PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES/S.L.C./S.A.  
Cais do Apolo nº 739, CEP 50.030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028/ 3224.1564

Tomada de Preços TRT6 nº TP-01/07

Proc. TRT6 nº 005/2007

A Comissão Especial de Licitações do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, designada pelo Portaria TRT-GP nº 004/2007, de 12 de Janeiro de 2007, torna público, para conhecimento dos interessados, que, nos termos da Lei nº 8.666/93 e Lei nº , fará realizar, licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo MENOR PREÇO, sob regime de EMPREITADA GLOBAL, designando o dia  10/04/2007 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT 6ª Região (endereço acima), para realização da sessão pública destinada a abertura dos envelopes de habilitação e proposta de preços. Na hipótese de não haver expediente nessa data a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de funcionamento normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.

1.0	– OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA 1ª VARA DE IPOJUCA E IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE IPOJUCA, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO ARQUITETÔNICO E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INSERIDAS NOS ANEXOS III, V e VI DESTE EDITAL. 

2.0	– DOS ANEXOS

ANEXO I -	Modelo de Declaração do cumprimento ao disposto no inc. V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93.	
ANEXO II -	Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação 	
ANEXO III -	Especificações Técnicas do SMPF. 	
ANEXO IV -	Planilha de Custos Básicos do SMPF.	
ANEXO V -	Plantas (elaboradas pelo SMPF)	
ANEXO VI	Especificações técnicas e planilha de custos básicos da Secretaria de Informática	
ANEXO VII -	Minuta do instrumento contratual.	

2.1 - As planilhas de Custo Básico constantes deste edital (Anexo IV e VI) têm caráter meramente estimativo. Devem os representantes das empresas licitantes vistoriarem o local dos serviços e conferirem os dados constantes nos referidos demonstrativos orçamentários. 

2.1.1 - Eventuais diferenças nos quantitativos estimados verificadas durante a execução dos serviços (e que possam ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, que a este título não terá direito a indenização do contratante.

2.2 - Esclarecimentos técnicos acerca dos anexos III, IV e V poderão ser obtidos no SPF (Setor de Planejamento Físico), localizado no Edifício Sede do TRT-6ª Região ou por telefone 81-2129.2210, no horário de 10:00 h às 14:00 h e esclarecimentos acerca do anexo VI poderão ser obtidos na SI – Secretaria de Informática, localizado no mesmo edifício ou por via fone: 81-2129.2357. 

2.3 - Cópia dos Anexos III, IV, V e VI (projetos/plantas) estarão disponíveis, juntamente com o edital, na página do TRT (www.trt6.jus.br).

3.0	- DA HABILITAÇÃO

3.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

3.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

3.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

3.1.3 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

3.1.4 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

3.1.5 - Provas de regularidade relativa à Fazenda Federal:
3.1.5.1 - Relativa aos Tributos Federais.
3.1.5.2 - Relativa à Dívida Ativa.

3.1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

3.1.7 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

3.1.8 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

3.1.8.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

3.1.8.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

3.1.8.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC = 	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

3.1.8.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

3.1.9 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital.

3.1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO I deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

3.1.11 - Comprovação de Registro no CREA da empresa licitante e do responsável técnico pela execução dos serviços.

3.1.12 – Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, relativa ao responsável técnico, devidamente acompanhada do(s) atestado(s) correspondente(s) que ateste(m) a execução de serviços similares, em tipologia, aos da presente licitação.

3.2 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 3.1.3 a 3.1.8, que serão comprovados por meio eletrônico.

3.2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o referido documento atualizado, desde que ainda na sessão designada no preâmbulo deste edital, para abertura do (s) envelope (s) de habilitação. 

3.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 3.2 deste edital  deverá apresentar declaração (vide ANEXO II deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.

3.3 - As empresas não cadastradas no SICAF deverão comparecer com antecedência de até 03 (três) dias antes da data prevista para a sessão de recebimento de documentação e proposta, na sala da Comissão Especial de Licitação-CEL do TRT 6ª Região para apresentação dos documentos tratados nos subitens 3.1.1 a 3.1.8, sob pena de não participar do presente processo licitatório, nos termos do Art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93 .

3.4 - Cada documento relacionado no subitem 3.1 deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.4.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

3.4.2 - se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.5 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro de envelope lacrado, timbrado por qualquer meio e identificado externamente: TP-TRT6 nº 01/07 – DOCUMENTAÇÃO.

4.0 - DA PROPOSTA 

4.1 - A proposta deverá estar contida em envelope lacrado, timbrado por qualquer meio e identificado: TP-TRT6 nº 01/07 - PROPOSTA COMERCIAL, devendo ser datilografada ou digitada em papel timbrado da empresa licitante, com linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datada e assinada (cada lauda rubricada) pelo representante legal da empresa e deverá conter:

4.1.1 - Descrição completa do objeto cotado em conformidade com os ANEXOS III, IV, V e VI.

4.1.2 - Planilha Orçamentária, assinada pelo responsável técnico, conforme o estabelecido pela Lei nº 5.194/66 e Resolução CONFEA nº 282/83, discriminando os serviços  relativos ao projeto; com detalhamento e especificações técnicas, quantitativos, custos  unitários e custo total, especificando todo o material, equipamentos e/ou acessórios, se houver, a serem utilizados, com indicação das respectivas marcas, inclusive  referências.

4.1.2.1 – A indicação da marca deverá ser precisa e única, sem alternativa e sem a utilização de termos genéricos, tais como: “ou similar”, “do tipo tal” e/ou “semelhante a”.

4.1.2.2 – Os valores deverão ser expressos em real (R$).

4.1.2.3 – A licitante deverá apresentar o BDI (Bonificação de Despesa Indireta) de forma analítica, com detalhamento dos percentuais dos seus componentes.
4.1.2.3.1 - A não apresentação do BDI na forma do subitem anterior, implicará a desclassificação da proposta.

4.1.2.4 – Considerar-se-ão inclusos no valor global da proposta: impostos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital – ANEXO VII) e na proposta.

4.1.2.5 – Em caso de erro de cálculos, prevalecerão as parcelas sobre o total (nas adições), prevalecerão os fatores sobre os produtos (nas multiplicações). 

4.1.3 - Cronograma físico-financeiro da execução dos serviços, indicando as suas diversas etapas para efeito de medição, fiscalização e pagamento. 

4.1.4 - Prazo de conclusão dos serviços NÃO SUPERIOR a 45 (quarenta e cinco) dias a contar do Termo de Liberação expedido pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do Contratante, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência do Contratante.

4.1.5 - O prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, (contados a partir da data marcada para a abertura dos procedimentos licitatórios).

4.1.6 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
4.1.6.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.1.7 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.
       
4.2 – A omissão na proposta de preços dos subitens 4.1.1 a 4.1.3 implicará a desclassificação da proposta. 

4.3 – A omissão dos prazos indicados nos subitens 4.1.4 e 4.1.5, não implicará a desclassificação das propostas, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.0 – DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO E PROPOSTA

5.1 - Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação e propostas fora do prazo estabelecido neste Edital.

5.2 - Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada as consultas necessárias quanto à situação das empresas. 

5.2.1 - Caso a Comissão entenda necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, designando, posteriormente, data e hora para continuidade dos procedimentos.

5.3 - Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.

5.4 - A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.

5.5 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. A desistência injustificada ou não aceita pela comissão (em face do disposto no art. 43, § 6º, da Lei nº. 8.666/93), sujeitará o licitante desistente às penalidades previstas nos incisos II e III do art. 87 do citado diploma legal. 

5.6 - Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.

6.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 - O conteúdo técnico das propostas será analisado pelo SPF – Setor de Planejamento Físico e pela SI - Secretaria de Informática.

6.2 - Será desclassificada a proposta:

6.2.1 - inexeqüível, nos termos da Lei 8.666/93; 

6.2.2 - que apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.2.3 - que contrariar disposição constante neste edital e/ou na Lei 8666/93;

6.2.4 - que previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária;

6.2.5 - que apresentar custo opcional ou uma segunda opção;

6.2.6 - que for reprovada pela análise de que trata o item 6.1 deste edital.

6.3 - Será declarada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos constantes deste edital, tenha oferecido o MENOR PREÇO GLOBAL. 

7.0 - DA GARANTIA

7.1 - Como garantia da execução total e do fiel cumprimento do contrato, a empresa contratada oferecerá uma garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, e com validade para todo período de sua vigência, cujo comprovante deverá ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, consoante o disposto no art. 56 da Lei nº 8.666/93.

7.1.1 - O comprovante deve ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações da Secretaria Administrativa deste Tribunal, até 05 (cinco) dias após a ciência da assinatura do contrato.

7.1.2 - A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

7.2 - A garantia poderá ser utilizada pelo TRT para corrigir imperfeições verificadas na execução da obra e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da empresa contratada; cobrir multa aplicada pelo contratante e não recolhida pela empresa contratada, ou possível indenização a terceiro.

7.3 - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela empresa contratada no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da notificação.

7.4 - A garantia será devolvida, mediante solicitação da empresa contratada, após ser atestada (pelo SMPF) a conclusão da obra.

8.0 - DO CONTRATO

8.1 - Os termos contratuais constam da minuta que compõe o Anexo VII deste edital.

8.2 - O representante legal da empresa licitante deverá assinar o contrato em um prazo de até 05 (cinco) dias, contados da notificação para tal, nos termos do art. 64, 81 e 87 da Lei 8.666/93.

9.0 - DO ORÇAMENTO

9.1 - A despesa correspondente ao objeto licitado têm por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.16 (Man. Cons. Bens Imóveis), 4490.52.42 (Mobiliário em Geral) do Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 (Aprec. Causas na Just. Trabalho) do orçamento deste TRT.

10.0 – DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de Contrato (ANEXO VII).

10.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP,
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga.
I      = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)      I = (6/100) 	I = 0,0001644
365	                                365
TX = Percentual da taxa anual  = 6%.

10.2.1 – A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

11.0 - DAS PENALIDADES

11.1 - Pelo não cumprimento total ou parcial de qualquer obrigação, de acordo com a Lei 8.666/93 (art.87), ficará a empresa licitante contratada sujeita às penalidades previstas no INSTRUMENTO CONTRATUAL, cuja minuta integra o ANEXO VII deste edital.

12.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, do qual os licitantes serão cientificados.

12.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

12.3 - Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

12.4 - É facultado à Comissão Especial de Licitações ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

12.5 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Licitações em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

12.6 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

12.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão Especial de Licitações, sob pena de desclassificação/inabilitação.

12.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
12.9 - As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

12.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

12.11 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 05 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que a Comissão Especial de Licitações possa destruí-lo.

12.12 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da Comissão Especial de Licitações, e será disponibilizado na internet na página eletrônica (“home page”) deste TRT (www.trt6.jus.br).

12.13 – Quaisquer pedidos de esclarecimentos, informações adicionais quanto a interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Licitação por meio eletrônico, no endereço cpl@trt6.jus.br, ou por escrito e protocolado junto ao Serviço de Cadastramento Processual, localizado no Edifício sede do TRT da 6ª Região, no Cais do Apolo, 739, Edifício Sede, CEP 50.030-902, Recife – PE, no horário do expediente do Fórum, das 08 às 17 horas.

12.14 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado a CEL.

Recife(PE), 16 de março de 2007.

Maria Hélia Aquino Duarte	Carlos Eduardo de A. Mello 	Ana Lylia Farias Guerra	Aurelaide de Souza N. Cunha	
Membro Presidente CEL	   Membro da CEL	 Membro da CEL	   Membro da CEL	

                                      

ANEXO I

 (Modelo da declaração, conforme Decreto nº 4.358 ,de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.:    Proc. TRT nº 005/2007
           Tomada de PreçosTRT6 nº TP-01/07

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: Emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

________________________________
(representante legal, nome e assinatura)

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO II

 (Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação)

                                                         D E C L A R A Ç Ã O

A empresa ________________________, CNPJ: ____________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ____________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (expedida por _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Tomada de Preços TRT6 nº TP-01/07 – Proc. TRT nº 005/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, __ _ de _____________ de ______

___________________________________
(assinatura do representante legal)

0BSERVAÇÃO: Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III
Especificações Técnicas elaboradas pelo SMPF

OBRA: Projeto para implantação da Distribuição  de Ipojuca
LOCAL: PE 60, KM 16/17 – IPOJUCA - PE 
DATA: Outubro de 2006

1. Disposições Preliminares

1.1. Os serviços serão executados rigorosamente de acordo com as presentes Especificações Técnicas, o Projeto, as Disposições Gerais e os demais elementos que integram o Aviso de Licitação.

1.2. Em caso de possíveis dúvidas na interpretação do projeto prevalecem as presentes Especificações Técnicas.

1.3. Serão por conta da Contratada os materiais necessários à execução de todos os trabalhos, assim como toda a mão-de-obra, as obrigações sociais e da legislação trabalhista, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços, entre eles os EPIs ( Equipamentos de proteção individual), que , além de serem fornecidos, devem ter seu uso garantido pela contratada.

1.4. A contratada ficará obrigada a empregar na construção operários especializados, bem como a afastar, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento de notificação, qualquer deles que porventura faltar com o respeito à Fiscalização ou deixar de cumprir determinações desta.

1.5. As especificações ou projeto somente poderão ser modificados com autorização prévia e escrita da Fiscalização.

1.6. Qualquer serviço somente poderá ser considerado como extraordinário quando previamente autorizado por escrito pela Fiscalização.

1.7. Será mantido na obra um Diário de Ocorrências, fornecido pela Contratada, destinado exclusivamente às anotações por parte da mesma e da Fiscalização sobre o andamento das obras, modificações, solicitações e outras ocorrências previstas em lei. Esse diário deverá ser entregue à fiscalização no ato do início da obra.

1.8. Para facilitar a Fiscalização, a Contratada manterá na obra um conjunto de todos os projetos e detalhes, especificações técnicas e demais documentos relacionados com a mesma, bem como deverá ter durante todo o período de execução dos serviços, um profissional habilitado, devidamente registrado no CREA.

1.9. Ao considerar concluída a obra, a Fiscalização providenciará o recebimento de acordo com a legislação.

2. Projetos complementares

2.1. Caberá à Contratada a elaboração dos projetos complementares que forem necessários (sondagem do solo do terreno; projeto estrutural, inclusive do muro de arrimo, Instalações contra incêndio, Elétrico/Telefônico e Hidro-sanitário e outros que sejam necessários à boa execução da obra. 
Todos estes projetos deverão obedecer rigorosamente ao projeto arquitetônico, assumindo a contratada todo o ônus pela inobservância do mesmo. Deverão ainda ser submetidos à apreciação do SEPLAN antes do início das obras.

2.2. Caberá à Contratada a aprovação da licença de construção junto aos órgãos competentes, bem como o respectivo “habite-se”.

2.3. As modificações em qualquer das instalações, devem ser representadas em um “as built” a ser entregue pela empresa responsável pelos serviços, após a conclusão destes.

3. Serviços Preliminares

3.1. O TRT da Sexta Região fornecerá a água e a energia elétrica ao canteiro de obras, quanto as despesas restantes correrão exclusivamente por conta da contratada. 

3.2. A contratada confeccionará, fixará e conservará em local indicado pela fiscalização a placa da obra obedecendo as exigências dos órgãos competentes.

4. Demolições e Remoções 

4.1. Deverão ser feitas as demolições necessárias à execução do projeto, tais como retirada de toda a edificação existente, calçamento interno e bancos de concreto, revestimento da calçada (ladrilho hidráulico), parte do muro de arrimo e da rampa, esquadrias, jardim e árvores existentes, entre outros, conforme indica o projeto. A empresa deverá estacionar um container no terreno do prédio, em local estabelecido pela fiscalização, durante toda a execução da obra, de forma a garantir a contínua retirada de entulhos.
A valeta (canaleta) existente dentro e fora dos limites do terreno da Vara de Ipojuca, deve ser limpa, permitindo as águas fluírem perfeitamente. Sobre a valeta, será aplicada substancia herbicida, para impedir o nascimento de nova vegetação. A limpeza do terreno, dar-se-á dentro e fora dos limites do terreno da Vara. Deixando a grama interna com altura não superior a 5,0 cm  e  externamente(área da encosta) o capim não poderá ficar com altura superior a 30,0 cm. A porta de aluminio a ser retirada, é a localizada na entrada da secretaria. A mesma deve ser entregue ao pessoal autorizado do TRT, em local a ser determinado.

5. Laje de impermeabilização (contrapiso)

5.1. Toda a área a ser construída receberá laje de impermeabilização executada em camada de concreto simples, espessura maior ou igual a 7cm, com traço volumétrico de 1:3:6 (cimento, areia e brita).

5.2. O concreto será bem batido após o espalhamento. Serão mantidos os desníveis previstos no projeto.

6. Alvenaria 

6.1. As alvenarias em tijolo cerâmico indicadas no projeto arquitetônico serão executadas com tijolos cerâmicos de 6(seis) furos, nas dimensões de 12x19cm, espessura de 9cm, com resistência a compressão mecânica igual ou maior a 0,3MPa, de 1ª qualidade, conforme características fixadas nas Especificações Brasileiras EB-l9 e EB-20 da ABNT e assentados com argamassa de cimento e areia ao traço volumétrico de 1:8, apresentando juntas não superiores a 1,5cm.

6.2. Qualquer desaprumo ou falta de alinhamento entre as diversas fiadas de tijolos será o bastante para a Fiscalização poder determinar sua total ou parcial demolição, sem ônus para o Tribunal.

6.3. Todas as aberturas nas alvenarias serão encimadas por vergas ou vigas de concreto armado com apoio mínimo de 30,00cm de cada lado das mesmas. Para vãos maiores que 2,00 metros as vergas deverão ser submetidas ao engenheiro calculista responsável pela obra sem ônus para o Tribunal. Para os vãos de até 1,20 metros será permitido o uso de armação nas juntas de alvenaria, mantendo-se as faces inferiores das vigas e lajes, previamente chapiscadas, e devendo o arremate final ser executado com blocos do tipo cunha, no mínimo oito dias após o levantamento das alvenarias superiores.

6.4. Nenhum pano de alvenaria deverá ser executada com altura superior a 3,00 metros sem a confecção de uma cinta de amarração de concreto com teor de armadura maior ou igual a 60 kg/m³. Para a perfeita aderência das alvenarias às superfícies de concreto, as mesmas deverão ser amarradas nas laterais com ferro de espera.

6.5. Deverão ser colocadas entre os panos de alvenaria e os pilares barras de aço redondo de 3.4 mm, distribuídas a fim  de garantir uma perfeita ligação entre os dois. As superfícies de concreto em contato com a alvenaria (inclusive as faces inferiores das vigas) deverão ser previamente chapiscadas com argamassa de cimento e areia no traço 1:3.

6.6. Deverão ser colocadas entre os panos de alvenaria e os pilares barras de aço redondo de 3.4 mm, distribuídas a fim  de garantir uma perfeita ligação entre os dois. As superfícies de concreto em contato com a alvenaria (inclusive as faces inferiores

6.7. O muro indicado no projeto arquitetônico e a parede da garagem coberta serão executados com cobogós do tipo cavernoso nas dimensões de 20x20cm, sobre os quais será confeccionado uma viga/cinta em concreto armado.

7. Impermeabilização

7.1. Antes de impermeabilização, as áreas deverão ser totalmente limpas, eliminando graxas, lodo areia inerte, folhas, poeira, etc. Deverão também ser consertadas todas as eventuais falhas de seu revestimento, com argamassa de cimento e areia, traço 1:3. Então, todas as superfícies a serem impermeabilizadas deverão ser regularizadas com argamassa de cimento e areia, traço 1:3, espessura média de 2cm, com caimento para os ralos e cantos entre paredes e pisos boleados;

7.2. Nos ambientes de “área molhada” (Copa, WCs, etc.), antes da execução de seu revestimento, a laje de piso e rodapés das paredes deverão ser impermeabilizadas com  argamassa polimérica, no padrão semelhante ao do Vedamat, Masterseal 515, Sikatop 107, etc., em 03 (três) demãos, de forma cruzada, subindo nas paredes a uma altura mínima de 20cm, em três demãos, de forma a garantir a perfeita impermeabilização da área. Junto aos ralos e nos pés das grades de madeira, deverá ser executado reforço com véu de poliéster, colado na primeira demão do impermeabilizante, conforme recomendam os fabricantes; 

7.3. As lajes aparentes serão impermeabilizadas com mantas asfálticas preestruturadas com véu de poliéster, com 4mm de espessura, aplicadas a maçarico, sobre primer asfáltico. Deverão ser tomadas as devidas precauções nos acabamentos dos tubos de queda de águas pluviais. 

7.4. As calhas deverão ser impermeabilizadas com asfalto elastomérico, no padrão semelhante ao da Vedapren, Denverpren, etc., em 03 (três) demãos, a brocha, de forma cruzada.Os cantos e saídas de águas pluviais deverão ser reforçados com véu de poliéster, colado na primeira demão do impermeabilizante, conforme recomendam os fabricantes. As camadas de impermeabilização cobrirão todos os espaços das calhas, inclusive virando, horizontalmente, por baixo da linha de madeira de apoio da coberta, entrando nos ralos existentes, formando um funil, com reforço de tela de poliéster. A impermeabilização deverão ser protegidas mecanicamente com argamassa no traço 1:4 nunca inferior a 1 cm de espessura.

7.5. Os rufos de concreto e o lado interno aparente das platibandas deverão ser impermeabilizados com emulsão acrílica, em 03 (três) demãos, aplicadas a brocha, de forma cruzada. 

7.6. Todas as jardineiras deverão ser impermeabilizadas com manta asfáltica preestruturada com véu de poliéster, com 3mm de espessura, do tipo “anti-raiz”, aplicadas a maçarico, sobre primer asfáltico.
Os cantos e saídas de água deverão ser reforçados com véu de poliéster, colado na primeira demão do impermeabilizante, conforme recomendam os fabricantes.

7.7. As mantas e emulsões asfálticas deverão ser devidamente apoiadas e encostadas à base, não devendo existir nenhum vazio, principalmente ao longo dos cantos e nos arremates junto a tubulações, nem devem existir perfurações ou outros danos que possam comprometer a impermeabilização.

7.8. Deverá ser executado um teste de, no mínimo 48 horas, tamponando-se as saídas das calhas e das lajes, enchendo-as, observando para que seja evitado transbordamento com eventuais incidências de chuva.
Após constatação de nenhuma infiltração, atestada pela fiscalização, deverão as superfícies impermeabilizadas com manta asfáltica ou emulsão asfáltica. Toda as superfícies impermeabilizadas ser protegidas mecanicamente com argamassa no traço 1:4 nunca inferior a 2 cm de espessura, com acabamento desempolado.

7.9. Os reservatórios inferiores deverão receber impermeabilização com argamassa polimérica no padrão semelhante ao do Vedamat 400, em 03 (três) demãos, de forma cruzada, subindo nas paredes em toda a sua altura, de forma a garantir a perfeita impermeabilização da área. 
Junto aos tubos e nos cantos, deverá ser executado reforço com véu de poliéster, colado na primeira demão do impermeabilizante, conforme recomendam os fabricantes.

8. Coberta

8.1. Construção de coberta nova em telha de fibrocimento de 6,0 mm, devidamente pintada na cor cerâmica, sobre três  treliças metálicas(ver planta), chumbadas sobre o muro de cobogó e na alvenaria, com uso de concreto, seguindo rigorosamente todas as instruções de montagem e transporte elaboradas pelo seu fabricante. Será colocada uma calha em PVC, com descida, no beiral desta coberta;

8.2. Todas as placas de telhas deverão ser fixadas com conjuntos de vedação em hastes (de tamanho adequado à necessidade ) de alumínio rosqueável, arruela de aço galvanizado e arruela de borracha, fixados com adição de silicone em pasta, de cura normal, entre a arruela de borracha e a telha, em conformidade com as recomendações dos fabricantes.

8.3. Revisão geral das cobertas e calhas existentes, retirando todas as infiltrações e obedecendo as condições relacionadas no item anterior, IMPERMEABILIZAÇÃO, e substituindo as telhas existentes (no máximo 04 telhas), que porventura estejam quebradas, de acordo com determinação da fiscalização. Os 250,00 m² previstos, dar-se-ão no entorno dos locais onde existam infiltrações.

9. Revestimentos

9.1. Todas as superfícies a serem revestidas deverão ser limpas antes do início de qualquer operação de revestimento. Essa limpeza visa eliminar gorduras, graxas, vestígios orgânicos e impurezas que possam provocar futuros desprendimentos. 

9.2. Chapisco - Todas as paredes em alvenaria de tijolos receberão revestimento em chapisco constituído de argamassa de cimento e areia ao traço volumétrico de 1:3, empregando-se areia grossa, peneirada, que passa na malha de 4,8mm, em camadas bastante ásperas e homogêneas, recobrindo totalmente as superfícies.

9.3. Massa única - Todas as superfícies chapiscadas receberão revestimento em massa única, executado com argamassa de cimento, cal e areia fina de fingir, no traço volumétrico 1:2:6 com 2,00 cm de espessura média, ambos previamente peneirados e dosados com cimento de forma a se obter uma superfície resistente, sem desagregação e sem trincaduras. 

9.3.1. Não será permitida a utilização argamassas que apresentem sinais de endurecimento. A superfície de base para as diversas argamassas deverá ser bastante regular  para que possa ser aplicada em espessura uniforme. 

9.3.2. As superfícies deverão ser perfeitamente sarrafeadas, desempoladas e emborrachadas, para que se tenha um acabamento de 1ª qualidade, apresentando superfícies planas, cantos e arestas vivos e perfeitos.

9.3.3. O revestimento só poderá ser aplicado quando o chapisco tornar-se tão firme que não possa ser removido com a mão, e decorridas no mínimo 24 horas de sua aplicação.

9.4. Revestimentos em azulejos

9.4.1.O revestimento em azulejo a ser cortado ou furado, para passagem de canos, torneiras ou outros elementos de instalações, não deverá apresentar quaisquer rachaduras ou emendas, sob pena de ser substituído. Os furos terão diâmetros sempre inferiores às canoplas da torneira e do registro.

9.4.2. O rejuntamento dos azulejos deverá ser feito com rejunte apropriado, na cor branco neve.

9.4.3. A superfície a ser revestida  deverá estar pronta no mínimo 10(dez) dias antes do assentamento e não deverá apresentar fissuras, partes ocas ou soltas.

9.4.4. As superfícies, depois de revestidas deverão apresentar-se totalmente limpas, sem resíduos de argamassa ou qualquer sujeira e apresentar seu rejuntamento totalmente uniforme e contínuo, de modo a fechar todos os espaços entre as placas cerâmicas.

9.4.5. Nas paredes internas dos banheiros será executado revestimento em azulejo branco Tipo A, 15 x 15 cm até 1.50m do piso.

10. Granito Cinza Andorinha: Será executado divibox ,soleiras e faixa em granito cinza andorinha  polido com bordas bisotadas  visando um acabamento perfeito e uniforme. Deverão ser utilizadas peças em granito de 1ª qualidade, sem falhas nem empenos, fixadas com argamassa colante industrializada, própria para granitos (soleiras), com massa plástica sobre cerâmica, com rejunte semi-flexível (divibox), nos locais indicados no projeto.  

11. Granito artificial

11.1. Os pisos, conforme indicação nas plantas,  serão revestidos com granito artificial de alta resistência (tipo “durbeton”) na cor cinza claro, aplicado com juntas de plástico ou PVC, em módulos quadrados de 1,00m x 1,00m, devidamente polidos.

11.2. Os rodapés serão também em granito artificial, cor cinza claro, com altura de 8cm, constituídos de peças moldadas ou fundidas no local, executadas com cimento comum e pedras iguais às empregadas nos pisos, na proporção volumétrica de 1:2. 

11.3. Os desníveis de piso deverão ser tratados em forma de rampa, com inclinação máxima de 1:2 (50%) obedecendo a  NBR  9050, e serão também em granito artificial na cor cinza claro. 

11.4. A regularização para assentamento do granito artificial deverá ser constituída com argamassa de cimento e areia, traço 1:4, sobre o piso de concreto plenamente “estanhado”, com limpeza completa do substrato, eliminando pó, graxas, óleo e respingos de argamassa a agregados, e aplicação de nata com água e resina acrílica de aderência, no padrão semelhante ao do Bianco, no traço de 1:1:3 (cimento: resina:água).

11.5. Os locais a serem executado o granilite de alta resistência, na condição de complemento, será o  indicado pela fiscalização;

11.6. O piso vinílico, assim como seu respectivo rodapé, será executado no local onde funcionará a Distribuição.

12. Piso em Cimentado liso/crespo

12.1. O piso da garagem coberta e os dois acessos(construídos em rampa), de entrada para a Vara deverão ser executados em cimentado crespo, sobre lastro de concreto/contra–piso, com espessura de 7 cm como especifica o item 10. Anterior. As mencionadas rampas, serão travadas por meio-fio granítico(ver plantas).

13. Instalações elétricas, especiais  e de telefone

13.1. Serão instalados tantos pontos quantos constarem nos respectivos projetos. Toda a instalação, além de obedecer às normas técnicas e ao projeto, terá de obedecer às exigências da concessionária local de luz e força.

13.2. A instalação telefônica constará de pontos, distribuídos conforme plantas e projetos complementares.

13.3. Deverão ser utilizados tubos de PVC rígido de 11/2” para lógica e nas bitolas definidas em projeto para elétrica. Nas caixas de passagem e de força serão utilizadas buchas e arruelas de alumínio de arremate dos eletrodutos.

13.4. . Nos locais definidos na planta, devem ser instaladas duas vias de canaletas distantes entre si no mínimo 25 cm, nas quais passarão as fiações de lógica e elétrica estabilizada.

13.5. As instalações de elétrica estabilizada e de lógica deverão obedecer rigorosamente as especificações técnicas elaboradas pela Secretaria de Informática do TRT- 6.ª Região. 

13.6. Em toda a instalação elétrica, serão utilizados cabos flexíveis com seção mínima de 2,5 mm² de diâmetro sendo azul claro para neutro, verde para terra e preto para fase.

13.7. Os pontos de força para ar condicionado e chuveiro elétrico deverão ser ligados com cabo flexível anti-chama, com seção mínima de 4mm², todos os pontos com circuito independente, protegido, cada, com disjuntor termo-magnético de corrente nominal equivalente para a devida proteção dos cabos.  Em dois dos pontos de ar condicionado, haverá um simples deslocamento dos mesmos, sendo aproveitado os  conjuntos Arstop  existentes;  

13.8. Todas as tomadas e pontos de força deverão ser aterrados em sistema com três hastes de cobre, tipo “coperweld”, 5/8”, inclusive conectores de cobre, formando triângulo, com profundidade suficiente a uma adequada resistividade do solo naquele trecho, com implementação, se necessário, de sais e carvão mineral, para melhorar o nível da resistividade. O sistema de aterramento das tomadas estabilizadas deverá ser independente.

13.9. Nos locais definidos na planta, serão instaladas tomadas elétricas da linha PIALPLUS da PIAL LEGRAND ou similar, 2P+T.

13.10. As caixas para interruptores e tomadas serão de “4 x 2” ou de “4 x 4”, conforme o caso, de PVC. As caixas de embutir nas lajes de forro serão sextavadas, de fundo móvel. As caixas de arandelas em paredes deverão ser do tipo “oitavadas”, em PVC.

13.11. Deverão ser instaladas luminárias de sobrepor com corpo em chapa de aço tratada e pintura eletrostática em epóxi na cor branca, refletor em chapa de alumínio anodizado brilhante de alta pureza (maior que 99%), alojamento de reator na cabeceira, controle de ofuscamento (plano transversal) Classe A/500lx  para  duas lâmpadas fluorescentes de 32W Super 84, e instalação direta na laje,  modelo CMR 365 da ITAIM ou similar, nos locais indicados no projeto arquitetônico.

13.12. Deverão ser instalados plafons redondos de sobrepor em alumínio escovado e vidro fosco para  lâmpada PL eletrônica 25w da ORNARE 20CM REF. 320 ou similar, instalados no teto.

13.13. Deverão ser instalados plafons redondos de sobrepor em alumínio escovado e vidro fosco para  lâmpada PL eletrônica 25w da ORNARE 12CM REF. 320 ou similar, instalados no teto.

13.14. Deverão ser recuperados e pintados os postes de iluminação externa existentes, com esmalte sintético na cor PRETA com acabamento fosco, após lixamento e tratamento antiferruginoso, inclusive com a colocação das luminárias decorativas em acrílico leitoso, iguais à existente e das lâmpadas.

13.15. Não será admitida a prática de queima dos eletrodutos na execução de curvas in loco, sendo exigível a utilização adequada das curvas de PVC nos seus diversos ângulos.

13.16. Os interruptores e tomadas serão de embutir, na cor branca, com padrão semelhante à linha PIALPLUS (sem moldura) da PIAL LEGRAND. 

13.17. As tomadas de equipamentos deverão ter o cabo terra adequadamente instalado, com bitola maior ou igual aos de fase e neutro.

13.18. Não serão admitidas emendas de cabos dentro dos eletrodutos.

13.19. Instalações de força estabilizada e tubulação lógica - deverão ser executados os pontos de lógica nos locais indicados nos projetos, tudo de acordo com as especificações da Secretaria de Informática em anexo e projeto complementar.

14. Instalações hidrossanitárias

14.1. Os serviços de instalação hidrossanitária deverão ser executados de forma a atender rigorosamente o projeto arquitetônico, não se deixando, contudo, de respeitar o respectivo projeto de instalações, de responsabilidade do construtor e todas as normas técnicas e dos fabricantes, que regulamentam a matéria.

14.2. A tubulação para água será em tubos de PVC, com conexões tipo soldável, no padrão semelhante da “Tigre”, sendo que as conexões nos pontos de fixação de torneiras ou qualquer outra peça de acabamento, deverão ser em rosca reforçada com anel de latão. Deverão ser embutidas nas paredes e lajes de forro ou de piso, conforme projeto.

14.3. A tubulação sanitária deverá ser igualmente em tubos de PVC, com dimensões compatíveis com as normas da ABNT.

14.4. Nos WCs, deverão ser instalados registros do tipo gaveta, com canopla, no padrão semelhante ao da linha TARGA, C40, com acabamento cromado, da Deca.

14.5. Os sifões dos lavatórios serão do tipo “copo” em latão cromado.

14.6. A nova instalação deverá ser ligada ao sistema de esgoto e ao de água existentes no local, com as devidas adaptações, para que funcionem de forma perfeita, sem apresentar vazamentos e com vazão adequada ao uso dos equipamentos, inclusive construindo as caixas necessárias.
A caixa a ser construída, será localizada no terreno da encosta, conectada com a rede de coleta de águas pluviais existentes, será preenchida de brita 25 e terá a finalidade de dissipador de energia; 

14.7. As peças sanitárias e acessórios indicados no projeto arquitetônico constarão de: Bacia sanitária branca, no padrão semelhante ao AZÁLEA da CELITE (ref. 91353), com caixa de descarga acoplada de acionamento lateral (ref. 13570) e assento em plástico  no mesmo padrão do fabricante da bacia sanitária. A bacia deverá ser fixada ao piso através de parafusos de latão cromado e buchas de naylon, sobre manta de borracha, com o devido rejuntamento das extremidades, evitando assim qualquer vazamento.Porta-rolo de papel higiênico em louça branca. Saboneteira para sabonete líquido em plástico ABS na cor branca, cap. 900ml, no padrão semelhante ao de modelo AITANA ref. AC 70000 da JOFEL. Toalheiro em plástico ABS e policarbonato branco, no padrão semelhante ao de ref.AH31000 da JOFEL. Chuveiro elétrico completo em plástico branco similar ao MAXI DUCHA da LORENZETTI. Lavatório de parede em louça branca ref. 91038 linha AZÁLEA da CELITE ou similar, completo, incluindo sifão e valvula. Torneira para lavatório da linha MISTY ref. 1193 MY acabamento cromado da FABRIMAR ou similar. Ducha higiênica com registro da mesma linha usada no lavatório com mangueira cromada, saída independente ref. 2195 – MY da FABRIMAR ou similar. Torneira de pressão para chuveiro da Linha MISTY com acabamento todo cromado da FABRIMAR ou similar. Cabide de parede em alumínio natural ref 000817-6 da CRIS-METAL.

14.8. Todas as louças, ferragens deverão ser previamente submetidos à apreciação da Fiscalização.

14.9. O destino final de esgoto deverá ser devidamente ligado ao sistema  existente, de acordo com as normas locais.

14.10. Os W.C.’s para o uso do publico, existentes, devem ser submetidos a uma revisão, deixando-os em perfeito funcionamento, inclusive com troca de peças se necessário ou regulagem das existentes; 

15. Pintura

15.1. Toda e qualquer superfície a ser pintada deverá ser limpa, seca e livre de quaisquer contaminações, tais como graxas, óleos, poeiras, etc. Todas as superfícies receberão, antes das tintas de acabamento, uma demão de tinta de aparelho ou de fundo preparador de superfície, apropriado às características da pintura de acabamento e de fundo. Todas as imperfeições rasas de superfícies revestidas com argamassa devem ser corrigidas com massa corrida. As imperfeições profundas devem ser corrigidas com reboco. Cada demão de tinta só poderá ser aplicada quando a demão anterior estiver completamente seca, observando-se um intervalo mínimo de 24 horas ou de acordo com as instruções do fabricante.

15.2. Paredes externas, Espera e Sala de Audiências. Deverão ser emassadas com massa acrílica, pintadas com uma demão de selador acrílico e pintadas com tinta 100% acrílica acetinada, da CORAL DULUX ou similar, na cor BRANCO NEVE, o embasamento e jardineiras na cor   AZUL BRUMA e os detalhes da fachada  na cor PRETA, conforme indicado no projeto. Deverão receber previamente uma demão de líquido selador.

15.3. Paredes internas e Tetos. Deverão ser emassados com massa PVA e pintados com tinta látex PVA, da CORAL DULUX ou similar, na cor BRANCO NEVE. Deverão receber previamente uma demão de selador acrílico.

15.4.Concreto aparente. Os bancos de concreto aparente deverão ser recuperados com argamassa polimérica e deverão ter recomposto o acabamento em verniz fosco.

15.5. Grades das portas. Deverão ser pintadas com esmalte sintético acetinado na cor ARGILA da CORAL DULUX ou similar, sobre superfície previamente emassada com massa a óleo e lixada, em tantas demãos quantas necessárias para se obter um perfeito acabamento. Os alisares para arremate com alvenaria deverão receber o mesmo tratamento.

15.6. Peças em ferro ( grades, mastros, tubos das jardineiras e vigas metálicas). As superfícies em ferro que receberão pintura deverão estar completamente limpas de toda ferrugem e resíduos. A limpeza poderá ser feita por meio de escova, palha de aço, ou lixamento e posteriormente deve-se retirar todo o pó. Após  a limpeza deverão ser revestidas com “primer” anti-ferruginoso e pintadas à pistola em duas ou mais demãos quantas necessárias em  esmalte sintético na cor PRETA com acabamento fosco da CORAL DULUX ou   similar. A pintura não poderá ter manchas ou outros defeitos que comprometam o bom acabamento. 

16. Marcenaria

16.1. Balcões e volantes - Nos locais indicados na planta de arquitetura, serão instalados balcões para teclado de e gaveteiros volantes, confeccionados em bloco MDF e madeira nas bases revestidos externamente em laminado postforming texturizado com padrão semelhante ao de ref. PP 962 Cinza Argila da PERSTORP, com acabamento em postforming, e internamente nos volantes, revestido em laminado plástico brilhante na cor branca, conforme detalhes e especificações do projeto.

16.2.Portas para armário - Nos locais indicados na planta de arquitetura, serão instaladas portas de armário  confeccionadas em bloco MDF revestido em laminado plástico texturizado na cor branca com padrão semelhante ao da PERSTORP com acabamento postforming e internamente em laminado plástico brilhante na cor branca,  com puxadores em tubo de aço inox polido com 30cm de comprimento e ½” de espessura e conforme detalhes e especificações do projeto.

16.3.Bancos para espera - Deverão ser regularizados, os   bancos de espera  em madeira ANGELIM PEDRA (sem cheiro) envernizada com acabamento fosco e base em ferro galvanizado pintado como esmalte sintético na cor PRETA com acabamento fosco da CORAL-DULUX, com a colocação de pés de borracha e com o respectivo nivelamento;

16.4. Roda-meio - Deverá ser revestido o roda-meio instalado na Sala de Audiências com laminado plástico texturizado na cor BRANCO NEVE com acabamento em postforming, EM substituição ao folheado que se encontra danificado, conforme detalhe e projeto.

16.5.Molduras de ar-condicionado - Deverão  ser confeccionadas e instaladas molduras para aparelhos de ar-condiconado revestidas com laminado plástico texturizado na cor BRANCO NEVE com acabamento em postforming, conforme projeto.

16.6.Garantia do mobiliário - Os móveis novos deverão ter garantia contra defeitos de fabricação e infestação por insetos de pelo menos 05 (cinco) anos e assistência técnica permanente, do fabricante ou indicado por ele.

17. Divisórias: As divisórias painel DIVILUX MSO na cor AREIA JUNDIAÍ tipo N1 com perfis DIVILUX NAVAL pretos, com uma porta completa, inclusive ferragens e fechadura tipo maçaneta, da linha VERT da IMAB, devem ser reformadas, substituindo alguns perfis metálicos, e fazendo as devidas adaptações e cortes para encaixe das luminárias e do sistema X existentes. A porta da divisória terá sua Regulagem, através da substituição de sua  fixação; 

18. Esquadrias e grades: As esquadrias deverão ser colocadas por profissionais especializados com ferramentas apropriadas e de acordo com a boa técnica, e somente poderão ser assentadas após a aprovação das amostras apresentadas à Fiscalização.

18.1.Portas novas em madeira: Nos locais indicados no projeto arquitetônico deverão ser assentadas portas internas  e externas com grades em madeira de lei (Maçaranduba, Sucupira ou similar) pintada com esmalte sintético acetinado na cor ARGILA e folha em compensado EDAI ou similar revestida com laminado plástico texturizado na cor GRAFITE com detalhe na cor ARGILA nas duas faces. Todas as ferragens inclusas e fechaduras da linha VERT da IMAB ou similar.

18.2.Portas existentes em madeira: Nos locais indicados no projeto arquitetônico deverão ser recuperadas portas internas  e externas com a pintura das grades em madeira com esmalte sintético acetinado na cor ARGILA e o novo revestimento das folhas  com laminado plástico texturizado na cor GRAFITE com detalhe na cor ARGILA nas duas faces. Inclusive com a substituição das ferragens danificadas e colocação de fechaduras novas da linha VERT da IMAB ou similar.

18.3 Esquadrias em alumínio e vidro: Nos locais indicados no projeto arquitetônico deverão ser instaladas esquadrias de alumínio anodizado na cor preta . As janelas serão do tipo correr e basculante no mesmo modelo das demais existentes.. As portas serão do tipo giro com painéis fixos. Os  vidros deverão ter acabamento canelado  nos banheiros e no Arquivo e deverão ser  translúcidos  nos demais ambientes, com as espessuras de acordo com as dimensões das janelas estabelecidas pelo construtor obedecendo as  Normas Brasileiras NB 226, CB 2 e NBR 7199. Tudo conforme projeto arquitetônico e planta de detalhe. A Regulagem das janelas em alumínio, se dará através da  substituição  do sistema de fixação dos vidros, utilizando o tubo plástico adequado;

18.3.1.As esquadrias, bem como fechos, travas, dobradiças, maçanetas, obedecerão ao indicado no projeto. As barras, perfis, e demais componentes de alumínio, não deverão apresentar empenas, defeitos de superfície ou quaisquer falhas, devendo ter seções que atendam ao coeficiente de resistência.

18.3.2. Após a instalação as esquadrias deverão ser integralmente  protegidas contra choques e  salpicos de qualquer matéria agressiva tais como cimento, gesso, tinta ácidos etc.

18.3.3. Todas as esquadrias de alumínio deverão ter contramarco de alumínio adequado a seu vão e plenamente embutidos no revestimento, que deverá ser totalmente estanque em suas ligações.

18.3.4. Todas as esquadrias de alumínio deverão ser montadas sobre cama uniforme de silicone pastoso de cura acética.

18.4. Grades de ferro: Nos locais indicados no projeto arquitetônico deverão ser instaladas grades de proteção fixas e de giro em ferro de 1 e ¼” x 1/8” em módulos de .15 x .15m, com acabamento em pintura com esmalte sintético da CORAL DULUX ou similar na cor PRETA com acabamento fosco, com aparelhamento em zarcão, tudo em no mínimo duas demãos, com ferragens e fechaduras de sobrepor para as portas da BRASIL ou similar, conforme projeto e quadro de esquadrias. Todas as grades de ferro serão instaladas dentro dos vãos indicados no projeto.

19. Letreiros.
19.1. Letreiro Tipo 1: Letras tipo caixa com o nome JUSTIÇA DO TRABALHO VARA DO TRABALHO  DE IPOJUCA fixadas na platibanda da fachada, com o acréscimo de 1ª.

19.2. Letreiro Tipo 2: Placa de concreto com estrutura em ferro e letras  tipo caixa com o nome V.T. DE IPOJUCA, com o acréscimo de 1ª e da letra A, que está faltando.

19.3. As superfícies em ferro deverão estar completamente limpas de toda ferrugem e resíduos. A limpeza poderá ser feita por meio de escova, palha de aço, ou lixamento e posteriormente deve-se  retirar todo o pó. Após a limpeza deverão ser revestidas com “primer” anti-ferruginoso e pintadas à pistola em duas ou mais demãos quantas necessárias em  esmalte sintético na cor PRETA com acabamento fosco da CORAL DULUX ou   similar. A pintura não poderá ter manchas ou outros defeitos que comprometam o bom acabamento.  

19.4. A platibanda e a placa em concreto deverão ser pintadas, conforme indicado no item próprio.

20. Jardim

20.1. Executar o jardim no local indicado na planta de arquitetura, com plantio de grama e de plantas ornamentais indicadas(ixórias vermelhas e brancas) como bordejamento , com previsão de plantio de forma que à época da entrega da obra já se encontrem vicejando.

20.2. Deverá ser expressamente garantida pelo contratado a manutenção do jardim pelo prazo mínimo de 30 dias, após a conclusão da obra.

20.3. Deverá ser feita a limpeza de todo o  terreno, inclusive dos jardins  não incluídos no item acima, das jardineiras, calçadas e calhas de drenagem do terreno, sem a retirada da vegetação protetora das barreiras.

21. Mola hidráulica - Nas portas indicadas no projeto arquitetônico, serão instaladas molas hidráulicas do tipo COIMBRA, com acabamento na cor preta.

22. Entrega da obra - A obra deverá ser entregue completamente limpa, inclusive com o piso e mobiliário sem manchas ou riscos e com todas as instalações funcionando perfeitamente.

23. Planilha orçamentária - Será colocada à disposição dos licitantes uma planilha orçamentária com quantitativos e custos estimativos, cabendo aos mesmos a conferência dos dados constantes no demonstrativo supracitado quando da elaboração de suas propostas, uma vez que eventuais erros ou omissões verificados durante a execução da obra serão de inteira responsabilidade da contratada.

Alguns dos serviços descritos neste memorial, já foram realizados, no entanto, se faz necessário que o novo construtor que venha a concluir os serviços, saiba como os mesmos foram realizados para que possam concluir da melhor forma possível. 

ANEXO IV
Planilha de Custos Básicos do SMPF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TRT 6a REGIÃO	 	
 	 	 	 	 	 	 	
PLANILHA DE CUSTO BÁSICO	
Obra :Reforma da Vara de Ipojuca - Pe 	 	 	Data :	02/10/2006	
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	UNID.	QUANT.	PÇ. UNIT.	PÇ. TOTAL	ACUMULADO	
1.0	SERVIÇOS PRELIMINARES	 	 	 	 	748,00	
1.1	Limpeza do Terreno	m²	1.100,00	0,68	748,00	 	
 	 	 	 	 	 	 	
2.0	Demolições e Remoções	 	 	 	 	497,20	
2.1	Remoção de Caixa de Ar Cond.	Und	1,00	28,00	28,00	 	
2.2	limpeza da valeta, com aplicação	 	 	 	 	 	
 	de herbicida     	m	40,00	6,00	240,00	 	
2.3	Retirada de porta de alumínio	m²	9,60	7,00	67,20	 	
2.4	Remoção de Entulhos	m³	10,00	16,20	162,00	 	

3.0	Fundações e Estruturas	 	 	 	 	546,50	
3.1	Cinta em Concreto armado	m³	0,05	930,00	46,50	 	
3.2	Estrutura metálica para coberta	 	 	 	 	 	
 	Inclusive terças 	m²	2,00	250,00	500,00	 	

4.0	Instalações Elétricas e de lógica 	 	 	 	 	4.310,00	
4.1	Transferência de pontos de ar 	 	 	 	 	 	
 	Condicionado em conjunto arstop	 	 	 	 	 	
 	Conforme especificação	pto	2,00	60,00	120,00	 	
4.2	Execução de ponto de ar condicio	 	 	 	 	 	
 	-nado, em caixas 4x4 e conjunto  	 	 	 	 	 	
 	Arstop, conforme especificação	pto	2,00	130,00	260,00	 	
4.3	Ponto de tomada universal(2p+t)	 	 	 	 	 	
 	Em caixa 4x2, aterrado	pto	2,00	67,00	134,00	 	
4.4	Ponto de tomada para telefone	 	 	 	 	 	
 	em caixa 4x2.	pto	5,00	65,00	325,00	 	
4.5	Fornecimento e instalação de 	 	 	 	 	 	
 	Plafon  redondo de 20 cm, em 	 	 	 	 	 	
 	Alumínio escovado c/ lâmpada 	 	 	 	 	 	
 	PL Eletrônica de 25 w. 	Cj.	11,00	137,00	1.507,00	 	
4.6	Fornecimento e instalação de 	 	 	 	 	 	
 	Plafon  redondo de 12  cm, em 	 	 	 	 	 	
 	Alumínio escovado c/ lâmpada 	 	 	 	 	 	
 	PL Eletrônica de 25 w. 	Cj.	5,00	111,00	555,00	 	
4.7	Fornecimento e instalação de 	 	 	 	 	 	
 	Luminaria de sobrepor completa	 	 	 	 	 	
 	C/ 2x Fl 32w Super 84, conforme	 	 	 	 	 	
 	Especificação	Cj.	7,00	162,00	1.134,00	 	
4.8	Fornecimento e instalação de 	 	 	 	 	 	
 	Luminaria decorativa em  vidro 	 	 	 	 	 	
 	Para poste de jardim de 2”	und	5,00	55,00	275,00	 	
 	 	 	 	 	 	 	
 	S U B - T O T A L - 1 D A   P L A N I L H A ( BDI = 0%) :	R$	6.101,700	

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	UNID.	QUANT.	PÇ. UNIT.	PÇ. TOTAL	ACUMULADO	
5.0	Instalações de Lógica 	 	 	 	 	4.662,00	
5.1	Ponto de Lógica	pto	14,00	132,00	1.848,00	 	
5.2	Ponto de elétrica estabilizado	pto	42,00	42,00	1.764,00	 	
5.3	Rack 19” 8 U x 570 mm, c/ Instala.	und	1,00	518,00	518,00	 	
5.4	Patch panel cat.5 e,     padrão  	 	 	 	 	 	
 	568 B.  48 portas 	und	1,00	532,00	532,00	 	
 	 	 	 	 	 	 	
6.0	Instalações Hidrossanitarias	 	 	 	 	939,60	
6.1	Confecção de caixas em concreto	 	 	 	 	 	
 	De 70,0 x 70,0 cm com tampa	 	 	 	 	 	
 	Para coleta de águas pluviais	und	1,00	140,00	140,00	 	
6.2	Revisão de W.C.s existentes	 	 	 	 	 	
 	Conforme especificação	und	4,00	100,00	400,00	 	
6.3	Ducha Higiênica(vide especificaç) 	Und	3,00	58,00	174,00	 	
6.4	Porta-rolo de papel metálico 	Und	3,00	36,00	108,00	 	
6.5	Cabide de parede em alumínio 	Und	2,00	25,00	50,00	 	
6.6	Divibox em granito	m	1,30	52,00	67,60	 	

7.0	Pavimentações	 	 	 	 	2.156,24	
7.1	Revestimento em granilite	m²	15,75	24,00	378,00	 	
7.2	Rodapé em Granilite	m 	13,78	8,00	110,24	 	
7.3	Soleira e linha em granito(20 cm)	m	6,20	45,00	279,00	 	
7.4	Revestimento de  piso c/ placas  	 	 	 	 	 	
 	Vinilicas de 1,6 mm cinza- flash 	m²	30,00	33,00	990,00	 	
7.5	Revestimento de rodapé c/ placas  	 	 	 	 	 	
 	vinilicas de 1,6 mm cinza- flash 	m	19,00	21,00	399,00	 	
 	 	 	 	 	 	 	
8.0	Esquadrias e Divisórias	 	 	 	 	6.464,00	
8.1	Mola hidráulica tipo Coimbra	und	4,00	150,00	600,00	 	
8.2	Regulagem p/ porta de divisória	%	1,00	40,00	40,00	 	
8.3	Regulagem da janela. JA1	%	1,00	300,00	300,00	 	
8.4	Regulagem da Janela  JA2	%	1,00	180,00	180,00	 	
8.5	Reforma na Divisória	%	1,00	155,00	155,00	 	
8.6	Regulagem nas Janelas  JA3	%	3,00	30,00	90,00	 	
8.7	Regulagem na Janela  JA4	%	1,00	144,00	144,00	 	
8.8	Porta em alumínio e vidro.   PA1	und	1,00	2.500,00	2.500,00	 	
8.9	Porta em alumínio e vidro.   PA2	und	1,00	1.250,00	1.250,00	 	
8.10	Porta em madeira p/ constr.PM1 	und	2,00	150,00	300,00	 	
8.11	Porta em madeira p/ constr.PM2 	und	1,00	110,00	110,00	 	
8.12	Porta em madeira p/ revestir.PM3	und	1,00	70,00	70,00	 	
8.13	Porta em madeira p/construir PM5	und	3,00	150,00	450,00	 	
8.14	Porta em madeira p/reparar.PM4	und	1,00	90,00	90,00	 	
8.15	Porta em madeira p/reparar PM5	und	1,00	85,00	85,00	 	
8.16	Porta em madeira p/reparar PM6	und	1,00	100,00	100,00	 	

S U B - TOTAL - 2  DA  P L A N I L H A( BDI = 0%)      R$	 	 	14.221,840	
 	  S E P L A N                           	Eng. L. Ernesto Ribeiro	 	

ITEM	             DISCRIMINAÇÃO	UNID.	QUANT.	PÇ. UNIT.	PÇ. TOTAL	ACUMULADO	
 	 	 	 	 	 	 	
9.0	Mobiliário  e  Outros	 	 	 	 	6.867,20	
9.1	Molduras novas para Ar Cond	und	6,00	38,00	228,00	 	
9.2	Confecção de Volante	und	2,00	430,00	860,00	 	
9.3	Regulagem de Bancos de Madeira	%	1,00	100,00	100,00	 	
9.4	Confecção de portas do  Armário	m²	18,08	90,00	1.627,20	 	
9.5	Confecção de Balcão p/ Distrib.	Und	1,00	2.560,00	2.560,00	 	
9.6	Recuperar roda-meio da audienc.	m²	16,00	22,00	352,00	 	
9.7	Recuperação de letreiro em	 	 	 	 	 	
 	placa de cimento e ferro	Vb	%	130,00	130,00	 	
9.8	Ajardinamento	m²	100,00	9,50	950,00	 	
9.9	Reparo em banco de concreto	Vb	%	60,00	60,00	 	
 	 	 	 	 	 	 	
10.0	Coberta e Forros	 	 	 	 	1.416,50	
10.1	Revisão da coberta,incluindo a	 	 	 	 	 	
 	Troca de telhas/ limpeza de calha	m²	250,00	4,00	1.000,00	 	
10.2	Telhas de fibrocimento/ garagem	m²	11,90	35,00	416,50	 	
 	 	 	 	 	 	 	
11.0	Pinturas	 	 	 	 	7.223,50	
11.1	Pintura interna em PVA sem Ma.	m²	400,00	5,00	2.000,00	 	
11.2	Pintura interna em PVA com Ma.	m²	60,00	6,20	372,00	 	
11.3	Pintura externa acrilica sem Ma.	m²	477,00	6,50	3.100,50	 	
11.4	Pintura externa acrilica com Ma.	m²	100,00	11,20	1.120,00	 	
11.5	Pint. Esmalte Sintet. sobre Madeira	m²	20,00	11,60	232,00	 	
11.6	Pint. Esmalte Sintet. sobre Ferro	m²	42,00	9,50	399,00	 	

12.0	Desmobilização	 	 	 	 	300,00	
12.1	Desmobilização e limpeza Final	vb	%	300,00	300,00	 	
 	 	 	 	 	 	 	
 	T O T A L F I N A L 	 	BDI =0%	 	R$	36.130,740	
 	S E P L A N 	 	     	 Eng.   L.   Ernesto  Ribeiro  	 	 	

COMPOSIÇÃO  DO  BDI	
Componentes	Percentual sobre o custo	Percentual sobre o preço de venda	
Administração Local			
Administração Central			
Tributos			
Despesas Financeiras 			
Lucro			
Outros			
BDI  TOTAL			

ANEXO V
Plantas (elaboradas pelo SMPF)*

*Arquivos juntados ao edital, podendo ser obtido no “site” www.trt6.jus.br, no formato *.dwg:

ANEXO VI

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PLANILHA DE CUSTOS BÁSICOS DA SECRETARIA DE INFORMÁTICA

Vara do Trabalho de Ipojuca					
Sede atual					

ESPECIFICAÇÕES:					

       Para cada ponto de dados devem ser instaladas 3 tomadas 2 P+T, partindo do nobreak e com 	
aterramento exclusivo.						
       O aterramento dos novos pontos deve ser o mesmo já existente e exclusivo.			
       O padrâo para conexões a ser utilizado será o 568B.					
       A rede de dados deve estar distante no mínimo 25cm de qualquer rede elétrica.			
       Onde hoje os cabos estão  convergindo deve ser instalado um rack 8U 19"			
        A mão de obra para instalação e conectorização está embutida nos valores da planilha	
        O roteador e o modem da telemar devem ser acondicionados no rack				

		Organização proposta para o rack	

		PATCH PANEL DADOS			

		ATIVOS DE REDE 	 			

		 	 	 			

							
PLANILHA DE CUSTOS ORIENTATIVA						

							
item	descrição	unidade	quantidade	valor unit	total		
1	ponto de lógica	und	14	R$ 135,00	R$ 1.890,00		
2	ponto de elétrica estabilizada	und	42	R$ 42,00	R$ 1.764,00		
7	rack 19" 8U x 570mm, com instalação	und	1	R$ 480,00	R$ 480,00		
8	patch panel cat 5e padrão 568B, 48 portas	und	1	R$ 492,00	R$ 492,00		
	total				R$ 4.626,00		

	____________________________						
	Paulo Fernando de Almeida Queiroz						
	      Secretaria de Informática						

ANEXO VII
MINUTA DE CONTRATO

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (DE ENGENHARIA) PARA REFORMA DA 1ª  VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE E IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE IPOJUCA/PE.	
  				              
				      			Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO, que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo n° 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Juíza Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ........................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ....................., estabelecida na .................................., neste ato representada pelo Sr. ..............................., inscrito no CPF/MF sob o n° ...................., carteira de identidade nº ......................., com endereço residencial na ..................................................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:
		
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Nas determinações da Lei n.º 8.666/93 (art. 23, Inc. I, alínea“b”)  e suas alterações;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº 05/07, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços TP-TRT nº 01/07;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato administrativo tem por objeto a contratação de empresa especializada (de engenharia) para reforma da 1ª  Vara do Trabalho de Ipojuca/PE e Implantação do Setor de Distribuição dos Feitos de Ipojuca/PE.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados  de acordo com o Caderno de Especificações Técnicas, Planilhas de Custos Básicos, Plantas elaborados pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do CONTRATANTE, Planilha de Custo e Especificações Técnicas elaboradas pela Secretaria de Informática do CONTRATANTE, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA – O regime de execução dos serviços será o de empreitada por preço global.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:

	I - Executar a obra contratada rigorosamente de acordo com o memorial executivo, planilha de custo básico, especificações técnicas e a proposta da CONTRATADA, bem como os demais elementos que integram o processo;

	II - Arcar com o custo de todo o material necessário à execução dos trabalhos, assim como toda a mão-de-obra, além dos equipamentos indispensáveis à realização satisfatória dos serviços contratados, entre eles o E.P.I. (Equipamento de Proteção Individual);	

	III - Empregar mão-de-obra qualificada, bem como afastar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento de notificação, qualquer deles que porventura faltar com o respeito a fiscalização ou deixar de cumprir determinação desta;

 	IV - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;

	V - Manter, no local da obra, um DIÁRIO DE OCORRÊNCIA destinado exclusivamente às suas anotações e da fiscalização do CONTRATANTE sobre o andamento dos serviços, solicitações e outras ocorrências previstas em lei, devendo este diário ser entregue à fiscalização no ato do início da obra.

	VI - Manter, no local da obra, um conjunto com todos os projetos e detalhes, especificações técnicas e demais documentos relacionados com os mesmos;

VII – Comunicar ao gestor do CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

VIII - Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições e multas, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações pertinentes;

IX - Manter constante e permanente vigilância sobre os serviços executados e sobre os equipamentos e materiais a empregar, cabendo-lhe toda a responsabilidade por qualquer dano ou perda que os mesmos venham a sofrer;

X - Regularizar toda a documentação necessária para o início da obra perante os órgãos competentes, apresentando na primeira etapa do cronograma, para efeito de pagamento da 1ª fatura, a seguinte documentação:
	a) registro do contrato no CREA;
	b) matrícula da obra no INSS e
c) relação de empregados.

	XI - Somente executar serviços extraordinários e/ou modificar o projeto e as especificações técnicas, quando autorizado, por escrito,  pelo CONTRATANTE através da fiscalização;

XII – Substituir os materiais considerados inadequados pelo CONTRATANTE e reparar, corrigir, remover e reconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

XIII – Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pelo gestor do CONTRATANTE  e pelos atrasos acarretados por essa rejeição;

XIV - Apresentar seus empregados trajados de forma devida;

XV – Entregar, quando do encerramento dos serviços, a obra completamente limpa, inclusive pisos lavados, sem manchas ou crostas de qualquer tipo de argamassa e com todas as instalações ligadas às redes urbanas;

XVI – Apresentar na última etapa do cronograma, para efeito de pagamento, a quitação junto ao INSS relativo à matrícula da obra;

XVII – A CONTRATADA utilizará os espaços vazios nos trechos da obra a ser reformada para guarda de materiais, ferramentas, equipamentos, para instalações de escritórios provisórios etc., cabendo-lhe todo ônus para as devidas adequações;

XVIII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Eventuais diferenças nos quantitativos estimados na Planilha Orçamentária de Custos Básicos, mencionada no Parágrafo Único da Cláusula Segunda deste Contrato, verificadas durante a execução dos serviços (e que possam ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa CONTRATADA, que a este título não terá direito a indenização.  

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE:

I – Fornecer água, energia e o local para instalação do barracão da obra para guarda dos equipamentos necessários para execução da obra; 
 
II - Promover, através de seu representante, no caso o Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA os fatos que, a seu critério, exijam medidas imediatas, as quais serão efetuadas através de boletim de ocorrência que será juntado aos presentes autos;

III – Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pelo CONTRATANTE ou com as especificações constantes da Tomada de Preços  TP-  TRT6 nº 01/07 em particular, de seu Anexo IV; 

IV – Solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as especificações constantes da Tomada de Preços TP – TRT6 nº 01/07.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada,  sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA SEXTA - A prestação da garantia da execução total e do fiel cumprimento do presente contrato,  será efetuada na forma do artigo 56 da Lei 8666/93 e alterações, ressalvada a opção da modalidade de garantia exercida pela CONTRATADA, de conformidade com o §1º do artigo 56 da lei supramencionada e dos termos da Tomada de Preços TP -TRT6 nº 01/07.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA oferecerá, em até 05 (cinco) dias úteis após a data da ciência da assinatura do contrato, uma garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, e com validade para todo o período de sua vigência, cujo comprovante deverá ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor ou do prazo de vigência do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia poderá ser utilizada pelo CONTRATANTE para cobrir multas aplicadas pelo CONTRATANTE e não recolhidas pela CONTRATADA, bem como para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da CONTRATADA e, ainda, possíveis indenizações a terceiros.

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da notificação.

PARÁGRAFO QUINTO – A garantia será devolvida no término do contrato, mediante solicitação da empresa CONTRATADA, após ser atestada, pelo SMPF, a conclusão dos serviços. 

DO PRAZO

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência do presente contrato é de 135 (cento e trinta e cinco) dias contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência da Administração do CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo.

PARÁGRAFO ÚNICO – A execução dos serviços terá início após autorização pelo fiscal da obra e Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, através de Termo de Liberação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente contrato, admitindo-se prorrogação por motivo devidamente justificado.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO – O prazo de execução do serviço será de até 45 (quarenta e cinco)  dias, a contar do Termo de Liberação do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONTRATANTE, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  –  A concessão de novo prazo de execução com geração de serviços extras será precedida de Termo de Liberação do serviço, fornecido pelo fiscal da obra e Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, nos moldes da contratação original, mediante Termo Aditivo. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A concessão de novo prazo de execução, devidamente justificado, sem a geração de serviços extras, dispensará a emissão de novo Termo de Liberação do serviço, constituindo-se em prorrogação do prazo contratual de execução a partir da data final deste.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Administração do CONTRATANTE deverá realizar os atos conclusivos  do processo, a contar do recebimento definitivo do serviço e até o término  do prazo de vigência deste contrato.

PARÁGRAFO QUARTO – O contrato será considerado extinto caso os atos conclusivos do processo sejam finalizados antes do término de seu prazo de vigência.

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA - O prazo de garantia do serviço é de 05 (cinco) anos a contar da data de recebimento definitivo do serviço pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do CONTRATANTE.

DO PREÇO
	
CLÁUSULA DÉCIMA - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços ora contratados, o valor de R$ ............. (..........................................................).

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O pagamento será efetuado após a conclusão de cada etapa dos serviços, de acordo com o cronograma físico-financeiro da empresa, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal da obra e Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras,  sem ressalvas, pela Secretaria de Orçamento e Finanças, através de Ordem Bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O fiscal da obra, a Chefia do Setor de Fiscalização e Acompanhamento de Obras e o gestor do contrato atestarão a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu  recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem  a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
•	EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO -  A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO -  O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XVIII da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, na Classificação da Despesa nºs 3390.39.16 (Manutenção e Conservação de Bens Imóveis) e 4490.52.42 (Mobiliário em Geral) e do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO -  Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foram emitidas as Notas de Empenho nºs 2007NE0....... e 2007NE0........, ambas datadas de ..... de .............. de 2007, nos valores de R$ ............... (......................................) e R$ .............. (..................................), respectivamente.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

PARÁGRAFO ÚNICO – O CONTRATANTE reserva-se ao direito de solicitar a qualquer tempo e de acordo com a sua conveniência,  documentação relativa aos encargos trabalhistas, fiscais e tributários referentes ao presente contrato.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Pelo inadimplemento de qualquer obrigação, de acordo com  a  Lei  8.666/93  e  suas  alterações, ficará a CONTRATADA sujeita às penalidades abaixo explicitadas, aplicadas cumulativamente ou alternativamente, com determinação e grau de aplicação a critério da Administração:
	I -  Advertência;
	II - Multa;
	III- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 	Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa prevista no inciso II será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
		
a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 	10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no inciso III desta cláusula;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - São partes integrantes e inseparáveis deste instrumento contratual e obrigam a CONTRATADA em todos os seus termos, a proposta de preço e planilha orçamentária apresentadas pela mesma. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA -  Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco,  para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

		             			E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

				   	 	Recife(PE),        de                          de 2007.

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                    		     	     	          			CONTRATANTE

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		               	          	            CONTRATADA