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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇADO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL ÍDÓ TRABALHO DÁ 6
a
REGIÃO
'
Seção de Contratos-Cais. do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3" andar-Recife/PE - CEP: 50.030-902 - Fone: (81)3225-3443
Despesa
3390.36.15
(Locação
de
Imóveis),
constante
do
Programa
de
Trabalho
02.122.0571.4256.0026'.(Apreciação
de
Causas
na
Justiça .do 'Trabalho
no
Estado , de
Pernambuco™ Plano Orçamentário 01).
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PARÁGRAFO ÚNICO — Para o pagamento dos alugueres deste contrato no presente exercício
foi emitida a Nota de Empenho n°;2014NEOqp529, datada de 15 dê abril de 2014, no valor de
R$ 71.128,76 (setenta e um mil, cento e vinte e oito reais e setenta e seis centavos).
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DAS OBRIGAÇÕES
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CLÁUSULA OITAVA-Obriga-se o LOCADOR a:
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I - entregar o imóvel em perfejtas condições de uso para os fins"a que se destina, e em estrita
observância das esbecificaç.ões.de sua proposta;
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II - fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento' de .ordem
jurídica capaz de coloca.r em risco, a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os
esclarecimentos
cabíveis, inclusive com a juntada da documentação
pertinente,- para fins de
avaliação por parte do LOCATÁRIO; .
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III— garantir,'durante o tempo da locação, o. uso'pacífico do imóvel;
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manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
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•V-responder pelos vícios ou defeitos'anteriores à locação;
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. VI - aiíxiliar.o LOCATÁRIO na descrição minuciosa do estado.do imóvel, quando'da realização
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da Vistoria;
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VII - fornecer ao LOCATÁRIO recib.o discriminando as importâncias pagas, vedada a quitação
genérica;
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Vill - pagar os impostos (especialmente
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU) e taxas,
inclusive a contribuição'para o custeio de_ serviços de iluminação'pública-, incidentes sobre ó
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imóvel;.
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IX - entregar, em perfeito estado de funcionamento o sistema hidráulico, elétrico e rede lógica';
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X.- informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na' titularidade do imóvel, inclusive-com a
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apresentação
da documentação correspondente;
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Proc. T.RT6 n°. 049/2014 (Dispensa - Art. 24, X da Lei n°. 8.666/93)
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Objeto: Locação de imóvel para instalação de 02 VTS em Goiana/PE.