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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos -Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE -CEP; 50.030-902 - Fone: (81) 3225-3443
DO REAJUSTE
CLÁUSULA DÉCIMA-Será admitido o reajuste do valor mensal do contrato, mediante a aplicação do
índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, ou outro que venha substituí-lo, divulgado
pela Fundação Getúlio Vargas -
FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano,
contado da data de apresentação da proposta, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste,
para os subsequentes, mediante requerimento do LOCADOR.
PARÁGRAFO
ÚNICO
- O reajuste será formalizado por apostilamento, salvo se coincidente
com
termo aditivo para o fim de prorrogação de vigência ou alteração contratual.
DA CESSÃO, SUBLOCAÇÃO E ALIENAÇÃO
CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA - O LOCATÁRIO não poderá sublocar, ceder, emprestar, transferir
no todo ou em parte o imóvel ora locado, nem os direitos e obrigações decorrentes deste contrato,
sem prévia autorização do LOCADOR.
CLÁUSULA
DÉCIMA
SEGUNDA
-
Este
contrato
continuará
em
vigor
em
qualquer
hipótese
de
alienação do imóvel locado, na forma do artigo 8° da Lei n° 8.245, de 1991.
DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
CLÁUSULA
DÉCIMA
TERCEIRA
- As
despesas
referentes
a
este
contrato durante
o
presente
exercício serão
atendidas com recursos consignados no orçamento
da União, na Classificação da
Despesa
3390.36.10
(Locação
de
Imóveis),
constante
do
Programa
de
Trabalho
02.061.0571.4256.0026
(Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho no Estado de Pernambuco
-
Plano Orçamentário 01).
PARÁGRAFO
ÚNICO -
Para o pagamento dos alugueres desle contrato no presente exercício foi
emitida a Nota de Empenho n° 2013NE001317, datada de
21 de outubro
de 2013, no valor de R$
263.100,86 (duzentos e sessenta e três mil, cem reais e oitenta e seis centavos).
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de
qualquer dos deveres elencados neste instrumento, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa,
sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
I
- Advertência
por
faltas
leves,
assim
entendidas
como
aquelas
que
não
acarretarem
prejuízos
significativos ao objeto da contratação;
II -
Multa Moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor
Proc. TRT6 n°.
145/2013
(Dispensa - Art. 24, X da Lei n°. 8.666/93)
Objeto: Locação de imóvel para instalação do Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes.