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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Caís do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3
a
andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902 - Fone; (81) 3225-3443
mensal da locação, limitado a 10,% (dez por cento);
III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com TRT 6
a
Região, pelo prazo de até dois anos;
IV -
Declaração
de
inidoneidade
para
licitar ou contratar corn
a Administração
Pública,
enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o LOCADOR
ressarcir
ao LOCATÁRIO pelos prejuízos causados;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.
PARÁGRAFO
SEGUNDO
- Também íicarn
sujeitas
às
penalidades
de
suspensão
de
licitar G
impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade,
previstas acima, o LOCADOR
que, em
razão do presente contrato:
I
-
tenha
sofrido
condenações
definitivas
por
praticarem,
por
meio
dolosos,
fraude
fiscal
no
recolhimento de tributos;
II - demonstre
não possuir idoneidade para contratar com o LOCATÁRIO
em virtude de atos ilícitos
praticados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em
processo
administrativo
que
assegurará
o
contraditório
e
a
ampla
defesa
observando-se
o
procedimento previsto na Lei n° 8.666/93, e subsidiariamente na Lei n° 9.784/99.
PARÁGRAFO QUARTO -
A
autoridade
competente,
na
aplicação
das
sanções,
levará
em
consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo
da pena, bem como
o dano
causado ao LOCATÁRIO, observado o princípio da proporcionalidade.
PARÁGRAFO
QUINTO -As multas devidas e/ou prejuízos causados ao LOCATÁRIO serão deduzidos
dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou ainda, quando for o caso, serão
inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
PARÁGRAFO SEXTO - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar
da data do recebimento da comunicação enviada pelo LOCATÁRIO.
PARÁGRAFO SÉTIMO -As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Contrato poderá ser rescindido:
I - por acordo entre as partes;
II - por iniciativa do LOCATÁRIO, nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei n° 8.666/93.
Proc. TRTG n°.
145/2013 (Dispensa - Art. 24, X da Lei n°. 8.666/93)
Objetcy. Locação de imóvel para instalação do Fórum Trabalhista de Jaboatão dos Guararapes.