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Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
PROVIMENTO N. 207 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece
procedimentos
imediatos
a
serem
adotados
pelos
órgãos
do
Poder
Judiciário
em
razão
da
promulgação
da
Emenda
Constitucional
(EC)
n.
136,
de
9
de
setembro
de
2025,
especificamente
sobre
o
pagamento de
requisitórios.
O
CORREGEDOR
NACIONAL
DE
JUSTIÇA,
usando
de
suas
atribuições
constitucionais, legais e regimentais, com fundamento no disposto no art. 3º, XIX, do
Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovado pela Portaria n. 211, de
10 de agosto de 2009 e alterado pela Portaria n. 121, de 6 de setembro de 2012, e pela
Portaria n. 54, de 22 de junho de 2022;
CONSIDERANDO
o
poder
de
ﬁscalização
e
de
normatização
do
Poder
Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição
Federal);
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de
expedir provimentos, instruções e orientações destinados ao aperfeiçoamento dos órgãos
do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares (art. 8º, X, do Regimento Interno do
Conselho Nacional de Justiça);
CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo
aprimoramento dos serviços, além de promover a criação de mecanismo e meios para o
bom desempenho das diversas unidades do Poder Judiciário;
Provimento 207 (2387144) SEI 14628/2025 / pg. 1