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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos^- Cais do Apoio. n°. 739, Bairro do Recife, 3" andar - Recifo/PE - CEP: 50.030-902 - Fone: (81)3225-3443
DAS BENFEITORIAS
E CONSERVAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA
- As benfeitorias
necessárias
introduzidas
pelo
LOCATÁRIO,
ainda
que não
autorizadas
pelo
LOCADOR,
bem
como
as úteis,
desde
que
autorizadas,
serão
indenizáveis
e
permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.245, de 1991, e o
artigo 578 do Código Civil.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO - O LOCATÁRIO fica desde já autorizado a fazer, no imóvel locado, as
adaptações indispensáveis ao desempenho das suas atividades.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como
lambris,
biombos, cofre construído, tapetes, etc., poderão ser retiradas pelo LOCATÁRIO, devendo o imóvel
locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos acessórios.
DO VALOR DO ALUGUEL
CLÁUSULA
SÉTIMA
- O valor do
aluguel
mensal
para 4.151,44m
2
de área construída é de
R$
112.757,53 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos).
PARÁGRAFO
PRIMEIRO -
Enquanto permanecer
vigente o contrato de locação, objeto do Processo
TRT6
n° 162/2005, o valor desta locação será de
R$ 98.854,35'(noventa e oito mil, oitocentos e
cinquenta
e
quatro
reais
e
trinta
e
cinco
centavos),
correspondente
à
área
construída
de
3.662,58m
2
.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas com os encargos locatícios incidentes sobre o imóvel (água
e esgoto, energia elétrica, tributos,
etc.), cujo pagamento
tenha
sido atribuído contratualmente ao
LOCATÁRIO, serão suportadas proporcionalmente, em regime de rateio, a partir da data do efetivo
recebimento das chaves.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O acertamento desta proporção se dará na primeira parcela vencível da
despesa após a data de entrega das chaves, pagando LOCADOR e LOCATÁRIO suas respectivas
partes da parcela.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso o LOCATÁRIO pague as referidas despesas na integralidade, a parte
de responsabilidade do LOCADOR será abatida no valor do aluguel do mês subsequente.
PARÁGRAFO QUINTO - A proporção definida nos parágrafos anteriores, também será observada no
encerramento do contrato, promovendo-se o acertamento preferencialmente no pagamento do último
aluguel.
DO PAGAMENTO
CLÁUSULA OITAVA - O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o
5°
(quinto) dia útil
subsequente ao mês vencido, através de ordem bancária em nome do LOCADOR,
conforme dados
bancários indicados pelo mesmo nos autos do Processo TRT6 n° 145/13, de acordo com as normas do
Proc. TRT6 n°.
145/2013
(Dispensa - Art. 24, X da Lei n°. 8.666/93}
Objeto: Locação de imóvel para instalação do Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes