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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902 - Fone: (81) 3225-3443
com o fim a que se destina;
III - Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do
estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
IV - Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento
de
descrição
minuciosa
elaborado
quando
da
vistoria
inicial,
salvo
os
desgastes
e
deteriorações
decorrentes do uso normal;
V - Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as
eventuais turbações de terceiros;
VI - Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados
por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
VII - Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do
LOCADOR;
VIII - Entregar ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo
pagamento não seja de sua responsabilidade, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de
autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO;
IX - Pagar as despesas ordinárias de condomínio, proporcionalmente à área ocupada, entendidas
como aquelas necessárias à sua administração;
X - Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver), água e esgoto,
proporcionalmente à área ocupada;
XI - promover o ressarcimento pelo pagamento do valor principal, proporcional à área ocupada, do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante comprovação por parte do LOCADOR;
Xli - promover o ressarcimento pelo pagamento das despesas relativas à manutenção dos elevadores,
mediante comprovação por parte do LOCADOR;
XIII -
Realizar pesquisa de mercado a fim de comprovar se os preços cobrados pelas substituição de
peças dos elevadores são compatíveis com os de mercado, antes do ressarcimento das respectivas
despesas;
XIV
-
Permitir
a
vistoria
do
imóvel
pelo
LOCADOR
ou
por seus
mandatários, mediante
prévia
combinação de dia
e
hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese
prevista no artigo 27 da Lei n° 8.245, de 1991.
PARÁGRAFO
ÚNICO
- A Administração
indicará
de forma
precisa, individual
e
nominal,
agente
responsável para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, a quem competirá as atribuições
e responsabilidades do art. 67 da Lei n°. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais
cabíveis.
Proc.TRT6n°.
145/2013
(Dispensa-Art. 24, X da Lei n°. 8.666/93)
Objeto: Locação de imóvel para instalação do Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes