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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
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. Sèção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3" andar - Recife/PE - CEP: 50.030-ÍÒ2 - Fone: (81} 3225-3443 '
N= Número de dias entre'.a data "prevista pára o pagamento e a do efeíivo pagamento;
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VP= Valor da parcela a ser paga;
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l=. índice dê compensaçãoTinanceira - Õ,'0001644, assim apurado:
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l = { T - X / l ' q O ) / 3 6 5
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l,= (6/10"0)/365
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,KO;000164438
TX-Percentual da taxa anual " 6%.
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PARÁGRAFO
TERCEIRO.-
A compensação
financeira
prevista
no.'parágrafo
anterior
será
incluída no pagamento seguinte ao da ocorrência.
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.PARÁGRAFO QUARTO -
o locatário poderá exigir, a,qualquer momento, .a comprovação
do-
cumprimento da obrigação mencionada no inciso XI da Cláusula Quarta, reservando
L
se endireito
dê-reter, o valor correspondente ao pagamento da locação até a sua devida regularização.
DA VIGÊNCIA
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CLAUSULA SEXTA - O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, a partir da
assinatura deste instrumento, podendo as partes de comum acordo, prorrogá-lo.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO -.0s efeitos financeiros da .contratação só-.terão início a partir da data
da entrega das chaves, mediante Termo de Recebimento do Imóvel, precedido de vistoria do
imóvel.
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PARÁGRAFO
SEGUNDO
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A
prorrogação
de
contrato ;deverá
ser
promovida. mediante
celebração de'termo aditivo.
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PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR
deverá
• enviar comunicação
escrita ao LOCATÁRIO, com antecedência mínima de-60 (sessenta) dias
'da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis^por
descumprimento d e dever contratual. '
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PARÁGRAFO
QUARTO -
Não
havendo
prorrogação,
o
imóvel
deverá
ser
desocupado
e
d'evolvido ao LOCADOR, nas mesmas condições em que foi recebido,
mediante a entrega das
respectivas
chaves,, -independentemente . de
qualquer
aviso
ou
notificação
judicia!
-ou
extrajudicial.
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D A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
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CLÁUSIJLA SÉTIMA'- As despesas referentes
a este contrato durante o presente exercício'
serão
atendidas
,com
recursos, consignados
.no . orçamento
da
União,
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Classificação .da
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Proc. TRT6 n°. 049/2014 (Dispensa - Art. 24, X da Lei n°. 8.666/93)
Objeto: Locação de imóvel para instalação de 02
VTS
em Goiana/PE.
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