PREGÃO ELETRÔNICO nº 82/10
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO	
Processo TRT6 nº 139/2010	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6204/07, 5.450/05, 3.931/01 e 2.271/97 e Instrução Normativa n° 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do planejamento, Orçamento e Gestão
	
TIPO	MENOR PREÇO
	
OBJETO	Registro de Preços – Prestação de serviço de manutenção em extintores de incêndio deste Tribunal
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10 horas do dia 25 de janeiro de 2011.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 25 de janeiro de 2011 às 14 horas.
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Site: www.trt6.jus.br (links: Administrativo / Licitações Públicas) 
- E-mail: cpl@trt6.jus.br
- Fone: (81) 2129-2028 ou 2129-2027 – Fax: (81) 3224-1564
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Setor de Licitações – Cais do Apolo, 739 – 3º andar – Bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-902 
	
LOCAL: www.licitacoes-e.com.br

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Serviço de Licitações e Contratos/Setor de Licitações – SLC/SL
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - RECIFE – PE – CEP 50030-902
Fone/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 / 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 82/10

Processo nº 139/2010

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro, designado pela Portaria n° TRT-GP-110/2010 de 13/12/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, através de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pelas Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, Lei Complementar n° 123/06 e Decretos nºs 6204/07, 5.450/05, 3.931/01 e 2.271/97 e Instrução Normativa n° 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do planejamento, Orçamento e Gestão e consoante as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação consiste no Registro de Preços para eventual prestação de serviço de manutenção em extintores de incêndio deste tribunal, a qual consta basicamente dos procedimentos de recolhimento dos extintores, manutenção e substituição de peças (pintura, teste hidrostático, recarga) e devolução dos equipamentos manutenidos, em conformidade com o cronograma a ser elaborado pela Coordenação de Segurança, Transportes e Telefonia e especificações e condições constantes do Termo de Referência (Anexo I deste edital).

1.1.1 – A sessão de abertura de propostas ocorrerá no dia 25/01/2011, às 10 horas, fixando-se, ainda, o dia 25/01/2011, às 14 horas para a sessão de lances. 

1.1.2 - Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data fixada no subitem anterior, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, fixando outra data.

1.3 – Integram este edital os seguintes anexos:

1.3.1 – Anexo I 	Termo de Referência.	
1.3.2 – Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.3.3 – Anexo III	Modelo da Proposta de Preço.	
1.3.4 – Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inc.V da Lei 8.666/93.	
1.3.5 – Anexo V	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.3.6 – Anexo VI	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.3.7 – Anexo VII	Minuta da Ata de Registro de Preços	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão participar deste Pregão:

2.2.1 – Empresas suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.2 – Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 – Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 – Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial.

2.2.6 – Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.2.7 – Empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

3.1. Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

3.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail cpl@trt6.jus.br.

4.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

4.1.11 – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.

5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas através das Agências do Banco do Brasil S/A, sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.

5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

5.4 - Sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT da 6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 – É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 – A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

6.2 – Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta, sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação à data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003-0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 08007290500 (Demais Regiões).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores (inclusive pedido de desistência de propostas), decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima, sujeitando-se as penalidades previstas na legislação pertinente.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

7.2.1 – Os serviços ofertados, objeto deste certame, deverão atender a todas as especificações constantes do ANEXO I (termo de referência) deste edital.

7.2.2 – A empresa deverá atuar no Recife ou na respectiva Região Metropolitana, porquanto o recolhimento dos extintores para manutenção e recarga e posterior devolução serão concentradas na sede deste Tribunal. 

7.3 – A proposta cadastrada no campo próprio do sistema (www.licitacoes-e.com.br) deverá conter:

7.3.1 – O valor global do lote único, expresso em moeda corrente nacional (R$-Real).

7.3.1.1 – Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, taxas, e encargos, os insumos que eventualmente necessitem de substituição (agente extintor, sifão, manômetro, oring de vedação, trava com corrente e outros não relacionados como peças)enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta, dentre as quais destacam-se.

7.3.2 – É facultada a inclusão de Anexo (arquivo) no campo próprio do sistema eletrônico, sendo vedada a identificação do licitante.

7.3.3 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ, etc, que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta.

7.3.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.5 - Prazo de execução dos serviços: 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização para execução do serviço pela CSTT (Coordenação de Segurança, Transportes e Telefonia).

7.3.6 – Prazo de garantia: 12 (doze) meses, a contar da data de atesto do responsável pela unidade deste TRT, acerca da execução do serviço.

7.3.7 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.4 a 7.3.6, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

7.4 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.5 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.6 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.0 – DA abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 – A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO (valor global do lote único), desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão. 

8.3 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 – Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

8.3.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

8.3.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 – Houver identificação do licitante.

8.3.1.6 – For reprovada pela análise fundamentada da Coordenação de Segurança, Transportes e Telefonia deste Tribunal.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo VALOR GLOBAL DO LOTE ÚNICO. 

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 – Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subsequente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

9.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

9.5.4 – O licitante enquadrado nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.4 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço do lote único, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.1.1 – O limite de preço que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta é parte integrante do termo de referência (anexo I deste edital), inclusive quanto aos valores unitários.

10.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. 

10.3 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

10.4 – O licitante que ofertou o melhor lance deverá remeter, imediatamente, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo fax: (81) 3224-1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de desclassificação:

10.4.1 – proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances, contendo a descrição do item cotado e indicação da marca, do modelo e/ou do fabricante do bem, com todas as especificações mínimas exigidas;

10.4.2 – dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta);

10.4.2.1 - a conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

10.4.3 - endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.4.4 - nome completo do representante para contato;

10.4.5 - dados do representante legal da empresa: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

11.0 – DA HABILITAÇÃO

11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.

11.1.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, todos relacionados no ANEXO II deste edital.

11.2 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (81)–3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação. 

11.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.4 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

11.5 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital. 

11.6 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.7 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 21.0 deste edital. 

11.7.1 – Observada a hipótese prevista no subitem acima, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

12.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 – Após homologado o resultado desta licitação, o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da ata de registro de preços (Anexo VII). 

13.2 - Após convocação, a ata deverá ser devolvida, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável uma única vez, a critério do TRT da 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 21.0 deste edital.

13.3 - Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se, mediante recebimento de nota de empenho, a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

13.4 - A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

13.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

13.5.1 - Caberá ao fornecedor, beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

13.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na ata de registro de preços.

13.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

13.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, consequentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

13.8 - Na convocação dos licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do pregão, devendo o convocado apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

13.9 - Os licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a ata de registro de preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

14.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 - A ata de registro de preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

14.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao TRT da 6ª Região (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

14.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o TRT da 6ª Região (órgão gerenciador) deverá:

14.1.2.1 - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

14.1.2.1.1 - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 

14.1.2.2 - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

14.1.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT da 6ª Região (órgão gerenciador) poderá:

14.1.3.1 - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

14.1.3.2 - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

14.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT da 6ª Região (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da ata de registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

15.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da ata.

16.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

16.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

16.1.1 - descumprir as condições da ata de registro de preços;

16.1.2 - não retirar a respectiva ordem de fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

16.1.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

16.1.4 - tiver presentes razões de interesse público.

16.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

16.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

17.0 - DA CONTRATAÇÃO

17.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

17.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Coordenador de Segurança, Transportes e Telefonia deste Tribunal e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

17.2.1 – O gestor será auxiliado pelo Chefe do Setor de Segurança do TRT6.

18.0 – DO PAGAMENTO

18.1 - O pagamento será efetuado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras.

18.2 - O pagamento será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

18.2.1 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. 

18.2.2 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

18.2.2.3 – Será exigida a manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação, ou a comprovação do cumprimento destas, sob pena de retenção do valor correspondente aos pagamentos devidos, até a regularização dos mesmos.

18.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

18.4 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

19.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.1 – As despesas correspondentes ao objeto desta licitação têm por classificação: elementos de despesa 3390.30.28 – Material de Proteção e Segurança e 3390.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos; do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

20.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

20.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

20.2 – Após a declaração do vencedor, no momento imediatamente seguinte à sessão de lances, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos durante o qual qualquer licitante inconformado com a decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente.

20.2.1 – Na impossibilidade de conclusão do certame nos termos do subitem anterior, o Pregoeiro concederá posteriormente, quando da declaração de vencedor, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, para o registro em campo próprio do sistema dos motivos da intenção de recurso, procedendo-se a partir de então conforme disposição do subitem 20.2 deste edital. 

20.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

20.4 - As razões e contrarrazões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 3º andar – Bairro do Recife - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-las à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

21.0 - DAS PENALIDADES

21.1 - O licitante vencedor que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeito às penalidades previstas na legislação, aplicáveis na forma constante deste edital.

21.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

21.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

21.3.1 - Quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

21.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 21.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

21.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93. 

21.5 - A aplicação da multa a que se referem os itens 21.2 e 21.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

22.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

22.2 – O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública, após o encerramento do certame, a qual ficará acessível no portal www.licitacoes-e.com.br. 

22.3 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

22.4 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

22.5 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.6 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

22.7 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

2.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

22.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

22.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

22.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

22.12 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

22.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

22.14 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

22.15 - O edital encontra-se disponível nos “sites” www.trt6.jus.br ou www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 3º andar - Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

22.16 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

22.17 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife, 06 de janeiro de 2011.

DEYSE DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA MENDES
Pregoeira – Portaria TRT-GP nº 110/2010.

ANEXO I DO EDITAL

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 139/2010
PREGÃO ELETRÔNICO n° 82/10

1. OBJETO 

1.1 - O objeto da presente termo consiste na Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção de extintores de incêndio, mediante Sistema de Registro de Preços.

2. VALOR DE REFERÊNCIA

2.1 – Os valores de referência estão discriminados no Anexo I deste Termo.
VALOR TOTAL DO LOTE =	46.647,24	

3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1 - A contratação ora solicitada possibilitará o incremento na segurança das instalações físicas do Tribunal e na proteção das pessoas que por ele transitam, mantendo o sistema de combate a incêndio das diversas unidades judiciais e administrativas em perfeitas condições de funcionamento e em conformidade com a legislação em vigor.

4. MODALIDADE LICITATÓRIA E Requisitos para participação DO CERTAME

4.1.Será utilizada a modalidade pregão eletrônico, onde a disputa dos lances se dará pelo menor valor total do lote único, conforme modelo constante do anexo III deste Termo;

4.2. São requisitos para participação do Certame Licitatório:

4.2.1. Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com quem tenha firmado e cumprido contrato na área de manutenção;

4.2.2. Apresentação de certificado de cadastro/credenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de PE (CAT);

4.2.3.Apresentação de certificado de capacidade técnica emitido por empresa credenciada pelo INMETRO;

4.2.4. Possuir instalações físicas para o desempenho da atividade objeto deste termo na Região Metropolitana do Recife, pois o recolhimento dos extintores para manutenção e recarga, e posterior devolução, serão concentradas na sede do Tribunal.

5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E METODOLOGIA DE EXECUÇÃO 

5.1. Os serviços estão divididos em lote único, conforme Anexo III deste Termo;

5.2. Os serviços de manutenção compreendem:

5.2.1. Pintura;

5.2.2. Teste hidrostático;

5.2.2.1 - O teste hidrostático compreende a pressurização em níveis superiores às pressões operacionais que simula uma condição operacional mais rigorosa, para garantir que em serviço normal (a pressões mais baixas) não ocorrerão falhas ou vazamentos.

5.2.3 - Recarga;

5.2.4 - Substituição de peças.

5.3 - Os trabalhos de manutenção serão executados preventivamente, de acordo com o cronograma de trabalho a ser elaborado pela Coordenação de Segurança, Transporte e Telefonia (CSTT). A manutenção será precedida de autorização da CSTT;

5.4 - O recolhimento e a entrega dos extintores pela contratada será realizado nas dependências do Tribunal, situado no Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife – Recife – PE no horário das 08:00 às  16:00 horas;

5.5 - Os extintores instalados em outras instalações físicas que não a sede do Tribunal, por ocasião da manutenção, serão recolhidos pelo Serviço de Engenharia de Manutenção do TRT – SEMA, à sede do Tribunal, preferencialmente em conjunto com suas atividades de rotina;

5.6 - A empresa contratada, após provocação do contratante, providenciará o deslocamento dos extintores submetidos à manutenção para sua oficina, para emissão de orçamento;

5.7 - O gestor do contrato após análise e aprovação do orçamento apresentado, solicitará à administração a emissão do empenho correspondente aos valores aprovados;

5.8 - Após a emissão do empenho, o gestor do contrato autorizará a manutenção nos moldes apresentados pela contratada, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetivação dos serviços;

5.9 - Uma vez executados os serviços de manutenção, os extintores serão devolvidos à sede do contratante que providenciará sua instalação nos devidos locais por meio do SEMA;

5.10 - Nas unidades fora da sede, os extintores serão distribuídos e instalados pelo pessoal do SEMA, preferencialmente em conjunto com suas atividades de rotina;

5.11 - Ao término de cada manutenção, a empresa contratada deverá apresentar relatório de inspeção em que constará: 

5.11.1 - Resumo dos serviços realizados;

5.11.2 - Numeração do extintor, tipo, capacidade e marca;

5.11.3 - Data da manutenção, data de realização e do vencimento do teste hidrostático.

6. INSUMOS

6.1 - No valor do serviço de recarga e manutenção estão compreendidos os seguintes insumos que eventualmente necessitem de substituição: agente extintor, sifão, manômetro, oring de vedação, trava com corrente e outros não relacionados como peças.

7. Metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados

7.1 - Os serviços serão avaliados pelo setor destinatário, através de informações prestadas na ordem de serviço, onde constarão os seguintes campos para avaliação: executou o serviço conforme previsto (sim/não); qualidade do serviço (ruim/bom/ótimo);

7.2 - O serviço será aceito se executado de acordo com o solicitado ou previsto neste Termo, dentro do prazo estipulado e com qualidade boa ou ótima. O serviço poderá ser aceito, nos demais casos, com as justificativas apresentadas pela contratada e acatadas pelo gestor do contrato. Caso contrário, deverá ser refeito nos moldes determinados na ordem de serviço, sem prejuízo de apuração de possíveis descumprimentos contratuais;

8. DEVERES DA CONTRATADA

8.1 - Manter seus empregados ou prestadores de serviços, quando em serviço nas instalações da contratada, sujeitos às normas disciplinares desta, inclusive portando crachás fornecidos na portaria, sem que isto se constitua vínculo empregatício com este Regional;

8.2 - Executar os serviços objeto do presente contrato, com observância das normas previstas nos instrumentos Editalício e Contratual, na sua proposta e na legislação vigente.

8.3 - Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório.

8.4 - Indicar ao contratante o nome do preposto ou empregado responsável pela prestação dos serviços a serem contratados.

8.5 - Quando da realização dos serviços apresentar juntamente com a nota fiscal, o quadro de manutenção preventiva preenchido, conforme modelo do anexo IV.

9. DEVERES DO CONTRATANTE

9.1 - Efetuar o pagamento do objeto contratado, em conformidade com as normas estabelecidas no contrato.

9.2 - Fiscalizar a execução do contrato.

9.3 - Fornecer atestado de capacidade técnica, quando solicitado, em conformidade com o tipo e qualidade dos serviços prestados.

9.4 - Prestar as orientações necessárias quanto às peculiaridades dos serviços a serem executados.

10. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

10.1 - Será gestor do presente contrato o Coordenador de Segurança, Transportes e Telefonia do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.1.1 - O gestor será auxiliado pelo Chefe do Setor de Segurança;

10.1.2 - Caberá ao gestor registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

11. GARANTIA

11.1 – Garantia dos serviços será de 01(um) ano, a contar do atesto da execução dos serviços.

12. PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO

12.1 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 ( doze ) meses a contar de sua assinatura.

13. ANEXOS

13.1 - Fazem parte deste termo os seguinte anexos:

13.1.1 – Anexo I - Valores de referência

13.1.2 – Anexo II - Descrição qualitativa e quantitativa dos extintores

13.1.3 – Anexo III – Modelos de solicitação de orçamento e ordem de serviço. 

14. ORÇAMENTO

14.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: elemento 3390.30.28 e 3390.39.17 e programa de trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA
(VALORES DE REFERÊNCIA)

LOTE ÚNICO

ITEM 01 – Extintor tipo automotivo de 01 Kg. 	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	8,33	60	499,80	
Valor total item 1 (SERVIÇOS) =	499,80	

ITEM 02 – Extintor tipo pó químico de 04 Kg. 	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	11,00	110	1.210,00	
Pintura	6,33	110	696,30	
Teste Hidrostático	4,33	110	476,30	
Valor total item 02 (SERVIÇOS) =	2.382,60	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	5,67	110	623,70	
Mangote	9,00	110	990,00	
Válvula Completa	28,33	110	3.116,30	
Valor total item 02 (PEÇAS) =	4.730,00	

ITEM 03 – Extintor tipo pó químico de 06 Kg. 	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	14,67	210	3.080,70	
Pintura	6,67	210	1.400,70	
Teste Hidrostático	5,00	210	1.050,00	
Valor total item 03 (SERVIÇOS) =	5.531,40	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	5,67	210	1.190,70	
Mangote	8,33	210	1.749,30	
Válvula Completa	28,33	210	5.949,30	
Valor total item 03 (PEÇAS) =	8.889,30	

ITEM 04 – Extintor tipo pó químico de 12 Kg	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	26,00	10	260,00	
Pintura	6,33	10	63,30	
Teste Hidrostático	4,33	10	43,30	
Valor total item 04 (SERVIÇOS) =	366,60	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	5,67	10	56,70	
Mangote	8,33	10	83,30	
Válvula Completa	28,33	10	283,30	
Valor total item 04 (PEÇAS) =	423,30	

ITEM 05 – Extintor tipo água pressurizada (AP) de 10 Kg	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	11,33	175	1.982,75	
Pintura	6,67	175	1.167,25	
Teste Hidrostático	4,33	175	757,75	
Valor total item 05 (SERVIÇOS) =	3.907,75	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	6,00	175	1.050,00	
Mangote	8,33	175	1.457,75	
Válvula Completa	28,33	175	4.957,75	
Valor total item 05 (PEÇAS) =	7.465,50	

ITEM 06 – Extintor tipo água pressurizada (AP) de 75 Kg	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	43,33	01	43,33	
Pintura	24,67	01	24,67	
Teste Hidrostático	27,33	01	27,33	
Valor total item 06 (SERVIÇOS) =	95,33	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	6,00	01	6,00	
Mangote	87,33	01	87,33	
Válvula Completa	35,33	01	35,33	
Válvula do Cilindro Adicional	47,00	01	47,00	
Valor total item 06 (PEÇAS) =	175,66	

ITEM 07 – Extintor tipo CO2 de 06 Kg	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	21,00	105	2.205,00	
Pintura	6,67	105	700,35	
Teste Hidrostático	4,33	105	454,65	
Valor total item 07 (SERVIÇOS) =	3.360,00	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	6,00	105	630,00	
Difusor	11,33	105	1.189,65	
Mangote	22,67	105	2.380,35	
Válvula de Segurança	14,00	105	1.470,00	
Válvula Completa	30,00	105	3.150,00	
Valor total item 07 (PEÇAS) =	8.820,00	
VALOR TOTAL DE SERVIÇOS DO LOTE =	16.143,48	
VALOR TOTAL DE PEÇAS DO LOTE= 	30.503,76	
VALOR TOTAL DO LOTE =	46.647,24	

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA
(Descrição qualitativa e quantitativa dos extintores)

Tipo de extintor	Quantidade	
Extintor tipo automotivo – 01 Kg.	60	
Extintor tipo pó químico de 04 Kg.	110	
Extintor tipo pó químico de 06 Kg.	210	
Extintor tipo pó químico de 12 Kg.	10	
Extintor tipo AP de 10 Kg.	175	
Extintor tipo AP de 75 Kg.	01	
Extintor de CO2 06 Kg.	105	

ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA
(MODELOS DE SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO E ORDEM DE SERVIÇO)

1 - Solicitação de Orçamento
Solicitamos o orçamento dos extintores abaixo informados.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO	
Empresa		Ordem de Serviço nº	
Unidade do TRT 6ª Região		
Tipo de extintor	Tombamento	Serviço	Valor 	

				
				
Total do orçamento		
Códigos dos serviços e peças:
1. Substituição de Gatilho   6. Válvula Cilindro Adicional
2. Substituição de Difusor   7. Pintura
3. Mangote                   8. Manômetro
4. Válvula de Segurança      9. Teste Hidrostático
5. Válvula Completa          10. Recarga e manutenção	

2 – Ordem de Serviço
Autorizamos os serviços abaixo informados.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO	
Empresa		Ordem de Serviço nº	
Unidade do TRT 6ª Região		
Tipo de extintor	Tombamento	Serviço	Valor 	

				
				
Total do orçamento		
Serviço Executado: Sim (  )  Não (  )    Qualidade do serviço:  Ótimo (  ) / Bom (  ) / Ruim (  )	
Responsável pelo atesto:                                       Data:_____/______/______	

ANEXO II DO EDITAL

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal

1.2.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

1.2.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

1.2.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.2.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

1.2.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

1.2.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.2.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.2.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

1.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

1.3.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

1.3.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

1.3.1.2.1 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	

1.3.1.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

1.4 - Relativos à Qualificação Técnica: 

1.4.1 – Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com quem tenha firmado e cumprido contrato na área de manutenção em extintores de incêndio, compatível com o objeto licitado.

1.4.2 - Certificado de cadastro/credenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CAT).

1.4.3 - Certificado de capacidade técnica emitido por empresa credenciada pelo INMETRO.

1.5 - Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

1.5.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

2.0 – Demais disposições

2.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.5 e 1.3.1 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a respectiva certidão atualizada e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.1 deste anexo deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo V).

2.4 - Deve ser enviada, juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 1.5.1 e 2.3 deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

2.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

2.5.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

2.5.2 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

2.6 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

2.7 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

2.7.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 1.3.2 deste anexo).

2.7.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

2.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.9 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VI do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

2.10 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 1.2.6.

ANEXO III DO EDITAL

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para prestação de serviço de manutenção em extintores de incêndio, mediante registro de preços, para a Coordenação de Segurança, Transportes e Telefonia do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-82/10, (Processo n° 139/2010) promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

DESCRIÇÃO	VALOR GLOBAL	
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EXTINTORES DE INCÊNDIO, CONFORME PLANILHA ANEXA.		
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme edital.

•	PRAZO DE ENTREGA: Conforme edital

•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme edital

•	DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS COMPLETOS:

•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:

•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

•	ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO RECIFE OU REGIÃO METROPOLITANA:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

LOTE ÚNICO

ITEM 01 – Extintor tipo automotivo de 01 Kg. 	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		60		
Valor total item 1 (SERVIÇOS) =		

ITEM 02 – Extintor tipo pó químico de 04 Kg. 	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		110		
Pintura		110		
Teste Hidrostático		110		
Valor total item 02 (SERVIÇOS) =		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		110		
Mangote		110		
Válvula Completa		110		
Valor total item 02 (PEÇAS) =		

ITEM 03 – Extintor tipo pó químico de 06 Kg. 	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		210		
Pintura		210		
Teste Hidrostático		210		
Valor total item 03 (SERVIÇOS) =		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		210		
Mangote		210		
Válvula Completa		210		
Valor total item 03 (PEÇAS) =		

ITEM 04 – Extintor tipo pó químico de 12 Kg	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		10		
Pintura		10		
Teste Hidrostático		10		
Valor total item 04 (SERVIÇOS) =		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		10		
Mangote		10		
Válvula Completa		10		
Valor total item 04 (PEÇAS) =		

ITEM 05 – Extintor tipo água pressurizada (AP) de 10 Kg	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		175		
Pintura		175		
Teste Hidrostático		175		
Valor total item 05 (SERVIÇOS) =		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		175		
Mangote		175		
Válvula Completa		175		
Valor total item 05 (PEÇAS) =		

ITEM 06 – Extintor tipo água pressurizada (AP) de 75 Kg	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		01		
Pintura		01		
Teste Hidrostático		01		
Valor total item 06 (SERVIÇOS) =		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		01		
Mangote		01		
Válvula Completa		01		
Válvula do Cilindro Adicional		01		
Valor total item 06 (PEÇAS) =		

ITEM 07 – Extintor tipo CO2  de 06 Kg	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		105		
Pintura		105		
Teste Hidrostático		105		
Valor total item 07 (SERVIÇOS) =		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		105		
Difusor		105		
Mangote		105		
Válvula de Segurança		105		
Válvula Completa		105		
Valor total item 07 (PEÇAS) =		
VALOR TOTAL DE SERVIÇOS DO LOTE =		
VALOR TOTAL DE PEÇAS DO LOTE= 		
VALOR TOTAL DO LOTE =		

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO
Decreto nº 4.358, de 05/09/2002

D E C L A R A Ç Ã O

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-82/10 (Proc. TRT6 nº 139/2010)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V DO EDITAL 

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA 
DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-82/10 – Proc. TRT6 nº 139/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO 
PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

D E C L A R A Ç Ã O

Pr-e n° 82/10
Processo n° 139/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VII DO EDITAL

Minuta da Ata de Registro de Preços

Pregão nº 82/10 
Processo nº 139/2010
Validade da Ata de Registro de Preços: 12(doze) meses

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. _________

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, neste ato  representado pela Ex.ma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 193.648.144-87, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, resolve, em face das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO nº 082/2010, REGISTRAR OS PREÇOS da empresa ......... , inscrita no CNPJ/MF sob o n° ........ , estabelecida à Rua .........., neste ato representado(a) pelo(a) Sr. ........., ...........,  residente à .........., inscrito no CPF/MF sob nº ........... e Identidade nº ........., doravante denominada FORNECEDORA, sujeitando-se as partes ao edital de licitação do Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 082/10, às determinações das Leis nsº 8.666/93, 10.520/02, Decretos nº 3.555/2000, 3.931/2001 e 4.342/02, legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às seguintes cláusulas :

DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços dos serviços de manutenção em extintores de incêndio deste Regional, conforme quantidades e preços unitários constantes do Anexo deste instrumento.

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços de manutenção são constituídos de pintura, teste hidrostático, recarga e substituição de peças em extintores de incêndio, de modo a garantir a utilização desses equipamentos de combate a incêndio em perfeitas condições uso.

2.2. Os serviços serão executados de acordo com o estabelecido no Item 05 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 082/10).

DA GARANTIA 

3.1. A FORNECEDORA oferecerá garantida dos serviços de, no mínimo, 01 (um) ano, a contar da data do atesto dos serviços.
 
DO PREÇO E DO PAGAMENTO

4.1. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO pagará à FORNECEDORA o valor unitário registrado por item, multiplicado pela quantidade solicitada e após recebimento definitivo, que constará da nota de empenho;

4.2. O pagamento será efetuado conforme o disposto no item 18.0 (DO PAGAMENTO) do Edital do Pregão Eletrônico nº 082/10;

4.3. Estão incluídos no preço unitário todos os tributos, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com insumos e transporte, as quais correrão por conta da FORNECEDORA.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas oriundas deste Registro de Preços, correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.30.28 – Material de Proteção e Segurança, 3390.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos, Programa de Trabalho nº 02061057142560001 – Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho.

DA VIGÊNCIA

6.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

7.1. A FORNECEDORA compromete-se a cumprir com todas as obrigações previstas no item 08 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão nº 082/10), em consonância com a proposta apresentada.

7.2. Deverá, ainda, a FORNECEDORA manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Eletrônico nº 082/10.

DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL 

8.1. O TRIBUNAL compromete-se a cumprir com todas as obrigações previstas no item 09 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 082/10) e ainda:

8.1.1. Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar à FORNECEDORA;

8.1.2. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;

8.1.3. Consultar a FORNECEDORA quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços.

8.2. Será gestor da presente avença o Coordenador de Segurança, Transportes e Telefonia do TRIBUNAL e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. 

a) O gestor será auxiliado pelo Chefe do Setor de Segurança;
	b) Caberá ao gestor registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 

9.1. A FORNECEDORA poderá ter seu registro cancelado, nas hipóteses previstas no art. 13, do Decreto nº 3.931/01.

DAS PENALIDADES

10.1. Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará a FORNECEDORA sujeita, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no item 21.0 (DAS PENALIDADES) do Edital de Pregão Eletrônico nº 082/10;

10.2. Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos nº3.931/2001 e 5.450/2005 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

DOS ANEXOS

12.1. São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão Eletrônico nº 082/10 e a proposta da FORNECEDORA.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

13.1 A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga este TRIBUNAL a firmar futuras solicitações.

					E, por estarem justos e acordados, foi a presente Ata de Registro de Preços confeccionada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo TRIBUNAL e pela FORNECEDORA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

Recife(PE),       de janeiro de 2011.

_________________________________________________
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

_________________________________________________
FORNECEDORA

ANEXO

ITEM 01 – Extintor tipo automotivo de 01 Kg. 	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		60		
Valor total item 1 (SERVIÇOS) =		

ITEM 02 – Extintor tipo pó químico de 04 Kg. 	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		110		
Pintura		110		
Teste Hidrostático		110		
Valor total item 02 (SERVIÇOS) =		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		110		
Mangote		110		
Válvula Completa		110		
Valor total item 02 (PEÇAS) =		

ITEM 03 – Extintor tipo pó químico de 06 Kg. 	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		210		
Pintura		210		
Teste Hidrostático		210		
Valor total item 03 (SERVIÇOS) =		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		210		
Mangote		210		
Válvula Completa		210		
Valor total item 03 (PEÇAS) =		

ITEM 04 – Extintor tipo pó químico de 12 Kg	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		10		
Pintura		10		
Teste Hidrostático		10		
Valor total item 04 (SERVIÇOS) =		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		10		
Mangote		10		
Válvula Completa		10		
Valor total item 04 (PEÇAS) =		

ITEM 05 – Extintor tipo água pressurizada (AP) de 10 Kg	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		175		
Pintura		175		
Teste Hidrostático		175		
Valor total item 05 (SERVIÇOS) =		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		175		
Mangote		175		
Válvula Completa		175		
Valor total item 05 (PEÇAS) =		

ITEM 06 – Extintor tipo água pressurizada (AP) de 75 Kg	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		01		
Pintura		01		
Teste Hidrostático		01		
Valor total item 06 (SERVIÇOS) =		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		01		
Mangote		01		
Válvula Completa		01		
Válvula do Cilindro Adicional		01		
Valor total item 06 (PEÇAS) =		

ITEM 07 – Extintor tipo CO2  de 06 Kg	
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		105		
Pintura		105		
Teste Hidrostático		105		
Valor total item 07 (SERVIÇOS) =		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		105		
Difusor		105		
Mangote		105		
Válvula de Segurança		105		
Válvula Completa		105		
Valor total item 07 (PEÇAS) =		
VALOR TOTAL DE SERVIÇOS DO LOTE =		
VALOR TOTAL DE PEÇAS DO LOTE= 		
VALOR TOTAL DO LOTE =