PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/11
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 223/2011
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC 
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6.204/07, 5.450/05 e 3.931/01	
TIPO	MENOR PREÇO 
	
OBJETO	Registro de Preços – Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de interligação, via link de comunicação de dados, das Varas do Trabalho criadas pela Lei n° 12.476/2011 ao edifício-sede do TRT, conforme projeto básico	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 11 horas do dia 23 de janeiro de 2012	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 23 de janeiro de 2012 às 15 horas
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo, 739 - 3º andar (Serviço de Licitações e Contratos) – Bairro do Recife – Recife/PE - CEP: 50030-902 
Fones: (81) 3225-3445 e 3225-3446  e fax: (81) 3225-3448
E-mail: cpl@trt6.jus.br
Edital em: www.trt6.jus.br (links: Administrativo – Licitações Públicas – Licitações em Andamento) e www.licitacoes-e.com.br
	
LOCAL: www.licitacoes.com.br – Licitações

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar – Recife/PE – CEP: 50030-902
Fones: (81) 3225-3445 e 3225-3446  e  Fax: (81) 3225-3448

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 107/11

Processo nº 223/2011

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante o Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT – GP nº 126, de 30/12/2011, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pelas Leis nºs 10.520/2002 e 8.666/1993, pela Lei Complementar n° 123/2006, pelos Decretos nºs 6.204/2007, 5.450/2005 e nº 3.931/2001 e pelas demais normas vigentes e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 – DO OBJETO

1.1 – O objeto desta licitação consiste no Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação do serviço de interligação, via link de comunicação de dados, das Varas do Trabalho criadas pela Lei n° 11.476/2011 ao edifício-sede do Tribunal, em conformidade com o projeto básico e especificações do Anexo I deste edital. 

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 23/01/2012 às 11 horas, fixando-se, ainda, o dia 23/01/2012 às 15 horas para a sessão de lances. 

1.2 – O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

1.3 – Integram este edital os seguintes anexos:

1.3.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.3.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.3.3 Anexo III	Modelo de Proposta de Preços.	
1.3.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.3.5 Anexo V	Modelo de declaração de fato impeditivo da habilitação.	
1.3.6 Anexo VI	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.3.7Anexo VII	Modelo da Ata de Registro de Preço.	
1.3.8Anexo VIII 	Minuta de Contrato.	

2.0 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 – Poderão participar neste Pregão Empresas que:

2.1.1 – Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 – Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 – Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 – Não poderão participar neste Pregão Empresas:

2.2.1 – Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.2 – Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 – Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.6 – Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

2.2.7 – Em Consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

3.1 – Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

3.2 – Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail cpl@trt6.jus.br.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 – O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

4.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 –  Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas nas Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação a data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003.0500 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800.729.0500 (demais localidades).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 – Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 – DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 – O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 – Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

7.2.1 – o serviço ofertado atenderá a todas as especificações constantes do ANEXO I deste edital.

7.2.2 – a quantidade mínima a ser cotada, por participante, corresponde a quantidade máxima a ser registrada, conforme Anexo I do edital.

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema ( www.licitacoes-e.com.br ) deverá conter:

7.3.1 – o valor total anual do lote cotado, expresso em moeda corrente nacional (R$ - Real);

7.4.1.1 – Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, taxas, e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.3.2 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.3 – Prazo de execução dos serviços: máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da assinatura do contrato.

7.3.4 – A omissão do previsto no subitem 7.3.1 implicará a desclassificação da proposta.

7.3.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.2 e 7.3.3 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos referidos.

7.4 – É facultada a inclusão de Anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico para maiores informações acerca do serviço ofertado, vedada a identificação do licitante.

7.4.1 – Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ, dados bancários etc., que possa identificar o licitante importará a desclassificação da proposta.

7.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.6 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 

7.7 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS 

8.1 – A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 – A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO (VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE), desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 – Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório.

8.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 – Houver identificação do licitante, até a conclusão da sessão de lances.

8.4 – Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo pregoeiro.

8.5 – Caso não haja lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL ANUAL DO LOTE.

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

9.5.2 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.5.3 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.3 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.3.1 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO (VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE), podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da(s) proposta(s), inclusive quanto aos valores mensais, é parte integrante do termo de referência (anexo I deste edital).
 
10.2 – Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.2.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

10.3 – O licitante que ofertou o melhor lance deverá remeter, imediatamente, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (81) 3224.1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de desclassificação:

10.3.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances, contendo a descrição do item e todas as especificações mínimas exigidas.

10.3.2 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.3.2.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ (ou CPF) constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.3.3 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.3.4 – Nome completo do representante para contato.

10.3.5 – Dados do representante legal da empresa ou do profissional que assinará a ata de registro de preços: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 – Para habilitar-se ao certame a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax (81) 3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação. 

11.3 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.4 – Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 21.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 – Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

12.2 – Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 – Após homologado o resultado desta licitação, o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços (Anexo VII). 

13.2 – Após convocação, a Ata deverá ser devolvida, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 21.0 deste edital.

13.3 – Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa beneficiária obriga-se, mediante recebimento de Nota de Empenho e convocação para a assinatura do Termo de Contrato (Anexo VIII), a fornecer os serviços a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

13.4 – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

13.5 – Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e seus respectivos preços, obedecida a ordem de classificação.

13.5.1 – Caberá ao fornecedor, beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

13.5.2 – As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

13.6 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

13.7 – Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou a contratar com a Administração quando da efetiva prestação dos serviços e, consequentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

13.8 – Na convocação dos licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo o convocado apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

13.9 – Os licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

14.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

14.1.1 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao TRT da 6ª Região (Órgão Gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

14.1.2 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o TRT da 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:

14.1.2.1 – Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

14.1.2.2 – Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 

14.1.2.3 – Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

14.1.3 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT da 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:

14.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

14.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

14.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT da 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

15.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da Ata.

16.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

16.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

16.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

16.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

16.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

16.1.4 - Tiver presentes razões de interesse público.

16.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

16.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

17.0 - DA CONTRATAÇÃO

17.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

17.2 – O gestor do presente contrato será o Coordenador de Infraestrutura Tecnológica da Secretaria de Informática do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

17.3 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação. 
 
18.0 - DO PAGAMENTO

18.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada, mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

18.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

18.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

18.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

18.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

18.2 – De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

18.2.1 - O respectivo DARF ficará à disposição do interessado.

18.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de JAN/ 1997).

18.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
           365	                      365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

19.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.97 (Comunicação de Dados) e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

20.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS

20.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

20.2 – Após a declaração do vencedor, desde que no curso na sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

20.2.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame no curso da própria sessão de lances, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do 20.2 deste edital. 

20.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

20.4 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado no Cais do Apolo, 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE (Serviço de Licitações e Contratos), em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá: receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submeter a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

21.0 - DAS PENALIDADES

21.1 – A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução 

do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pelo CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

21.2 – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

21.2.1 – o atraso injustificado na execução contratual implicará multa correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia útil após a data fixada para início da prestação do serviço e calculado sobre o valor do objeto em atraso, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor total;

21.2.1.1 – nesta hipótese, o atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação e inexecução total do contrato.

21.2.2 – o atraso injustificado na conclusão do atendimento de assistência técnica, manutenção e suporte técnico implicará multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por hora de atraso, contados a partir da 1ª hora após o término do prazo para o atendimento e calculado sobre o valor do objeto em atraso, até o limite de 30% do valor do contrato;

21.2.2.2 – nesta hipótese, ocorrendo o limite de 30% (trinta por cento) caracterizará o descumprimento total da obrigação e a inexecução total do contrato.

21.3 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93.

21.4 – A aplicação da multa a que se refere os itens 21.1 e 21.2 deste Edital, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93.

22.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 – O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública, após o encerramento do certame, a qual ficará acessível no portal www.licitacoes-e.com.br . 

22.2 – É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou documentação. 

22.3 – Esta licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

22.4 – Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do certame.

22.5 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

22.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

22.7 – Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

22.8 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

22.9 – As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

22.10 – As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

22.11 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

22.12 – O edital encontra-se disponível nos “sites” www.trt6.jus.br e www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Serviço de Licitações e Contratos deste TRT, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

22.13 – Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

22.14 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife, 05 de janeiro de 2012.

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Pregoeira – Portaria TRT-GP nº 126/2011

ANEXO I DO EDITAL

                                  TERMO DE REFERÊNCIA

Processo n° 223/2011
PREGÃO ELETRÔNICO n° 0107/11

1- OBJETO

1.1 – contratação de serviço de interligação via link de dados mediante sistema de registro de preços, conforme descrito abaixo:

2- VALORES DE REFERÊNCIA

Lote	Item	Descrição	Banda Mínima	Valor Mensal	Valor Anual	
1	1	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 3ª VT de Petrolina	2Mbps	5.166,67	62.000,04	
	2	Link de dados interligando o prédio da 1ª Vara Trabalhista de Petrolina ao prédio da 3ª Vara Trabalhista de Petrolina	2Mbps	2.125,00	25.500,00	
VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE 1                                                               R$ 87.500,04	
2	3	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região a 3ª Vara Trabalhista de Ipojuca	2Mbps	2.108,33	25.299,96	
	4	Link de dados interligando o prédio da 1ª Vara Trabalhista de Ipojuca ao prédio da 3ª Vara Trabalhista de Ipojuca	2Mbps	2.808,33	33.699,96	
	5	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara Trabalhista de Igarassu	2Mbps	2.608,33	31.299,96	
	6	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	2Mbps	2.925,00	35.100,00	
	7	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes	8Mbps	3.366,67	40.400,04	
VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE 2                                                               R$ 165.799,92	
3	8	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Carpina	2Mbps	2.608,33	31.299,96	
	9	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	2Mbps	2.616,67	31.400,04	
	10	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão	2Mbps	2.725,00	32.700,00	
	11	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Palmares	2Mbps	2.725,00	32.700,00	
VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE 3                                                               R$ 128.100,00	

2.1 O valor do serviço de interligação, a ser pago mensalmente, deverá conter todos os custos, incluindo os da instalação do link, e os custos dos equipamentos necessários ao funcionamento do circuito de comunicação.

3 - ENDEREÇOS DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO

	Tribunal, localizado na Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife–PE – CEP: 50030-902, térreo, Sala de equipamentos servidores.
Vara do Trabalho	Endereço	
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – TRT6	Av. Cais do Apolo, 739. Bairro do Recife. Recife – PE. CEP 50030-902. Térreo, sala de equipamentos servidores	
1ª Vara Trabalhista de Petrolina	Av. Fernando Menezes de Goes, S/N - Centro - Petrolina – PE. CEP 56304-020.	
3ª Vara Trabalhista de Petrolina	Cerca de 1km de distância da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina.	
3ª Vara Trabalhista de Ipojuca	Rua Hilda da Costa Monteiro, 210. Centro. Ipojuca – PE. CEP 55590-000.	
1ª Vara Trabalhista de Ipojuca	Rua Vereador Antonio Bonifácio, 54. Ipojuca – PE. CEP 55590-000.	
2ª Vara Trabalhista de Igarassu	BR 101 Norte, Km 27 Norte, Distrito Industrial de Igarassu. Igarassu – PE. CEP 53600-000.	
2ª Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	Rua Dr. João Severiano 30. Centro. São Lourenço da Mata – PE. CEP 54735-310.	
5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes	Estrada da Batalha, 1200. Jardim Jordão. Jaboatão dos Guararapes – PE. CEP 54315-570.	
2ª Vara do Trabalho de Carpina	Rua Martinho Francisco, s/n. Cajá. Carpina – PE. CEP 55813-451.	
2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira 23. Centro. Nazaré da Mata. CEP 55800-000.	
2ª Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82.  SESI. Ribeirão – PE. CEP 55520-000.	
2ª Vara do Trabalho de Palmares	Av. Miguel Jassely, 13. Cohab I. Palmares – PE. CEP 55540-000.	

4. JUSTIFICATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO

4.1 - Com a futura instalação das Varas recém criadas pela Lei nº 12.476, de 2 de setembro de 2011, torna-se necessária a interligação via link de dados das mesmas com o prédio do Regional.
4.2 - A interligação entre Varas, além de possibilitar a transferência mais eficiente de dados entre os prédios, também servirá de rota alternativa para o caso de indisponibilidade do link que interliga uma das Varas ao Regional.
4.3 - O Sistema de Administração Judiciária, indispensável para a prestação jurisdicional, depende das já citadas interligações para seu perfeito funcionamento. Além disso, o acesso à Internet e aos sistemas de convênio com outras instituições são totalmente dependentes de uma rede de dados entre as citadas localidades. Rotinas de backup, atendimento a usuários dos serviços de TI de forma remota, atualização de antivírus e de sistemas operacionais são, entre outras, tarefas necessariamente executadas sobre uma rede de dados.
4.4 - A não interligação dos referidos prédios, através de link de comunicação de dados, implicará na total impossibilidade de funcionamento das novas Varas Trabalhistas, pois impediria a execução dos sistemas e serviços aqui descritos, essenciais à perfeita prestação jurisdicional.

5- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 - Assumir todos e quaisquer ônus referentes a salários, horas extras, adicionais e demais encargos sociais relativamente aos seus empregados;
5.2 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes do processo licitatório;
5.3 - Fornecer o serviço, dentro das especificações e exigências do edital de licitação e do prazo estabelecido;
5.4 - Responsabilizar-se por quaisquer despesas que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços;
5.5 - Cumprir todas as solicitações e exigências feitas pela fiscalização dos serviços;
5.6 - Guardar sigilo e não fazer uso de informações do CONTRATANTE obtidas durante a execução do contrato;
5.7 - Respeitar os regulamentos de disciplina e segurança do órgão;
5.8 - Cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho durante a estada nas instalações;
5.9 - Não transferir, subcontratar ou ceder, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes do contrato ou da execução do mesmo, sem a prévia autorização da CONTRATANTE;
5.10 - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
5.11 - Prover a instalação ou transferência do link de comunicação dentro do mesmo município, no caso de mudança de endereço do Fórum, no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.

6- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 - Promover, através de seu Gestor e de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, nos aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.
6.2 - Proporcionar facilidade de acesso as suas dependências para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços objeto deste contrato.
6.3 - Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA pertinente ao objeto do presente Contrato.

6.4 - Determinar à CONTRATADA que corrija, refaça ou reconstrua as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações.

6.5 - Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

7- PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

7.1 - No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o Tribunal, as sanções administrativas aplicadas à Contratada serão:
7.1.1 - Advertência;
7.1.2 - Multa;
7.1.3 - Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública;
7.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
7.2 - O atraso injustificado na execução contratual implicará multa correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia útil após a data fixada para início da prestação do serviço e calculado sobre o valor do objeto em atraso, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor total.
7.3 - Nesta hipótese, o atraso injustificado por período superior a trinta dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas nos subitens 7.1.3 e 7.1.4 deste termo de referência, como também a inexecução total do contrato.
7.4 - O atraso injustificado na conclusão do atendimento de assistência técnica, manutenção e suporte técnico implicará multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por hora de atraso, contados a partir da 1ª hora após o término do prazo para o atendimento e calculado sobre o valor do objeto em atraso, até o limite de 30% do valor do contrato.
7.4.1 - Nesta hipótese, ocorrendo o limite de 30% caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas nos subitens 7.1.3 e 7.1.4 deste termo de referência, como também a inexecução total do contrato.
7.5 - As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos devidos pelo Tribunal, da garantia contratual ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.
7.6 - Aquele que, convocado no prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado do SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais, conforme disposto no artigo 28 do Decreto 5.450/05.
7.7 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicação deverá ser precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para o adjudicatário, na forma da lei.
7.8 - Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, e a solicitação dilatória, deverá ser recebida contemporaneamente ao fato que a ensejar, considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.
7.8.1 - A solicitação de prorrogação formal, fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, deverá ser encaminhada com antecedência mínima de um dia do vencimento do prazo.

8 - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

8.1 - Papéis e Responsabilidades
8.1.2 - Gestor do Contrato
Servidor com atribuições gerenciais, técnicas e operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato, a ser indicado pelo CONTRATANTE, que terá as seguintes atribuições:
a) Promover o processo de iniciação do contrato com o apoio dos fiscais técnico e administrativo do contrato;
b) Encaminhar Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens;
c) Realizar o monitoramento do contrato, auxiliado pelos fiscais técnico e administrativo;
d) Atestar o recebimento definitivo dos bens ou serviços contratados.
e) Solicitar à CONTRATADA e a seus prepostos ou obter da Administração todas as providências tempestivas necessárias ao cumprimento das formalidades e obrigações avençadas, bem como efetuar os esclarecimentos das dúvidas porventura existentes e encaminhar à Administração os casos de descumprimento contratual que impliquem na aplicação das penalidades previstas.
8.1.3 - Fiscal Técnico do Contrato
Servidor representante da área de tecnologia da informação, indicado pelo Diretor da Secretaria de Informática para fiscalizar tecnicamente o contrato, com as seguintes responsabilidades:
a) Elaborar o termo de recebimento provisório e receber provisoriamente o objeto contratado;
b) Avaliar a qualidade dos serviços realizados e os requisitos técnicos dos bens entregues, informando ao gestor do contrato eventuais problemas encontrados.
8.1.4 - Fiscal Administrativo do Contrato
Servidor representante da área administrativa, indicado pelo Diretor da Secretaria Administrativa para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos.
a) Fiscalizar o cumprimento do contrato, em relação às questões administrativas, informado ao gestor do contrato eventuais irregularidades encontradas.
8.2 - Será gestor deste contrato o Coordenador de Infraestrutura Tecnológica;
8.3 - Será fiscal técnico do contrato o Chefe do Setor de Administração de Redes e Bancos de Dados.
8.4 - O Serviço de Licitações e Contratos elegerá um fiscal administrativo para acompanhar o presente processo.
8.5 - Os fiscais técnico e administrativo reportarão ao gestor do contrato a ocorrência de irregularidades, para que este encaminhe à Administração ou à contratada os ofícios que se fizerem necessários ao perfeito atendimento dos preceitos contratuais.

9 - DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS

9.1 - Apresentar, juntamente com sua proposta, detalhamento dos equipamentos que farão parte da solução de interligação, devidamente acompanhados dos manuais e/ou folders e/ou catálogos dos fabricantes que comprovem o atendimento das especificações mínimas exigidas neste serviço.
9.2 - Deverá apresentar, juntamente com sua proposta, atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(os) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a experiência da licitante no fornecimento de serviços de Telecomunicação de Dados. Este documento deverá comprovar que a contratada forneceu o serviço de interligação, mediante circuito de comunicação com velocidade de 2Mbps ou superior. O serviço prestado deverá ter interligado prédios em municípios diferentes.
9.3 - Apresentar, juntamente com sua proposta, documento emitido pela ANATEL que comprove ser a proponente autorizada a prestar os serviços SCM (Serviço de Comunicação Multimídia).

10- ANEXO

10.1- Especificações dos Serviços

11- QUANTIDADE REGISTRADA

11.1- CONFORME ITEM 2 DESTE TERMO DE REFERÊNCIA

12 – PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

12.2 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.

13 – SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

13.1. Os chamados de suporte devem ser feitos através de número telefônico 0800 ou equivalente à ligação local ou via web, fornecendo-se neste momento o número do chamado, data e hora de abertura do mesmo (este será considerado o início para contagem dos prazos estabelecidos).
13.2. A contratada deverá manter gerência proativa sobre o serviço, de forma a identificar e abrir chamados técnicos automaticamente nos casos em que forem detectadas falhas ou mau funcionamento no serviço de interligação.
13.3. O atendimento para reativação do serviço no caso de paradas não programadas deverá ser realizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com prazo de início nunca superior a 1 (uma) hora a partir da abertura do chamado.
13.4. O tempo de reativação do serviço não deverá ser superior a 4 (quatro) horas a partir da abertura do chamado.
13.5. O término do atendimento se dará quando o serviço estiver disponível, em perfeitas condições de funcionamento. 
13.6. Deve ser feita comunicação prévia, com antecedência de, no mínimo, 7 (sete) dias, das paradas programadas para manutenção preventiva e adaptações na rede da licitante, sendo as paradas programadas para horários não comerciais, em intervalos máximos diários de 4 (quatro) horas, sendo ainda o limite anual para as paralisações de 24 (vinte e quatro) horas.
13.7. A contratada deverá prestar diretamente ou através de suas assistências técnicas autorizadas os serviços de manutenção dos equipamentos, que porventura sejam fornecidos, e suporte técnico durante o período de vigência do contrato.
13.8. Os atendimentos de hardware, que porventura sejam fornecidos, deverão ser efetuados no local onde os equipamentos foram entregues.
13.9. A garantia técnica deverá abranger a manutenção corretiva com a cobertura de todo e qualquer defeito de hardware apresentado, inclusive substituição de peças, partes e componentes de acessórios, sem representar qualquer ônus para o Regional.

11 - ORÇAMENTO

11.1- As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) e Elemento de Despesa: 3390.39.97 (Comunicação de Dados), do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

1.1. Registro de preço para possível contratação de serviço de interligação via link de dados nas localidades descritas na tabela abaixo:
Lote	Item	Descrição	Banda Mínima	
1	1	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 3ª VT de Petrolina	2Mbps	
	2	Link de dados interligando o prédio da 1ª Vara Trabalhista de Petrolina ao prédio da 3ª Vara Trabalhista de Petrolina	2Mbps	
2	3	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região a 3ª Vara Trabalhista de Ipojuca	2Mbps	
	4	Link de dados interligando o prédio da 1ª Vara Trabalhista de Ipojuca ao prédio da 3ª Vara Trabalhista de Ipojuca	2Mbps	
	5	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara Trabalhista de Igarassu	2Mbps	
	6	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	2Mbps	
	7	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes	8Mbps	
3	8	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Carpina	2Mbps	
	9	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	2Mbps	
	10	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão	2Mbps	
	11	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Palmares	2Mbps	

1.2. A tecnologia utilizada para tráfego de dados deverá ser implementada de forma a garantir o fornecimento das bandas mínimas “Full-Duplex” em cada enlaçe, mantendo a mesma velocidade para o “UP/Down”. 
1.3. Suporte a tráfego de voz e vídeo em todos os componentes do enlace.
a.	As conexões dedicadas entre todas as localidades envolvidas devem possibilitar transportar, diferenciar e marcar as seguintes classes de serviço:
i.	Tempo real – videoconferência;
ii.	Tempo real – voz sobre IP, dados de aplicações prioritárias e dados não prioritários (implementação de CoS – “Class of Service” e Qos – “Quality of Service”);

1.4 O ponto de acesso aos links devem ser disponibilizado nas salas onde estejam instalados os equipamentos de comunicação indicados pela contratante, localizadas no interior do prédio, nas respectivas unidades.
1.5. Cada enlace deverá entregar, em cada Vara Trabalhista, apenas um ponto em par metálico (CAT 6 A ou superior) que deverá ser utilizado para conexão com o equipamento de rede da Vara Trabalhista.
1.5.1. No Tribunal a contratada deverá disponibilizar um ponto em par metálico (CAT 6 A ou superior) para cada enlace contratado.
1.5.2. As conexões deverão ser implementadas por meio de enlaces logicamente independentes e isolados do ambiente público da Internet. Esta garantia deve ser implementada fim-a-fim na conexão com as Unidades.

1.6. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DOS SERVIÇOS
1.6.1. CONEXÃO DEDICADA
1.6.1.1. Todos os roteadores ou equipamento similar, se a tecnologia assim utilizar, instalados nas unidades do Tribunal e os que integram o backbone da contratada deverão suportar o padrão IEEE 802.1p, e ainda permitir a configuração dos parâmetros de qualidade (QoS).
1.6.1.2. O prédio sede do Tribunal será considerado o ponto principal da rede, para onde o link oriundo de prédio de Vara Trabalhista deverá convergir.
1.6.1.3. O ponto principal e o ponto remoto deverão ser conectados por meio da rede da contratada e por equipamentos que garantam a velocidade solicitada.
1.6.1.4. A velocidade solicitada será a velocidade mínima exigida, podendo haver variação para cima e nunca abaixo da velocidade descrita.
1.6.1.5. O link deverá permitir o tráfego de toda a suíte de protocolos que compõe o padrão TCP/IP.
1.6.1.6. O link Será sempre implementado por meio de acessos dedicados e permanentes, utilizando tecnologia que garanta o cumprimento dos SLAs (Acordo de Níveis de Serviço) aqui solicitados.
1.6.1.7. Os links deverão ser dimensionados para garantir um tempo de latência máximo, no pior caso, de 100 milissegundos de uma extremidade a outra do enlace.
1.6.1.8. O serviço deverá incluir instalação e fornecimento de qualquer equipamento necessário para a interligação, inclusive roteadores, se a solução a ser adotada impuser o uso destes equipamentos.
1.6.1.9. Os equipamentos utilizados deverão permitir o adequado funcionamento dos sistemas do Tribunal, nos respectivos locais de instalação.
1.6.1.10. A contratada deverá garantir a segurança e a integridade dos dados quando os mesmos estiverem dentro de sua rede de comunicação.
1.6.1.11. Durante a execução dos serviços de instalação e/ou manutenção nas dependências do Regional, seja no ponto remoto ou no ponto principal, a contratada deverá arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos ou por terceiros em nome dela.
1.6.1.12. A implementação através de rádio digital só poderá ser feita para as conexões dedicadas com freqüências superiores a 5GHz e em equipamentos Outdoor, não sendo admitidos Rádios Wifi.
1.6.1.13. Não será permitida interligação utilizando sistema de radiocomunicação em frequências não licenciadas pela ANATEL.

1.7. INSTALAÇÃO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO

1.7.1. O prazo de ativação do serviço, incluindo instalação e configuração, será de no máximo 30 (trinta) dias corridos contados da assinatura do contrato.
1.7.2. Após a implantação inicial da conexão de acesso a dados, todas as solicitações de instalação, retirada ou alteração de características do sistema, dar-se-ão por solicitação formal da contratante e deverão ser executadas em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.
1.7.3. Não implicará em custos ao Regional qualquer solicitação de deslocamento dos pontos de acesso a dados, desde que o deslocamento se proceda dentro dos municípios aqui descritos.
1.7.4. A contratada deverá arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos ou terceiros que a representem durante a execução dos serviços, ainda que fora dos recintos do Regional.

1.8. SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

1.8.1. Os chamados de suporte devem ser feitos através de número telefônico 0800 ou equivalente à ligação local ou via web, fornecendo-se neste momento o número do chamado, data e hora de abertura do mesmo (este será considerado o início para contagem dos prazos estabelecidos).
1.8.2. A contratada deverá manter gerência proativa sobre o serviço, de forma a identificar e abrir chamados técnicos automaticamente nos casos em que forem detectadas falhas ou mau funcionamento no serviço de interligação.
1.8.3. O atendimento para reativação do serviço no caso de paradas não programadas deverá ser realizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com prazo de início nunca superior a 1 (uma) hora a partir da abertura do chamado.
1.8.4. O tempo de reativação do serviço não deverá ser superior a 4 (quatro) horas a partir da abertura do chamado.
1.8.5. O término do atendimento se dará quando o serviço estiver disponível, em perfeitas condições de funcionamento. 
1.8.6. Deve ser feita comunicação prévia, com antecedência de, no mínimo, 7 (sete) dias, das paradas programadas para manutenção preventiva e adaptações na rede da licitante, sendo as paradas programadas para horários não comerciais, em intervalos máximos diários de 4 (quatro) horas, sendo ainda o limite anual para as paralisações de 24 (vinte e quatro) horas.
1.8.7. A contratada deverá prestar diretamente ou através de suas assistências técnicas autorizadas os serviços de manutenção dos equipamentos, que porventura sejam fornecidos, e suporte técnico durante o período de vigência do contrato.
1.8.8. Os atendimentos de hardware, que porventura sejam fornecidos, deverão ser efetuados no local onde os equipamentos foram entregues.
1.8.9. A garantia técnica deverá abranger a manutenção corretiva com a cobertura de todo e qualquer defeito de hardware apresentado, inclusive substituição de peças, partes e componentes de acessórios, sem representar qualquer ônus para o Regional.

1.9. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

1.9.1. O Acordo de Nível de Serviço (SLA) para os serviços a serem contratados, está assim definido:
Item 	Descrição	SLA	
		Condição de Execução	Margem Aceitável	
1	Disponibilidade mensal dos serviços	24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana	≥ 99,7%	
2	Reparo e manutenção dos circuitos e equipamentos instalados em caso de indisponibilidade total dos serviços do  link	Tempo de Solução (TS), contado a partir da abertura do chamado técnico	TS ≤ 4h	
3	Paradas programadas para manutenção preventiva e adaptações na rede do Tribunal	Tempo para comunicação prévia de cada parada	≥ 7 dias	
		Número anual de horas de paralisações nas paradas programadas.	≤ 24h	
4	Perda de pacotes*	Perda média mensal de pacotes por link de dados	≤ 2%/dia	
5	Pacotes com erro**	Pacotes com erro por link de dados	≤ 1%/dia	
6	Reparo e manutenção dos circuitos e equipamentos instalados em caso de indisponibilidade parcial de cada um dos links 	Tempo de Solução (TS), contado a partir da abertura do chamado técnico	≤ 3 dias	
	*(pacotes perdidos/pacotes trafegados) x 100		
	**(pacotes com erro/pacotes trafegados) x 100		

1.9.1.1. A margem aceitável de disponibilidade mensal dos serviços, a que se refere o item 1 da tabela acima, indica o percentual de tempo em que os serviços permanecerem em condições normais de funcionamento durante o período de um mês de operação.
1.9.1.1.1. Os serviços serão considerados indisponíveis quando estiverem inoperantes ou inviabilizarem a transmissão de informações entre as localidades envolvidas.
1.9.1.2. O descumprimento ao item 1 (um) da tabela apresentada no subitem 1.9.1. por três meses seguidos, ou alternados num período de 12 (doze) meses, implicará na aplicação das  penas previstas em lei para o descumprimento contratual, inclusive a rescisão do contrato.
1.9.2. O percentual de disponibilidade mensal para cada link é obtido com base na seguinte fórmula:

D=[(Nx1440)–Ti)/Nx1440]x 100, onde:
D= Percentual de disponibilidade;
N= Número de dias do mês;
Ti= Somatório dos minutos de interrupção observados para o serviço durante o período mensal de apuração;
1440= Quantidade de minutos de um dia.

1.9.3. Deverá ser disponibilizado à equipe técnica de acompanhamento dos serviços, o acesso aos equipamentos de comunicação de dados que permita a execução dos seus procedimentos de acompanhamento de qualidade e de desempenho do serviço, inclusive aqueles que envolvam a utilização dos protocolos SNMP e ICMP.
1.9.4. A contratada deverá disponibilizar, através de site na web com acesso restrito ao Regional, gráficos e informações em tempo real e históricos dos últimos 12 meses onde constem, para cada um dos enlaces, a direção do tráfego, o total de pacotes trafegados, o total de pacotes com erro, o total de pacotes perdidos, o cálculo em porcentagem das taxas de erro e de perda de pacotes e o período do dia correspondente.
1.9.4.1. As informações deverão ser extraídas de medições realizadas nos equipamentos de comunicação de dados a cada 5 (cinco) minutos, perfazendo um total diário de 288 (duzentas e oitenta e oito) medições.

1.10. DEDUÇÕES SOBRE O VALOR CONTRATADO

1.10.1. Caso não sejam atingidas as metas previstas no SLA, a que se refere o item 1.9 deste projeto básico, incidirão descontos sobre o valor mensal contratado para o link, conforme o disposto na tabela abaixo:

Item 	Descrição	Faixa	Desconto	
1	Disponibilidade mensal de cada um dos links	≥ 95% e < 99,7%	Conforme item 1.10.2.	
		≥ 90% e < 95%	10%	
		≥ 85% e < 90%	20%	
		< 85%	30%	
2	Tempo de antecedência na comunicação das paradas programadas para manutenção preventiva e adaptações na rede do Tribunal	≥ 4 dias e < 7 dias	10%	
		< 4 dias	20%	
3	Duração anual das paradas programadas para manutenção preventiva e adaptações na rede do Tribunal	> 24h e ≤ 36h	10%	
		>36h e ≤ 48h	20%	
		> 48h e ≤ 72h	30%	
4	Perda de pacotes	> 2% por até 3 dias	Conforme item 1.10.3.	
		> 2% entre 4 e 8 dias	20%	
		> 2% entre 9 e 12 dias	30%	
5	Pacotes com erro	> 1% por até 3 dias	Conforme item 1.10.3.	
		> 1% entre 4 e 8 dias	20%	
		> 1% entre 9 e 12 dias	30%	
6	Reparo e manutenção dos circuitos e equipamentos instalados em caso de indisponibilidade parcial dos serviços	≥ 3 dias e ≤ 6 dias	10%	
		> 6 dias e ≤ 15 dias	20%	
		> 15 dias	30%	

1.10.2. Para cada canal de comunicação cuja disponibilidade mensal esteja situada a partir de 95% e abaixo de 99,7%, o desconto será aplicado com base na seguinte fórmula:

Dc = (Cm x Ti)/(N x 1440), onde:
Dc = Valor do desconto
Cm = Custo mensal do serviço
Ti = Somatório dos minutos de interrupção observados para o serviço
durante o período mensal de apuração;
N = Número de dias do mês;
1440 = Número de minutos de um dia.

1.10.3. Para cada canal de comunicação deverá ser calculado o valor a ser descontado do faturamento para até 3 dias no mês, em que a taxa de perda de pacotes ou de erros seja superior a 2% e 1%, respectivamente, com base na seguinte fórmula:

Dc=[(Cm x Td)/30], onde:
Dc= Valor do desconto;
Cm= Custo mensal do canal de comunicação;
Td= Somatório de dias, dentro do período de faturamento, em que a taxa de perda de pacotes ou de erros calculada esteve acima da taxa máxima admitida;
30 = Número de dias do mês comercial.

1.10.3.1. Os descontos descritos neste item somente serão considerados para as correlações que apresentarem taxa de utilização de banda inferior a 90%.

ANEXO II DO EDITAL

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: 

LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
         Passivo Circulante

SG = Ativo Total                          .                                       
         Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

1.3.1.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 – Relativos à Qualificação Técnica

1.4.1 – Deverá apresentar, juntamente com sua proposta, atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(os) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a experiência da licitante no fornecimento de serviços de Telecomunicação de Dados. Este documento deverá comprovar que a contratada forneceu o serviço de interligação, mediante circuito de comunicação com velocidade de 2Mbps ou superior. O serviço prestado deverá ter interligado prédios em municípios diferentes

1.5 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995 poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo V).

2.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.4.1 e 2.3 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.6 – de forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

2.7 - se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

2.8 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.9 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.9.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.9.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.11 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VI do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.12 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 1.2.6.

ANEXO III DO EDITAL

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para prestação de serviço de interligação, via link de comunicação de dados, das Varas do Trabalho criadas pela Lei n° 12.476/2011 ao edifício-sede do TRT, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação - Pregão Eletrônico nº Pr-e-107/11 (Processo n° 223/2011), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Lote	Item	Descrição	Banda Mínima	Valor Mensal	Valor Anual	
1	1	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 3ª VT de Petrolina	2Mbps			
	2	Link de dados interligando o prédio da 1ª Vara Trabalhista de Petrolina ao prédio da 3ª Vara Trabalhista de Petrolina	2Mbps			
VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE 1                                                               R$ 	
2	3	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região a 3ª Vara Trabalhista de Ipojuca	2Mbps			
	4	Link de dados interligando o prédio da 1ª Vara Trabalhista de Ipojuca ao prédio da 3ª Vara Trabalhista de Ipojuca	2Mbps			
	5	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara Trabalhista de Igarassu	2Mbps			
	6	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	2Mbps			
	7	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes	8Mbps			
VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE 2                                                               R$ 	
3	8	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Carpina	2Mbps			
	9	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	2Mbps			
	10	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão	2Mbps			
	11	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Palmares	2Mbps			
VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE 3                                                               R$ 	

 (*) Concordamos com todas as especificações do Edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme edital
•	PRAZO DE ENTREGA: Conforme edital
•	PRAZO DE GARANTIA/VALIDADE: conforme edital
•	DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS COMPLETOS:
•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

OBSERVAÇÃO 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.4.1 e 8.3.1.5 do edital)
Local e data:            
                                        _________________________________________
                       (nome do representante legal da empresa)
                 (nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
                                      (nº do CPF do signatário)

ANEXO IV DO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 - Pr-e-107/11
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e- 107/11 (Proc. TRT6 nº 0223/2011)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V DO EDITAL

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                                        D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e- 107/11 – Proc. TRT6 nº 0223/2011, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Ref. nº Pr-e- 107/11 – Proc. TRT6 nº 0223/2011

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VII DO EDITAL

Minuta da Ata de Registro de Preços

Aos XX dias do mês de XXXX de 2011, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, são registrados os preços para serviço de interligação, via link de comunicação de daods, das Varas do Trabalho criadas pela Lei n° 11.476/2011 ao edifício-sede do TRT, conforme descrito no quadro abaixo, celebrado entre o TRT 6ª Região e a empresa abaixo identificada, conforme resultado do Pregão Eletrônico n.º Pr-e-107/11 (Processo n° 0223/2011) para Sistema de Registro de Preços.

O presente registro de preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura desta Ata.

É parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, o edital do Pregão Eletrônico n.º Pr-e-107/11 e seus Anexos.

Lote	Item	Descrição	Banda Mínima	Valor Mensal	Valor Anual	
1	1	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 3ª VT de Petrolina	2Mbps			
	2	Link de dados interligando o prédio da 1ª Vara Trabalhista de Petrolina ao prédio da 3ª Vara Trabalhista de Petrolina	2Mbps			
VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE 1                                                               R$ 	
72	3	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região a 3ª Vara Trabalhista de Ipojuca	2Mbps			
	4	Link de dados interligando o prédio da 1ª Vara Trabalhista de Ipojuca ao prédio da 3ª Vara Trabalhista de Ipojuca	2Mbps			
	5	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara Trabalhista de Igarassu	2Mbps			
	6	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata	2Mbps			
	7	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes	8Mbps			
VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE 2                                                               R$ 	
3	8	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Carpina	2Mbps			
	9	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	2Mbps			
	10	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão	2Mbps			
	11	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Palmares	2Mbps			
VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE 3                                                               R$ 	
EMPRESA VENCEDORA:  
CNPJ: 
REPRESENTANTE:
FONE:	

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
DESEMBARGADOR PRESIDENTE 
DO TRT 6ª REGIÃO	(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)
REPRESENTANTE LEGAL DA (NOME DA EMPRESA VENCEDORA)	

ANEXO VIII DO EDITAL

Minuta Contratual 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERVIÇO DE INTERLIGAÇÃO, VIA LINK DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, DAS VARAS DO TRABALHO CRIADAS PELA LEI 12.476/2011 INDICADAS NA CLÁUSULA SÉTIMA DESTE INSTRUMENTO.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, sediado no Cais do Apolo, nº 739, no Bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50.030-902, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Dr. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, brasileiro, magistrado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 246.733.234-91, residente e domiciliado na cidade de Recife/PE, e a empresa …............, inscrita no CNPJ/MF sob o nº...................., estabelecida na …................., CEP: …............., neste ato representada pelo Sr. ….................., portador da identidade nº. …..............., inscrito no CPF/MF sob o nº. …............., residente e domiciliado à..................., CEP: ….........., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm entre si justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, sujeitando-se os contratantes aos ditames das Leis n.º 10.520/02 e 8.666/93, dos Decretos n.º 3.555/00 e n.º 5.450/05, e legislação pertinente, bem como as exigências e às condições previstas no edital do Pregão Eletrônico n.º 107/11/11, Processo Administrativo TRT6 nº 223/11, e que se reger pelas cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - Contratação do serviço de interligação, via link de comunicação de dados, das Varas criadas pela Lei 12.476/2011 ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de acordo com as especificações constantes no Anexo deste instrumento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SEGUNDA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Assumir todos e quaisquer ônus referentes a salários, horas extras, adicionais e demais encargos sociais relativamente aos seus empregados;

II - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes do processo licitatório; 

III - Fornecer o serviço, dentro das especificações e exigências do edital de licitação e do prazo estabelecido;

IV - Responsabilizar-se por quaisquer despesas que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços;

V - Cumprir todas as solicitações e exigências feitas pela fiscalização dos serviços; 

VI - Guardar sigilo e não fazer uso de informações do CONTRATANTE obtidas durante a execução do contrato;

VII - Respeitar os regulamentos de disciplina e segurança do órgão; 

VIII – Não transferir, subcontratar ou ceder, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes do contrato ou da execução do mesmo, sem a prévia autorização da CONTRATANTE;

IX – Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

X - Prover a instalação ou transferência do link de comunicação dentro do mesmo município, no caso de mudança de endereço do Fórum, no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.

IX - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA TERCEIRA - O CONTRATANTE obriga-se, durante a execução do Contrato a:

I - Promover, através de seu Gestor e de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, nos aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas .

II - Proporcionar facilidade de acesso as suas dependências para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços objeto deste contrato.

III - Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA pertinente ao objeto do presente Contrato.

IV - Determinar à CONTRATADA que corrija, refaça ou reconstrua as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações.

V - Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUARTA - A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo, a critério do TRT, mediante aditivo, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos moldes do art. 57, II da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A contratada dará início à prestação dos serviços na data constante da Ordem de Serviço emitida pelo Gestor do Contrato.

DO SUPORTE E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

CLÁUSULA QUINTA - Os chamados de suporte devem ser feitos através de número telefônico 0800 ou equivalente à ligação local ou via web, fornecendo-se neste momento o número do chamado, data e hora de abertura do mesmo (este será considerado o início para contagem dos prazos estabelecidos).

PARÁGRA PRIMEIRO - A contratada deverá manter gerência proativa sobre o serviço, de forma a identificar e abrir chamados técnicos automaticamente nos casos em que forem detectadas falhas ou mau funcionamento no serviço de interligação.

PRÁGRAFO SEGUNDO - O atendimento para reativação do serviço no caso de paradas não programadas deverá ser realizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com prazo de início nunca superior a 1 (uma) hora a partir da abertura do chamado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O tempo de reativação do serviço não deverá ser superior a 4 (quatro) horas a partir da abertura do chamado. 

PARÁGRAFO QUARTO – O término do atendimento se dará quando o serviço estiver disponível, em perfeitas condições de funcionamento. 

PARÁGRAFO QUINTO - Deve ser feita comunicação prévia, com antecedência de, no mínimo, 7 (sete) dias, das paradas programadas para manutenção preventiva e adaptações na rede da licitante, sendo as paradas programadas para horários não comerciais, em intervalos máximos diários de 4 (quatro) horas, sendo ainda o limite anual para as paralisações de 24 (vinte e quatro) horas.

PARÁGRAFO SEXTO - A contratada deverá prestar diretamente ou através de suas assistências técnicas autorizadas os serviços de manutenção dos equipamentos, que porventura sejam fornecidos, e suporte técnico durante o período de vigência do contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Os atendimentos de hardware, que porventura sejam fornecidos, deverão ser efetuados no local onde os equipamentos foram entregues.

PARÁGRAFO OITAVO - A garantia técnica deverá abranger a manutenção corretiva com a cobertura de todo e qualquer defeito de hardware apresentado, inclusive substituição de peças, partes e componentes de acessórios, sem representar qualquer ônus para o Regional.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA SEXTA - Papéis e Responsabilidades:

I - Gestor do Contrato: Servidor com atribuições gerenciais, técnicas e operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato, a ser indicado pelo CONTRATANTE, que terá as seguintes atribuições:
a) Promover o processo de iniciação do contrato com o apoio dos fiscais técnico e administrativo do contrato;

b) Encaminhar Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens;

c) Realizar o monitoramento do contrato, auxiliado pelos fiscais técnico e administrativo;

d) Atestar o recebimento definitivo dos bens ou serviços contratados.

e) Solicitar à CONTRATADA e a seus prepostos ou obter da Administração todas as providências tempestivas necessárias ao cumprimento das formalidades e obrigações avençadas, bem como efetuar os esclarecimentos das dúvidas porventura existentes e encaminhar à Administração os casos de descumprimento contratual que impliquem na aplicação das penalidades previstas.

II - Fiscal Técnico do Contrato ; Servidor representante da área de tecnologia da informação, indicado pelo Diretor da Secretaria de Informática para fiscalizar tecnicamente o contrato, com as seguintes responsabilidades:

a) Elaborar o termo de recebimento provisório e receber provisoriamente o objeto contratado;

b) Avaliar a qualidade dos serviços realizados e os requisitos técnicos dos bens entregues, informando ao gestor do contrato eventuais problemas encontrados.

III - Fiscal Administrativo do Contrato : Servidor representante da área administrativa, indicado pelo Diretor da Secretaria Administrativa para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos.
a) Fiscalizar o cumprimento do contrato, em relação às questões administrativas, informado ao gestor do contrato eventuais irregularidades encontradas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será gestor deste contrato o Coordenador de Infraestrutura Tecnológica, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis; 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Será fiscal técnico do contrato o Chefe do Setor de Administração de Redes e Bancos de Dados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Serviço de Licitações e Contratos elegerá um fiscal administrativo para acompanhar o presente processo.

PARÁGRAFO QUARTO - Os fiscais técnico e administrativo reportarão ao gestor do contrato a ocorrência de irregularidades, para que este encaminhe à Administração ou à contratada os ofícios que se fizerem necessários ao perfeito atendimento dos preceitos contratuais.

DO VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA mensalmente, conforme tabela abaixo: 

Lote	Item	Descrição	Banda 
Mínima	Valor
Mensal	Valor 
Anual	

1	
1
	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 3ª VT de Petrolina 	
2Mbps 			
	
2	Link de dados interligando o prédio da 1ª Vara Trabalhista de Petrolina ao prédio da 3ª Vara Trabalhista de Petrolina 	
2Mbps 			
VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE 1	

Lote	Item	Descrição	Banda 
Mínima	Valor
Mensal	Valor 
Anual	

2	
3
	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região a 3ª Vara Trabalhista de Ipojuca. 	
2Mbps 			
	
4	Link de dados interligando o prédio da 1ª Vara Trabalhista de Ipojuca ao prédio da 3ª Vara Trabalhista de Ipojuca .	
2Mbps 			
	
5
	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara Trabalhista de Igarassu .	
2Mbps 			
	
6
	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata .	
2Mbps 			
	
7
	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes .	
8Mbps 			
VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE 2	
Lote	Item	Descrição	Banda 
Mínima	Valor
Mensal	Valor 
Anual	

3	
8
	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Carpina.	
2Mbps 			
	
9	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata.	
2Mbps 			
	
10
	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão.	
2Mbps 			
	
11
	Link de dados interligando o TRT da 6ª Região à 2ª Vara do Trabalho de Palmares .	
2Mbps 			
VALOR TOTAL ANUAL DO LOTE 3	

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO QUARTO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUINTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEXTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999.

PARÁGRAFO SÉTIMO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100) I= (6/100) I= 0,0001644
1 365 
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO NONO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item IX da Cláusula Segunda, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA OITAVA – Os valores contratados poderão ser reajustados, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta, mediante aplicação do índice IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo – apurado e divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que vier a substituí-lo.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta do elemento de despesa nº. 3390.39.97 (Comunicação de dados) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, neste exercício, foi emitida a Nota de Empenho nº , datada de de de 20 , no valor de R$ …..........................

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) O atraso injustificado na execução contratual implicará multa correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia útil após a data fixada para início da prestação do serviço e calculado sobre o valor do objeto em atraso, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor total. 

b) Nesta hipótese, o atraso injustificado por período superior a trinta dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas nos subitens 7.1.3 e 7.1.4 do termo de referência, como também a inexecução total do contrato.

c) O atraso injustificado na conclusão do atendimento de assistência técnica, manutenção e suporte técnico implicará multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por hora de atraso, contados a partir da 1ª hora após o término do prazo para o atendimento e calculado sobre o valor do objeto em atraso, até o limite de 30% do valor do contrato. 

d) Nesta hipótese, ocorrendo o limite de 30% caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com as sanções previstas nos subitens 7.1.3 e 7.1.4 do termo de referência, como também a inexecução total do contrato 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O Contratante poderá considerar rescindido o presente ajuste, de pleno direito, independentemente de notificação judicial, sem que assista à contratada o direito a qualquer indenização, nos casos e formas fixados na Lei 10.520/2002, pelo Decreto 5.450/2005 e subsidiariamente pela Lei 8666/93.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer modificação ou alteração neste contrato será formalizada mediante Termo Aditivo, a fim de atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Fica eleito o foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento, confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais.