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Selic no mês da atualização, esta deve ser aplicada em substituição àquele.
§ 2º As contas com data-base anterior a agosto de 2025, devem ser realizadas
até o mês de julho de 2025 com os critérios deﬁnidos nos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n.
303/2019, sendo aplicados, a partir de agosto de 2025, os critérios estabelecidos na EC n.
136/2025.
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal
incide exclusivamente a atualização monetária, sem a incidência dos juros de mora.
§ 4º Não sendo quitado o precatório no período previsto no § 5º do art. 100 da
Constituição Federal, a base de cálculo da atualização monetária será o valor atualizado em
dezembro do ano que deveria ter sido pago, devendo incidir o IPCA a partir daí sobre o
principal e os juros somados, enquanto os novos juros deverão incidir somente sobre o valor
principal.
§ 5º No caso previsto no parágrafo anterior, se o índice IPCA somado aos juros
de mora resultar superior à Taxa Selic, aplicar-se-á esta última sobre o valor principal.
Art.
4º
Os
precatórios
de
natureza
tributária
devem
ser
atualizados
monetariamente exclusivamente pela Taxa Selic.
Art. 5º A EC n. 136/2025, no que diz respeito aos limites estabelecidos no §
23
do
art.
100
da
Constituição
Federal,
possui
aplicabilidade
imediata,
podendo
ser
realizada a revisão dos planos de pagamento de 2025, com observância dos limites ﬁxados,
desde que haja requerimento da parte interessada.
Art. 6º A aplicação do § 25 do art. 100 da Constituição Federal dependerá de
requerimento instruído com a comprovação das medidas efetivas para redução do estoque
de precatórios, para fins de contabilização do plano anual de pagamento correspondente.
Art.
7º A cobrança de valores pendentes, na entrada em vigor da EC n.
136/2025, relativos a sequestro de valores, parcelamento do art. 100, § 20 da Constituição
Federal e parcelamento de estoque de entes superendividados no regime geral ou no
regime especial deve, a partir de requerimento do devedor, ser readequada na forma do art.
100, § 23 da Constituição Federal.
Art.
8º
Os
acordos
diretos
têm
natureza
de
negócio
jurídico,
somente
podendo ser celebrados mediante livre manifestação das partes sobre todos os seus termos,
incluindo eventuais percentuais de deságio.
§ 1º Inexiste obrigatoriedade dos credores em aceitar qualquer percentual de
deságio ofertado pelos devedores.
§ 2º Permanecem em vigor os atuais normativos aplicáveis aos acordos
diretos, com a derrogação da limitação de percentual máximo de renúncia pelos credores.
Art. 9º Em qualquer regime, os valores aportados pelas Fazendas Públicas
estaduais, distrital e municipais, nos termos do art. 100, § 23, da Constituição Federal,
deverão ser depositados diretamente nas contas especiais de cada Tribunal perante o qual
Provimento 207 (2387144) SEI 14628/2025 / pg. 3