PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES /SLC
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES

Proc. TRT6 nº 138/2006

TOMADA DE PREÇOS TRT6 nº TP-02/07

A Comissão Especial de Licitações do Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região, designada pela Portaria TRT-GP nº 107/2006 de 17/10/2006, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados que, nos termos da Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/2006, fará realizar, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO (MAIOR DESCONTO), designando o dia 21/03/2007, às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT 6ª Região (endereço infra-mencionado), para realização da sessão pública destinada a abertura dos envelopes de habilitação e proposta de preços. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de funcionamento normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.

1.0	– OBJETO

1.1 – FORNECIMENTO DE LIVROS PARA ESTE REGIONAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2007, CONFORME RELAÇÃO DE EDITORAS CONSTANTE NO ANEXO III.

2.0	– DOS ANEXOS

Anexo I: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
Anexo II: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da  Habilitação (a ser utilizada na hipótese prevista no subitem 3.2.2 deste edital).
Anexo III: Relação de Editoras.
Anexo IV: Minuta do instrumento contratual

3.0	- DA HABILITAÇÃO

3.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

3.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

3.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

3.1.3 - Prova de regularidade relativo à Seguridade Social.

3.1.4 - Prova de regularidade relativo ao FGTS (CRF).

3.1.5 - Provas de regularidade relativa à Fazenda Federal:
3.1.5.1 – relativa aos tributos federais.
3.1.5.2 – relativa à dívida ativa.

3.1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual. 

3.1.7 – Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

3.1.8 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
3.1.8.1 – Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
3.1.8.2 – A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:

	               LG =  Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
                                    Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

                           LC = Ativo Circulante
                                   Passivo Circulante

	                SG =                          Ativo Total                          .
		                Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

3.1.8.3- Comprovação de capital social ou patrimônio líquido, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).
                    
3.1.9 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa)dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital;

3.1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO I deste Edital, devidamente  assinada pelo representante legal.

3.2 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 3.1.3 a 3.1.8, que serão pesquisados por intermédio da “internet”.

3.2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação da empresa ao certame constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez (LG, LC, SG) igual ou menor do que 01 (um), a empresa, na primeira hipótese, poderá trazê-los, para juntada aos autos do processo, e, na segunda hipótese, deverá apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão designada para a sessão de abertura dos procedimentos licitatórios, conforme designado no preâmbulo deste edital. 

3.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 3.2 deste edital deverá apresentar declaração (vide ANEXO II deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, sob pena de inabilitação.

3.3 - As empresas não cadastradas ou habilitadas no SICAF, deverão comparecer na sala do Setor de Licitações deste Tribunal, 2º andar, com antecedência de até 03 (três) dias antes da data prevista para o recebimento dos envelopes de documentação e proposta, para apresentação dos documentos tratados nos subitens 3.1.3 a 3.1.8, devidamente atualizados para prévio cadastramento, sob pena de não participar do certame, nos termos do Art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93. 

3.4 - Cada documento relacionado no subitem 3.1 deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:
3.4.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver).

3.4.2 - se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio da “internet”. 

3.5 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro de envelope lacrado, timbrado por qualquer meio e identificado externamente:TP-TRT6 nº 02/07 – DOCUMENTAÇÃO.

4.0 - DA PROPOSTA

4.1 - A proposta deverá estar contida em envelope lacrado, timbrado por qualquer meio e identificado: TP-TRT6 nº 02/07 – PROPOSTA COMERCIAL, devendo ser datilografada ou digitada em papel timbrado da empresa licitante, com linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datada e assinada (cada lauda rubricada) pelo representante legal da empresa e deverá conter:

4.1.1- Descrição completa do objeto cotado em conformidade com o ANEXO III.

4.1.2- O percentual de desconto, PARA CADA ITEM COTADO, a ser aplicado de forma linear sobre a tabela de preços dos livros de cada editora relacionada no ANEXO III.
4.1.2.1- Cada percentual de desconto deverá ser expresso em algarismo e por extenso.
4.1.2.2- Em caso de divergência, prevalecerá o valor escrito por extenso ou a que se fizer inteligível.
4.1.2.3- Considerar-se-ão inclusas no preço (resultante da aplicação do desconto sobre a tabela de livros da editora) todas as despesas necessárias à plena execução do contrato: impostos, taxas, fretes e demais encargos.

4.1.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.1.4 - O prazo de entrega será de no máximo 20 (vinte) dias, contados da solicitação pelo Setor de Biblioteca deste Tribunal.
4.1.4.1 – Caso não exista no estoque da contratada o livro solicitado pelo Setor de Biblioteca deste Tribunal, poderá ser concedido até mais 10 (dez) dias de prorrogação do prazo previsto no subitem 4.1.4.

4.1.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
4.1.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante dos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.1.6 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo; números do RG e do CPF, endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

4.2 - A omissão na proposta de preços dos subitens 4.1.1 e 4.1.2 implicará a desclassificação da proposta.
 
4.3 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 4.1.3 e 4.1.4, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.0 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

5.1 - Será desclassificada a proposta que:
5.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;
5.1.2 - contrariar disposição constante neste edital e/ou na Lei n º 8666/93;
5.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária;
5.1.4 - apresentar custo opcional ou uma segunda opção.
    
5.2 - Será declarada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos constantes deste edital, tenha oferecido o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, POR ITEM.

6.0	– DO CONTRATO 

6.1 – Os termos contratuais constam da minuta que compõe o ANEXO IV deste Edital. 

6.2 –  O representante legal da empresa licitante deverá assinar o contrato administrativo em um prazo de até 05 (cinco) dias, contados da notificação para tal, nos termos do art. 64, 81 e 87 da Lei 8.666/93.

7.0	- DO PAGAMENTO

7.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato (ANEXO IV).

7.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parComissão Especial de Licitaçõesa, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parComissão Especial de Licitaçõesa a ser paga.
I      = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
        365	365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

7.2.1 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

8.0 - DO ORÇAMENTO

8.1 - A despesa correspondente ao objeto licitado têm por classificação: Elemento de Despesa: 3390.30.46 (Material Bibliográfico) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT.

9.0- DAS PENALIDADES

9.1 - Pelo não cumprimento total ou parcial de qualquer obrigação, de acordo com a Lei 8.666/93 atualizada (art.87), ficará a empresa licitante contratada sujeita às penalidades previstas no INSTRUMENTO CONTRATUAL, cuja minuta integra o ANEXO IV deste edital.

10.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

10.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

10.3 – Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.
 
10.4 - É facultado à COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
10.5 - Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES até o término da fase de julgamento.

10.6 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
10.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES, sob pena de inabilitação / desclassificação.
 
10.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

10.9 - As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

10.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
10.11 - Quando notificada para receber de volta o(s) envelope(s), a empresa terá até 05 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES possa destruí-lo(s).

10.12 – Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da Comissão Especial de Licitações, e será disponibilizado na internet na página eletrônica (home page) deste TRT (www.trt6.jus.br).  

10.13 – Quaisquer pedidos de esclarecimentos, informações adicionais quanto a interpretação do presente edital de anexos, deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Licitação por meio eletrônico, no endereço cpl@trt6.jus.br, ou por escrito e protocolado junto ao Serviço de Cadastramento Processual, localizado no Edifício Sede do TRT 6ª Região, no Cais do Apolo, 739 – CEP.: 50.030-902, Recife – PE, no horário do expediente do Fórum, das 08 às 17 horas. 

10.14 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização deste certame.

Recife(PE), 27 de fevereiro de 2007.

Maria Hélia Aquino Duarte	Florisvalda Rodrigues dos Santos	Aurelaide de Souza Nascimento	
Membro Presidente da CEL	Membro da CEL	Membro da CEL	

ANEXO I

EDITAL CPL-TRT6 nº 02/07

(Modelo da declaração, conforme Decreto nº 4.358 ,de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.:Proc. TRT nº 165/2005
       Tomada de Preços TRT6 nº TP-02/07 

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

________________________________
(representante legal, nome e assinatura)

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO II

EDITAL CPL-TRT6 TP nº  02/07

(Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação)

                                                         D E C L A R A Ç Ã O

A empresa ________________________, CNPJ: ____________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ____________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (expedida por _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Tomada de Preços TRT6 nº TP-02/07 – Proc. TRT nº 138/2006, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, __ _ de _____________ de ______

___________________________________
(assinatura do representante legal)

0BSERVAÇÃO: Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III

RELAÇÃO DAS EDITORAS QUE COMPÕEM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO

1.		CELSON BASTOS
	
2.		CIÊNCIA JURÍDICA
	
3.		CONSULEX
	
4.		EDIÇÕES TRABALHISTAS
	
5.		IDÉIA JURÍDICA
	
6.		JURÍDICA MIZUNO
	
7.		LIBER JURIS
	
8.		MELHORAMENTOS
	
9.		NOSSA LIVRARIA
	
10.		NOVA FRONTEIRA
	
11.		OBRA JURÍDICA
	
12.		OLIVEIRA MENDES
	
13.		RCJ EDIÇÕES JURÍDICAS
	
14.		SÍNTESE
	
15.		VERBO JURÍDICO

 

ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE LIVROS PARA ESTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2007.	

                             				Pelo presente instrumento de Contrato Administrativo que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, neste ato representado pelo pela Exma. Sra. Juíza Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ............................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................., estabelecida à ......................................., neste ato representada pelo Sr. .............................,  inscrito no CPF/MF sob o nº ........................., portador da Cédula de Identidade nº  ......................, expedida pela ............, residente e domiciliado na ........................................,  doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Art. 23, Inc. II, “b” e nas determinações da Lei n.º8.666/93 e suas alterações;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT – 138/2006;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato administrativo tem por objeto o fornecimento de livros para este Regional, durante o exercício de 2007, das editoras descritas no Anexo do presente instrumento, observadas as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Fornecer os livros constantes das solicitações emitidas pela Gestora do CONTRATANTE. 

II - Entregar os livros na Biblioteca do CONTRATANTE, sem qualquer ônus pelo serviço de entrega, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data da solicitação; 

III - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

IV - Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do material fornecido;

V – A CONTRATADA deverá comprovar os preços apenas dos livros solicitados, mediante informação da editora, por fax ou e-mail ou consulta aos catálogos on-line;

VI – A gestora do contrato fará o acompanhamento dos valores cobrados pelos fornecedores através de contato com as editoras por fax ou e-mail ou consulta aos catálogos on-line das editoras e livrarias;

VII – A empresa CONTRATADA deverá informar ao Setor de Biblioteca, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da entrega (que só poderá ser feita no horário das 08:00 às 17:00 h;

VIII – O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis;

IX – No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto contratado;

X – A empresa CONTRATADA se obriga a substituir os produtos defeituosos no prazo máximo de 15(quinze), contados da notificação para tal;

XI - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso a CONTRATADA não tenha o livro solicitado em estoque, para entrega no prazo previsto no item II desta cláusula, este poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, no máximo, mediante autorização do Setor de Biblioteca do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a promover, através de sua Gestora e de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e fiscalização do fornecimento dos livros,  registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que a seu critério, exijam medidas imediatas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será Gestora do presente contrato a Chefe do Setor de Biblioteca deste Regional ou, nos seus afastamentos legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2007.

DO VALOR E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O valor dos livros objeto do presente contrato, será de conformidade com as tabelas de preços das editoras com a incidência do percentual de desconto oferecido na proposta comercial da CONTRATADA, aplicado sobre os preços praticados nas tabelas oficiais e descrito no Anexo deste instrumento contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, quando todos os itens e preços constantes na mesma estiverem de acordo com a solicitação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 

EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
                                        365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA OITAVA -  Quando as editoras reajustarem seus preços, a CONTRATADA poderá fazê-lo na mesma proporção, bastando para isso encaminhar à Chefia do Setor de Biblioteca do CONTRATANTE correspondência que comunica o aumento e indica a nova tabela de preço da editora, mantidos os percentuais de desconto estabelecidos na proposta comercial.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas correspondentes ao objeto licitado, correrão a conta do elemento de despesa n°3390.30.46 – Material Bibliográfico, constante do Programa de Trabalho 020610571425600001 -  Aprec. De Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida a Nota de Empenho nº 2007NE0.........., datada de ...... de ...................... de 2007, no valor de R$ ............ (.................................).	

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Pelo inadimplemento de qualquer obrigação, de acordo com  a  Lei  8.666/93  e  suas  alterações, ficará a CONTRATADA sujeita às penalidades abaixo explicitadas, aplicadas cumulativamente ou alternativamente, com determinação e grau de aplicação a critério da Admininstração:
I -  Advertência;
II - Multa;
III-Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de       contratar com a Administração, por prazo não superior a 02(dois) anos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no inciso III desta cláusula;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância por escrito do CONTRATANTE, pode a CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira, todas as obrigações da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época própria.

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais realizar por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.
DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial da União - DOU - Seção III, o resumo do presente Contrato.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento contratual, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

						E, por estarem justos e acordados, foi o presente Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

		        			    	Recife(PE),          de                      de  2007.

						____________________________________
			    				        CONTRATANTE

						_____________________________________
			     			                       CONTRATADA

V I S T O.

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

SOFIA ANA VELOSO DE AZEVEDO
Chefe do Setor de Biblioteca/TRT Sexta Região
Gestora do Contrato
Fornecimento de livros 2007 – proc. 138-06 (itens frustrados) 

ANEXO

                 DESCRIÇÃO DAS EDITORAS QUE COMPÕE O OBJETO DESTE CONTRATO

     Nº	                  RELAÇÃO DE EDITORAS	PERCENTUAL 
DE DESCONTO (%)	
1.		CELSON BASTOS		
2.		CIÊNCIA JURÍDICA		
3.		CONSULEX		
4.		EDIÇÕES TRABALHISTAS		
5.		IDÉIA JURÍDICA		
6.		JURÍDICA MIZUNO		
7.		LIBER JURIS		
8.		MELHORAMENTOS		
9.		NOSSA LIVRARIA		
10.		NOVA FRONTEIRA		
11.		OBRA JURÍDICA		
12.		OLIVEIRA MENDES		
13.		RCJ ED. JURÍDICAS		
14.		SÍNTESE		
15.		VERBO JURÍDICO