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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.DA6
a
REGIÃO
Seção de Contratos-Cais do Apoio, n". 739, Bairro do .Recife, 3" andar - Recífe/PE - CEp:
v
50.030-902 - Fone: (81) 3225-3443
X]
r- manter, durante a vigência-do contrato,'todas as condições de habilitação et qualificação
exigidas no processo de'dispensa'de licitação.
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CLÁUSULA NONA- Obriga-se o LOCATÁRIO a:
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I - pagar o aluguel e 'os encargos da locação exigíveis,'no prazo .estipulado neste Contrato;.
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II - servir-se do imóvel para o uso' convencionado
ou;presumido, •compatível com a natureza
deste e com o fim a que se destina.; .
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III -.realizar vistoria do imóvel-,, antes da entrega das chaves, para fins d e 'Verificação minuciosa
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do estado do imóvel, faze,ndo constar do Termo 'de Vistoria os eventuais-defeitos existentes;
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IV - restituir. b imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento.
de descrição minuciosa, elaborado quando da vistoria inicial, salvo. ,os'desgastes e deteriorações
decorrentes do
uso normal; "
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V --comunicar ao LOCADOR, qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem
como as eventuais turbações de terceiros;
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realizar
o imediato
reparo dos danos verificados
no imóvel,
ou, nas suas instalações,
provocados por seus agentes, funcionários. ou yísitantés autorizados;-
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Vil,- não modificar
a
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forma externa ou interna 'do imóvel, sem 'o 'consentimento prévio e por
escrito do LOCADÇR;
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VIII - entregar ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais,
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cujo pagamento não seja de seu encargo; bem como qualquer intimação, multa ou exigencia.de
.autoridade pública; ainda,que.direcionada ao LOCATÁRIO;
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IX- pagaras despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver), água e
esgoto;.
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X - promover o ressarcimento pelo pagamento^do valor principal do Imposto Predial e Territorial
Urbano- IPTU, mediante comprovação por parte do LOCADOR;
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,XI - permitir a vistoria do. imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários," mediante prévia
combinação de
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dia e, hora, bem como 'admitir que seja visitado e examinado por terceiros,- na
hipótese prevista no artigo 27 da.Leí n° 8.245, de 1991;
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Proc. TRT6 n
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.. 049/2014 (Dispensa - Art. 24, X da Lei n". 8.666/93)
Objeto: Locação de imóvel para instalação dê 02 VTS em Goiana/PE.
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