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CONSIDERANDO a necessidade urgente de orientar os órgãos do Poder
Judiciário sobre as mudanças decorrentes da EC n. 136/2025, até ulterior regulamentação
pelo Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE estabelecer os procedimentos imediatos a serem adotados em
razão
da
promulgação
da
EC
n.
136/2025,
especiﬁcamente
sobre
o
pagamento
de
requisitórios nos seguintes termos:
Art. 1º Até que sobrevenham normas especíﬁcas atualizando a Resolução CNJ
n. 303/2019, e demais atos legais e infralegais, e/ou decisão do Supremo Tribunal Federal,
os
órgãos
do
Poder
Judiciário
devem
observar
os
procedimentos
constantes
deste
Provimento relativamente às requisições de pagamento de condenações deﬁnitivas da
Fazenda Pública.
Art. 2º Para a atualização monetária e aplicação de juros de mora sobre os
valores requisitados à Fazenda Pública Federal, observar-se-ão as seguintes regras:
I – a partir de setembro de 2025, os precatórios serão atualizados pelo IPCA,
incidindo este indexador sobre o principal e juros somados;
II – os juros de 2% a.a., calculados mensalmente, hão de incidir sobre o
principal, excluídos os juros já apurados;
III – caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros
de mora seja superior ao índice da Taxa Selic no mês da atualização, aplica-se essa última
exclusivamente sobre o principal.
§ 1º Às contas com data-base anterior a setembro de 2025, a atualização
monetária deve ser realizada até o mês de agosto de 2025 adotando-se os critérios
deﬁnidos nos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019, sendo aplicados, a partir de
setembro de 2025, os critérios estabelecidos na EC n. 136/2025.
§ 2º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal
incide exclusivamente a atualização monetária, sem a incidência dos juros de mora.
Art. 3º No que se refere aos valores requisitados das Fazendas Públicas
estaduais, distrital e municipais, observar-se-ão as seguintes regras:
§ 1º Para a atualização monetária e aplicação dos juros:
a) a partir de agosto de 2025, os precatórios são atualizados pelo IPCA,
incidindo este indexador sobre o principal e juros somados;
b) os juros de 2% a.a., calculados mensalmente, hão de incidir sobre o
principal, excluídos os juros já apurados;
c) no caso do índice IPCA somado aos juros de mora resultar superior à Taxa
Provimento 207 (2387144) SEI 14628/2025 / pg. 2