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o ente possua dívida consolidada de precatórios.
§ 1º O Comitê Gestor de Contas Especiais ﬁxará o percentual de rateio da
dívida, observando-se a proporção da dívida consolidada perante cada órgão judiciário em
1º de janeiro e a fórmula de cálculo prevista no art. 100, § 23, da Constituição Federal.
§ 2º Se os recursos destinados aos pagamentos de precatórios não forem
tempestivamente liberados, no todo ou em parte, o Presidente do respectivo Tribunal
comunicará a inadimplência ao Presidente do Tribunal de Justiça local para as providências
do art. 100, § 27, II, da Constituição Federal.
Art. 10. A partir da data de efetivo aporte dos valores pelos entes federativos
nas contas especiais do Poder Judiciário, nos termos do § 30 do art. 100 da Constituição
Federal, ﬁca vedada a incidência de juros de mora, correção monetária ou quaisquer
acréscimos legais sobre tais valores.
§ 1º A certiﬁcação da transferência dos valores pelo ente devedor marca o
termo final para apuração de juros e correção monetária.
§ 2º Entre a data do depósito pelo ente devedor e a expedição do alvará de
levantamento, será aplicada exclusivamente a atualização bancária.
Art. 11. Os valores efetivamente aportados pelos entes federativos deverão
ser imediatamente excluídos do estoque da dívida para ﬁns de apuração do saldo devedor,
nos termos do § 30 do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A exclusão prevista no caput deverá ser processada no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da certificação do aporte.
Art. 12. Cabe ao Conselho da Justiça Federal ultimar tratativas junto aos
órgãos federais de orçamento e ﬁnanças a ﬁm de que seja aplicada a metodologia de
atualização indicada no art. 2º.
Art. 13. Este provimento entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Corregedor Nacional de justiça
Documento assinado eletronicamente por MAURO CAMPBELL MARQUES, MINISTRO
CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, em 30/10/2025, às 16:27, conforme art. 1º, §2º,
III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código
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