PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES – SL/SLC
Cais do Apolo, 739 – 3º andar – Recife/PE – CEP: 50030-902
Fones: (81) 2129-2027/2028 / FAX: (81) 3224-1564

PREGÃO TRT6 nº 10/2010
Processo nº 094/2009.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designada pela Portaria nº TRT-GP-126/2009 de 27/11/2009, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar REGISTRO DE PREÇOS, por meio de licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sendo designado o dia 12/03/2010 às 10:00 horas, na Sala de Reuniões do Setor de Licitações deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento e abertura dos envelopes de Proposta e Documentação.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos nºs 3.555/2000, 3.931/01 e 4.342/02, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993 e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para contratação futura dos serviços de fornecimento, com instalação, de grades de ferro fixa de proteção para portas e janelas, bem como gradis e portões, incluindo todos os acessórios necessários para a instalação e funcionamento, tais como: fechadura, ferrolhos e dobradiças nos imóveis deste Regional, conforme especificações constantes no Anexo I. 

1.2 – A aquisição do objeto será realizada através de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses.

1.3 - O preço unitário máximo, que o TRT – 6ª Região se dispõe a pagar consta no Anexo I deste Edital (Termo de Referência).

1.3 – Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

1.3.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.3.2 Anexo II
	Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art. 4º da Lei 10.520/2002.	
1.3.3 Anexo III	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.3.4 Anexo IV	Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.	
1.3.5 Anexo V	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.3.6 Anexo VI	Modelo da Proposta de Preço.	
1.3.7 Anexo VII	Minuta da Ata de Registro de Preços	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Que atendam as condições estabelecidas neste edital e apresentem declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, nos termos do inc. VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

2.2 – Não poderão participar deste Pregão:

2.2.1 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2.2.2 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 – Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 – Concordatárias, em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.6 – Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

2.2.7 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “DOCUMENTAÇÃO”.

3.1.1 – A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:
ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
Ref. Pregão Presencial TRT n° Pr-10/2010 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
Ref. Pregão Presencial TRT n° Pr-10/2010 – DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo) 

3.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro fará o credenciamento dos representantes das empresas que entregaram a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente no ato da entrega dos envelopes e apresentar os seguintes documentos para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado, a saber: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado. 

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

3.2.1.2.1 - O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Concluído o credenciamento não será mais admitida à participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem depositado a declaração e os envelopes.

3.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos; enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 - A empresa licitante que não contar com representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar, por escrito, em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, ficando, portanto impedida de praticar os atos relacionados no subitem acima.

3.4 - A empresa enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar n° 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo V do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos respectivos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, apresentando linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 – Descrição do lote cotado, para permitir a conferência de sua conformidade com o objeto licitado de acordo com o Termo de Referência (Anexo I).

4.2.1.1 – A quantidade mínima a ser cotada, por participante consta do Anexo I do edital.

4.2.2 – Valores unitários e totais de cada lote, expressos em moeda corrente nacional (R$-Real).

4.2.2.1 – Havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

4.2.2.2 – Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta.

4.2.3 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data designada no preâmbulo deste edital.

4.2.4 – Prazo de garantia dos serviços de 12 (doze) meses, contado da data de atesto do responsável pela unidade. 

4.2.5 – Prazo de execução dos serviços será de 15 (quinze) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço pelo Gestor do Contrato deste Tribunal (SEMA – Serviço de Engenharia de Manutenção).

4.2.6 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta). 

4.2.6.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.8 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

4.3 – A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão ou incorreção dos prazos indicados nos subitens 4.2.3 a 4.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 - Depois de apresentada a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal, a ser entregue no prazo fixado pelo Pregoeiro. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atenda às especificações deste edital.

5.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas, pelo pregoeiro, as que estiverem em desacordo.

5.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.2.1.1 – apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

5.2.1.2 – contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório;

5.2.1.3 – previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

5.2.1.4 – apresentar uma segunda opção de qualquer natureza ou custo adicional;

5.2.1.5 – apresentar preços unitários superiores ao estimado pela Administração e constantes do Termo de Referência, após a fase de lances.

5.3 - O pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participarem da fase de lances verbais: a proposta de menor preço e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço por lote.

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas todas as empresas empatadas e o pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - Às empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital e estiverem legalmente representadas terão oportunidade para apresentação de lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço.

5.4.1 – O pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 – A não apresentação de lance quando da chamada do pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.3 – Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 – Encerrada a etapa competitiva as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço por lote.

5.6 – Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
5.7.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

5.7.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.7, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

5.7.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.8 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.9 - Aceita a proposta mais vantajosa, o pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.10 - O pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam as exigências constantes no mesmo instrumento convocatório.

5.10.1 - Será concedido, pelo pregoeiro, prazo para apresentação de proposta com os valores atualizados após a fase lances ou negociação direta.

5.11 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes de Proposta e de Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

5.12 – No julgamento das propostas e análise da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem sua validade jurídica, devidamente fundamentado a fim de que se atribua validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

5.13 – Quando todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste subitem, assegurada a validade da fase de credenciamento, bem como a continuidade da sessão, conforme subitem 5.3 deste Edital.  

6.0 – DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

6.2 – Relativos à Habilitação Jurídica

6.2.1 – Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.2.1.1 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.2.1.2 – É dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.2.1, quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou anexado à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.3 – Relativos à Regularidade Fiscal

6.3.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.3.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.3.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

6.3.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

6.3.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

6.3.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

6.3.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.3.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

6.4 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

6.4.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

6.4.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.4.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.4.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
        Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
LC = Ativo Circulante    .
        Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .                                       
          Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

6.4.1.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.4.2 – Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(s) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste data de validade na certidão.

6.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

6.5.1 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

6.6 – Demais disposições

6.6.1 – A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.3.1 a 6.3.5 e  6.4.1 deste edital, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.6.2 – Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

6.7.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 6.6.1 deste edital, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo IV).

6.7.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 6.6.1, 6.7.3 e 6.7.8 deste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

6.7.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

6.7.5.1 – Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver).

6.7.5.2 – Se fotocópia, autenticados ou acompanhados dos documentos originais; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

6.7.5.2.1 – Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, a Comissão diligenciará ulteriormente.

6.7.6 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

6.7.6.1 - Se a licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 6.4.2 deste edital).

6.7.6.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.7.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

6.7.8 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo V do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

6.7.9 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO 

7.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

7.2 - A impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo-Geral deste Regional, cabendo ao pregoeiro decidir sobre o assunto, e, conforme o caso, submetê-los à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 – DOS RECURSOS

8.1 – Ao resultado declarado pelo pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados no Protocolo-Geral do TRT no prazo de até 03 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recorrer.

8.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.4 – O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até 03 (três) dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.

8.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidas ao pregoeiro, protocolizadas no Protocolo-Geral do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739 – Bairro do Recife – CEP: 50.030-902 – Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

9.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.

9.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 – Após a homologação do resultado desta licitação o TRT – 6ª Região convocará o proponente vencedor para assinatura da Ata de Registro de Preços (Anexo VII). 

10.2 – Após convocação, a Ata de Registro de Preços deverá ser devolvida, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT – 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e das penalidades contidas no item 18.0 deste edital.

10.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a executar os serviços a ela adjudicados, mediante recebimento de Nota de Empenho e da respectiva solicitação do gestor, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

10.4 – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

10.5 – Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador para que este indique as empresas cadastradas e os respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.5.1 - Caberá à empresa beneficiária da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.5.2 - As contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

10.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao vencedor do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

10.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

10.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

10.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

11.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

11.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 

11.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:

11.1.2.1 – Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação aos valores de mercado.

11.1.2.2 – Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 

11.1.2.3 – Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.3 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:

11.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

11.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder a revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

12.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da Ata.

13.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

13.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

13.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Serviço, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

13.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

13.1.4 - Estiverem presentes razões de interesse público.

13.2 - O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

13.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.

14.0 - DA CONTRATAÇÃO

14.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

14.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Engenharia e Manutenção deste Tribunal (SEMA), ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.3 - É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação.

15.0 – DO RECEBIMENTO

15.1 – Os serviços requeridos pelo gestor serão realizados nas unidades deste Regional, conforme anexo II do Termo de Referência deste Edital.

15.2 – Os serviços objeto deste Termo deverão ser executados em dias e horários fora do expediente normal do Tribunal, previamente combinado com o (a):

15.2.1 – Gestor do contrato – Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção – SEMA quando o serviço for executado no Edifício Sede e Anexos; 

15.2.2 - Administração do Fórum José Barbosa de Araújo, no Edifício SUDENE; e

15.2.3 - Diretores de Secretarias, nas Varas do Trabalho do interior.

15.3 - Se a Contratada deixar de entregar o objeto desta licitação, a Administração poderá rescindir a contratação e convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda, nessa fase, o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtida uma proposta mais vantajosa (de menor preço), sem prejuízos de apuração e aplicação das sanções cabíveis. 

16.0 – DO PAGAMENTO

16.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT da 6ª Região), devidamente atestada, mediante Ordem Bancária em conta corrente, por ela indicada, ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

16.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

16.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

16.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

16.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

16.2 – De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

16.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

16.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de JAN/ 1997).

16.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N   = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP =  Valor da parcela a ser paga;
I    = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I    =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                    365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.3.1 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal do serviço seguinte ao da ocorrência.
17.0 – DO ORÇAMENTO

17.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.30.24 (Material p/ Manutenção de Bens Imóveis) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

18.0 – DAS PENALIDADES

18.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não executar o serviço (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

18.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

18.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

18.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

18.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 18.2, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

18.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

18.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 18.1 e 18.3.1 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até 05 (cinco) anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei n° 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

19.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado; ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

19.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.5 – É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta/documentação. 

19.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
                           
19.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.8 – As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.9 – A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.10 – O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 3º andar do Edifício-Sede do TRT, no Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

19.11 - Os casos omissos serão decididos pelo pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.13 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal no Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife (PE), 26 de fevereiro de 2010.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 126/2009

ANEXO I DO EDITAL

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 094/2009
PREGÃO ELETRÔNICO n° 03/2010

1.0 – OBJETO

1.1 – O objeto do presente Termo de Referência consiste no Registro de Preço para fornecimento e instalação de grades de ferro fixa de proteção para portas e janelas, bem como gradis e portões, incluindo todos os acessórios necessários para a instalação e funcionamento, tais como: fechadura, ferrolhos e dobradiças nos imóveis deste Regional, para eventual aquisição.

2.0 – ESTIMATIVA DE CUSTO / ESPECIFICAÇÃO SERVIÇO

2.1 – LOTE
         	DESCRIÇÃO COMPLETA DAS GRADES (vide ANEXO I 
deste Termo)	Locais de instalação	Quant.
(m²)	Valor Unit.(R$ - m²)	Valor 
Total (R$)	

2.1.1	Gradis e portões de ferro em barra chata de ferro de 1 e 1/4” x 1/4”.	Pólo 01 – Recife e Reg. Metropolitana	
100 m²	192,00	19.200,00	

2.1.2	Gradis e portões de ferro em barra chata de ferro de 1 e 1/4” x 1/4”.	Pólo 02, 03 e 04 – Mata Norte, Sul e Agreste	
100 m²	229,75	22.975,00	

2.1.3	Gradis e portões de ferro em barra chata de ferro de 1 e 1/4” x 1/4”.	Pólo 05, 06 e 07 – Sertão	80 m²	252,25	20.180,00	

2.1.4	Portões com fechaduras de sobrepor na cor preta.	Pólo 01 –  Recife e Reg. Metropolitana	100 m²	227,67	22.766,67	

2.1.5	Portões com fechaduras de sobrepor na cor preta.	Pólo 02, 03 e 04 – Mata Norte, Sul e Agreste	
100 m²	277,67	27.766,67	
2.1.6	Portões com fechaduras de sobrepor na cor preta.	Pólo 05, 06 e 07 - Sertão	80 m²	307,67	24.613,33	

2.1.7	Grades de proteção para portas e janelas em ferro de 1 e 1/4” x 1/8” em módulo de 15 x 15 cm.	Pólo 01 Recife e Região Metropolitana	
150 m²	169,33	25.400,00	

2.1.8	Grades de proteção para portas e janelas em ferro de 1 e 1/4” x 1/8” em módulo de 15 x 15 cm.	Pólo 02, 03 e 04 Mata Norte, Sul, Agreste	
150 m²	218,33	32.750,00	

2.1.9	Grades de proteção para portas e janelas em ferro de 1 e 1/4” x 1/8” em módulo de 15 x 15 cm.	Pólo 05, 06 e 07 – Sertão	
100 m²	248,33	24.833,33	

2.1.10	
Barras de seções circular 1/2”. 
	Pólo 01 – Recife e Reg.  Metropolitana	
80 m²	156,00	12.480,00	

2.1.11	
Barras de seções circular 1/2”. 
	Pólo 02, 03 e 04 – Mata Norte, Sul e Agreste	
80 m²	205,33	16.426,67	
2.1.12	Barras de seções circular 1/2”. 
	Pólo 05, 06 e 07 – Sertão	80 m²	238,67	19.093,33	
2.1.13	Protetores para condensadores de ar condicionado.	Pólo 01 – Recife e Reg. Metropolitana	
50 m²	190,00	9.500,00	

2.1.14	Protetores para condensadores de ar condicionado.	Pólo 02, 03 e 04 – Mata Norte, Sul e Agreste	
60 m²	253,33	15.200,00	
2.1.15	Protetores para condensadores de ar condicionado.	Pólo 05, 06 e 07 – Sertão	40 m²	283,33	11.333,33	

3.0 – DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO

3.1 – CONFORME PLANILHAS CONSTANTES NO ANEXO II DESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

4.0 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 – O prazo para execução será de 15 (quinze) dias a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo Gestor do contrato do Contratante. Caso seja insuficiente para execução total dos serviços, a Contratada deverá solicitar formalmente a prorrogação do prazo para que seja analisado pela Administração do Tribunal.

4.2 - Em caso de descumprimento do prazo de execução, o Gestor informará à administração que instaurará os procedimentos administrativos com vistas à aplicação das sanções imposta por lei. 

4.3 - Todos os serviços de instalação serão executados fora do horário de expediente, ficando estabelecido que o início diário dos trabalhos será a partir das 15:00h, de segunda a sexta-feira, exceto aqueles a serem executados na parte externa do prédio e não apresente ruído excessivo que possa prejudicar o andamento dos trabalhos desenvolvidos nas Unidades, entretanto, caso haja necessidade o responsável pela Unidade poderá autorizar a execução dos serviços  dentro do horário de expediente. 

4.4 - Ao considerar concluídos os serviços, os locais deverão estar completamente limpos, com reboco e pintura recuperados sem manchas de quaisquer tipos. A fiscalização providenciará o recebimento provisório, tudo em conformidade com a Lei pertinente.

4.5 - A execução dos serviços ocorrerá durante a vigência da Ata de Registro de Preço, sendo o prazo de execução de cada serviço conforme o subitem 4.1 deste Termo.

5.0 – FISCALIZAÇÃO

5.1 – O gestor do presente contrato será o Diretor do SEMA (Serviço de Engenharia de Manutenção) que exercerá a fiscalização através de profissionais qualificados, integrantes do referido Serviço, devidamente habilitados ao acompanhamento técnico e controle dos trabalhos.

6.0 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 - Permitir o acesso dos funcionários nos locais de instalação dos serviços em horários previamente combinados.

6.2 – Fiscalizar os serviços, fazer as devidas anotações e emitir relatórios.

6.3 – Fornecer pontos de força com capacidade suficiente para ligação de máquinas de esmerilhar e de soldar.

6.4 – Fornecer pontos de água para fazer massa para retoques necessários.

6.5 – Atestar Notas Fiscais com ou sem ressalva no prazo contratual. 

6.6 – Emitir atestado de capacidade técnica sempre que solicitado pela Contratada. 

6.7 – Obriga-se, ainda, o Contratante, mediante atuação do gestor do contrato:

6.7.1 - paralisar e/ou solicitar a correção de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com o planejamento, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato;

6.7.2 - solicitar a realização de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade dos serviços objeto do contrato;

6.7.3 - exercer rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços, aprovando os eventuais ajustes que ocorrerem durante o desenvolvimento dos trabalhos; e

6.7.4 - verificar e aprovar eventuais acréscimos de serviços necessários ao perfeito atendimento do objeto do contrato, mediante prévia análise e aferição por profissional do Tribunal com a compatível atribuição técnica.

7.0 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 - Os serviços serão executados rigorosamente de acordo com as especificações técnicas, as disposições gerais e os demais elementos que integram o instrumento de licitação.

7.2 - 	Serão por conta da Contratada todos os materiais e equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços, o transporte, e ainda, as obrigações sociais e da Legislação Trabalhista.
 
7.3 - 	As grades e portões deverão ser confeccionados pela contratada em oficina própria, exceto a instalação, ajustes e aqueles serviços que só podem ser executados no local da instalação.

7.4 -	Todos os demais serviços decorrentes dos daqueles contratados ficarão por conta da Contratada, tais como: furação em parede, solda, serragem, pintura com anti-corrosivo e com tinta no padrão do ambiente nas paredes, portas, janelas, portais, muros, calçadas e canteiros danificados em decorrência da instalação, ajustes e/ou quaisquer outros consertos relacionados com a instalação. 

7.5 - No caso de portões e grades de proteção que seja necessário instalar fechadura a contratada deverá entregar cada fechadura com no mínimo 05 (cinco) cópias das chaves, incluindo-se aí as chaves originais.

7.6 - 	As especificações somente poderão ser modificadas com autorização escrita da fiscalização.

7.7 – Os serviços não previstos no escopo original do contrato serão considerados extraordinários e só poderão ser realizados mediante prévia autorização da Administração através do devido procedimento de aditamento contratual, baseado em parecer circunstanciado da fiscalização.

7.8 – Os serviços realizados terão garantia de 12 (doze) meses a contar da data do recebimento definitivo por parte da fiscalização contra defeitos ou perda de funcionalidade de seus elementos componentes, tratamento anticorrosivo e pintura.

8.0 – SANÇÕES

8.1 - Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

9.0 – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO E DO ACEITE DOS SERVIÇOS

9.1 - Para a avaliação e recebimento dos materiais deverão ser observadas as discriminação e quantificação dos mesmos, corretamente instalado, respeitando rigorosamente as planilhas de orçamento e obedecidas às condições estabelecidas no contrato. 

10.0 – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO

10.1 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura.

11.0 – DO ORÇAMENTO

11.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.30.24 – Material p/ manutenção de Bens Imóveis e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento deste TRT – 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA – DA DESCRIÇÃO COMPLETA

1.0–ITENS DO LOTE	DESCRIÇÃO
	LOCAL DE INSTALAÇÃO	

1.1
	Gradis e portões de ferro em barra chata de ferro de 1 e ¼” x 1/4”, com espaçamento entre as barras de 12 cm. Montante de ferro de seção quadrada constituído de 2 perfis de 2” com sua borda superior tampada, instalados nos gradis a cada 2 metros, e contraventamento em perfil “L” de 1 e ¼ “ por 1 e ¼ “, suficiente para estabilidade do conjunto. 	Pólo 01 – Região 
Metropolitana de 
Recife	
		Pólo 02, 03 e 04 –
Mata Norte, Sul, Agreste	
		Pólo 05, 06 e 07 – Sertão	
1.2	Portões com fechaduras de sobrepor na cor preta, padrão semelhante ao da BRASIL, com fechamento do cilindro em chapa de ferro. As dobradiças serão do tipo tarugo de ¾”, sendo 03 unidades por cada folha de porta.	Pólo 01 – Região Metropolitana de
Recife	
		Pólo 02, 03 e 04 – 
Mata Norte, Sul e Agreste	
		Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	

1.3	

Grades de proteção para portas e janelas em ferro de 1 e ¼” x 1/8" em módulo de 15 x 15 cm, formando quadrados.
	Pólo 01 – Região Metropolitana de Recife	
		Pólo 02, 03 e 04 – 
Mata Norte, Sul e Agreste	
		Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	

1.4	
Barras de seções circular ½” dispostas verticalmente a cada 12 cm intermediadas com barras chatas de ferro de 1 x ¼”
	Pólo 01 – Região Metropolitana de Recife	
		Pólo 02, 03 e 04 – 
Mata Norte, Sul e  Agreste	
		Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	
1.5	Protetores para condensadores de ar condicionado, constituídos de chapa de ferro de 1/8” com cantoneiras de ¾” x ½”nas extremidades e telas galvanizadas nas laterais com arame 12 AWG e malha de ¾”. 	Pólo 01 – Região Metropolitana de Recife	
		Pólo 02, 03 e 04 – 
Mata Norte, Sul e Agreste	
		Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA – DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO 

PÓLO 01 – REGIÃO METROPOLITANA DE RECIFE
ITEM	EDIFÍCIO	ENDEREÇO	
1	Edifício Sede	Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	
2	Edifício Anexo	Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	
3	Edifício Anexo II (Polivalente)	Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	
4	Galpão	Rua do Brum, 617, Bairro do Recife	
5	Setor Piedade	Rua Arão Lins de Andrade, 182, Piedade	
6	Estacionamento (asfalto)	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
7	Setor de Biblioteca/EMAT VI	Av. Beberibe, 301, Bairro Encruzilhada	
8	Setor Afogados	Rua Motocolombó, 310, Afogados  	
9	Setor Boa Viagem	Av. Engº Domingos Ferreira, 3510	
10	Subsolo Edf. SUDENE – Arquivo de processo 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N
Engenho do Meio, Recife – PE, Edf. SUDENE	
11	1º andar Edifício SUDENE, Serviço de Distribuição dos Feitos de Recife.	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N
Engenho do Meio, Recife – PE, Edf. SUDENE	
12	6º andar Edf.SUDENE – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara,SDMJ,circulações,depósito,copa,WC’s, espera. 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N
Engenho do Meio, Recife – PE, Edf. SUDENE	
13	7º andar Edf. SUDENE – 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Vara, Reprografia TRT, Sala dos Advogados, Reprografia ASTRA, circulações, depósito, copa, WC’s.	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N
Engenho do Meio, Recife/PE, Edf. SUDENE.	
14	8º andar Edf. SUDENE – 21ª, 22ª, 23ª Vara, Serviço de Distribuição de Mandados Judiciais, circulações, depósito, copa, WC’s 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N
Engenho do Meio, Recife/PE, Edf. SUDENE	
15	9º andar Edf. SUDENE – 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, Informática, circulações, depósito, copa, WC’s e espera.	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N
Engenho do Meio, Recife/PE, Edf. SUDENE	
16	10º andar Edf. SUDENE – 13ª 14ª, 15ª, 16ª, INSS, segurança, depósito, copa, WC’s e espera.	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N
Engenho do Meio, Recife/PE, Edf. SUDENE.	
17	11º andar Edf. SUDENE – 17ª 18ª, 19ª, 20ª, Ministério Público, Posto Médico, Sala dos Juízes, circulações, deposito, copa, WC’s e espera.	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N
Engenho do Meio, Recife/PE, Edf. SUDENE.	
18	Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu	
19	1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca	
20	2ª Vara do Trabalho de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, Centro, Ipojuca/PE	
21	1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38, Prazeres	
22	2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200, Prazeres	
23	4ª  Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38, Prazeres	
24	1ª e 2ª Vara do Trabalho de Cabo	Av. Presidente Getúlio Vargas, 576, Centro	
25	1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda 	Av. Sigismundo Gonçalves, 314	
26	3ª Vara do Trabalho de Olinda	Rua São Bento, 200, Varadouro 	
27	1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista 	Rua Epitácio Pessoa, 275	
28	Vara do Trabalho de S. Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30	
29	Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	BR 232, Km 50,5	
30	Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5	
31	Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N	

DOS PÓLOS 02, 03 E 04.
ITEM	EDIFÍCIO	ENDEREÇO	
01	Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82	
02	Vara do Trabalho de Palmares	Rua Sílvio Carlos Silva, 33, Santa Rosa	
03	Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272	
04	Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, s/n	
05	Vara do Trabalho de Carpina	Av. Martinho Francisco, S/N, Cajá	
06	Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiro, 17	
07	Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78	
08	Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira, 23 Centro	
09	Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N Centro	
10	Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Lot. Araruna	
11	Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel, 140, Centro	
12	1ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau	
13	Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau	
14	2ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau	
15	3ª Vara do Trabalho de Caruaru	Rua Visconde de Inhaúma, 2170, Nova Caruaru	
16	Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N	
17	Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415	
18	Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 Centro	

DOS PÓLOS 05, 06 E 07.
ITEM	EDIFÍCIO	ENDEREÇO	
1.	Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Borborema	
2.	Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N	
 3.	Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519 COHAB	
4.	Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, s/n	
5.	1ª Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Góes, S/N	
6.	2ª Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Góes, S/N	

ANEXO II DO EDITAL

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Presencial nº Pr-10/10 – Proc. TRT. nº 094/2009, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está 
                       legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III DO EDITAL

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Presencial - TRT6 nº Pr-10/2010 – Proc. TRT nº 094/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima 
                           está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV DO EDITAL

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Presencial TRT nº Pr-10/2010 – Proc. TRT nº 094/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

_______________, ___ de _____________ de ______
(local e data)

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO V DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VI DO EDITAL

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO 

Proposta que faz a empresa ___________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº _______________, localizada _______________, CEP ___________, Fone/FAX ______________, e-mail: _______________, para os serviços de fornecimento e instalação de grades de ferro fixa de proteção para portas e janelas, bem como gradis e portões, incluindo todos os acessórios necessários para instalação e funcionamento, tais como: fechadura, ferrolhos e dobradiças conforme as especificações e condições estabelecidas na Licitação do Pregão Presencial nº Pr-e-10/2010, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – Sexta Região.

01 – LOTE 
ITENS QUE COMPÕEM O LOTE	
DESCRIÇÃO
	LOCAL DE INSTALAÇÃO	QUANT	PREÇO
UNIT.	PREÇO TOTAL	

1.1
	Gradis e portões de ferro em barra chata de ferro de 1 e ¼” x 1/4”, com espaçamento entre as barras de 12 cm. Montante de ferro de seção quadrada constituído de 2 perfis de 2” com sua borda superior tampada, instalados nos gradis a cada 2 metros, e contraventamento em perfil “L” de 1 e ¼ “ por 1 e ¼ “, suficiente para estabilidade do conjunto. 	Pólo 01 – Região 
Metropolitana de 
Recife	100 m²			
		Pólo 02, 03 e 04 –
Mata Norte, Sul, Agreste	100 m²			
		Pólo 05, 06 e 07 – Sertão	80 m²			
1.2	Portões com fechaduras de sobrepor na cor preta, padrão semelhante ao da BRASIL, com fechamento do cilindro em chapa de ferro. As dobradiças serão do tipo tarugo de ¾”, sendo 03 unidades por cada folha de porta.	Pólo 01 – Região Metropolitana de
Recife	100m²			
		Pólo 02, 03 e 04 – 
Mata Norte, Sul e Agreste	100m²			
		Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	80 m²			

1.3	

Grades de proteção para portas e janelas em ferro de 1 e ¼” x 1/8" em módulo de 15 x 15 cm, formando quadrados.
	Pólo 01 – Região Metropolitana de Recife	150 m²			
		Pólo 02, 03 e 04 – 
Mata Norte, Sul e Agreste	150 m²			
		Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	100 m²			

1.4	
Barras de seções circular ½” dispostas verticalmente a cada 12 cm intermediadas com barras chatas de ferro de 1 x ¼”
	Pólo 01 – Região Metropolitana de Recife	80 m²			
		Pólo 02, 03 e 04 – 
Mata Norte, Sul e  Agreste	80 m²			
		Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	80 m²			
1.5	Protetores para condensadores de ar condicionado, constituídos de chapa de ferro de 1/8” com cantoneiras de ¾” x ½”nas extremidades e telas galvanizadas nas laterais com arame 12 AWG e malha de ¾”. 	Pólo 01 – Região Metropolitana de Recife	50 m²			
		Pólo 02, 03 e 04 – 
Mata Norte, Sul e Agreste	60 m²			
		Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	40 m²			
VALOR TOTAL DO LOTE	R$	
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
•	PRAZO DE GARANTIA: 
•	PRAZO DE VALIDADE:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)

ANEXO VII DO EDITAL

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº_________

				O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, neste ato representado pela Ex.ma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 193.648.144-87, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, resolve, em face das propostas apresentadas no PREGÃO nº 003/2010, REGISTRAR OS PREÇOS da empresa ......... , inscrita no CNPJ/MF sob o n° ........ , estabelecida à Rua .........., neste ato representado(a) pelo(a) Sr. ........., ...........,  residente à .........., inscrito no CPF/MF sob nº ........... e Identidade nº ........., doravante denominada FORNECEDORA, sujeitando-se as partes ao edital de licitação do Registro de Preços do Pregão nº 003/2010, às determinações das Leis nsº 8.666/93 atualizada, 10.520/02, Decretos nº 3.555/2000, legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às seguintes cláusulas :

DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para fornecimento e instalação de grades de ferro fixas de proteção para portas e janelas, bem como gradis e portões, incluindo todos os acessórios necessários para a instalação e funcionamento, tais como fechadura, ferrolhos e dobradiças. 

1.2. São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão nº 003/2010 e a proposta da FORNECEDORA.

        DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Os serviços serão executados de acordo com o estabelecido no item 04 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão nº 003/2010).

DO PREÇO E DO PAGAMENTO

2.1. O TRIBUNAL pagará à FORNECEDORA o valor conforme descrição, quantidades e preços abaixo descritos:

1.0–LOTE	Descrição completa das grades (vide  ANEXO I do Termo de Referência)	Local de instalação	Quant.
	Valor unitário (R$)	Valor  total (R$)	
1.1	Gradis e portões de ferro em barra chata de ferro de 1 e 1/4” x 1/4”.	Pólo 01 – Região Metropolitana de
Recife	100 m²			
1.2	Gradis e portões de ferro em barra chata de ferro de 1 e 1/4” x 1/4”.	Pólo 02, 03 e 04 – Mata Norte, Sul, Agreste	100 m²			
1.3	Gradis e portões de ferro em barra chata de ferro de 1 e 1/4” x 1/4”.	Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	80 m²			
1.4	Portões com fechaduras de sobrepor na cor preta.	Pólo 01 – Região Metropolitana de Recife	100 m²			
1.5	Portões com fechaduras de sobrepor na cor preta.	Pólo 02, 03 e 04 – 
Mata Norte, Sul, Agreste	100 m²			
1.6	Portões com fechaduras de sobrepor na cor preta.	Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	80 m²			
1.7	Grades de proteção para portas e janelas em ferro de 1 e 1/4” x 1/8” em módulo de 15 x 15 cm.	Pólo 01 – Região Metropolitana de Recife	150 m²			
1.8	Grades de proteção para portas e janelas em ferro de 1 e 1/4” x 1/8” em módulo de 15 x 15 cm.	Pólo 02, 03 e 04 – 
Mata Norte, Sul e Agreste	150 m²			
1.9	Grades de proteção para portas e janelas em ferro de 1 e 1/4” x 1/8” em módulo de 15 x 15 cm.	Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	100 m²			
1.10	Barras de seções circular 1/2”. 
	Pólo 01 – Região Metropolitana de
Recife 	80 m²			
1.11	Barras de seções circular 1/2”. 
	Pólo 02, 03 e 04 – 
Mata Norte, Sul e Agreste	80 m²			
1.12	Barras de seções circular 1/2”. 
	Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	80 m²			
1.13	Protetores para condensadores de ar condicionado.	Pólo 01 – Região Metropolitana de
Recife	50 m²			
1.14	Protetores para condensadores de ar condicionado.	Pólo 02, 03 e 04 – 
Mata Norte, Sul e Agreste	60 m²			
1.15	Protetores para condensadores de ar condicionado.	Pólo 05, 06 e 07 – 
Sertão	40 m²			

2.2. O pagamento será efetuado conforme o disposto no item 16.0 (DO PAGAMENTO) do Edital do Pregão nº 003/2010;

2.3. Estão incluídos no preço unitário todos os tributos, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta da FORNECEDORA.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas oriundas deste Registro de Preços, correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.30.24 – Material para manutenção de bens imóveis do Programa de Trabalho nº 02061057142560001 – Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento do TRIBUNAL.

DA VIGÊNCIA

4.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. 

DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

5.1. A FORNECEDORA compromete-se a cumprir com todas as obrigações previstas no item 07 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão nº 003/2010), em consonância com a proposta apresentada.

5.2. Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão nº 003/2010.

DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

6.1. O TRIBUNAL compromete-se a cumprir com todas as obrigações previstas no item 06 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão nº 003/2010) e  ainda:

6.1.1. Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar à contratada;

6.1.2. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.

6.1.3. Consultar a FORNECEDORA quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;

6.2. Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Engenharia de Manutenção – SEMA - do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 

7.1. A FORNECEDORA poderá ter seu registro cancelado:

	7.1.1. Por iniciativa da Administração, quando:

7.1.1.1. Não cumprir as exigências do edital de licitação do Pregão nº 003/2010 e as condições da presente Ata de Registro de Preços;

7.1.2.1. Recusar-se a assinar o contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

7.1.3.1. Der causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de Preços;

7.1.4.1. Não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

7.1.5.1. Não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, face as razões de interesse público, devidamente justificados;

7.1.2 Por iniciativa da própria FORNECEDORA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata.

7.2 O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado nos autos do processo nº 094/09, com decisão fundamentada da Presidência deste Tribunal.

DAS PENALIDADES

8.1. Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará a FORNECEDORA sujeita, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no item 18.0 (DAS PENALIDADES) do Edital de Pregão nº 003/2010.

8.2. Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos nº 3.555/2000, 3.931/2001 e 4.342/2002 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

DO FORO

9.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal no Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

DOS ANEXOS

10.1. São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão nº 003/2010 e a proposta da FORNECEDORA.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

11.1 A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga este Tribunal a firmar futuras solicitações;

					E, por estarem justos e acordados, foi a presente Ata de Registro de Preços confeccionada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo TRIBUNAL e pela FORNECEDORA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

						Recife(PE),       de                     de 2010

___________________________________________________
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

___________________________________________________
	FORNECEDORA

ANEXO I - DA DESCRIÇÃO COMPLETA DAS GRADES

1-LOTE	Descrição Completa das grades (vide anexo I deste Termo)	Local de instalação	
1.1	Gradis e portões de ferro em barra chata de ferro de 1 e 1/4” x 1/4”, com espaçamento entre as barras de 12 cm. Montante de ferro de seção quadrada constituído de 2 perfis de 2” com sua borda superior tampada, instalados nos gradis a cada 2 metros, e contraventamento em perfil “L” de 1 e 1/4” por 1 e 1/4”, suficiente para estabilidade do conjunto.	Pólo 01
Recife e R. metropolitana	
1.2		Pólo 02, 03 e 04
Mata Norte, Sul, Agreste	
1.3		Pólo 05, 06 e 07
Sertão	
1.4	Portões com fechaduras de sobrepor na cor preta, padrão semelhante ao da BRASIL, com fechamento do cilindro em chapa de ferro. As dobradiças serão do tipo tarugo de 3/4”, sendo 03 unidades por cada folha de porta.	Pólo 01
Recife e região metropolitana	
1.5		Pólo 02, 03 e 04
Mata Norte, Sul, Agreste	
1.6		Pólo 05, 06 e 07
Sertão	
1.7	Grades de proteção para portas e janelas em ferro de 1 e 1/4” x 1/8” em módulo de 15 x 15 cm, formando quadrados.
	Pólo 01
Recife e R. metropolitana	
1.8		Pólo 02, 03 e 04
Mata Norte, Sul, Agreste	
1.9		Pólo 05, 06 e 07
Sertão	
1.10	Barras de seções circular 1/2” dispostas verticalmente a cada 12 cm intermediadas com barras chatas de ferro de 1 x 1/4”
	Pólo 01
Recife e R. metropolitana	
1.11		Pólo 02, 03 e 04
Mata Norte, Sul, Agreste	
1.12		Pólo 05, 06 e 07
Sertão	
1.13	Protetores para condensadores de ar condicionado, constituídos de chapa de ferro de 1/8” com cantoneiras de 3/4” x 1/2” nas extremidades e telas galvanizadas nas laterais com arame 12 AWG e malha de 3/4”.	Pólo 01
Recife e R. metropolitana	
1.14		Pólo 02, 03 e 04
Mata Norte, Sul, Agreste	
1.15		Pólo 05, 06 e 07
Sertão	

ANEXO II – DOS LOCAIS DOS PÓLOS – RECIFE – POLO 01

ITEM	EDIFÍCIO	ENDEREÇO	
1.		Edifício Sede 	Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	
2.		Edifício Anexo	Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	
3.		Edifício Anexo II (Polivalente)	Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	
4.		Galpão	Rua do Brum, 617 Bairro do Recife	
5.		Setor Piedade	Rua Arão Lins de Andrade, 182, Piedade	
6.		Estacionamento (asfalto)	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
7.		Setor de Biblioteca/EMAT VI	Av. Beberibe, 301, Encruzilhada, Bairro Encruzilhada	
8.		Setor Afogados	Rua Motocolombó, 310, Afogados  	
9.		Setor Boa Viagem	Av. Engº Domingos Ferreira, 3510	

10.		Subsolo Edifício Sudene – 
Arquivo de processo 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
11.		1º andar Edifício Sudene, Serviço de Distribuição dos Feitos de Recife.	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício SUDENE	
12.		6º andar Edifício Sudene – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara, SDMJ, circulações, depósito, copa, WC’s, espera. 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
13.		7º andar Edifício Sudene – 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Vara, Reprografia TRT, Sala dos Advogados, Reprografia Astra, circulações, depósito, copa, WC’s.	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
14.		8º andar Edifício Sudene – 21ª, 22ª, 23ª Vara, Serviço de Distribuição de Mandados Judiciais, circulações, depósito, copa, WC’s 	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
15.		9º andar Edifício Sudene – 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, Informática, circulações, depósito, copa, WC’s e espera.	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
16.		10º andar Edifício Sudene – 13ª 14ª, 15ª, 16ª, INSS, segurança, depósito, copa, WC’s e espera.	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
17.		11º andar Edifício Sudene – 17ª 18ª, 19ª, 20ª, Ministério Público, Posto Médico, Sala dos Juízes, circulações, deposito, copa, WC’s e espera.	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
18.		Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu	
19.		1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca	
	2ª Vara do Trabalho de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, Centro, Ipojuca-PE	
20.		1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38, Prezeres	
21.		2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200, Prezeres	
22.		4ª  Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38, Prezeres	
23.		1ª e 2ª Vara do Trabalho de Cabo	Av. Presidente Getúlio Vargas, 576, Centro	
24.		1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda 	Av. Sigismundo Gonçalves, 314	
25.		3ª Vara do Trabalho de Olinda	Rua São Bento, 200, Varadouro 	
26.		1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista 	Rua Epitácio Pessoa, 275	
27.		Vara do Trabalho de S. Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30	
28.		Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	BR 232, Km 50,5	
29.		Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5	
30.		Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N	

DOS PÓLOS 02, 03 E 04.
ITEM	EDIFÍCIO	ENDEREÇO	
01	Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82	
02	Vara do Trabalho de Palmares	Rua Sílvio Carlos Silva, 33, Santa Rosa	
03	Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Gerra, 272	
04	Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, s/n	
05	Vara do Trabalho de Carpina	Av. Martinho Francisco, S/N, Cajá	
06	Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiro, 17	
07	Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78	

08	Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira, 23 centro	
09	Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N Centro	
10	Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Lot. Araruna	
11	Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel, 140, Centro	
12	1ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau	
13	Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau	
14	2ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau	
15	3ª Vara do Trabalho de Caruaru	Rua Visconde de Inhaúma, 2170, Nova Caruaru	
16	Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N	
17	Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415	
18	Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 Centro	

DOS PÓLOS 05, 06 E 07.
ITEM	EDIFÍCIO	ENDEREÇO	
1.	Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Borborema	
2.	Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N	
     3.	Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519 Cohab	
4.	Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, s/n	
5.	1ª Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Góes, S/N	
6.	2ª Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Góes, S/N