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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Caís do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP; 50.030-902 - Fone: {81) 3225-3443
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - Obríga-se o LOCADOR a:
l -
Entregar o imóvel em perfeitas
condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita
observância das especificações de sua proposta;
l! -
Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem
jurídica
capaz de
colocar
em
risco
a locação,
ou, caso
exista
algum
impedimento, prestar os
esclarecimentos cabíveis, inclusive com ajuntada da documentação pertinente, para fins de avaliação
por parte do LOCATÁRIO;
III - Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
IV - Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
V - Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
VI - Auxiliar o LOCATÁRIO na descrição
minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da
vistoria;
VII
-
Fornecer
ao
LOCATÁRIO
recibo
discriminando
as
importâncias
pagas,
vedada
a
quitação
genérica;
VIM - Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) e taxas, inclusive a
contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, incidentes sobre o imóvel;
IX - Entregar, em perfeito estado de funcionamento o sistema hidráulico, elétrico e rede lógica;
X
-
Informar
ao
LOCATÁRIO
quaisquer
alterações
na
titularidade
do
imóvel,
inclusive
com
a
apresentação da documentação correspondente;
XI -
Pagar as despesas relativas à manutenção do elevador, inclusive com a substituição de peças,
caso necessário, deixando-o sempre em pleno funcionamento;
XII -Apresentar ã Secretaria Administrativa deste Regional, relatório circunstanciado, informando e
comprovando
a substituição de peças do elevador com os respectivos valores (notas fiscais
e/ou
comprovantes de pagamento);
XIII - Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação
e
qualificação exigidas
no processo de dispensa de licitação.
CLÁUSULA QUINTA -
Obriga-se o LOCATÁRIO a:
I - Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste Contrato;
II - Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e
Proc TRT6 n°.
145/2013 (Dispensa - Art 24, X da Lei n°. 8.666/93)