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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3
U
andar-Recife/PE - CEP: 50.030-902 - Fone: (81} 3225-3443
Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais de acordo
com
a legislação vigente. Os documentos
comprobatórios das
retenções
ficarão
à disposição
do
interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do
LOCATÁRIO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o LOCADOR
não tenha concorrido de alguma forma
para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação
financeira
devida
pelo
LOCATÁRIO,
entre
a
data acima
referida
e
a
correspondente
ao
efetivo
adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP-
Valor da parcela a ser paga;
l= índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
l= (TX/100/3651
1= (6/100/365)
l= 0,000164438
TX~ Percentual da taxa anual = 6%
PARÁGRAFO TERCEIRO - A compensação financeira prevista no parágrafo anterior será incluída no
pagamento seguinte ao da ocorrência.
PARÁGRAFO
QUARTO
-
O locatário
poderá
exigir,
a qualquer
momento, a comprovação do
cumprimento da obrigação mencionada no inciso XII da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de
reter o valor correspondente ao pagamento da locação até a sua devida regularização.
DA VIGÊNCIA
CLAUSULA NONA -
O prazo de vigência
do contrato será de 60 (sessenta) meses, a partir da
assinatura deste instrumento, podendo as partes prorrogá-lo, de comum acordo.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO - Os efeitos financeiros da contratação
só terão início a partir da data da
entrega das chaves, mediante Termo de Recebimento do Imóvel, precedido de vistoria do imóvel.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de
termo aditivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar
comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do
término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por descumprimento de
dever contratual.
PARÁGRAFO QUARTO - Não havendo prorrogação, o imóvel deverá ser desocupado e devolvido ao
LOCADOR, nas mesmas condições em que foi recebido, mediante a entrega das respectivas chaves,
independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.