PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 133/2010
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6204/07, 5.450/05 e 3.931/01 	
TIPO	MENOR PREÇO
	
OBJETO	Registro de Preços - Aquisição de materiais de expediente para este Regional 	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10 horas do dia 21 de dezembro de 2010.	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo, 739 - 3º andar (Setor de Licitações) - Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50030-902 
Fones/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 ou 3224-1564
E-mail: cpl@trt6.jus.br
Edital em: www.trt6.jus.br (links: Administrativo – Licitações Públicas – Licitações em Andamento) e www.comprasnet.gov.br	

Acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelo portal
www.comprasnet.gov.br

Observação: Os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes a este procedimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço cpl@trt6.jus.br, conforme o art. 19 do Decreto 5.450/05.

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - Recife – PE – CEP: 50030-902
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 – Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 72/10

Processo nº 133/2010

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT – GP nº 100/2010, de 22/11/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pelas Leis nºs. 10.520/2002 e 8.666/1993, pela Lei Complementar n° 123/2006, pelos Decretos nºs 6.204/2007, 5.450/2005 e nº 3.931/2001 e demais normas vigentes; e, ainda, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 21/12/2010, às 10 horas. 

Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada acima, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

O CNPJ do TRT da 6ª Região é 02.566.224/0001-90 e o CÓDIGO da UASG: 080006.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – O objeto desta licitação consiste no Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de expediente para este Regional, conforme especificado abaixo e condições constantes do Termo de Referência (Anexo I deste edital): 

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Unid	Quant.	
01	Almofada para carimbo, tinta azul, nº 04.
CATMAT BR 0203277	Un	500	
02	Almofada para carimbo, tinta preta, Nº 04.
CATMAT BR 0203279	Un	200	
03	Almofada para carimbo, tinta vermelha, Nº04.
CATMAT BR 0203281	Un	100	
04	Borracha de apagar bicolor, para grafite e tinta.
CATMAT BR 0200709	Un	1.000	
05	Borracha de apagar branca, em vinil, macia, com cinta plástica protetora, para lápis grafite, dimensões: 42x21x11mm (CxLxA), com variação máxima de 2mm por medida.
CATMAT BR 0200711	Un	1.500	
06	Caneta marca texto, tinta verde, com traços finos e grossos, dimensões mínimas: 13,0cm de comprimento e 1,0 cm de diâmetro.
CATMAT BR 0279312	Un	1.000	
07	Caneta esferográfica, tinta azul, medindo aprox. 14,5cm, corpo transparente incolor com furo lateral, tampa vazada na parte superior, coluna de tinta transparente com conteúdo mínimo de 10cm, proteção de ponta em forma cônica reforçada, carga e tampa conectadas ao corpo por encaixe, fabricada em material plástico ou metálico.
CATMAT BR 0271022	Un	12.000	
08	Caneta permanente para escrita em CD/DVD, ponta com no mínimo 1,00mm, cor preta.
CATMAT BR 0315046	Un	500	
09	Classificador de cartolina, cor cinza, dimensões: 35cm x 25cm.
CATMAT BR 0138282	Un	500	
10	Clips n.º 4/0, em material niquelado (cx c/ 50 unidades).
CATMAT BR 0239819	Cx	3.000	
11	Clips nº 8/0, em material niquelado (cx c/25 unidades).
CATMAT BR 0256803	Cx	2.000	
12	Cola branca em bastão regulável, não tóxica, sem solvente, com CRQ do químico responsável. Bastão com 09g.
CATMAT BR 0292447	Un	1.500	
13	Cola branca líquida lavável, não tóxica, sem solvente, com CRQ do químico responsável. Frasco com 90g.
CATMAT BR 0294248	Un	2.500	
14	Colchete nº 09, em metal resistente e flexível, sem pintura. (caixa c/72 unidades).
CATMAT BR 0274899	Cx	2.000	
15	Colchete nº 11, em metal resistente e flexível, sem pintura. (caixa c/72 unidades).
CATMAT BR 0278613	Cx	2.000	
16	Colchete nº 13, em metal resistente e flexível, sem pintura. (caixa c/72 unidades).
CATMAT BR 0289438	Cx	4.000	
17	Corretivo líquido para papel reciclado, à base de água, com CRQ do químico responsável. Embalagem plástica com no mínimo 18ml.
CATMAT BR 0376694	Un	2.000	
18	Envelope de papel com visor para guarda de CD/DVD.
CATMAT BR 0271431	Un	2.000	
19	Esponjadeira, em material plástico, com esponja removível.
CATMAT BR 0150765	Un	500	
20	Estilete, em material plástico, com no mínimo 12,0cm de comprimento, lâmina afiada e removível.
CATMAT BR 0132675	Un	1.000	
21	Extrator de grampos, tipo espátula, em metal cromado, com no mínimo de 14,0cm de comprimento.
CATMAT BR 0278811	Un	1.000	
22	Fita adesiva transparente para recuperação de processos, em rolo, medindo: 50mmx50m.
CATMAT BR 0230814	Un	2.000	
23	Fita crepe, em rolo, medindo: 19mmx50m.
CATMAT BR 0333030	Un	200	
24	Fita preta para impressora matricial EPSON FX-890, embalada em material plástico e acondicionada em caixa individual, não remanufaturada ou reciclada, com no mínimo 14m de comprimento.
CATMAT BR 0291255	Un	3.000	
25	Fita preta para impressora matricial EPSON LX-300/FX-870, embalada em material plástico e acondicionada em caixa individual, não remanufaturada ou reciclada, com 13mm de largura e no mínimo 15m de comprimento.
CATMAT BR 0291255	Un	1.500	
26	Novelo de cordão de algodão com no mínimo 140m e 10 fios, embalado individualmente em material plástico.
CATMAT BR 0283495	Un	1.500	
27	Grampeador, modelo de mesa, uso profissional ou de escritório, com base mínima de 20cm. Base e cabo confeccionados em metal esmaltado na cor preta, com forro da base em plástico removível, parte mecânica de impulsão dos grampos em aço inoxidável. Mola de alta pressão na parte superior e perpendicular à base. Uso de grampo 26/6, capacidade para até 105 grampos. Grampeia no mínimo 20 fls. e alfineta no mínimo 08 fls. Ref. a papel 75g/m2 (garantia mínima de 24 meses).
CATMAT BR 0232421	Un	400	
28	Grampo, tamanho 26/6, para utilização em grampeadores Hélios-Carbex – Ref.266, Desart-Office -747, Kangaro-DS-435N e Goller-G428 (caixa c/5000 grampos).
CATMAT BR 0203151	Cx	2.000	
29	Grampo tipo metálico para grampeador, tamanho: 23/13, caixa com 5.000 grampos.
CATMAT BR 0336780	Cx	100	
30	Grampo tipo metálico para grampeador, tamanho: 23/20, caixa com 1.000 grampos.
CATMAT BR 0323992	Cx	100	
31	Lápis atômico, tinta azul à base de álcool, traços finos e grossos, recarregável, dimensões mínimas: 11,5cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.
CATMAT BR 0294703	Un	1.500	
32	Lápis atômico, tinta preta à base de álcool, traços finos e grossos, recarregável, dimensões mínimas: 11,5cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.
CATMAT BR 0294704	Un	1.500	
33	Lápis atômico, tinta vermelha à base de álcool, traços finos e grossos, recarregável, dimensões mínimas: 11,5cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.
CATMAT BR 0294705	Un	1.500	
34	Liga de borracha elástica amarela, fabricada em material resistente, acondicionada em caixa ou saco com 25g.
CATMAT BR 0150493	Cx ou
saco	500	
35	Marcador azul para quadro branco, dimensões mínimas: 14,0cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.
CATMAT BR 0233845	Un	100	
36	Marcador preto para quadro branco, dimensões mínimas: 14,0cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.
CATMAT BR 0233847	Un	100	
37	Marcador vermelho para quadro branco, dimensões mínimas: 14,0cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.
CATMAT BR 0233848	Un	100	
38	Papel couché fosco, 170g, formato A3, folhas. (29,7cmx42cm).
CATMAT BR 0313535	Un	5.000	
39	Papel couché fosco, 170g, formato A4, folhas (29,7cmx21cm).
CATMAT BR 0243156	Un	3.000	
40	Papel para impressora plotter, opaco bond “ alcalino”, gramatura de 90g/m2, formato 914x50.
CATMAT BR 0295746	Rolo	20	
41	Pasta plástica transparente, em plástico firme, abertura em L, medindo 23cmx34cm, com variação máxima de 1,00cm por medida.
CATMAT BR 0284897	Un	3.000	
42	Pasta plástica em polionda, na cor azul, dimensões 33cmx25cmx4cm.
CATMAT BR 0244622	Un	300	
43	Percevejo latonado para fixação em quadros de aviso. Fabricado com chapa e arame de aço (cx. c/100 und)
CATMAT BR 0298524	Cx	50	
44	Perfurador de papel, modelo de mesa, semi-industrial. Corpo único em ferro fundido, na cor cinza, com forro da base em material plástico removível, comprimento da base de no mínimo 16cm e largura frontal de no mínimo 11cm. Capacidade de perfuração de no mínimo 50 folhas referente a papel 75g/m² (garantia mínima de 24 meses).
CATMAT BR 0231771	Un	300	
45	Prancheta acrílica, tamanho ofício, na cor fumê, prendedor em ferro cromado ou galvanizado.
CATMAT BR 0278853	Un	100	
46	Reabastecedor de pincel atômico, tinta permanente na cor azul. Embalagem plástica com volume mínimo de 36ml.
CATMAT BR 0122637	Un	100	
47	Reabastecedor de pincel atômico, tinta permanente na cor preta. Embalagem plástica com volume mínimo de 36ml.
CATMAT BR 0122637	Un	100	
48	Reabastecedor de pincel atômico, tinta permanente na cor vermelha. Embalagem plástica com volume mínimo de 36ml.
CATMAT BR 0122637	Un	100	
49	Régua em material plástico resistente, milimetrada, com marcação frontal de 30cm.
CATMAT BR 0026000	Un	500	
50	Tesoura para corte de papel, uso em escritório, com duas lâminas afiadas em aço inoxidável, cabos anatômicos confeccionados em termoplástico de alta resistência, com parafuso de segurança e no mínimo 20cm de comprimento.
CATMAT BR 0278330	Un	200	
51	Tinta para almofada de carimbo na cor azul, embalagem plástica c/ volume mínimo de 36 ml.
CATMAT BR 0284286	Un	150	
52	Tinta para almofada de carimbo na cor preta, embalagem plástica c/ volume mínimo de 36 ml.
CATMAT BR 0283589	Un	100	
53	Tinta para almofada de carimbo na cor vermelha, embalagem plástica c/ volume mínimo de 36 ml.
CATMAT BR 0288985	Un	50	

1.2 – Os materiais deverão ser acondicionados em embalagens apropriadas para armazenamento, com a identificação do produto, fazendo constar sua descrição e incluindo: marca, modelo, data de fabricação e garantia, de acordo com suas características.

1.3 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.4.2 Anexo II	Minuta da Ata de Registro de Preços.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

2.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.6 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.6.1 – atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e estejam previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, cuja comunicação se dá pela Internet.

2.6.2 - exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.6.3 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.6.4 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.

2.7 - Não poderão participar neste Pregão:

2.7.1 - empresas suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

2.7.2 - empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.7.3 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.7.4 – empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.7.5 – empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial.

2.7.6 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal);

2.7.7 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

3.1 - O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

3.1.1 – coordenar o processo licitatório;

3.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

3.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

3.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

3.1.5 – dirigir a etapa de lances;

3.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

3.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

3.1.8 – indicar o vencedor do certame;

3.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

3.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

3.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

4.0 – DO CREDENCIAMENTO PERANTE A SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

4.1 - O credenciamento do licitante bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.

4.1.1- Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.

4.2 – A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

4.3.1 – Caberá ainda ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, conforme instruções contidas no portal www.comprasnet.gov.br.

4.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive, pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

5.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

5.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. 

5.2 - As propostas deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, respeitados os prazos nele estipulados e consignar no campo apropriado do sistema o preço unitário e total de cada item, expressos em reais, incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

5.3 - A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (descrição detalhada do objeto ofertado) deverá conter:

5.3.1 – A indicação do fabricante, da marca e demais referências que identifiquem o objeto ofertado.

5.3.2 - O valor do item cotado, em reais, com duas casas decimais.

5.4 – A omissão do previsto nos subitens 5.3.1 e 5.3.2 implicará a desclassificação da proposta, sempre que os dados informados não permitirem a aferição da compatibilidade da proposta com o objeto licitado.

5.5 - Serão desclassificadas, ainda, as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação.

5.6 - Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

5.7 – Prazo de garantia e validade: mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para os itens 27 (grampeador) e 44 (perfurador) e de, no mínimo, 12 (doze) meses para os demais itens; a contar do recebimento dos materiais, devendo constar, obrigatoriamente, no rótulo das respectivas embalagens.

5.8 – Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho.

5.9 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 5.6 a 5.8, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.10 - Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:

5.10.1- Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;

5.10.2 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

5.10.3 - Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;

5.10.4 - Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº123/2006, no caso de microempresas ou empresas de pequeno porte.

5.11 - As referidas declarações somente poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do pregoeiro.

6.0 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO, ABERTURA DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS E FASE DE LANCES

6.1 - A sessão pública deste pregão eletrônico, conduzida pelo Pregoeiro designado, ocorrerá em data e hora indicadas, exclusivamente no sistema eletrônico e obedecerá ao rito estabelecido nos Decretos 5.450/05 e 6.204/07.

6.2- Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a licitação, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3- Aberta a sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas cujos dados disponíveis revelem estar em desconformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.

6.3.1 - O Pregoeiro, ao abrir os itens para análise, procederá a análise das propostas de cada item.

6.3.2- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento, em tempo real, por todos os participantes.

6.3.3- O desatendimento de exigências formais não essências não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da Sessão Pública.

6.4 - O sistema ordenará automaticamente somente as propostas classificadas pelo pregoeiro, as quais participarão da fase de lances.

6.5- O Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.6 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema, e caso haja dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.7 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

6.8 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.

6.9 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, no fim do qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.10 - A empresa que ofertar o menor valor do item será classificada em primeiro lugar, pelo critério de julgamento pelo menor preço por item.

6.11 - No caso de desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.12 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

6.13 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

6.13.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação pelo sistema eletrônico, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

6.13.2 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

6.13.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 6.13 será realizado, pelo sistema, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.13.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 6.13 deverá remeter a declaração constante no subitem 5.10.4 do edital. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.13.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.14 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

7.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1- O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço por item.

7.2 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar e observará os seguintes requisitos:

7.2.1 – A conformidade da proposta com as especificações do objeto;

7.2.2 – A compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para registro, sendo este o limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta (termo de referência - anexo I deste edital).

7.3 – Serão recusadas propostas com o quantitativo inferior ao total previsto para registro.

7.4 - Serão desclassificadas as propostas e lances que ofereçam preços excessivos ou inexequíveis.

7.4.1 - Somente poderá ser considerado excessivo qualquer preço após o encerramento da etapa de lances e, quando formulada contraproposta pelo Pregoeiro, após sua recusa ou no caso de omissão por parte do respectivo proponente.

7.4.1.1 - O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de cinco dias úteis contados da notificação.

7.4.2 - Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

7.5 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências.

7.6 - O pregoeiro realizará a aceitação da proposta para cada item.

7.7- O pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, inadmissível negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

7.7.1- A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) existente no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.8 - O pregoeiro, a seu critério e mediante notificação a ser efetuada por meio do canal de comunicação (chat) no decorrer da sessão, poderá solicitar ao participante melhor classificado, sob pena de desclassificação, a apresentação de documentos que identifiquem o produto cotado, como catálogos ilustrativos originais do fabricante, folders com fotos, manuais técnicos ou cópias fotostáticas legíveis, em língua portuguesa, nos quais constem especificações claras e detalhadas do objeto cotado.

7.8.1- O licitante que apresentar a documentação fora do prazo estabelecido ou apresentá-la em desacordo com as especificações será desclassificado e o licitante subsequente convocado.

7.8.2- A aceitação da proposta fica condicionada à aprovação dos documentos solicitados.

7.9 – O pregoeiro, a seu critério e mediante notificação a ser efetuada por meio do canal de comunicação (chat), no decorrer da sessão, poderá solicitar amostra ao participante melhor classificado, a ser enviada no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de desclassificação da proposta para o respectivo item.

7.9.1 – Os parâmetros/critérios utilizados pelo Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material para julgamento das amostras entregues, quando solicitadas pelo pregoeiro, serão os seguintes:

7.9.1.1 – Verificação das embalagens ofertadas com as solicitadas;

7.9.1.2 – verificação das características dos produtos ofertados com os especificados, tais como: cor, quantidade de materiais em cada embalagem e dimensões solicitadas;

7.9.1.3 – verificação da conformidade de cada produto ofertado com os requisitos previstos no edital.

7.9.2 – As amostras aprovadas não poderão ser descontadas dos materiais a serem adquiridos, ficando retidas até o recebimento definitivo da primeira solicitação de compra a ser efetuada por este Tribunal.

7.9.3 – As amostras recebidas serão devolvidas aos licitantes, que terão o prazo de até 10 (dez) dias corridos para o recolhimento das mesmas, contados da notificação para tal, eximindo-se este Tribunal de qualquer ônus por inutilização, dano decorrente dos testes efetuados ou a não retirada no prazo informado.

7.10 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

7.11 - Se a proposta não for aceita, em descumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, o proponente será afastado do certame e o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital.

7.12 - Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e em seus anexos.

7.13- No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de classificação. 

8.0 – DA HABILITAÇÃO

8.1 – Verificada as condições de aceitabilidade da proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.

8.2 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.

8.3 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme abaixo:

8.4 - Relativos à Habilitação Jurídica

8.4.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

8.4.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8.5 - Relativos à Regularidade Fiscal

8.5.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

8.5.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

8.5.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

8.5.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

8.5.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

8.5.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

8.5.5- Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

8.5.6- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

8.6 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

8.6.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

8.6.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8.6.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

8.6.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =

	

8.6.1.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

8.6.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

8.7 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

8.7.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, deverá ser encaminhada, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (comprasnet).

8.8 – Da Qualificação Técnica

8.8.1- A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de pelo menos um atestado de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação.

8.8.1.1 - A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida e ficará, a critério do pregoeiro, dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.

8.8.1.2 - Para conferir a qualificação técnica das empresas informada mediante documentos, o Pregoeiro poderá visitar as instalações da proponente, a seu critério e sem comunicação prévia, sob pena de exclusão do certame a qualquer tempo, em caso de discrepância.

8.9 – Demais disposições relativas à habilitação:

8.9.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995 poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 8.5.1 a 8.5.5 e 8.6.1 deste edital, que serão pesquisados por meio eletrônico.

8.9.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a respectiva certidão atualizada e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

8.9.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 8.9.1 deste edital deverá encaminhar, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (comprasnet) declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.

8.9.3.1- Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.

8.9.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação comprovação que a pessoa física que assina as declarações e documentos exigidos neste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

8.9.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

8.9.5.1 – de forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

8.9.5.2 - se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

8.9.6 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

8.9.7 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

8.9.8 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 8.6.2 deste edital).

8.9.8.1- Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.9.9 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

8.9.10 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá encaminhar a declaração, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (Comprasnet).

8.9.11 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 8.5.6 deste edital.

9.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, enviando para homologação pelo Ordenador de Despesas.

9.2- O sistema eletrônico produzirá automaticamente ata circunstanciada da sessão pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet e nela serão registradas as ocorrências relevantes.

9.3 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 – Após homologado o resultado desta licitação, o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da ata de registro de preços (Anexo II). 

10.2 - Após convocação, a ata deverá ser devolvida, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável uma única vez, a critério do TRT da 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 19.0 deste edital.

10.3 - Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se, mediante recebimento de nota de empenho, a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

10.4 - A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

10.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.5.1 - Caberá ao fornecedor, beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na ata de registro de preços.

10.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

10.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, consequentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

10.8 - Na convocação dos licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do pregão, devendo o convocado apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

10.9 - Os licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a ata de registro de preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

11.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A ata de registro de preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

11.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao TRT da 6ª Região (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

11.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o TRT da 6ª Região (órgão gerenciador) deverá:

11.1.2.1 - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

11.1.2.1.1 - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 

11.1.2.2 - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT da 6ª Região (órgão gerenciador) poderá:

11.1.3.1 - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

11.1.3.2 - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT da 6ª Região (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da ata de registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

12.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da ata.

13.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

13.1.1 - descumprir as condições da ata de registro de preços;

13.1.2 - não retirar a respectiva ordem de fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

13.1.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.1.4 - tiver presentes razões de interesse público.

13.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

13.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

14.0 - DA CONTRATAÇÃO

14.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. 

14.2 - Será gestor do contrato o chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. 

15.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS

15.1 – A entrega dos bens será efetuada ao chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material (localizado no Cais do Apolo, 617 – Bairro do Recife – Recife – PE), sem custos adicionais, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho.

15.1.1 - A empresa contratada deverá informar ao gestor do contrato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da entrega (que só poderá ser feita no horário das 8 às 14 horas).

15.1.2 - Os materiais somente serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve constar referência ao processo licitatório: Processo nº 133/2010 e à respectiva nota de empenho.

15.2 - O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo). 

15.2.1 – Os materiais deverão ser entregues com o prazo de garantia e validade previsto no subitem 5.7.

15.2.2 – No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

15.2.3 – A recusa no recebimento do objeto, subitem anterior, não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 5.8 deste edital.

15.3 - Se o licitante vencedor deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá rescindir o contrato e convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda, nessa fase, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtida uma proposta mais vantajosa (de menor preço). 

16.0 - DO PAGAMENTO

16.1 - O pagamento será efetuado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

16.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a empresa contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

16.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

16.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT6, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

16.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a empresa contratada, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

16.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as instruções normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

16.2.1 - O respectivo DARF ficará à disposição do interessado.

16.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a nota fiscal, cópia autenticada do termo de opção ou ficha cadastral de pessoa jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de jan/1997).

16.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT da 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  =  Percentual da taxa anual  = 6%.

17.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.16 (Material de Expediente) e 3390.30.17 (Material de Processamento de Dados); Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

18.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

18.1. Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

18.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico (via internet), por meio do correio eletrônico (e-mail): cpl@trt6.jus.br.

18.3 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico (e-mail) cpl@trt6.jus.br.

18.4 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

18.4.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 18.4 deste edital. 

18.5 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

18.6 - As razões e contrarrazões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá recebê-las, examinar, decidir e, conforme o caso, submeter à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

18.7 – O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

18.8 - O Acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

18.9 – Caso não haja reconsideração da decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso devidamente informado à consideração da autoridade competente que proferirá decisão definitiva, antes da homologação do procedimento.

18.10 – Os autos permanecerão com vistas franqueadas aos interessados no Setor de Licitações do TRT 6ª Região, no endereço contido no subitem 20.12 deste edital.

19.0 - DAS PENALIDADES

19.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

19.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

19.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

19.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

19.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 19.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

19.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93. 

19.5 - A aplicação da multa a que se referem os itens 19.2 e 19.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

19.6 – Para efeito da estimativa do valor base para cálculo de multa contratual, será considerado o valor previsto no subitem 19.2. 

19.7 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicação deverá ser precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para o adjudicatário.

20.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

20.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

20.3 - O Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da notificação.

20.4 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

20.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação no certame.

20.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

20.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

20.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

20.11 - O CONTRATANTE, quando cabível, publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção 3.

20.12 - O edital encontra-se disponível nos sites www.trt6.gov.br, www.comprasnet.gov.br ou no TRT da 6ª Região, Setor de Licitações, situado no 3º andar do Edifício Anexo, Cais do Apolo 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

20.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

20.14 - Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração do TRT da 6ª Região.

20.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

20.16 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

20.17 - No curso do contrato, é admitida a fusão, cisão ou incorporação da empresa, bem assim sua alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura, desde que não prejudique a execução do contrato, cabendo à Administração decidir pelo prosseguimento ou rescisão do contrato.

20.18 - Esta licitação poderá ser acompanhada pelos portais www.trt6.jus.br e www.comprasnet.gov.br, onde são divulgados os prazos, consultas e demais informações do certame.

Recife, 02 de dezembro de 2010.

DEYSE DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA MENDES
Pregoeira – Portaria TRT-GP nº 100/2010

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

Processo n° 133/2010
Pregão Eletrônico n° 72/10

1)	OBJETO

O objeto da presente solicitação consiste no registro de Preço de MATERIAIS DE EXPEDIENTE possibilitando aquisição futura.

2)	ESPECIFICAÇÕES

ITEM	DESCRIÇÃO	Qtd.
registrada	Preço unitário	Preço total	
1	Almofada para carimbo, tinta azul, Nº 04.	500 und.	3,44	1.718,33 	
2	Almofada para carimbo, tinta preta, Nº 04.	200 und.	3,37	673,33	
3	Almofada para carimbo, tinta vermelha, Nº 04.	100 und.	3,67	367,00	
4	Borracha de apagar bicolor, para grafite e tinta, 	1.000 und.	0,22	223,33	
5	Borracha de apagar branca, em vinil, macia, com cinta plástica protetora, para lápis grafite, dimensões: 42x21x11mm (CxLxA), com variação máxima de 2mm por medida. 	1.500 und.	0,82	1.226,25	
6	Caneta marca texto, tinta verde, com traços finos e grossos, dimensões mínimas: 13,0cm de comprimento e 1,0cm de diâmetro.	1.000 und.	0,71	705,00	
7	Caneta esferográfica, tinta azul, medindo aprox. 14,5cm, corpo transparente incolor com furo lateral, tampa vazada na parte superior, coluna de tinta transparente com conteúdo mínimo de 10cm, proteção de ponta em forma cônica reforçada, carga e tampa conectadas ao corpo por encaixe, fabricada em material plástico ou  metálico.	12.000 und.	0,40	4.820,00	
8	Caneta permanente para escrita em CD/DVD, ponta com no mínimo 1,00mm, cor preta.	500 und.	1,78	888,00	
9	Classificador de cartolina, cor cinza, dimensões: 35cmx25cm.	500 und.	2,53	1.266,00	
10	Clips n.º 4/0, em material niquelado (cx. c/ 50 unidades).	3.000 cx.	1,20	3.585,00	
11	Clips nº 8/0, em material niquelado (cx. c/ 25 unidades).	2.000 cx.	1,37	2.740,00	
12	Cola branca em bastão regulável, não tóxica, sem solvente, com CRQ do químico responsável. Bastão com 09g.	1.500 und.	1,01	1.517,50	
13	Cola branca líquida lavável, não tóxica, sem solvente, com CRQ do químico responsável. Frasco com 90g.	2.500 und.	0,80	1.995,00	
14	Colchete nº 09, em metal resistente e flexível, sem pintura. (caixa c/ 72 unidades). 	2.000 cx.	3,57	7.140,00	
15	Colchete nº 11, em metal resistente e flexível, sem pintura. (caixa c/ 72 unidades). 	2.000 cx.	4,89	9.780,00	
16	Colchete nº 13, em metal resistente e flexível, sem pintura. (caixa c/ 72 unidades).	4.000 cx.	5,73	22.910,00	
17	Corretivo líquido para papel reciclado, à base de água, com CRQ do químico responsável. Embalagem plástica com no mínimo 18ml.	2.000 und.	0,68	1.355,00	
18	Envelope de papel com visor para guarda de CD/DVD.	2.000 und.	0,11	223,33	
19	Esponjadeira, em material plástico, com esponja removível.	500 und.	1,64	821,00	
20	Estilete, em material plástico, com no mínimo 12,0cm de comprimento, lâmina afiada e removível.	1.000 und.	0,67	666,67	
21	Extrator de grampos, tipo espátula, em metal cromado, com no mínimo de 14,0cm de comprimento.	1.000 und.	0,87	870,00	
22	Fita adesiva transparente para recuperação de processos, em rolo, medindo: 50mm x 50m.	2.000 und.	2,31	4.625,00	
23	Fita crepe, em rolo, medindo: 19mm x 50m.	200 und.	2,11	421,33	
24	Fita preta para impressora matricial EPSON FX-890, embalada em material plástico e acondicionada em caixa individual, não remanufaturada ou reciclada, com no mínimo 14m de comprimento.	3.000 und.	6,04	18.114,00	
25	Fita preta para impressora matricial EPSON LX-300/FX-870, embalada em material plástico e acondicionada em caixa individual, não remanufaturada ou reciclada, com 13mm de largura e no mínimo 15m de comprimento.	1.500 und.	4,00	6.006,00	
26	Novelo de cordão de algodão com no mínimo 140m e 10 fios, embalado individualmente em material plástico.	1.500 und.	5,10	7.646,25	
27	Grampeador, modelo de mesa, uso profissional ou de escritório, com base mínima de 20cm. Base e cabo confeccionados em metal esmaltado na cor preta, com forro da base em plástico removível, parte mecânica de impulsão dos grampos em aço inoxidável. Mola de alta pressão na parte superior e perpendicular à base. Uso de grampo 26/6, capacidade para até 105 grampos. Grampeia no mínimo 20 fls. e alfineta no mínimo 08 fls. Ref. a papel 75g/m²                (garantia mínima de 24 meses)	400 und.	16,96	6.785,60	
28	Grampo, tamanho 26/6, para utilização em grampeadores Hélios-Carbex– Ref.266, Desart-Office-747, Kangaro-DS-435N e Goller-G428. (caixa c/ 5000 grampos).	2.000 cx.	2,34	4.688,00	
29	Grampo tipo metálico para grampeador, tamanho 23/13, caixa com 5.000 grampos.	100 cx.	11,29	1.129,00	
30	Grampo tipo metálico para grampeador, tamanho 23/20, caixa com 1.000 grampos.	100 cx.	9,07	907,00	
31	Lápis atômico, tinta azul à base de álcool, traços finos e grossos, recarregável, dimensões mínimas: 11,5cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.	1.500 und.	1,26	1.890,00	
32	Lápis atômico, tinta preta à base de álcool, traços finos e grossos, recarregável, dimensões mínimas: 11,5cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.	1.500 und.	1,26	1.885,00	
33	Lápis atômico, tinta vermelha à base de álcool, traços finos e grossos, recarregável, dimensões mínimas: 11,5cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.	1.500 und.	1,26	1.885,00	
34	Liga de borracha elástica amarela, fabricada em material resistente, acondicionada em caixa ou saco com 25g.	500 und.	1,01	504,17	
35	Marcador azul para quadro branco, dimensões mínimas: 14,0cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.	100 und.	1,59	158,50	
36	Marcador preto para quadro branco, dimensões mínimas: 14,0cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.	100 und.	1,59	158,50	
37	Marcador vermelho para quadro branco, dimensões mínimas: 14,0cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.	100 und.	1,59	158,50	
38	Papel couché fosco, 170g, formato A3 (29,7cmx42cm)	5.000 folhas	0,43	2.150,00	
39	Papel couché fosco, 170g, formato A4 (29,7cmx21cm)	3.000 folhas	0,31	922,50	
40	Papel para impressora plotter, opaco bond “ alcalino”, gramatura de 90g/m2, formato 914x50.	20 rolos	42,81	856,10	
41	Pasta plástica transparente, em plástico firme, abertura em L, medindo 23cmx34cm, com variação máxima de 1,00cm por medida.	3.000 und.	0,65	1.960,00	
42	Pasta plástica em polionda, na cor azul, dimensões 33cmx25cmx4cm.	300 und.	1,88	565,00	
43	Percevejo latonado para fixação em quadros de aviso. Fabricado com chapa e arame de aço (cx. c/100 und.)	50 cx.	1,74	87,00	
44	Perfurador de papel, modelo de mesa, semi-industrial. Corpo único em ferro fundido, na cor cinza, com forro da base em material plástico removível, comprimento da base de no mínimo 16cm e largura frontal de no mínimo 11cm. Capacidade de perfuração de no mínimo 50 folhas referente a papel 75g/m² (garantia mínima de 24 meses)	300 und.	57,34	17.202,60	
45	Prancheta acrílica, tamanho ofício, na cor fumê, prendedor em ferro cromado ou galvanizado.	100 und.	7,46	746,17	
46	Reabastecedor de pincel atômico, tinta permanente na cor azul. Embalagem plástica com volume mínimo de 36ml.	100 und.	2,26	226,17	
47	Reabastecedor de pincel atômico, tinta permanente na cor preta. Embalagem plástica com volume mínimo de 36ml.	100 und.	2,26	226,17	
48	Reabastecedor de pincel atômico, tinta permanente na cor vermelha. Embalagem plástica com volume mínimo de 36ml.	100 und.	2,26	226,17	
49	Régua em material plástico resistente, milimetrada, com marcação frontal de 30 cm.	500 und.	0,48	240,83	
50	Tesoura para corte de papel, uso em escritório, com duas lâminas afiadas em aço inoxidável, cabos anatômicos confeccionados em termoplástico de alta resistência, com parafuso de segurança e no mínimo 20cm de comprimento.	200und.	4,18	835,60	
51	Tinta para almofada de carimbo na cor azul, embalagem plástica c/ volume mínimo de 36 ml.	150 und.	1,53	229,75	
52	Tinta para almofada de carimbo na cor preta, embalagem plástica c/ volume mínimo de 36 ml.	100 und.	1,53	153,17	
53	Tinta para almofada de carimbo na cor vermelha, embalagem plástica c/ volume mínimo de 36 ml.	50 und.	1,56	78,00	

3)	CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO/JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

3.1 – Menor preço por item, onde deverá constar do edital de licitação que é facultada a solicitação de amostras aos licitantes, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, onde o não atendimento acarretará a desclassificação do referido item.

3.2 – Os materiais deverão ser acondicionados em embalagens originais, lacradas e apropriadas para armazenamento, que mantenham os produtos por prazo não inferior a 12 meses contados do recebimento.

3.3 - Os parâmetros/critérios utilizados pelo Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material para julgamento das amostras entregues, quando solicitadas, serão os seguintes:

3.3.1 – Verificação das embalagens ofertadas com as solicitadas;

3.3.2 – Verificação das características dos produtos ofertados com os especificados, tais como: cor, quantidade de materiais em cada embalagem, quando houver e dimensões solicitadas;

3.3.3 – Verificação da conformidade de cada produto ofertado com os requisitos previstos no edital.

3.3.4 – As amostras aprovadas não poderão ser descontadas dos materiais a serem adquiridos, ficando retidas até o recebimento definitivo da primeira solicitação de compra a ser efetuada por este Tribunal.

3.3.5 – As amostras recebidas serão devolvidas aos licitantes, que terão o prazo de até 10 (dez) dias corridos para o recolhimento das mesmas, contados da notificação para tal, eximindo-se este Tribunal de qualquer ônus por inutilização, dano decorrente dos testes efetuados ou a não retirada no prazo informado.

3.4 - Prazo de garantia e validade: Mínimo de 12 (doze) meses a contar do recebimento, devendo constar obrigatoriamente no rótulo da embalagem, exceção feita para aos itens 27 (grampeador) e 44 (perfurador), cujos prazos de garantia deverão ser de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses; 

3.5 – Prazo de entrega: Máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da nota de empenho.

4)	DEVERES DA CONTRATADA

4.1 - Entregar os materiais ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material do Contratante, no horário das 8:00 às 14:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho;

4.2 - Comunicar ao Contratante, por meio do Serviço de Material, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data efetiva da entrega dos materiais;

4.3 - Fazer acompanhar, quando da entrega dos materiais, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar o objeto do presente contrato com seus valores correspondentes;

4.4 - Compete à empresa contratada efetuar a entrega do material de acordo com as condições e prazos propostos, bem como reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 10(dez) dias corridos a contar da notificação para tal. Serão recusados os materiais que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam às descrições dos objetos licitados;

4.5 - Quando necessária a saída do material a ser reparado ou substituído na Sede da Contratada a mesma ficará obrigada a providenciar a retirada e devolução do mesmo sem qualquer custo adicional para este Tribunal; 

4.6 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

4.7 - Manter, durante a execução do contrato/vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

5)	DEVERES DO CONTRATANTE

5.1 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

5.2 - Manter local disponível para o recebimento dos materiais;

5.3 - Autorizar, quando necessária, a saída de materiais a serem reparados na Sede da Contratada;

5.4 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais;

5.5 - Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU.

6)	PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

6.1 - Será gestor do presente contrato o Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.  

7)	SANÇÕES

7.1 - Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação;

8)	ESTIMATIVA DE QUANTIDADES A SEREM ADQUIRIDAS NO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1 - As constantes do item 02.

9)	A QUANTIDADE MÍNIMA DE UNIDADES A SER COTADA, POR ITEM

9.1 - A quantidade mínima a ser cotada será a quantidade máxima registrada para cada item em conformidade com as solicitações iniciais (item 2 deste termo).

10)	LOCAL DE ENTREGA

10.1 - Os produtos deverão ser entregues pela(s) empresa(s) contratada(s) ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material (localizado no Cais do Apolo, 617 – Bairro do Recife – Recife – PE), sem custo adicional, no prazo de até 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho.

10.2 - O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05(cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).

10.3 - Não serão aceitas entregas fracionadas, salvo autorização prévia do Serviço de Material.

10.3.1 – Quando autorizadas, o pagamento referente às entregas fracionadas somente será efetuado quando da entrega da totalidade de todos os itens constantes da nota de empenho respectiva.

11)	PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO

11.1 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

12)	DO ORÇAMENTO

12.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elementos 3390.30.16 e 3390.30.17 e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento deste TRT da 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

ANEXO II
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos XX dias do mês de XXXX de 2010, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, são registrados os preços para o eventual fornecimento de materiais de expediente para este Regional, conforme descrito no quadro abaixo, celebrado entre o TRT 6ª Região e a empresa(s) abaixo identificada, conforme resultado do Pregão Eletrônico n.º Pr-e-72/10 (Processo n° 133/2010) para Sistema de Registro de Preços.

O presente registro de preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura desta Ata.

ITEM	DESCRIÇÃO	Qtd.
registrada	Preço unitário	Preço total	
1	Almofada para carimbo, tinta azul, nº 04.
CATMAT BR 0203277	500 und.			
2	Almofada para carimbo, tinta preta, Nº 04.
CATMAT BR 0203279	200 und.			
3	Almofada para carimbo, tinta vermelha, Nº04.
CATMAT BR 0203281	100 und.			
4	Borracha de apagar bicolor, para grafite e tinta.
CATMAT BR 0200709	1.000 und.			
5	Borracha de apagar branca, em vinil, macia, com cinta plástica protetora, para lápis grafite, dimensões: 42x21x11mm (CxLxA), com variação máxima de 2mm por medida.
CATMAT BR 0200711	1.500 und.			
6	Caneta marca texto, tinta verde, com traços finos e grossos, dimensões mínimas: 13,0cm de comprimento e 1,0 cm de diâmetro.
CATMAT BR 0279312	1.000 und.			
7	Caneta esferográfica, tinta azul, medindo aprox. 14,5cm, corpo transparente incolor com furo lateral, tampa vazada na parte superior, coluna de tinta transparente com conteúdo mínimo de 10cm, proteção de ponta em forma cônica reforçada, carga e tampa conectadas ao corpo por encaixe, fabricada em material plástico ou metálico.
CATMAT BR 0271022	12.000 und.			
8	Caneta permanente para escrita em CD/DVD, ponta com no mínimo 1,00mm, cor preta.
CATMAT BR 0315046	500 und.			
9	Classificador de cartolina, cor cinza, dimensões: 35cm x 25cm.
CATMAT BR 0138282	500 und.			
10	Clips n.º 4/0, em material niquelado (cx c/ 50 unidades).
CATMAT BR 0239819	3.000 cx.			
11	Clips nº 8/0, em material niquelado (cx c/25 unidades).
CATMAT BR 0256803	2.000 cx.			
12	Cola branca em bastão regulável, não tóxica, sem solvente, com CRQ do químico responsável. Bastão com 09g.
CATMAT BR 0292447	1.500 und.			
13	Cola branca líquida lavável, não tóxica, sem solvente, com CRQ do químico responsável. Frasco com 90g.
CATMAT BR 0294248	2.500 und.			
14	Colchete nº 09, em metal resistente e flexível, sem pintura. (caixa c/72 unidades).
CATMAT BR 0274899	2.000 cx.			
15	Colchete nº 11, em metal resistente e flexível, sem pintura. (caixa c/72 unidades).
CATMAT BR 0278613	2.000 cx.			
16	Colchete nº 13, em metal resistente e flexível, sem pintura. (caixa c/72 unidades).
CATMAT BR 0289438	4.000 cx.			
17	Corretivo líquido para papel reciclado, à base de água, com CRQ do químico responsável. Embalagem plástica com no mínimo 18ml.
CATMAT BR 0376694	2.000 und.			
18	Envelope de papel com visor para guarda de CD/DVD.
CATMAT BR 0271431	2.000 und.			
19	Esponjadeira, em material plástico, com esponja removível.
CATMAT BR 0150765	500 und.			
20	Estilete, em material plástico, com no mínimo 12,0cm de comprimento, lâmina afiada e removível.
CATMAT BR 0132675	1.000 und.			
21	Extrator de grampos, tipo espátula, em metal cromado, com no mínimo de 14,0cm de comprimento.
CATMAT BR 0278811	1.000 und.			
22	Fita adesiva transparente para recuperação de processos, em rolo, medindo: 50mmx50m.
CATMAT BR 0230814	2.000 und.			
23	Fita crepe, em rolo, medindo: 19mmx50m.
CATMAT BR 0333030	200 und.			
24	Fita preta para impressora matricial EPSON FX-890, embalada em material plástico e acondicionada em caixa individual, não remanufaturada ou reciclada, com no mínimo 14m de comprimento.
CATMAT BR 0291255	3.000 und.			
25	Fita preta para impressora matricial EPSON LX-300/FX-870, embalada em material plástico e acondicionada em caixa individual, não remanufaturada ou reciclada, com 13mm de largura e no mínimo 15m de comprimento.
CATMAT BR 0291255	1.500 und.			
26	Novelo de cordão de algodão com no mínimo 140m e 10 fios, embalado individualmente em material plástico.
CATMAT BR 0283495	1.500 und.			
27	Grampeador, modelo de mesa, uso profissional ou de escritório, com base mínima de 20cm. Base e cabo confeccionados em metal esmaltado na cor preta, com forro da base em plástico removível, parte mecânica de impulsão dos grampos em aço inoxidável. Mola de alta pressão na parte superior e perpendicular à base. Uso de grampo 26/6, capacidade para até 105 grampos. Grampeia no mínimo 20 fls. e alfineta no mínimo 08 fls. Ref. a papel 75g/m2 (garantia mínima de 24 meses).
CATMAT BR 0232421	400 und.			
28	Grampo, tamanho 26/6, para utilização em grampeadores Hélios-Carbex – Ref.266, Desart-Office -747, Kangaro-DS-435N e Goller-G428 (caixa c/5000 grampos).
CATMAT BR 0203151	2.000 cx.			
29	Grampo tipo metálico para grampeador, tamanho: 23/13, caixa com 5.000 grampos.
CATMAT BR 0336780	100 cx.			
30	Grampo tipo metálico para grampeador, tamanho: 23/20, caixa com 1.000 grampos.
CATMAT BR 0323992	100 cx.			
31	Lápis atômico, tinta azul à base de álcool, traços finos e grossos, recarregável, dimensões mínimas: 11,5cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.
CATMAT BR 0294703	1.500 und.			
32	Lápis atômico, tinta preta à base de álcool, traços finos e grossos, recarregável, dimensões mínimas: 11,5cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.
CATMAT BR 0294704	1.500 und.			
33	Lápis atômico, tinta vermelha à base de álcool, traços finos e grossos, recarregável, dimensões mínimas: 11,5cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.
CATMAT BR 0294705	1.500 und.			
34	Liga de borracha elástica amarela, fabricada em material resistente, acondicionada em caixa ou saco com 25g.
CATMAT BR 0150493	500 und.			
35	Marcador azul para quadro branco, dimensões mínimas: 14,0cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.
CATMAT BR 0233845	100 und.			
36	Marcador preto para quadro branco, dimensões mínimas: 14,0cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.
CATMAT BR 0233847	100 und.			
37	Marcador vermelho para quadro branco, dimensões mínimas: 14,0cm de comprimento e 1,5cm de diâmetro.
CATMAT BR 0233848	100 und.			
38	Papel couché fosco, 170g, formato A3, folhas. (29,7cmx42cm).
CATMAT BR 0313535	5.000 folhas			
39	Papel couché fosco, 170g, formato A4, folhas (29,7cmx21cm).
CATMAT BR 0243156	3.000 folhas			
40	Papel para impressora plotter, opaco bond “ alcalino”, gramatura de 90g/m2, formato 914x50.
CATMAT BR 0295746	20 rolos			
41	Pasta plástica transparente, em plástico firme, abertura em L, medindo 23cmx34cm, com variação máxima de 1,00cm por medida.
CATMAT BR 0284897	3.000 und.			
42	Pasta plástica em polionda, na cor azul, dimensões 33cmx25cmx4cm.
CATMAT BR 0244622	300 und.			
43	Percevejo latonado para fixação em quadros de aviso. Fabricado com chapa e arame de aço (cx. c/100 und)
CATMAT BR 0298524	50 cx.			
44	Perfurador de papel, modelo de mesa, semi-industrial. Corpo único em ferro fundido, na cor cinza, com forro da base em material plástico removível, comprimento da base de no mínimo 16cm e largura frontal de no mínimo 11cm. Capacidade de perfuração de no mínimo 50 folhas referente a papel 75g/m² (garantia mínima de 24 meses).
CATMAT BR 0231771	300 und.			
45	Prancheta acrílica, tamanho ofício, na cor fumê, prendedor em ferro cromado ou galvanizado.
CATMAT BR 0278853	100 und.			
46	Reabastecedor de pincel atômico, tinta permanente na cor azul. Embalagem plástica com volume mínimo de 36ml.
CATMAT BR 0122637	100 und.			
47	Reabastecedor de pincel atômico, tinta permanente na cor preta. Embalagem plástica com volume mínimo de 36ml.
CATMAT BR 0122637	100 und.			
48	Reabastecedor de pincel atômico, tinta permanente na cor vermelha. Embalagem plástica com volume mínimo de 36ml.
CATMAT BR 0122637	100 und.			
49	Régua em material plástico resistente, milimetrada, com marcação frontal de 30cm.
CATMAT BR 0026000	500 und.			
50	Tesoura para corte de papel, uso em escritório, com duas lâminas afiadas em aço inoxidável, cabos anatômicos confeccionados em termoplástico de alta resistência, com parafuso de segurança e no mínimo 20cm de comprimento.
CATMAT BR 0278330	200und.			
51	Tinta para almofada de carimbo na cor azul, embalagem plástica c/ volume mínimo de 36 ml.
CATMAT BR 0284286	150 und.			
52	Tinta para almofada de carimbo na cor preta, embalagem plástica c/ volume mínimo de 36 ml.
CATMAT BR 0283589	100 und.			
53	Tinta para almofada de carimbo na cor vermelha, embalagem plástica c/ volume mínimo de 36 ml.
CATMAT BR 0288985	50 und.			

Recife, _____ de _________________ de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRT 6ª REGIÃO	NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME DA EMPRESA VENCEDORA