW 0774	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KKH 6904	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Gasolina	
KFY 3121	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	
KGN 3921	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KFX 1771	Santana Comfortline	2005/2006	Preta	Álcool	
KHR 9872	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KHR 9772	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Álcool	
KHT 5912	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KFX 1691	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	
KHF 3031	Santana Comfortline	2006/2006	Preta	Álcool	
KHM 9928	Microônibus	1997	Azul	Diesel	
KGN 9932	Astra Sedan	2005/2005	Preta	Álc/Gasol	
KGN 2832	Astra Sedan	2005/2005	Preta	Álc/Gasol	
KLU 7936	Parati 1.6	2005/2006	Branca	Alc/Gasol	
KLU 7946	Parati 1.6	2005/2006	Branca	Alc/Gasol	
KLU 7956	Parati 1.6	2005/2006	Branca	Alc/Gasol	
KLU 7966	Parati 1.6	2005/2006	Branca	Alc/Gasol	
KGS 6721	Parati 1.6	2006/2006	Branca	Alc/Gasol	
KKV 0525	Ranger XLS 13F	2004/2005	Preta	Diesel	
KHD 5061	L200 GL	2005	Branca	Diesel	
KHD 5071	L200 GL	2005	Branca	Diesel	
KFP 1815	Caminhão VW 7.90S	1993/1993	Azul	Diesel	
KJP 2548	Caminhão VW 8.150	2004/2004	Branca	Diesel	
KFI 8352	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	
KFI 8342	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	
KFX 7740	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	
KFX 7750	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	
KFS 1627	Veraneio Custom	1993	Azul	Diesel	
KFV 1109	D20 Cabine Dupla	1992	Branca	Diesel	
KHI 0011	Veraneio ambulância	1993/1993	Branca	Gasolina	
KKL 3732	Gol 1.6 Power	2007/2007	Branca	Álc/Gasol	
KKL 3752	Gol 1.6 Power	2007/2007	Branca	Álc/Gasol	
KKL 4642	Gol 1.6 Power	2007/2007	Branca	Álc/Gasol	
KKL 4922	Gol 1.6 Power	2007/2007	Branca	Álc/Gasol	
KFI 8322	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KFK 8693	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KFI 8332	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5981	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5951	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5961	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5971	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KIV 5581	Furgão Ambulância	2006/2006	Branca	Diesel	
KKU9651	XR200 R	2002	Branca	Gasolina	
Motor diesel do gerador do TRT 6ª Região – Edifício Sede	
Motor diesel do gerador do TRT 6ª Região – Fórum Adv. José Barbosa de Araújo	

ANEXO 2
PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS 

Combustível	Fórmula	Total	
Gasolina comum	45.000 ( P – D1 )         =	V1	
Álcool hidratado	30.000 ( P – D2 )         =	V2	
Diesel comum	20.000 ( P – D3 )          =	V3	
	Valor Total da Proposta      =	V1 + V2 + V3	

Legenda:

V valores em Reais;
P preço médio praticado no município da sede do TRT, segundo a Agência Nacional Petróleo, em moeda nacional vigente;
D percentual de desconto ofertado pelo licitante

Obs: os valores numéricos informados na fórmula representam a estimativa anual de consumo dos respectivos combustíveis.

ANEXO II DO EDITAL
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ______/2011

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50.030-902, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Dr. ............................., brasileiro, magistrado, inscrito no CPF/MF sob o nº. ............................., residente e domiciliado na cidade de Recife/PE, resolve, em face das propostas apresentadas no PREGÃO nº 008/2011, REGISTRAR OS PREÇOS da empresa ......................, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ....................., estabelecida à ........................................, neste ato representada pelo Sr. ...................., , residente e domiciliado na Rua ..............................., CEP: ....................... , inscrita no CPF/MF sob nº ................................... e Identidade nº.  ..........................., doravante denominados TRIBUNAL e FORNECEDORA, sujeitando-se as partes ao edital de licitação do Registro de Preços do Pregão nº 008/2011, às determinações das Leis nºs. 8.666/93, 10.520/02, Decretos nº 5.450/05, 3.931/01 e 4.342/02, legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às seguintes cláusulas: 

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota e motores estacionários do TRIBUNAL, discriminados no Anexo I do Edital de Pregão nº 06/10, e de todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência da presente Ata, conforme as especificações, quantidades e percentual de desconto abaixo descritos:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE REGISTRADA	PERCENTUAL DE DESCONTO (%)	
01	GASOLINA COMUM	45.000 litros		
02	ÁLCOOL HIDRATADO	30.000  litros		
03	DIESEL COMUM	20.000 litros		

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA SEGUNDA - Obriga-se a FORNECEDORA a:

I - Entregar os combustíveis, objeto deste registro de Preços, de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão nº 008/2011, em consonância com a proposta apresentada;

II - Atender de imediato às autorizações de abastecimento emitidas pelo TRIBUNAL, onde constará a descrição do tipo e da quantidade de combustível, o hodômetro e a identificação do veículo e de seu condutor ou a identificação do motor estacionário;

III - Enviar ao TRIBUNAL quinzenalmente o total do combustível fornecido, acompanhado das autorizações emitidas com a respectiva nota fiscal; 

IV - Viabilizar o abastecimento das viaturas em viagem, em postos localizados nas cidades de Garanhuns ou Belo Jardim, Pesqueira, Salgueiro, Araripina e Petrolina, sem ônus adicional para o TRIBUNAL, ou seja, nesses abastecimentos deverão ser ofertados os mesmos descontos constantes desta Ata;

V - Informar ao gestor, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da assinatura do presente instrumento, os endereços dos postos credenciados, localizados nas cidades pólo supra referidas;

VI – Fornecer combustível em outro estabelecimento, em caso de falta de combustível no estoque da FORNECEDORA, no prazo máximo de 01(uma) hora, sem ônus adicionais para o TRIBUNAL, mantendo o desconto concedido contratualmente;

VII - Substituir, às suas expensas, os combustíveis em que se verificarem vícios resultantes do seu fornecimento;

VIII - Fornecer combustíveis com qualidade exigida pelo órgão regulador;

IX - Responder pelos danos que porventura venha a ocasionar no funcionamento das viaturas em razão da qualidade do combustível ou do abastecimento inadequado, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e legais;

X - Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência dos combustíveis fornecidos;

XI – Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto desta Ata.

XII - Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão nº 008/2011.

XIII - Permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pelo TRIBUNAL ao local de fornecimento de combustíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL

I - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA;

II - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços através de um representante especialmente designado para tal fim.

III - Notificar, por escrito, à FORNECEDORA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do objeto deste Termo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

IV - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações pactuadas;

V - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.

VI - Consultar a FORNECEDORA quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços.

VII - Efetuar pagamento à FORNECEDORA de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Sexta deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

I – Será gestor da presente Ata o Coordenador da Coordenadoria de Segurança, Transportes e Telefonia do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

II - O gestor desta Ata será auxiliado na fiscalização desta pelo Chefe do Setor de Transportes.

III - O gestor desta Ata, sempre que considerar necessário, poderá exigir a análise dos combustíveis para a verificação de sua qualidade, que deverá estar dentro dos padrões legais exigidos, sob pena de aplicação das sanções previstas. 

DO PREÇO E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO - O TRIBUNAL pagará à FORNECEDORA o valor do litro por item, multiplicado pela quantidade solicitada e deduzido o percentual de desconto;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante o período de vigência da ata serão praticados os descontos sobre o preço médio de bomba, nos seguintes percentuais:

a) Gasolina comum – .....% (........ por cento), calculado sobre o preço médio de bomba de gasolina comum, correspondente à R$ ................... (................), o litro, na data da assinatura da presente Ata.

b) Álcool hidratado – ......... % (................ por cento), calculado sobre o preço médio de bomba de álcool etílico hidratado comum, correspondente à R$ ................ (.................. ) o litro, na data da assinatura da presente Ata.

c) Óleo Diesel Comum – ........ % (............... por cento), calculado sobre o preço médio de bomba de diesel comum, correspondente à R$ ............. (................) o litro, na data da assinatura da presente Ata.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os preços dos combustíveis, conforme a proposta apresentada pela FORNECEDORA e Ata da Sessão Pública da Licitação, às fls. .............. dos autos, será calculado considerando o preço médio do litro do referido combustível praticado pelos postos de combustíveis situados na cidade de Recife, sobre o qual será deduzido o valor correspondente ao percentual do desconto descrito no parágrafo anterior e oferecido pela FORNECEDORA.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor do litro dos combustíveis será apurado pelo Gestor do TRIBUNAL, mediante pesquisa realizada no site da ANP – Agência Nacional do Petróleo vigente na data de emissão quinzenal da nota fiscal.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRIBUNAL, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da FORNECEDORA, conforme dados bancários indicados pela FORNECEDORA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas nesta ata. De acordo com as normas do Tesouro Nacional, a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a FORNECEDORA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o TRIBUNAL terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do TRIBUNAL.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a FORNECEDORA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original do Termo de Opção, para que seja conferido pelo servidor, ou, para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997, cópia autenticada ou original da Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção. 

PARÁGRAFO SEXTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a FORNECEDORA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRIBUNAL, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
      365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O TRIBUNAL poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no inciso XII da Cláusula Segunda, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

PARÁGRAFO NONO - Estão incluídos no preço unitário todos os tributos e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta da FORNECEDORA.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas oriundas deste Registro de Preços, correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos, Programa de Trabalho nº 02061057142560001 -  Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA OITAVA – A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA NONA – A FORNECEDORA poderá ter seu registro cancelado:

I - Por iniciativa da Administração, quando:

a) Não cumprir as exigências do edital de licitação e as condições da presente Ata de Registro de Preços;

b) Der causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de Preços;

c) Não mantiver as condições de habilitação e compatibilidade;

d) Não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, face às razões de interesse público, devidamente justificados;

II - Por iniciativa da própria FORNECEDORA, quando:

a) mediante solicitação por escrito, 	comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata;

b) O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado nos autos do processo nº 06/2011, com decisão fundamentada da Presidência deste Tribunal.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA – A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a FORNECEDORA ainda fizer jus, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à FORNECEDORA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ .............. (........................ reais).

PARÁGRAFO QUINTO - Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos nº 3.555/2000 e 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Fica eleito o foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

DOS ANEXOS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão nº 008/11 e a proposta da FORNECEDORA.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga este Tribunal a firmar futuras solicitações.

							E, por estarem justos e acordados, foi a presente Ata de Registro de Preços confeccionada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo TRIBUNAL e pela FORNECEDORA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

Recife(PE),          de                  de 2011

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO	FORNECEDORA