PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL

RELATÓRIO DE INSTÂNCIA OU ÁREA DE CORREIÇÃO 

EXERCÍCIO DE 2019

Trata-se de relato sucinto dos fatos apurados ou em apuração no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), no exercício de 2019, pelas comissões de inquérito em processos administrativos disciplinares instaurados no período de referência com o intuito de averiguar dano ao Erário, fraudes ou corrupção. 

Primeiramente, importa descrever a sistemática de apuração de ilícitos administrativos no TRT6, o qual mantém uma Comissão Permanente de Sindicância (CPS), que é acionada pela presidência do órgão na hipótese de denúncias acerca de supostas irregularidades no serviço público, em observância ao disposto no artigo 143 da Lei n.º 8.112/1990.

Outrossim, a forma de atuação da CPS limita-se aos casos em que couberem, em tese, as penalidades de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias. 

Neste Regional, em face de circunstâncias em que o suposto ilícito administrativo motive a aplicação de sanção mais gravosa, o procedimento de apuração é conduzido por uma comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), especialmente designada para cada caso.

Nada obstante a omissão normativa quanto ao rito a ser adotado nos processos de sindicância, a CPS procura observar o disciplinamento contido no regime jurídico dos servidores públicos civis da União acerca do Processo Administrativo Disciplinar (artigos 143 a 166).
Uma vez determinada a apuração dos fatos pela autoridade máxima do TRT6, a CPS providencia a publicação da portaria instauradora da sindicância; notifica o acusado/sindicado, franqueando-lhe vista dos autos na repartição, bem como a participação nas audiências; colaciona aos autos provas documentais que reputar necessárias ao esclarecimento dos fatos; colhe prova testemunhal, comunicando a convocação das testemunhas às respectivas chefias; e promove o interrogatório do sindicado.

 Em sendo apurada a inocência do servidor sindicado, a CPS elabora relatório com parecer nesse sentido. 

De outra banda, caso existam elementos que indiquem a prática de ilícito administrativo, a Comissão lavra Termo de Indiciamento e intima o servidor para apresentar defesa em 10 (dez) dias (§ 1º do art. 161 da Lei n.º 8.112/1990). Acaso o servidor não apresente defesa, o Colegiado declara a revelia por termo e solicita à Presidência a nomeação de defensor dativo.

Após a apresentação da defesa pelo sindicado ou pelo defensor dativo, a instrução pode ser reaberta, para esclarecimento de aspectos aventados na peça.

Na sequência, é elaborado relatório com as conclusões da comissão, no qual são considerados, inclusive, os antecedentes funcionais do acusado.

Em seu relatório, a CPS pode sugerir o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou a instauração de PAD.

Finalmente, em conformidade com a norma inserta no art. 166 da Lei n.º 8.112/1990, a CPS encerra os trabalhos de apuração, encaminhando o processo de sindicância à Presidência desta Corte, para julgamento.

No que diz respeito à condução de PADs, como já reportado em linhas transatas, os feitos dessa natureza são processados perante comissões pontualmente designadas para cada ocorrência.

Cumpre ressaltar que, consoante informado no Relatório de Gestão do Exercício de 2019, o TRT6 dispõe de estruturas de governança e controles internos para apurar e diminuir a ocorrência de ilícitos administrativos, bem assim para exigir eventuais ressarcimentos ao Erário.

Pois bem. 

No ano de 2019, foi instaurado processo administrativo disciplinar por meio da Portaria TRT6-GP n.º 200/2019 com o intuito de apurar conduta de servidor por possível prática de crime de corrupção passiva. 

No curso desse PAD, foram produzidas provas documentais e inquiridas testemunhas, restando pendente a realização de novas diligências para sua conclusão.