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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Núcleo de Contratos - Cais bo Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
DE
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
E
MEIRELES
S/A
COMÉRCIO
E
INDÚSTRIA.
A UNIÃO,
por
intermédio,
do TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
6
a
REGIÃO,
inscrito
no
CNPJ/MF
sob
o
n.°
02.566.224/0001-90,
com sede no Cais do Apoio, n.° 739, no Bairro do Recife, Recife/PE,
CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma. Desembargadora Presidente, Sr.
a
GISANE
BARBOSA DE ARAÚJO, brasileira,
magistrada, inscrita no CPF/MF sob o n°.
292.917.394-72
e portadora
do RG n.° 1.527.305 SSP/PE, residente e domiciliada em
Recife/PE, e a empresa MEIRELES S/A
COMÉRCIO E INDÚSTRIA, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.° 10.814.168/0001-94, estabelecida à Estrada da Batalha, n° 1200/38, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.315-570, neste ato representada pelo Sr. MANOEL
JOAQUIM
MEIRELES FILHO, residente
e domiciliado
na Rua Áurea Pimentel,
n° 84,
Matriz,
_ Vitória
de
Santo
Antão/PE,
CEP: 55.612-540,
doravante
denominados
LOCATÁRIO e LOCADOR, nos termos do Proe. TRT6 n° 145/2013, respectivamente,
têm, por mútuo consenso, por meio do presente instrumento, contratado
definitivamente
o que a seguir declaram:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo tem por objetivo reajustar o valor mensal da
locação em 9,2867%, nos termos da proposta da LOCADORA (fl. 454) e com fundamento
na
cláusula décima do contrato,
no art.
55,
inciso III,
da Lei n°
8.666/93,
e na
autorização da Presidência do Locatário (fl. 493).
PARÁGRAFO PRIMEIRO -
Após o reajuste,
o aluguel
passará a ser de
127.241,75
(cento e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), com
efeitos a partir de 13/11/2015.
PARÁGRAFO SEGUNDO -
Fica concedido um desconto no valor de R$ 10.812,42 (dez
mil, oitocentos e doze reais e quarenta e dois centavos), incidente sobre os aluguéis de
novembro
de 2015 a outubro
de 2016, período em que o valor da locação será de R$
116.429,37
(cento e dezesseis mil,
quatrocentos e vinte
e nove reais e trinta e sete
centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA - As despesas com a execução do presente aditamento atenderão
a seguinte Classificação de Despesa: Elemento de Despesa n°. 3390.36.10
(Locação de
Imóveis), constante do Programa de Trabalho n°. 02.061.0571.4256.0026 -
Apreciação
de Causas na Justiça do Trabalho no Estado de Pernambuco -
Plano Orçamentário 01.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente Termo Aditivo
foram emitidas as Notas de Empenho n° 2016NE000149, no valor de R$ 680.723,07 e n°
2016NE000150, no valor de R$ 367.141,26, datadas de 02 de fevereiro de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA - Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato celebrado
entre as partes em 21 de outubro de 2013.
Proc. TRT6
n<> 145/2013
(Dispensa - Art.
24,
X, da Lei n° 8.666/93) - 1° Ta
Objeto: Locação de imóvel para instalação do Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes.