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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
TERMO
DE
CONTRATO
DÊ
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
QUE
ENTRE
SI
CELEBRAM
O
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
6
a
REGIÃO
E
MEIRELES
S/A
COMÉRCIO
E
INDÚSTRIA.
Pelo presente instrumento de Contrato de locação
que entre si celebram o TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO
DA SEXTA REGIÃO, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede no Cais do Apoio, n° 739, no Bairro do Recife,
Recife/PE, CEP:
50030-902, neste ato representado pelo Sr. Diretor-Geral, WLADEMIR DE SOUZA
ROLIM, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n°. 821.776.274-00,
residente e domiciliado na
Cidade do Recife/PE, e a empresa MEIRELES S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, sediada na Estrada
da Batalha, n°. 1200/38, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.315-570, inscrita no CNPJ
10.814,168/0001-94,
ora
representada
por
seu
Diretor
Presidente,
o
SR.
MANOEL
JOAQUIM
MEIRELES
FILHO, residente e domiciliado na Rua Áurea Pimentel, n°. 84, Matriz, Vitória de Santo
Antão/PE, CEP:
55.612-540, doravante denominados
LOCATÁRIO
e LOCADOR,
respectivamente,
têm, por mútuo consenso, por meio do presente instrumento, contratado o que a seguir declaram:
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO
CLÁUSULA PRIMEIRA- O presente contrato fundamenta-se:
l
-
No art. 24, inc. X, e demais determinações da Lei n.°
8.666/93 e Lei n°. 8.245/91;
li -
Nos termos propostos pelo LOCADOR que simultaneamente:
a) Constem no Processo Administrativo TRT6 n°. 145/2013.
b) Não contrariem o interesse público.
III -
Nos preceitos de Direito Público; e
IV -
Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Gera! dos Contratos e nas disposições do
Direito Privado.
DO OBJETO
CLÁUSULA
SEGUNDA - O presente
contrato tem por objeto a locação do imóvel de
propriedade
exclusiva
do
LOCADOR, situado na
Estrada da
Batalha, n°
1.200,
Jardim Jordão, Jaboatão
dos
Guararapes/PE, CEP: 54315-570, o qual se encontra livre de ónus ou quaisquer dívidas, para abrigar
o Fórum Trabalhista do Jaboatão dos Guararapes.
DO IMÓVEL
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel objeto desta locação é constituído de pavimento térreo, 1°, 2° e 3°
pavimentos, com área total construída de 4.151,44m
2
(quatro mil cento e cinquenta e urn vírgula
quarenta
e quatro
metros
quadrados),
sendo
3.662,58m
2
correspondente
à
nova
edificação
e
488,86m
2
da antiga construção.