PROVIMENTO DA CORREGEDORIA TRT – CRT  Nº 04/2023

Regulamenta os atos necessários à execução de mandados judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6) e adota outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pelo artigo 21, incisos IV e XII, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, 

RESOLVE

Aprovar o presente Provimento da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6), que passará a vigorar com a seguinte redação: 

CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS E DILIGÊNCIAS
Seção I
Da Oficiala de Justiça Avaliadora Federal e do Oficial de Justiça Avaliador Federal e correspondentes atuações
Art. 1º. A atuação da oficiala de justiça avaliadora federal e do oficial de justiça avaliador federal exige conduta íntegra e ética, norteando-se, precipuamente, pelos princípios da cortesia, da prudência, da diligência, da dignidade e da integridade profissional, objetivando assegurar e promover o fortalecimento da instituição, por meio da efetividade processual e da pacificação social.  
Parágrafo único. A oficiala e o oficial de Justiça deve zelar pela celeridade e pontualidade no cumprimento das atribuições, contribuindo com a entrega da prestação jurisdicional plena.
Art. 2º. São atribuições das oficialas e dos oficiais de justiça, na forma disciplinada pela legislação em vigor e por este Provimento, sem prejuízo de outras:
I – desempenhar as atividades necessárias ao fiel cumprimento dos mandados judiciais;
II – realizar citações, intimações, notificações, penhoras, arrestos, remoções, conduções coercivas e demais diligências próprias ao seu ofício, procedendo-se à certificação detalhada do ocorrido nos autos;
III – diligenciar para o fiel cumprimento dos mandados dentro dos prazos estabelecidos para o cumprimento;
IV – executar as ordens da magistrada e do magistrado processante para o cumprimento dos mandados;
V – certificar nas diligências cuja finalidade do ato foi atingida, registrando a data e o horário da diligência, o endereço do cumprimento do mandado, o nome completo e o documento de identificação do destinatário ou de quem recebeu a ordem. Nos casos de ato de constrição de bens, emitir auto de penhora digitado;
V – certificar nas diligências cuja finalidade do ato foi atingida, registrando a data e o horário da diligência, o endereço do cumprimento do mandado, o nome completo e o documento de identificação do destinatário ou de quem recebeu a ordem. Nos casos de ato de constrição de bens, emitir auto de penhora digitalizado ou manuscrito de forma legível. (Redação conferida pelo Provimento TRT-CRT Nº 06/2023 de 08/06/2023).
VI – certificar nas diligências cuja finalidade do ato não foi atingida, registrar todas as informações obtidas, incluindo informações complementares junto à vizinhança, identificando, sempre que possível, a pessoa que tenha prestado as informações, certificando o ocorrido, a hora exata, bem como as condições que impossibilitaram a prática do ato, esgotando todos os meios de concretização e demais informações necessárias, abstendo-se de devolver os mandados de finalidade não atingida de forma sintética, com certidões genéricas e/ou resumidas;
VII – registrar fielmente em certidão todas as informações disponíveis no sistema do PJe em campo próprio, tais como: data da diligência, data do cumprimento do mandado, resultado da diligência, e outros que vierem a surgir; 
VIII – proceder com a dignidade e o decoro do cargo;
IX – identificar-se convenientemente em todas as diligências que realizar, sempre portando a carteira funcional;
X – dar fé aos atos que efetuar, datando e assinando as certidões, identificando-se;
XI – proceder com urbanidade, exercendo sua autoridade com a firmeza adequada à situação, solicitando à magistrada ou ao magistrado o uso de força policial quando necessário;
XII – manter atualizados os telefones, e-mails e outras formas de comunicação perante a Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais, permanecendo-se comunicáveis durante o expediente forense e nos dias de plantão. 
Art. 3º. É vedada a indicação de oficiala ou de oficial de justiça pela parte ou por seu procurador.
Art. 4º. É proibido à oficiala ou ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário da parte, de seu procurador ou de qualquer interessado, salvo os valores decorrentes de constrição judicial.
Art. 5º. A oficiala ou o oficial de justiça não poderá recusar o recebimento de qualquer mandado, salvo por motivo justo ou impedimento legal, o qual será apreciado, em cada caso, pela magistrada ou pelo magistrado a que estiver subordinado.
Art. 6º. A função principal da oficiala e do oficial de justiça é a atuação qualificada em atos mais complexos, devendo-se evitar a atribuição de atos passíveis de realização por meios ordinários, salvo determinação expressa do magistrado e da magistrada.

Seção II
Dos mandados judiciais
Subseção I
Da emissão
Art. 7º. No âmbito deste TRT6 será observada a emissão e o cumprimento dos seguintes mandados judiciais, sem prejuízo de outros que venham a ser criados:
I - Mandado de citação;
II - Mandado de intimação/notificação;
III - Mandado de penhora de bens;
IV - Mandado de penhora de imóveis;
V - Mandado de bloqueio de créditos;
VI - Mandado de reavaliação de bem;
VII - Mandado de arresto de bem;
VIII - Mandado de averbação;
IX - Mandado de busca e apreensão;
X - Mandado de condução coercitiva de testemunha;
XI - Mandado de constatação;
XII - Mandado de entrega de bem;
XIII - Mandado de imissão na posse;
XIV - Mandado de manutenção ou reintegração de posse;
XV - Mandado para Execução de Obrigação de Fazer ou Não Fazer;
XVI - Mandado de interdito proibitório;
XVII - Mandado de diligência; 
XVIII - Mandado de reintegração ao trabalho;
XIX - Mandado de penhora na boca do caixa ou renda.
Art. 8º. Nos processos eletrônicos, a confecção e a emissão dos mandados judiciais serão realizadas via PJe, pelas Unidades Judiciárias, que cuidarão para que os mandados contenham todas as informações úteis e necessárias ao fiel cumprimento, de forma legível, mencionando inclusive os respectivos IDs da documentação indispensável à prática do ato ou as instruções para acesso às peças que constituem a contrafé.
§ 1º. Para a expedição dos mandados judiciais pela secretaria da Unidade Judiciária, será observado:
a)	O despacho judicial;
b)	O modelo de mandado adequado e compatível ao ato a ser praticado, conforme disponibilidade na plataforma digital do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e entre os tipos de mandado elencados no sistema;
c)	A correta identificação das partes, com indicação do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), e do respectivo endereço atualizado para cumprimento da diligência, inclusive pontos de referência de local de trabalho, se houver;
d)	Os meios de contato das partes (e-mails, telefones, etc.), inclusive dos patronos, que possam contribuir para o cumprimento das diligências;
e)	O número do respectivo processo;
f)	O número de identificação (ID) dos documentos que se fizerem necessários para o cumprimento da diligência;
g)	Outros elementos que facilitem o fiel cumprimento do mandado.
§ 1º. Os mandados judiciais que estiverem incompletos, sem os elementos essenciais ao seu fiel cumprimento, com endereço inválido ou sem identificação das partes, deverão ser devolvidos à Unidade de origem para retificação, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do recebimento, com certidão e solicitação da complementação necessária ao cumprimento do ato.
§ 2º. Em caso da inexistência de dados de identificação da parte ou do endereço, a servidora ou servidor da secretaria deverá verificar nos autos a existência de documentos que supram a ausência, atualizando os dados no Pje; caso contrário, o processo deverá ser concluso à magistrada ou ao magistrado.
§ 3º. Os mandados expedidos em regime de urgência deverão conter tal determinação de modo expresso e destacado pelo juízo de origem, nas hipóteses previstas na subseção III – Mandados em Regime de Urgência ou outra que a magistrada ou magistrado entenda necessária. 
§ 4º. Constará dos mandados, em local destacado, a advertência de que a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde vexame, humilhação, desprestígio ou menoscabo à oficiala ou oficial de justiça ou à magistrada ou magistrado poderá configurar crime de desacato.
§ 5º. Em caso de mandados expedidos nos autos de cartas precatórias, estes deverão ser emitidos com o título expresso da ordem e também deverão ser indicados o número do processo de origem e o respectivo juízo deprecante.
Art. 9º. Quando se tratar de intimação para comparecimento à audiência, as secretarias das Unidades Judiciárias deverão destacar a data designada no corpo dos mandados, remetendo-os à unidade de distribuição competente (Central de Mandados do PJe), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo expressa determinação judicial em contrário, nos casos de urgência, hipótese em que deverão ser distribuídos imediatamente.
§ 1º. As Unidades Judiciárias deverão observar o prazo processual dilatado das entidades de direito público para a prática de determinados atos processuais em audiência, velando pela emissão dos mandados com a antecedência necessária. 
§ 2º. Havendo conciliação ou despacho judicial que altere a situação processual, refletindo no cumprimento de mandado já encaminhado à Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais, inclusive para comparecimento à audiência, as Unidades Judiciárias deverão comunicar o fato imediatamente à oficiala ou ao oficial de justiça designado para cumprimento da diligência, com cópia à Diretora ou Diretor responsável pela Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais, solicitando o recolhimento imediato do mandado, a fim de evitar diligência inútil.
Art. 10. Sendo vários os destinatários da ordem, com endereços diversos, a Unidade Judiciária deverá expedir um mandado para cada destinatário, com o respectivo ID.
Art. 11. A oficiala ou o oficial de justiça, ao proceder à citação e à intimação e, em especial, à investidura do depositário fiel de bens, deverá exigir a exibição de documento de identificação, registrando o respectivo número na certidão lavrada ou no auto de depósito, assim como do número de inscrição no CPF.
Art. 12. A penhora de bem imóvel poderá ocorrer por termo nos autos, conforme o artigo 659, §§ 4º e 5º, do CPC, ou mandado, este último devendo ser acompanhado de cópia de certidão do Registro de Imóveis e, se possível, de Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel – IPTU, devidamente atualizadas.
Parágrafo único. O mandado de penhora de bem imóvel deverá conter a determinação de avaliação das benfeitorias não averbadas, intimação de eventual cônjuge e constatação de outras penhoras e/ou débitos condominiais e tributários, se for o caso.
Art. 13. Os mandados e ofícios destinados aos cartórios do registro de imóveis, quando não efetivados por meio dos convênios eletrônicos, para averbações, registro etc., serão elaborados de acordo com os requisitos da Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), devendo conter: 
I - número da matrícula e, se não houver, da transcrição;
II - tratando-se de pessoa física: nome, domicílio, estado civil, nacionalidade, profissão e número de inscrição no CPF ou Registro Geral da cédula de identidade, ou, faltante este, sua filiação;
III - tratando-se de pessoa jurídica: denominação ou razão social, sede social e número de inscrição no CNPJ;
IV - descrição do imóvel, com suas características, medidas, confrontações, benfeitorias e localização (se ele se encontra situado no lado par ou ímpar da rua, avenida etc.), bem como a indicação do distrito em que situado; se possível, deverá mencionar a designação do cadastro municipal;
V - versando-se acerca de imóvel rural, sua denominação (Sítio...., Fazenda.... etc.) e a designação cadastral do INCRA, se houver;
VI - sua especificação (penhora, arresto etc.);
VII - quando for o caso, o valor da dívida.
Art. 14. Os mandados de execução previdenciária deverão indicar o nome da autora ou do autor da demanda que originou o débito.
Art. 15. Os mandados a serem cumpridos junto a instituições bancárias ou similares informarão o CPF ou CNPJ da parte contra a qual foi expedida a ordem, além de outras informações que garantam celeridade ao cumprimento da ordem como a indicação de agência e conta.
Art. 16. Os mandados de imissão ou reintegração de posse deverão ser expedidos somente depois de esgotada a possibilidade de desocupação espontânea do imóvel e conterão, consoante determinação da magistrada ou do magistrado:
I – ordem expressa autorizando o arrombamento; 
II – designação de pessoa para a guarda dos bens encontrados no imóvel ou autorização para sua remoção, com o local e os meios para tal;
III – requisição de força policial, conforme expressa autorização da magistrada ou do magistrado, que enviará requisição à autoridade policial competente para que proceda ao acompanhamento da oficiala ou oficial de justiça no cumprimento da diligência.
§ 1º. Caso entenda necessário, a magistrada ou magistrado poderá determinar a indicação de 2 (duas/dois) oficialas e oficiais de justiça para cumprimento do ato. 
§ 2º. Antes do desforço para cumprimento da ordem, a magistrada ou o magistrado poderá designar audiência de tentativa de mediação ou conciliação. 
Art. 17. Os mandados que ordenarem penhora sobre bem, em substituição de outro, devem informar o bem que está sendo substituído, com indicação da referência ao auto de penhora anterior. 
Art. 18. A averbação sobre direito que esteja sendo pleiteado em juízo (artigo 860 do CPC) reserva de crédito nos autos, a ser realizada em Unidade Judiciária do TRT6, prescinde de mandado, podendo ser efetivada através de ofício subscrito pela magistrada emissora ou pelo magistrado emissor da ordem, a ser expedido à magistrada ou ao magistrado da Unidade em que se reservará o crédito, cabendo ao último exarar a determinação de cumprimento.
§ 1º. Na hipótese do caput, a Diretora ou Diretor de Secretaria da Unidade Judiciária destinatária certificará a constrição nos autos, intimando, em seguida, a parte executada a respeito da reserva de crédito, comunicando a Unidade de origem.
§ 2º. Tratando-se de Vara de outra Região da Justiça do Trabalho ou de ramo diverso do Poder Judiciário, poderá ser expedido Ofício, Carta Precatória Eletrônica, outro meio de comunicação previsto em lei ou mediante a instituição de Cooperação Judicial, para efetivação da reserva de crédito nos autos no Juízo destinatário.

Subseção II
Da distribuição
Art. 19. Os mandados judiciais serão distribuídos ordinariamente, em horário fixado pelo PJe, às oficialas e aos oficiais de justiça em exercício, automaticamente, ou, em sua impossibilidade, manualmente, pela Diretora ou Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais, de forma igualitária e proporcional, e de acordo com as regras de zoneamento onde tiverem quer ser cumpridos, observando os seguintes critérios:
I- Para a Capital, Barreiros, Catende, Cabo de Santo Agostinho, Carpina, Escada, Goiana, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Limoeiro, Nazaré da Mata, Olinda, Paulista, Palmares, Ribeirão, São Lourenço da Mata e Timbaúba haverá distribuição diária; 
II- Para Caruaru, Belo Jardim, Garanhuns, Pesqueira e Vitória de Santo Antão haverá distribuição agendada em 3 (três) dias úteis da semana, preferencialmente em dias alternados;
III- Para Araripina, Petrolina, Salgueiro e Serra Talhada haverá distribuição agendada 2 em (dois) dias úteis da semana, preferencialmente em dias alternados.
§ 1º. Na impossibilidade de ajuste automático pelo PJe, a Diretora ou o Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais será responsável por excluir os dias feriados da distribuição.
§ 2º. Nos casos de distribuição manual dos mandados ordinários, a Diretora ou o Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais deverá estabelecer controle à parte, de modo a manter a transparência dos critérios de proporcionalidade e igualdade entre as oficialas e os oficiais de Justiça.
§ 3º. Considerando a relevância dos serviços judiciários, nas áreas de zoneamento em que existir apenas uma oficiala ou um oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados judicias e ocorrendo a hipótese de afastamento de suas atribuições, a Diretora ou o Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais deverá manter a distribuição dos mandados judiciais pelas demais oficialas e oficiais de justiça, inclusive de outras áreas, de modo a não permanecer mandados na caixa de distribuição por mais de 72 horas.   
§ 4º. Segundo a necessidade do serviço ou para equilibrar a distribuição dos mandados, a Diretora ou o Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais poderá, excepcionalmente, efetuar a distribuição direcionada, extraordinária ou a redistribuição de mandados e outras diligências, vindo a oficiala e o oficial de justiça a receber mandados de outras áreas de zoneamento, e, com o mesmo intuito, poderá modificar a área de atuação da oficiala ou do oficial, justificando o motivo.
§ 5º. Quando se tratar de mandado de citação, intimação, notificação, penhora e qualquer outro ato executivo expedido em processo eletrônico (PJe) para Unidades Judiciárias deste Regional, a ser cumprido em jurisdições contíguas de fácil comunicação ou situada numa mesma região metropolitana (artigo 255 do CPC), assim definida por lei estadual, fica dispensada a expedição de carta precatória, devendo ser remetido o mandado diretamente à central de mandados do PJe.
§ 5º. Quando se tratar de mandado de citação, intimação, notificação, penhora e qualquer outro ato executivo expedido em processo eletrônico (PJe) para Unidades Judiciárias deste Regional, fica dispensada a expedição de carta precatória, devendo ser remetido o mandado diretamente à central de mandados do PJe. (Redação conferida pelo Provimento TRT-CRT Nº 06/2023 de 08/06/2023).
§ 6º. Serão desconsiderados, para fins de contagem de distribuição, os mandados devolvidos por distribuição indevida, que não tenham gerado qualquer atividade à oficiala ou ao oficial. 
Art. 20. Ocorrendo equívoco na distribuição, em virtude da inobservância das áreas de atuação, o mandado poderá ser devolvido à respectiva Unidade de Distribuição de Mandados, em até 2 (dois) dias úteis contados do seu recebimento pela oficiala ou oficial de Justiça, com certidão, e, em seguida, comunicado à Diretora ou ao Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais, para apreciação. 
§ 1º. Ultrapassado o prazo referido no caput, o mandado não será redistribuído e deverá ser cumprido pela oficiala ou pelo oficial de justiça que o recebeu, independentemente da área a que pertença.
Art. 21. Se, após a realização de alguma diligência, a oficiala ou o oficial de justiça constatar a existência de novo endereço diverso da sua área de atuação que implique no seu cumprimento em outra zona, poderá solicitar a redistribuição, desde que certifique o ocorrido e devolva o mandado em até 2 (dois) dias úteis a contar da diligência, dentro do prazo de cumprimento do mandado.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo previsto no caput, a oficiala ou o oficial de justiça cumprirá a ordem judicial independentemente da área de atuação.
Art. 22. Os mandados que dependam de registro ou averbação em cartório para conclusão da diligência não se sujeitam à redistribuição, devendo ser finalizados pela oficiala ou pelo oficial de justiça responsável pelo ato inicial, restando autorizada a devolução do mandado judicial ao juízo de origem em caso de atos exclusivos do cartório que impeçam o cumprimento. 
Art. 23. Imediatamente antes de iniciar período de utilização de licença médica superior a 20 (vinte) dias, a oficiala ou o oficial de justiça procederá, por meio de certificação, à justificativa nos autos, e, em seguida, devolverá todos os mandados judiciais cujo cumprimento não possa aguardar o seu retorno, comunicando, em seguida, à respectiva Diretora ou Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais para que esta ou este proceda à redistribuição para cumprimento por outra oficiala ou oficial de justiça. 
§ 1º. Para os casos de licenças de até 20 (vinte) dias, a oficiala e o oficial de justiça procederá, por meio de certificação, à justificativa nos autos, e, em seguida, devolverá apenas os mandados judiciais cujo cumprimento não possa aguardar o seu retorno, comunicando, em seguida, à respectiva Diretora ou Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais, para que este proceda à redistribuição, para cumprimento por outra oficiala ou oficial de justiça.
§ 2º. A oficiala ou o oficial de Justiça que usufruiu a licença receberá, no seu retorno, carga de tantos mandados quantos devolvidos sem cumprimento. 
Art. 24. Salvo determinação judicial, em caso de urgência, a oficiala e o oficial de justiça não receberão mandados nos 09 (nove) dias úteis antecedentes às suas férias, quando gozadas de uma só vez (30 dias); se usufruídas em duas etapas (períodos de 15 dias), não serão distribuídos mandados nos 05 (cinco) dias úteis anteriores ao primeiro período, bem como nos 04 (quatro) dias úteis anteriores ao segundo; se gozadas em 03 (três) etapas (cada período de 10 dias), não haverá distribuição nos 03 (três) dias úteis antecedentes a cada período; se usufruído período mínimo de 5 (cinco) dias de férias, não serão distribuídos mandados 1 (um) dia útil antes. Em tais prazos, cumprirá os mandados anteriormente recebidos, só podendo utilizar as férias sem nenhum mandado em mãos, vedada a baixa para redistribuição. 
§ 1º. Em hipótese alguma os prazos definidos no caput para o período de suspensão do recebimento de mandados no período anterior às férias poderá exceder o somatório de 09 (nove) dias úteis, devendo-se manter a proporcionalidade quando houver período de férias distinto;
§ 2º. No mês de dezembro de cada ano, a contagem do prazo das oficialas e dos oficiais de justiça será suspensa ao iniciar o recesso forense, e retornará no primeiro dia após o recesso.
Art. 25. Todos os pedidos de redistribuição serão decididos em até 24 (vinte e quatro) horas pela Diretora ou Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais, sempre visando à otimização dos trabalhos e ao cumprimento dos prazos estabelecidos em lei e regulamento.
Parágrafo único. Autorizada a redistribuição, o mandado será remanejado, respeitando a forma igualitária, a outra oficiala ou a outro oficial de justiça da área respectiva, que terá o prazo restabelecido para cumprimento da ordem judicial; desautorizada a redistribuição, o mandado retornará à oficiala ou ao oficial originário, que deverá cumpri-lo dentro do prazo inicialmente conferido.
Art. 26. Nos mandados em que houver necessidade de prosseguimento ou complementação da diligência por parte da oficiala ou do oficial de justiça, esta deverá ser direcionada para o mesmo executante da diligência inacabada, salvo determinação judicial em contrário ou nos mandados em que ocorrer indicação de novo endereço integrante de área de zoneamento distinta.

Subseção III
Mandados em Regime de Urgência
Art. 27. São considerados urgentes, devendo ser emitidos para cumprimento em até 24 (vinte e quatro) horas, ou no prazo determinado pela magistrada ou pelo magistrado, as intimações ou as citações para os seguintes atos:
a)	Tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, que poderá ser transcrito no corpo do mandado;
b)	Audiência, desde que a determinação judicial para expedição do mandado ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias anteriores a sua data, cuja contagem ocorrerá em dias corridos, de forma retroativa, a partir da realização do ato;
c)	Liminar em mandado de segurança;
d)	Demais casos reputados de urgência por meio de decisão fundamentada da magistrada ou do magistrado.
§ 1º. Compete à magistrada ou ao magistrado apreciar e decidir, fundamentadamente, as circunstâncias e os casos especiais não abrangidos pelas hipóteses do caput deste artigo, devendo constar do mandado o motivo de urgência do seu cumprimento;
§ 2º. Na hipótese de falhas técnicas do sistema, que impeçam a emissão do mandado urgente, poderá ser determinada pela magistrada ou pelo magistrado a utilização de outros meios para a sua expedição, anexando e certificando o ocorrido nos autos;
§ 3º. Deverá ser assinalado o símbolo de “urgente” no PJe apenas nos mandados expedidos em regime de urgência, a fim de possibilitar que o referido expediente seja corretamente direcionado à oficiala ou ao oficial de justiça plantonista.
Art. 28. Haverá plantão diário para as oficialas e os oficiais de justiça, observando-se um sistema de rodízio, no horário do expediente forense e fora dele.
Parágrafo único. A Diretora ou o Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais será responsável pela elaboração da escala de plantão, aplicando os critérios de proporcionalidade e igualdade entre as oficialas e os oficiais de justiça vinculados à cada Central no PJe.
Art. 29. Compete à oficiala ou ao oficial de justiça consultar constantemente o painel de trabalho no Pje e estar disponível para cumprimento das diligências imediatas, dentro da escala de plantão, salvo impossibilidade por motivo de causa maior comunicada de imediato à Diretora ou Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais.  
Parágrafo único. Caso julgue necessário, a Diretora ou Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais entrará em contato com a oficiala ou com o oficial de justiça por meio dos contatos eletrônicos cadastrados, sendo de reponsabilidade delas e deles a disponibilidade para pronto atendimento. 

Subseção IV
Do cumprimento
Art. 30. Na execução do mandado, a oficiala ou o oficial de justiça ficará subordinada e subordinado à orientação da magistrada ou do magistrado que determinou a sua expedição, bem como às orientações advindas da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais.
Art. 31. Nas certidões que lavrar em cumprimento aos mandados, a oficiala ou o oficial de justiça consignará, sempre que possível:
I – a rua, o número da casa/edifício e do apartamento, se for o caso, o bairro e a zona em que foi realizada a diligência, como também a data e a hora;
II – a qualificação, o número da carteira de identidade e o CPF do citando ou intimando;
III – a declaração de entrega da contrafé, a nota de ciente ou a recusa e, quando necessário, o nome das testemunhas que presenciaram o ato.
§ 1º. Não encontrando a pessoa física ou jurídica e, neste último caso, não localizando o seu representante legal, a oficiala ou o oficial de justiça buscará informações na vizinhança, certificando o ocorrido e identificando a pessoa que tenha prestado as informações.
§ 2º. Se a diligência for executada em endereço distinto daquele constante do mandado, em virtude de informações supervenientes obtidas pela oficiala ou pelo oficial de justiça, deverá constar o novo endereço na certidão, inclusive coordenadas geográficas (GPS e/ou UTM), se possível for, para encontrar endereços que apresentem dificuldades de localização ou especificidades, notadamente imóveis rurais, a fim de subsidiar diligências futuras.
§ 3º. Sempre que possível, a oficiala ou o oficial de justiça obterá e registrará em certidão outras formas de contato com a parte, em especial o número de telefone e conta de correio eletrônico.
§ 4º. Constatando a existência de endereço inválido ou de novo endereço da parte, a oficiala ou o oficial de Justiça deverá certificar o fato de forma destacada, para que a unidade efetue a atualização.
Art. 32. Nos mandados cumpridos negativamente, após esgotar todos os meios de concretização, a oficiala ou o oficial de justiça lavrará certidão circunstanciada, sempre de forma clara, completa e esclarecedora, a respeito dos meios empregados, o número de diligências negativas realizadas, com as respectivas datas e horários, mencionando as condições que impossibilitaram a prática do ato. 
Art. 33. Na hipótese de resistência ao cumprimento de ordem judicial pelo destinatário ou existindo risco à integridade física da oficiala ou do oficial de justiça, esta e este poderá requerer, à magistrada ou ao magistrado emissor da ordem, o auxílio da autoridade policial competente. 
§ 1º. Incumbirá à magistrada ou ao magistrado a expedição de ofício à autoridade competente, bem como determinar as circunstâncias como a diligência deverá ser cumprida.
§ 2º. Em caso de impossibilidade do cumprimento do mandado, fica autorizada a devolução ao juízo emissor da ordem, acompanhado de certidão circunstanciada.
§ 3º. Não compete à oficiala ou ao oficial de justiça o cumprimento de ordens de prisão.
Art. 34. Compete às partes ou, quando for o caso, às leiloeiras ou aos leiloeiros, o fornecimento dos meios necessários ao cumprimento de arresto, sequestro, busca e apreensão, reintegração de posse, remoção, e outras medidas coercitivas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação pelas oficialas e pelos oficiais de justiça.
Art. 35. As oficialas e os oficiais de justiça efetuarão as diligências no horário das 06 (seis) às 20 (vinte) horas.
Parágrafo único. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de recesso forense, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .
Art. 36. O prazo para cumprimento das diligências será único de 09 (nove) dias úteis, ou, quando se tratar de penhora e avaliação, será único de 10 (dez) dias úteis (artigo 721, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 888, ambos da CLT), e as justificativas devidamente fundamentadas. Em se tratando de intimação para audiência, o mandado deverá ser devolvido até 05 (cinco) dias antes da data designada, caso não haja determinação judicial em contrário. 
§ 1º. Para fins de contagem pelo PJe, considerar-se-á o prazo de 18 (dezoito) dias corridos a contar do dia de recebimento do mandado pela oficiala ou pelo oficial de justiça, sendo considerado vencido o mandado a partir do 19º (décimo nono) dia desde o recebimento. 
§ 2º. O mandado será devolvido, via PJe, pela oficiala ou pelo oficial de justiça, no prazo de até 2 (dois) dias depois do cumprimento das diligências nele ordenadas, dentro do prazo de contagem do Pje, fixado no § 1º.
§ 3º. Vencidos os prazos previstos neste artigo, a oficiala e o oficial de justiça devolverá o mandado, após o cumprimento, certificando os motivos do atraso, competindo a análise da justificativa à magistrada e ao magistrado de origem.
§ 4º. Passado o mandado de uma oficiala ou um oficial de justiça a outra ou outro, para a execução de diferentes diligências, cada oficiala e oficial de justiça observará os prazos previstos no caput e no §1º para o cumprimento integral do mandado.
§ 5º. Os mandados de penhora de renda ou faturamento (“boca do caixa”) terão, no máximo, 04 (quatro) diligências, salvo, excepcionalmente, ordem judicial específica em contrário, ficando o mandado em poder da oficiala ou do oficial de justiça até o integral cumprimento. Para a efetivação do mandado, a magistrada ou magistrado de origem deve determinar, de maneira esclarecedora, a forma como deve ser cumprido, fixando as condições necessárias à efetivação. Se, ainda assim, for inviável o cumprimento pela oficiala ou pelo oficial de justiça, fica autorizada a devolução do mandado à magistrada ou ao magistrado emissor da ordem, mediante certidão circunstanciada. 
§ 6º. O controle dos mandados de penhora de renda ou faturamento na “boca do caixa” observará o prazo do caput e do § 1º para cada uma das diligências, mediante acompanhamento da devolução periódica das guias de depósitos ou das certidões acerca das diligências infrutíferas.
§ 7º. Será disponibilizado, no PJe, relatório gerencial à Diretora ou ao Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais para fins de verificação dos prazos assinados às oficiala e aos oficiais de justiça.
Art. 37. A oficiala ou o oficial de justiça devolverá justificadamente o mandado, via Pje, sem cumprimento:
I – se, no decorrer da diligência, obtiver informações de que a pessoa ou a coisa se encontra em outra unidade da Federação;
II – no prazo de 02 (dois) dias úteis do recebimento, se houver algum defeito no mandado ou se estiver impedido de cumpri-lo.
Art. 38. A oficiala e o oficial de justiça será responsabilizado administrativamente quando, sem justo motivo, deixar de cumprir, dentro do prazo, os atos previstos em lei e as determinações oriundas de Resolução do Tribunal, ato da Corregedoria ou despacho/decisão, competindo à Presidência deste TRT6 adotar as medidas cabíveis.
Art. 39. Os novos mandados expedidos em razão dos deficientemente cumpridos poderão ser redistribuídos no prazo de dois dias úteis à mesma oficiala ou ao mesmo oficial de justiça para complementação das diligências ou correção das irregularidades, salvo impossibilidade ou circunstância justificada que possa comprometer a prática do ato.
Art. 40. Mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, a Diretora ou o Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais relacionará os mandados e outros expedientes em poder das oficialas e dos oficiais de justiça além dos prazos legais ou fixados, encaminhando a relação à juíza ou juiz auxiliar da Corregedoria que supervisionará a Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais.
Parágrafo único. Uma vez identificados os atrasos, caberá à Diretora ou ao Diretor da Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais solicitar à oficiala ou ao oficial de justiça a devolução do mandado devidamente cumprido em 02 (dois) dias úteis. 
Subseção V
Da identificação dos bens
Art. 41. Todos os bens objeto de verificação, avaliação, reavaliação, penhora, arresto ou sequestro deverão ser devidamente identificados, incumbindo à oficiala ou ao oficial de justiça emitir certidão no PJe, descrevendo o bem avaliado, penhorado, arrestado ou sequestrado, nos termos do respectivo auto.
Art. 42. Para sua melhor identificação, os bens objeto de verificação, avaliação, reavaliação, penhora, arresto ou sequestro serão fotografados digitalmente, salvo absoluta impossibilidade justificada e certificada pela oficiala ou pelo oficial de justiça.
Parágrafo único. Dispensam a fotografia os bens fungíveis por sua natureza ou cuja propriedade se comprove por documento de depósito em silos, tanques ou armazéns.
Art. 43. A oficiala ou o oficial de justiça obterá as fotografias em quantidade suficiente à perfeita visualização do bem e priorizará as características especiais ou os defeitos aparentes, as quais deverão ser anexadas à certidão de devolução do mandado judicial do respectivo feito.
Art. 44. Fica proibida a fotografia de pessoas e locais diligenciados que possam acarretar situação de risco à oficiala ou ao oficial de justiça.

Subseção VI
Atos de Comunicação Processual 
Art. 45. As comunicações no processo de conhecimento e cautelar, bem como as intimações em geral, somente serão cometidas à oficiala ou ao oficial de justiça quando a Unidade Judiciária não puder efetivá-la por meio ordinário, sobretudo por e-Carta, por meios eletrônicos autorizados, por publicação eletrônica oficial, via postal, ou outro meio de comunicação permitido por lei ou regulamento próprio.  
Art. 46. A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial, via sistema do PJe.
§ 1º. Na impossibilidade de realização do ato na forma do caput, o cumprimento do mandado pela oficiala e pelo oficial de justiça será feito na pessoa do representante legal oficialmente formalizado pela instituição a ser diligenciada. 
Art. 47. As citações, notificações, intimações e demais comunicações judiciais apenas poderão ser cumpridas por meios eletrônicos como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação quando direcionadas a Órgãos ou Instituições Públicas que expressamente formalizem autorização para esse fim. 
Art. 48. A oficiala ou o oficial de justiça deve cumprir os atos, sempre que possível, na pessoa do destinatário.
Parágrafo único. Na ausência do destinatário e em situações excepcionais, devidamente justificadas, o mandado poderá ser entregue a membro da família, gerente, preposto, procurador ou outra pessoa residente no local, hipóteses em que qualificará quem recebeu.
Art. 49. A citação na fase de execução adotará o rito admitido pela magistrada ou magistrado que a determinou, utilizando-se da atuação da oficiala ou do oficial de justiça somente em caso de adoção do artigo 880 da CLT ou quando frustradas as tentativas por outros meios.
Art. 50. Para o cumprimento da ordem de condução coercitiva, a oficiala ou o oficial de justiça poderá requerer à magistrada ou ao magistrado emissor da ordem o auxílio da autoridade policial competente, na forma estabelecida no art. 33 deste Provimento. 
§ 1º. Em caso de diligência frustrada, a oficiala ou o oficial de justiça deverá comunicar nos autos do processo com tempo hábil antes da audiência, utilizando-se de meio de comunicação eficiente e certificando todo o ocorrido.
§ 2º. Em hipótese alguma será exigido da oficiala ou do oficial de justiça que conduza a testemunha em seu veículo particular.
Art. 51. Este Provimento, revisado e atualizado, entrará em vigor na data da publicação.
Recife, 29 de maio de 2023.   

FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
Desembargador Corregedor do TRT 6ª Região