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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇADO TRABALHO-
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TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA
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REGIÃO
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Seção de Contratos-Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3" andar - Recife/PE
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CEP: 50:030-902 - Fone: (81) 3225-3443
PARÁGRAFO ÚNICO -AAdministração indicará de forma precisa, individual^ .nominal, agente
responsável para acompanhar e fiscalizar
.a execução deste, contrato,
a quem competirá as
atribuições
e
responsabílidades 'do'art. 67 da Lei n°. 8.666/93, sem
prejuízo
das sanções
administrativas e penais cabíveis.
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DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
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CLÁUSULA.DÉCIMA - As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que
não
autorizadas
-pelo
LOCADOR,
bem
'como.
as
úteis,
desde
que/ autorizadas,
serão
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indenizáveis e permitem p exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei n°
8.245,'de 1991, e o artigo 5 7 8 d o Código Civil.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - O LOCATÁRIO'fica desde já autorizado a fazer, no imóvel locado,
as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas atividades,
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PARÁGRAFO SEGUNDO - Em qualquer caso,-todas as benfeitorias desmontáveis
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, tais como
lambris,
biombos,
cofre
construído', tapetes,, etc.,
poderão 'ser retiradas
pelo LOCATÁRIO,
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devendo
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o imóvel locado; entretanto, ser devolvido com os seus respectivos acessórios.
DA CESSÃO, SUBLOCAÇÃO E ALIENAÇÃO
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CLÁUSULA DÉCIMA
PRIMEIRA - O, LOCATÁRIO não po'derã sublocar,
ceder, emprestar,
transferir no..todo, ou em
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parte o imóvel.ora locado, nem os direitos e obrigações decorrentes
- ,deste contraio, sem. prévia autorização do LOCADOR.
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CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este contrato continuará em vigor em qualquer nipotessa.de
alienação do imóveí locado, na forma do artigo 8° da Lei n° 8.245,-de 1991.
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DAS INFRAÇÕES E DÁS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA
^DÉCIMA
TERCEIRA
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A
inexecucão
total
ou
parcial
do
contrato,
ou
o
descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, sujeitará o LOCADOR,
garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil.e'crjminal, às penalidades de:
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vl,- Advertência por faltas leves, assim entendidas corno aquelas que não acarretarem prejuízos
significativos
a o objeto d a contratação;
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Proc. TRT6 n°- 049/2014
(Dispensa -Art. 24, X da Lei n". 8.666/93}
• Objeto: Locação de imóvel.para instalação de 02 VTS ern Goiana/PE.