PREGÃO ELETRÔNICO nº 81/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 136/2010
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6204/07, 5.450/05 e 3.931/01 	
TIPO	MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO)
	
OBJETO	Registro de Preços – Fornecimento de passagens aéreas, em âmbito nacional - exercício 2011	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 11 horas do dia 06 de Janeiro de 2011	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo, 739 - 3º andar (Setor de Licitações) - Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50030-902 
Fones/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 ou 3224-1564
E-mail: cpl@trt6.jus.br
Edital em: www.trt6.jus.br (links: Administrativo – Licitações Públicas – Licitações em Andamento) e www.comprasnet.gov.br	

Acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelo portal
www.comprasnet.gov.br

Observação: Os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes a este procedimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço cpl@trt6.jus.br, conforme o art. 19 do Decreto 5.450/05.

Retire o edital gratuitamente pelos portais
www.trt6.jus.br e www.comprasnet.gov.br

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - Recife – PE – CEP: 50030-902
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 – Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 81/10

Processo nº 136/2010

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, CNPJ 02.566.224/0001-90, UASG 080006, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT – GP nº 108/2010, de 10/12/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO), regido pelas Leis nºs. 10.520/2002 e 8.666/1993, pela Lei Complementar n° 123/2006, pelos Decretos nºs 6.204/2007, 5.450/2005 e nº 3.931/2001 e demais normas vigentes; e, ainda, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 06/01/2011 às 11 horas. 

Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, desta forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada acima, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste no fornecimento de passagens aéreas em âmbito nacional para este Regional, mediante registro do percentual de desconto sobre a tabela de preços das empresas aéreas, objetivando aquisição futura - exercício 2011, conforme especificado abaixo e condições constantes do Termo de Referência (Anexo I deste edital): 

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor estimado a ser utilizado durante o Registro de Preço	Percentual de desconto sobre a tabela de preços das empresas aéreas	
01	FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM ÂMBITO NACIONAL PARA ESTE REGIONAL.

CATSER: 2418-0	R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)	5,23% (cinco virgula vinte e três  por cento)	

1.2 – O desconto mínimo que o TRT – 6ª Região se dispõe a aceitar é o constante no Termo de Referência (Anexo I deste Edital), na coluna percentual de desconto.

1.3 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 - Anexo I 	Termo de Referência.	
1.4.2 - Anexo II	Minuta da Ata de Registro de Preços.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

2.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.6 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.6.1 – atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e estejam previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, cuja comunicação se dá pela Internet.

2.6.2 - exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.6.3 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.6.4 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.

2.7 - Não poderão participar neste Pregão empresas:

2.7.1 - Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

2.7.2 - Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.7.3 - Estrangeiras que não funcionem no país;

2.7.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.7.5 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial.

2.7.6 - Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal);

2.7.7 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

3.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

3.1.1 – coordenar o processo licitatório;

3.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

3.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

3.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

3.1.5 – dirigir a etapa de lances;

3.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

3.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

3.1.8 – indicar o vencedor do certame;

3.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

3.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

3.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

4.0 – DO CREDENCIAMENTO PERANTE A SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

4.1 - O credenciamento do licitante bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.

4.1.1- Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.

4.2 – A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

4.3.1 – Caberá ainda ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, conforme instruções contidas no portal www.comprasnet.gov.br.

4.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive, pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

5.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

5.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. 

5.2 - As propostas deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, respeitados os prazos nele estipulados e consignar no campo apropriado do sistema o percentual do desconto, expressos em reais, incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

5.3 - A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (descrição detalhada do objeto ofertado) deverá conter:

5.3.1 – Descrição sucinta do objeto cotado: “Registro de preço para fornecimento de PASSAGENS AÉREAS DE ÂMBITO NACIONAL para o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª Região”.

5.3.2 - Percentual de desconto ofertado, a ser aplicado de forma linear.

5.3.2.1 - O desconto percentual expresso em algarismos e por extenso.

5.3.2.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado (resultante de aplicação do desconto ofertado) todos os tributos e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, na proposta apresentada e na ata de Registro de Preços, cuja minuta integra o Anexo II deste edital. 

5.4 - Serão desclassificadas, ainda, as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação.

5.5 - Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

5.6 - A omissão do prazo indicado no subitem 5.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.7 - Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:

5.7.1- Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;

5.7.2 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

5.7.3 - Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;

5.7.4 - Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº123/2006, no caso de microempresas ou empresas de pequeno porte.

5.8 - As referidas declarações somente poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do pregoeiro.

6.0 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO, ABERTURA DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS E FASE DE LANCES

6.1 - A sessão pública deste pregão eletrônico, conduzida pelo Pregoeiro designado, ocorrerá em data e hora indicadas, exclusivamente no sistema eletrônico e obedecerá ao rito estabelecido nos Decretos 5.450/05 e 6.204/07.

6.2- Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a licitação, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3- Aberta a sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas cujos dados disponíveis revelem estar em desconformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.

6.3.1 - O Pregoeiro, ao abrir o item para análise, procederá a análise da proposta do referido item.

6.3.2- A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento, em tempo real, por todos os participantes.

6.3.3- O desatendimento de exigências formais não essências não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da Sessão Pública.

6.4 - O sistema ordenará automaticamente somente as propostas classificadas pelo pregoeiro, as quais participarão da fase de lances.

6.5- O Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.6 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema, e caso haja dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.7 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

6.8 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.

6.9 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, no fim do qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.10 - A empresa que ofertar o menor valor do item será classificada em primeiro lugar, pelo critério de julgamento pelo MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO) por item.

6.11 - No caso de desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.12 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

6.13 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

6.13.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação pelo sistema eletrônico, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

6.13.2 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

6.13.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 6.13 será realizado, pelo sistema, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.13.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 6.13 deverá remeter a declaração constante no subitem 5.7.4 do edital. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.13.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.14 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO). 

7.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1- O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO), ofertado sobre a tabela de preços das empresas aéreas. 

7.2 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar e observará os seguintes requisitos:

7.2.1 – A conformidade da proposta com as especificações do objeto;

7.2.2 – A compatibilidade do percentual de desconto ofertado em relação ao estimado para registro, sendo este o limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta (termo de referência - anexo I deste edital).

7.2.3 – A licitante deverá manter um escritório na Região Metropolitana do Recife, com a finalidade de prestar assistência ao Tribunal visando a redução do custo operacional de comunicação entre a Fornecedora e o Tribunal, não sendo permitida a subcontratação.

7.3 - Serão desclassificadas as propostas e lances que ofereçam preços excessivos ou inexequíveis.

7.3.1 - Somente poderá ser considerado excessivo qualquer preço após o encerramento da etapa de lances e, quando formulada contraproposta pelo Pregoeiro, após sua recusa ou no caso de omissão por parte do respectivo proponente.

7.3.1.1 - O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de cinco dias úteis contados da notificação.

7.3.2 - Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

7.4 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências.

7.5 - O Pregoeiro realizará a aceitação da proposta para o item.

7.6- O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, inadmissível negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

7.6.1- A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) existente no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.7 - O pregoeiro, a seu critério e mediante notificação a ser efetuada por meio do canal de comunicação (chat) no decorrer da sessão, poderá solicitar ao participante melhor classificado, sob pena de desclassificação, a apresentação de documentos que identifiquem o produto cotado, como catálogos ilustrativos originais do fabricante, folders com fotos, manuais técnicos ou cópias fotostáticas legíveis, em língua portuguesa, nos quais constem especificações claras e detalhadas do objeto cotado.

7.7.1- O licitante que apresentar a documentação fora do prazo estabelecido ou apresentá-la em desacordo com as especificações será desclassificado e o licitante subsequente convocado.

7.7.2- A aceitação da proposta fica condicionada à aprovação dos documentos solicitados.

7.8 - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

7.9 - Se a proposta não for aceita, em descumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, o proponente será afastado do certame e o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital.

7.10 - Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e em seus anexos.

7.11- No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de classificação. 

8.0 – DA HABILITAÇÃO

8.1 – Verificada as condições de aceitabilidade da proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.

8.2 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.

8.3 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme abaixo:

8.4 - Relativos à Habilitação Jurídica

8.4.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

8.4.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8.5 - Relativos à Regularidade Fiscal

8.5.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

8.5.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

8.5.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

8.5.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

8.5.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

8.5.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

8.5.5- Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

8.5.6- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

8.6 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

8.6.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

8.6.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8.6.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

8.6.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =

	

8.6.1.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

8.6.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

8.7 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

8.7.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, deverá ser encaminhada, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (comprasnet).

8.8 – Da Qualificação Técnica

8.8.1- A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de pelo menos um atestado de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação.

8.8.1.1 - A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida e ficará, a critério do pregoeiro, dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.

8.8.1.2 - Para conferir a qualificação técnica das empresas informada mediante documentos, o Pregoeiro poderá visitar as instalações da proponente, a seu critério e sem comunicação prévia, sob pena de exclusão do certame a qualquer tempo, em caso de discrepância.

8.9 – Demais disposições relativas à habilitação:

8.9.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995 poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 8.5.1 a 8.5.5 e 8.6.1 deste edital, que serão pesquisados por meio eletrônico.

8.9.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a respectiva certidão atualizada e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

8.9.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 8.9.1 deste edital deverá encaminhar, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (comprasnet) declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.

8.9.3.1- Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.

8.9.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação comprovação que a pessoa física que assina as declarações e documentos exigidos neste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

8.9.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

8.9.5.1 – de forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

8.9.5.2 - se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

8.9.6 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

8.9.7 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

8.9.8 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 8.6.2 deste edital).

8.9.8.1- Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.9.9 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

8.9.10 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá encaminhar a declaração, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (Comprasnet).

8.9.11 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 8.5.6 deste edital.

9.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, enviando para homologação pelo Ordenador de Despesas.

9.2- O sistema eletrônico produzirá automaticamente ata circunstanciada da sessão pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet e nela serão registradas as ocorrências relevantes.

9.3 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 – Após homologado o resultado desta licitação, o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da ata de registro de preços (Anexo II). 

10.2 - Após convocação, a ata deverá ser devolvida, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável uma única vez, a critério do TRT da 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 18.0 deste edital.

10.3 - Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se, mediante recebimento de nota de empenho, a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

10.4 - A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

10.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.5.1 - Caberá ao fornecedor, beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na ata de registro de preços.

10.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

10.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, consequentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

10.8 - Na convocação dos licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do pregão, devendo o convocado apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

10.9 - Os licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a ata de registro de preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

11.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A ata de registro de preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

12.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da ata.

13.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

13.1.1 - descumprir as condições da ata de registro de preços;

13.1.2 - não retirar a respectiva ordem de fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

13.1.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.1.4 - tiver presentes razões de interesse público.

13.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

13.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

14.0 - DA CONTRATAÇÃO

14.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração. 

14.2 - Será gestora do presente contrato a Chefe do Setor de Diárias e Passagens da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Tribunal e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.3 - A fiscalização será exercida no interesse do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. O Tribunal se reserva o direito de rejeitar o serviço prestado, se em desacordo com os termos do Edital de Licitações

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado quinzenalmente em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pelo Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal e, devidamente atestado pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

15.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a empresa contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

15.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT6, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

15.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a empresa contratada, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

15.1.4.1 - O Tribunal poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

15.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as instruções normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1 - O respectivo DARF ficará à disposição do interessado.

15.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a nota fiscal, cópia autenticada do termo de opção ou ficha cadastral de pessoa jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de jan/1997).

15.3 - Caso o Tribunal ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT da 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  =  Percentual da taxa anual  = 6%.

15.4 – Será exigido a manutenção de todas as condições de habilitação, ou a comprovação do cumprimento destas, sob pena de retenção do valor correspondente aos pagamentos devidos, até a regularização dos mesmos.

16.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.33.01 (Passagens para o País); Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

17.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

17.1. Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

17.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico (via internet), por meio do correio eletrônico (e-mail): cpl@trt6.jus.br.

17.3 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico (e-mail) cpl@trt6.jus.br.

17.4 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

17.4.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 17.4 deste edital. 

17.5 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

17.6 - As razões e contrarrazões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, 3º andar, Bairro do Recife, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá recebê-las, examinar, decidir e, conforme o caso, submeter à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

17.7 – O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

17.8 - O Acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

17.9 – Caso não haja reconsideração da decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso devidamente informado à consideração da autoridade competente que proferirá decisão definitiva, antes da homologação do procedimento.

17.10 – Os autos permanecerão com vistas franqueadas aos interessados no Setor de Licitações do TRT 6ª Região, no endereço contido no subitem 20.12 deste edital.

18.0 - DAS PENALIDADES

18.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

18.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor anual estimado.

18.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

18.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada.

18.3.2 – Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo Tribunal ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 19.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

18.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93. 

18.5 – A aplicação da multa a que se referem os itens 19.2 e 19.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

18.6 – Para efeito da estimativa do valor base para cálculo de multa contratual, será considerado o valor previsto no subitem 19.2. 

18.7 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicação deverá ser precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para o adjudicatário.

19.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 – A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

19.2 – Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.3 – O Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da notificação.

19.4 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

19.6 – Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação no certame.

19.7 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.8 – As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.9 – As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

19.10 – A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

19.11 – O Tribunal, quando cabível, publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção 3.

19.12 – O edital encontra-se disponível nos sites www.trt6.gov.br, www.comprasnet.gov.br ou no TRT da 6ª Região, Setor de Licitações, situado no 3º andar do Edifício Anexo, Cais do Apolo 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

19.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

19.14 – Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração do TRT da 6ª Região.

19.15 – Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

19.16 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

19.17 – No curso do contrato, é admitida a fusão, cisão ou incorporação da empresa, bem assim sua alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura, desde que não prejudique a execução do contrato, cabendo à Administração decidir pelo prosseguimento ou rescisão do contrato.

19.18 – Esta licitação poderá ser acompanhada pelos portais www.trt6.jus.br e www.comprasnet.gov.br, onde são divulgados os prazos, consultas e demais informações do certame.

Recife, 21 de dezembro de 2010.

CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro – Portaria TRT-GP nº 108/2010

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 00136/2010
PREGÃO ELETRÔNICO n° 81 / 2010

1) OBJETO

1.1 – Contratação de empresa especializada para FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, EM ÂMBITO NACIONAL PARA ESTE REGIONAL, mediante registro do percentual de desconto sobre a tabela de preços das empresas aéreas, objetivando aquisição futura;

1.1.1 – Os referidos serviços compreendem o fornecimento de passagens aéreas com remessa, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, ressarcimento, endosso, e entrega de bilhete (manual ou eletrônico) e/ou ordens de passagens e quaisquer outras atividades relacionadas que se mostrem necessárias ao completo alcance da locomoção via aérea de servidores, magistrados, convidados e colaboradores eventuais a serviço, em âmbito nacional, mediante solicitação de passagem aérea, para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

1.1.2 - A freqüência e periodicidade do fornecimento das passagens serão distribuídas ao longo da vigência do contrato, de acordo com as necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região no deslocamento dos servidores e magistrados nas atividades cuja presença dos mesmos seja necessária;
        
1.1.3 - Para o cumprimento do objeto, o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região enviará solicitação de passagem aérea, devidamente autorizada e assinada pela(s) autoridade(s) competente(s);

1.1.4 – A descrição do serviços anteriormente feita não é exaustiva, devendo ser executadas todas e quaisquer outras atividades relacionadas ao seu objeto, que se mostrem necessárias ao completo alcance do que é pretendido.

1.1.5 - O Tribunal poderá independentemente de motivação e sem quaisquer ônus adicionais, solicitar o cancelamento dos bilhetes de passagem emitidas;
 
2) VALOR  DE REFERÊNCIA

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor estimado a ser utilizado durante o Registro de Preço	Percentual de desconto sobre a tabela de preços das empresas aéreas	
01	FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM ÂMBITO NACIONAL PARA ESTE REGIONAL.	R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)	5,23% (cinco virgula vinte e três  por cento)	

3) CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO/JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

3.1 – O critério de julgamento das propostas tomará por base o MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO), em percentual, ofertado sobre a tabela de preços das empresas aéreas. 

4)  DEVERES DO TRIBUNAL. Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações do Tribunal:

4.1 - Informar à contratada a relação de servidores deste Regional autorizados a enviar ofício de solicitação das Passagens Aéreas, devidamente numerados e autorizados pela autoridade competente;

4.2 - Emitir ofícios de passagens aéreas, numerados e devidamente autorizados pela autoridade competente;

4.3 - Exercer a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas;

4.4 - Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;

4.5 - Efetuar o pagamento à contratada, devido quinzenalmente, em conformidade com o contido no subitem 6.1 deste Termo;

4.6 - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo, quando se fizerem necessárias;

4.7 - Efetuar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

5) DEVERES DO FORNECEDOR. Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações da Contratada:

5.1 - Manter um escritório da Contratada na Região Metropolitana do Recife, com a finalidade de prestar assistência ao Tribunal em função da redução do custo operacional de comunicação entre o Tribunal e o fornecedor;

5.2 - Providenciar a reserva, marcação, remarcação (alterações de datas, trechos, horários de vôo), emissão, venda, entrega e/ou disponibilização de bilhetes, físicos ou eletrônicos, de passagens aéreas requisitadas pelo Tribunal, através dos seus setores competentes, conforme solicitação de reserva e passagem;

5.3 - Providenciar, mesmo previamente e mediante solicitação telefônica, a devida reserva/bloqueio, conforme as condições oferecidas pelas companhias aéreas, de acordo com a conveniência do Tribunal;

5.4 - Disponibilizar, transmitir via e-mail ou fax, as Passagens ao Setor de Diárias e Passagens do Tribunal, no limite de tempo máximo de  04 (quatro) horas após sua solicitação, podendo esta disponibilidade se dar, excepcionalmente, fora do horário normal de expediente e aos sábados, domingos e/ ou feriados;

5.5 - Fornecer as opções de vôo em conformidade com modelo fornecido pelo Tribunal no prazo máximo de 2h (duas horas);

5.6 - Efetuar bloqueio/ cancelamento e a reserva prévia da passagem de menor valor disponível (entre as opções oferecidas), mantendo-o pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro horas), a contar da sua efetiva confirmação ou informação ao Tribunal;

5.7 - Indicar contato para atendimento fora do horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados, durante 24 horas do dia;

5.8 - Apresentar, quando solicitado pelo Tribunal, o valor vigente dos preços praticados na data da emissão das passagens e/ou da disponibilidade de tarifas promocionais, a fim de que fique comprovada a emissão do bilhete em tarifa mais vantajosa no momento da emissão. Esta comprovação será emitida pelo sistema de marcação e emissão de bilhetes das companhias aéreas;

5.9 - Ressarcir ao Tribunal a diferença respectiva, mediante desconto do valor, quando do pagamento da próxima fatura, se verificada a condição prevista no item acima, tendo havido e ocorrido condição presente para o seu aproveitamento e não tendo sido assegurada ou repassada ao Tribunal;

5.10 - Assegurar a concessão de descontos e a utilização de tarifas promocionais para os serviços prestados, sempre que praticados pelas companhias aéreas, repassando ao Tribunal todos os descontos e vantagens oferecidas que possam resultar em vantagem econômica para o Tribunal, conforme estabelecido no inc. I do art. 5º do Dec. 3.892/2001. A constatação de que a Contratada não repassou descontos ou promoções, emitindo passagens e bilhetes em tarifas superiores, implicará na aplicação de sanções;

5.11 - Manter durante toda a execução do contrato, crédito compatível com o volume de vendas estimadas para o contrato, junto às companhias aéreas nacionais, diretamente ou através de agência de viagens consolidadora, especialmente GOL, VARIG, LAN/TAM, OCEAN AIR, AZUL E WEBJET, NO AR bem como dispor de sistema para reserva e emissão on line junto a essas companhias;

5.12 - Comunicar possíveis cancelamentos de vôos onde haja emissão de passagem a ser paga pelo Tribunal, ficando obrigada a providenciar outro vôo, em datas e horários compatíveis com vôo anteriormente escolhido;

5.13 – Ressarcir ao Tribunal os trechos não utilizados de passagens emitidas, tão logo receba os informativos nesse sentido;

5.14 - Fornecer junto com o faturamento os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados ou remarcados no período respectivo;

5.15 - Fazer desdobramentos, cancelamentos, substituições e reembolsos de bilhetes, quando solicitados e não utilizados pelo Tribunal, caso haja alteração de tarifa, a CONTRATADA promoverá a compensação de valores, tanto como crédito, ou como débito enviando o documento comprobatório de valores para o Tribunal;

5.16 – Reembolsar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de solicitação de reembolso, na forma definida no art. 9º da Portaria nº 676/GC-5, 13.11.00, do COMANDO DA AERONÁUTICA;

5.17 – Reembolsar os valores das passagens aéreas até o dia 20 de dezembro, quando se tratar de cancelamento ocorrido na primeira quinzena de Dezembro, para que desta forma o reembolso volte ao empenho no mesmo exercício financeiro;

5.18 - Fazer constar, independente da forma de pagamento, nas passagens aéreas ou bilhete eletrônico, a seguinte expressão: ‘PAGAMENTO À CONTA DE RECURSOS PÚBLICOS. REEMBOLSÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REQUISITANTE COMPRADOR’;

5.19 - Apresentar documento fiscal para pagamento em duas vias, das correspondentes solicitações de Passagens Aéreas, juntamente com as seguintes informações: nome do servidor que realizou a viagem, número do Ofício de solicitação da Passagem Aérea em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, CNPJ 02.566.224-0001/90, número do bilhete, trecho utilizado, valor do trecho, classe do vôo, valor da taxa de embarque, percentual da redução obtida na tarifa promocional, reduzida ou não, número de inscrição do CNPJ da INFRAERO, nome e CNPJ da companhia aérea, valor bruto e líquido devido pelo Tribunal e qualquer outra informação que venha a ser solicitada; 

5.20 - Fazer gestão para a solução de problemas que venham a surgir, relacionados com as passagens e embarques, em aeroportos;

5.21 - Prestar, sempre que solicitado pelo Tribunal, e quando for operacionalmente viável: apoio ao embarque e desembarque aéreo de servidores e magistrados do Tribunal, inclusive serviços de check-in antecipado; assessoramento para definição de melhor roteiro, horário, freqüência de vôos (partida e chegada), desembarque de bagagens e reservas; e apoio ao embarque de servidores em casos de urgência;

5.22 - Receber, até o último dia de vigência do contrato, as requisições de passagens, obrigando-se a fornecer as passagens aéreas oriundas daquelas requisições mesmo após o término do período contratual;

5.23 - Reembolsar, pontualmente, as concessionárias pelo valor dos bilhetes e ordens de passagens, não respondendo o Tribunal, solidária ou subsidiariamente, por essa responsabilidade da Contratada;

5.24 - Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do instrumento convocatório e seus anexos;

5.25 - Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido por parte do Tribunal;

5.26 - Comunicar imediatamente, por escrito, ao Tribunal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária;

5.27 - Regularizar a situação perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, caso constatada irregularidade no aludido sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação pela Administração ou, no mesmo prazo, apresentar a sua defesa, sob pena de rescisão por culpa exclusiva da Contratada;

5.28 - Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo que não prejudique o embarque ou desembarque do servidor;

5.29 - Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos para o exercício de suas atividades nos âmbitos federal e estadual, cabendo-lhe integralmente a responsabilidade por quaisquer transgressões;

5.30 - Implantar adequadamente a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;

5.31 - Responsabilizar-se por todos os tributos, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;

5.32 - Manter durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

5.33 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, salvo com prévia e expressa autorização do Tribunal;

5.34 - Responder administrativa, civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Tribunal e/ou a terceiros e responsabilizar-se pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, bem como o recolhimento de todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de seus empregados, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da Contratada, bem como por qualquer acidente ou mal súbito de que possam ser vítimas, quando em serviço, na forma como a expressão é considerada na legislação trabalhista, ficando ressalvado que a inadimplência da Contratada para com estes encargos não transfere à Tribunal a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

5.35 - Atender prontamente quaisquer exigências do representante do Tribunal, inerentes ao objeto da contratação.

6) DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pelo Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal e, devidamente atestado pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

6.2 - Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizadas desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

6.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

6.4 - O Tribunal poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

7) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

7.1 - Será gestora do presente contrato a Chefe do Setor de Diárias e Passagens da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Tribunal e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

7.2 - A fiscalização será exercida no interesse do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.  O Tribunal se reserva o direito de rejeitar o serviço prestado, se em desacordo com os termos do Edital de Licitações.

8) SANÇÕES

8.1 - O adjudicatário estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

9) PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO

9.1 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

10) DO ORÇAMENTO

10.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.33.01 – Passagens para o País, e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

ANEXO II
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

				O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, neste ato representado pela Ex.ma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 193.648.144-87, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, resolve, em face das propostas apresentadas no PREGÃO nº 081/2010, REGISTRAR OS PREÇOS da empresa ................... , inscrita no CNPJ/MF sob o n° ..................... , estabelecida à ................, ..........., CEP: .............., neste ato representado(a) pelo(a) Sr. ................., .................., residente à ...................., ..................., inscrito no CPF/MF sob nº ...................... e Identidade nº .................., doravante denominada FORNECEDORA, sujeitando-se as partes ao edital de licitação do Registro de Preços do Pregão nº 081/2010, às determinações das Leis nsº 8.666/93 atualizada, 10.520/02, Decretos nº 3.555/2000, 3.931/2001 e 4.342/02, legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às seguintes cláusulas :

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços (percentual de desconto) para fornecimento de passagens aéreas em âmbito nacional para este TRIBUNAL, conforme descrição, quantidades e preços abaixo descritos:

DESCRIÇÃO	Valor estimado a ser utilizado durante o Registro de Preços	Percentual de desconto sobre a tabela de preços das empresas aéreas	
Fornecimento de passagens aéreas em âmbito nacional para o TRT 6ª Região	R$ 200.000,00
 (duzentos mil reais)		

1.2. O objeto da presente ata compreende a remessa, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, ressarcimento, endosso, e entrega de bilhete (manual ou eletrônico) e/ou ordens de passagens e quaisquer outras atividades relacionadas que se mostrem necessárias ao completo alcance da locomoção via aérea de servidores, magistrados, convidados e colaboradores eventuais a serviço, em âmbito nacional.

1.3. A freqüência e periodicidade do fornecimento das passagens serão distribuídas ao longo da vigência desta ata, de acordo com as necessidades do TRIBUNAL no deslocamento dos servidores e magistrados nas atividades cuja presença dos mesmos seja necessária.
        
1.4. Para adquirir a passagem aérea, o TRIBUNAL enviará a respectiva solicitação à FORNECEDORA, devidamente autorizada e assinada pela(s) autoridade(s) competente(s).

1.5. A descrição dos serviços do item 1.2 não é exaustiva, devendo ser executadas todas e quaisquer outras atividades relacionadas ao objeto, que se mostrem necessárias ao completo alcance que é pretendido, máxime aquelas constantes do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

2.1. O TRIBUNAL pagará à FORNECEDORA o valor de tabela da passagem aérea subtraído o percentual de desconto registrado.

2.2. O pagamento será efetuado conforme o disposto no item 16.0 (DO PAGAMENTO) do Edital do Pregão nº 081/2010;

2.3. Estão incluídos no preço unitário todos os tributos, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta da FORNECEDORA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas oriundas deste Registro de Preços, correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.33.01 – Passagens para o País, Programa de Trabalho nº 02061057142560001 – Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento do TRIBUNAL.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

5.1. Cumprir com todas as obrigações previstas no item 05 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão nº 081/2010), em consonância com a proposta apresentada.

5.2. Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão nº 081/2010.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

6.1. O TRIBUNAL compromete-se a cumprir com todas as obrigações previstas no item 04 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 081/2010) e ainda:

6.1.1. Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar à contratada;

6.1.2. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.

6.1.3. Consultar a FORNECEDORA quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 

7.1. A FORNECEDORA poderá ter seu registro cancelado:

	7.1.1. Por iniciativa da Administração, quando:

7.1.1.1. Descumprir as exigências do edital de licitação do Pregão nº 081/2010 e as condições da presente Ata de Registro de Preços;

7.1.1.2. Recusar-se a não assinar o contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

7.1.1.3. Der causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de Preços;

7.1.1.4. Não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

7.1.1.5. Não aceitar majorar o percentual de desconto registrado, na hipótese prevista na legislação, face as razões de interesse público, devidamente justificados;

7.1.2 Por iniciativa da própria FORNECEDORA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata.

7.2 O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado nos autos do processo nº 136/10, com decisão fundamentada da Presidência deste Tribunal.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1. Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará a FORNECEDORA sujeita, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no item 18.0 (DAS PENALIDADES) do Edital de Pregão nº 081/2010;

8.2. Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas no Decreto nº 3.555/2000 e na Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal no Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ANEXOS

10.1. São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão nº 081/2010 e a proposta da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

11.1. A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga este Tribunal a firmar futuras solicitações;

					E, por estarem justos e acordados, foi a presente Ata de Registro de Preços confeccionada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo TRIBUNAL e pela FORNECEDORA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

Recife(PE),         de  dezembro de 2010

_____________________________________________________
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

_____________________________________________________
FORNECEDORA