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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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TRIBUNAL, REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio* n". 739, Bairro'do Recife, 3°.andar-Recife/PE. CEP: 50.030-902 - Fone:.(81) 3225
T
3443,
II --Multa Moratória de 0,1% (zero-vírgula um por .cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o
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valor ríiensa! da locação, limitado a 10,% (dez por cento);
IIL-:Suspensão de, licitar, e impedimento de contratar com TRT 6
a
Região, pelo prazo de até dois. ,
.'anos;
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IV- Declaração de jnidoneidade para'licita'r'oú contratar com'a Administração Pública, enquanto,
perdurarem" os motivos determinantes'da -punição ou até que seja promovida .a
reabilitação
•perante a 'própria autoridade que aplicou ,a' penalidade, que será concedida sempre
que..o "
LOCADOR" ressarcir ao LOCATÁRIO pelos prejuízos causados;:. •
PARÁGRAFO
PRIMEIRO - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as
demais sanções.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - Também
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ficam, sujeitas
às penalidades de suspensão de licitar e'
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impèdimentcrde contratar e de declaração;de inidoneidade, previstas acima, o LOCADOR que,
em
razão do
presente contrato; •
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l - tenham "sofrido condenações definitivas
por'praticarem, por. meio dolosos, fraude fiscal no
recolhimento d e tributos;
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II•- demonstrem não possuir idopeidade para contratar com
o LOCATÁRIO em virtude de'atos • •
ilícitos praticados.
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PARÁGRAFO TERCEIRO -. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realízar-se-á em
processo administrativo
que assegurará
o contraditório'e a ampla
defesa observando-se õ
procedimento previsto na Lei n°.8.666/93,'e subsidiariamente
na'Lei n° 9.784/99. .
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PARÁGRAFO'QUARTO -
A autoridade competente, ria aplicação das sanções, levará érrí
consideração, a gravidade da conduta'do infrator, o caráter'educativo da pena, bem como o dano
causado ao'LOCATÁRIO, observado o, princípio da proporcionalidade.
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PARÁGRAFO
QUINTO
- As .multas devidas e/ou prejuízos causados ao LOCATÁRIO
serão
'deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou ainda, quando for o
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caso,.serão inscritos na Dívida Ativa da'UhÍao e cobrados judicialmente.'.
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PARÁGRAFO-SEXTO - A multa deverá ser recolhida no
p
prazo máximo de -15 (quinze) dias,- a
contar da,data do recebimento da comunicação enviada pelo LOCATÁRIO.
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PARÁGRAFO^.SÉTIMO - As
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penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
Proc.TRT6 h". 049/2014 (Dispensa -Art 24,
K
da Lei n°. 8.666/93)
Objeto: Locação de imóvel para instalação de 02 VTS em Goiana/PE.